Sumário - Editora Juspodivm · • hipÓteses de alteraÇÃo do prenome de acordo com a lei...

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONAL ......................... 1Paulo Lépore

� NOTAS GERAIS DO AUTOR .................. 1

� QUESTÕES ............................................ 1

UNIDADE I ............................................................................ 1

UNIDADE II ........................................................................... 4

UNIDADE III .......................................................................... 4

UNIDADE IV .......................................................................... 8

UNIDADE V ........................................................................... 9

UNIDADE VI .......................................................................... 11

UNIDADE VII ......................................................................... 12

UNIDADE VIII ....................................................................... 23

UNIDADE IX .......................................................................... 29

UNIDADE X ........................................................................... 32

UNIDADE XI .......................................................................... 32

UNIDADE XII ........................................................................ 32

UNIDADE XIII ....................................................................... 32

UNIDADE XIV ....................................................................... 35

UNIDADE XV ........................................................................ 36

UNIDADE XVI ....................................................................... 36

UNIDADE XVII...................................................................... 37

UNIDADE XVIII .................................................................... 39

UNIDADE XIX ....................................................................... 39

UNIDADE XX ........................................................................ 41

UNIDADE XXI ....................................................................... 43

UNIDADE XXII...................................................................... 43

UNIDADE XXIII .................................................................... 44

UNIDADE XXIV .................................................................... 44

UNIDADE XXV ..................................................................... 45

UNIDADE XXVI .................................................................... 45

UNIDADE XXVII ................................................................... 47

UNIDADE XXVIII ................................................................. 49

UNIDADE XXIX .................................................................... 50

UNIDADE XXX ..................................................................... 50

UNIDADE XXXI .................................................................... 50

UNIDADE XXXII ................................................................... 51

� DICAS .................................................... 56

• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ................................................... 56

• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTI-TUCIONAL INTERTEMPORAL................................ 62

1. PODER CONSTITUINTE .............................. 62

2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTER-TEMPORAL ..................................................... 64

• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTI-TUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................................................................... 65

• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....... 67

• DIREITOS SOCIAIS ..................................................... 92

• DIREITOS DA NACIONALIDADE ........................... 95

• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ................................................................................ 97

• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 100

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................... 112

• SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................. 117

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ...................... 139

• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ........ 147

• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................................................ 165

• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ............................... 166

• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ................ 168

• ORDEM SOCIAL .......................................................... 169

• DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ...... 172

� SÚMULAS STF ....................................... 173

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ................................ 173

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 173

3. DIREITOS POLÍTICOS ................................................ 173

4. IMUNIDADE PARLAMENTAR ................................. 173

5. MAGISTRATURA ......................................................... 173

6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 173

7. PRECATÓRIOS ............................................................. 173

Revisaco -Ministerio Publico Federal-3ed.indb 9 06/09/2016 15:13:03

Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaX

8. PROCESSO LEGISLATIVO ........................................ 173

9. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ......... 173

10. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ..................... 174

11. TRIBUNAL DE CONTAS ............................................ 174

� SÚMULAS STJ ....................................... 174

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................... 174

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 174

3. “HABEAS DATA” .......................................................... 174

4. MANDADO DE SEGURANÇA................................. 174

5. PRECATÓRIOS ............................................................. 174

� INFORMATIVOS STF ............................. 174

1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..................... 174

2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ................................................................................. 175

2.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ......................................... 175

2.2. DOS DIREITOS SOCIAIS ............................. 175

3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ......................... 175

3.1. DA UNIÃO ....................................................... 175

3.2. DOS ESTADOS FEDERADOS .................... 176

3.3. DOS MUNICÍPIOS ........................................ 176

4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................... 176

4.1. DO PODER LEGISLATIVO .......................... 176

4.1.1. DO PROCESSO LEGISLATI-VO (DISPOSIÇÕES GERAIS) ... 176

4.1.2. DO PROCESSO LEGISLATI-VO (INICIATIVA) ......................... 177

4.2. DO PODER EXECUTIVO ............................. 178

4.3. DO PODER JUDICIÁRIO ............................. 178

4.3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ............. 178

4.3.2. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....................................... 179

4.3.3. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................. 179

4.3.4. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FE-DERAIS .......................................... 179

4.3.5. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES .................................... 179

4.3.6. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS ............................ 179

4.4. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTI-ÇA ...................................................................... 179

4.4.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...... 179

4.4.2. DA ADVOCACIA PÚBLICA ..... 180

5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS ............................................ 180

5.1. DA SEGURANÇA PÚBLICA ....................... 180

6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ......... 180

6.1. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁ-RIA E DA REFORMA AGRÁRIA ................. 180

6.2. DA POLÍTICA URBANA............................... 180

7. DA ORDEM SOCIAL .................................................. 180

7.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................... 180

7.2. DOS ÍNDIOS ................................................... 181

� INFORMATIVOS STJ ............................. 181

1. DA ORDEM SOCIAL .................................................. 181

1.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................... 181

1.2. DOS ÍNDIOS ................................................... 181

DIREITO CIVIL ........................................... 183Ronaldo Vieira Francisco

� QUESTÃO .............................................. 183

• ASPECTOS GERAIS DAS CODIFICAÇÕES DE 1916 E 2002 .................................................................. 183

1. ORDENAÇÕES PORTUGUESAS ............................ 183

2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CÓDI-GO CIVIL DE 2002 ...................................................... 184

• LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 184

1. NORMAS IMPERATIVAS E NORMAS PERMIS-SIVAS .............................................................................. 184

• CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ............................... 185

1. PESSOAS NATURAIS ................................................. 185

1.1. NASCITURO.................................................... 185

2. DIREITOS DA PERSONALIDADE ........................... 186

2.1. CARACTERES DOS DIREITOS DA PER-SONALIDADE ................................................ 186

2.2. DISPOSIÇÃO GRATUITA DO CORPO PARA DEPOIS DA MORTE ......................... 187

2.3. NOME ............................................................... 188

2.4. DIREITO DE IMAGEM .................................. 189

3. DOMICÍLIO ................................................................... 191

3.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ............................................................... 191

4. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 192

4.1. SOCIEDADE .................................................... 192

5. BENS ............................................................................... 193

5.1. DISTINÇÃO ENTRE BEM E COISA ........... 193

5.2. BENS SINGULARES E COLETIVOS .......... 194

6. FATOS JURÍDICOS, ATOS JURÍDICOS E NE-GÓCIOS JURÍDICOS .................................................. 195

6.1. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO . 195

6.2. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓ-CIO JURÍDICO ................................................ 196

6.3. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO....... 197


Sumário XI

6.4. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 199

7. ATOS ILÍCITOS ............................................................. 201

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 202

8.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 202

• CÓDIGO CIVIL: PARTE ESPECIAL ......................... 204

• PARTE 1: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................ 204

1. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ...................... 204

1.1. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR ...................... 204

1.2. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS ................. 205

2. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ............. 206

2.1. MORA ............................................................... 206

3. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGA-MENTO .......................................................................... 208

3.1. NOVAÇÃO ....................................................... 208

• PARTE 2: CONTRATOS EM GERAL ....................... 209

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO .................................... 209

• PARTE 3: CONTRATOS EM ESPÉCIE ..................... 210

1. CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA 210

1.1. RETROVENDA ................................................ 210

1.2. PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA ............. 211

2. DOAÇÃO ....................................................................... 213

3. EMPRÉSTIMO .............................................................. 215

3.1. COMODATO ................................................... 215

4. MANDATO .................................................................... 215

5. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS ........................ 217

6. DEPÓSITO ..................................................................... 218

7. TRANSPORTE .............................................................. 219

• PARTE 4: ATOS UNILATERAIS ................................ 220

1. PAGAMENTO INDEVIDO ......................................... 220

• PARTE 5: RESPONSABILIDADE CIVIL .................. 221

1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUM-PRIMENTO CONTRATUAL ...................................... 221

• PARTE 6: DIREITO DAS COISAS ............................ 222

1. POSSE............................................................................. 222

1.1. AQUISIÇÃO DA POSSE............................... 222

1.2. EFEITOS DA POSSE ...................................... 223

2. PROPRIEDADE ............................................................ 225

2.1. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓ-VEL ..................................................................... 225

2.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ............................................................. 226

3. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 227

3.1. PASSAGEM FORÇADA................................ 227

4. CONDOMÍNIO ............................................................. 228

4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ................... 228

4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORI-ZONTAL ........................................................... 229

5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 230

5.1. SERVIDÕES ..................................................... 230

6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 232

6.1. HIPOTECA ....................................................... 232

• PARTE 7: DIREITO DE FAMÍLIA .............................. 233

1. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................................. 233

1.1. FILIAÇÃO ......................................................... 233

1.2. PODER FAMILIAR ......................................... 234

• PARTE 8: DIREITO DAS SUCESSÕES ................... 236

1. SUCESSÃO EM GERAL ............................................. 236

1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 236

1.2. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 237

1.3. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-ÇA ...................................................................... 238

1.4. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 239

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA............................................... 240

2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... 240

2.2. HERDEIROS NECESSÁRIOS ...................... 240

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ................................ 241

3.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTA-MENTO ............................................................. 241

3.2. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO .......... 242

• DIREITO CIVIL .............................................................. 244

� DICAS .................................................... 244

1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .. 244

1.1. DIREITO E MORAL ....................................... 244

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .............. 244

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ........... 244

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ................. 245

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO ......... 245

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 .............................. 245

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 .............................. 245

1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRIN-CÍPIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. ........................................ 245

1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTITU-CIONAL. TEORIA DA EFICÁ-CIA HORIZONTAL ...................... 246

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 246

2.1. FUNÇÃO .......................................................... 246

2.2. FONTES DO DIREITO .................................. 246

2.2.1. FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS. FONTES NÃO-FORMAIS, INDIRETAS OU MEDIATAS. ........................... 246

2.3. LEI ...................................................................... 246

2.3.1. ACEPÇÃO ..................................... 247

2.3.2. CLASSIFICAÇÃO ........................ 247


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXII

2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO .................... 248

2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ................................................. 250

2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS .......... 250

2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRETA-ÇÃO DAS LEIS ............................. 252

2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO .......................................... 252

2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ES-PAÇO .............................................. 253

2.3.9. A NOVA LEI 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013................... 255

2.3.10. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO. ............................ 255

• CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ............................... 256

3. PESSOAS ....................................................................... 256

3.1. PESSOAS NATURAIS ................................... 256

3.1.1. PERSONALIDADE. CAPACI-DADE. LEGITIMAÇÃO .............. 256

3.1.2. COMEÇO DA PERSONALI-DADE. NASCITURO. TEO-RIAS ................................................ 256

3.1.3. INCAPACIDADES ....................... 257

3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCA-PACIDADE .................................... 258

3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CONTRA-TO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ....................... 259

3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPA-ÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) ........... 260

3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NA-TURAL. COMORIÊNCIA ........... 261

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) .................. 261

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO .......... 262

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA .......... 262

3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ....... 263

3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRENOME ... 264

• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECE-DENTES DO STJ .......................................................... 264

3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRENO-ME ................................................... 264

• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO SOBRENO-ME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRE-CEDENTES DO STJ ..................................................... 264

3.5. ESTADO DAS PESSOAS .............................. 265

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 265

4. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 270

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SO-CIEDADE DE FATO E IRREGULAR ........... 270

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............. 270

• QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ... 270

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 270

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 271

4.4.1. QUANTO À NACIONALIDA-DE .................................................... 271

4.4.2. QUANTO ESTRUTURA IN-TERNA ........................................... 271

4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATUAÇÃO ..................................... 271

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ....... 272

4.5.1. ASSOCIAÇÕES ............................ 272

4.5.2. FUNDAÇÕES ............................... 272

4.5.3. SOCIEDADE ................................. 274

4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIO-SAS. PARTIDOS POLÍTICOS ... 274

4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDI-CAS ................................................. 274

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JU-RÍDICA .............................................................. 274

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVA-DO ...................................................................... 276

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLI-CO E DE DIREITO PRIVADO PRESTA-DORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 276

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ......... 276

5. DOMICÍLIO ................................................................... 277

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ....... 277

5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSI-CA.................................................... 277

5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS 278

5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSI-CA.................................................... 278

6. BENS ............................................................................... 278

6.1. GENERALIDADES ......................................... 278

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ..................... 279

6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MES-MOS ................................................ 279

6.2.2. RECIPROCAMENTE CONSI-DERADOS ..................................... 281

6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO...................................... 282

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓ-CIO JURÍDICO .............................................................. 283


Sumário XIII

7.1. GENERALIDADES ......................................... 283

7.1.1. CLASSIFICAÇÃO ........................ 283

7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ......................... 284

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO.................................... 284

7.3.1. GENERALIDADES ...................... 284

7.3.2. INTERPRETAÇÃO ....................... 286

7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) .................. 286

7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS ...... 287

7.4. PRAZO .............................................................. 290

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO....... 291

7.5.1. GENERALIDADES ...................... 291

7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA .......... 291

7.5.3. DOLO ............................................. 292

7.5.4. COAÇÃO ....................................... 292

7.5.5. ESTADO DE PERIGO ................. 293

7.5.6. LESÃO ............................................ 293

7.5.7. FRAUDE CONTRA CREDO-RES .................................................. 294

7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAU-DE CONTRA CREDORES X FRAUDE À EXECUÇÃO ............ 295

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 296

7.6.1. GENERALIDADES ...................... 296

7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE ........ 296

7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INEXIS-TENTE ............................................ 296

7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ......... 296

7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANU-LÁVEL (NULIDADE RELATI-VA) .................................................. 297

7.6.6. SIMULAÇÃO ................................ 298

7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE ........ 298

7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ................................... 299

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ......................... 300

7.7.1. CLASSIFICAÇÃO ........................ 300

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ........................ 300

7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL................ 301

7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS .................. 301

7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCI-TOS ................................................. 301

7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ............................. 302

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 303

8.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 303

8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPE-CIAIS DE PRESCRIÇÃO ............ 305

8.2. DECADÊNCIA ................................................ 306

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA ................................................ 306

9. PROVA ............................................................................ 307

9.1. GENERALIDADES ......................................... 307

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .............................. 307

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................................. 308

9.4. MEIOS DE PROVA......................................... 308

9.4.1. CONFISSÃO ................................. 308

9.4.2. DOCUMENTO ............................. 310

9.4.3. TESTEMUNHA ............................ 313

9.4.4. PRESUNÇÃO ............................... 315

9.4.5. PERÍCIA ......................................... 315

• DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL .......................... 316

10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................... 316

10.1. GENERALIDADES ......................................... 316

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ................................................. 316

10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ........................................ 316

10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ........................................ 319

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ....... 320

10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO............... 320

10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO ................. 320

10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CON-TRATUAL ....................................... 321

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... 321

10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ....................................... 321

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO .......................................... 322

10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIG-NAÇÃO .......................................... 322

10.5.2. PAGAMENTO COM SUB-RO-GAÇÃO .......................................... 322

10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMEN-TO .................................................... 323

10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO ...... 323

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ................................................. 323

10.6.1. NOVAÇÃO .................................... 323

10.6.2. COMPENSAÇÃO ........................ 324

10.6.3. CONFUSÃO ................................. 324

10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS........... 325


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXIV

10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 325

10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSO-LUTO .............................................. 328

10.7.2. MORA ............................................ 329

10.7.3. JUROS LEGAIS ............................ 331

10.7.4. CLÁUSULA PENAL .................... 331

10.7.5. ARRAS OU SINAL ...................... 331

10.7.6. PERDAS E DANOS ..................... 332

11. CONTRATOS EM GERAL .......................................... 332

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ...................... 332

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CON-TRATOS ............................................................ 333

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ............... 334

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ...... 335

11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS .................................................................... 336

11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ....... 336

11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLA-RAR .................................................................... 336

11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................ 336

11.9. EVICÇÃO .......................................................... 337

11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ....................... 338

11.11. CONTRATO PRELIMINAR .......................... 339

11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................... 339

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ....................................... 340

12.1. COMPRA E VENDA....................................... 340

12.2. TROCA OU PERMUTA ................................. 342

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ........................ 342

12.4. DOAÇÃO ......................................................... 342

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ................................ 344

12.6. EMPRÉSTIMO ................................................ 344

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................... 345

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ..... 345

12.9. DEPÓSITO ....................................................... 345

12.10. MANDATO ...................................................... 346

12.11. COMISSÃO...................................................... 347

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ....................... 347

12.13. CORRETAGEM ............................................... 347

12.14. TRANSPORTE................................................. 347

12.15. SEGURO ........................................................... 348

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ...................... 349

12.17. JOGO E APOSTA ........................................... 349

12.18. FIANÇA ............................................................ 349

12.19. TRANSAÇÃO .................................................. 350

12.20. COMPROMISSO ............................................ 350

13. ATOS UNILATERAIS ................................................... 351

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ................ 351

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ............................. 351

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ........................... 351

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ............ 352

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............................. 352

14.1. INTRODUÇÃO ............................................... 352

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................................. 352

14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ............................................ 352

14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE ....... 353

14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ............... 354

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ ....... 355

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ................... 355

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA .............................. 356

15. DIREITOS DAS COISAS ............................................ 357

15.1. POSSE ............................................................... 358

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ......................... 358

15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES DA POSSE ..................................... 359

15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ............................................ 359

15.2.3. EFEITOS DA POSSE ................... 360

15.3. PROPRIEDADE .............................................. 364

15.3.1. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ............................ 364

15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL ............................. 370

15.3.3. PERDA DA PROPRIEDADE ..... 371

15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ..................... 371

15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ..................... 371

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 371

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...... 371

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ............................... 372

16.3. PASSAGEM FORÇADA................................ 372

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULA-ÇÕES ................................................................. 372

16.5. ÁGUAS .............................................................. 372

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................................................. 372

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ........................... 373

17. CONDOMÍNIO ............................................................. 373

18. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 374

19. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 375

20. DIREITO DE FAMÍLIA ................................................ 376

20.1. INTRODUÇÃO ............................................... 376

20.2. CASAMENTO ................................................. 376

20.2.1. PROCESSO DE HABILITA-ÇÃO. CAPACIDADE ................... 376


Sumário XV

20.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ............................. 377

20.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDI-MENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ............................. 378

20.2.4. CELEBRAÇÃO .............................. 378

20.2.5. PROVAS DO CASAMENTO ..... 379

20.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO E INVÁLIDO................. 379

20.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ........................... 380

20.2.8. INVALIDADE DO CASAMEN-TO .................................................... 381

20.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL .................................. 384

20.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ................................ 386

20.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................... 388

20.3.1. FILIAÇÃO ...................................... 388

20.3.2. RECONHECIMENTO DOS FI-LHOS .............................................. 388

20.3.3. ADOÇÃO ...................................... 389

20.3.4. PODER FAMILIAR ...................... 390

20.4. ALIMENTOS .................................................... 391

� REVISAÇO ALIMENTOS – “76 DICAS” . 392

• JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .......................... 392

20.5. BEM DE FAMÍLIA .......................................... 397

20.6. UNIÃO ESTÁVEL ............................................ 397

20.7. TUTELA. CURATELA .................................... 400

21. DIREITO DAS SUCESSÕES ...................................... 408

21.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 408

21.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-ÇA ...................................................................... 409

21.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ........................... 409

21.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ........... 409

21.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 410

21.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 410

21.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............ 410

21.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................. 411

21.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ......................... 411

21.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS ... 412

21.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................ 413

21.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA................... 413

21.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ............................ 413

21.11.2. CODICILOS .................................. 414

21.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ....... 414

21.11.4. DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS ........................................... 414

21.11.5. LEGADOS ..................................... 414

21.11.6. DIREITO DE ACRESCER EN-TRE HERDEIROS E LEGATÁ-RIOS ................................................ 415

21.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICO-MISSO ............................................ 415

21.11.8. DESERDAÇÃO............................. 416

21.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSI-ÇÕES TESTAMENTÁRIAS ........ 416

21.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTA-MENTO .......................................... 416

21.11.11. ROMPIMENTO DO TESTA-MENTO .......................................... 416

21.11.12. TESTAMENTEIRO ....................... 416

21.12. INVENTÁRIO ................................................... 416

21.13. SONEGADOS ................................................. 417

21.14. COLAÇÃO ....................................................... 417

21.15. PARTILHA ........................................................ 417

21.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ............. 418

22. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............ 419

22.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ............................................... 419

22.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .......................... 419

22.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ................. 419

22.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES .................. 419

22.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓ-DIGO CIVIL DE 1916 .................................... 420

22.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTI-TUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCOR-PORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 420

22.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 420

22.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CI-VIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS................................................................. 420

22.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ............ 420

22.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEU-SES ..................................................................... 421

22.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............................................................ 421

22.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTI-MA ..................................................................... 422


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXVI

22.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PRO-CESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PE-NAIS .................................................................. 422

22.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................. 422

� SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 422

1. STF – PARTE GERAL .................................................. 422

2. STJ – PARTE GERAL ................................................... 424

3. STF – OBRIGAÇÕES ................................................... 425

4. STJ – OBRIGAÇÕES ................................................... 426

5. STF – CONTRATOS .................................................... 426

6. STJ – CONTRATOS ..................................................... 427

7. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL ........................ 428

8. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL ......................... 428

9. STF – COISAS ............................................................... 429

10. STJ – COISAS ............................................................... 430

11. STF – FAMÍLIA ............................................................. 430

12. STJ – FAMÍLIA .............................................................. 430

13. STF – SUCESSÕES ...................................................... 431

� INFORMATIVOS .................................... 431

• INFORMATIVOS STF ................................................. 431

1. DAS PESSOAS ............................................................. 431

1.1. DAS PESSOAS JURÍDICAS ........................ 431

2. DOS FATOS JURÍDICOS ........................................... 431

2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................ 431


2.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA ... 431

3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ........................... 432

3.1. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 432

3.2. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ....................................... 432

3.3. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 432

3.4. DOS CONTRATOS EM GERAL .................. 432

3.5. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 432

3.5.1. DA COMPRA E VENDA ............ 432

3.5.2. DA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS ................................................. 432

3.5.3. DA COMISSÃO, DA AGÊN-CIA E DISTRIBUIÇÃO, DA CORRETAGEM............................. 433

3.5.4. DO SEGURO ................................ 433

3.5.5. DO JOGO E DA APOSTA ......... 433

3.5.6. DA FIANÇA .................................. 433

3.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 434

3.6.1. DA RESPONSABILIDADE CI-VIL (GERAL) ................................. 434

3.6.2. DA RESPONSABILIDADE CI-VIL (DANOS MORAIS) .............. 434

3.6.3. DA RESPONSABILIDADE CI-VIL (MEIOS DE COMUNICA-ÇÃO) ............................................... 434

4. DO DIREITO DAS COISAS ....................................... 434

4.1. DA PROPRIEDADE ....................................... 434

4.1.1. DA PROPRIEDADE EM GERAL ............................................ 434

4.1.2. DOS DIREITOS DE VIZI-NHANÇA ....................................... 435

4.1.3. DO CONDOMÍNIO GERAL ..... 435

4.1.4. DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO . 435

4.2. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA AN-TICRESE............................................................ 435

5. DO DIREITO DE FAMÍLIA ......................................... 436

5.1. DO DIREITO PESSOAL ................................ 436

5.1.1. DAS RELAÇÕES DE PAREN-TESCO ............................................ 436

5.2. DO DIREITO PATRIMONIAL ...................... 436

5.2.1. DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ............................ 436

5.2.2. DOS ALIMENTOS ....................... 436

5.2.3. DO BEM DE FAMÍLIA ................ 437

5.3. DA UNIÃO ESTÁVEL .................................... 437

6. DO DIREITO DAS SUCESSÕES .............................. 437

6.1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA.......................... 437

6.2. DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........... 438

6.3. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ........... 438

� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ................................ 438

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ......................... 438

2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRI-GAÇÕES ......................................................................... 442

3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CON-TRATOS .......................................................................... 444

4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-PONSABILIDADE CIVIL ............................................ 447

5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-SAS .................................................................................. 450

6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍ-LIA ................................................................................... 454

7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCES-SÕES ............................................................................... 458

� ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DI-REITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) .............. 459


Sumário XVII

DIREITO ADMINISTRATIVO ........................ 461Fábio Goldfinger

� QUESTÕES ............................................ 461

1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA .............................................................................. 461

2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....... 468

3. ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................... 470

4. LICITAÇÃO .................................................................... 471

5. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................ 473

6. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 476

7. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................ 481

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 482

9. BENS PÚBLICOS ......................................................... 484

10. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 486

11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 494

• DIREITO ADMINISTRATIVO .................................... 502

� DICAS .................................................... 502

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 502

1.1. REGIME JURÍDICO ....................................... 502

1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EX-PLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 504

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA........................................ 506

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 507

2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 507

2.1.1. NOÇÕES GERAIS ....................... 507

2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DES-CONCENTRAÇÃO. CENTRA-LIZAÇÃO E DESCENTRALI-ZAÇÃO .......................................... 507

2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..... 508

2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . 508

2.2. TERCEIRO SETOR ......................................... 512


3.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 513

3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚ-BLICO ................................................................ 518

3.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ....................................................... 519

3.4. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVI-DOR PÚBLICO ............................................... 519

4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 520

4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 520

4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 520

4.2.1. PODER VINCULADO, DIS-CRICIONÁRIO, HIERÁRQUI-CO E DISCIPLINAR .................... 520

4.2.2. PODER REGULAMENTAR ....... 521

4.2.3. PODER DE POLÍCIA .................. 522

4.3. ABUSO DE PODER ....................................... 524

5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 524

5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ........ 524

5.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-TRATIVOS ........................................................ 524

5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 527

5.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 529

6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 531

6.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 531

6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-RAL .................................................................... 532

7. LICITAÇÃO .................................................................... 532

7.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 532

7.2. PRINCÍPIOS .................................................... 533

7.3. PROCEDIMENTO ............................................... 533

7.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................ 535

7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ..................... 535

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 535

8.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 535

8.2. ESPÉCIES ......................................................... 535

8.3. CARACTERÍSTICAS ...................................... 536

9. SERVIÇO PÚBLICO ..................................................... 539

9.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 539

9.2. CLASSIFICAÇÃO ........................................... 539

9.3. PRINCÍPIOS .................................................... 540

9.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SER-VIÇO PÚBLICO ............................................... 540

9.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ................ 543

10. BENS PÚBLICOS ......................................................... 545

10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ................ 545

10.2. REGIME JURÍDICO ....................................... 545

10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTI-CULAR .............................................................. 546

11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 547

11.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 547

11.2. MODALIDADES ............................................ 547

11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATI-VA .................................................... 547

11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATI-VA .................................................... 547


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXVIII

11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRA-TIVA ................................................ 548

11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ..... 54811.2.5. TOMBAMENTO .......................... 54911.2.6. DESAPROPRIAÇÃO .................. 550

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 55312.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ..................... 55312.2. TEORIAS .......................................................... 55312.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO

BRASILEIRO .................................................... 55413. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 555

13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ........................... 55513.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................ 55613.3. CONTROLE LEGISLATIVO.......................... 55713.4. CONTROLE JUDICIAL ................................. 558

13.4.1. AÇÃO POPULAR ........................ 55913.4.2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............. 559

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 56414.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 56414.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINIS-

TRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES . 56514.3. PROCEDIMENTO .......................................... 569

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 57215.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 57215.2. PLANEJAMENTO .......................................... 57215.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLI-

CA ...................................................................... 57315.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FIS-

CALIZAÇÃO .................................................... 573


1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 5742. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-

BLICA E TERCEIRO SETOR ...................................... 5743. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 5754. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....... 5775. ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................... 577

5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........... 5786. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 578

6.1. SERVIÇO PÚBLICO ....................................... 5787. LICITAÇÕES .................................................................. 5798. BENS PÚBLICOS ......................................................... 5819. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-

DE PRIVADA ................................................................. 58210. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 58311. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 58312. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMI-

NISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 584




1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 585

1.2. CONCURSO PÚBLICO ................................. 586

1.3. REGRAS REMUNERATÓRIAS .................... 587

2. BENS PÚBLICOS ......................................................... 588

3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............. 588

4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 589


5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DIS-POSIÇÕES GERAIS) ...................................... 589



7.1. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS .... 589




1.2. CARGO EM COMISSÃO .............................. 590

1.3. CONCURSO PÚBLICO ................................. 590

1.4. REGRAS REMUNERATÓRIAS .................... 591

2. BENS PÚBLICOS ......................................................... 591

3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............. 591

3.1. AUTARQUIAS ................................................. 591


5. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE .................................................................................... 592

5.1. DESAPROPRIAÇÃO ..................................... 592

5.2. OUTROS TIPOS DE INTERVENÇÃO ....... 592

6. LICITAÇÕES .................................................................. 592


7. PODERES ADMINISTRATIVOS............................... 592

8. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 592


9.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCI-PLINAR)............................................................ 592



11.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORI-ZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 593

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ....................... 595Maurício Ferreira Cunha

� QUESTÕES ............................................ 5951. PRINCÍPIOS. JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCES-

SO. ATOS PROCESSUAIS ......................................... 595

2. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DE OUTROS TÍTULOS JUDI-CIAIS ............................................................................... 601

3. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS ...................................................................... 605


Sumário XIX

4. PARTES. CAPACIDADE. LEGITIMAÇÃO. SUBS-TITUIÇÃO PROCESSUAL ......................................... 606

5. LITISCONSÓRCIO. ASSISTÊNCIA. INTERVEN-ÇÃO ANÔMALA ......................................................... 608

6. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO ................................................ 610

7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊN-CIA ................................................................................... 611

8. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL......................... 613

9. RECURSO ESPECIAL ................................................. 615

10. RESPOSTA DO RÉU: CONTESTAÇÃO, EXCE-ÇÕES, RECONVENÇÃO. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS ........................................................... 619

11. PROVAS EM ESPÉCIE. PROCEDIMENTO PRO-BATÓRIO ....................................................................... 624

12. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBI-DADE ADMINISTRATIVA ......................................... 628

13 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUJEITOS AUXILIARES DO PROCESSO ................................................................... 631

14. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITOS DOS RECUR-SOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ...................... 632

15. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO POR QUAN-TIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ...... 634

16. PROCESSO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELA-RES ESPECÍFICAS. TUTELA INIBITÓRIA ............. 637

17. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPON-SABILIDADE PATRIMONIAL E FRAUDE DO DEVEDOR ..................................................................... 638

18. ATOS PROCESSUAIS. DESPESAS PROCESSU-AIS. HONORÁRIOS. PROCESSO ELETRÔNICO 639

19. EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE EN-TREGA DE COISA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA ESPECÍFICA DOS DIREITOS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE IMPÕEM A ENTREGA DE COISA, PRESTAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER .................................................... 641

20. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO ..................................................................... 642

21. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. QUERELA NULLITATIS .............................................. 644

22. TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDI-VIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO E CUM-PRIMENTO DE AÇÕES COLETIVAS ...................... 647

23. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ............................................................................... 652

24. COMPETÊNCIA INTERNA: CLASSIFICAÇÃO, DIVISÃO E MODIFICAÇÃO ..................................... 655

25. COISA JULGADA E PRECLUSÃO ........................... 660

26. PROCEDIMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS. COMPETÊNCIA PARA AÇÕES COLETIVAS. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM AÇÕES COLETIVAS .................................................... 662

� DICAS .................................................... 666

1. JURISDIÇÃO ................................................................. 666

1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS .......... 667

1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... 668

1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ........... 669

2. AÇÃO .............................................................................. 670

3. PARTES E PROCURADORES ................................... 671

3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 671

3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCU-RADORES ........................................................ 671

3.3. DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............. 672

3.4. DESPESAS E DAS MULTAS: ....................... 672

3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ......................................... 673

4. LITISCONSÓRCIO....................................................... 673

5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 674

6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 676

7. COMPETÊNCIA ........................................................... 676

8. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 679

8.1. PRAZOS ........................................................... 679

8.2. CITAÇÃO .......................................................... 679

8.3. VALOR DA CAUSA........................................ 680

8.4. NULIDADES .................................................... 681

9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 681

9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 681

9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015) .... 681

10. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 682

10.1. FUNDAMENTO .............................................. 682

10.2. CARACTERÍSTICAS ...................................... 683

10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA REQUERÊ-LA .................................................. 683

10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVA-ÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓ-RIOS .................................................................. 683

10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ................................................. 683

10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ...................................................... 684

10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CON-CEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDEN-TE ....................................................................... 684


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXX

11. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 684

11.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 684

11.2. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 685

11.3. REVELIA ........................................................... 686

11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉ-RITO ................................................................... 686

11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PAR- CIAL DO MÉRITO .......................................... 686

11.6. PROVAS............................................................ 686

11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 688

12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................. 690

13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA............................ 691

14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .... 692

14.1. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 695

15. RECURSOS .................................................................... 696

16. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 698

16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 698

16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RE-ALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............ 698

16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 699

17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 702

17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 702

17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 703

17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................... 704

17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 704

17.5. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 705

17.6. INTERDIÇÃO .................................................. 705

17.7. OPOSIÇÃO ...................................................... 706

18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 707

18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 707

18.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 708

� SÚMULAS .............................................. 710

1. AÇÃO .............................................................................. 710

2. PARTES E PROCURADORES ................................... 710

2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 710

2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ........................ 711

3. COMPETÊNCIA ........................................................... 711

4. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 712

4.1. PRAZOS ........................................................... 712

4.2. CITAÇÃO .......................................................... 712

5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 712

6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 712

6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 712

6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 712


8. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 712

8.1. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 712

8.2. PROVAS............................................................ 712


8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 713

8.5. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 713

8.6. RECURSOS ...................................................... 713


9.1. PARTES ............................................................. 715

9.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 715

9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 715

9.4. PENHORA ....................................................... 715

9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 715

9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 715

9.7. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 715




10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ...................... 716

11.4. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 716

11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 717


11.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 717

11.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 717

11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 717

� INFORMATIVOS DE JURISPRU-DÊNCIA .................................................. 717

1. PARTES (LEGITIMIDADE), MINISTÉRIO PÚ-BLICO E PROCURADORES ...................................... 717

2. LITISCONSÓRCIO....................................................... 725

3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 726

3.1. ASSISTÊNCIA ................................................. 726

3.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ........................... 728

3.3. CHAMAMENTO AO PROCESSO .............. 728

4. COMPETÊNCIA ........................................................... 7285. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 737

5.1. PRAZOS ........................................................... 7395.2. CITAÇÃO .......................................................... 7395.3. NULIDADES .................................................... 740

6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 741

7. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 7437.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 743


Sumário XXI

7.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 743


9. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .............................. 745

9.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 745

9.2. REVELIA ........................................................... 746

9.3. JULGAMENTO CONFORME O ESTA-DO DO PROCESSO ...................................... 746

9.4. PROVAS............................................................ 747


9.6. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 756

9.7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .............. 759

9.8. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .................... 763

9.9. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 763

9.10. RECURSOS ...................................................... 767


10.1. PARTES ............................................................. 787

10.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 787

10.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 788

10.4. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 794

10.5. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 796

10.6. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 798

10.7. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ................ 805

10.8. DEFESAS DO EXECUTADO ....................... 808

10.9. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PRO-CESSO DE EXECUÇÃO ............................... 809




11.3. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 812

11.4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 813

11.5. AÇÕES DE CARÁTER PETITÓRIO ............ 813

12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 813


12.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ............................. 816

12.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 825

12.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 826

DIREITO PROCESSUAL PENAL ..................... 835Ricardo Silvares

� QUESTÕES ............................................ 835

1. PRINCÍPIOS NO PROCESSO PENAL. DO PRO-CESSO EM GERAL E O PROCESSO PENAL NA DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS . 835

2. PRINCÍPIOS E QUESTÕES RELATIVAS AOS INQUÉRITOS POLICIAIS E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS .................................................................... 837

3. HIPÓTESES E REQUISITOS PARA ARQUIVA-MENTO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS .................................................................... 840

4. AÇÃO PENAL: ESPÉCIES E REQUISITOS ............ 843

5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ............................. 848

6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .............. 850

7. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE E REQUISITOS EM GERAL ........ 854

8. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ES-TRANGEIRA .................................................................. 856

9. QUESTÕES PREJUDICIAIS. EXCEÇÕES. CON-FLITOS ............................................................................ 858

10. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEM-BROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO ........................... 858

11. CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES NO CPP E EM LEIS ESPECIAIS ............................... 860

12. ATOS PROCESSUAIS: LUGAR, FORMA DE RE-ALIZAÇÃO, PRAZOS E SANÇÕES ......................... 860

13. PROVA NO PROCESSO PENAL: PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................. 861

14. PROVAS ILÍCITAS ....................................................... 862

15. BUSCAS E APREENSÕES. INTERCEPTAÇÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL ... 864

16. PROVAS NO PROCESSO PENAL: A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ........................ 866

17. SIGILOS: BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO .. 867

18. INTERROGATÓRIO DO RÉU, CONFISSÃO E PERGUNTAS. PROCEDIMENTOS. ORDEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ..................................... 867

19. SENTENÇAS ................................................................. 868

20. PROCEDIMENTOS COMUM (ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO) E ESPECIAIS ........ 870

21. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ....................... 874

22. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO .. 876

23. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ..... 876

24. RECURSOS: PRINCÍPIOS, PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E ESPÉCIES EM GERAL ................... 878

25. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-RANÇA EM MATÉRIA PENAL ................................. 882

26. NULIDADES NO PROCESSO PENAL. PRINCÍ-PIOS ................................................................................ 884

27. PRISÕES. ESPÉCIES, REQUISITOS E CABI-MENTO .......................................................................... 886

28. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CPP E EM LE-GISLAÇÕES ESPECIAIS ............................................ 890

29. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS OU ACAUTELA-TÓRIAS DO CPP E DE LEIS ESPECIAIS ................ 892


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXII

30. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LI-BERDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES. CABI-MENTO. ATRIBUIÇÃO ............................................... 894

� DICAS (RESUMO) .................................. 896

1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 896

• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERI-CANA DE DIREITOS HUMANOS) ......................... 896

2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ................................................................................. 899

3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 899

4. AÇÃO PENAL ............................................................... 902

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO......................................... 906

6. COMPETÊNCIA ........................................................... 907

7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 912

8. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 914

9. PROVAS ......................................................................... 915

10. SENTENÇA .................................................................... 918

11. PROCEDIMENTOS ..................................................... 920

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ............................................ 920

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) .................................................... 922

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ................................................................... 923

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPE-CIAL ................................................................... 926

12. NULIDADES ................................................................. 930

13. RECURSOS .................................................................... 931

14. HABEAS CORPUS ....................................................... 933

15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 933

16. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ............................. 937

17. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 938

18. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL .... 940


1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 942

2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 942

3. AÇÃO PENAL ............................................................... 942

4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .......................................... 943

5. COMPETÊNCIA ........................................................... 943

6. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 944

7. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 944

8. PROVAS ......................................................................... 944

9. SENTENÇA .................................................................... 944

10. PROCEDIMENTOS ..................................................... 945

11. NULIDADES ................................................................. 945

12. RECURSOS .................................................................... 946

13. REVISÃO CRIMINAL .................................................. 948

14. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 948

15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 948

16. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 948


• DIREITO PROCESSUAL PENAL .............................. 949

1. DO PROCESSO EM GERAL ..................................... 949

1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ......................... 949

1.2. DA AÇÃO PENAL .......................................... 949

1.2.1. DA AÇÃO PENAL (DISPOSI-ÇÕES GERAIS) ............................. 949

1.2.2. DA AÇÃO PENAL (DENÚN-CIA) ................................................. 949

1.2.3. DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/REPRESENTAÇÃO) .................... 949

1.3. DA COMPETÊNCIA ...................................... 949

1.4. DA PROVA ....................................................... 950

1.4.1. DA PROVA (GERAL) .................. 950

1.4.2. DA PROVA (ILICITUDE) ........... 950

1.5. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 951


1.5.2. DA PRISÃO EM FLAGRANTE . 951

1.5.3. DA PRISÃO PREVENTIVA ........ 951

1.6. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............... 952

1.6.1. DAS INTIMAÇÕES ..................... 952

1.7. DA SENTENÇA ............................................... 952

2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE.............................. 952

2.1. DO PROCESSO COMUM ............................ 952

2.1.1. DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI................... 952

3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ............................................................................ 953

3.1. DAS NULIDADES .......................................... 953

3.2. DOS RECURSOS EM GERAL ..................... 953


4. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 953


1. DO PROCESSO EM GERAL ..................................... 954

1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ......................... 954

1.2. DA AÇÃO PENAL .......................................... 954


Sumário XXIII

1.2.1. DA AÇÃO PENAL (QUEIXA/REPRESENTAÇÃO) .................... 954

1.3. DA COMPETÊNCIA ...................................... 954

1.4. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCI-DENTES ............................................................ 955

1.5. DA PROVA ....................................................... 956

1.5.1. DA PROVA (GERAL) .................. 956

1.5.2. DA PROVA (ILICITUDE) ........... 956

1.5.3. DA PROVA (PERÍCIA) ................ 956

1.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ............... 956

1.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 957

1.7.1. DA PRISÃO PREVENTIVA ........ 957

1.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............... 957

1.8.1. DAS INTIMAÇÕES ..................... 957

1.9. DA SENTENÇA ............................................... 957

2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE.............................. 957

2.1. DO PROCESSO COMUM ............................ 957

2.1.1. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL .... 957

2.1.2. DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI................... 957

3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ............................................................................ 958

3.1. DAS NULIDADES .......................................... 958

3.2. DOS RECURSOS EM GERAL ..................... 958


3.2.3. DA APELAÇÃO ........................... 958

3.2.4. DOS EMBARGOS ....................... 958

3.2.5. DA REVISÃO ................................ 958

DIREITO PENAL ......................................... 961Rogério Sanches Cunha

� QUESTÕES ............................................ 961

1. CRIMINOLOGIA .......................................................... 961

2. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE .................................................................. 961

3. LEI PENAL NO TEMPO ............................................. 962

4. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE DESEMPENHAM DETERMI-NADAS FUNÇÕES ...................................................... 962

5. LEI PENAL NO ESPAÇO ............................................ 963

6. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ................................. 963

7. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ................... 964

8. TIPICIDADE PENAL ................................................... 964

9. TEORIA DA CONDUTA ............................................. 966

10. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ................................ 967

11. ARREPENDIMENTO POSTERIOR .......................... 968

12. ERRO ............................................................................... 968

13. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 970

14. PENA: ESPÉCIES E FINS ........................................... 971

15. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 972

16. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 973

17. LIVRAMENTO CONDICIONAL ............................... 974

18. EFEITOS DA CONDENAÇÃO .................................. 974

19. MEDIDAS DE SEGURANÇA .................................... 975

20. PRESCRIÇÃO ................................................................ 975

21. FURTO ............................................................................ 979

22. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ....................................... 979

23. ESTELIONATO ............................................................. 980

24. ESTUPRO ....................................................................... 981

25. CRIMES DE PERIGO COMUM, CONTRA A SE-GURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLI-COS ................................................................................. 981

26. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERA-ÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ................................... 982

27. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ..................................... 982

28. MOEDA FALSA ............................................................ 982

29. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ................ 983

30. FALSIDADE IDEOLÓGICA ....................................... 984

31. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ............................. 985

32. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 985

32.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 985

32.2. PECULATO ...................................................... 986

32.3. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ................... 987

32.4. CORRUPÇÃO PASSIVA ............................... 988

32.5. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS............................................ 989

32.6. DESACATO ...................................................... 990

32.7. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ......................... 990

32.8. CORRUPÇÃO ATIVA..................................... 991

32.9. CONTRABANDO ........................................... 991

32.10. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA .................. 991

32.11. FALSO TESTEMUNHO................................. 992

32.12. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚ-BLICAS.............................................................. 993

33. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 994

33.1. TRÁFICO DE DROGAS ................................ 994

33.2. CRIME ORGANIZADO................................. 994

33.3. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINAN-CEIRO NACIONAL ........................................ 996

33.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE ....................................................... 997

33.5. CRIMES DE RESPONSABILIDADE........... 999


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXIV

33.6. CRIMES NAS LICITAÇÕES .......................... 1000

33.7. ARMAS DE FOGO ......................................... 1000

33.8. CRIMES MILITARES ...................................... 1001

33.9. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁ-RIA ..................................................................... 1001

33.10. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 1002

33.11. LAVAGEM DE DINHEIRO ........................... 1004

� DICAS .................................................... 10061. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ................ 1006

2. FONTES DO DIREITO PENAL ................................. 1007

3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .......................... 1007

4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .................... 1008

5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .................. 1009

6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ................ 1010

7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS ....................................................................... 1011

8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APAREN-TE DE NORMAS .......................................................... 1011

9. DO CRIME ..................................................................... 1012

10. ITER CRIMINIS ............................................................. 1019

11. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 1022

12. TEORIA GERAL DAS PENAS ................................... 1023

13. AÇÃO PENAL ............................................................... 1029

14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 1031

15. CRIMES CONTRA A PESSOA .................................. 1034

16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ....................... 1040

17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRA-BALHO ........................................................................... 1045

18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS . 1046

19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 1047

20. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ................................. 1049

21. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLI-CA .................................................................................... 1049

22. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ....................... 1051

23. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .......................... 1052

24. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 1053

25. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 1062

� SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 10731. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 1073

1.1. STF ..................................................................... 1073

2. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 1073

2.1. STF ..................................................................... 1073

2.2. STJ ...................................................................... 1074

3. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 1074

3.1. STF ..................................................................... 1074

4. PRESCRIÇÃO ................................................................ 1074

4.1. STF ..................................................................... 1074

4.2. STJ ...................................................................... 1074

5. FURTO ............................................................................ 1074

5.1. STJ ...................................................................... 1074

6. ESTELIONATO ............................................................. 1074

6.1. STF ..................................................................... 1074

6.2. STJ ...................................................................... 1075

7. MOEDA FALSA ............................................................ 1075

7.1. STJ ...................................................................... 1075

8. FALSIDADE IDEOLÓGICA ....................................... 1075

8.1. STJ ...................................................................... 1075

9. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 1075

9.1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE........... 1075

9.1.1. STF .................................................. 1075

9.1.2. STJ ................................................... 1075

9.2. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 1075

9.2.1. STF .................................................. 1075

9.2.2. STJ ................................................... 1076

9.3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁ-RIA ..................................................................... 1076

9.3.1. STF .................................................. 1076

9.4. ARMAS DE FOGO ......................................... 1076

9.4.1. STJ ................................................... 1076

9.5. TRÁFICO DE DROGAS ................................ 1076

9.5.1. STJ ................................................... 1076

� INFORMATIVOS STF ............................. 10771. DAS PENAS .................................................................. 1077

1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................ 1077

1.2. DA COMINAÇÃO DAS PENAS ................. 1077

1.3. DA APLICAÇÃO DA PENA ......................... 1077

2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................... 1077

3. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 1078

3.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................ 1078

4. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 1078

4.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-CIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A AD-MINISTRAÇÃO EM GERAL ........................ 1078

5. PRINCÍPIOS PENAIS .................................................. 1078


1. DO CRIME ..................................................................... 1078

2. DAS PENAS .................................................................. 1078

2.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................ 1078

2.1.1. DA PENA DE MULTA................. 1078

2.2. DA APLICAÇÃO DA PENA ......................... 1079


Sumário XXV

2.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO .......... 1079

3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................... 1080

4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 1080

4.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................ 1080

4.2. DAS LESÕES CORPORAIS ......................... 1080

4.3. DOS CRIMES CONTRA A HONRA ........... 1080

5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............. 1080

5.1. DO FURTO ...................................................... 1080

5.2. DO ROUBO E DA EXTORSÃO................... 1081

5.3. DO DANO ........................................................ 1081

5.4. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAU-DES .................................................................... 1081

6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMA-TERIAL ............................................................................ 1081

7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXU-AL ..................................................................................... 1081

8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................ 1082

8.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL............... 1082

8.2. DE OUTRAS FALSIDADES ......................... 1082

9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 1082

9.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-CIONÁRIO ....................................................... 1082

9.2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PAR-TICULAR .......................................................... 1082

9.3. DOS CRIMES CONTRA A ADMINIS-TRAÇÃO DA JUSTIÇA ................................. 1082

10. TEORIA E PRINCÍPIOS PENAIS .............................. 1082

DIREITO AMBIENTAL ................................. 1083Romeu Thomé

� QUESTÕES ............................................ 1083

1. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL. DE-SENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ........................ 1083

2. AS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA FEDE-RAÇÃO BRASILEIRA .................................................. 1084

3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLI-CAS. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AM-BIENTE ........................................................................... 1086

4. REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. RES-PONSABILIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL. INFRAÇÕES E SANÇÕES .......................................... 1089

5. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CON-SERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. PROTE-ÇÃO DA FAUNA E DA FLORA. CÓDIGO FLO-RESTAL ........................................................................... 1092

6. RECURSOS HÍDRICOS. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS ................................................................. 1098

7. POPULAÇÕES TRADICIONAIS. ACESSO AO TERRITÓRIO E GARANTIAS TERRITORIAIS. ENGENHARIA GENÉTICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. PATRIMÔNIO GENÉTICO. PRO-TEÇÃO E ACESSO AO CONHECIMENTO TRA-DICIONAL ASSOCIADO ........................................... 1099

� DICAS .................................................... 1102

1. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL. DE-SENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ........................ 1102

2. AS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NA FEDE-RAÇÃO BRASILEIRA .................................................. 1102

3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLI-CAS. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AM-BIENTE ........................................................................... 1103

4. REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. RES-PONSABILIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL. INFRAÇÕES E SANÇÕES .......................................... 1103

5. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CON-SERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. PROTE-ÇÃO DA FAUNA E DA FLORA. CÓDIGO FLO-RESTAL ........................................................................... 1104

6. RECURSOS HÍDRICOS. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS ................................................................. 1106

7. POPULAÇÕES TRADICIONAIS. ACESSO AO TERRITÓRIO E GARANTIAS TERRITORIAIS. ENGENHARIA GENÉTICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. PATRIMÔNIO GENÉTICO. PRO-TEÇÃO E ACESSO AO CONHECIMENTO TRA-DICIONAL ASSOCIADO ........................................... 1106

DIREITO ELEITORAL .................................. 1107Jaime Barreiros Neto

� QUESTÕES ............................................ 1107

1. ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO. DOMICÍ-LIO ELEITORAL: CONCEITO, TRANSFERÊN-CIAS E PRAZOS. PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ..................................... 1107

2. VOTO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO. NA-CIONALIDADE E CIDADANIA. DIREITOS POLÍTICOS. CARGOS PRIVATIVOS DE BRA-SILEIRO NATO. PLEBISCITO E REFERENDO. INICIATIVA POPULAR ............................................... 1110

3. SEÇÕES, ZONAS E CIRCUNSCRIÇÕES ELEI-TORAIS. FRAUDE NO ALISTAMENTO ELEITO-RAL E REVISÃO DO ELEITORADO. VOTAÇÃO. VOTO ELETRÔNICO. MESAS RECEPTORAS. FISCALIZAÇÃO ........................................................... 1111

4. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. PECULIARI-DADES DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONSUL-TAS, INSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CON-TENCIOSO. JUNTAS, JUIZES E TRIBUNAIS


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXVI

REGIONAIS ELEITORAIS. TRIBUNAL SUPE-RIOR ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS ....... 1112

5. INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMEN-TAR Nº 135/2010. PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PESQUISAS E TESTES PRÉ-ELEI-TORAIS. REGISTROS DE CANDIDATURAS. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ............................ 1114

6. PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL. INÍ-CIO. BENS PÚBLICOS E BENS PARTICULA-RES. SÍMBOLOS E IMAGENS SEMELHANTES ÀS DE ÓRGÃOS DO GOVERNO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECO-NÔMICO, POLÍTICO E DOS MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ............................................... 1119

7. PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA, NA INTERNET E MEDIANTE OUTDOORS. CO-MÍCIOS. AUTOFALANTES E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA POLÍTICA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HORÁ-RIOS GRATUITOS PELOS MEIOS DE COMUNI-CAÇÃO AUDIOVISUAIS. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONDUTAS VEDA-DAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS CAMPA-NHAS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO .................................................................... 1126

8. PARTIDOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS CONSTI-TUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS NA SUA CRIAÇÃO. VEDAÇÕES. FUSÃO E INCORPO-RAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. REGISTRO E FUNCIO-NAMENTO. ESTATUTOS. FUNDO PARTIDÁ-RIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. AUTONO-MIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. NORMAS DE FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIAS . 1133

9. CRIMES ELEITORAIS. JURISDIÇÃO E COM-PETÊNCIA. NATUREZA E TIPICIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS. BEM JURÍDICO PROTE-GIDO. CÓDIGO ELEITORAL E LEGISLAÇÃO ESPARSA. AÇÃO PENAL. PROPOSITURA. TI-TULARIDADE. PROCESSO E JULGAMENTO. RECURSOS .................................................................... 1136

10. A FUNÇÃO ELEITORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORIA RE-GIONAL ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚ-BLICO ELEITORAL JUNTO À JUSTIÇA ELEITO-RAL. FISCALIZAÇÃO, PROCESSOS, AÇÕES E RECURSOS. LEGITIMIDADE. FINANCIAMEN-TO DE CAMPANHAS. FISCALIZAÇÃO. AÇÕES 1137

� DICAS (RESUMO) .................................. 1141

1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓ-RIAS................................................................................. 1141

2. OS SISTEMAS ELEITORAIS ...................................... 1141

3. PARTIDOS POLÍTICOS .............................................. 1142

4. JUSTIÇA ELEITORAL ................................................. 1149

5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ...................... 1151

6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO ELEITORAL ................................................................... 1152

7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE CANDIDATURAS ........................................................ 1154

8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ............................................... 1157

9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTA-ÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITO-RAIS ................................................................................ 1162

10. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS ELEITORAIS .................................................................. 1165

11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMA-ÇÃO DOS ELEITOS ..................................................... 1172

12. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS E ABUSO DE PODER ........................ 1175

13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS ........................ 1176

13.1. AÇÕES ELEITORAIS ..................................... 1176

13.2. RECURSOS ELEITORAIS ............................. 1181

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ................................................................... 1183


1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL .................................................................................. 1188

2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA ................................................................................ 1188

3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITO-RAL .................................................................................. 1189

� INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 1192

� STF ......................................................... 1192

1. CRIME ELEITORAL ..................................................... 1192

2. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITO-RAL .................................................................................. 1192

3. INELEGIBILIDADES .................................................... 1192

4. PARTIDOS POLÍTICOS .............................................. 1192

DIREITO TRIBUTÁRIO ................................ 1193Harrison Leite e Thiana Cairo

� QUESTÕES ............................................ 1193

1. TRIBUTO ESPÉCIES .................................................... 1193

1.1. TAXAS ............................................................... 1194

1.2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ................ 1195

1.3. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS .................... 1195


Sumário XXVII

1.3.1. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP ............................................. 1195

1.3.2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ..... 1196

2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .................................. 1199

2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRI-BUTÁRIOS ....................................................... 1199

2.1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . 1199

2.2. IMUNIDADES ................................................. 1200

3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPE-TÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁ-RIA ATIVA ...................................................................... 1202

3.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ......... 1202

3.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .................... 1202

4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA APLI-CAÇÃO E EFICÁCIA ................................................... 1203

4.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBU-TÁRIA ................................................................ 1203

5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚN-CIA ESPONTÂNEA ..................................................... 1204

5.1. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ........................ 1205

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUS-PENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 1205

6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 1205

6.2. LANÇAMENTO .............................................. 1206

6.3. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 1207

6.3.1. COMPENSAÇÃO ........................ 1207

6.3.2. PRESCRIÇÃO E DECADÊN-CIA .................................................. 1207

6.4. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 1208

6.4.1. ISENÇÃO ....................................... 1208

7. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ............... 1209

7.1. IPTU ................................................................... 1209

7.2. ISS ...................................................................... 1209

8. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ................. 1210

9. IMPOSTOS FEDERAIS ............................................... 1215

9.1. IMPOSTO DE RENDA .................................. 1215

9.2. IPI ....................................................................... 1218

9.3. ITR ...................................................................... 1218

10. PROCESSO TRIBUTÁRIO .......................................... 1220

� DICAS .................................................... 1221

1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 1221

1.1.1. IMPOSTOS ................................... 1222

1.1.2. TAXAS ............................................ 1223

1.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHO-RIA .................................................. 1225

1.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓ-RIOS ................................................ 1225

1.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS . 1225

2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRI-BUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES..... 1226

2.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-NAIS TRIBUTÁRIOS ................... 1226

2.1.2. IMUNIDADES .............................. 1229

2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLI-CAÇÃO E EFICÁCIA ..................................... 1230

2.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . 1230

2.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA ...................................... 1231

2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................ 1233

2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GE-RADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ....................... 1236

2.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ......................... 1236

2.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO .. 1237

2.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ..... 1238

2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBU-TÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBU-TÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA .......... 1238

2.5.1. SOLIDARIEDADE ....................... 1238

2.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ......... 1238

2.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBU-TÁRIA ............................................. 1239

2.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN) ........................... 1240

2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMEN-TO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTIN-ÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............. 1241

2.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO ........................... 1241

2.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO ....................................... 1242

2.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ........................................ 1246

2.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................. 1246

2.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................. 1248

2.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIS-CALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CER-TIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .... 1249

2.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA .................................................. 1249

2.8.2. DÍVIDA ATIVA .............................. 1249

2.8.3. DAS CERTIDÕES DE REGU-LARIDADE FISCAL .................... 1250


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXVIII

2.9. IMPOSTOS FEDERAIS ................................. 1252

2.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ... 1254

2.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................ 1255

2.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ............................. 1261

2.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO ............................ 1263


1. SÚMULAS DO STF ..................................................... 1267

1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 1267

1.1.1. TAXAS ............................................ 1267

1.1.2. CONTRIBUIÇÕES ....................... 1267

1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRI-BUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES..... 1267

1.2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-NAIS TRIBUTÁRIOS ................... 1267

1.2.2. IMUNIDADES .............................. 1267


1.3.1. ISENÇÃO ....................................... 1268

1.3.2. DEPÓSITO .................................... 1268

1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 1268


1.5.1. IOF .................................................. 1268

1.5.2. IPI .................................................... 1268

1.5.3. IR ...................................................... 1268

1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS .............................. 1268

1.6.1. ICMS ............................................... 1268

1.6.2. ITCMD ............................................ 1269


1.7.1. IPTU ................................................ 1269

1.7.2. ISS ................................................... 1269

1.7.3. ITBI .................................................. 1269

1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........ 1269

2. SÚMULAS DO STJ ...................................................... 1269

2.1. TAXAS ............................................................... 1269

2.2. SIMPLES ........................................................... 1269

2.3. CONTRIBUIÇÕES .......................................... 1269


2.5. DEPÓSITO ....................................................... 1270

2.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ........................ 1270

2.7. REFIS ................................................................. 1270

2.8. COMPENSAÇÃO ........................................... 1270

2.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ........................ 1270


2.10.1. IOF .................................................. 1270

2.10.2. IPI .................................................... 1270

2.10.3. IR ...................................................... 1270

2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS .............................. 1271

2.11.1. ICMS ............................................... 1271


2.12.1. IPTU ................................................ 1271

2.12.2. ISS ................................................... 1271

2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ................... 1272

2 14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........ 1272

3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ................................................... 1272

3.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .............................. 1272

3.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ........................................... 1273

3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUI-ÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUS-PENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO......... 1274

3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 1274


� INFORMATIVOS DO STF ...................... 1274

1. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR .............. 1274

1.1. IMUNIDADES ................................................. 1275

2. IMPOSTOS FEDERAIS ............................................... 1275

2.1. IRPJ/IRPF ......................................................... 1275

3. IMPOSTOS ESTADUAIS ............................................ 1275

3.1. ICMS .................................................................. 1275

4. IMPOSTOS MUNICIPAIS .......................................... 1275

4.1. IPTU ................................................................... 1275

� INFORMATIVOS DO STJ ....................... 1276

1. TRIBUTOS ..................................................................... 1276

1.1. TAXAS ............................................................... 1276

1.2. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS .................... 1276

2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................... 1276

2.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ......... 1276

3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................................. 1276

3.1. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO ..................................................................... 1276

3.2. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 1276

3.2.1. PAGAMENTO............................... 1276

3.2.2. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA ................................... 1276

3.3. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ........................................ 1277

3.4. IRPJ/IRPF ......................................................... 1277

3.5. IPI ....................................................................... 1277

4. IMPOSTOS ESTADUAIS ............................................ 1278

4.1. ICMS .................................................................. 1278

5. IMPOSTOS MUNICIPAIS .......................................... 1278


Sumário XXIX

5.1. IPTU ................................................................... 1278

5.2. ISSQN ............................................................... 1278

6. OUTROS TEMAS ......................................................... 1278

6.1. REFIS/PAES ..................................................... 1278

DIREITO INTERNACIONAL .......................... 1279Paulo Henrique Gonçalves Portela

� QUESTÕES ............................................ 1279

1. ASILO. REFÚGIO. REGIME JURÍDICO. PRIN-CÍPIO DO NON-REFOULEMENT. PAPEL DOS ÓRGÃOS INTERNOS. A PROTEÇÃO AO BRA-SILEIRO NO EXTERIOR ............................................. 1279

2. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. EVOLUÇÃO E FUNDAMENTOS. VIA DIPLO-MÁTICA. VIA AUTORIDADE CENTRAL. VIA DO CONTATO DIRETO E COOPERAÇÃO IN-TERNACIONAL ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLI-COS ................................................................................. 1280

3. CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE: DEFINIÇÃO, NATURE-ZA CONSUETUDINÁRIA, IMPRESCRITIBILI-DADE. ELEMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: ATAQUE À POPULAÇÃO CIVIL, EXTENSÃO, SISTEMATICIDADE, ELE-MENTO POLÍTICO ...................................................... 1282

4. DESAPARECIMENTO FORÇADO COMO CRI-ME INTERNACIONAL. CRIME DE IUS CO-GENS. NORMATIVA INTERNACIONAL. IM-PRESCRITIBILIDADE ................................................. 1283

5. DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AM-BIENTE. PRINCÍPIOS. POLUIÇÃO ATMOSFÉ-RICA. POLUIÇÃO MARINHA. RECURSOS MA-RINHOS VIVOS. BIODIVERSIDADE, FAUNA E FLORA ............................................................................ 1284

6. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. EVOLU-ÇÃO HISTÓRICA. CONFLITO DE LEIS E ESPÉ-CIES DE NORMAS ...................................................... 1284

7. DÍVIDAS ESTATAIS E GARANTIA DE CREDO-RES NO DIREITO INTERNACIONAL. DOUTRI-NA DRAGO. CLÁUSULA CALVO. CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO .................................................. 1287

8. EFEITOS CIVIS DO SEQUESTRO DE CRIAN-ÇAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FE-DERAL E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CENTRAL ..... 1288

9. GRAVES VIOLAÇÕES ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA E CRIMES DE GUERRA. IMPRES-CRITIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA PRO-CESSAR E INVESTIGAÇÃO PELO COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA ........... 1290

10. IMUNIDADES. IMUNIDADE PESSOAL E REAL. IMUNIDADE COGNITIVA E EXECUTÓRIA. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA E IMUNIDADE CONSULAR. IMUNIDADE DE ESTADOS. IMU-

NIDADE DE EX-CHEFES DE ESTADO. REGIME DE TROPAS ESTACIONADAS POR FORÇA DE TRATADO ...................................................................... 1291

11. NACIONALIDADE. ORIGINÁRIA. DERIVADA. APATRIDIA. POLIPATRIA. PERDA DA NA-CIONALIDADE. ESTATUTO DA IGUALDADE: PORTUGUESES. NACIONAIS DE PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) ..... 1292

12. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. OBRIGAÇÕES PRIMÁRIAS E OBRI-GAÇÕES SECUNDÁRIAS. ATRIBUIÇÃO DE ATOS A ESTADOS. REPARAÇÃO: RESTITUI-ÇÃO, INDENIZAÇÃO E SATISFAÇÃO. OBRI-GAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ATO ILÍCITO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO REPE-TIÇÃO DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE PER-SEGUIR ILÍCITOS PENAIS INTERNACIONAIS ... 1293

13. TRATADOS INTERNACIONAIS. RESERVAS. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ENTRADA EM VIGOR. INTERPRETAÇÃO. REGISTRO E PUBLICIDADE. EFEITOS SOBRE TERCEIROS. MODALIDADES DE EXTINÇÃO............................. 1294

14. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: JU-RISDIÇÃO RATIONE PERSONAE, RATIONE LOCI E RATIONE TEMPORIS. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. PODERES DO CON-SELHO DE SEGURANÇA DA ONU SOBRE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTER-NACIONAL ................................................................... 1296

15. USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIO-NAL: PROIBIÇÃO (ART. 2, PARA. 4, DA CARTA DA ONU), DIREITO DE AUTODEFESA OU DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 51 DA CARTA DA ONU). PAPEL DO CONSELHO DE SEGURAN-ÇA DA ONU NA GARANTIA DA PAZ E DA SE-GURANÇA INTERNACIONAL ................................. 1297

� DICAS .................................................... 1300

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. CON-CEITO. FONTES. PRINCÍPIOS ................................. 1300

2. ATOS INTERNACIONAIS. TRATADO. CON-CEITO. VALIDADE. EFEITOS. RATIFICAÇÃO. PROMULGAÇÃO. REGISTRO E PUBLICIDADE. VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA E DIFERIDA. INCORPORAÇÃO AO DIREITO INTERNO. VIO-LAÇÃO. CONFLITO ENTRE TRATADO E NOR-MA DE DIREITO INTERNO. EXTINÇÃO ............... 1301

3. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ESTA-DO. IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONSULADOS E EMBAIXADAS............................ 1302

4. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ORGA-NIZAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTOS CARAC-TERIZADORES. ESPÉCIES ........................................ 1304

5. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. PO-PULAÇÃO. NACIONALIDADE. PRINCÍPIOS.


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXX

NORMAS. TRATADOS MULTILATERAIS. ESTA-TUTO DA IGUALDADE ............................................. 1304

6. PERSONALIDADE INTERNACIONAL. ES-TRANGEIROS. VISTOS. DEPORTAÇÃO. EX-PULSÃO. EXTRADIÇÃO. CONCEITO. FUN-DAMENTO JURÍDICO. RECIPROCIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL. ASILO POLÍTI-CO. CONCEITO. NATUREZA E DISCIPLINA ....... 1305

7. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. DIREITOS CIVIS, PO-LÍTICOS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. ME-CANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO. NOÇÕES GERAIS ........................................................................... 1306

8. CONFLITOS INTERNACIONAIS. MEIOS DE SOLUÇÃO. DIPLOMÁTICOS, POLÍTICOS E JU-RISDICIONAIS. CORTES INTERNACIONAIS ...... 1313

9. DIREITO COMUNITÁRIO. FORMAS DE IN-TEGRAÇÃO. MERCADO COMUM DO SUL. CARACTERÍSTICAS. ELEMENTOS INSTITU-CIONAIS. PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO. PRO-TOCOLO DE OURO PRETO. PROTOCOLO DE OLIVOS. PROTOCOLO DE LAS LEÑAS. AUTO-RIDADES CENTRAIS .................................................. 1313

10. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL. MAR. ÁGUAS INTERIORES. MAR TERRITORIAL. ZONA CONTÍGUA. ZONA ECONÔMICA. PLA-TAFORMA CONTINENTAL. ALTO-MAR. RIOS INTERNACIONAIS ...................................................... 1315

11. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASI-LEIRO. FONTES. CONFLITO DE LEIS NO ES-PAÇO. NORMAS INDIRETAS. QUALIFICAÇÃO PRÉVIA. ELEMENTO DE CONEXÃO. REENVIO. PROVA. DIREITO ESTRANGEIRO. INTERPRE-TAÇÃO. APLICAÇÃO. EXCEÇÕES À APLICA-ÇÃO ................................................................................. 1315

12. PROCESSO INTERNACIONAL. COMPETÊN-CIA JURISDICIONAL NAS RELAÇÕES JU-RÍDICAS COM ELEMENTO ESTRANGEIRO. CARTAS ROGATÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS ................................ 1316

13. CONTRATOS INTERNACIONAIS. CLÁUSULAS TÍPICAS .......................................................................... 1318

14. MÉTODOS DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONTROVÉRSIAS. ARBITRAGEM ......................... 1318

15. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. EVOLU-ÇÃO HISTÓRICA. COMPETÊNCIA. PROCEDI-MENTO. NATUREZA DAS DECISÕES. DELI-TOS INTERNACIONAIS ............................................. 1319

� SÚMULAS .............................................. 1320

1. EXPULSÃO .................................................................... 1320

2. EXTRADIÇÃO............................................................... 1320

3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRAN-GEIRA ............................................................................. 1320


1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .............. 1320

2. NACIONALIDADE ...................................................... 1320

3. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.815/80) ............................................... 1321

3.1. EXTRADIÇÃO ................................................. 1321


1. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO .......................... 1323

2. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ....................... 1323

3. DIREITO DOS TRATADOS ........................................ 1324

4. DIREITOS HUMANOS ............................................... 1324

5. ESTATUTO DOS REFUGIADOS (LEI 9.474/97) . 1326

6. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI 6.815/80) ............................................... 1326

� INFORMATIVOS TST ............................. 1326

1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ................................ 1326

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS .......................................... 1327

Paulo Henrique Gonçalves Portela

� QUESTÕES ............................................ 1327

1. CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA DE 2001. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO À DEMOCRACIA E OBRIGAÇÃO DE SUA PRO-MOÇÃO. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMA-NOS ................................................................................. 1327

2. DERROGAÇÕES IMPLÍCITAS E DERROGA-ÇÕES EXPLÍCITAS DE DIREITOS HUMANOS. ESTADO DE EMERGÊNCIA. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DE DIREITOS. DIREITOS INDERROGÁVEIS. CONCEITOS DE SEGU-RANÇA E ORDEM PÚBLICA, DIREITOS DE OUTROS, SAÚDE PÚBLICA, MORAL PÚBLI-CA COMO CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO GOZO DE DIREITOS .................................................. 1328

3. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS PO-VOS (ART. 1º COMUM AOS DOIS PACTOS INTERNACIONAIS DA ONU DE 1966): CON-CEITO E CONVERGÊNCIA COM O PRINCÍPIO DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS (ART. 1º, PARA. (2) DA CARTA DA ONU E RESOLU-ÇÃO 2625 (1970) DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU) ............................................................................... 1329

4. DIREITOS COMUNICATIVOS. CONCEITO, LI-MITES E ESPÉCIES. FORMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS COMUNICATIVOS ........................... 1329


Sumário XXXI

5. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DE DIREITOS HUMANOS (“DRITTWIRKUNG”). OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR E DE GARANTIR RESPEITO A DIREITOS .............................................. 1330

6. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPE-TÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL .................... 1330

7. INSTITUIÇÕES E TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DE QUE O BRASIL É PARTE ............. 1331

8. AS NAÇÕES UNIDAS E A PROMOÇÃO UNI-VERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: INTELI-GÊNCIA DO ART. 1º, PARA. (3), DA CARTA DA ONU. VALOR NORMATIVO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ............ 1332

9. PENA DE MORTE. RESTRIÇÕES NO DIREITO INTERNACIONAL E, EM ESPECIAL, NA CON-VENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMA-NOS ................................................................................. 1332

10. POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRA-DICIONAIS EM FACE DO DIREITO INTER-NACIONAL. CONVENÇÃO 169 DA ORGANI-ZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PRO-MOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS DE 2005. DECLARAÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGE-NAS DE 2007 ............................................................... 1333

11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU. OS PROCEDIMENTOS DAS RESOLU-ÇÕES ECOSOC 1235 E 1503. AS RELATORIAS ESPECIAIS. O SISTEMA DE “PEER REVIEW” ...... 1335

12. RELAÇÃO ENTRE O REGIME DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, O DIREITO DE MINORIAS, O DIREITO DE RE-FUGIADOS E O DIREITO INTERNACIONAL PENAL ............................................................................ 1336

13. RELAÇÃO ENTRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E CRIMES INTERNACIONAIS CONEXOS: APARTHEID, TORTURA, DESAPA-RECIMENTO FORÇADO, GENOCÍDIO, TRA-BALHO E COMÉRCIO ESCRAVO, CRIMES DE GUERRA E CRIMES CONTRA A HUMANIDA-DE .................................................................................... 1338

14. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. A DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES HUMANOS. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ORIGEM, COMPOSIÇÃO E COM-PETÊNCIAS. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE FIXAÇÃO DE REPARA-ÇÕES. EXEQUIBILIDADE DOMÉSTICA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................................... 1339

15. SISTEMA DE MONITORAMENTO MULTILA-TERAL DE DIREITOS: RELATÓRIOS PERIÓDI-

COS, COMUNICAÇÕES INTERESTATAIS, PETI-ÇÕES INDIVIDUAIS E INVESTIGAÇÕES MOTU PROPRIO ....................................................................... 1340

16. “TORTURA E PENAS OU TRATOS CRUÉIS, DE-SUMANAS OU DEGRADANTES” COMO CON-CEITO INTEGRAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS DO CONCEITO NA JURIS-PRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREI-TOS HUMANOS (CASO IRLANDÊS) E SEUS REFLEXOS NO ART. 16 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984 ................... 1341

17. VALOR DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMA-NOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERAR-QUIA SUPRALEGAL. TRATADOS EQUIVALEN-TES A EMENDAS CONSTITUCIONAIS ................ 1343

18. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E RES-PONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ES-TADO .............................................................................. 1344

� DICAS .................................................... 1346


1. DEPOSITÁRIO INFIEL ................................................ 1353


1. INFORMATIVOS DO STF .......................................... 1353

1.1. DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ......... 1353

2. INFORMATIVOS DO STJ .......................................... 1354

2.1. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ............................................. 1354

2.2. REFÚGIO .......................................................... 1354

2.3. TORTURA ........................................................ 1354

DIREITO FINANCEIRO ................................ 1357Harrison Leite

� QUESTÕES ............................................ 1357

1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ............... 1357

1.1. FINANÇAS PÚBLICAS ................................. 1357

2. ORÇAMENTO PÚBLICO ........................................... 1357

2.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ............... 1357

3. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 1359

4. DESPESA PÚBLICA .................................................... 1361

4.1. CLASSIFICAÇÕES DA DESPESA PÚ-BLICA ................................................................ 1361

4.2. TIPOS DE REGIME CONTÁBIL .................. 1361

5. CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ........... 1362

6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 1363

� DICAS (RESUMO) .................................. 1366


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXXII

1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ............... 1366

1.1. DIREITO FINANCEIRO ................................ 1366

1.2. FONTES DO DIREITO FINANCEIRO ....... 1366

1.3. PREMISSAS DO DIREITO FINANCEIRO 1367

1.4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA .................. 1367


2.1. ASPECTOS DO ORÇAMENTO .................. 1367

2.2. NATUREZA JURÍDICA ................................. 1367

2.3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE DO ORÇAMENTO PÚBLICO (OP) ................................................................... 1368

2.4. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO ...................... 1368

2.5. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ............... 1368

2.6. CICLO ORÇAMENTÁRIO ............................ 1369

2.7. LEIS ORÇAMENTÁRIAS .............................. 1369

2.8. CRÉDITOS ADICIONAIS ............................. 1370

2.9. ORÇAMENTO-PARTICIPATIVO ................ 1371

2.10. DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO – DRU ................................................ 1371

2.11. VEDAÇÕES DO ART. 167 DA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL ........................................ 1371

3. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 1371

3.1. CONCEITO ...................................................... 1371

3.2. CLASSIFICAÇÕES ......................................... 1371

3.3. REGIME CONTÁBIL ...................................... 1372

3.4. DÍVIDA ATIVA ................................................ 1372

3.5. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA X BASE DE CÁLCULO DO REPASSE AO LEGIS-LATIVO MUNICIPAL (DUODÉCIMO) ..... 1372

3.6. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FIS-CAL .................................................................... 1373

3.7. RENÚNCIA DE RECEITA (ART. 14 DA LRF) ................................................................... 1373

3.8. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁ-RIA ..................................................................... 1373

3.9. SOBRE OS FUNDOS .................................... 1374

4. DESPESA PÚBLICA .................................................... 1374

4.1. CONCEITO ...................................................... 1374

4.2. CLASSIFICAÇÕES ......................................... 1374

4.3. ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA ......... 1375

4.4. TIPOS DE REGIME CONTÁBIL .................. 1375

4.5. RESTOS A PAGAR ......................................... 1375

4.6. ADIANTAMENTOS OU SUPRIMENTO DE FUNDOS ................................................... 1375

4.7. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIO-RES (DEA) ........................................................ 1375

4.8. PRECATÓRIOS ............................................... 1375

5. CRÉDITO PÚBLICO .................................................... 1379


6.1. ESPÉCIES DE CONTROLE .......................... 1380

6.2. OBJETO DE CONTROLE ............................. 1381

6.3. TRIBUNAL DE CONTAS .............................. 1381

6.4. COMPETÊNCIAS DO TC ............................. 1381



2. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 1382

3. DESPESA PÚBLICA .................................................... 1382


� TCU ........................................................ 1383



2. RECEITA PÚBLICA ...................................................... 1393

2.1. STF ..................................................................... 1394

3. DESPESA PÚBLICA .................................................... 1396

3.1. STF ..................................................................... 1399

4. CRÉDITO PÚBLICO .................................................... 1405


5.1. STF ..................................................................... 1409

DIREITO DO CONSUMIDOR ......................... 1417Lucas de Souza Lehfeld

� QUESTÕES ............................................ 1417

1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ............................................................................. 1417

2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 1418

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 1420

3.1. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SER-VIÇO .................................................................. 1421

3.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 1424

4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 1424

4.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 1424

4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 1424

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 1426

5.1 DA REVISÃO CONTRATUAL ............................ 1426

5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 1426

5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 1426


Sumário XXXIII

5.4 DOS CONTRATOS DE ADESÃO...................... 1427

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 1427

6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 1427

7. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........ 1427

� DICAS (RESUMO) .................................. 1428




3.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ............................ 1429

3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .... 1429


3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA .................................. 1431


4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ............ 1432


4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO .............................. 1433


5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 1434

5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 1434


5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 1435

5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....... 1436



6.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR 1437

7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................ 1438

8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ... 1439

9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ................................ 1439




2.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................. 1439



3.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 1439











3.1. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .... 1450



4.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 1461


4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO .............................. 1467



5.2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO..... 1474


5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 1478


6.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 1483

6.2. DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ....................................... 1484

BIBLIOGRAFIA ..................................................................... 1487

DIREITO ECONÔMICO ................................. 1489Lucas de Souza Lehfeld

� QUESTÕES ............................................ 1489

1. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA ECONÔMICA ............................................................... 1489

2. OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMI-CA .................................................................................... 1492

3. OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA ....... 1492

4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................... 1495

5. LEI ANTITRUSTE ......................................................... 1496

5.1. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA . 1499

5.2. LENIÊNCIA ...................................................... 1501


Revisaço – Ministério Público Federal • Procurador da RepúblicaXXXIV

6. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CON-CORRÊNCIA ................................................................. 1502

7. CADE .............................................................................. 1505

� DICAS (RESUMO) .................................. 1508

1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREI-TO ECONÔMICO ........................................................ 1508

2. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA ECONÔMICA ............................................................... 1508

3. DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ............................................................... 1508

4. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................... 1509

5. LEI ANTITRUSTE (LEI Nº 12.529/ 2011) .............. 1509

5.1. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA . 1509

5.2. LENIÊNCIA ...................................................... 1509

5.3. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC).................... 1510

5.4. DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECO-NÔMICA .......................................................... 1511

6. DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (LEI Nº 11.079/2004) ................................................................ 1511


1. SÚMULAS DO STF ..................................................... 1511

2. SÚMULAS DO STJ ...................................................... 1512


1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OR-DEM ECONÔMICA ..................................................... 1513

2. DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍ-NIO ECONÔMICO ...................................................... 1513

3. DA ORDEM FINANCEIRA ........................................ 1516

4. DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE ............................. 1517

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ..................... 1519Ricardo Silvares

� QUESTÕES ............................................ 1519

1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ...... 1519

2. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-BLICO ............................................................................. 1520

3. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODERES DE INVESTIGAÇÃO .................................................... 1521

4. GARANTIAS E PRERROGATIVAS ........................... 1522

5. CARREIRA ..................................................................... 1523

� DICAS (RESUMO) .................................. 1525





5. CARREIRA ..................................................................... 1528










Sumário - Editora Juspodivm · • hipÓteses de alteraÇÃo do prenome de acordo com a lei...

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