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SÚMULAS DO TST

COMENTADAS

5237.4 Súmulas do TST Comentadas.indd 1 24/04/2015 12:07:08

11ª edição — 1990 (edição do próprio Autor) 12ª edição — 1995 13ª edição — 1996 14ª edição — 1998 15ª edição — 2000 16ª edição — 2002 16ª edição — 2ª tiragem, junho/2002 17ª edição — 2004 17ª edição — 2ª tiragem, agosto/2004 17ª edição — 3ª tiragem, outubro/2004 18ª edição — 2005 18ª edição — 2ª tiragem, 2006 19ª edição — 2007 19ª edição — 2ª tiragem, julho/2007 10ª edição — 2008 10ª edição — 2ª tiragem, setembro/2008 10ª edição — 3ª tiragem, outubro/2008 10ª edição — 4ª tiragem, fevereiro/2009 10ª edição — 5ª tiragem, abril/2009 11ª edição — 2010 11ª edição — 2ª tiragem, março/2010 12ª edição — 2011 13ª edição — 2012 14ª edição — 2015


RAYMUNDO ANTONIO CARNEIRO PINTODesembargador aposentado do TRT da 5ª Região (Bahia).

Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Professor da Faculdade Dois de Julho (Salvador-BA).

SÚMULAS DO TST

COMENTADAS14ª edição

revista e atualizada

“Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais,

a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica,

seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia.”

Min. Victor Nunes Leal


EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP — Brasil Fone (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Abril, 2015

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Índices para catálogo sistemático:

Todos os direitos reservados

Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: R. P. TIEZZI Projeto de Capa: FABIO GIGLIO Impressão: PAYM Versão impressa — LTr 5237.4 — ISBN: 978-85-361-8383-1 Versão digital — LTr 8680.2 — ISBN: 978-85-361-8365-7

Pinto, Raymundo Antonio Carneiro

Súmulas do TST comentadas / Raymundo Antonio Carneiro Pinto. — 14. ed. — São Paulo : LTr, 2015.

Bibliografia

1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. Direito processual do trabalho — Jurisprudência — Brasil I. Título.

15-01760 CDU-347.998:331(81)(094.56)

1. Brasil : Súmulas comentadas : Tribunal Superior do Trabalho : Direito 347.998:331(81)(094.56)

2. Brasil : Tribunal Superior do Trabalho : Súmulas : Comentários : Direito 347.998:331(81)(094.56)


Aos meus netos gêmeos Gabriel e Ilara, desejando que vivam num mundo melhor

e que o Brasil de amanhã, para eles e todos nós, seja um país sem tantas

desigualdades sociais.


NOTA DO AUTOR

Desde a edição anterior deste livro, que veio a lume em novembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou nada menos do que quatorze novas súmulas (445 a 458), a maioria resultante da conversão de OJs da SDI-I, além de ter alterado a redação de três delas (262, 288 e 392). É claro que, nesta edição, tive de comentar as mais recentes e também refazer os comentários das modificadas, promovendo ainda as revisões e atualizações necessárias das demais.

Aproveitei a oportunidade de lançar nova edição para aperfeiçoar alguns comentários, como decorrência de estudos e pesquisas realizados nos últimos anos. Outras modificações tiveram de ser efetuadas em consequência de mu-danças ocorridas na legislação e na jurisprudência. Destaco a Lei n. 13.015, de 21.07.2014, que alterou diversos artigos da CLT na parte de processamento dos recursos, e a recente decisão do STF que considerou inconstitucional o § 5º do art. 23 da Lei n. 8.036/1990, declarando que os prazos para reclamar contra o não recolhimento dos depósitos do FGTS são aqueles previstos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Por muitos anos era pacífico o entendimento de que o prazo, nesse caso, seria de trinta anos.

O Anexo, no final do volume, teve de sofrer também algumas alterações. Em virtude do cancelamento das OJs convertidas em súmula, foram retira-dos os textos respectivos, sendo substituídos pela informação a respeito do número da nova súmula que veio a surgir. Por outro lado, o TST emitiu mais dez OJs da SDI-I (412 a 421), mais duas da SDI-II (157 e 158), converteu duas OJs da SDI-I (294 e 295) em transitórias (que receberam os ns. 78 e 79) e alterou a redação de uma OJ da SDI-I (173), uma da SDI-II (130) e uma da SDC (05).

Registro, ainda, que a presente edição não poderia ficar indiferente a um acontecimento importante no mundo jurídico brasileiro: a aprovação de um novo Código de Processo Civil. Apesar de somente entrar em vigor no prazo de um ano, a partir da publicação da lei respectiva, achei por bem


8 RAYMUNDO ANTONIO CARNEIRO PINTO

mencionar nos comentários, ao lado da citação de cada artigo do atual CPC, o correspondente dispositivo no novo diploma legal.

Chamo a atenção de que, ao citar as súmulas antes de cada comentário, excluí os títulos que aparecem, em letras maiúsculas, na relação constante do portal do TST. Tendo em vista que um detalhado índice figura nas primeiras páginas do livro, entendi que — sem prejuízo da compreensão e até para economizar espaço — seria apenas necessário colocar o texto propriamente dito dos verbetes.

Mais uma vez agradeço aos colegas juízes, advogados e demais ope-radores do Direito que vêm prestigiando esta modesta obra, a ponto de contribuírem para que se esgotassem, em pouco tempo, todas as treze edições anteriores. Aceito críticas e sugestões de aperfeiçoamento, podendo ser usado o meu e-mail: [email protected].

Salvador, março de 2015


PREFÁCIO DA 2ª EDIÇÃO

Em sua condição de componente do delicado e complexo mecanismo das ciências sociais, o Direito é mutável por excelência.

Disso devem estar certos todos os que se defrontam com a necessidade de manipulá-lo em seus aspectos teórico e prático.

Todavia, é preciso ter-se a consciência permanente de que, por sua função de dar equilíbrio e estabilidade às relações de interesse dos homens na sociedade, ele mantém, em sua essência, uma índole conservadora.

É imprescindível, portanto, para quem estuda ou precisa do Direito, a percepção dessa concorrência de fatores em princípios antagônicos entre si.

Certos ramos do Direito, e isso se verifica, precisamente, com os mais modernos, desdobram-se de profundas transformações sociais, como as que aconteceram ao longo deste século. Esses ramos se fazem notar, como consequência dos fatos de que nasceram, mais pela capacidade de rápida evolução do que de sedimentação de seu conteúdo.

É o caso do Direito do Trabalho. Concebido no ventre de uma revolu-ção — a Revolução Industrial — que até hoje ainda não deteve o ímpeto renovador da tecnologia da produção e, em consequência disso, a pressão modificadora das perspectivas da vida ligadas à riqueza material, o Direito do Trabalho tem de ser incansavelmente evolutivo.

É que ele age sobre relações humanas, individuais e coletivas, a partir das quais a riqueza industrial é criada e em função das quais deverá ser repartida.

Se isso ocorre em escala universal, não poderia deixar de ocorrer, e até com maiores razões, na escala nacional brasileira.

Nação que só nos anos 1930 do século XX transpôs realmente os umbrais da civilização industrial, o Brasil se viu e continua a ver-se a braços com a



(*) Esse era o título do livro até a sétima edição e teve de mudar porque o TST, a partir da Res. n. 129, de 5.4.05, substituiu a denominação “Enunciado” por “Súmula”.

difícil problemática de adaptação de sua sociedade a condições diametral-mente opostas às de suas raízes históricas. Mais ainda, condições que, após o término da chamada Segunda Guerra Mundial, em 1945, conheceram uma dramática e acelerada mudança provocada pela poderosa explosão tecnológi-ca, que lhe é preciso alcançar para não perecer no contexto social do futuro.

Esses dados são postos em evidência, sucintamente, para salientar a importância do Direito do Trabalho e da atividade de interpretá-lo entre nós, em conjugação com a necessidade vital de seu rápido avanço sem abjurar a vocação sedimentadora própria de todo Direito.

No exercício dessa atividade ocupam lugar de destaque os julgamentos dos tribunais especializados nas soluções dos milhares de dissídios individu-ais e coletivos, que devem ser vistos como a demonstração mais eloquente da inquietude e das inquietações sociais de nosso tempo no justo anseio de fusão de dois horizontes: o do bem-estar material que o desenvolvimento tecnológico promete ao homem e o da justa distributividade desse bem-estar entre os que produzem a riqueza com seu labor pessoal.

A súmula jurisprudencial de nossa mais alta Corte trabalhista aparece como uma tentativa de síntese dos impulsos criadores do Direito do Traba-lho, com sua função estabilizadora de relações humanas, formadas para a produção e distribuição da riqueza industrial. Daí a importância que a reveste aos olhos dos juízes, advogados, professores ou, enfim, de todos aqueles que, em medida mais ou menos direta, habitam o sensível universo do fórum, das academias e das empresas.

É preciso notar, porém, que a própria fecundidade da função interpreta-tiva e homogeneizadora do Direito do Trabalho, que o Tribunal Superior do Trabalho preenche (hoje nos aproximamos do meio milhar de enunciados), em paralelo com a complexidade crescente das matérias jurídicas que lhe incumbe condensar homogeneamente, passa a exigir do compilador uma compreensão sistemática da própria sumulação do direito e, não raras vezes, uma análise exegética específica de algumas das súmulas constituídas.

Todas essas considerações vêm a propósito da obra, e de sua relevância, com que nos brinda o Juiz do Trabalho Raymundo Antonio Carneiro Pinto, sob o título Enunciados do TST Comentados(*).

Trata-se de um valioso texto de orientação profissional a respeito dos fundamentos, do sentido e da correta aplicação prática do Direito Sumular


11SÚMULAS DO TST — COMENTADAS

do Trabalho. O estamento mais imediato do público a que visa se constitui, evidentemente, dos especialistas em Direito do Trabalho, como devem ser considerados seus professores, os membros da Magistratura e do Ministério Público trabalhistas e os advogados que se voltam profissionalmente para essa área de conflitos jurídicos. Entretanto, sua utilidade vence esses limites mais estritos e estender-se-á aos dirigentes empresariais e sindicais e aos trabalhadores de média hierarquia, responsáveis pela orientação dos depar-tamentos de pessoal das empresas, para os quais é indispensável a fonte direta de informação sobre questões do cotidiano que lhes cumpre esclarecer com simplicidade e imediatidade.

A presente obra, é conveniente registrar-se, não representa uma primeira experiência de seu Autor nas letras, inclusive jurídicas. Dentro mesmo de um rigor lógico absoluto, seria possível identificá-la com uma 2ª edição, de vez que, sob o mesmo título e observada a mesma linha estrutural, o Autor já a publicou, em edição própria, no ano de 1990, com sucesso que bem pode ser atestado por seu rápido esgotamento.

Entretanto, à publicação que agora se repete, sob o insuspeito prestígio editorial da LTr Editora, preferimos considerar um novo enfoque de uma só temática, em virtude das importantes circunstâncias de amadurecimento e atualização do texto, de maior apuro da exposição e da acuidade das aná-lises, que marcam a inteligência do jurista não acomodado com o primeiro sucesso, cujo permanente esforço intelectual é germinativo de novos frutos sempre mais bem sazonados e mais substanciosos.

Por outro lado, o juiz Raymundo Antonio Carneiro Pinto, ao lado de sua militância ininterrupta na Justiça do Trabalho, no cargo de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, desde 1979, é um assíduo cultor das letras, na ficção, com o romance Orfandade de um Ideal, editado em 1993, e do jornalismo, tendo sido, em Feira de Santana (BA), um dos fundadores do periódico Feira Hoje e por extensa cópia de colaborações e colunas es-pecializadas que manteve nesse e noutros órgãos da imprensa baiana.

Ainda para atestar sua constante presença no mundo da cultura huma-nística e jurídica, pode ele ostentar dois invejáveis títulos, o de imortal da Academia de Letras de Feira de Santana, Bahia, e o de ex-presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 5ª Região — AMATRA V, que dirigiu entre 1987 e 1989, período particularmente significativo de conclusão dos trabalhos constituintes, de promulgação de uma Carta Constitucional em certos aspectos bastante renovadora e de acesas discussões sobre a inter-pretação do seu alcance e da aplicação inicial das normas supraestruturais que instituiu.



Estão aí motivos mais do que suficientes para recomendar-se a leitura da nova obra e o aplauso ao seu Autor. De que é boa e útil e, por ser boa e útil, vai agradar, fazemos a predição. De confirmá-la cuidará o tempo na infinita frieza de seu julgamento.

Salvador, 15 de maio de 1995

José Augusto Rodrigues Pinto


ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS

ADCT — Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidadeart. — artigoCF — Constituição FederalCF/1988 — Constituição Federal de 1988CLT — Consolidação das Leis do TrabalhoCPC — Código de Processo CivilCTPS — Carteira de Trabalho e Previdência SocialDC — Dissídio ColetivoDEJT — Diário eletrônico da Justiça do TrabalhoDJ — Diário da JustiçaDL — Decreto-LeiDO-GB — Diário Oficial da GuanabaraEC — Emenda ConstitucionalFGTS — Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoIN — Instrução NormativaIns. — InseridaJT — Justiça do TrabalhoMP — Medida Provisórian. — númeroOAB — Ordem dos Advogados do BrasilOJ — Orientação JurisprudencialRA — Resolução Administrativa Res. — ResoluçãoRO — Recurso Ordinário



RSR — Repouso semanal remuneradoSDI-I — Seção de Dissídios Individuais do TST, Subseção ISDI-II — Seção de Dissídios Individuais do TST, Subseção IISM — Salário MínimoSTF — Supremo Tribunal FederalSTJ — Superior Tribunal de JustiçaTRT — Tribunal Regional do TrabalhoTST — Tribunal Superior do Trabalho


N. da

Súmula

SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

ABANDONO DO EMPREGO

— não retorno ao serviço em 30 dias....................................................................... 32

— prazo de decadência para inquérito..................................................................... 62

— justa causa no prazo do aviso-prévio .................................................................. 73

ABONO DE FALTA (ver Falta ao serviço)

AÇÃO CAUTELAR

— inaplicável o ius postulandi ................................................................................ 425

— pedido de tutela antecipada em ação cautelar ............................................... 405-II

AÇÃO COLETIVA

— poder normativo do TST .................................................................................... 190

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

— desistência da ação pelo substituído ....................................................... 180 e 255

— sindicato e desconto assistencial — competência da JT ......................... 224 e 334

— dispensável trânsito em julgado da sentença normativa ................................... 246

— acordo ou convenção coletiva — legitimidade de sindicato .............................. 286



— desconto assistencial pleiteado por sindicato .................................................... 334

— prescrição — início do prazo ............................................................................. 350

— substituição processual — federação ................................................................ 359

— ação rescisória contra decisão em .................................................................... 397

AÇÃO PLÚRIMA

— incidência das custas ........................................................................................... 36

AÇÃO RESCISÓRIA

— violação de lei — interpretação controvertida ............................................ 83 e 298

— depósito para recurso .......................................................................................... 99

— prazo de decadência................................................................... 100-I, II, III, IX e X

— certidão do trânsito em julgado ......................................................................100-IV

— trânsito em julgado de acordo judicial.............................................................100-V

— prazo do Ministério Público ............................................................................100-VI

— duplo grau de jurisdição e decadência .........................................................100-VII

— exceção de incompetência e coisa julgada .................................................100-VIII

— prova do trânsito em julgado da decisão ................................................. 107 e 299

— cabimento na Justiça do Trabalho ..................................................................... 144

— cabimento de recurso ordinário ......................................................................... 158

— artigos do CPC aplicáveis e depósito prévio ........................................... 169 e 194

— competência do TRT — revista/embargos não conhecidos ............................ 192-I

— competência do TST — exame do mérito ...................................................... 192-II

— acórdão do TRT substitui sentença ...............................................................192-III

— decisão que julga agravo de instrumento ......................................................192-IV

— decisão em agravo regimental ........................................................................192-V

— honorários de advogado — incabíveis............................................................219-II

— termo de conciliação .......................................................................................... 259

— violação de lei — pronunciamento explícito.....................................................298-I

— prequestionamento — dispositivo de lei violado ............................................. 298-II

— prequestionamento — remessa de ofício confirmada ................................... 298-III



— sentença meramente homologatória .............................................................298-IV— prequestionamento — quando desnecessário ...............................................298-V— prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda ...................................... 299— contra ente público — duplo grau de jurisdição .............................................. 303-II— aplicação da alçada ........................................................................................... 365— ação de cumprimento — ofensa à coisa julgada ............................................... 397

— revelia não produz confissão ............................................................................. 398

— contra adjudicação e arrematação...................................................................399-I— contra decisão que homologa cálculo.............................................................399-II— rescisória anterior — mesmos dispositivos de lei .............................................. 400— descontos previdenciários e fiscais ................................................................... 401— documento novo — conceito ............................................................................. 402

— parte vencedora — dolo processual ................................................................403-I

— sentença homologatória de acordo.................................................................403-II

— confissão ficta — revelia .................................................................................... 404

— pedido liminar e antecipação da tutela .............................................................. 405

— litisconsortes — polos ativo e passivo .............................................................406-I— sindicatos — substituição processual .............................................................406-II— Ministério Público — legitimidade ad causam ................................................... 407— inépcia da inicial — citação de dispositivo legal ................................................ 408— prazo prescricional — créditos trabalhistas ....................................................... 409— reexame de fatos e provas ................................................................................ 410— agravo regimental aprecia fundamentos............................................................ 411— questão processual é o objeto da rescisão........................................................ 412— recurso de revista não conhecido ...................................................................... 413— inaplicável o ius postulandi ................................................................................ 425

ACIDENTE DO TRABALHO— faltas decorrentes de — efeito nas férias e no 13º salário .................................. 46— constitucionalidade do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 ....................................... 378-I— pressupostos para a concessão da estabilidade (art. 118) ............................. 378-II— competência da Justiça do Trabalho — seguro ................................................. 454



ACORDO COLETIVO— validade do acordo de compensação de horário ............................................... 85-I— gratificação por tempo de serviço fixada pelo empregador .............................. 202— remuneração das horas extras ......................................................................... 264— suas cláusulas integram o contrato de trabalho ................................................ 277— compensação de horário — atividade insalubre ................................................ 349— integrante de categoria diferenciada.................................................................. 374— prevalência da lei de política salarial ................................................................. 375— descumprimento de cláusula ............................................................................. 384

ACORDO DE COMPENSAÇÃO (ver Compensação de horário)

ADICIONAL DE ANTIGUIDADE (ver Adicional por Tempo de Serviço)

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (ver Horas extras)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE— salário profissional ............................................................................................... 17— trabalho intermitente ............................................................................................ 47— fornecimento de aparelho protetor ............................................................. 80 e 289— base de cálculo ........................................................................................ 137 e 228— integração à remuneração ................................................................................. 139— constitucionalidade do art. 3º do DL n. 389/1968 .............................................. 162— reclassificação — ato da autoridade competente .............................................. 248— substituição processual...................................................................................... 271— trabalhador rural................................................................................................. 292— agente insalubre diverso do indicado na inicial ................................................. 293— compensação de horário em acordo coletivo .................................................... 349— não basta laudo pericial ...................................................................................448-I— higienização de instalações sanitárias públicas ............................................. 448-II

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

— empregados que operam bomba de gasolina ..................................................... 39

— triênios pagos pela Petrobras .............................................................................. 70



— integração ao cálculo de indenização e de horas extras ................................. 132-I— durante as horas de sobreaviso......................................................................132-II— constitucionalidade do art. 3º do DL n. 389/1968 .............................................. 162— incidência sobre o salário básico — eletricitário ................................................ 191— substituição processual...................................................................................... 271— trabalho de forma intermitente — eletricitário .................................................... 361— exposição intermitente ou eventual ao risco .................................................... 364-I— percentual inferior ao legal — acordo ou convenção coletivos ...................... 364-II— abastecimento de aeronave — empregados que permanecem a bordo ........... 447— pagamento espontâneo — dispensa de prova técnica ..................................... 453

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE (ver Gratificação)

ADICIONAL NOTURNO

— habitual — integração ao salário .......................................................................60-I— prorrogação da jornada no período noturno ..................................................... 60-II— regime de revezamento ..................................................................................... 130— vigia tem direito .................................................................................................. 140— transferência para o período diurno ................................................................... 265— gorjeta não integra o cálculo .............................................................................. 354

ADICIONAL REGIONAL

— instituído pela Petrobras — constitucionalidade .................................................. 84

ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (OU DE ANTIGUIDADE)

— autarquias e empresas de economia mista ......................................................... 52— quinquênios — RFFSA — cálculo........................................................................ 66— Petrobras — adicional de periculosidade não incide sobre triênios .................... 70— pago pela FEPASA — cálculo .............................................................................. 79— quinquênios — servidor público ......................................................................... 105— reajuste pela Lei n. 6.708/1979.......................................................................... 181— duplicidade ......................................................................................................... 202— integração ao salário.......................................................................................... 203— não integra o cálculo do repouso remunerado .................................................. 225



— integração ao cálculo das horas extras ............................................................. 226

— integração à gratificação de bancário ................................................................ 240

— incorporação ao salário...................................................................................... 250

ADJUDICAÇÃO

— ação rescisória contra decisão que homologa................................................... 399

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ver Ente público)

ADVOGADO

— empregado de banco não exerce cargo de confiança ....................................102-V

— não basta sua presença para elidir revelia ........................................................ 122

— pluralidade — intimação daquele expressamente indicado .............................. 427

AGRAVO DE INSTRUMENTO

— descabimento de embargos — exceções ........................................ 183, 335 e 353

— decisão impossibilita ação rescisória .............................................................192-IV

— incabível recurso de revista ............................................................................... 218

— traslado incompleto ............................................................................................ 272

— incabível se recurso de revista é admitido em parte.......................................... 285

AGRAVO DE PETIÇÃO

— recurso de revista contra decisão em ................................................................ 266

— valores não delimitados — mandado de segurança .......................................... 416

AGRAVO REGIMENTAL

— decisão substitui acórdão de Turma do TST ..................................................192-V

— descabimento de embargos..................................................................... 195 e 353

— ação rescisória contra ........................................................................................ 411

ALÇADA

— valor fixado no ajuizamento da ação ................................................................... 71

— com base no salário mínimo .............................................................................. 356

— não se aplica em ação rescisória e mandado de segurança ............................. 365



ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ver Contrato de trabalho)

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA— em ação rescisória ............................................................................................. 405

— cabimento de mandado de segurança............................................................... 414

APOSENTADORIA

— gratificação natalina ............................................................................................... 3

— tempo de serviço anterior .................................................................................... 21

— complementação — adicional de tempo de serviço ............................................ 52

— prêmio-aposentadoria — norma da empresa ...................................................... 72

— complementação — benefício criado por órgão oficial ........................................ 92

— complementação — dependência de regulamentação ....................................... 97

— complementação — ação contra a RFFSA — incompetência ........................... 106

— por invalidez — cancelada — direito de retorno ao emprego ............................ 160

— seguro social privado ......................................................................................... 174

— complementação — normas aplicáveis ............................................................. 288

— espontânea — depósitos do FGTS anteriores à opção ..................................... 295

— complementação — regulamento de pessoal (Banespa) .................................. 313

— complementação — prescrição ............................................................... 326 e 327

— complementação — Manual de Pessoal da Petrobras ...................................... 332

— por invalidez — manutenção do plano de saúde .............................................. 440

ARQUIVAMENTO

— ausência do reclamante após contestação............................................................ 9

— no inquérito judicial — custas não pagas ............................................................ 49

— interrupção da prescrição .................................................................................. 268

ARREMATAÇÃO

— ação rescisória contra decisão que homologa................................................... 399

ASSISTÊNCIA (ver Intervenção Assistencial)



ASSISTENTE TÉCNICO

— responsável pelos honorários ............................................................................ 341

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL

— estabilidade provisória do dirigente ................................................................... 222

ATESTADO MÉDICO

— ordem preferencial ............................................................................................... 15

— reclamada ausente à audiência — revelia ......................................................... 122

— abono de faltas .................................................................................................. 282

AUTARQUIAS

— adicional por tempo de serviço ............................................................................ 52

— administradora de porto — gratificação de produtividade ................................. 121

— do Distrito Federal — inaplicável a Lei n. 6.708/1979 ....................................... 235

— responsabilidade subsidiária — empresa interposta ......................................331-V

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

— falta de diploma profissional .............................................................................. 301

AUXÍLIO-DOENÇA

— justificação da ausência do empregado — ordem preferencial ........................... 15

— concedido no curso do aviso-prévio .................................................................. 371

— acidentário — manutenção do plano de saúde no período .............................. 440

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

— pressupostos para concessão da estabilidade (art. 118 da Lei n. 8.213) ....... 378-II

AVISO-PRÉVIO

— reajuste salarial coletivo......................................................................................... 5

— culpa recíproca na rescisão contratual ................................................................ 14

— despedida indireta................................................................................................ 31

— cessação das atividades da empresa .................................................................. 44

— falta grave cometida no seu decurso ................................................................... 73



— integração das horas extras habituais ................................................................. 94

— rescisão do contrato de experiência .................................................................. 163

— indenização adicional......................................................................................... 182

— jornada reduzida — ilegal pagar horas extras ................................................... 230

— gratificação semestral não repercute ................................................................. 253

— irrenunciável pelo empregado............................................................................ 276

— contribuição para o FGTS .................................................................................. 305

— incompatível com a garantia de emprego .......................................................... 348

— gorjeta não integra o cálculo .............................................................................. 354

— registro de candidato a dirigente sindical no período .....................................369-V

— efeitos — auxílio-doença ................................................................................... 371

— início da contagem do prazo .............................................................................. 380

— proporcional — válido a partir da Lei n. 12.506/2011 ....................................... 441

B

BALCONISTA

— horas extras sobre comissões ................................................................... 58 e 340

BANCÁRIO

— empresas de crédito, financiamento ou investimento .......................................... 55

— venda de papéis ou valores mobiliários ............................................................... 93

— função de confiança — recurso de revista e embargos......................... 102-I e 204

— função de confiança — duas horas além de seis ........................................... 102-II

— função de confiança — gratificação menor do que 1/3 ................................. 102-III

— função de confiança — jornada de oito horas .....................................102-IV e 232

— advogado empregado — não é função de confiança .....................................102-V

— caixa bancário ou caixa executivo .................................................................102-VI

— função de confiança — gratificação — norma coletiva .................................102-VII

— gratificação de função — horas extras .............................................................. 109

— sábado — repercussão de horas extras ............................................................ 113



— horas extras e gratificação semestral ................................................................ 115

— categorias diferenciadas .................................................................................... 117

— divisor do salário-hora...................................................................... 124, 267 e 343

— horas extras contratadas na admissão ............................................................199-I

— horas extras pré-contratadas e suprimidas — prescrição .............................. 199-II

— função de chefia — § 2º do art. 224 da CLT ...................................................... 233— subchefe — jornada de trabalho ........................................................................ 234— tesoureiro — jornada de trabalho ...................................................................... 237— subgerente — jornada de trabalho .................................................................... 238— empresa de processamento de dados............................................................... 239— integração do adicional por tempo de serviço ................................................... 240— integração da parcela quebra de caixa .............................................................. 247— gratificação semestral — não repercute ............................................................ 253— vigilante de banco não é bancário ..................................................................... 257— gerente — jornada de trabalho .......................................................................... 287

BANDEPE (Banco do Estado de Pernambuco)— Regulamento Interno — estabilidade................................................................. 345

C

CÁLCULO— ação rescisória contra decisão que homologa................................................... 399

CARGO DE CONFIANÇA (ver Função de confiança)

CARGO EM COMISSÃO— reversão ao cargo efetivo .................................................................................. 209

CARTÃO OU REGISTRO DE PONTO— variações de horário não excedentes de 5 minutos .......................................... 366

CARTEIRA DE TRABALHO— anotações — presunção ...................................................................................... 12

— prescrição para reclamar anotação ..................................................................... 64



CIGARRO

— não é salário-utilidade .....................................................................................367-II

CONFISSÃO

— pena de — parte que não comparece para depor ............................................. 74-I

— confronto com a prova pré-constituída .............................................................74-II

COMISSÃO

— empregado que a recebe — repouso remunerado .............................................. 27

— empregado que a recebe — horas extras ................................................. 56 e 340

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES — CIPA

— garantia de emprego do suplente ....................................................................339-I

— extinção do estabelecimento ..........................................................................339-II

COMPENSAÇÃO

— na Justiça do Trabalho — dívida trabalhista ........................................................ 18

— quando pode ser arguida ..................................................................................... 48

— bancário — gratificação de função e horas extras............................................. 109

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

— como deve ser ajustada ...........................................................................85-I e 108

— acordo individual ...............................................................................................85-II

— não atendimento das exigências legais ...........................................................85-III

— prestação de horas extras habituais ................................................................85-IV

— atividade insalubre — acordo coletivo ............................................................... 349

— regime 12 x 36 — validade ............................................................................... 444

COMPETÊNCIA

— embargos de terceiro — execução por carta ..................................................... 419

— conflito entre TRT e Vara do Trabalho ............................................................... 420

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

— reclamação fundada em quadro de carreira ........................................................ 19



— ferroviários das empresas que menciona ............................................................ 75— complementação de aposentadoria — ex-empregado da RFFSA .................... 106— ente público — servidor temporário ................................................................... 123— atos institucionais............................................................................................... 150— levantamento dos depósitos do FGTS............................................................... 176— art. 22 da Lei n. 5.107/1966 ............................................................................... 179— abusividade da greve ......................................................................................... 189

— ação rescisória — TRT ...................................................................................... 192

— desconto assistencial em favor do sindicato............................................ 224 e 334

— cadastramento do empregado no PIS ............................................................... 300

— descontos previdenciários e fiscais ................................................................... 368

— não fornecimento da guia do seguro-desemprego ............................................ 389

— indenização por dano moral............................................................................... 392

— execução de ofício da contribuição do seguro de acidente do trabalho ............ 454

COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA (ver Aposentadoria)

CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento)

— Aviso Direh 2/1984 — sem eficácia estabilidade concedida .............................. 355

CONCILIAÇÃO

— só atacável por ação rescisória ......................................................................... 259

CONFISSÃO

—empregador revel — verbas rescisórias ............................................................... 69

— parte que não comparece para depor.................................................................. 74

CONSTITUCIONALIDADE

— adicional regional da Petrobras ........................................................................... 84

— art. 2º da Lei n. 4.725/1965 ................................................................................ 141

— art. 3º do Decreto-lei n. 389/1968 ...................................................................... 162

— art. 22 da Lei n. 5.107 ........................................................................................ 179

— ação coletiva — condições de trabalho apreciadas pelo STF ........................... 190



— DLs ns. 2.012/1983 e 2.045/1983 ...................................................................... 273

— alínea “b” do art. 896 da CLT ............................................................................. 312

— § 2º do art. 9º do DL n. 1.971 ............................................................................. 336

— aplicação do art. 557 do CPC ao processo trabalhista ..................................... 435

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

— rescisão antecipada — aviso-prévio .................................................................. 163

— possibilidade de prorrogação ............................................................................. 188

— salário-maternidade ........................................................................................... 260

CONTRATO DE TRABALHO

— prazo certo — extinção — gratificação natalina .................................................... 2

— rescisão — presunção de fraude ......................................................................... 20

— cláusulas que revogam ou alteram vantagens .................................................... 51

— rescisão — empregado estável optante .............................................................. 54

— cláusula que fixa salário complessivo — nulidade............................................... 91

— prazo certo — optante — indenização — art. 479 da CLT ................................ 125

— serviços prestados a empresas do mesmo grupo econômico ........................... 129

— soma de períodos descontínuos — prescrição.................................................. 156

— alteração — prescrição .................................................................... 168, 198 e 294

— extinção — férias proporcionais......................................................................... 171

— término — ônus da prova................................................................................... 212

— empresa interposta .................................................................................. 256 e 331

— sentença normativa — condições de trabalho ................................................... 227

— empregado eleito para cargo de diretor ............................................................. 269

— alteração de prestações sucessivas — prescrição ............................................ 294

— rescisão — quitação no recibo........................................................................... 330

— servidor público — contrato nulo ....................................................................... 363

— transferência de celetista para estatutário ......................................................... 382

— ente da administração pública indireta — privatização..................................... 430



— suspensão — auxílio-doença acidentário e aposentadoria por Invalidez — plano de saúde .................................................................................................. 440

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

— de rural — multa do art. 600 da CLT .................................................................. 432

CONVENÇÃO COLETIVA

— validade do acordo de compensação de horário ............................................... 85-I

— gratificação por tempo de serviço fixada pelo empregador ............................... 202

— remuneração das horas extras .......................................................................... 264

— suas cláusulas integram o contrato de trabalho ................................................ 277

— sociedade de economia mista ........................................................................... 280

— sindicato — substituição processual .................................................................. 286

— compensação de horário — atividade insalubre ................................................ 349

— integrante de categoria diferenciada.................................................................. 374

— prevalência da lei de política salarial ................................................................. 375

— descumprimento de cláusula ............................................................................. 384

CORREÇÃO MONETÁRIA

— entidades sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ............... 185, 284 e 304

— débito do reclamante ......................................................................................... 187

— execução contra pessoa jurídica de direito público ........................................... 193

— omissão no pedido ou na condenação .............................................................. 211

— benefícios previdenciários — dependentes de ex-empregado .......................... 311

— índice aplicável — salário não pago no prazo legal........................................... 381

— indenização por dano moral.............................................................................. 439

CORREÇÃO SALARIAL (ver Salário)

CULPA RECÍPROCA

— rescisão contratual — verbas devidas ao empregado ......................................... 14

CUSTAS

— pessoa jurídica de direito público........................................................................... 4



— sentença reformada ............................................................................................. 25

— ações plúrimas ..................................................................................................... 36

— não pagas em inquérito judicial ........................................................................... 49

— prazo para o pagamento ...................................................................................... 53

— não pagas pela massa falida ............................................................................... 86

— sociedade de economia mista — não é isenta .................................................. 170

— prazo para comprovação ................................................................................... 352

D

DANO MORAL

— competência da JT ............................................................................................. 392

— juros e correção monetária da indenização ....................................................... 439

DECADÊNCIA

— inquérito — empregado estável que abandona o emprego ................................. 62

— ação rescisória — contagem do prazo ........................................... 100-I, III, IX e X

— ação rescisória — prazo do Ministério Público .............................................100-VI

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (ver Gratificação Natalina)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

— irrecorribilidade .................................................................................................. 214

DECISÃO NORMATIVA (ver Sentença Normativa)

DECRETOS-LEIS NS. 2.012/1983 E 2.045/1983

— constitucionalidade ............................................................................................ 273

DENTISTA

— salário profissional ............................................................................................. 143

DEPÓSITO PRÉVIO

— nas ações rescisórias .............................................................................. 169 e 194



DEPÓSITO RECURSAL

— pessoa jurídica de direito público........................................................................... 4

— majoração do salário mínimo ............................................................................... 35

— massa falida e empresa em liquidação extrajudicial............................................ 86

— ação rescisória ..................................................................................................... 99

— complementação a cada novo recurso ............................................................128-I

— garantido o juízo — elevação do débito..........................................................128-II

— condenação solidária de duas ou mais empresas ......................................... 128-III

— quando não há condenação em pecúnia ........................................................... 161

— fora da conta vinculada do trabalhador.............................................................. 165

— sociedade de economia mista — não é isenta .................................................. 170

— falta de autenticação mecânica e indicação na GR ........................................... 216

— credenciamento dos bancos .............................................................................. 217

— prazo de recolhimento e de comprovação ......................................................... 245

— relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS ................................... 426

DESCONTOS

— previdenciários e fiscais — competência da JT ............................................... 368-I

— previdenciários e fiscais — responsabilidade do recolhimento ...................... 368-II

— previdenciários — contribuição do empregado.............................................. 368-III

— salariais — autorizados pelo empregado........................................................... 342

— previdenciários e fiscais — sentença omissa — rescisória ............................... 401

DESISTÊNCIA

— substituição processual.................................................................... 180, 255 e 310

DESPEDIDA

— de professor — férias escolares .......................................................................... 10

— empregado fica prestando serviço ou é readmitido ............................................. 20

— empregado com nove anos de serviço — obsta estabilidade ............................. 26

— indireta — aviso-prévio ........................................................................................ 31

— gestante — salário-maternidade ........................................................................ 142



— com base nos atos institucionais ....................................................................... 150

— sem justa causa — férias proporcionais ............................................................ 171

— ônus da prova .................................................................................................... 212

— gestante — desconhecimento do estado gravídico ........................................... 244

— no trintídio que antecede a data-base — indenização adicional ...................... 306

— empregado com HIV ou doença grave — ato inválido ..................................... 443

DESVIO DE FUNÇÃO

— prescrição .......................................................................................................... 275

DIÁRIA DE VIAGEM

— integração ao salário.......................................................................................... 101

— base de cálculo — mensalista ........................................................................... 318

DIGITADOR

— intervalos intrajornada........................................................................................ 346

DIRETOR DE EMPRESA

— tempo de serviço................................................................................................ 269

DIRIGENTE SINDICAL

— comunicação — registro da candidatura, eleição e posse .............................. 369-I

— estabilidade — número máximo em cada sindicato ....................................... 369-II

— empregado de categoria diferenciada ...........................................................369-III

— extinção da atividade empresarial .................................................................369-IV

— registro da candidatura no período do aviso-prévio........................................369-V

— falta grave — necessidade de inquérito judicial................................................. 379

DISSÍDIO COLETIVO (ver também Sentença Normativa)

— constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.725/1965 ........................................... 141

— vigência do art. 859 da CLT ............................................................................... 177

— BNH e Previdência como litisconsortes — competência da JT ......................... 179



DISTRITO FEDERAL

— inaplicável a Lei n. 6.708/1979 aos servidores .................................................. 235

DIVISOR

— carga horária de 40 horas semanais ................................................................. 431

DOCUMENTOS

— juntada na fase recursal......................................................................................... 8

— novo — ação rescisória — sentença normativa ................................................ 402

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

— decisão contrária à Fazenda Pública — exceções .......................................... 303-I

— em ação rescisória ..........................................................................................303-II

— em mandado de segurança ...........................................................................303-III

E

ELETRICITÁRIOS

— horas de sobreaviso........................................................................................... 229

— adicional de periculosidade................................................................................ 361

EMBARGOS

— decisão de um item do pedido por diversos fundamentos................................... 23

— comprovação da divergência jurisprudencial ............................................. 38 e 337

— não conhecimento — jurisprudência do TST ............................................. 42 e 333

— reexame de fatos e provas ................................................................................ 126

— contra decisão em agravo de instrumento ....................................... 183, 335 e 353

— omissão não suprida em embargos declaratórios ............................................. 184

— não conhecimento — ação rescisória ................................................................ 192

— contra decisão em agravo regimental ...................................................... 195 e 353

— comporta recurso adesivo....................................................................... 196 e 283

— por violação da lei — indicação do dispositivo ................................................ 221-I

— interpretação razoável da lei ...........................................................................221-II



— divergência jurisprudencial tem de ser específica ............................................. 296

— comprovação da divergência jurisprudencial ..................................................... 337

— de recurso de revista — divergência jurisprudencial ........................................ 433

— rito sumaríssimo — divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ............. 458

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

— nas Juntas — notificação ................................................................................... 133

— preclusão quando não opostos .......................................................................... 184— suspensão do prazo recursal ............................................................................. 213— julgamento pode ocasionar efeito modificativo .................................................. 278— matéria não invocada no recurso principal ........................................................ 297— contra decisão monocrática do relator .............................................................421-I— postulado efeito modificativo — conversão em agravo .................................. 421-II— interrupção do prazo não prejudica recurso da parte adversa ..................... 434-II

EMPREGADO (ver também Trabalhador Rural)

— comissionista — repouso remunerado ................................................................ 27— rural — gratificação natalina ................................................................................ 34— estável optante — indenização — rescisão contratual ........................................ 54— comissionista — horas extras .................................................................... 56 e 340

EMPRESA

— extinção — direito do empregado ao aviso-prévio............................................... 44

— de economia mista — adicional por tempo de serviço ........................................ 52

— de crédito, financiamento ou investimento........................................................... 55

— em liquidação extrajudicial — custas e depósito recursal ................................... 86

— distribuidora e corretora — jornada dos empregados........................................ 119

— de economia mista — privilégios do DL n. 779/1969 ......................................... 170

— extinção — salários de empregados.................................................................. 173

— sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ............................... 185, 284 e 304

— de processamento de dados — bancário ......................................................... 239

— interposta — contratação de trabalhador................................................. 256 e 331



— empregado eleito diretor — tempo de serviço ................................................... 269

— de economia mista — convenção coletiva......................................................... 280

— interposta — ilegalidade .................................................................................... 331

— sucessora após privatização — empregados aproveitados ............................. 430

— de economia mista — equiparação salarial — possibilidade............................. 455

ENGENHEIRO

— jornada de trabalho e horas extras .................................................................... 370

ENTE PÚBLICO (ver também Pessoa jurídica de direito público)

— duplo grau de jurisdição ...................................................................................303-I

— duplo grau em ação rescisória ........................................................................303-II

— duplo grau em mandado de segurança .........................................................303-III

— responsabilidade subsidiária — empresa interposta ......................................331-V

— da administração indireta — privatização — empregados ................................ 430

EQUIPARAÇÃO

— bancos e empresas de crédito, investimento ou financiamento .......................... 55

— bancários e empregados de categorias diferenciadas ...................................... 117

— bancos e corretoras de títulos e valores mobiliários .......................................... 119

— bancos e empresas de processamento de dados ............................................. 239

— bancário e vigilante ............................................................................................ 257

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

— validade do quadro organizado em carreira ........................................................ 6-I— tempo de serviço.................................................................................................6-II— mesma denominação do cargo..........................................................................6-III— equiparandos não mais trabalham na empresa.................................................6-IV— cessão do empregado a órgão governamental ..................................................6-V— desnível salarial por causa de decisão judicial ..................................................6-VI— trabalho intelectual ............................................................................................6-VII— ônus da prova ..................................................................................................6-VIII— prescrição ..........................................................................................................6-IX



— conceito de “mesma localidade” no art. 461 da CLT ..........................................6-X— quadro de carreira aprovado por órgão competente ......................................... 127— quadro de carreira homologado pelo CNPS ...................................................... 231— sociedade de economia mista — vedação prevista no art. 37, XIII, da CF/88 .. 455

EQUIVALÊNCIA

— FGTS e estabilidade ............................................................................................ 98

ESTABILIDADE

— decenal — despedida obstativa ........................................................................... 26— contrato de estável rescindido por acordo ........................................................... 54— decenal e o FGTS — equivalência ....................................................................98-I— contratual ou derivada de norma da empresa — FGTS ................................... 98-II— dirigente de associação profissional .................................................................. 222— gestante — empregador desconhece estado .................................................. 244-I— gestante — hipótese de reintegração .............................................................244-II— gestante — admissão por contrato de experiência........................................ 244-III— empregados do BANDEPE ................................................................................ 345— incompatível com o aviso-prévio........................................................................ 348— empregados da CONAB .................................................................................... 355— dirigente sindical ................................................................................................ 369

— após o auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei n. 8.213/1991) .................... 378

— servidor público — art. 41 da CF/1988 .............................................................. 390— provisória — reintegração — período exaurido ............................................... 396-I— provisória — reintegração — salários não requeridos .................................... 396-II

EXECUÇÃO

— contra pessoa jurídica de direito público............................................................ 193

— responsabilidade solidária — grupo econômico ................................................ 205

— recurso de revista — violação direta à CF — prova ................................ 210 e 266

— prosseguimento quanto ao não impugnado no agravo de petição .................... 416

— penhora em dinheiro — mandado de segurança............................................... 417

— por carta precatória — embargos de terceiro .................................................... 419



F

FAC-SÍMILE

— recurso — válido após a Lei n. 9.800/1999 ....................................................... 387

FALTA AO SERVIÇO

— por doença — ordem preferencial do atestado médico ....................................... 15

— quando se presume abandono do emprego ........................................................ 32

— decorrente de acidente de trabalho ..................................................................... 46

— justificada — cálculo das férias............................................................................ 89

— comparecimento à Justiça do Trabalho ............................................................. 155

— abono — serviço médico da empresa ............................................................... 282

FALTA GRAVE

— prazo em que se presume abandono do emprego .............................................. 32

— abandono do emprego — prazo para ajuizar inquérito ....................................... 62

— no decurso do aviso-prévio .................................................................................. 73

— dirigente sindical — necessidade de inquérito................................................... 379

FATO SUPERVENIENTE

— art. 462 do CPC — processo trabalhista ........................................................... 394

FAZENDA PÚBLICA (ver Ente Público)

FERIADO

— empregado comissionista .................................................................................... 27

— trabalho nesse dia — pagamento em dobro ...................................................... 146

— intercorrente — férias indenizadas .................................................................... 147

— local — necessidade de prova ........................................................................... 385

— regime 12 x 36 — pagamento em dobro .......................................................... 444

FÉRIAS

— indenizadas — base do cálculo ............................................................................. 7

— do professor ......................................................................................................... 10



— proporcionais — culpa recíproca na rescisão contratual ..................................... 14— faltas por acidente do trabalho............................................................................. 46

— remuneração dobrada.......................................................................................... 81

— cálculo do período — faltas justificadas por lei .................................................... 89

— trabalhador rural................................................................................................. 104

— indenizadas — RSR e feriados intercorrentes ................................................... 147

— tarefeiro — cálculo da remuneração .................................................................. 149

— horas extras habituais ........................................................................................ 151

— proporcionais — extinção do contrato de trabalho ............................................ 171


— proporcionais — demissão com menos de um ano ........................................... 261

— acréscimo de um terço na vigência da CF/1988................................................ 328

— descumprido prazo do art. 145 da CLT — dobra ............................................... 450

FERROVIÁRIO

— de estação do interior — horas extras ................................................................. 61— RFFSA — cálculo do quinquênio ......................................................................... 66— chefe de trem — gratificação ............................................................................... 67— incompetência da Justiça do Trabalho....................................................... 75 e 106— adicional de antiguidade pago pela FEPASA ....................................................... 79— funcionários públicos cedidos à RFFSA .................................................. 116 e 252— maquinista — intervalo intrajornada .................................................................. 446

FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CHEFIA

— bancário — configuração .................................................................................102-I

— bancário — se recebe gratificação não inferior a 1/3 ........................102-II, III e VII

— advogado bancário — não exerce essa função..............................................102-V

— caixa bancário — não exerce essa função ....................................................102-VI

— bancário — jornada de trabalho....................................................... 166, 232 e 233

— bancário — poder de mando ............................................................................. 204

— bancário na função de subchefia ....................................................................... 234

— bancário na função de tesoureiro ...................................................................... 237



— bancário na função de subgerente .................................................................... 238

— jornada de trabalho de gerente bancário ........................................................... 287

FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ver Servidor Público)

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

— horas extras e adicionais eventuais ..................................................................... 63

— prescrição — reclamar contra o não recolhimento .................................... 95 e 362

— e a estabilidade — equivalência ........................................................................98-I

— estabilidade contratual ou derivada de norma da empresa .............................. 98-II

— art. 479 da CLT aplica-se ao optante ................................................................. 125

— competência da Justiça do Trabalho ................................................................. 176

— relativo a parcelas atingidas pela prescrição ..................................................... 206

— prescrição — opção pelo sistema ...................................................................... 223

— aposentadoria espontânea — período anterior à opção ................................... 295

— aviso-prévio — devida a contribuição ................................................................ 305

G

GARANTIA DE EMPREGO (ver Estabilidade)

GESTANTE

— despedida — salário-maternidade ..................................................................... 142

— estabilidade — empregador desconhece estado............................................. 244-I

— estabilidade — hipótese de reintegração........................................................244-II

— contrato de experiência — salário-maternidade ................................................ 260

GORJETA

— integra a remuneração do empregado............................................................... 290

— parcelas cujo cálculo a gorjeta não integra........................................................ 354

GRATIFICAÇÃO

— quinquênio — autarquias e sociedades de economia mista ............................... 52



— prevista no art. 110 do Dec. n. 35.530 — chefe de trem não faz jus ................... 67

— integração ao salário............................................................................................ 78

— de antiguidade — pago pela FEPASA — cálculo ................................................ 79

— de função — bancário — § 2º do art. 224 da CLT ................... 102, 109, 166 e 233

— semestral — integração das horas extras ......................................................... 115

— de produtividade — servidor que opta pela CLT ................................................ 121

— caráter de liberalidade constante do recibo — ajuste tácito .............................. 152

— por tempo de serviço — reajuste pela Lei n. 6.708/1979 .................................. 181

— por tempo de serviço — duplicidade — compensação...................................... 202

— por tempo de serviço — integração ao salário .................................................. 203

— de produtividade e por tempo de serviço — RSR.............................................. 225

— por tempo de serviço — integra cálculo das horas extras ................................. 226

— de bancário — função de subchefia .................................................................. 234

— de bancário — função de tesoureiro .................................................................. 237

— de bancário — função de subgerente ................................................................ 238

— de bancário — integração do adicional por tempo de serviço .......................... 240

— de bancário — denominada quebra de caixa — natureza salarial .................... 247

— de antiguidade ou desempenho — incorporação ao salário ............................ 250

— semestral — não repercute — férias, horas extras e aviso-prévio .................... 253

— de função — paga por 10 anos ou mais — redução ......................................... 372

— semestral — congelamento — prescrição ......................................................... 373

GRATIFICAÇÃO NATALINA

— extinção de contrato a prazo certo......................................................................... 2

— aposentadoria ........................................................................................................ 3

— culpa recíproca na rescisão contratual ................................................................ 14

— empregado rural................................................................................................... 34

— horas extras habituais integram cálculo............................................................... 45

— faltas por acidente do trabalho............................................................................. 46

— servidor público cedido ........................................................................................ 50

— integração ao salário da gratificação periódica contratual ................................... 78



— compensável a recebida antes da Lei n. 4.090/1962 ........................................ 145— integra cálculo da indenização........................................................................... 148— devida quando empregado pede demissão ....................................................... 157— não computável no cálculo da indenização adicional ........................................ 242— gratificação semestral repercute no cálculo....................................................... 253

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ver Adicional...)

GREVE

— competência da Justiça do Trabalho ................................................................ 189

GRUPO ECONÔMICO

— bancário que vende papéis ou valores mobiliários .............................................. 93

— prestação de serviços a mais de uma empresa ................................................ 129

— execução — responsabilidade solidária ............................................................ 205

— empregado de empresa de processamento de dados ...................................... 239

H

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

— inaplicável o art. 64 do CPC ................................................................................ 11— condenação em — hipóteses de cabimento .......................................... 219-I e 329— em ação rescisória — incabíveis ....................................................................219-II — sindicato como substituto processual ................................................................ 220— sindicato autor de ação como substituto processual ...................................310-VIII

HONORÁRIOS PERICIAIS

— responsabilidade da parte sucumbente ............................................................. 236

— do assistente técnico ......................................................................................... 341

— parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita ...................... 457.

HORAS EXTRAS

— integração ao cálculo da indenização de antiguidade ......................................... 24

— integração ao cálculo da gratificação natalina ..................................................... 45



— empregado que recebe comissão.............................................................. 56 e 340

— ferroviário de estação do interior ......................................................................... 61

— contribuição para o FGTS .................................................................................... 63

— integração ao salário, se habituais ...................................................................... 76

— desatendidas exigências para compensação da jornada .........................85-III e IV

— integração ao aviso-prévio ................................................................................... 94

— tripulante a bordo de navio — repouso ................................................................ 96

— bancário que exerce cargo de confiança ........................................................... 102

— bancário que recebe gratificação de função ...................................................... 109

— revezamento — inobservância do intervalo entre jornadas ............................... 110

— bancário — não repercussão no sábado ........................................................... 113

— integração ao cálculo da gratificação semestral ................................................ 115

— intervalos concedidos e não previstos em lei .................................................... 118

— adicional de periculosidade integra o cálculo ................................................... 132

— integração ao cálculo das férias ........................................................................ 151

— bancário que recebe gratificação de função .............. 166, 232, 233, 234, 237, 238

— integração ao cálculo do repouso remunerado.................................................. 172

— bancário — pré-contratação — prescrição ........................................................ 199

— inexistência de acordo escrito de prorrogação .................................................. 215

— integração da gratificação por tempo de serviço ............................................... 226

— ilegal substituir jornada reduzida no aviso-prévio .............................................. 230


— parcelas que integram o cálculo ........................................................................ 264

— gerente de banco ............................................................................................... 287

— supressão pelo empregador — indenização ..................................................... 291

— ônus da prova — empregador com mais de 10 empregados ......................... 338-I

— norma coletiva — veracidade dos horários.....................................................338-II

— cartões de ponto com horários uniformes......................................................338-III

— reflexos em outras verbas — cálculo do valor ................................................... 347




— variação de horário no registro de ponto ........................................................... 366

— limitação do art. 59 da CLT ................................................................................ 376

HORAS IN ITINERE

— computáveis na jornada de trabalho ..................................................................90-I— incompatibilidade dos horários com a jornada.................................................. 90-II— insuficiência de transporte público ...................................................................90-III— transporte público em parte do trajeto .............................................................90-IV— extrapolação da jornada legal ...........................................................................90-V— transporte pago pelo empregador...................................................................... 320— tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho ................................ 429

I

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

— aviso-prévio ....................................................................................................... 182

— parcelas que integram ou não o cálculo ........................................................... 242

— vigência do art. 9º (Leis ns. 6.708/1979 e 7.238/1984) ..................................... 306

— verbas rescisórias corrigidas ............................................................................. 314

INDENIZAÇÃO

— férias não gozadas no tempo oportuno ................................................................. 7— justa causa no decurso do aviso-prévio............................................................... 73— de férias — RSR e feriados intercorrentes ........................................................ 147— empregado demitido com base em ato institucional .......................................... 150— gestante — desconhecimento do estado gravídico ......................................... 244-I— frutos pela posse de má-fé — art. 1.216 do CC — descabe ............................. 445

INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE


— reintegração se converte em indenização — salários ......................................... 28

— empresa cessa atividade — direito ao aviso-prévio ............................................ 44



— rescisão do contrato de empregado estável optante ........................................... 54— contrato por prazo certo — optante ................................................................... 125— integração do adicional de periculosidade ......................................................... 132— integração do adicional de insalubridade........................................................... 139— integração da gratificação natalina .................................................................... 148— integração da gratificação semestral ................................................................. 253

INQUÉRITO JUDICIAL— custas não pagas ................................................................................................. 49— prazo de decadência — abandono de empregado .............................................. 62— dirigente sindical — necessidade ...................................................................... 379

INSALUBRIDADE (ver Adicional de Insalubridade)

INTERVALO— entre turnos de trabalho — inobservância ........................................................... 88— entre jornadas — inobservância ........................................................................ 110— concedido, mas não previsto em lei................................................................... 118— intrajornada — digitador..................................................................................... 346— quando não descaracteriza o turno de revezamento ........................................ 360— intrajornada — não concessão ou concessão parcial ...................................... 437— de 20 minutos do art. 253 da CLT — trabalho em ambiente frio ....................... 438— intrajornada — maquinista ferroviário ................................................................ 446

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL— admissibilidade — interesse jurídico.................................................................... 82— do substituído na ação movida por sindicato ..................................................... 310

INTIMAÇÃO (ver Notificação)

J

JORNADA DE TRABALHO

— vigia de banco ...................................................................................................... 59

— intervalo entre dois turnos — desrespeito ........................................................... 88

— horas in itinere ........................................................................... 90, 320, 324 e 325



— marítimo — período de repouso a bordo ............................................................. 96— bancário que exerce cargo ou função de confiança ........................ 102, 232 e 233— revezamento — intervalo entre jornadas — inobservância ............................... 110— intervalo não previsto em lei .............................................................................. 118— empregados de distribuidoras e corretoras ....................................................... 119— telefonista de mesa ............................................................................................ 178— durante o aviso-prévio ....................................................................................... 230— bancário que exerce função de subchefia ......................................................... 234— bancário que exerce função de tesoureiro......................................................... 237— bancário que exerce função de subgerente....................................................... 238— bancário com jornada de 8 horas — divisor ............................................ 267 e 343— gerente bancário ................................................................................................ 287— apresentação dos registros do horário — omissão ......................................... 338-I— presunção de veracidade em norma coletiva ................................................. 338-II— cartões de ponto com horários uniformes......................................................338-III— digitadores — intervalos de 10 minutos ............................................................. 346— acordo de compensação — atividade insalubre ................................................ 349— revezamento — interrupção do trabalho............................................................ 360— médicos e engenheiros ...................................................................................... 370— divisor para quem cumpre carga horária de 40 horas semanais ....................... 431— regime 12 horas de trabalho por 36 de descanso ............................................ 444 — tolerância de 5 minutos em convenção ou acordo coletivo ............................. 449

JUIZ

— identidade física nas Varas ................................................................................ 136

JUS POSTULANDI

— limita-se às Varas e TRTs .................................................................................. 425

JUIZ CLASSISTA (antigo Vogal)— investidura no cargo — cabimento de recurso ao TST ...................................... 167

JUROS DE MORA— entidades sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ....................... 185 e 304— execução contra pessoa jurídica de direito público ........................................... 193



— incidência sobre condenação já corrigida .......................................................... 200

— omissão no pedido ou na condenação .............................................................. 211

— fórmula do cálculo a partir do DL n. 2.322/1987 ................................................ 307

— indenização por danos morais .......................................................................... 439

L

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — RELAÇÃO TRABALHISTA

— prevalece local da prestação do serviço ............................................................ 207

LICENÇA-PRÊMIO

— optante pelo regime estatutário antes regido pela Lei n. 1.890/1953 ................ 103

— conversão em pecúnia ....................................................................................... 186

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ver Empresa)

LITISCONSÓRCIO

— em ação rescisória ...........................................................................................406-I

M

MANDADO DE SEGURANÇA

— decisão transitada em julgado ............................................................................. 33

— cabimento do recurso ordinário ............................................................... 154 e 201

— contra ente público — duplo grau de jurisdição ............................................. 303-III

— não se aplica a alçada ....................................................................................... 365

— execução de cláusula de sentença normativa reformada.................................. 397

— antecipação da tutela — quando cabe .............................................................. 414

— inaplicável art. 284 do CPC ............................................................................... 415

— agravo de petição — valores não delimitados ................................................... 416

— penhora em dinheiro — execução provisória .................................................... 417— concessão de liminar e homologação de acordo............................................... 418— inaplicável o ius postulandi ................................................................................ 425



MANDATO — inexistência nos autos........................................................................................ 164— falta de reconhecimento de firma....................................................................... 270— juntada tardia na fase recursal........................................................................... 383— prazo determinado — substabelecimento — validade ...................................... 395— dispensado no caso de procuradores de entes públicos .................................. 436— ausência do nome e assinatura do outorgante ................................................ 456

MARÍTIMO— período de repouso — permanência a bordo ..................................................... 96

MASSA FALIDA— não pagamento de custas e depósito — deserção ............................................. 86— pena do art. 467 e multa do § 8º do art. 477 da CLT ......................................... 388

MÉDICO— salário profissional ............................................................................................. 143— jornada de trabalho e horas extras .................................................................... 370

MENOR— não aprendiz — salário mínimo ......................................................................... 134

MINISTÉRIO PÚBLICO— legitimidade — ação rescisória .......................................................................... 407

MORA SALARIAL (ver Salário)

N

NORMA COLETIVA (ver Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivos e Sentença normativa)

NORMA INTERNA DA EMPRESA— cláusulas que alterem ou revoguem vantagens ................................................ 51-I— coexistência de dois regulamentos ...................................................................51-II— prêmio-aposentadoria — § 2º do art. 14 da Lei n. 8.036 ..................................... 72— punição a empregado com base em inquérito ou sindicância ............................. 77



— vantagem recebida de instituição previdenciária privada .................................... 87

— complementação de aposentadoria e benefício de órgão oficial ......................... 92

— complementação de aposentadoria não regulamentada ..................................... 97

— estabilidade com base nela — FGTS ...............................................................98-II

— licença-prêmio — conversão em pecúnia .......................................................... 186

— divergência jurisprudencial — recurso de revista .............................................. 208

— complementação de aposentadoria — data de vigência da norma ................... 288

— complementação de aposentadoria — empregado do Banespa ....................... 313

— complementação de aposentadoria — prescrição................................... 326 e 327

— complementação de aposentadoria — empregados da Petrobras ................... 332

— Regulamento Interno do Bandepe — estabilidade ............................................ 345

NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

— na sexta-feira ......................................................................................................... 1

— recebimento e ônus da prova .............................................................................. 16

— da sentença — ata não juntada — prazo para recurso ....................................... 30

— da sentença — parte não comparece à audiência .............................................. 37

— prazo para pagamento de custas ........................................................................ 53

— desnecessária para julgar embargos infringentes ............................................. 133

— no sábado .......................................................................................................... 262

— pluralidade de advogados .................................................................................. 427

O

ÔNUS DA PROVA (ver também Prova)

— equiparação salarial .................................................................................6-VIII e 68

— recebimento de notificação .................................................................................. 16

— término do contrato de trabalho ......................................................................... 212

— jornada de trabalho — empresa com mais de 10 empregados ......................... 338

OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA

— funcionário público — reajuste posterior dos quinquênios ................................ 105



— portuário estatutário — gratificação de produtividade ....................................... 121

— funcionário público — direitos como estatutário ................................................ 243

P

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

— natureza salarial................................................................................................. 251

— exigência de estar o contrato de trabalho em vigor .......................................... 451

PERICULOSIDADE (ver Adicional de Periculosidade)

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

— custas e depósito para recurso .............................................................................. 4— equiparação — quadro de carreira ........................................................................ 6— competência da Justiça do Trabalho ................................................................. 123— execução — juros e correção monetária ........................................................... 193

PESSOAL DE OBRA— aplicação da legislação trabalhista ...................................................................... 58

PETIÇÃO INICIAL

— ação rescisória — prova do trânsito em julgado ...................................... 107 e 299

— pedidos de juros e correção monetária omissos ............................................... 211

— indeferimento ..................................................................................................... 263— insalubridade — apurado agente diverso do apontado ..................................... 293— ação rescisória — omissão de fundamentos ou erro do inciso ......................... 408

PETROLEIROS— triênios e o adicional de periculosidade ............................................................... 70— adicional regional instituído pela Petrobras ......................................................... 84— trabalho noturno — hora reduzida ..................................................................... 112— complementação de aposentadoria ................................................................... 332— Lei n. 5.811/1972 — revezamento ..................................................................... 391

PIS (ver Programa de Integração Social)



PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS— diferenças salariais — prescrição parcial .......................................................... 452

PLANOS ECONÔMICOS— Plano Collor — reajuste MP n. 154/9190 ........................................................... 315— Plano Bresser — reajuste DL n. 2.335/1987 ..................................................... 316— Plano Verão — reajuste MP n. 32/1989 ............................................................. 317— servidor público — reajuste salarial ................................................................... 319— reajustes “gatilho” e URP — até quando são devidos ....................................... 322— URPs de maio/abril/1988 — suspensão do pagamento .................................... 323

PODER NORMATIVO— ação coletiva — condições de trabalho julgadas pelo STF ............................... 190

POLICIAL MILITAR— vínculo empregatício .......................................................................................... 386

PRAZO JUDICIAL (ver também Prescrição)

— intimação na sexta-feira ......................................................................................... 1— recebimento de notificação .................................................................................. 16

— para recurso — ata não juntada em 48 horas ..................................................... 30

— para recurso — parte que não comparece à audiência ............................. 37 e 197

— inquérito judicial — custas não pagas ................................................................. 49

— pagamento de custas........................................................................................... 53— inquérito judicial para apurar abandono de serviço ............................................. 62— anotar CTPS — prescrição .................................................................................. 64— recolhimento dos depósitos do FGTS........................................................ 95 e 362 — ação rescisória — prazo de decadência ............................................................ 100— recurso ordinário em mandado de segurança ......................................... 154 e 201— períodos descontínuos — prazo de prescrição ................................................. 156— recurso adesivo........................................................................................ 196 e 283— embargos declaratórios — suspensão .............................................................. 213— depósito recursal................................................................................................ 245— notificação ou intimação no sábado.................................................................262-I



— recesso forense e férias dos Ministros do TST ............................................... 262-II

— condições de trabalho fixadas em sentença normativa ..................................... 277

— ação rescisória — prova do trânsito em julgado — inicial omissa ..................... 299

— para comprovar pagamento de custas .............................................................. 352

— feriado local ou dia sem expediente forense ..................................................... 385

— ação rescisória — sobre prazo prescricional aplicado....................................... 409

PRECLUSÃO

— não opostos embargos declaratórios ................................................................. 184

PREPOSTO

— impossibilidade de comparecer à audiência ...................................................... 122

— necessidade de ser empregado......................................................................... 377

PREQUESTIONAMENTO

— tese explícita na decisão — no que consiste ..................................................... 297

— em ação rescisória ............................................................................................. 298

PRESCRIÇÃO

— equiparação salarial ...........................................................................................6-IX

— reclamar anotação na Carteira de Trabalho ........................................................ 64

— intercorrente ....................................................................................................... 114

— momento de sua arguição ................................................................................. 153

— períodos descontínuos – marco inicial............................................................... 156

— prestações periódicas ...................................................................... 168, 198 e 294

— contribuição para o FGTS .................................................................. 95, 206 e 362

— opção pelo FGTS ............................................................................................... 223

— demanda arquivada ........................................................................................... 268

— desvio de função ..............................................................................................275-I

— reenquadramento............................................................................................275-II

— quinquenal — conta-se do ajuizamento da reclamação .................................. 308-I

— bienal — já consumada antes da CF/1988 .....................................................308-II



— complementação da aposentadoria nunca paga ............................................... 326— complementação de aposentadoria — diferenças............................................. 327— ação de cumprimento de decisão normativa ..................................................... 350— congelamento da gratificação semestral ........................................................... 373— servidor público — mudança de celetista para estatutário ................................ 382— ação rescisória — sobre prazo prescricional aplicado....................................... 409— diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários ........................ 452

PREVIDÊNCIA PRIVADA— benefício — dedução do valor ............................................................................. 87— Lei n. 3.841/1960 não alcança empregados beneficiados ................................ 174— correção monetária — benefícios de dependentes ........................................... 311

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO— limites do recurso de revista — não cabe se contrariar OJ ............................... 442— interposição de embargos — divergência jurisprudencial entre Turmas do TST . 458

PROCURAÇÃO (ver Mandato e Substabelecimento)

PROCURADORES DE ENTES PÚBLICOS— dispensável o instrumento de mandato ............................................................. 436

PRODUTIVIDADE (ver Gratificação)

PROFESSOR— férias escolares .................................................................................................... 10— Fundo de Participação e piso salarial ................................................................ 281— repouso semanal remunerado ........................................................................... 351

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS— cadastramento — competência da Justiça do Trabalho .................................... 300

PROVA (ver também Ônus da prova)— ação rescisória — trânsito em julgado — decisão rescindenda .............. 107 e 299— depósito recursal — credenciamento dos bancos ............................................. 217— salário-família — prova da filiação ..................................................................... 254— mandado de segurança — prova pré-constituída .............................................. 415



Q

QUADRO DE CARREIRA

— equiparação salarial .............................................................................................6-I

— competência da Justiça do Trabalho ................................................................... 19

— reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação .......... 127

— homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial ................................. 231

QUEBRA DE CAIXA

— integração ao salário do bancário ...................................................................... 247

QUINQUÊNIO (ver Adicional ou gratificação por tempo de serviço)

QUITAÇÃO

— recibo de rescisão do contrato de trabalho ................................................ 41 e 330

R

RADIOLOGISTA

— salário profissional ............................................................................................. 358

REAJUSTE SALARIAL (ver Salário)

RECURSO (ver também Depósito recursal, Recurso de revista, Embargos e Embargos de declaração)

— juntada de documentos.......................................................................................... 8

— prazo — ata não juntada em 48 horas................................................................. 30

— prazo — parte ausente na audiência de julgamento ................................. 37 e 197

— processo administrativo decidido no TRT .......................................... 40, 302 e 321

— prazo para pagamento de custas ........................................................................ 53

— ordinário — em mandado de segurança.................................................. 154 e 201

— ordinário — ação rescisória ............................................................................... 158

— sem condenação em pecúnia — depósito prévio .............................................. 161

— ausência de procuração — mandato tácito ....................................................... 164



— impugnação ou contestação à investidura de vogal .......................................... 167

— adesivo e o processo trabalhista ..................................................... 175, 196 e 283

— embargos declaratórios — suspensão do prazo ............................................... 213

— decisões interlocutórias ..................................................................................... 214

— falta de reconhecimento de firma na procuração............................................... 270

— contra sentença normativa — efeito suspensivo ............................................... 279

— necessidade de prequestionamento ........................................................ 297 e 298— decisão contrária à Fazenda Pública ................................................................. 303— prazo — necessidade de provar feriado local.................................................... 385— interposto em fac-símile — Lei n. 9.800/1999 ................................................... 387— ordinário — efeito devolutivo — art. 515 do CPC .............................................. 393— para o TST — fundamentos da decisão não impugnados ................................. 422— para o TST — inaplicável o ius postulandi ........................................................ 425— interposto antes de publicado o acórdão .........................................................434-I

RECURSO DE REVISTA

— decisão de um item do pedido por diversos fundamentos................................... 23— comprovação da divergência jurisprudencial ...........................................38 e 337-I— não conhecimento...................................................................................... 42 e 333— reexame de fatos e provas ................................................................................ 126— incabíveis embargos — decisão em agravo de instrumento ........... 183, 335 e 353

— omissão não suprida em embargos declaratórios ............................................. 184

— não conhecimento — ação rescisória ................................................................ 192

— cabe recurso adesivo ............................................................................... 196 e 283

— divergência jurisprudencial ............................................................208, 296 e 337-I

— acórdão proferido em agravo de petição e na execução ......................... 210 e 266

— acórdão do Regional em agravo de instrumento ............................................... 218

— violação da lei — indicação do dispositivo.......................................................221-I

— interpretação razoável da lei ...........................................................................221-II

— admitido em parte — apreciação integral pelo TST ........................................... 285

— necessidade de prequestionamento ........................................................ 297 e 298



— constitucionalidade da alínea a do art. 896 da CLT ........................................... 312

— decisões superadas por jurisprudência do TST ................................................. 333

— repositório autorizado de jurisprudência .........................................................337-II

— não conhecido — ação rescisória ...................................................................... 413

— interposição de embargos — divergência jurisprudencial ................................. 433

— procedimento sumaríssimo — não cabe se contrariar OJ ................................. 442

REGULAMENTO DA EMPRESA (ver Norma interna da empresa)

RELAÇÃO TRABALHISTA — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

— prevalece o local da prestação de serviço ......................................................... 207

REMESSA EX OFFICIO (ver Duplo grau de jurisdição)

REMUNERAÇÃO (ver Salário)

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

— justificativa da ausência por doença .................................................................... 15

— empregado comissionista .................................................................................... 27

— sábado do bancário ........................................................................................... 113

— feriados intercorrentes — férias indenizadas..................................................... 147

— integração das horas extras............................................................................... 172

— gratificação de produtividade e por tempo de serviço ....................................... 225

— professor que recebe por hora-aula................................................................... 351


— não descaracteriza turno de revezamento......................................................... 360

RESCISÃO CONTRATUAL (ver Contrato de Trabalho)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

— empresa que não participou da relação processual .......................................... 205

— empresa interposta — tomador dos serviços ................................................331-IV



REVELIA

— salários incontroversos ........................................................................................ 69

— advogado não substitui reclamado — atestado médico .................................... 122

— ação rescisória — não produz confissão ........................................................... 398

REVEZAMENTO

— inobservância do intervalo entre jornadas ......................................................... 110

— adicional noturno................................................................................................ 130

— interrupção em cada turno e semanalmente ..................................................... 360

— petroleiros — Lei n. 5.811/1972 ......................................................................... 391

— quando a jornada é ampliada para oito horas ................................................... 423

RITO SUMARÍSSIMO (ver Procedimento Sumaríssimo)

S

SALÁRIO (ver também Salário-Família, Salário-Maternidade e Salário Mínimo)

— reajuste coletivo — empregado pré-avisado ......................................................... 5

— pagamento em audiência — mora ....................................................................... 13

— profissional — adicional de insalubridade............................................................ 17

— quando reintegração se converte em indenização .............................................. 28

— trabalhadores agrícolas de usina de açúcar ........................................................ 57

— integração do adicional noturno habitual ............................................................. 60

— incontroverso — revelia ....................................................................................... 69


— integração de gratificação periódica .................................................................... 78

— complessivo — nulidade ...................................................................................... 91

— integração das diárias .............................................................................. 101 e 318

— reajuste — funcionário público cedido à RFFSA ..................................... 116 e 252

— salário-hora do bancário — divisor .................................................. 124, 267 e 343

— reajuste — constitucional o art. 2º da Lei n. 4.725/1965 ................................... 141



— profissional — médicos e dentistas ................................................................... 143— no caso de substituição ..................................................................................... 159— extinção das atividades da empresa.................................................................. 173— incidência do adicional de periculosidade.......................................................... 191— integração da gratificação por tempo de serviço ............................................... 203— servidores do Distrito Federal — reajuste da Lei n. 6.708/1979 ........................ 235— salário-utilidade — vale para refeição................................................................ 241— integração da quebra de caixa — bancário ....................................................... 247— aumento — tabela única .................................................................................... 249— incorporação do adicional de antiguidade ou de desempenho ......................... 250— participação nos lucros — natureza salarial ...................................................... 251— funcionários cedidos à RFFSA — art. 5º da Lei n. 4.345/1964 .......................... 252— salário-utilidade — percentual ........................................................................... 258— correção — são constitucionais os DL ns. 2.012/1983 e 2.045/1983 ................ 273— integração das gorjetas...................................................................................... 290— reajuste — Plano Collor (MP n. 154/1990) ........................................................ 315— reajuste — Plano Bresser (DL n. 2.335/1987) ................................................... 316— reajuste — Plano Verão (MP n. 32/1989) .......................................................... 317— correção automática — servidores públicos ...................................................... 319— reajuste — “gatilhos” e URPs ............................................................................ 322

— reajuste — URPs de abril/maio/1988 (DL n. 2.425/1988) .................................. 323

— descontos autorizados pelo empregado ............................................................ 342

— salário-hora aplicável no cálculo da hora extra.................................................. 347— profissional — radiologista ................................................................................. 358— salário-utilidade — quando não tem essa natureza........................................... 367— reajuste — prevalece lei de política salarial....................................................... 375

— correção monetária quando não pago no prazo ................................................ 381

— exaurido o período da estabilidade .................................................................... 396

SALÁRIO-FAMÍLIA

— trabalhador rural....................................................................................... 227 e 344

— termo inicial do direito ........................................................................................ 254



SALÁRIO-MATERNIDADE

— gestante despedida............................................................................................ 142

— contrato de experiência...................................................................................... 260

SALÁRIO MÍNIMO

— majoração — depósito para recurso .................................................................... 35

— vigência imediata ............................................................................................... 131

— menor não aprendiz ........................................................................................... 134

— cálculo do adicional de insalubridade ...................................................... 137 e 228

— base do valor de alçada ..................................................................................... 356

SEGURO-DESEMPREGO

— competência da JT — indenização .................................................................... 389

SENTENÇA NORMATIVA (ver também Dissídio Coletivo)

— gratificação por tempo de serviço fixada pelo empregador ............................... 202

— sindicato pleiteia desconto assistencial — competência da JT ......................... 224

— trânsito em julgado — ação de cumprimento .................................................... 246

— remuneração das horas extras .......................................................................... 264

— efeito suspensivo do recurso ............................................................................. 279

— prescrição da ação de cumprimento .................................................................. 350

— integrante de categoria diferenciada.................................................................. 374

— prevalência da lei de política salarial ................................................................. 375

— descumprimento de cláusula ............................................................................. 384

— documento novo — ação rescisória................................................................... 402

SERVIDOR PÚBLICO

— cedido — gratificação natalina ............................................................................. 50

— incompetência da JT — ferroviários de certas empresas .................................... 75

— “pessoal de obras” que optou por ser estatutário — licença-prêmio ................. 103

— estatutário que opta pelo regime celetista ............................................... 105 e 243



— cedido à RFFSA — reajuste salarial ........................................................ 116 e 252— ex-autárquico — gratificação de produtividade.................................................. 121— temporário — incompetência da Justiça do Trabalho ........................................ 123— do Distrito Federal — não se aplica a Lei n. 6.708/1979 ................................... 235— correção automática do salário (“gatilho”) ......................................................... 319

— contrato de trabalho nulo ................................................................................... 363

— mudança de celetista para estatutário — prescrição ......................................... 382

— estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 ......................................................90-I

SINDICATO

— vigência do art. 859 da CLT ............................................................................... 177

— como substituto processual — honorários de advogado ................................... 220

— desconto assistencial — competência da Justiça do Trabalho................ 224 e 334

— legitimidade como substituto processual — ad. Insalubridade ......................... 271

— convenção coletiva — substituição processual ................................................. 286

— substituição processual...................................................................................... 310

— substituição processual — legitimidade — réu na ação rescisória ................. 406-II

SOBREAVISO— eletricitário.......................................................................................................... 229— uso de BIP, pager ou telefone celular ................................................................ 428

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ver Empresa)

SUBSTABELECIMENTO— atos praticados pelo substabelecido ..............................................................395-III

— anterior à outorga do substabelecente ..........................................................395-IV

SUBSTITUIÇÃO

— eventual — salário do substituto ......................................................................159-I

— vacância definitiva do cargo — salário do sucessor ....................................... 159-II

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

— desistência do substituto.................................................................. 180, 255 e 310



— honorários de advogado .................................................................................... 220

— adicional de insalubridade ou periculosidade .................................................... 271

— convenção coletiva ............................................................................................ 286

— casos em que é cabível ..................................................................................... 310

— ação de cumprimento — legitimidade da federação.......................................... 359

— legitimidade do sindicato em ação rescisória ................................................. 406-II

T

TABELA ÚNICA

— aumento salarial por região do País .................................................................. 249

TAREFEIRO

— férias .................................................................................................................. 149

TELEFONISTA

— horário de trabalho ............................................................................................. 178

TELEFONE CELULAR

— seu uso não caracteriza sobreaviso .................................................................. 428

TEMPO DE SERVIÇO

— anterior à aposentadoria ...................................................................................... 21

— “pessoal de obras” — contagem para licença-prêmio ....................................... 103

— para efeito de equiparação salarial .................................................................... 135

— empregado readmitido ....................................................................................... 138

— períodos descontínuos — prescrição ................................................................ 156

— empregado eleito diretor da empresa ................................................................ 269

TESTEMUNHA

— que litiga contra mesmo empregador — suspeição........................................... 357



TRABALHADOR RURAL

— gratificação natalina ............................................................................................. 34

— de usina de açúcar — categoria de industriário................................................... 57

— férias .................................................................................................................. 104

— salário-família........................................................................................... 227 e 344

— adicional de insalubridade ................................................................................. 292— contribuição sindical — multa do art. 600 da CLT ............................................. 432

TRABALHO NOTURNO

— vigia — hora reduzida .......................................................................................... 65

— quando não se aplica a hora reduzida — petroleiro .......................................... 112— vigia — direito ao adicional ................................................................................ 140

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO— despesas de transporte ....................................................................................... 29— sem necessidade do serviço................................................................................ 43— para o período diurno — adicional noturno........................................................ 265

TRANSPORTE DO EMPREGADO— empregado transferido para local distante da residência .................................... 29— tempo computável na jornada de trabalho........................................................... 90— transporte pago pelo empregador...................................................................... 320— insuficiência de transporte público ..................................................................... 324— transporte público cobre parte do trajeto ........................................................... 325

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (ver Revezamento)

V

VALE PARA REFEIÇÃO

— integração ao salário.......................................................................................... 241

VIGIA

— de estabelecimento bancário — jornada de trabalho .......................................... 59



— direito à hora reduzida ......................................................................................... 65

— adicional noturno................................................................................................ 140

— terminais de navegação ..................................................................................... 309

VIGILANTE

— que serve em banco .......................................................................................... 257

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

— empresa interposta — tomador dos serviços .......................................... 256 e 331

— empregado eleito diretor .................................................................................... 269

— policial militar e empresa privada....................................................................... 386

VOGAL (ver Juiz Classista)


SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

01. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir. (RA 28 — DO-GB 21.08.1969)

Contam-se os prazos judiciais, segundo o art. 774 da CLT, a partir da data em que se efetivar a notificação ou for publicado o edital. O artigo seguinte (775), porém, ordena que o primeiro dia não seja computado. Assim, há que se destacar, de logo, que existe uma diferença entre o início do prazo e o início da contagem do prazo. Com esse entendimento, o TST esclarece que, sendo a parte notificada numa sexta-feira (ou publicado o edital nesse dia), o início da contagem do prazo se transfere para a segunda-feira seguinte ou o dia útil mais próximo com expediente no Fórum. O STF, mediante a Súmula n. 310, havia admitido interpretação semelhante. Outro Verbete — n. 262 — trata das intimações/notificações em dias de sábado, no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que o termo notificação, no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangen-te, sendo usado, inclusive, quando se trata de simples intimação (art. 234 do CPC atual e art. 269 do novo CPC). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no caso de existir Diário Oficial eletrônico, considera-se a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao que foi disponibilizada a informação no referido Diário, enquanto o início efetivo do prazo será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. A IN n. 30 do TST, de 13.09.2007, regulamenta a informatização no processo trabalhista.

02. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. (RA 28 — DO-GB 21.08.1969)

Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.2003.



Todas as possíveis dúvidas sobre esse assunto cessaram a partir da Lei n. 9.011, de 30.03.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei n. 4.090, estabelecendo, de modo expresso, que é devida a gratificação natalina pro-porcional nos casos de extinção dos contratos a prazo, inclusive os de safra.

03. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei n. 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalha-dor, ainda que verificada antes de dezembro. (RA 28 — DO-GB 21.08.1969)


Conforme já registrado no comentário à Súmula anterior, a Lei n. 9.011, de 30.03.1995, acrescentou um novo parágrafo (3º) ao art. 1º da Lei n. 4.090. Tal dispositivo estabeleceu, claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do trabalhador. Assim, ambos os verbetes tornaram-se ultrapassados.

04. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO- GB 21.08.1969)

Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19.11.2003.

Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto--Lei n. 779/1969. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada esta Súmula, entrou em vigor — Diário Oficial da União de 25.08.1969 — o aludido Decreto-Lei. Registre-se que, após a introdução do art. 790-A na CLT, por força da Lei n. 10.537, de 27.08.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e fundações (que não explorem atividade econômica), passaram a ser isentos das custas na Justiça do Trabalho. O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (OAB, CREA, etc.) e também que as mencionadas pessoas jurídicas de direito público não estão isentas de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Ainda a respeito de custas, existem outras Súmulas e OJs. Recomendamos consultar o índice contido no início do volume e o Anexo.

05. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso--prévio, beneficia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período



do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.08.1969)


O entendimento perdeu sentido a partir da Lei n. 10.218, de 11.04.2001, que acrescentou o § 6º ao art. 487 da CLT. É curioso assinalar que a reda-ção do novo dispositivo é exatamente igual à dessa Súmula. O parágrafo acrescido guarda perfeita coerência com o § 1º do mencionado art. 487, que garante “sempre” a integração do período do pré-aviso ao tempo de serviço do empregado.

06. I — Para os fins previstos no § 2º, art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (RA 28 — DO-GB 21.08.1969, com a redação dada pela Res. n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000)

II — Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta--se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135)

III — A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ n. 328 da SDI-I)

IV — É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula n. 22)

V — A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embo-ra exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula n. 111)

VI — Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a cir-cunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipó-tese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, o reclamado produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. (ex-Súmula n. 120 — sofreu uma primeira alteração pela Res. n. 172 — DEJT 19, 22 e 23.11.2010)



VII — Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ n. 298 da SDI-I)

VIII — É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula n. 68)

IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula n. 274)

X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ n. 252 da SDI-I)

A redação da maioria dos itens foi fixada pela Res. n. 129 — DJ 20, 22 e 25.04.2005, que incorporou diversas súmulas e OJs, sendo que o item VI está conforme Res. n. 185 — DEJT 25, 26 e 27.09.2012.

I — Para fugir à obrigação de cumprir o disposto no art. 461 da CLT, havia o perigo de a empresa forjar uma apressada organização do seu pessoal e, com base nisso, arguir a exceção prevista no § 2º do mesmo artigo. A exigên-cia da homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho evita possíveis abusos. A existência de quadro organizado em carreira também desobriga a empresa de equiparar trabalhadores brasileiros e estrangeiros (ver art. 358 da CLT). A exclusão das entidades públicas da exigência de homologação do quadro foi acrescentada em dezembro/2000, quando a re-dação do então Enunciado sofreu a primeira alteração. Há uma tendência de não se considerar a necessidade da indicada homologação quando se trata de empresa privada de grande porte, cujo quadro de pessoal organizado em carreira — mesmo sem ter sido homologado — é de conhecimento público e notório na localidade onde está sediada, principalmente se a existência do quadro foi reconhecida em reclamações anteriores. A Súmula n. 231 (já cancelada) admitia a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ns. 19 e 127 — se ocupam do tema. A Súmula n. 455, que resultou da conversão da OJ n. 353, dispõe que é possível equiparação salarial nas sociedades de economia mista.

II — A redação do § 1º do art. 461 da CLT dá margem a uma dúvida sobre o tempo de serviço (dois anos) de que trata o dispositivo. A diferença seria com referência ao tempo na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST solucionou o problema, op-tando — aliás, com acerto — pela segunda hipótese. O STF pronunciou-se no mesmo sentido, mediante a Súmula n. 202.


SÚMULAS DO TST COMENTADAS - ltr.com.br · 11ª edição — 1990 (edição do próprio Autor) 12ª...

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