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MARIA DE LURDES APARECIDA TRUJILLO ANGIOLUCCI

O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS DISCRICIONRIOS E A

JURISPRUDNCIA

Dissertao apresentada

Faculdade de Direito da

Universidade de So Paulo

USP para a obteno do

ttulo de Mestre em Direito

Administrativo.

Orientador: Prof. Associado

Dr. Edmir Netto de Arajo.

Universidade de So Paulo

Faculdade de Direito

So Paulo

2014

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Nome: Angiolucci, Maria de Lurdes Aparecida Trujillo

Ttulo: O Controle dos Atos Administrativos Discricionrios e a

Jurisprudncia

Dissertao apresentada

Faculdade de Direito da

Universidade de So Paulo

USP para a obteno do

ttulo de Mestre em Direito

Administrativo.

Aprovada em:

Banca Examinadora

Prof. Dr. __________________ Instituio: __________________ Julgamento: _______________ Assinatura: __________________ Prof. Dr. __________________ Instituio: __________________ Julgamento: _______________ Assinatura:_ _________________ Prof. Dr. __________________ Instituio: __________________

Julgamento: _______________ Assinatura: __________________

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A Deus por minha f, o que seria de mim

sem ela!

minha famlia, com amor e gratido

pela compreenso, carinho e apoio na

elaborao deste trabalho.

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AGRADECIMENTOS

Ao Professor Dr. Edmir Netto de Arajo, pelo apoio, pela amizade, pela

simplicidade e pela dedicao durante o processo de orientao;

Universidade de So Paulo pela oportunidade de realizao do Mestrado;

Aos demais Professores da Universidade com os quais tive a honra da rica

convivncia;

Aos professores Fernando Menezes de Almeida e Roger Stiefelmann Leal,

que compuseram a banca de qualificao desta dissertao e que muito

cooperaram para seu aperfeioamento;

Aos colegas da ps-graduao e, em especial, Ana Maria Pedreira que

sempre se colocou disposio dos seus pares, no medindo esforos para

atender a todos;

Muito obrigada!

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RESUMO

Angiolucci, Maria L. A. Trujillo. O controle judicial dos atos administrativos

discricionrios e a jurisprudncia. 2014. Dissertao (Mestrado) Faculdade de Direito,

Universidade de So Paulo, So Paulo, 2014.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar algumas das inmeras

decises do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, bem como do

Tribunal de Justia de So Paulo, em matria de controle jurisdicional dos atos

administrativos discricionrios e verificar se possvel identificar mudana substancial

nos limites desse controle. O trabalho foi dividido em duas partes, sendo a primeira

constituda por uma pesquisa bibliogrfica destinada, essencialmente, a situar o tema da

discricionariedade administrativa, num enfoque conceitual e histrico. A segunda parte

refere-se pesquisa sobre o tema na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,

Superior Tribunal de Justia, Tribunal de Justia de So Paulo e, ainda, no acrdo

relativo apelao cvel n. 1.422 do Tribunal de Justia do Rio Grande do Norte, cuja

relatoria ficou a cargo de Miguel Seabra Fagundes. Os atos administrativos

discricionrios, por muito tempo foram considerados insindicveis pelo Poder

Judicirio, ou seja, imunes apreciao jurisdicional. Contudo, possvel identificar o

surgimento de alguns parmetros jurdicos que objetivaram restringir a atividade

administrativa discricionria, inserindo-a, sob determinados aspectos, no mbito da

apreciao jurisdicional. O balizamento inicial restringiu-se lei, permanecendo o

mrito do ato administrativo intocado. Nesse processo de tentativa de conteno dos

atos administrativos discricionrios desenvolveram-se teorias de controle, como a teoria

do desvio de poder e a teoria dos motivos determinantes. Cite-se, tambm, a teoria dos

conceitos jurdicos indeterminados e, mais recentemente, a teoria da vinculao dos atos

administrativos aos princpios constitucionais. O mrito do ato administrativo o

espao que ainda suscita algumas controvrsias. A pesquisa jurisprudencial foi

realizada, em sua maioria, diretamente nos stios do Tribunal respectivo. Nota-se, ao

analisar a jurisprudncia, que h uma tendncia no STF e no STJ em acolher a tese de

uma apreciao mais ampla pelo Poder Judicirio, como foi o caso do Resp 429570/GO,

cuja relatoria ficou a cargo da Ministra Eliana Calmon; se bem que ainda, bastante

comum, os acrdos explicitarem que no cabe apreciao pelo judicirio sob o aspecto

da convenincia e oportunidade do ato administrativo, ou seja, do mrito do ato.

Palavras chave: 1. Ato discricionrio - controle 2. Discricionariedade - controle 3.

controle judicial dos atos administrativos 4. controle jurisdicional dos atos

administrativos 5. Controle dos atos discricionrios).

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Abstract

Angiolucci, Maria L. A. Trujillo. The judicial review of discretionary administrative acts

and jurisprudence. 2014. Dissertao (Mestrado) Faculdade de Direito, Universidade

de So Paulo, So Paulo, 2014.

This research aims to examine some of the numerous decisions of the Supremo Tribunal

Federal and Superior Tribunal de Justia, as well as the Tribunal de Justia de So

Paulo, regarding judicial control of discretionary administrative acts and verify that is

possible to identify substantial change in the limits of this control. The work was

divided into two parts, the first consisting of a literature research aimed essentially to

place the issue of administrative discretion, in a conceptual and historical focus. The

second part refers to research on the topic in the jurisprudence of the Supremo Tribunal

Federal, Superior Tribunal de Justia, Tribunal de Justia do Estado de So Paulo and

also in the judgment on the civil appeal n. 1422 of the Tribunal de Justia do Rio

Grande do Norte, whose rapporteur was entrusted to Miguel Seabra Fagundes.

Discretionary administrative acts were long disregarded by the judiciary, in other words

immune to judicial review. However, it is possible to identify the rise of some legal

parameters that aimed to restrict the discretionary administrative activity by inserting it ,

in certain respects, within the scope of judicial review. The initial marking was

restricted to the law, remaining the substance of the administrative act untouched. In

this process to attempt to contain discretionary administrative acts were developed

theories of control, as the deviation of power and the theory of determinants reasons. Is

mentioned, too, the theory of indeterminate legal concepts and, more recently, the

theory of binding administrative acts to constitutional principles. The merit of the

administrative act is the space that still shows some controversies. The jurisprudential

research was conducted, for the most part, directly on the websites of the respective

Court. It is noted, when considering the case law, that there is a trend in the STF and

STJ to welcome the idea of a wider appreciation by the judiciary, like was the case Resp

429570/GO, whose rapporteur was in the responsibility of the Minister Eliana Calmon,

although it is still quite common, the judgments stating that it is not for consideration by

the judiciary under the aspect of convenience and opportunity of the administrative act,

in other words, the act of merit.

Keywords: 1. Discretionary act - control - 2. Discretionary - Control - 3. judicial review of

administrative acts - 4. judicial review of administrative acts - 5. Control of discretionary acts.

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Sumrio

Sumrio .................................................................................................................................... 7

1. Introduo ............................................................................................................................ 12

Parte 1 discricionariedade - generalidades .......................................................................... 16

2. Evoluo histrica da administrao pblica discricionariedade controle da

administrao ........................................................................................................................... 16

2.1. Primeira fase do Estado Moderno Estado de Polcia .................................................... 16

2.2. Segunda fase do Estado moderno Estado liberal de direito ......................................... 19

2.3. Estado social de direito ................................................................................................... 21

2.4. Estado Democrtico de Direito ........................................................................................ 23

3. Discricionariedade Consideraes gerais ........................................................................ 25

3.1. Noes sobre discricionariedade ..................................................................................... 28

3.2. Noo de mrito administrativo ...................................................................................... 29

4. Controle ................................................................................................................................ 32

4.1. Controle da Administrao objetivo ............................................................................