SUMÁRIO · • Direito Processual do Trabalho ... termos e prazos processuais. 7 Da...

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ANALISTA JUDICIRIO -TRT/SC 1

SUMRIO

Direito Constitucional................................................................................................................................... 05

Constituio Federal........................................................................................................................... 07

Direito e Processo do Trabalho................................................................................................................... 71

Direito do Trabalho............................................................................................................................. 73

Direito Processual do Trabalho.......................................................................................................... 154

Lei complementar 150/15.............................................................................................................................. 210 Regimento Interno......................................................................................................................................... 220 Direito Administrativo................................................................................................................................... 251

Lei 8.112/90........................................................................................................................................ 289

Lei 8.429/92........................................................................................................................................ 312

Lei 8.666/93........................................................................................................................................ 318

Lei 8.987/95........................................................................................................................................ 354

Lei 9.784/99........................................................................................................................................ 364

Lei 11.079/04...................................................................................................................................... 372

ANALISTA JUDICIRIO TRT/SC


2 ANALISTA JUDICIRIO TRT/SC



CONSTITUIO FEDERAL1 Constituio: princpios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretao das normas constitucionais; vigncia e eficcia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ao direta de inconstitucionalidade; ao declaratria de constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos polticos. 5 Da organizao poltico administrativa: das competncias da Unio, Estados e Municpios. 6 Da Administrao Pblica: disposies gerais; dos servidores pblicos. 7 Da organizao dos Poderes. 8 Do Poder Executivo: das atribuies e responsabilidades do Presidente da Repblica. 9 Do Poder Legislativo: da fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 10 Do Poder Judicirio: disposies gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justia; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juzes Federais; dos Tribunais e Juzes do Trabalho. 11 Das funes essenciais Justia: do Ministrio Pblico; da Advocacia Pblica; da Advocacia e da Defensoria Pblicas. 12. Emendas Constitucionais 77/13 - que trata das domsticas, e 45/04 - que trata da reforma do judicirio.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Dos princpios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7. da CF/88). 3 Da relao de trabalho e da relao de emprego: requisitos e distino; relaes de trabalho lato sensu:

trabalho autnomo, trabalho eventual, trabalho temporrio e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto

sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterizao; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do

grupo econmico; da sucesso de empregadores; da responsabilidade solidria. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito,

classificao e caractersticas. 7 Da alterao do contrato de trabalho: alterao unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da

suspenso e interrupo do contrato de trabalho: caracterizao e distino. 9 Da resciso do contrato de trabalho: das justas

causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrria; da culpa recproca; da indenizao. 10 Do aviso prvio. 11 Da

estabilidade e garantias provisrias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegrao de empregado

estvel. 12 Da durao do trabalho; da jornada de trabalho; dos perodos de descanso; do intervalo para repouso e

alimentao; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinrio; do sistema de compensao

de horas. 13 Do salrio-mnimo: irredutibilidade e garantia. 14 Das frias: do direito a frias e da sua durao; da concesso e

da poca das frias; da remunerao e do abono de frias. 15 Do salrio e da remunerao: conceito e distines; composio

do salrio; modalidades de salrio; formas e meios de pagamento do salrio; 13 salrio. 16 Da equiparao salarial; do

princpio da igualdade de salrio; do desvio de funo. 17 Do FGTS. 18 Da prescrio e decadncia. 19 Da segurana e

medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteo ao trabalho do menor. 21 Da proteo

ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licena-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade

sindical (Conveno n. 87 da OIT); da organizao sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenes e

acordos coletivos de trabalho. 23 Do direito de greve; dos servios essenciais. 24 Das comisses de Conciliao Prvia. 25 Da

renncia e transao.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justia do Trabalho: organizao e competncia. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdio e competncia. 3 Dos servios

auxiliares da Justia do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justia e oficiais de

justia avaliadores. 4 Do Ministrio Pblico do Trabalho: organizao. 5 Do processo judicirio do trabalho: princpios gerais do

processo trabalhista (aplicao subsidiria do CPC). 6 Dos atos, termos e prazos processuais. 7 Da distribuio. 8 Das custas

e emolumentos. 9 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituio e representao processuais; da assistncia

judiciria; dos honorrios de advogado. 10 Das nulidades. 11 Das excees. 12 Das audincias: de conciliao, de instruo e

de julgamento; da notificao das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confisso. 13 Das provas. 14 Dos

dissdios individuais: da forma de reclamao e notificao; da reclamao escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15 Do

procedimento ordinrio e sumarssimo. 16 Dos procedimentos especiais: inqurito para apurao de falta grave, ao

rescisria e mandado de segurana. 17 Da sentena e da coisa julgada; da liquidao da sentena: por clculo, por artigos e

por arbitramento. 18 Dos dissdios coletivos: extenso, cumprimento e reviso da sentena normativa. 19 Da execuo:

execuo provisria; execuo por prestaes sucessivas; execuo contra a Fazenda Pblica; execuo contra a massa

falida. 20 Da citao; do depsito da condenao e da nomeao de bens; do mandado e penhora; dos bens penhorveis e

CONTEDO CONFORME EDITAL



impenhorveis; da impenhorabilidade do bem de famlia (Lei n 8.009/90). 21 Dos embargos execuo; da impugnao

sentena; dos embargos de terceiros. 22 Da praa e leilo; da arrematao; da remio; das custas na execuo. 23 Dos

recursos no processo do trabalho.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 12 REGIO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administrao pblica: princpios bsicos. 2 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 3 Servios Pblicos: conceito e princpios; delegao: concesso, permisso e autorizao. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulao, revogao e convalidao; discricionariedade e vinculao. 5 Organizao administrativa: administrao direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista. 6 rgos pblicos: conceito, natureza e classificao. 7 Servidores pblicos: cargo, emprego e funo pblicos. 8 Lei n 8.112/90 (regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio): Das disposies preliminares; Do provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remunerao; das vantagens; das frias; das licenas; dos afastamentos; do direito de petio. Do regime disciplinar: dos deveres e proibies; da acumulao; das responsabilidades; das penalidades. 9 Processo administrativo (Lei n 9.784/99): das disposies gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 11 Lei n 8.429, de 2/6/92: das disposies gerais; dos atos de improbidade administrativa. 12 Licitaes e Contratos administrativos: Lei n 8.666/93: Conceito, finalidade, princpios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedaes, modalidades, procedimentos, anulao e revogao, sanes, prego presencial e eletrnico, sistema de registro de preos. Lei n 10.520/2002. Caractersticas do contrato administrativo. Formalizao e fiscalizao do contrato. Aspectos oramentrios e financeiros da execuo do contrato. Sano administrativa. Equilbrio econmico-financeiro. Garantia contratual. Alterao do objeto. Prorrogao do prazo de vigncia e de execuo.



DIREITO

CONSTITUCIONAL FABRICIO AITA



CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada

pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e

do Distrito Federal, constitui-se em Estado

Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que

o exerce por meio de representantes eleitos ou

diretamente, nos termos desta Constituio.

Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e

harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judicirio.

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da

Repblica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir

as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de

origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminao.

Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas

suas relaes internacionais pelos seguintes

princpios:

I - independncia nacional;

II - prevalncia dos direitos humanos;

III - autodeterminao dos povos;

IV - no-interveno;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - soluo pacfica dos conflitos;

VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperao entre os povos para o progresso da

humanidade;

X - concesso de asilo poltico.

Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil

buscar a integrao econmica, poltica, social e

cultural dos povos da Amrica Latina, visando

formao de uma comunidade latino-americana de

naes.

TTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E

COLETIVOS

Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade

do direito vida, liberdade, igualdade,

segurana e propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres so iguais em direitos e

obrigaes, nos termos desta Constituio;

https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/509f2321d97cd2d203256b280052245a?OpenDocument&Highlight=1,constitui%C3%A7%C3%A3o&AutoFramedhttps://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/509f2321d97cd2d203256b280052245a?OpenDocument&Highlight=1,constitui%C3%A7%C3%A3o&AutoFramed



II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa seno em virtude de lei;

III - ningum ser submetido a tortura nem a

tratamento desumano ou degradante;

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo

vedado o anonimato;

V - assegurado o direito de resposta, proporcional

ao agravo, alm da indenizao por dano material,

moral ou imagem;

VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de

crena, sendo assegurado o livre exerccio dos

cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a

proteo aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de

assistncia religiosa nas entidades civis e militares

de internao coletiva;

VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de

crena religiosa ou de convico filosfica ou

poltica, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigao legal a todos imposta e recusar-se a

cumprir prestao alternativa, fixada em lei;

IX - livre a expresso da atividade intelectual,

artstica, cientfica e de comunicao,

independentemente de censura ou licena;

X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito

a indenizao pelo dano material ou moral

decorrente de sua violao;

XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum

nela podendo penetrar sem consentimento do

morador, salvo em caso de flagrante delito ou

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,

por determinao judicial;

XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das

comunicaes telegrficas, de dados e das

comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por

ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigao criminal ou

instruo processual penal;

XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio

ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais

que a lei estabelecer;

XIV - assegurado a todos o acesso informao e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao

exerccio profissional;

XV - livre a locomoo no territrio nacional em

tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos

da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus

bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao pblico,

independentemente de autorizao, desde que no

frustrem outra reunio anteriormente convocada para

o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso

autoridade competente;

XVII - plena a liberdade de associao para fins

lcitos, vedada a de carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a

de cooperativas independem de autorizao, sendo

vedada a interferncia estatal em seu

funcionamento;

XIX - as associaes s podero ser

compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades

suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no

primeiro caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou

a permanecer associado;



XXI - as entidades associativas, quando

expressamente autorizadas, tm legitimidade para

representar seus filiados judicial ou

extrajudicialmente;

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender a sua funo social;

XXIV - a lei estabelecer o procedimento para

desapropriao por necessidade ou utilidade pblica,

ou por interesse social, mediante justa e prvia

indenizao em dinheiro, ressalvados os casos

previstos nesta Constituio;

XXV - no caso de iminente perigo pblico, a

autoridade competente poder usar de propriedade

particular, assegurada ao proprietrio indenizao

ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida

em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser

objeto de penhora para pagamento de dbitos

decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a

lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de

utilizao, publicao ou reproduo de suas obras,

transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei

fixar;

XXVIII - so assegurados, nos termos da lei:

a) a proteo s participaes individuais em obras

coletivas e reproduo da imagem e voz humanas,

inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalizao do aproveitamento

econmico das obras que criarem ou de que

participarem aos criadores, aos intrpretes e s

respectivas representaes sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos

industriais privilgio temporrio para sua utilizao,

bem como proteo s criaes industriais,

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e

a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse

social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico

do Pas;

XXX - garantido o direito de herana;

XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados

no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio

do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no

lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a

defesa do consumidor;

XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos

pblicos informaes de seu interesse particular, ou

de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas

no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel

segurana da sociedade e do Estado;

XXXIV - so a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em

defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de

poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas,

para defesa de direitos e esclarecimento de

situaes de interesse pessoal;

XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder

Judicirio leso ou ameaa a direito;

XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o

ato jurdico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;



XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a

organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida;

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina,

nem pena sem prvia cominao legal;

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar

o ru;

XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria

dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prtica do racismo constitui crime

inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de

recluso, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e

insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura ,

o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o

terrorismo e os definidos como crimes hediondos,

por eles respondendo os mandantes, os executores

e os que, podendo evit-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a

ao de grupos armados, civis ou militares, contra a

ordem constitucional e o Estado Democrtico;

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do

condenado, podendo a obrigao de reparar o dano

e a decretao do perdimento de bens ser, nos

termos da lei, estendidas aos sucessores e contra

eles executadas, at o limite do valor do patrimnio

transferido;

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e

adotar, entre outras, as seguintes:

a) privao ou restrio da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestao social alternativa;

e) suspenso ou interdio de direitos;

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos

termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos

distintos, de acordo com a natureza do delito, a

idade e o sexo do apenado;

XLIX - assegurado aos presos o respeito

integridade fsica e moral;

L - s presidirias sero asseguradas condies

para que possam permanecer com seus filhos

durante o perodo de amamentao;

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crime comum, praticado

antes da naturalizao, ou de comprovado

envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e

drogas afins, na forma da lei;

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro

por crime poltico ou de opinio;

LIII - ningum ser processado nem sentenciado

seno pela autoridade competente;



LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus

bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral so

assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os

meios e recursos a ela inerentes;

LVI - so inadmissveis, no processo, as provas

obtidas por meios ilcitos;

LVII - ningum ser considerado culpado at o

trnsito em julgado de sentena penal condenatria;

LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a

identificao criminal, salvo nas hipteses previstas

em lei;

LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao

pblica, se esta no for intentada no prazo legal;

LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos

processuais quando a defesa da intimidade ou o

interesse social o exigirem;

LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito

ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade

judiciria competente, salvo nos casos de

transgresso militar ou crime propriamente militar,

definidos em lei;

LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se

encontre sero comunicados imediatamente ao juiz

competente e famlia do preso ou pessoa por ele

indicada;

LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre

os quais o de permanecer calado, sendo-lhe

assegurada a assistncia da famlia e de advogado;

LXIV - o preso tem direito identificao dos

responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio

policial;

LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada

pela autoridade judiciria;

LXVI - ningum ser levado priso ou nela

mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria,

com ou sem fiana;

LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do

responsvel pelo inadimplemento voluntrio e

inescusvel de obrigao alimentcia e a do

depositrio infiel;

LXVIII - conceder-se- habeas corpus sempre que

algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer

violncia ou coao em sua liberdade de locomoo,

por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se- mandado de segurana para

proteger direito lquido e certo, no amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando o

responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no

exerccio de atribuies do Poder Pblico;

LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser

impetrado por:

a) partido poltico com representao no Congresso

Nacional;

b) organizao sindical, entidade de classe ou

associao legalmente constituda e em

funcionamento h pelo menos um ano, em defesa

dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre

que a falta de norma regulamentadora torne invivel

o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e

das prerrogativas inerentes nacionalidade,

soberania e cidadania;

LXXII - conceder-se- habeas data:



a) para assegurar o conhecimento de informaes

relativas pessoa do impetrante, constantes de

registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de carter pblico;

b) para a retificao de dados, quando no se prefira

faz-lo por processo sigiloso, judicial ou

administrativo;

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para

propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado

participe, moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando

o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas

judiciais e do nus da sucumbncia;

LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica

integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia

de recursos;

LXXV - o Estado indenizar o condenado por erro

judicirio, assim como o que ficar preso alm do

tempo fixado na sentena;

LXXVI - so gratuitos para os reconhecidamente

pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certido de bito;

LXXVII - so gratuitas as aes de habeas corpus e

habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios

ao exerccio da cidadania.

LXXVIII - a todos, no mbito judicial e administrativo,

so assegurados a razovel durao do processo e

os meios que garantam a celeridade de sua

tramitao

1 As normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais tm aplicao imediata.

2 Os direitos e garantias expressos nesta

Constituio no excluem outros decorrentes do

regime e dos princpios por ela adotados, ou dos

tratados internacionais em que a Repblica

Federativa do Brasil seja parte.

3 Os tratados e convenes internacionais sobre

direitos humanos que forem aprovados, em cada

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

trs quintos dos votos dos respectivos membros,

sero equivalentes s emendas constitucionais.

4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal

Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado

adeso.

CAPTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a

alimentao, o trabalho, a moradia, o transporte, o

lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo

maternidade e infncia, a assistncia aos

desamparados, na forma desta Constituio.

Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e

rurais, alm de outros que visem melhoria de sua

condio social:

I - relao de emprego protegida contra despedida

arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei

complementar, que prever indenizao

compensatria, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego

involuntrio;

III - fundo de garantia do tempo de servio;



IV - salrio mnimo , fixado em lei, nacionalmente

unificado, capaz de atender a suas necessidades

vitais bsicas e s de sua famlia com moradia,

alimentao, educao, sade, lazer, vesturio,

higiene, transporte e previdncia social, com

reajustes peridicos que lhe preservem o poder

aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para

qualquer fim;

V - piso salarial proporcional extenso e

complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em

conveno ou acordo coletivo;

VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo,

para os que percebem remunerao varivel;

VIII - dcimo terceiro salrio com base na

remunerao integral ou no valor da aposentadoria;

IX remunerao do trabalho noturno superior do

diurno;

X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo

crime sua reteno dolosa;

XI participao nos lucros, ou resultados,

desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente,

participao na gesto da empresa, conforme

definido em lei;

XII - salrio-famlia pago em razo do dependente do

trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - durao do trabalho normal no superior a oito

horas dirias e quarenta e quatro semanais,

facultada a compensao de horrios e a reduo da

jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de

trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado

em turnos ininterruptos de revezamento, salvo

negociao coletiva;

XV - repouso semanal remunerado,

preferencialmente aos domingos;

XVI - remunerao do servio extraordinrio

superior, no mnimo, em cinquenta por cento do

normal;

XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo

menos, um tero a mais do que o salrio normal;

XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego

e do salrio, com a durao de cento e vinte dias;

XIX - licena-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteo do mercado de trabalho da mulher,

mediante incentivos especficos, nos termos da lei;

XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio,

sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por

meio de normas de sade, higiene e segurana;

XXIII - adicional de remunerao para as atividades

penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistncia gratuita aos filhos e dependentes

desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em

creches e pr-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenes e acordos

coletivos de trabalho;

XXVII - proteo em face da automao, na forma da

lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo

do empregador, sem excluir a indenizao a que

este est obrigado, quando incorrer em dolo ou

culpa;



XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das

relaes de trabalho, com prazo prescricional de

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,

at o limite de dois anos aps a extino do contrato

de trabalho;

a) (Revogada).

b) (Revogada).

XXX - proibio de diferena de salrios, de

exerccio de funes e de critrio de admisso por

motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibio de qualquer discriminao no

tocante a salrio e critrios de admisso do

trabalhador portador de deficincia;

XXXII - proibio de distino entre trabalho manual,

tcnico e intelectual ou entre os profissionais

respectivos;

XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou

insalubre a menores de dezoito e de qualquer

trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na

condio de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador

com vnculo empregatcio permanente e o

trabalhador avulso.

Pargrafo nico. So assegurados categoria dos

trabalhadores domsticos os direitos previstos nos

incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII,

XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,

atendidas as condies estabelecidas em lei e

observada a simplificao do cumprimento das

obrigaes tributrias, principais e acessrias,

decorrentes da relao de trabalho e suas

peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX,

XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao

previdncia social.

Art. 8 livre a associao profissional ou sindical,

observado o seguinte:

I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para

a fundao de sindicato, ressalvado o registro no

rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a

interferncia e a interveno na organizao sindical;

II - vedada a criao de mais de uma organizao

sindical, em qualquer grau, representativa de

categoria profissional ou econmica, na mesma base

territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou

empregadores interessados, no podendo ser

inferior rea de um Municpio;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e

interesses coletivos ou individuais da categoria,

inclusive em questes judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixar a contribuio que, em

se tratando de categoria profissional, ser

descontada em folha, para custeio do sistema

confederativo da representao sindical respectiva,

independentemente da contribuio prevista em lei;

V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se

filiado a sindicato;

VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas

negociaes coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser

votado nas organizaes sindicais;

VIII - vedada a dispensa do empregado

sindicalizado a partir do registro da candidatura a

cargo de direo ou representao sindical e, se

eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final

do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos

da lei.

Pargrafo nico. As disposies deste artigo

aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de

colnias de pescadores, atendidas as condies que

a lei estabelecer.



Art. 9 assegurado o direito de greve, competindo

aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de

exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio

dele defender.

1 A lei definir os servios ou atividades

essenciais e dispor sobre o atendimento das

necessidades inadiveis da comunidade.

2 Os abusos cometidos sujeitam os responsveis

s penas da lei.

Art. 10. assegurada a participao dos

trabalhadores e empregadores nos colegiados dos

rgos pblicos em que seus interesses profissionais

ou previdencirios sejam objeto de discusso e

deliberao.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos

empregados, assegurada a eleio de um

representante destes com a finalidade exclusiva de

promover-lhes o entendimento direto com os

empregadores.

CAPTULO III DA NACIONALIDADE

Art. 12. So brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil,

ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no

estejam a servio de seu pas;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou

me brasileira, desde que qualquer deles esteja a

servio da Repblica Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de

me brasileira, desde que sejam registrados em

repartio brasileira competente ou venham a residir

na Repblica Federativa do Brasil e optem, em

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade

brasileira, exigidas aos originrios de pases de

lngua portuguesa apenas residncia por um ano

ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,

residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais

de quinze anos ininterruptos e sem condenao

penal, desde que requeiram a nacionalidade

brasileira.

1 Aos portugueses com residncia permanente

no Pas, se houver reciprocidade em favor de

brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao

brasileiro, salvo os casos previstos nesta

Constituio.

2 A lei no poder estabelecer distino entre

brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos

previstos nesta Constituio.

3 So privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;

II - de Presidente da Cmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomtica;

VI - de oficial das Foras Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do

brasileiro que:



I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena

judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse

nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originria

pela lei estrangeira;

b) de imposio de naturalizao, pela norma

estrangeira, ao brasileiro residente em estado

estrangeiro, como condio para permanncia em

seu territrio ou para o exerccio de direitos civis;

Art. 13. A lngua portuguesa o idioma oficial da

Repblica Federativa do Brasil.

1 So smbolos da Repblica Federativa do Brasil

a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

2 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios

podero ter smbolos prprios.

CAPTULO IV DOS DIREITOS POLTICOS

Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo

sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com

valor igual para todos, e, nos termos da lei,

mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

1 O alistamento eleitoral e o voto so:

I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito

anos.

2 No podem alistar-se como eleitores os

estrangeiros e, durante o perodo do servio militar

obrigatrio, os conscritos.

3 So condies de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exerccio dos direitos polticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domiclio eleitoral na circunscrio;

V - a filiao partidria;

VI - a idade mnima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-

Presidente da Repblica e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador

de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado

Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de

paz;

d) dezoito anos para Vereador.

4 So inelegveis os inalistveis e os analfabetos.

5 O Presidente da Repblica, os Governadores de

Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os

houver sucedido, ou substitudo no curso dos

mandatos podero ser reeleitos para um nico

perodo subseqente.

6 Para concorrerem a outros cargos, o Presidente

da Repblica, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos

respectivos mandatos at seis meses antes do

pleito.



7 So inelegveis, no territrio de jurisdio do

titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou

afins, at o segundo grau ou por adoo, do

Presidente da Repblica, de Governador de Estado

ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de

quem os haja substitudo dentro dos seis meses

anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato

eletivo e candidato reeleio.

8 O militar alistvel elegvel, atendidas as

seguintes condies:

I - se contar menos de dez anos de servio, dever

afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servio, ser

agregado pela autoridade superior e, se eleito,

passar automaticamente, no ato da diplomao,

para a inatividade.

9 Lei complementar estabelecer outros casos de

inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de

proteger a probidade administrativa, a moralidade

para exerccio de mandato considerada vida

pregressa do candidato, e a normalidade e

legitimidade das eleies contra a influncia do

poder econmico ou o abuso do exerccio de funo,

cargo ou emprego na administrao direta ou

indireta.

10. O mandato eletivo poder ser impugnado ante

a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados

da diplomao, instruda a ao com provas de

abuso do poder econmico, corrupo ou fraude.

11. A ao de impugnao de mandato tramitar

em segredo de justia, respondendo o autor, na

forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f.

Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos,

cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de:

I - cancelamento da naturalizao por sentena

transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenao criminal transitada em julgado,

enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou

prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art.

37, 4.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar

em vigor na data de sua publicao, no se

aplicando eleio que ocorra at um ano da data

de sua vigncia.

TTULO III DA ORGANIZAO DO ESTADO

CAPTULO I DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organizao poltico-administrativa da

Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio,

os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos

autnomos, nos termos desta Constituio.

1 Braslia a Capital Federal.

2 Os Territrios Federais integram a Unio, e sua

criao, transformao em Estado ou reintegrao

ao Estado de origem sero reguladas em lei

complementar.

3 Os Estados podem incorporar-se entre si,

subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a

outros, ou formarem novos Estados ou Territrios

Federais, mediante aprovao da populao

diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do

Congresso Nacional, por lei complementar.



4 A criao, a incorporao, a fuso e o

desmembramento de Municpios, far-se-o por lei

estadual, dentro do perodo determinado por Lei

Complementar Federal, e dependero de consulta

prvia, mediante plebiscito, s populaes dos

Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos

de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados

na forma da lei.

Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municpios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento

ou manter com eles ou seus representantes relaes

de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da

lei, a colaborao de interesse pblico;

II - recusar f aos documentos pblicos;

III - criar distines entre brasileiros ou preferncias

entre si.

CAPTULO II DA UNIO

Art. 20. So bens da Unio:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe

vierem a ser atribudos;

II - as terras devolutas indispensveis defesa das

fronteiras, das fortificaes e construes militares,

das vias federais de comunicao e preservao

ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em

terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de

um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou

se estendam a territrio estrangeiro ou dele

provenham, bem como os terrenos marginais e as

praias fluviais;

IV - As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes

com outros pases; as praias martimas; as ilhas

ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as que

contenham a sede de Municpios, exceto aquelas

reas afetadas ao servio pblico e a unidade

ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da plataforma continental e

da zona econmica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidrulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrneas e os stios

arqueolgicos e pr-histricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos

ndios.

1 assegurada, nos termos da lei, aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municpios, bem como a

rgos da administrao direta da Unio,

participao no resultado da explorao de petrleo

ou gs natural, de recursos hdricos para fins de

gerao de energia eltrica e de outros recursos

minerais no respectivo territrio, plataforma

continental, mar territorial ou zona econmica

exclusiva, ou compensao financeira por essa

explorao.

2 A faixa de at cento e cinquenta quilmetros de

largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada

como faixa de fronteira, considerada fundamental

para defesa do territrio nacional, e sua ocupao e

utilizao sero reguladas em lei.

Art. 21. Compete Unio:

I - manter relaes com Estados estrangeiros e

participar de organizaes internacionais;



II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei

complementar, que foras estrangeiras transitem

pelo territrio nacional ou nele permaneam

temporariamente;

V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a

interveno federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de

material blico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e

fiscalizar as operaes de natureza financeira,

especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao,

bem como as de seguros e de previdncia privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais

de ordenao do territrio e de desenvolvimento

econmico e social;

X - manter o servio postal e o correio areo

nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao,

concesso ou permisso, os servios de

telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor

sobre a organizao dos servios, a criao de um

rgo regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao,

concesso ou permisso:

a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e

imagens;

b) os servios e instalaes de energia eltrica e o

aproveitamento energtico dos cursos de gua, em

articulao com os Estados onde se situam os

potenciais hidroenergticos;

c) a navegao area, aeroespacial e a infra-

estrutura aeroporturia;

d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio

entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que

transponham os limites de Estado ou Territrio;

e) os servios de transporte rodovirio interestadual

e internacional de passageiros;

f) os portos martimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o

Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos

Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios;

XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia

militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito

Federal, bem como prestar assistncia financeira ao

Distrito Federal para a execuo de servios

pblicos, por meio de fundo prprio;

XV - organizar e manter os servios oficiais de

estatstica, geografia, geologia e cartografia de

mbito nacional;

XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo,

de diverses pblicas e de programas de rdio e

televiso;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente

contra as calamidades pblicas, especialmente as

secas e as inundaes;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de

recursos hdricos e definir critrios de outorga de

direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento

urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e

transportes urbanos;



XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o

sistema nacional de viao;

XXII - executar os servios de polcia martima,

aeroporturia e de fronteiras;

XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares

de qualquer natureza e exercer monoplio estatal

sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e

reprocessamento, a industrializao e o comrcio de

minrios nucleares e seus derivados, atendidos os

seguintes princpios e condies:

a) toda atividade nuclear em territrio nacional

somente ser admitida para fins pacficos e mediante

aprovao do Congresso Nacional;

b) sob regime de permisso, so autorizadas a

comercializao e a utilizao de radioistopos para

a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais;

c) sob regime de permisso, so autorizadas a

produo, comercializao e utilizao de

radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas

horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares

independe da existncia de culpa;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do

trabalho;

XXV - estabelecer as reas e as condies para o

exerccio da atividade de garimpagem, em forma

associativa.

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar

sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,

agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do

trabalho;

II - desapropriao;

III - requisies civis e militares, em caso de iminente

perigo e em tempo de guerra;

IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e

radiodifuso;

V - servio postal;

VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e

garantias dos metais;

VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e

transferncia de valores;

VIII - comrcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da poltica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial,

martima, area e aeroespacial;

XI - trnsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e

metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao;

XIV - populaes indgenas;

XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e

expulso de estrangeiros;

XVI - organizao do sistema nacional de emprego e

condies para o exerccio de profisses;

XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico do

Distrito Federal e dos Territrios e da Defensoria

Pblica dos Territrios, bem como organizao

administrativa destes;

XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de

geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da

poupana popular;



XX - sistemas de consrcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos,

material blico, garantias, convocao e mobilizao

das polcias militares e corpos de bombeiros

militares;

XXII - competncia da polcia federal e das polcias

rodoviria e ferroviria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educao nacional;

XXV - registros pblicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII normas gerais de licitao e contratao, em

todas as modalidades, para as administraes

pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da

Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios,

obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as

empresas pblicas e sociedades de economia mista,

nos termos do art. 173, 1, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial,

defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar

os Estados a legislar sobre questes especficas das

matrias relacionadas neste artigo.

Art. 23. competncia comum da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios:

I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das

instituies democrticas e conservar o patrimnio

pblico;

II - cuidar da sade e assistncia pblica, da

proteo e garantia das pessoas portadoras de

deficincia;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens

de valor histrico, artstico e cultural, os

monumentos, as paisagens naturais notveis e os

stios arqueolgicos;

IV - impedir a evaso, a destruio e a

descaracterizao de obras de arte e de outros bens

de valor histrico, artstico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso cultura,

educao, cincia, tecnologia, pesquisa e

inovao;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio

em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar

o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construo de moradias

e a melhoria das condies habitacionais e de

saneamento bsico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de

marginalizao, promovendo a integrao social dos

setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses

de direitos de pesquisa e explorao de recursos

hdricos e minerais em seus territrios;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao

para a segurana do trnsito.

Pargrafo nico. Leis complementares fixaro

normas para a cooperao entre a Unio e os

Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo

em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-

estar em mbito nacional.

Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito

Federal legislar concorrentemente sobre:



I - direito tributrio, financeiro, penitencirio,

econmico e urbanstico;

II - oramento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servios forenses;

V - produo e consumo;

VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da

natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural,

artstico, turstico e paisagstico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente,

ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico,

esttico, histrico, turstico e paisagstico;

IX - educao, cultura, ensino, desporto, cincia,

tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovao;

X - criao, funcionamento e processo do juizado de

pequenas causas;

XI - procedimentos em matria processual;

XII - previdncia social, proteo e defesa da sade;

XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica;

XIV - proteo e integrao social das pessoas

portadoras de deficincia;

XV - proteo infncia e juventude;

XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das

polcias civis.

1 No mbito da legislao concorrente, a

competncia da Unio limitar-se- a estabelecer

normas gerais.

2 A competncia da Unio para legislar sobre

normas gerais no exclui a competncia suplementar

dos Estados.

3 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os

Estados exercero a competncia legislativa plena,

para atender a suas peculiaridades.

4 A supervenincia de lei federal sobre normas

gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que

lhe for contrrio.

CAPTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas

Constituies e leis que adotarem, observados os

princpios desta Constituio.

1 So reservadas aos Estados as competncias

que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou

mediante concesso, os servios locais de gs

canalizado, na forma da lei, vedada a edio de

medida provisria para a sua regulamentao.

3 Os Estados podero, mediante lei

complementar, instituir regies metropolitanas,

aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas

por agrupamentos de municpios limtrofes, para

integrar a organizao, o planejamento e a execuo

de funes pblicas de interesse comum.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes,

emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso,

na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio;

II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que

estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob

domnio da Unio, Municpios ou terceiros;



III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes

Unio;

IV - as terras devolutas no compreendidas entre as

da Unio.

Art. 27. O nmero de Deputados Assembleia

Legislativa corresponder ao triplo da representao

do Estado na Cmara dos Deputados e, atingido o

nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos

quantos forem os Deputados Federais acima de

doze.

1 Ser de quatro anos o mandato dos Deputados

Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta

Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,

imunidades, remunerao, perda de mandato,

licena, impedimentos e incorporao s Foras

Armadas.

2 O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado

por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na

razo de, no mximo, setenta e cinco por cento

daquele estabelecido, em espcie, para os

Deputados Federais, observado o que dispem os

arts. 39, 4, 57, 7, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

3 Compete s Assembleias Legislativas dispor

sobre seu regimento interno, polcia e servios

administrativos de sua secretaria, e prover os

respectivos cargos.

4 A lei dispor sobre a iniciativa popular no

processo legislativo estadual.

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-

Governador de Estado, para mandato de quatro

anos, realizar-seno primeiro domingo de outubro,

em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro,

em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do

trmino do mandato de seus antecessores, e a

posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano

subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto

no art. 77.

1 Perder o mandato o Governador que assumir

outro cargo ou funo na administrao pblica

direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de

concurso pblico e observado o disposto no art. 38,

I, IV e V.

2 Os subsdios do Governador, do Vice-

Governador e dos Secretrios de Estado sero

fixados por lei de iniciativa da Assembleia

Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI,

39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

CAPTULO IV DOS MUNICIPIOS

Art. 29. O Municpio reger-se- por lei orgnica,

votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de

dez dias, e aprovada por dois teros dos membros

da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos

os princpios estabelecidos nesta Constituio, na

Constituio do respectivo Estado e os seguintes

preceitos:

I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos

Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante

pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas;

II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no

primeiro domingo de outubro do ano anterior ao

trmino do mandato dos que devam suceder,

aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios

com mais de duzentos mil eleitores;

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de

janeiro do ano subsequente ao da eleio;

IV - para a composio das Cmaras Municipais,

ser observado o limite mximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municpios de at

15.000 (quinze mil) habitantes;



b) 11 (onze) Vereadores, nos Municpios de mais de

15.000 (quinze mil) habitantes e de at 30.000 (trinta

mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais

de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000

(cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais

de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000

(oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de

mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at

120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municpios de

mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de

at 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municpios de

mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e

de at 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de

mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at

450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de

mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)

habitantes e de at 600.000 (seiscentos mil)

habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municpios de

mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at

750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de

mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil)

habitantes e de at 900.000 (novecentos mil)

habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de

mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de

at 1.050.000 (um milho e cinquenta mil)

habitantes;

m) 33 (trinta e trs) Vereadores, nos Municpios de

mais de 1.050.000 (um milho e cinquenta mil)

habitantes e de at 1.200.000 (um milho e duzentos

mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municpios de

mais de 1.200.000 (um milho e duzentos mil)

habitantes e de at 1.350.000 (um milho e trezentos

e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municpios de

1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil)

habitantes e de at 1.500.000 (um milho e

quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municpios de

mais de 1.500.000 (um milho e quinhentos mil)

habitantes e de at 1.800.000 (um milho e

oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municpios

de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil)

habitantes e de at 2.400.000 (dois milhes e

quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios

de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos

mil) habitantes e de at 3.000.000 (trs milhes) de

habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municpios

de mais de 3.000.000 (trs milhes) de habitantes e

de at 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municpios

de mais de 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes

e de at 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes;



u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municpios

de mais de 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes

e de at 6.000.000 (seis milhes) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municpios

de mais de 6.000.000 (seis milhes) de habitantes e

de at 7.000.000 (sete milhes) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e trs) Vereadores, nos Municpios

de mais de 7.000.000 (sete milhes) de habitantes e

de at 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municpios

de mais de 8.000.000 (oito milhes) de habitantes;

V - subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos

Secretrios Municipais fixados por lei de iniciativa da

Cmara Municipal, observado o que dispem os arts.

37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I;

VI - o subsdio dos Vereadores ser fixado pelas

respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura

para a subsequente, observado o que dispe esta

Constituio, observados os critrios estabelecidos

na respectiva Lei Orgnica e os seguintes limites

mximos:

a) em Municpios de at dez mil habitantes, o

subsdio mximo dos Vereadores corresponder a

vinte por cento do subsdio dos Deputados

Estaduais;

b) em Municpios de dez mil e um a cinquenta mil

habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores

corresponder a trinta por cento do subsdio dos

Deputados Estaduais;

c) em Municpios de cinquenta mil e um a cem mil


corresponder a quarenta por cento do subsdio dos


d) em Municpios de cem mil e um a trezentos mil


corresponder a cinquenta por cento do subsdio dos


e) em Municpios de trezentos mil e um a quinhentos

mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores

corresponder a sessenta por cento do subsdio dos


f) em Municpios de mais de quinhentos mil


corresponder a setenta e cinco por cento do

subsdio dos Deputados Estaduais;

VII - o total da despesa com a remunerao dos

Vereadores no poder ultrapassar o montante de

cinco por cento da receita do Municpio;

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas

opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e

na circunscrio do Municpio;

IX - proibies e incompatibilidades, no exerccio da

vereana, similares, no que couber, ao disposto

nesta Constituio para os membros do Congresso

Nacional e na Constituio do respectivo Estado

para os membros da Assembleia Legislativa;

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de

Justia;

XI - organizao das funes legislativas e

fiscalizadoras da Cmara Municipal;

XII - cooperao das associaes representativas no

planejamento municipal

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse

especfico do Municpio, da cidade ou de bairros,

atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por

cento do eleitorado;



XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos

do art. 28, pargrafo nico. (Renumerado do inciso

XII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo

Municipal, includos os subsdios dos Vereadores e

excludos os gastos com inativos, no poder

ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao

somatrio da receita tributria e das transferncias

previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,

efetivamente realizado no exerccio anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municpios com

populao de at 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municpios com

populao entre 100.000 (cem mil) e 300.000

(trezentos mil) habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municpios com

populao entre 300.001 (trezentos mil e um) e

500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco dcimos por cento)

para Municpios com populao entre 500.001

(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (trs milhes) de

habitantes;

V - 4% (quatro por cento) para Municpios com

populao entre 3.000.001 (trs milhes e um) e

8.000.000 (oito milhes) de habitantes;

VI - 3,5% (trs inteiros e cinco dcimos por cento)

para Municpios com populao acima de 8.000.001

(oito milhes e um) habitantes.

1o A Cmara Municipal no gastar mais de

setenta por cento de sua receita com folha de

pagamento, includo o gasto com o subsdio de seus

Vereadores.

2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito

Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos

neste artigo;

II - no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms;

ou

III - envi-lo a menor em relao proporo fixada

na Lei Oramentria.

3o Constitui crime de responsabilidade do

Presidente da Cmara Municipal o desrespeito ao

1o deste artigo.

Art. 30. Compete aos Municpios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislao federal e a estadual no

que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua

competncia, bem como aplicar suas rendas, sem

prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e

publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a

legislao estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime

de concesso ou permisso, os servios pblicos de

interesse local, includo o de transporte coletivo, que

tem carter essencial;

VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira

da Unio e do Estado, programas de educao

infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira

da Unio e do Estado, servios de atendimento

sade da populao;

VIII - promover, no que couber, adequado

ordenamento territorial, mediante planejamento e

controle do uso, do parcelamento e da ocupao do

solo urbano;



IX - promover a proteo do patrimnio histrico-

cultural local, observada a legislao e a ao

fiscalizadora federal e estadual.

Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle

externo, e pelos sistemas de controle interno do

Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

1 O controle externo da Cmara Municipal ser

exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos

Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou

Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver.

2 O parecer prvio, emitido pelo rgo

competente sobre as contas que o Prefeito deve

anualmente prestar, s deixar de prevalecer por

deciso de dois teros dos membros da Cmara

Municipal.

3 As contas dos Municpios ficaro, durante

sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer

contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder

questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4 vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou

rgos de Contas Municipais.

CAPTULO VII DA ADMINISTRAO PBLICA

SEO I DISPOSIES GERAIS

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de

qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos

princpios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao

seguinte:

I - os cargos, empregos e funes pblicas so

acessveis aos brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego pblico

depende de aprovao prvia em concurso pblico

de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a

natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na

forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes

para cargo em comisso declarado em lei de livre

nomeao e exonerao;

III - o prazo de validade do concurso pblico ser de

at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual

perodo;

IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital

de convocao, aquele aprovado em concurso

pblico de provas ou de provas e ttulos ser

convocado com prioridade sobre novos concursados

para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funes de confiana, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo

efetivo, e os cargos em comisso, a serem

preenchidos por servidores de carreira nos casos,

condies e percentuais mnimos previstos em lei,

destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia

e assessoramento;

VI - garantido ao servidor pblico civil o direito

livre associao sindical;

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e

nos limites definidos em lei especfica;

VIII - a lei reservar percentual dos cargos e

empregos pblicos para as pessoas portadoras de

deficincia e definir os critrios de sua admisso;

IX - a lei estabelecer os casos de contratao por

tempo determinado para atender a necessidade

temporria de excepcional interesse pblico;



X - a remunerao dos servidores pblicos e o

subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente

podero ser fixados ou alterados por lei especfica,

observada a iniciativa privativa em cada caso,

assegurada reviso geral anual, sempre na mesma

data e sem distino de ndices;

XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de

cargos, funes e empregos pblicos da

administrao direta, autrquica e fundacional, dos

membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos

detentores de mandato eletivo e dos demais agentes

polticos e os proventos, penses ou outra espcie

remuneratria, percebidos cumulativamente ou no,

includas as vantagens pessoais ou de qualquer

outra natureza, no podero exceder o subsdio

mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo

Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos

Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e

no Distrito Federal, o subsdio mensal do

Governador no mbito do Poder Executivo, o

subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no

mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos

Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a

noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento

do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder

Judicirio, aplicvel este limite aos membros do

Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos

Defensores Pblicos;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo

e do Poder Judicirio no podero ser superiores

aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de

quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de

remunerao de pessoal do servio pblico;

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por

servidor pblico no sero computados nem

acumulados para fins de concesso de acrscimos

ulteriores;

XV - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de

cargos e empregos pblicos so irredutveis,

ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste

artigo e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III, e 153,

2, I;

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos

pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de

horrios, observado em qualquer caso o disposto no

inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou

cientfico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de

profissionais de sade, com profisses

regulamentadas;

XVII - a proibio de acumular estende-se a

empregos e funes e abrange autarquias,

fundaes, empresas pblicas, sociedades de

economia mista, suas subsidirias, e sociedades

controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

pblico;

XVIII - a administrao fazendria e seus servidores

fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e

jurisdio, precedncia sobre os demais setores

administrativos, na forma da lei;

XIX somente por lei especfica poder ser criada

autarquia e autorizada a instituio de empresa

pblica, de sociedade de economia mista e de

fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo

caso, definir as reas de sua atuao;

XX - depende de autorizao legislativa, em cada

caso, a criao de subsidirias das entidades

mencionadas no inciso anterior, assim como a

participao de qualquer delas em empresa privada;



XXI - ressalvados os casos especificados na

legislao, as obras, servios, compras e alienaes

sero contratados mediante processo de licitao

pblica que assegure igualdade de condies a

todos os concorrentes, com clusulas que

estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as

condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o

qual somente permitir as exigncias de qualificao

tcnica e econmica indispensveis garantia do

cumprimento das obrigaes.

XXII - as administraes tributrias da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios,

atividades essenciais ao funcionamento do Estado,

exercidas por servidores de carreiras especficas,

tero recursos prioritrios para a realizao de suas

atividades e atuaro de forma integrada, inclusive

com o compartilhamento de cadastros e de

informaes fiscais, na forma da lei ou convnio.

1 A publicidade dos atos, programas, obras,

servios e campanhas dos rgos pblicos dever

ter carter educativo, informativo ou de orientao

social, dela no podendo constar nomes, smbolos

ou imagens que caracterizem promoo pessoal de

autoridades ou servidores pblicos.

2 A no observncia do disposto nos incisos II e III

implicar a nulidade do ato e a punio da

autoridade responsvel, nos termos da lei.

3 A lei disciplinar as formas de participao do

usurio na administrao pblica direta e indireta,

regulando especialmente:

I - as reclamaes relativas prestao dos servios

pblicos em geral, asseguradas a manuteno de

servios de atendimento ao usurio e a avaliao

peridica, externa e interna, da qualidade dos

servios;

II - o acesso dos usurios a registros administrativos

e a informaes sobre atos de governo, observado o

disposto no art. 5, X e XXXIII;

III - a disciplina da representao contra o exerccio

negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo

na administrao pblica

4 - Os atos de improbidade administrativa

importaro a suspenso dos direitos polticos, a

perda da funo pblica, a indisponibilidade dos

bens e o ressarcimento ao errio, na forma e

gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao

penal cabvel.

5 A lei estabelecer os prazos de prescrio para

ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou

no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as

respectivas aes de ressarcimento.

6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de

direito privado prestadoras de servios pblicos

respondero pelos danos que seus agentes, nessa

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o

direito de regresso contra o responsvel nos casos

de dolo

SUMÁRIO · • Direito Processual do Trabalho ... termos e prazos processuais. 7 Da...

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