TribunalRegionalFederal/SaRegiãoBIBLIOTECA

Sumário

I. DOUTRINA NACIONAL

1. Problemas ambientais do Parque Olhos d'Água de Brasília-DF, de-correntes de sua inadequação jurídica

Ana Carla FonsecaSantos Pereira...................................................

2. Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes AmbientaisEdson Damas da Silveira "......................

3. Crimescontra o patrimônioculturale o ordenamento territorial eurbano na Lei 9.605/98

Eladio Lecey..................

4. Poder de polícia ambientalFernanda Stracke Moor

5. O nexo de causalidade na responsabilidade civil por danos am-bientais

Josê Rubens Morato Leite e Dêlton Winter de Carvalho...................

6. Princípios do direito da energiae integraçãocom o direito am-biental

Rafael Lazzarotto Simioni................................................................

7. A execução judicial dos deveres e obrigaçôes de fazer e não fa-zer de natureza ambiental à luz das alteraçôes do CPC pela Lei11.232/2005

Rochele Jelinek.................................................................................

8. A possibilidade do controle da omissão administrativa na imple-mentação de políticas públicas relativas à defesa do meio am-biente

Ximena Cardozo Ferreira.................................................................

11. DOUTRINA INTERNACIONAL

1. Algunos problemas para una efectiva justicia ambiental en CostaRica

Rafael González

111. PARECERES

1. Ação civil pública. Tombamento de bens de valor histórico e cul-tural

Luís Alberto Thompson Flores Lenz................................................

2. Poluição sonora e o crime do art. 54 da Lei 9.605/98

Sílvia Cappelli..................................................................................

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6 REVISTA DE DIREITOAMBIENTAL2007 - ROA 47

IV. JURISPRUD~NCIA

1. Superior Tribunal de]ustiça

Desapropriação - Retrocessão - Inadmissibilidade

- Desvio de finalidade - Inocorrência - Area expro-priada que não foi utilizada para criação de parqueecológico - Poder público, no entanto, que cedeu apropriedade desapropriada para fins de criação decentro de pesquisas ambientais, pólo industrial me-tal mecãnico e terminal intermodal de cargas rodo-viário e estacionamento - REsp 819.772/SP - I! T.- ST] - maioria - reI. p/ acórdão Min. Luiz Fux............

Meio ambiente - Ação civil pública - Atividade danosa ao

meio ambiente - Liminar concedida para que a empresaapresente Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relató-rio de Impacto Ambiental, sem determinar a suspensãode suas atividades - Admissibilidade - Manutenção damedida que seimpôe, de modo agarantir meio ambienteecologicamente equilibrado - REsp 766.236/PR - I.' T.- ST] - v.U. - reI. Min. Francisco Falcão.......................

Legitimidade ad causam - Ministério Público - Açãocivil pública - Dano ambiental - Demanda interpostapelo Parquet objetivando a paralisação das atividadesde diversas empresas que atuam na extração de bar-

ro para confecção de cerâmica, tendo em vista alega-da degradação do meio ambiente - Admissibilidade- Órgão Ministerial que está legitimado para atura nadefesa do patrimônio ambiental - Existência de acor-

do administrativo entre o Ibama e referidas empresasque não retira o interesse de agir do Ministério Públi-co na busca da comprovação da exata extensão dosdanos e na reparação - REsp 265.300/MG - 2.' T.- ST] - V.U.- reI. Min. Humberto Martins.....................

Denúncia - Inépcia - Ocorrência - Crime contra o meio

ambiente - Acusação dirigida a administrador de empre-sa - Peçaacusatória que não individualiza a conduta do

acusado, nem descreve mínima relação do agente como fato delituoso - Impossibilidade do reconhecimento

de responsabilidade penal objetiva - Ofensa ao princí-pio constitucional da ampla defesa - REsp 838.846/MT- 5.' T. - ST] - V.U.- reI. Min. Gilson Dipp................

2. Tribunal de]ustiça do Estado de Minas Gerais

Reservalegal- Imóvel rural- Averbação da áreaespecial-mente protegida como condiçâo ao registro imobiliário- Admissibilidade - Obrigação prevista na Lei 4.771/65- ApCív 1.0283.05.002496-9/001 - 1.a Câm. Cív.- T]MG - maioria - reI. Des. Armando Freire................

Sumário 7

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Ação civil pública - Dano ambiental- Area de preserva-ção permanente - Responsabilidade objetiva do proprie-tário do imóvel pelos prejuízos causados ao meio am-biente - ApCív 1.0079.04.127580-5/001- 5.' Câm. Cív.- T]MG - V.U.- reI. Des. Dorival Guimarães Pereira 251

Ação civil pública - Licenciamento ambiental - In-terdição de empreendimento condominial por fal-ta da referida autorização - Admissibilidade - Li-minar deferida em razão da presença dos requisitosfumus boni iuris e periculum in mora - Aplicaçãodo princípio da cautela, norteador do direito am-biental - Ag 1.0313.05.183687-9/001 - 5.' Cãm. Cív.- T]MG - V.U.- reI. Des. Dorival Guimarães Pereira 254Crime contra o meio ambiente - Desmatamento de

mata ciliar - Erro de proibição - Inocorrência - Areanotoriamente conhecida como de preservação perma-nente - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade,diante do expressivo dano ambiental, que exigiu a apli-cação de vultosos recursos na recuperação da área de-gradada - Ap 1.0382.00.013280-5/001-1.a Câm. Crim.- T]MG - V.U.- reI. Des. Eduardo Brum 257

3. Tribunal de]ustiça do Estado do Rio de]aneiro

Meio ambiente - Indenização - Dano moral- Vazamentoproveniente de refinaria de petróleo - Fato que ocasio-nou incômodos físicos e apreensãopsíquica - Responsa-bilidade civil objetiva da empresa poluidora caracteriza-da - Verba devida - Inteligência do art. 14, § 1.°, da Lei6.938/81 - Ap 2006.001.60.642 - 10.' Câm. Cív. - T]R]- V.U.- reI. Des. Bemardo Moreira Garcez Neto 261

4. Tribunal de]ustiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ação penal - Crime contra o meio ambiente - Poluição

atmosférica e funcionamento de empresa de atividadealtamente poluidora sem autorização legal- SegredodeJustiça - Pretensão de decretação de sigilo processualem razão do hipotético prejuízo à imagem da empresadenunciada - Inadmissibilidade - Medida excepcionalque requer a comprovação de relevante interesse socialou necessidade de preservação da intimidade, princi-palmente, das vítimas - MS 70018874735 - 4.' Câm.- T]RS - V.U.- reI. Des. Gaspar Marques Batista 263

Dano ambiental - Destruição de floresta nativa consi-derada de preservação permanente - Ação civil pública- Tutela antecipatória - Pedido deferido para evitar oaumento do já detectado dano - Prova - Inversão doônus - Regra aplicável também no âmbito da proteçãoao meio ambiente - Agln 70012393203 - 4.' Câm. Cív.- T]RS - V.U.-reI. Des.}oão Carlos Branco Cardoso 266

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8 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL 2007 - ROA 47

Dano ambiental - Ação civil pública - Legitimidadead causam - Demanda interposta por fundação públi-ca - Admissibilidade - Estado-membro que tambémestá legitimado a atuar como litisconsorte; Meio am-biente - Parque ecológico - Criação por meio de leiestadual - Admissibilidade - Desapropriação da área- Situação que apanha as situações em curso - Princí-pios da irretroatividade e do direito adquirido que nãose harmonizam com as questões de interesse público,inclusive as relativas ao direito de propriedade; Danoambiental - Indenização - Responsabilidade na repara-ção do prejuízo de todos os envolvidos na degradaçãodo meio ambiente, na proporção da sua contribuiçãopara o ilícito - Admissibilidadeda imposiçãode obri-gações de fazer ou não-fazer indispensáveis ao restabe-lecimentodo equilíbriorompido,desdeque provadoonexo etiológico entre a conduta do agente lesionador eo resultado lesivo - Ap 70006370035 - 22." Câm. Cív.- TJRS- v.U.- rela. Desa. Mara Larsen Chechi............. 269

V. TRABALHOS FORENSES

1. Responsabilidade pós-consumo. Ação civil pública para impor aosfabricantes de lâmpadas fluorescentes a responsabilidade por suadestinação final

Annelise Steigleder, Ana Maria Marchesan, Sandra Santos Segurae Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz ..........................................

VI. SENTENÇAS

1. Sentença em ação possessória (interdito proibitório) proposta peloMunicípio de Porto Alegre sobre a ocupação de Unidade de Con-servação Municipal por tribo indígena

CândidoAlfredo Silva Lealjunior....................................................

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NORMAS DE PUBLlCAÇJiOPARAAUTORES..............................................................

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