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* C.4 MEDIDAS PROVISÓRIAS (MP) Deste quadro constam informações completas das tramitações das Medidas Provisórias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para obter informações sobre as tramitações exclusivamente no Senado Federal veja quadro constante deste Relatório no que se refere ao Senado Federal. Nº Mensagem Ementa Situação Observação 2.156-5, public. em 27-8- 2001 554/2001-CN (nº 901/2001, na origem) Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 Decreto nº 4.253, de 31-5-2002, public. no DOU de 3-6-2002, regulamenta a MP 2.156-5/2001) 2.157-5, public. em 27-8- 2001 555/2001-CN (nº 902/2001, na origem) Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 Decreto nº 4.254, de 31-5-2002, public. no DOU de 3-6-2002, regulamenta a MP 2.157-5/2001) 2.158-35, public. em 27-8- 2001 556/2001-CN (nº 903/2001, na origem) Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 - 2.159-70, public. em 27-8- 2001 557/2001-CN (nº 904/2001, na origem) Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 - 2.161-35, public. em 24-8- 2001 523/2001-CN (nº 879/2001, na origem) Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 Revogado o art. 1º da MP 2.161-35, na parte referente ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 1997, pela MP 246, public. no DOU de 7-4-2005, que foi rejeitada em 21-6-2005. 2.162-72, public. em 24-8- 2001 524/2001-CN (nº 863/2001, na origem) Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional – NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 - 2.163-41, public. em 24-8- 2001 525/2001-CN (nº 864/2001, na origem) Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 - 895
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