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Av. Rio Branco, nº 109, 1º andar, ao lado do Palácio do Bispo

CARUARU -PE

Professor Edvaldo Sampaio Email:[email protected]

Contato: 9 9669 9337

CURSO PREPARATÓRIO PARA

CONCURSOS PÚBLICOS

300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS

| Professor Edvaldo Sampaio | [email protected] | 9 9669 9337 2

Consta que Napoleão estudava detidamente as biografias dos

generais contra quem iria guerrear. Dessa maneira, tentava

antecipar suas estratégias e suas movimentações no terreno.

O que você precisa fazer é exatamente a mesma

coisa !!!

A PROVA – pode ser vista como uma batalha e você tem que

conhecer as estratégias, os estilos e as manhas do General

inimigo que, neste caso, é a BANCA EXAMINADORA (é quem

elabora a prova).

1. O que pode cair?

2. O que caiu nas provas anteriores?

A segunda pergunta responde, em boa parte, à primeira.

Estamos aqui para lhe ajudar mostrando o que provas já

aplicadas pediram, portanto, focalizando o estudo. E,

também, familiarizando-o com as rotinas da prova.

PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

Primeiro Ataque as questões que você sabe e pode

responder rapidamente.

Segundo

Responda àquelas que podem ser mais

trabalhosas, mas que você acha que pode

responder.

Terceiro Sobram as mais difíceis !! ??

Fazer simulados pode ser considerado uma prática essencial

para quem leva a sério a prova.

Há pelo menos 02 (dois) benefícios claros:

Primeiro Segundo

Simulam condições da prova,

apresentando questões reais e

até as emoções.

Isso permite ver onde

erramos, se erramos por que

não sabíamos a resposta ou se

foi por distração.

Há o aprendizado da gestão

do tempo.

Somente fazendo simulados

podemos realmente ver

quanto tempo podemos

destinar para cada pergunta.

E, também, como o tempo

ganho nas questões fáceis

pode ser economizado para as

difíceis.

ATENÇÃO!!!

Entre as provas de múltiplas escolhas, há aquelas que uma

resposta errada perde pontos, não apenas deixa de ganhar.

Nessas provas, se não souber, não responda por palpite ou

jogando na sorte.

Deixa em branco.

Use todo o tempo disponível para brigar com as questões. Não saia da sala antes do tempo limite.

Uma última revisão costuma mostrar erros tolos de nossa parte.

Ao corrigi-los, ganha-se mais um ponto.

Outro fato importante!!!

É que as provas profissionalmente formuladas incluem

perguntas muito difíceis, para que ninguém acerte tudo.

O porquê disso é técnico e não é preciso entender.

O importante é que ninguém deve se torturar quando

encontra perguntas que não sabe responder.

Não se preocupe!

É ínfimo o número de candidatos que saberão a resposta.

Introdução adaptada do Livro: “Você Sabe Estudar?”

Autor: Claudio de Moura Castro.

Oi, meu querido aluno(a),

1. Se sua vida está difícil, faça sacrifício para mudá-la.

2. Não fique navegando entre 500 PDFs/vedioaulas achados na

internet. Escolha o rumo e mantenha o curso.

3. Não existe concorrência, pois o que importa é a sua

preparação, e não faça um concurso onde não pode assumir.

4. Vá as aulas, aulas extras, simuladõs nos sábados ou

domingos.

5. Aprenda a levantar, porque você vai cair. Não passar é a

regra, ficar reprovado sim.

6. Não faça de suas dificuldades motivo para desistir. Use-as

para persistir.

Você vai vencer!!!

Você consegue!!!

Acredite nos seus sonhos!!!

Estudar para concursos É mudança de vida!!!

A ARTE DE FAZER PROVAS



PROGRAMA DAS QUESTÕES – CF/88 - ART. 5º,

01 Teoria Geral dos Direitos

Fundamentais

02 Princípio da Igualdade Caput, I

03 Princípio da Legalidade e

Reserva Legal

II

04 Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana / Vedada à Tortura

III

05 Liberdade de Manifestação do

Pensamento

IV, V, IX, XIV

06 Liberdade de Crença Religiosa e

Convicção Política e Filosófica

VI, VII, VIII

07

Liberdade de Atividade

Intelectual, Artística, Científica

e de Comunicação.

IX

08

Inviolabilidade da Intimidade, da

Vida Privada, da Honra e da

Imagem das Pessoas

X

09 Inviolabilidade Domiciliar XI

10

Inviolabilidade do Sigilo das

Correspondências e

Comunicações Telegráficas, de

Dados e das Comunicações

Telefônicas.

XII

11 Liberdade de Atividade

Profissional

XIII

12 Do Acesso à Informação XIV

13 Liberdade de Locomoção XV

14 Liberdade de Reunião XVI

15 Liberdade de Associação XVII, XVIII, XIX,

XX e XXI

16 Direito à Propriedade XXII, XXIII,

XXIV, XXV, XXVI

17 Direito dos Autores XXVII, XXVIII,

XXIX

18 O Direito de Herança XXX

19 Sucessão de Bens de Estrangeiro XXXI

20 Defesa do Consumidor XXXII

21 Direito de receber dos Órgãos

Públicos Informações

XXXIII

22 Direito de Petição e de Certidão XXXIV

23 Princípio da Inafastabilidade de

Jurisdição

XXXV

24

Proteção ao Direito Adquirido,

À Coisa Julgada e ao

Ato Jurídico Perfeito

XXXVI

25 Não haverá Juízo ou Tribunal de

Exceção.

XXXVII e LIII

26 Júri Popular XXXVIII

27 Princípio da Legalidade Penal e

da Retroatividade da Lei Penal

mais favorável.

XXXIX e XL

28 A Lei Punirá – qualquer

Discriminação

XLI

29 Vedação ao Racismo XLII

30

Tortura, Tráfico de

entorpecentes, Terrorismo,

Crimes Hediondos e Ação de

Grupos Armados contra a Ordem

Constitucional

XLII, XLIII,

XLIV

31 Pessoalidade das Penas XLV

32

Princípio da Individualização da

Pena.

Penas Admitidas e Penas

Vedadas

XLVI,

XLVII,

L

33 Direitos do Preso XLVIII, XLIX e L

34 Extradição LI e LII

35 Devido Processo Legal LIII e LIV

36 Contraditório e Ampla Defesa LV

37 Vedação à Prova Ilícita LVI

38 Princípio da Presunção da

Inocência

LVII

39 Identificação Criminal do

Civilmente Identificado

LVIII

40 Ação Penal Privada Subsidiária

da Pública.

LIX

41 Publicidade dos Atos Processuais LX

42 Hipóteses Constitucionais em que

é possível a Prisão

LXI, LXVI

43 Direito à não Autoincriminação e

outros Direitos do Preso

LXII, LXIII,

LXIV, LXV

44 Prisão Civil por Dívida LXVII

45 Assistência Jurídica Gratuita LXXIV

46 Indenização por Erro Judiciário LXXV

47 Gratuidade do Registro Civil de

Nascimento e da certidão de

Óbito

LXXVI

48 Celeridade Processual LXXVIII

49 Habeas Corpus LXVIII

50 Mandado de Segurança e

Mandado de Segurança Coletivo

LXIX

51 Mandado de Injunção LXXI

52 Habeas Data LXXII

53 Ação Popular LXXIII

54 Art. 5º 78 incisos

DOS DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTIAS



DEFINIÇÕES PRÉVIAS

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Os Direitos Fundamentais – são o conjunto de direitos

estabelecidos por determinada comunidade política

organizada, com o objetivo de satisfazer ideais ligados à

“dignidade da pessoa humana”, sobretudo a “Liberdade”, “Igualdade” e a “Fraternidade” (Revolução Francesa).

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CLASSIFICAM-SE EM:

1. INDIVIDUAIS

INDIVIDUAL DE EXPRESSÃO COLETIVA

São aqueles que reconhecem a

autonomia dos particulares,

garantindo a iniciativa e

independência dos indivíduos

diante dos demais membros

da sociedade política e do

próprio Estado.

São os direitos de

titularidade individual, mas

cujo exercício pressupõe a

atuação convergente de uma

pluralidade de pessoas.

-

Exemplos: o direito de

reunião e de associação, o

direito de votar e ser votado.

2. DIREITOS COLETIVOS

Formam a espécie de direitos fundamentais de titularidade de

“uma categoria de pessoas”, ainda que não possam ser

determinadas com precisão.

São direitos “metaindividuais” que atingem segmentos da

sociedade civil (sindicatos, associações, famílias, partidos

políticos), bem como grupos indeterminados ou dispersos de

pessoas.

Exemplo: o direito de greve, direito de representação dado à

associações (XXI), direito à obtenção de informações de

interesse coletivo (XXXIII), direito de petição (XXXIV, letra

“a”).

3. DIREITOS DIFUSOS

Constituem direitos transindividuais, ou seja, que

ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados

principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do

direito de atingir a uma coletividade indeterminada, porém,

ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito

a respirar um ar puro, a um meio ambiente equilibrado,

qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de

indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de

dano não podem ser individualmente calculados.

DISTINÇÃO ENTRE

DIREITOS GARANTIAS

São os bens em si mesmo

considerados, declarados

como tais no texto

constitucional.

São estabelecidos pelo texto

constitucional como

instrumentos de proteção dos

direitos fundamentais.

Direito: à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à

propriedade.

Exemplos: liberdade de

locomoção corresponde a

garantia do Habeas Corpus.

EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Utiliza-se o termo “GERAÇÕES” porque, em momentos

históricos distintos, surgiu a tutela de novos direitos.

Observa-se que não existe contradição alguma entre eles.

Todos são tratados como igualmente fundamentais.

Interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos os

interesses considerados indispensáveis à pessoa humana.

Para o conhecimento de todos, o ideário político dos

revolucionários franceses de 1789 era resumido em uma grande

palavra de ordem: “LIBERDADE, IGUALDADE e

FRATERNIDADE”.

Dimensão

Ou Geração

CARACTERÍSTICAS

Primeira

LIBERDADE

Século XVIII – inspirados na Revolução

Francesa.

Direito Individual.

Implica em abstenção (negativo) do Estado.

Estado Liberal.

Liberdades Públicas (direitos civis e

políticos).

Liberdade – Política, de Expressão e

Religiosa.

São aqueles conseguidos pelas Revoluções

Inglesa, Americana e Francesa.

Segunda

IGUALDADE.

Século XIX – inspirados na Revolução

industrial.

Direitos Sociais.

Implica em uma atuação positiva do Estado.

Estado Social.

Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

Democracia (direito de votar e ser votado).

Direitos Trabalhistas, Seguridade Social.

Terceira

FRATERNIDADE e SOLIDARIEDADE .

Século XX

Direitos Coletivos e Difusos.

Direito do Consumidor e do Meio-Ambiente.

Direito de Comunicação.´

Direitos Difusos – Segurança Pública.

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS



Quarta

Século XXI.

Direitos ligados à etnia (negros, indigenas,

por exemplo), ao gênero (mulheres,

homossexuais), ao ciclo de vida (criança,

adolescentes e idosos), à deficiência, ao

patrimônio genético, à biodiversidade e à

diversidade cultural, à participação e ao

usufruto do desenvolvimento

socioeconômico.

A informática, software, biociência,

eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão

dos filhos gerados por inseminação

artificial, clonagens, dentre outros

acontecimentos ligados à engenharia

genética.

Quinta

Alguns autores defende esta geração que

estaria ligada ao:

Direito à Paz.

Sexta

Alguns autores defende esta geração que

estaria ligada ao:

Direito à Agua Potável

TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

São titulares dos Direitos Fundamentais:

1. Pessoas Físicas

Brasileiros (nato e naturalizados).

Estrangeiros (residentes ou não no País).

2. Pessoa Jurídica.

3. Estado.

LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Os Direitos Fundamentais são RELATIVOS.

Nem o direito à vida é absoluto – pena de morte em caso de

guerra declarada.

APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

As normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais

têm aplicação IMEDIATA.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

HISTORICIDADE

Essa característica revela que os Direitos Fundamentais

são frutos da evolução histórica da humanidade.

Significa que eles evoluem com o passar do tempo.

COMPLEMENTARIDADE

Os direitos fundamentais não devem ser interpretados

isoladamente, mas sim de forma conjunta com a

finalidade de alcançar os objetivos previstos pelo

legislador constituinte.

EFETIVIDADE

A atuação do Poder Público deve ter por objetivo

garantir a efetivação dos direitos fundamentais, ou seja,

alcançam todos.

IMPRESCRITIBILIDADE

Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso

do tempo.

Ou seja, não são alcançados pela prescrição.

A prescrição corresponde a perda de uma pretensão

em virtude do decurso do tempo.

INALIENABILIDADE

Não há possibilidade de transferência dos direitos

fundamentais a outrem.

Como são conferidos a todos, são indisponíveis.

Não se pode aliená-los por não terem conteúdo

econômico-patrimonial.

IRRENUNCIABILIDADE

Em regra, os direitos fundamentais não podem ser

objetos de renúncia.

O que pode ocorrer é o seu não-exercício, mas nunca

a sua renunciabilidade.

INVIOLABILIDADE

Impossibilidade de sua não observância por disposições

infraconstitucionais (leis) ou por atos das autoridades

públicas.

Não podem ser violados os direitos fundamentais.

INTERDEPENDÊNCIA

As várias previsões constitucionais, apesar de

autônomas, possuem diversas intersecções para

atingirem suas finalidades; assim a liberdade de

locomoção está intimamente ligada à garantia do habeas

corpus, bem como à previsão de prisão somente por

flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial.

UNIVERSALIDADE

Deve abranger todos os indivíduos, independentemente

de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção

político-filosófica.

MÁXIMA EFETIVIDADE

Essa característica é mais uma imposição ao Estado, que

está cogitado a garantir a máxima efetividade dos




01. 2018 – FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - Judiciária

Jean, nacional francês residente no território brasileiro,

procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que

direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais

especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos

políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar

que Jean:

a) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos

brasileiros naturalizados;

b) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer

natureza;

c)possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos

brasileiros, mas não direitos políticos;

d) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros,

mas direitos políticos inferiores;

e) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior

aos dos brasileiros.

02. 2018 – FUNDATEC - DPE-SC - Analista Técnico

Segundo a doutrina majoritária, NÃO deve ser reconhecido(a)

como uma característica dos direitos fundamentais:

a) Historicidade.

b) Inalienabilidade.

c) Imprescritibilidade.

d) Irrenunciabilidade.

e) Ser absoluto.

03. 2018 – CESPE - CGM de João Pessoa – PB - Técnico de

Controle Interno

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais

estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional,

mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão

constitucional expressa.

( ) Certo ( ) Errado

04. 2018 – VUNESP – IPSM - Procurador

A universalidade, historicidade, inalienabilidade,

imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são

características dos direitos fundamentais.


05. 2017 – IBADE - IPERON – RO - Técnico em Informática

O direito à paz é um direito fundamental de:

a) terceira geração.

b) segunda geração.

c) quinta geração.

d) primeira geração.

e) quarta geração

06. 2017 – FCC - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico

Judiciário

Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na

Constituição Federal,

a) somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas

físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do

princípio da dignidade da pessoa humana.

b) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não

sendo admitida a existência de direitos e garantias que não

estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou

previstos em tratados internacionais em que a República

Federativa do Brasil seja parte.

c) os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas

pela própria Constituição, assim como pelo legislador

ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.

d) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos

brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos

estrangeiros.

07. 2017 – IBADE - IPERON – RO - Técnico em Informática

O direito ao nome:

a) é um direito fundamental explícito na Constituição da

República Federativa do Brasil.

b) não é um direito fundamental e tampouco se encontra

explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

c) embora explícito na Constituição da República Federativa do

Brasil, não é um direito fundamental.

d) não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera

do direito civil.

e) é um direito fundamental implícito na Constituição da

República Federativa do Brasil.

08. 2017 - IBADE - IPERON – RO - Auditor

O direito de comunicação é um direito fundamental de:

a) quinta geração.

b) quarta geração.

c) primeira geração.

d) segunda geração.

e) terceira geração.

09. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os

direitos sociais são considerados de

a) quarta geração ou dimensão.

b) primeira geração ou dimensão.

c) segunda geração ou dimensão.

d) terceira geração ou dimensão.

01. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS



PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE

10. Segundo o art. 5º , caput, da Constituição Federal, é

correto afirmar que:

a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da

Constituição vigente.

b) todos são iguais perante a lei, ressalvadas as distinções

quanto à origem, ao poder aquisitivo e ao sexo.

c) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos

termos da Constituição vigente.

d) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer


residentes no País há mais de 05 (cinco) anos a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos da Constituição

vigente.

e) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, e aos estrangeiros residentes no País apenas a

inviolabilidade do direito à vida nos termos da Constituição

vigente.

PROVA PM PE – 2006 - IPAD

11. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto

afirmar que:

a) os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente

previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se

quaisquer outros que nela não estejam expressamente

mencionados.

b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

têm aplicação imediata.

c) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria

absoluta dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às emendas constitucionais.

d) os direitos e garantias fundamentais aplicam-se

exclusivamente aos brasileiros residentes no país.

e) o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os

previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à

segurança.

12. Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos e

garantias fundamentais:

a) Os direitos fundamentais não se revestem de caráter

absoluto, pois o princípio de convivência das liberdades pode

legitimar, excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas,

respeitados os termos da própria Constituição.

b) A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre

da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua

efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre

os princípios constitucionais.

c) No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são

comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade

das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos

distintivos.

d) As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se

como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder

Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância

ou a reintegração dos direitos fundamentais.

e) Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns

deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam

renunciados.

PROVA – PM – PE – 2009 - UPE

13. Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar

que:

a) os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos

direitos e garantias fundamentais.

b) somente os estrangeiros residentes legalmente no País

fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

c) não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de

caráter absoluto.

d) os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.

e) somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias

fundamentais.

PROVA PM – PE – 2016 - UPENET

14. 2016 - UPENET/IAUPE - PM-PE - Soldado da Polícia

Militar

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as

afirmativas abaixo:

I - As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no

âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas,

igualmente, nas relações travadas entre pessoas físicas e

jurídicas de direito privado.

II - Existe hierarquia entre os direitos fundamentais previstos

na Constituição Federal. Dessa forma, podemos afirmar, por

exemplo e em abstrato, que o direito à informação sempre

estará em patamar de superioridade com relação à proteção da

vida privada.

III - Historicamente, o direito à liberdade decorre das

revoluções burguesas, buscando-se um “não fazer do Estado”.

IV - Historicamente, os direitos sociais remetem-se à segunda

dimensão ou geração dos direitos fundamentais. Busca-se um

Estado tutor, provedor de condições mínimas necessárias a uma

vida digna.

Estão CORRETAS somente:

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) I, II e IV.

e) I e II.



Para as questões seguintes, utilizaremos o caput do art. 5º

e o inciso I, da CF/88.

2018 – FCC - DPE-AM - Assistente Técnico -

Administrativa

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à

igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a

edição de lei que estabeleça:

15. Incentivos específicos para a proteção do mercado de

trabalho da mulher.


16,. Idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem,

como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por

servidor público titular de cargo efetivo.


17. 2017 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a

Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para

negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos

concursos públicos para provimento de cargos efetivos e

empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal

percentual abrange apenas a administração:

a) direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

b) pública federal direta e indireta, no âmbito dos três

Poderes.

c) pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do

respectivo Poder Executivo.

d) direta do Poder Executivo federal.

e) direta e indireta do Poder Executivo federal.

18. 2017 – CESPE - SERES-PE - Agente Penitenciário

(Superior)

O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento

diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.


19. 2017 – CESPE - TCE-PE - Analista de Gestão

Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção

especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado

entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre

homens e mulheres em direitos e obrigações.


20. 2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo

A CF consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, contudo deve-se buscar não apenas a

aparente igualdade formal, mas, principalmente, a igualdade

material.


21. 2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico de

Nível Médio

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988,

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer


residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei.


22. 2017 - Big Advice - Prefeitura de Pradópolis – SP -

Professor de Educação Básica

Em seu Art. 5º, item I- homens e mulheres são iguais em

____________________________, nos termos desta

Constituição.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

a) Liberdade e igualdade.

b) Direitos e obrigações.

c) Assistência religiosa e liberdade.

d) Tratamento humano e degradante.

e) Convicção filosófica ou política.

23. 2017 – PR-4 UFRJ – Assistente em Administração

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer



à segurança e à propriedade.


24. 2018 – CESPE - PC-MA - Médico legista

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos

elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e

obrigações.


25. 2017 – ESAF – MAPA - Médico veterinário

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos

termos da Constituição da República Federativa do Brasil de

1988.


02. PRINCÍPIO DA IGUALDADE



PROVA PM – PE - ANO 2004 - IAUPE

26. Segundo o art. 5º , inciso I, da Constituição Federal, é


a) somente por Decreto poderão ser conferidos privilégios aos

homens em detrimento das mulheres.

b) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos

termos da Constituição.

c) somente por razões étnicas poderão ser conferidos

privilégios aos homens em detrimento das mulheres.

d) homens e mulheres jamais poderão receber tratamento

igualitário no que se refere aos direitos e obrigações.

e) somente por Portaria do Chefe do Poder Executivo poderão

ser conferidos privilégios aos homens em detrimento das

mulheres.

PROVA PM – PE - 2006 - IPAD

27. Sobre o direito de igualdade, assinale a alternativa

incorreta:

a) O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de

tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a

situações desiguais.

b) O princípio da igualdade perante a lei dirige-se não somente

aos cidadãos e aplicadores da Lei, mas também ao legislador,

que a ele deve obediência no encargo de elaborar leis.

c) A vedação do critério de admissão em cargos públicos por

motivo de idade é absoluta e não comporta exceções, por

decorrer diretamente do princípio da igualdade.

d) A norma que estabelece a igualdade entre homens e

mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos

termos da Constituição, pois a própria Carta Política

estabelece normas que os tratam distintamente.

e) Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a

Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos

preconceitos.

PROVA PM – PE – 2009 - UPE

28. Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar

que:

a) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de

regulamentação ou de complementação normativa.

b) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e

feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos

pertencerem à mesma Corporação Militar.

c) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados

para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

d) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença

de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

e) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho

e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem

no serviço público.

Art. 5º. II, da CF/88


O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que ninguém

será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei, pode ser explicado, afirmando-se que o

cidadão, no âmbito de suas relações particulares, somente

poderá fazer o que a lei permitir.


30. 2017 – FCM - IF Baiano - Assistente em Administração

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei.



31. Segundo o art. 5º , inciso II, da Constituição Federal,

é correto afirmar que:

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de portaria da autoridade policial militar.

b) todos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer,

independentemente de previsão legal, o que lhes for

determinado por

autoridade pública, civil ou militar, ainda que para tanto seja

esta incompetente.

c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de portaria da autoridade policial civil.

d) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei.

e) a lei não poderá obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa.

PROVA PM – PE - 2009

32. Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa

VERDADEIRA.

a) A previsão de exame psicotécnico em concurso público

depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

b) A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente

do poder de polícia, limitando o direito de propriedade,

tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em

estrita observância ao princípio da legalidade.

c) A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva

(fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

d) Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores

públicos militares pela via de decreto autônomo ou

resoluções.

e) As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem

ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites

definidos na própria Constituição Federal e nas leis

inferiores.

03. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL



Art. 5º. III, da CF/88

33. 2018 - TJ-MT - Prova: Juiz Leigo

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano

ou degradante, exceto quando violar direito da pessoa idosa ou

criança em situação de risco.


34. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista

Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de

Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do

descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias,

como decorrência do direito à vida.



(Superior)

O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob

o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e

psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições

materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência

condigna à natureza humana.


Art. 5º. IV, V, IX e XIV da CF/88

2018 - TJ-MT - Prova: Juiz Leigo

36. É livre a manifestação do pensamento e permitido o

anonimato, sempre que necessário para ressalvar interesse

público.


37. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e

vedada à indenização por dano material, moral ou à imagem, se

praticada por meio de programa de rádio ou TV.


38. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico

Judiciário

A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo

protegido o anonimato.



Judiciário - Área Judiciária

Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à

liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade

intelectual, independentemente de censura, deve ser

interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a

preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a

ser exigível o consentimento do interessado no caso de

publicação de biografia que possa causar sério agravo à

intimidade.



O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da

garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do

pensamento.


2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a

informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não

sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa

informação, julgue o item subsequente.

41. É permitida a censura de natureza política e ideológica,

sendo vedada a censura de natureza artística.


42. É permitido o monopólio ou oligopólio dos meios de

comunicação social, desde que sejam realizados de forma

indireta, visando ao acesso mais igualitário à informação.


2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário

As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de

passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou

defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas

sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal,

dentre as quais a que prevê:

43. Liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá

ser exercida em relação a temas previamente vedados pela

autoridade judicial competente para o exercício da censura.


44. Liberdade de consciência, devendo, no entanto, os

organizadores da manifestação comunicar previamente à

autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos

manifestantes.


04. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA /

VEDADA À TORTURA

05. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO



45. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário -

Administrativa

Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem

acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada

sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar,

judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa,

tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos

como este, ficando comprovados os danos sofridos e a

responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal

garante ao ofendido o direito de:

Resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de

indenização por danos morais e materiais.


2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico de

Nível Médio

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988,

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer



à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos

apresentados nas afirmativas a seguir:

46. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,

além da indenização por dano material, moral ou à imagem.


47. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o

anonimato.



48. Segundo o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, é


a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o

anonimato.

b) é livre a manifestação do pensamento, sem qualquer

restrição.

c) é vedada a manifestação do pensamento sem prévia

autorização judicial.

d) é vedada a manifestação do pensamento.

e) é proibida a manifestação do pensamento em questões

políticas e religiosas.

PROVA PM – PE – 2006 - IPAD

49. A respeito da liberdade de manifestação do pensamento,

assinale a alternativa correta:

a) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é

absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o

direito de resposta.

b) O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício

livremente no anonimato.

c) O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua

abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam

ilicitude penal.

d) Desde que não se reverta na materialização de crime, a

incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo

direito à liberdade de manifestação do pensamento.

e) Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do

pensamento, a publicação de veículo impresso de

comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a

licença prévia de autoridade.


50. Acerca do Princípio da Livre Manifestação de

Pensamento, é INCORRETO afirmar que:

a) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua

abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam

ilicitude penal.

b) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem

ser exercidas de maneira harmônica,

observados os limites definidos na própria Constituição Federal.

c) o preceito fundamental de liberdade de expressão não

consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito

individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas

ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

d) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental

do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos

atuais ou históricos e a crítica.

e) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento

não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler

Art. 5º. VI, VII e VIII, da CF/88

51. 2018 – FCC – DPE – AM – Analista – Análise de Sistemas

A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais

e coletivos, estabelece que é inviolável a liberdade de crença,

sendo vedado o anonimato.


52. . 2017 – CESPE - TRE-BA - Analista Judiciário -

Judiciária

Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções

políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e

que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.


06. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E

CONVICÇÃO POLÍTICA E FILÓFICA



53. 2017 – FCC – TST - Técnico Judiciário - Segurança

Judiciária

Considere a situação hipotética descrita.

Veridiana, de religião x, ao tentar matricular seu filho Nelson,

também de religião x, no 6° ano do ensino fundamental, em

tradicional Colégio particular com ênfase na religião y, tem a

matrícula recusada pela Diretora daquele estabelecimento que

demonstra claro menosprezo à religião professada por Veridiana

e Nelson e alega que Nelson não se enquadraria no perfil de

alunos daquele colégio, pois, pelo regulamento interno da escola,

é vedada a matrícula de alunos não praticantes da religião y.

Neste caso,

a) será necessário analisar administrativamente a validade do

regulamento interno da instituição de ensino particular para

fins de aplicação de sanção, pelo MEC, de

descredenciamento definitivo.

b) será necessário, analisar a validade do regulamento interno

da instituição de ensino particular para fins de aplicação de

sanção, pelo MEC, de suspensão das atividades por até 1 ano.

c) é punível a recusa da inscrição do aluno no 6° ano do Ensino

Fundamental, baseado no preconceito à religião x, sob a

alegação de que o perfil de alunos da escola é somente de

religião y, independentemente de se tratar de

estabelecimento público ou privado de ensino.

d) trata-se apenas de afronta ao princípio da isonomia, não se

assemelhando em nada ao crime de preconceito ou

discriminação.

e) é punível a recusa da inscrição do aluno no 6° ano do Ensino

Fundamental, baseado no preconceito à religião x, sob a

alegação de que o perfil de alunos da escola é somente de

religião y, somente se for em estabelecimento público de

ensino.

54. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Advogado

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa

ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para

eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a

cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


55. 2017. CPCON – UEPB – Assistente Técnico

O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita

em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos

podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de

permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos,

doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que

nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver

manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento

tolerável à laicidade do Estado brasileiro.

( ) Certo ( ) Errado.

Art. 5º. IX, da CF/88

56. 2018 – CESPE – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência –

Área de Direito

O direito à liberdade de expressão artística previsto

constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público

exigir licença prévia para a realização de determinadas

exposições de arte ou concertos musicais.


57. 2017 - LEGALLE Concursos - Câmara de Vereadores de

Guaíba – RS - Procurador

A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e

de comunicação, independentemente de censura ou licença.


Art. 5º. X, da CF/88

2018 – FUNDATEC - AL-RS - Técnico Legislativo

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias

individuais previstas na Constituição Federal, analise as

seguintes assertivas:

58. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para

fins de investigação criminal ou instrução processual penal.


59. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano

material ou moral decorrente de sua violação.


60. 2017 – IADES – CREMEB – Advogado

A interceptação telefônica é uma medida reservada à

competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.


61. 2017 - INSTITUTO AOCP – DESENBAHIA -

Escriturário

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem

das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano

material ou moral decorrente de sua violação.


08. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM

DAS PESSOAS

07. LIBERDADE DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E

DE COMUNICAÇÃO



62. 2017 – MPT - Procurador do trabalho

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no

último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a

lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução

processual penal.




telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por

ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução

processual penal.


64. 2017 - NC-UFPR - Auxiliar administrativo

É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral,

se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.


65. 2017 – IADES – Correios - Técnico em Segurança do

Trabalho

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e

social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com

correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em

ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre

levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e

ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de

comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988,

assinale a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,

no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.

b) O sigilo das correspondências e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é

absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois

trata de direitos fundamentais da pessoa.

c) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As

correspondências e comunicações telegráficas não detêm da

mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de

comunicação.

d) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo

quando a autoridade policial, em investigação criminal,

entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o

referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de

polícia.

e) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção

ao sigilo das correspondências e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não

sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.

66. 2017 – FCC – TST - Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de

Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao

trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos

ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual

funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa

situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da

Administração

a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes

de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos

oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida

privada dos servidores.

b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se

tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança

do Estado e de seus agentes.

c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se

assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado,

sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.

d) atender ao pedido, que pode ser formulado

independentemente de justificativa, por se tratar de

informação de interesse geral, a que todos têm acesso

assegurado.

e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito

ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.


67. Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada,

honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de

provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:

a) É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de

conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar

a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que

desconheça a gravação.

b) A proteção aos dados bancários configura manifestação do

direito à intimidade e ao sigilo de dados.

c) A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal, hoje

regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento

jurídico nacional.

d) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal

ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação

pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.

e) A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a

única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que,

por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o

conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.




68. Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade,

da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa

INCORRETA.

a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário

e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.

b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia

autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos

caracteriza violação a sua imagem.

c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa

telefônica e de registros contidos na memória de

microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do

promotor ou do delegado.

d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.

e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de

comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

Art. 5º. XI, da CF/88



e coletivos, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo,

sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por

determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante

delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de

desastre.


70. 2018 – FUNDATEC - AL-RS - Técnico Legislativo

A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de

flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que

sem o consentimento do morador.


71. 2018 – FGV - SEFIN-RO - Técnico Tributário

Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível

prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem

tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério

Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o

prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos

referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.

À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres

individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério

Público

a) poderiam ingressar a qualquer momento na casa de João,

sem o seu consentimento, independentemente de ordem

judicial.

b) somente poderiam ingressar na casa de João com o seu

consentimento.

c) poderiam ingressar na casa de João, sem o seu

consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.

d) poderiam ingressar na casa de João, sem o seu

consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite.

e) poderiam ingressar na casa de João, sem sua autorização,

com ordem judicial, que deve indicar o horário da diligência.

72. 2018 – FUNRIO - CGE-RO - Assistente

Inúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos

direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a

proteção à casa que, nos termos da norma constitucional, é asilo

inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por

determinação:

a) internacional.

b) militar.

c) civil.

d) judicial.

e) notarial.


O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de

hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce

atividade profissional.


74. 2017 - INSTITUTO AOCP - SEJUS – CE - Agente

Penitenciário (Médio)

A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no

texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito

ou desastre.



(Superior)

A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a

residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado

não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade,

tais como escritórios e consultórios profissionais.



A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,

durante o dia, por determinação judicial.


09. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR



77. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial Judiciário

(Médio)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo



durante a noite, por determinação judicial.


78. 2017 – CONSULPLAN - Câmara de Nova Friburgo – RJ

- Consultor Legislativo

“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade

policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de

Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação

emergência no imóvel vizinho.”

Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade

policial:

a) tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo

cabível posterior indenização em face dos danos causados.

b) afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o

policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao

imóvel.

c) é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter

chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do

morador.

d) fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do

indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem

consentimento do morador.

79. 2017 – FCC - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário -

Oficial de Justiça Avaliador

Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava

sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem

abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir

auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali

mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao

Corpo de Bombeiros.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros:

a) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele

estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do

indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento

do morador em caso de desastre.

b) deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar

no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é

possível adentrar em casa alheia.

c) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele


indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento

do morador.

d) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele


indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento

do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

e) estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim

que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se

penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a

qualquer hora.


80. Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é

CORRETO afirmar que:

a) a prisão do traficante, em sua residência, durante o período

noturno, constitui prova ilícita.

b) a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo por

determinação judicial, em caso de flagrante delito ou

desastre, ou para prestar socorro durante o dia.

c) por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais

dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente

durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode

ingressar para realizar buscas e apreensões.

d) o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele

ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra

um meliante que nela acabara de se esconder para escapar

daquela perseguição.

e) a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir

ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em

campana a diversos dias.

Art. 5º. XII, da CF/88



e coletivos, estabelece que é inviolável do indivíduo, sendo

permitido nela penetrar sem o consenso do morador por

determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante

delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de

desastre.


82. 2017 – Quadrix - CFO-DF - Recepcionista

A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto

em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o

diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas

aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.


83. 2017 – NUCEPE - SEJUS-PI - Agente Penitenciário



último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na

forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.


10. DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES

TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS



84. 2017. CESPE – TRT 7ª Região (CE) – Analista Judiciário

– Administrativo.

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações

telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações

telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal

ou:

a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou

investigação de ato de improbidade administrativa, por

determinação do Ministério público,

b) instrução processual penal, mediante autorização judicial,

por determinação de comissão parlamentar de inquérito

regularmente instaurada, ou investigação de ato de

improbidade administrativa, por determinação do Ministério

Público,

c) instrução processual penal, mediante autorização judicial,

d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou

por determinação de comissão parlamentar de inquérito

regularmente instaurada.

85. 2017 – IESES - CRMV – SC - Advogado

Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna

de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do

cidadão, dentre os quais podemos citar:





processual penal.



86. Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência

e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que:

a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi

utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica

indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do

réu.

b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em

que se realizará a escuta telefônica.

c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa

autorizar uma escuta telefônica.

d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta

prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para

inocentar o réu.

e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica

feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos

demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo

esta prova ser usada num processo para condenar um dos

interlocutores.

87. Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO

afirmar que:

a) o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia

judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.

b) é possível a interceptação telefônica por ordem do

Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.

c) a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo

Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo

improrrogável de 15 (quinze) dias.

d) a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz

para fins de investigação criminal ou instrução processual

penal.

e) no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial

determinar a interceptação telefônica.

Art. 5º. XIII, da CF/88

88. 2018 – FUNDATEC – AL-RS – Agente Legislativo

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser

limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei.



É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de

qualquer restrição legal.


90. 2017 - INSTITUTO AOCP - SEJUS – CE - Agente

Penitenciário (Médio)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em

um dos objetivos fundamentais da República Federativa do

Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.



A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão está condicionada ao atendimento das qualificações

profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou

profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência

de lei.


92. 2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


11. LIBERDADE DE ATIVIDADE

PROFISSIONAL



Art. 5º. XIV, da CF/88

93. 2018 – FUNDATEC – AL-RS – Agente Legislativo

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando

necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos pela

Constituição.


94. 2017 – FEPESE – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o

sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.



É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o

sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.


96. 2017 – LEGALLE Concursos – Câmara de Vereadores de

Guaíba – RS – Procurador

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando

necessário ao exercício profissional.


97. 2017 – CESPE - Prefeitura de Belo Horizonte – MG -

Procurador Municipal

As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs

possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao

segredo de justiça.


98. 2017 – IBFC - TJ-PE - Analista Judiciário - Área

Administrativa

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende

os seguintes direitos, exceto o de:

a) obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra

particular para reparação por danos decorrentes do uso de

arquivo pessoal

b) obter informação pertinente à administração do patrimônio

público

c) obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

d) obter orientação sobre os procedimentos para a consecução

de acesso

e) obter informação contida em registros ou documentos,

produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,

recolhidos ou não a arquivos públicos.

Art. 5º. XV, da CF/88

99. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário






Liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem

preferência quando exercida por pedestres em relação à

locomoção por meio de veículos automotores.



É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,

permanecer ou dele sair com seus bens.



101. Segundo o art. 5º , inciso XV, da Constituição Federal,


a) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,


permanecer ou dele sair com seus bens.

b) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,


permanecer ou dele sair, desde que não leve os seus bens.

c) é livre aos brasileiros a locomoção no território nacional a

qualquer tempo, e aos estrangeiros quando previamente

autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

d) a liberdade de locomoção no território nacional sempre

dependerá de autorização judicial.

e) é livre aos brasileiros a locomoção no território nacional a

qualquer tempo, e aos estrangeiros quando previamente

autorizados pelo Poder Executivo Estadual.


Com base nessa informação, responda as questões 106 e 107.

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição

13. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 12. DO ACESSO À INFORMAÇÃO



102. Pode-se dizer que NÃO está compreendido como

domicílio “ou casa”)

a) o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.

b) o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.

c) a área destinada à administração e gerência de um bar ou

restaurante.

d) o “trailler” que sirva de residência.

e) as alternativas “b” e “d” estão corretas.

103. Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do

indivíduo, sem o seu consentimento,

I - para cumprimento de ordem judicial.

II - para prestar socorro.

III - em caso da prática de crime em flagrante.

IV - em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em:

a) I.

b) I e III.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III

Art. 5º. XVI, da CF/88

104. 2018 – FUNDATEC - AL-RS - Agente Legislativo

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigida prévia autorização da autoridade competente.


105. 2018 – FCC - DETRAN-MA - Assistente

A realização de reunião de pessoas, em via pública, para

manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política

pública, é assegurada pela Constituição Federal, desde que:

a) pacífica, sem armas e que não frustre outra reunião


exigido prévio aviso à autoridade competente, não

dependendo de autorização.

b) pacífica e sem armas, mediante autorização prévia da

autoridade competente.

c) para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo

ademais vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

d) haja lei municipal que autorize a realização de reuniões no

local escolhido.

e) pacífica, sem armas e realizada durante o dia, mediante

autorização judicial.

106. 2017 – CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário

O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que

exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao

público e mediante prévia autorização do poder público.


107. 2017 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico

Judiciário - Segurança e Transporte

Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada

para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao

público, independentemente de autorização, sendo apenas

exigido prévio aviso à autoridade competente.


108. 2017 – CESPE - Prefeitura de Belo Horizonte – MG -

Procurador Municipal

O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento

legitimam a realização de passeatas em favor da

descriminalização de determinada droga.




abertos ao público, em havendo autorização da autoridade

competente.




abertos ao público, independentemente de autorização, desde

que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o

mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade

competente.








Liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em

locais abertos ao público, independentemente de autorização,

desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada

para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à

autoridade competente.


14. LIBERDADE DE REUNIÃO



112. 2017 – CPCON – UEPB - Auxiliar de Administração

Determinado grupo de pessoas, com o intuito de protestar

contra o governo, reuniu-se em determinado local público da

cidade. Minutos depois, foi designado um coletivo policial para

dispersar o grupo, em razão de este não ter pedido autorização

ao Poder Público para fazer essa manifestação.

Ao chegar no referido local, um dos representantes dos

manifestantes alegou que não existiam motivos para sair do

local, pois não havia ninguém portando arma de fogo naquele

instante, e não havia notícia de que haveria outra manifestação

previamente designada para o local naquele momento.

Supondo que as alegações do representante dos manifestantes

são verídicas, e com base nos preceitos constitucionais de

liberdade de reunião, pode-se afirmar, apenas, que a autoridade

policial:

a) está correta em determinar a dispersão dos manifestantes,

pois segundo a Constituição, o direito de reunião é uma

garantia dos brasileiros, mas o seu exercício deve ser

previamente autorizado pela autoridade competente para

que não haja qualquer constrangimento durante o protesto,

principalmente, com relação aos indivíduos que são de opinião

contrária aos manifestantes.

b) só estaria certa em dispersar o grupo se uma outra

manifestação tivesse sido comunicada anteriormente para

aquela hora e local à autoridade administrativa competente,

e aqueles estivessem sendo impedidos de fazer sua reunião

pelo outro grupo que chegou primeiro e não tinha feito a

comunicação.

c) está errada no seu procedimento, pois o correto é confirmar

que não há manifestantes armados, através de revistas

pessoais prévias em todas as pessoas. Tal procedimento é

necessário para que não ocorra violência e “quebra-quebra”

causados por indivíduos integrantes de grupos radicais. Após

isso, confirmando que estão desarmados, a reunião será

restabelecida.

d) está correta em realizar a dispersão, desde que possua uma

ordem escrita da autoridade administrativa determinando a

retirada dos manifestantes, fundamentada no princípio

constitucional da supremacia do interesse público sobre os

dos particulares.

e) estará certa em impedir a reunião dos protestantes, caso

essa aglomeração esteja sendo realizada após às 19:00h,

pois a norma constitucional só permite que o direito de

reunião seja realizado sem comunicação à autoridade

competente se for durante o dia.


113. Segundo o art. 5º, inciso XVI, da Constituição

Federal, é correto afirmar que:

a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao público, independentemente de autorização,

desde que não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio

aviso à autoridade competente.

b) todos podem reunir-se pacificamente, ainda que com armas

de pequeno calibre, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que não frustrem

outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao público, independentemente de autorização,

desde que não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo dispensado o prévio

aviso à autoridade competente.

d) todos podem reunir-se pacificamente, sem qualquer

restrição, em locais abertos ao público, independentemente

de autorização, desde que não frustrem outra reunião


exigido prévio aviso à autoridade competente.

e) a liberdade de reunião não sofre qualquer limitação.


Assinale a alternativa com relação ao direito de reunião:

114. A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o

direito de reunião, determine os casos em que será necessária

comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por

esta, do local da reunião.


115. Não se incluem na abrangência do direito de reunião

assegurado pela Constituição Federal as passeatas e

manifestações nos logradouros públicos.


116. Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a

autoridade deverá submeter todas aquelas que forem

localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a

existência ou não de armas.


Art. 5º. XVII, XVIII, XIX, XX, XXI da CF/88

117. 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça

A criação de cooperativas depende de autorização, na forma da

lei.


118. 2018 – FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área

Judiciária

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da

localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias

para que ele apresentasse os documentos necessários à sua

inscrição na referida associação.

15. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO



Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação,

incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

a) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do

princípio fundamental da ideologia participativa;

b) somente está obrigado a se associar caso a notificação seja

judicial;

c) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a

associar-se contra a sua vontade;

d) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa

permanecer associado por um ano;

e) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder

Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

119. 2018 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - TCE-MG -

Auditor

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

a) A criação de associações independe de autorização estatal,

salvo expressa determinação legal.

b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser

constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia

autorização do poder público.

c) As entidades associativas, independentemente de

autorização expressa, têm legitimidade para representar

seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas

ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,

exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado, salvo expressa determinação legal.


Considere-se que Júpiter decida criar uma associação. Nesse

caso, será necessária a autorização do Estado e permitida a

interferência estatal em seu funcionamento.



As atividades das associações podem ser suspensas por decisão

judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em

julgado.



Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de

pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se

comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão

judicial poderá suspender as atividades da associação,

independentemente do trânsito julgado da ação.



Escriturário

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de

caráter paramilitar.


124. 2017 – MPT - Procurador do Trabalho

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou

ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,

em ambos os casos, o trânsito em julgado.


125. 2017 - LEGALLE Concursos - Câmara de Vereadores

de Guaíba – RS - Procurador

A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter

paramilitar.


2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Advogado

De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são iguais

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

126. As associações só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,

independentemente do trânsito em julgado.


127. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar

para fins lícitos.


128. A criação de associações e, na forma da lei, a de

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento.


129. 2017 - FCM - IF Baiano - Assistente em

Administração

A criação de associações e de cooperativas depende de

autorização estatal para seu funcionamento.


130. 2017 – CPCON – UEPB – Assistente Técnico

A criação de uma associação por um grupo de pessoas será tão

somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja

paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir

no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da

Administração Pública da gerência daquelas entidades não

impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de

eleições dessas associações quando houver desobediência ao

estatuto da associação.



Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas

por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem

ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do

Judiciário.



131. Segundo o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal,


a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado.

b) é plena a liberdade de associação civil e de caráter

paramilitar para fins lícitos.

c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado, salvo se ao contrário dispuser o regulamento da

entidade.

d) é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar

desde que previamente autorizada por órgão ou entidade

competente.

e) qualquer cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a

permanecer associado.


Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e

de associação:

132. A suspensão de atividades de associação pode se dar por

decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em

julgado para sua dissolução.


133. É vedada a interferência estatal no funcionamento das

cooperativas, que também não poderão ser submetidas a

qualquer fiscalização do Poder Público.



134. Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se

pode afirmar que:

a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

b) a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de

associações e sindicatos sem que isso configure

interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.

c) o direito à livre associação, embora seja atribuído e

reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de

forma coletiva, com várias pessoas.

d) é assegurado ao servidor público o direito à livre associação,

permitindo que os policiais militares estaduais

tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na

defesa de seus interesses.

e) o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado

por sua associação de classe, na defesa dos interesses da

categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

Art. 5º. XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI da CF/88

135. 2018 – CESGRANRIO – Petrobras - Advogado

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é

um direito:

a) social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da

função social.

b) social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o

seu próprio e exclusivo interesse.

c) individual, que impede qualquer tipo de intervenção do

Estado.

d) individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre

dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

e) individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os

limites da função social.

136. 2018 – FCC – DPE – AM – Analista de Sistemas


e coletivos, estabelece que é garantido o direito de propriedade,

a qual atenderá sua função social, se necessário.


137. 2017 - PUC-PR - TJ-MS - Analista Judiciário

O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de

aplicabilidade direta, imediata e integral.


138. 2017 – NC-UFPR – Auxiliar administrativo

É garantido o direito de propriedade, independentemente do

atendimento de sua função social.


139. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário

(Superior)

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da

República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.


140. 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências

O direito à propriedade não admite restrições ou limitações,

porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no

rol de direitos e garantias fundamentais.


16. DIREITO À PROPRIEDADE



141. 2017 – FCC – ARTESP - Direito

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal,

de forma que para a construção de uma rodovia, determinado

Estado da Federação:

a) depende, para realização da obra, da concordância dos

proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

b)precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade

constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor

determinado pelos proprietários.

c)depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das

áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a

desapropriação das mesmas.

d) pode exigir as propriedades dos particulares somente se

estiverem descumprindo sua função social.

e)pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia

indenização aos proprietários, direito que também consta do rol

de direitos individuais.

DESAPROPRIAÇÃO (XXIV)

142. 2017 – VUNESP – UNESP - Assistente Administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei

estabelecerá o procedimento para desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,

mediante:

a) títulos da dívida pública.

b) justa e prévia indenização em dinheiro.

c) títulos da dívida agrária.

d) precatórios judiciais.

e) ordens de pagamento do Tesouro.

2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário

(Superior)

143. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade

pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em

título da dívida pública.


144. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade

pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em

título da dívida pública.


145. 2017 – IBFC – EBSERH - Advogado

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição

Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa

correta.

a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na

própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse

social.

b) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por


mediante justa e posterior indenização em dinheiro,

ressalvados os casos previstos na própria Constituição.

c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por


mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou

isenções, ressalvados os casos previstos na própria

Constituição.

d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por


mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos,

ressalvados os casos previstos na própria Constituição.

e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por


mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados

os casos previstos na própria Constituição.

REQUISIÇÃO (XXV)

146. 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça

No caso de iminente perigo, não se assegurando indenização

ulterior em caso de dano de pequena monta, a autoridade

competente poderá usar de propriedade particular.


A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (XXVI)


A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família,

usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos

débitos decorrentes de sua atividade produtiva.


148. 2017 – IBFC – EMBASA - Assistente de Laboratorio

A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de

mercado, desde que trabalhada pela família e destinada

exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não

será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes

de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de

financiar o seu desenvolvimento.


149. 2017 – MPE-RS – Secretário de Diligências

Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos

decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade

rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.


150. 2017 – IESES - CRMV – SC - Advogado

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada somente pela família, poderá ser objeto de penhora

para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento.




IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA


(Superior)

A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do

fiador em contrato de locação.



152. Segundo o art. 5º , incisos XXII e XXIII, da

Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a propriedade poderá ser violada em quaisquer

circunstâncias.

b) é garantido o direito de propriedade.

c) a propriedade independe da sua função social.

d) não há garantia do direito de propriedade.

e) o direito de propriedade não está assegurado na

Constituição Federal.


153. O direito de propriedade na Constituição Federal não

tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a

alternativa incorreta:

a) O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela

atender a sua função social.

b) Submetida a sua função social, a partir da Constituição

Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio

da ordem econômica.

c) O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade

como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais

de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e

patentes.

d) Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da

propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as

servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu

caráter perpétuo.

e) A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade

particular por autoridade em caso de iminente perigo

público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.


154. Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar

que:

a) o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a

sua função social. Considera-se ato caracterizador do não

atendimento da função social da propriedade rural o fato de

essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados

que nela trabalham.

b) viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras

que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de

recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de

altura máxima para edificação.

c) o descumprimento da função social da propriedade pode

autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de

reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa

indenização em dinheiro.

d) os procedimentos para desapropriação para fins de

interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem

ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

e) toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa

indenização em dinheiro, independentemente de sua

finalidade.

Art. 5º. XXVII, XXVIII, XXIX da CF/88


Escriturário

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, direito este de caráter

personalíssimo, sendo intransmissível, mesmo aos herdeiros.


2017 – IESES - CRMV – SC - Advogado

156. A lei assegurará aos autores de inventos industriais

privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às

criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do

País.


157. São assegurados, nos termos da lei: a proteção às

participações individuais em obras coletivas e à reprodução da

imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o

direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras

que criarem ou de que participarem aos criadores, aos

intérpretes e às respectivas representações sindicais e

associativas.



(Superior)

O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público

com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.


17. DIREITO DOS AUTORES



Art. 5º. XXX da CF/88

159. 2018 – CESPE - CGM de João Pessoa – PB - Auditor

de Controle Interno

A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar

determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores,

sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão

decorrente do óbito.


160. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial de Apoio

Judicial

A afirmativa a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da

Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e

Coletivos):

É garantido o direito de herança.



(Superior)

A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no

termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do

valor do patrimônio transferido.


162. 2017 – ESAF –MAPA - Médico veterinário

É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em

juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.


Art. 5º. XXXI da CF/88

163. 2018 – FCC - DPE-AM - Assistente Técnico -

Administrativa

Que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será

regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos

brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal

do de cujus.


Art. 5º. XXXII da CF/88



Art. 5º, Item XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a

defesa ____________________

a) Do consumidor

b) Do cidadão de bem.

c) Dos direitos da criança e do adolescente.

d) Da votação.

e) Da prática do racismo.

Art. 5º. XXXIII da CF/88


(Superior)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações,

desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.


166. 2017 - TRF - 2ª Região - Juiz federal

Todos os brasileiros têm assegurado o direito de receber dos

órgãos públicos informações de seu interesse ou interesse geral,

salvo nos casos em que decretado o segredo de justiça.


Art. 5º. XXXIV da CF/88

167. 2017 – ESAF – MAPA - Médico veterinário

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a

obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de

direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.


168. 2017. PR-4 UFRJ – Assistente em Administração

É assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de

petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder.


18. O DIREITO DE HERANÇA 20. DEFESA DO CONSUMIDOR

21. DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS

PÚBLICOS INFORMAÇÕES

22. DIREITO DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO

19. SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS



169. CESPE – TCE – PE – Analista de Controle Externo

De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de

taxa para obtenção de certidões em repartição pública para

defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua

hipossuficiência.


170. 2017 – CPCON - Prefeitura de Patos – PB - Advogado

Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da

Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas”,

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direitos e a obtenção de certidões em repartições públicas.

b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

c) a obtenção de certidões em repartições públicas e a defesa

de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

d) a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

e a defesa de direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal.

e) a obtenção de certidões em repartições públicas, para

defesa de direitos e esclarecimento de situações de

interesse pessoal e a defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 5º. XXXV da CF/88

171. 2018. FCC - DPE – AM – Analista – Ciências Jurídicas.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito.


172. 2018. VUNESP – TJ-SP – Escrevente Técnico

Judiciário

De acordo com texto expresso na Constituição, é correto

afirmar que a lei poderá excluir da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça a direito.


Art. 5º. XXXVI da CF/88

173. 2018. FCC. DPE – AM – Analista – Ciências Jurídicas.

A lei, não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

e a coisa julgada.


174. 2018 – CESPE - CGM de João Pessoa – PB - Auditor

de Controle Interno

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico

perfeito e a expectativa de direito.


175. 2017 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Analista

Judiciário - Área Judiciária

Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a

garantia da irretroatividade para assegurar que a referida

norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e

coisa julgada.


Art. 5º. XXXVII E LIII da CF/88

176. 2018. FCC. DPE – AM – Analista – Ciências Jurídicas.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.


177. 2017 – IBADE - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil

Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.


178. 2017. CESPE – TER – TO – Técnico Judiciário –

Administrativo.

O art. 5º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de

exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão

pela autoridade competente” (inciso LIII).

Essas disposições constitucionais expressam o princípio:

a) da independência judicial,

b) do contraditório,

c) do juiz natural,

d) do promotor natural,

e) da competência legal.

23. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE

DE JURISDIÇÃO

24. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO

PERFEITO

25. NÃO HAVÉRÁ JUIZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO



Art. 5º. XXXVIII da CF/88

179. 2018 – FCC - DPE-AM - Analista - Análise de

Sistemas


e coletivos, estabelece que é garantida a soberania dos

veredictos do júri.


180. 2018. VUNESP – Prefeitura de Bauru – SP –

Procurador Jurídico

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe

der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos

crimes dolosos e culposos contra a vida.



(Superior)

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe

der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das

votações; a soberania dos veredictos e a competência para o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


182. 2017 – FCC - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise

de Sistemas

Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição

Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que

lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o

sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a

competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida,

ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça

Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.


183. FCC – DPE – RS – Técnico Judiciário – Área

Administrativa.

Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de

dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi

cometido à vista de autoridades policiais, que conduziram o

ofensor perante o Delegado de Polícia para que fosse preso.

Considerando o disposto na Constituição Federal, nesse caso a

prisão do ofensor:

a) é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante

delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal de

Justiça do Estado, competente para o julgamento dos crimes

dolosos.

b) é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante

delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri,

sendo-lhe assegurado o direito à plenitude de defesa.

c) não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser

considerado culpado após sentença penal transitada em

julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

d) não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser

considerado culpado após sentença penal transitada em

julgado proferida pelo Tribunal do Júri.

e) não é admitida, uma vez que a prisão é permitida apenas por

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária,

devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.

184. 2017. FCC – PC – Agente de Polícia

A CF/88, ao tratar dos direitos e deveres individuais e

coletivos, atribui ao júri a competência para o julgamento dos

crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa,

a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.


Art. 5º. XXXIX e XL da CF/88

185. 2018 – FCC – DPE-AM – Analista – Ciências Jurídicas

A lei penal não retroagirá.


186. 2018. FCC – DPE – AM – Assistente Técnico

Administrativo

A sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao

cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei

vigente à data do crime.


187. 2018. VUNESP – TJ-SP – Escrevente Técnico

Judiciário

De acordo com texto expresso na CF/88, é correto afirmar que

a lei penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.


188. 2017. NC-UFPR – Tradutor Intérprete

A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


26. JÚRI POPULAR

27. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS

FAVORÁVEL




Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo

I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres

Individuais e Coletivos), EXCETO:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal.


190. FCC – PC – AP – Agente de Polícia

A CF/88, ao tratar dos direitos e deveres individuais e

coletivos, excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal

ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos

anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais

benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se

tratar de crime hediondo.


Art. 5º. XLI da CF/88

191. 2018 – FCC - DPE-AM - Analista - Ciências Jurídicas

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e

liberdades individuais.


Art. 5º. XLII e da CF/88



Art. 5º, Item XLII- a prática do racismo constitui crime

_______________________, nos termos da lei.

a) Passível de fiança e prescritível, sujeito à pagamento de

multa.

b) Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

c) Hediondo, sujeito à pena de pagamento de multa.

d) De dano, sujeito à pena de reclusão.

e) Instantâneo e de efeito permanente, sujeito à pena de multa.

193. 2017 – CPCON – UEPB - Auxiliar de Administração

Nos moldes apresentados pela Constituição Federal de 1988,

constitui crime inafiançável e imprescritível:

a) o racismo.

b) o crime hediondo.

c) o crime político.

d) o terrorismo.

e) a tortura.

194. 2017 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - UFVJM-MG -

Assistente em Administração

A prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.


195. 2017 – FEPESE - PC-SC - Agente de Polícia Civil

A prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.


196. 2017 – FCC - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista


Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua

empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho

e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso.

Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com

dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir

tudo a respeito do racismo do qual foi vítima.

Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu

que a prática do racismo:

a) constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no

capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e

coletivos.

b) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez

anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres

individuais e coletivos.

c) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte

anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres

individuais e coletivos.

d) não está prevista na Carga Magna.

e) constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante

condições prevista no capítulo inerente aos direitos e

deveres individuais e coletivos.

197. 2017 – FCC - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista


Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a

Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo

constitui crime:

a) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos

da lei.

b) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos

da lei.

c) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos

termos da lei.

d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos

termos da lei.

e) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos

termos da lei.

28. A LEI PUNIRÁ -

QUALQUER DISCRIMINAÇÃO

29. VEDAÇÃO AO RACISMO



198. 2016 – FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista


Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador

de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou

todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos

macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como

exemplo Fausto.

Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência,

consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo

e verificou que a Carta Magna:

a) prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo

constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena

de reclusão, nos termos da lei.

b) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos

que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas

prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

c) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos

que a prática de racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

d) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos

que a prática de racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

e) não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo,

mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a

garantia da dignidade da pessoa humana.

PROVA – PE – PB - 2004

199. Segundo o art. 5º , inciso XLII, da Constituição

Federal, é correto afirmar que:

a) a Constituição prevê pena de advertência para o responsável

por qualquer conduta que impeça ou obstaculize o livre

acesso de pessoas a lugares públicos em razão da raça, cor,

etnia ou religião.

b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

c) os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor,

etnia, religião ou procedência nacional não serão punidos

quando praticados com finalidade pública.

d) a liberdade de expressão prevê que se possa veicular por

intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de

qualquer natureza propagandas preconceituosas a

determinadas raças, etnias ou religiões, uma vez que

praticada visando o bem social.

e) a prática do racismo constitui, apenas, uma contravenção

penal.

PROVA - PM - PE - 2006

200. Assinale a alternativa correta sobre o princípio de

vedação ao racismo na Constituição Federal:

a) O crime de racismo prescreve em 20 anos.

b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito a pena de detenção.

c) Nos crimes de racismo, a fiança deverá ser a mais alta

dentre os valores a serem previstos em lei.

d) A prática de racismo sujeita a pena de reclusão, na forma da

lei.

e) Interpreta-se o vocábulo racismo restritivamente,

considerando-se como prática de racismo apenas a

discriminação contra afrodescendentes.

PROVA – PM – PE - 2009

201. Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu

direito de inscrever-se em um concurso público, por questões

alusivas à cor da sua pele:

a) não poderá participar do concurso, tendo em vista a

restrição do edital.

b) poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de

participar do concurso.

c) poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a

ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no

concurso.

d) poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar

do concurso.

e) terá como única alternativa ingressar com representação

perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular

atinente à matéria

Art. 5º. XLIII e XLIV da CF/88

202. 2018 – FUNDATEC - DPE-SC - Técnico Administrativo

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o

Estado Democrático.


203. 2017 - PUC-PR - TJ-MS - Analista Judiciário

São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os

crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem

constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de

drogas e afins.


204. 2017 – IMA – Prefeitura de Penalva – MA – Procurador

Municipal

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça

ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes

e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes

hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e

os que, podendo 28vita-los, se omitirem.


30. TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO,

CRIMES HEDIONDOS E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM

CONSTITUCIONAL



205. 2017 – FCC – PC-AP – Agente de Polícia

Determina que a prática de crime hediondo constitui crime

inafiançável e imprescritível.


Art. 5º. XLV da CF/88

206. 2018. FCC – ALESE – Técnico Legislativo –

Administração.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

obrigação de repara o dano e a decretação do perdimento de

bens ser, nos termos da lei, estendidas as sucessores e contra

eles executadas, até o limite do valor da dano causado.


207. 2017. PR-4. UFRJ – Assistente em Administração.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de

reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco

contra eles executada.


208. 2016 – FGV – COMPESA - Advogado

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República

Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do

condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a

decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite

do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas

constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse

comando normativo dá origem a uma norma constitucional:

a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.

b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.

c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.

d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

e) de eficácia contida e aplicabilidade direta.

Art. 5º. XLVI e XLVII da CF/88

209. 2018. VUNESP – TJ – SP – Escrevente Técnico

Judiciário

De acordo com texto expresso na CF/88, é correto afirmar que

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,

a perda de bens.



Administrativo

De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a

liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a sentença

penal que condene o réu a penal alternativa de trabalhos

forçados em lugar da pena de prisão.


211. 2017. AOCP – CODEM – Advogado

É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as

penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de

guerra declarada.



Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou

equiparado.


2017. FEPESE – PC – SC – Agente da Polícia Civil

Com relação aos princípios constitucionais do direito penal:

213. É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de

direitos.


214. As penas restritivas de liberdade somente poderão ser

aplicadas para crimes consumados.


215. Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher

a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.


216. A pena de morte poderá ser decretada nos casos de

reincidência de crimes hediondos.


31. PESSOALIDADE DA PENA

32. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS

PENAS ADMITIDAS / VEDADAS



217. 2017 – IBFC - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontólogo

Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol

expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional

brasileiro para assinalar a alternativa correta.

a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de

caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis

b) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de

caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de

banimento ou cruéis

c) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de

guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de

banimento

d) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra

declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados,

de banimento ou cruéis

e) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra

declarada, de banimento ou cruéis.

Art. 5º. XLVIII, XLIX e L da CF/88

218. 201 – UEPA - PC-PA - Delegado de Polícia

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos

brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de

1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que “a pena será

cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a

natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

Esta norma garante o princípio:

a) da legalidade, porque não se pode impor ao apenado o

cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja

regulamentado por lei específica.

b) da culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena

sem a comprovação de sua culpa, por sentença condenatória

transitada em julgado.

c) da humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas

do ordenamento jurídico brasileiro.

d) da individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever

de classificar os apenados a partir de características

pessoais concretas, prevenindo problemas como o da

“contaminação carcerária”.

e) da pessoalidade ou intranscendência da pena, porque

assegura aos familiares do apenado não sofrerem os

constrangimentos do cárcere.


219. Segundo o art. 5º , inciso LXIII, da Constituição

Federal, é correto afirmar que

a) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, vedada a assistência da família e de

advogado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas da prisão

em flagrante.

b) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da

família e de advogado.

c) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a

assistência de advogado.

d) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a

assistência da família.

e) o preso não tem direito a permanecer calado


220. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e

moral, com exceção dos presos em razão de sentença

condenatória definitiva por crime hediondo.


221. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o

de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência

exclusivamente de advogado.


Art. 5º. LI e LII da CF/88

222. 2018 – CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

estabelece ser possível a extradição de:

a) estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou

superior a dez anos de reclusão.

b) brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional

de entorpecentes e drogas afins.

c) brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde

que haja previsão em tratado internacional.

d) brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que

tenha ocorrido antes da naturalização.

e) brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer

tempo, crime de homicídio ou latrocínio.

223. 2017 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal

A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional,

efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no

Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os

interesses nacionais, constitui:

a) expulsão.

b) deportação.

c) asilo político.

d) banimento.

e) extradição.

33. DIREITOS DO PRESO

34. EXTRADIÇÃO



224. 2017 – CESPE - PJC-MT - Delegado de Polícia

O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública

brasileira será passível de:

a) expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela

legislação brasileira.

b) extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.

c) expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.

d) extradição mediante decreto do presidente da República.

e) deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses

nacionais.

2017 – CESPE – DPU - Defensor Público

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente

de acordo com o entendimento do STF.

225. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a

inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de

sistema de progressão de regime de cumprimento de pena

privativa de liberdade.


226. A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do

extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade

brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.


227. Será excluído da detração o período em que o extraditando

tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos

em território nacional que não estiverem elencados no pedido de

extradição.


228. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu

desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades

inerentes ao processo de extradição.


Art. 5º. LIII e LIV da CF/88

2018. FUNDATEC – DPE – SC – Técnico Administrativo

229. São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

processo legal.


230. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em

julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo

cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for

recorrível.


231. 2017 – IBADE - PC-AC - Agente de Polícia Civil

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a

partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5o, LIII: “Ninguém será processado nem sentenciado

senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

a) Razoabilidade.

b) Do juiz e do promotor natural.

c) Ampla Defesa.

d) Contraditório.

e) Duplo grau de jurisdição.

Art. 5º. LV da CF/88

232. 2018. FUNDATEC – DPE – SC – Técnico Administrativo

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e ao

acusado em geral são assegurados o contraditório e ampla

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


233. 2017 – Quadrix - CRMV-DF - Agente Administrativo

Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não

são assegurados durante o processo administrativo, sendo de

observância obrigatória nos processos judiciais.


Art. 5º. LVI da CF/88

234. 2018 - FCC – ALESE – Técnico Legislativo –

Administração.

São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meio de

interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade

judicial.


235. 2017 - FMP – MPE – RO – Promotor de Justiça

Quando a CRFB/88, em seu art. 5º, LVI, traz a proibição de

provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que:

a) está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e

qualquer prova ilícita.

b) Está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação

de normas processuais.

c) O que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por

meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.

35. DEVIDO PROCESSO LEGAL

36. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

37. VEDAÇÃO A PROVA ILICITA



d) Apenas assegura a utilização das melhores provas para a

obtenção da verdade dos fatos.

e) A previsão contida no art. 5º, LVI, diz respeito apenas a

instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

236. 2017 - FEPESE – PC – SC – Agente de Polícia Civil

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

ilícitos.


237. 2017 – IBFC - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontólogo

Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol

expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional

brasileiro para assinalar a alternativa correta.

a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de

caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis

b) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de

caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de

banimento ou cruéis

c) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de

guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de

banimento

d) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra

declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados,

de banimento ou cruéis

e) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra

declarada, de banimento ou cruéis.

Art. 5º. LVII da CF/88

238. 2018. FUNDATEC – DPE – SC – Técnico Administrativo

São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.

Ninguém será considerado até o trânsito em julgado de sentença

penal condenatória.


239. 2017. FEPESE – PC – SC – Agente de Policia Civil

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória.



240. O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

condenatório, é o princípio da(o):

a) vedação às provas ilícitas.

b) ampla defesa..

c) contraditório.

d) presunção de inocência

e) devido processo legal.


241. O suspeito da prática de um crime que é conduzido até

uma Delegacia de Polícia

a) está obrigado a responder às perguntas que lhe forem

formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado

em desfavor de sua defesa.

b) não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem

formuladas, salvo se estiver em flagrante delito .

c) não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem

formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em

prejuízo de sua defesa.

d) não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é

válido em juízo.

e) poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver

sendo acusado da prática de crime hediondo.

Art. 5º. LVIII da CF/88

242. 2015 – FCC - DPE-MA - Defensor Público

A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que

“o civilmente identificado não será submetido a identificação

criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".

A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009,

regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras

previsões, admite:

a) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o

agente estrangeiro.

b) a carteira de trabalho como documento de identificação

civil, mas não a carteira de identidade funcional.

c) a identificação criminal se o documento apresentado for

insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

d) a identificação criminal se essencial às investigações

policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade

policial.

e) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta

de material biológico.

38. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA

INOCÊNCIA

39. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO

CIVILMENTE IDENTIFICADO



Art. 5º. LIX da CF/88

243. 2017. FEPESE – PC – SC – Agente da Polícia Civil

Não se admite ação privada de ação pública, ainda que esta não

seja intentada no prazo legal.


244. 2013 – CONSULPLAN - TRE-MG - Analista Judiciário

- Área Judiciária

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V

para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada

subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito

policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá

retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá

repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto

em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em

crimes de ação penal pública condicionada à representação do

ofendido.

A sequência está correta em:

a) V, V, V, F d) F, F, V, V.

b) V, F, V, F e) F, V, F, F

c) V, F, F, V

Art. 5º. LX da CF/88

245. 2018. VUNESP – Prefeitura de Bauru – Procurador

Jurídico

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais

quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.


246. 2017 - PR-4 UFRJ - Assistente em Administração

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais,

ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.



Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo

I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres

Individuais e Coletivos), EXCETO:

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais

quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.


Art. 5º. LXI e LXVI, da CF/88

248. 2018. FCC – DPE – AM – Assistência Técnico

Administrativo


liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a prisão de

indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.


249. 2018. FCC – ALESE – Técnico Legislativo -

Administração

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei

admitir a liberdade provisória, como ou sem fiança.


250. 2017. IDECAN – SEJUC – RN – Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é


a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei

admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o

necessário pagamento da fiança.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão

comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua

falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da

família e, mediante pagamento, a presença de advogado.

d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem

escrita e fundamentada de autoridade judiciária

competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

crime propriamente militar, definidos em lei.

40. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA

DA PÚBLICA

41. PUBLICIDADE DOS ATOS

PROCESSUAIS

42. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS EM

QUE É POSSÍVEL A PRISÃO



Art. 5º. LXII, LXIII, LXIV e LXV, da CF/88


Administrativo


liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível o ato da

autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados

verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a

responder às perguntas do juiz.


252. 2017. PUC – PR – JUCEPAR- Técnico Administrativo´

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua

prisão ou por seu interrogatório policial.


253. 2017. FEPESE – PC – SC – Agente da Polícia Civil

O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por

sua prisão ou por seu interrogatório policial.


Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não

constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e

provas autônomos e distintos.


254. 2017. FCC – PC – Delegado de Polícia

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos

fundamentais, a omissão do dever de informar o preso, no

momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera

irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a

desconsideração das informações discriminatórias dele obtidas.


Art. 5º. LXVII, da CF/88

255. 2017 – IADES – CREMEB - Advogado

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a

modalidade do depósito.


256. 2016 – FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polícia

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá

prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar

e a do depositário infiel”.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San

José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do

descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil

aderiu, foi internalizada com o status de:

a) norma supralegal e infraconstitucional.

b) lei complementar.

c) norma supraconstitucional.

d) norma constitucional.

e) lei ordinária.

Art. 5º. LXXIV, da CF/88

257 – FCC – DPE – RS – Analista – Administrador

A Constituição federal assegura a todos, gratuitamente,

assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por

meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.


Art. 5º. LXXV, da CF/88

258. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena

de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em

sentença penal transitada em julgado, proferida em processo

criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.

Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após

2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo

qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa.

Nessa situação, segundo a Constituição Federal,

a)cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa

além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro

judiciário.

b)cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa

além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em

favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão

de sentença transitada em julgado, proferida em processo que

lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.

c)cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa

além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em

favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal

não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

d)não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez

que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do

Estado pelos atos judiciais.

e)não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez

que ambos foram presos em razão de sentença transitada em

julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa

e o contraditório.

43. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E

OUTROS DIREITOS DO PRESO

44. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

45. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

46. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO

E EXCESSO NA PRISÃO



Art. 5º. LXXVI, da CF/88

259. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial Judiciário

(Médio)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa

de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal,

é assegurada a todos, independentemente do pagamento de

taxas.


260. 2017 – Quadrix - CRMV-DF - Agente Administrativo

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de

taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


261. 2017 – FCC - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise

de Sistemas

Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição

Federal garante a todos, independentemente do pagamento de

taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a

defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas

no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.


Art. 5º. LXXVIII, da CF/88

262. 2017. FCC – TST – Juiz do Trabalho

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza

processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que a razoável

duração do processo e os meios que garantam a celeridade de

sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.


Art. 5º. LXVIII, da CF/88

263. 2018 – FCC - DPE-AM - Assistente Técnico -

Administrativa

O direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data

apenas aos reconhecidamente pobres.


264. 2018 – VUNESP - TJ-RS - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente contempla um

exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva dos


Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de que a

liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal

somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial

devidamente fundamentada.


265. 2018 – FCC – ALESE - Técnico Legislativo -

Administração

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e

certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data,

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de

atribuições do Poder Público.


266. 2018 – CESPE – PC – MA – Escrivão de Polícia Civil

O Habeas Corpus pode ser impetrado por;

a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o

valor desta,

b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação,

c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de

direitos políticos,

d) estrangeiro, mas sempre em português,

e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de

crime ambiental.

267. 2018 – CESPE – PC – MA – Escrivão de Polícia Civil

O Habeas Corpus é o instrumento jurídico correto para:

a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal

Federal.

b) Trancar ação de impeachment.

c) Discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de

violência doméstica.

d) Discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.

e) Discutir o direito de visita a presidiários.

47. GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE

NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO

48. CELERIDADE PROCESSUAL

49. HABEAS CORPUS





Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por

crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República,

uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de

índole político-administrativa.


2017 – CESPE – PJC – MT – Delegado de Polícia

269. Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene

a multa nem em processo penal em curso no qual a pena

pecuniária seja a única imposta ao infrator.


270. O habeas corpus é o remédio processual adequado para

garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se

encontre sob disputa judicial.


271. Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver

extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus. ( ) Certo ( ) Errado

272 – 2017 – CESPE – DPU – Defensor Público

Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.








Habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser

impetrado pela organização da passeata previamente à sua

convocação.


274. 2017 - INAZ do Pará - DPE-PR - Administrador

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil,

sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da

população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos

avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais.

Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às

previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios

Constitucionais.

O direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico

remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste

remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante,

porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar

o referido remédio em favor de terceiros.


Art. 5º. LXIX e LXX, da CF/88

275. 2018 – CESPE - TCM-BA - Auditor

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi

violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no

exercício de suas funções poderá se valer do remédio

constitucional denominado:

a) mandado de injunção.

b) ação popular.

c) mandado de segurança.

d) ação civil pública.

e) ação rescisória.

276. 2018 – FUMARC - CEMIG – MG - Advogado

A assertiva que contém informação integralmente correta

acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:

a) A competência para julgamento da ação de mandado de

segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

b) A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que

atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda

que não possuam vínculo de pertencimento organizacional

com órgão ou pessoa da Administração Pública.

c) Órgãos despersonalizados não podem figurar como

legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que

possuam capacidade processual.

d) Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado

da Administração Pública são considerados autoridades

coatoras, independentemente da natureza dos atos que

pratiquem.

277. 2018 – FCC – ALESE - Analista Legislativo

Um estrangeiro residente no País formulou requerimento

administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo

público em que estão registradas informações incorretas a seu

respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a

incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não

mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o

argumento de que o registro reflete as informações disponíveis

no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público.

Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo,

será cabível a impetração de:

a) mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto

habeas data, que é assegurado apenas aos cidadãos

brasileiros.

b) mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente

pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento

de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para

retificá-las.

c) mandado de segurança, que permite dilação probatória

vedada no habeas data.

d) habeas data, cujo uso é assegurado em situações como a

descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser

estrangeiro residente no país.

50. MANDAO DE SEGURANÇA



e) mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é

cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos

dados, apenas negando-se a retificá-los.

278. 2018 – FCC - DPE-AM - Defensor Público

O mandado de segurança:

a) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para

o exercício do controle de competência dos juizados

especiais.

b) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá

processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.

c) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a

recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de

primeira instância que deferiu pedido de liberdade

provisória.

d) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o

pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de

inquérito policial, por ausência de elementos probatórios

mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.

e) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas

corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de

abuso de poder relacionado ao réu.

279. 2018 – CESPE - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas

Servidores públicos de determinado estado da Federação

iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no

pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a

situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades

que julgava essenciais, o gestor público expediu ato

administrativo determinando o desconto do salário dos

servidores grevistas, bem como o processamento da devida

anotação funcional.

Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle

judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para

suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias

não trabalhados é o:

a) mandado de injunção.

b) recurso ordinário.

c) habeas corpus.

d) habeas data.

e) mandado de segurança.

280. 2018 – FGV - SEFIN-RO - Contador

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de

determinado direito social perante o Poder Público, compareceu

à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.

Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que

foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi

indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.

À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser

produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto

afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de

Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

a) habeas data. D) mandado de segurança.

b) mandado de injunção. E) mandado de fruição.

c) direito de petição.

281. 2017 – VUNESP - Câmara de Barretos – SP -

Advogado

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada

à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de

poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou

houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de

que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa

correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

qualquer partido político, mesmo que sem representação no

Congresso Nacional.

b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar

de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito

devolutivo, independentemente de caução.

c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a

compensação de créditos tributários, a entrega de

mercadorias e bens provenientes do exterior.

d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar

obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de

promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe

cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.

e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública,

concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita

ao duplo grau de jurisdição.

282. 2017 – FCC – TST - Analista Judiciário - Área

Judiciária

Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou

mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante

a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de

empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento

da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de

salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas

em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas

filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por

documentos que comprovavam a regularidade da constituição e

do funcionamento do sindicato, mas não por autorização

expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido

judicialmente.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a

impetração do mandado de segurança pelo sindicato é:

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o

sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.

b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o

sindicato não apresentou autorização expressa de seus

filiados para que a ação fosse proposta.

c) compatível com a Constituição Federal.

d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que

sindicato não tem legitimidade para representar seus

filiados em demanda que pretende o afastamento de

obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.

e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação

deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.



Art. 5º. LXXI, da CF/88

283. 2018 – FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico


O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso

concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar

conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma

regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania é:

a) o habeas corpus.

b) o habeas data.

c) o mandado de segurança.

d) a ação popular.

e) o mandado de injunção.

284. 2018 – VUNESP - PauliPrev – SP - Procurador

Autárquico

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

a) sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser

revista, a pedido de qualquer interessado, quando

sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de

fato ou de direito.

b) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos

ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada

em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for

menos favorável.

c) estará prejudicada a impetração se a norma

regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que

o processo será extinto com resolução de mérito.

d) o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede

a renovação da impetração.

e) a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e

produzirá efeitos mesmo após o advento da norma

regulamentadora.

285. 2018 – FGV - Câmara de Salvador – BA - Analista

Legislativo

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a

Constituição da República de 1988 tinha assegurado

determinado direito estatutário aos servidores, mas

condicionava o seu exercício à edição de lei que o

regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a

promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que

torna inviável o exercício do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o

instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela

dos seus interesses é:

a) o mandado de segurança;

b) o mandado de injunção;

c) a reclamação constitucional;

d) o habeas data;

e) o direito de petição.

286. 2018 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público

A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que:

a) a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz

coisa julgada com efeito erga omnes.

b) a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno

exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado

de injunção.

c) a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir

isonomia salarial entre categorias de servidores públicos.

d) os legitimados para a impetração de mandado de injunção

coletivo são os mesmos que os da ação direta de

inconstitucionalidade.

e) a competência para julgamento de medidas dessa natureza é

exclusiva do STF.

287. 2018 – IBADE - SEDURB-PB - Agente de Controle

Externo

O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e


nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):

a) mandado de segurança.

b) habeas corpus.

c) ação popular.

d) mandado de injunção.

e) ação coletiva.

288. 2017 - PR-4 UFRJ - Assistente em Administração

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,

constantes de registros ou banco de dados de entidades

governamentais ou de caráter público.


289. 2017 – CESPE - TRE-BA - Analista Judiciário -

Judiciária

Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o

ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão

legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito

de sufrágio.


290. 2017 – VUNESP - IPRESB – SP - Analista de

Processos

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os

direitos individuais e coletivos, é correto afirmar para assegurar

o conhecimento de informações relativas à pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve

se utilizar do mandado de injunção.


51. MANDAO DE INJUNÇÃO



Art. 5º. LXXII, da CF/88

291. 2018 – VUNESP – IPSM - PROCURADOR

O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a

obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do

próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de

apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes

estatais.


292. 2018 – VUNESP - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito

processual do habeas data, nos seguintes termos:

a) o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão

denegatória.

b) o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais,

exceto mandado de segurança e injunção.

c) o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não

recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas

processuais.

d) ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de

habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu

pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

e) quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de

apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

293. 2018 – CESGRANRIO – Transpetro - Advogado

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato

do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente

pelo:

a) Supremo Tribunal Federal

b) Superior Tribunal de Justiça

c) Tribunal Regional Federal

d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e) Juízo Federal de Primeiro Grau

294. 2017 - INAZ do Pará - DPE-PR - Administrador

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil,

sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da

população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos

avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais.

Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às

previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios

Constitucionais.

O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso

uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua

pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.


295. 2017 – FEPESE - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á

habeas data para:

a) garantir o relaxamento de prisão.

b) anular ato lesivo ao patrimônio público.

c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.

d)assegurar o conhecimento de informações constantes de

registros ou bancos de dados públicos.

e)exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o

exercício de direito inerente à cidadania


Processos

O habeas data é cabível sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e


nacionalidade, à soberania e à cidadania.


297. 2017 – FCC - TCE-SP - Agente de Fiscalização -

Administração

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas

data:

a) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos

os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

b) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso

cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e

devolutivo.

c) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária

para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

d) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade

depositária do registro ou banco de dados e será deferido

ou indeferido no prazo de 24 horas.

e) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a

decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

298. 2017 – CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo

administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das

acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento

funcional passou a constar a informação de que ele havia sido

condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos

dados, mas o seu pedido foi indeferido.

Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a

CF, é:

a) a ação direta de inconstitucionalidade.

b) a ação popular.

c) o habeas corpus.

d) o mandado de injunção.

e) o habeas data.

52. HABEAS DATA



Art. 5º. LXXII, da CF/88

299. 2018 – CESPE - SEFAZ-RS - Auditor

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e

que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao

patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se:


b) habeas data.

c) habeas corpus.


e) ação popular.

300. 2018 - MPE-MS - MPE-MS - Promotor de Justiça

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

a) A ação popular pode ser utilizada para anular atos

normativos genéricos.

b) O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser

usado como sucedâneo de ação popular.

c) A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor

ação popular.

d) A improcedência da ação popular, ausente comprovação de

má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência,

porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.

e) É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-

lesividade como pressuposto elementar para a procedência

da Ação Popular.

301. 2018 – VUNESP - TJ-SP - Escrevente Técnico

Judiciário

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que:

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do

autor.

c)a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do

autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

302. 2018 – VUNESP - TJ-SP - Escrevente Técnico

Judiciário

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que:

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do

autor.

c)a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do

autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

303. 2018 – CESPE – STJ - Analista Judiciário - Oficial de

Justiça Avaliador

A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa

de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência,

salvo se comprovada má-fé.


304. 2018 – CESPE - SEFAZ-RS - Auditor

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e

que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao

patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se:


b) habeas data.

c) habeas corpus.


e) ação popular.

305. 2018 – FGV - Câmara de Salvador – BA - Analista

Legislativo

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha

votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos

lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes

públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que

poderia ser feito para anular esses atos.

À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato

ou naturalizado;

b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo

eletivo;

c)ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato,

não pelo naturalizado;

d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão

brasileiro;

e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como

eleitor.


Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato

administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou

pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o

referido ato, sem custas judiciais.



Processos

O cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas

judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação

for improcedente, salvo comprovada má-fé.


53. AÇÃO POPULAR



DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

nos termos seguintes:

DIREITO À VIDA

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante;

Lei nº 9.455/97.

DIREITO À LIBERDADE

Liberdade de Pensamento e Vedação ao Anonimato

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o

anonimato;

Direito de Resposta

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,

além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Liberdade de Consciência, Crença e de Culto

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na

forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença

religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as

invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Liberdade de Atividade Intelectual, Artistica, Científica ou

de Comunicação, Indenização em Caso de Dano

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,

científica e de comunicação, independentemente de censura ou

licença;

Liberdade de Profissão

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

estabelecer;

Liberdade de Informação

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena

de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Liberdade de Locomoção

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,


permanecer ou dele sair com seus bens;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária

competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime

propriamente militar, definidos em lei;

Liberdade de Reunião

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em

locais abertos ao público, independentemente de autorização,

desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada

para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à

autoridade competente;

Liberdade de Associação XX e XXI

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,

vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de

cooperativas independem de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,

exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a

permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente

autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados

judicial ou extrajudicialmente;

Direito à IGUALDADE

Princípio da Igualdade

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos

termos desta Constituição;

Práticas Discriminatórias

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos

direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Direito à SEGURANÇA

Princípio da Legalidade e da Anterioridade Penal

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena

sem prévia cominação legal;

Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo

dano material ou moral decorrente de sua violação;



Inviolabilidade do Domicílio

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo



durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105,

de 2015)

Inviolabilidade das Comunicações Pessoais

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações




processual penal;

Direito à PROPRIEDADE

Função Social de Propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Desapropriação

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação

por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os

casos previstos nesta Constituição;

Usar de Propriedade Particular

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada

ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Pequena Propriedade Rural

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,

desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora

para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento;

Direitos do Autor

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à

reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades

desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das

obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos

intérpretes e às respectivas representações sindicais e

associativas;

Autores de Inventos Industriais

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais

privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às

criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do

País;

Direito de Herança

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será

regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos

brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal

do "de cujus";

Direito do Consumidor

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

consumidor;

SEGURANÇA EM MATÉRIA JURÍDICA

Princípio da Inafastabilidade ou do Controle do Poder

Judiciário

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

lesão ou ameaça a direito;

Limites à Retroatividade da Lei

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico

perfeito e a coisa julgada;

Princípio do Juiz Natural ou Legal

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente;

Tribunal do Júri

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a

organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a

vida;

Princípio da Anterioridade e da Reserva da Lei Penal

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena

sem prévia cominação legal;

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Princípio da Personalidade da Pena

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de

bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra

eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Princípio da Individualização da Pena

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre

outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;



Proibição de Determinadas Penas

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do

art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Princípios Relativos à Execução da Pena Privativa de

Liberdade

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos,

de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e

moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Restrições à Extradição de Nacionais e Estrangeiros

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,

em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou

de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes

e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime

político ou de opinião;

Proibição da Prisão Civil por Dívida

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável

pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação

alimentícia e a do depositário infiel;

Da Gratuidade dos Registros

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na

forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

DA PRISÃO

Flagrante Delito ou por Ordem Judicial

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária

competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime

propriamente militar, definidos em lei

Da Comunicação da Prisão

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre

serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família

do preso ou à pessoa por ele indicada;

Privilégio contra a auto-incriminação

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da

família e de advogado;

Da identificação dos responsáveis pela prisão

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por

sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Do Relaxamento da Prisão – LXV.

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela

autoridade judiciária;

Da Liberdade Provisória

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a

lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

GARANTIAS PROCESSUAIS

Princípio do Devido Processo Legal

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o

devido processo legal;

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Proibição de Prova Ilícita

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

ilícitos;

Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de

Culpabilidade

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em

julgado de sentença penal condenatória;

Proibição da Identificação Criminal já Civilmente Identificada

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a

identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Ação Privada nos Crimes de Ação Pública

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se

esta não for intentada no prazo legal;

Publicidade dos Atos Processuais

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais

quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Erro Judiciário

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Princípio da Celeridade Processual

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são

assegurados a razoável duração do processo e os meios que

garantam a celeridade de sua tramitação.



REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Os “remédios constitucionais” ou “remédios jurídicos” são os

meios pelos quais os indivíduos e cidadãos podem provocar a

intervenção das autoridades competentes, com o intuito de

sanar ilegalidades ou abuso de poder.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do

pagamento de taxas:

DIREITO DE PETIÇÃO

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

DIREITO À CERTIDÃO

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa

de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

HABEAS CORPUS

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em

sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no

exercício de atribuições do Poder Público;

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação

legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um

ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

MANDADO DE INJUNÇÃO

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

HABEAS DATA

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à

pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por

processo sigiloso, judicial ou administrativo;

AÇÃO POPULAR

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação

popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,

ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o

autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do

ônus da sucumbência;

DA GRATUIDADE

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas

data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da

cidadania.



GABARITO

01 02 03 04 05

06 07 08 09 10

11 12 13 14 15

16 17 18 19 20

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