Sumário - · PDF fileResumo Questões 5 – Atos Administrativos . ......
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Sumrio
1 Introduo ao Direito Administrativo
Resumo
Questes
1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do Direito
Administrativo
1.2 Objeto do Direito Administrativo
1.3 Fontes do Direito Administrativo
1.4 Princpios da Administrao Pblica
2 Administrao Pblica
Resumo
Questes
2.1 Desconcentrao, descentralizao e criao
2.2 Conceito de Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e
material
2.3 rgo pblico: conceito e classificao
2.4 Administrao direta e indireta
2.4.1 Autarquias
2.4.2 Fundaes pblicas
2.4.3 Empresas pblicas
2.4.4 Sociedades de economia mista
2.4.5 Entidades paraestatais
2.5 Convnios e consrcios
3 Agentes Pblicos e Servidores Pblicos
Resumo
Questes
3.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico)
3.2 Preceitos constitucionais
3.3 Estgio probatrio
3.4 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos
3.5 Funcionrio ocupante de cargo em comisso
3.6 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis
3.7 Lei n 8.112/1990 e alteraes
3.8 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar
4 Lei n 8.429/1992 e Alteraes (Lei de Improbidade Administrativa)
Resumo
Questes
5 Atos Administrativos
Resumo
Questes
5.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao
5.2 Avocao e delegao de competncia
5.3 Atos administrativos em espcie
5.4 Classificao dos atos administrativos
5.5 Mrito do ato administrativo, discricionariedade
5.6 Extino do ato administrativo
5.7 Atos administrativos nulos e anulveis
5.8 Vcios do ato administrativo
5.9 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo
5.10 Teoria dos motivos determinantes
6 Processo Administrativo (Lei n 9.784/1999)
Resumo
Questes
7 Poderes da Administrao Pblica
Resumo
Questes
7.1 Aspectos gerais e abuso de poder
7.2 Poder normativo ou regulamentar
7.3 Hierarquia, poder hierrquico e suas manifestaes
7.4 Poder disciplinar
7.5 Poder discricionrio
7.6 Poder vinculado
7.7 Poder de polcia
7.8 Polcia judiciria e polcia administrativa
8 Servios Pblicos
Resumo
Questes
8.1 Princpios dos servios pblicos (requisitos)
8.2 Concesso, permisso, autorizao e delegao
8.3 Servios delegados
8.4 Conceito de servio pblico
8.5 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens
8.6 Permisso e autorizao
8.7 Parcerias pblico-privadas
9 Bens Pblicos
Resumo
Questes
9.1 Classificao e caracteres jurdicos
9.2 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de
uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno
10 Interveno do Estado na Propriedade Privada/ Requisio da Propriedade
Privada
Resumo
Questes
10.1 Limitaes administrativas
10.2 Ocupao temporria
10.3 Requisio administrativa
10.4 Tombamento
10.5 Desapropriao
11 Responsabilidade Civil do Estado
Resumo
Questes
11.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao
pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos
11.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
Estado
11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administrao
Pblica no direito brasileiro
12 Controle da Administrao Pblica
Resumo
Questes
12.1 Conceito, tipos e formas de controle
12.2 Controle interno e externo
12.3 Controle parlamentar
12.4 Controle pelos tribunais de contas
12.5 Controle administrativo
12.6 Recurso de administrao
12.7 Reclamao
12.8 Controle jurisdicional da Administrao Pblica no direito brasileiro
13 Licitaes
Resumo
Questes
13.1 Conceito, finalidades, princpios e objeto
13.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao
13.3 Modalidades
13.4 Procedimento, revogao e anulao
13.5 Sanes penais
13.6 Legislao pertinente
13.6.1 Lei n 8.666/1993
13.6.2 Lei n 10.520/2002 e demais disposies normativas relativas ao
prego (Decretos n 3.555/2000 e n 5.450/2005)
13.7 Sistema de registro de preos (Decreto n 7.892/2013)
14 Contratos Administrativos
Resumo
Questes
14.1 Conceito, peculiaridades e interpretao
14.2 Formalizao
14.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso