Tabela de correlação de Remedios Constit.
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CORRELAO DE DIREITO MATERIAL PARA A 4 EDIO DA COLETNEA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS
Segunda Fase OAB Prof. Jos Aras
PEAS E RESPECTIVAS PGINAS DA NOSSA COLETNEA DE NORMAS DE
DIREITO ADMINISTRATIVO 4 EDIO
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AO CIVIL POR IMPROBIDADE (MARROM OU LILS ESCURO)
Art. 37, 4, DA CRFB (PG. 52)
Lei 8.429/92 (PG. 923)
MANDADO DE SEGURANA (VERDE ESCURO)
Art. 5, LXIX e LXX, DA CRFB (PG. 28)
Lei 12.016/09 (PG. 210)
Lei 9.507/97 (apenas o Art. 20, na PG. 203)
HABEAS DATA (AZUL)
Art. 5, LXXII, DA CRFB (PG. 29)
Lei 9.507/97 (PG. 201)
MANDADO DE INJUNO (VERDE)
Art. 5, LXXI, DA CRFB (PG. 28)
Lei 12.016/09 (PG. 210)
HABEAS CORPUS (VERDE CLARO)
Art. 5, LXVIII, DA CRFB (PG. 28)
ARTS. 647 a 667 DO CPP (marcar no seu Vade Mecum)
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AO POPULAR (VERMELHO)
Art. 5, LXXIII, DA CRFB (PG. 29)
Lei 4.717/65 (PG. 187)
AO CIVIL PBLICA (ROSA)
Lei 7.347/85 (PG. 191)
AO DE DESAPROPRIAO (LILS CLARO)
Art. 5, XXIV, DA CRFB (PG. 25)
Decreto-Lei 3.365/41 (PG. 399)
Obs. Se for por interesse social, usar tambm a Lei 4.132/62 (PG. 404)
