SOBRESTADOS SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Assunto Código

STJ

Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares aos serviços de comunicação

(atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.

ICMS – INCIDÊNCIA – ATIVIDADE-MEIO

AFETAÇÃO CANCELADA EM 19/10/2010

VERIFICAR O RESP 1.176.753

Controvérsia relativa à incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.

ISS – ARRENDAMENTO – MERCANTIL

AFETAÇÃO CANCELADA – 26/06/2010

Questão referente à possibilidade de compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica,

consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações.

ICMS – COMPENSAÇÃO – ENERGIA – TELEFÔNICAS

AFETAÇÃO CANCELADA – 14/12/2009 - equívoco na submissão

Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos

contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

SFH – EQUIPARAÇÃO - SALARIAL – LEI 8.692/93

Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período

entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo

estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

PRECATÓRIO – COMPLEMENTAR - JUROS - ART. 100

Possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.

CUMULAÇÃO – HONORÁRIOS – EMBARGOS – DEVEDOR

AFETAÇÃO CANCELADA (OFÍCIO) - Enviados representativos em agosto de 2012

Questão referente à impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de

tributo (Súmula 323 do STF), in casu, ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária

apontada pelo contribuinte.

RETENÇÃO – TRIBUTO – IMPORTAÇÃO

52399

3 51257

525257

5 51299

6

1 51237

2 51917

4 51267

SOBRESTADOS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recursos Repetitivos – STJ (Pendentes)

AFETAÇÃO CANCELADA (TELEGRAMA)

Questão referente à obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de

que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.

PARCELAMENTO – SUSPENSÃO – EXIGIBILIDADE – TRIBUTÁRIO

MÉRITO JULGADO – Opostos Embargos Declaratórios

Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código

Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante

compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.

IMPUTAÇÃO – PAGAMENTO – JUROS – CAPITAL

MÉRITO JULGADO – interposto em 13/7/2010 - RE 561908 no STJ, substitudo RE 566621(julg. Em 4-

8-2011). Resp 960.239 cls. Min. em 21/05/2012

CONTINUAR SOBRESTANDO

Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos

sujeitos a lançamento por homologação.

PRAZO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO - INDÉBITO

MÉRITO JULGADO

Sobrestar pelo REsp Nº 1.269.570

Obs. RE 566621

a) redução da multa moratória de 10% para 2%; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também

conhecido como Tabela Price; c) índice de correção do saldo devedor em março de 1990.

SFH – PRICE – MULTA – CORREÇÃO


Questão referente ao limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95

EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO - TRIBUTÁRIA – LEI 9129/95

AFETAÇÃO CANCELADA

Obs. RE 566621

A incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo-se duas questões basilares:

a) a definição da base de cálculo do tributo; b) o sujeito ativo da presente relação jurídico-tributária.

(ISS – LEASING – LEGITIMIDADE – BASE)

I - ISS – ARRENDAMENTO - MERCANTIL - BASE

II – ISS – LEASING – LEGITIMIDADE – ATIVA

Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do

Estado a serem depositadas em conta-corrente.

MEDICAMENTOS

525257

8

9

10 51363

12 52515

51813

51319

11 51389

13 51297

14 51433

Direito Processual Civil-Administrativo-Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor.

Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal. Recurso Especial Representativo de

controvérsia repetitiva. Afetação à Corte Especial . Art. 543-C, § 2º , do CPC c/c o 2º da Resolução 8/08 do STJ.

RPV – COMPETÊNCIA – PRESIDENTE – TRIBUNAL

Controvérsia relativa à necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse

do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi

transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da

CDA.

ICMS – EMBARGOS – PROVA – NECESSIDADE – ART. 166, CTN

Reconheceu a litispendência e extinguiu os embargos à execução, em virtude do prévio ajuizamento de ação

anulatória do débito.

LITISPENDÊNCIA – EMBARGOS – AÇÃO – ANULATÓRIA

RETIRADO DA LISTA DE REPRESENTATIVOS DO STJ – PERDA DO OBJETO – 08/06/2011

Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC nos casos de descumprimento da obrigação de

fornecer medicamentos imposta ao ente estatal.

MULTA - DESCUMPRIMENTO – FORNECER – MEDICAMENTOS

Verificar também o RE 566.471

Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do

Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

MEDICAMENTOS - PORTARIA - Nº 2577/06 – MS

Questão referente à incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de

pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos, depois do advento da Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a

redação do artigo 155, IX, "a", da Constituição Federal de 1988.

ICMS – ATIVO - FIXO – APÓS EC 33/2001

AFETAÇÃO CANCELADA –

Auxílio-suplementar e Aposentadoria por invalidez. Aplicação da lei n.º 6.367/76. Absorção do auxílio-suplementar

pelo auxílio-doença em face da aplicação da lei nº 8.213/91.

CUMULAÇÃO – APOSENTADORIA - AUXÍLIO - SUPLEMENTAR

Afetação cancelada em 28-3-2012 - Competência de outra Turma - Enviados representativos em agosto

de 2012

Questão referente à legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito

decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demosntração do repasse financeiro do ônus

do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.

ICMS – REPETIÇÃO - LEGITIMIDADE – ART 166 CTN


16 52131

15 51473

17 52139

22 51531

18 51501

21 51527

19 51513

5251820

Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do

Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do TRF 1ª Região, indicando contrariedade ao art. 535, II, do

CPC, sob o argumento de que, ao julgar os embargos declaratórios, a Turma Regional teria deixado de se pronunciar

sobre a alegada não-ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos débitos previdenciários cujos fatos

geradores ocorreram entre a data de promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.212/91, além

de apontar contrariedade aos arts. 144, da Lei 3.807/60, e 2º, § 9º, da Lei 6.830/80, pois defende a aplicação do prazo

prescricional trintenário em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram após a

promulgação da atual Constituição Federal e antes do advento da Lei 8.212/91.

PRESCRIÇÃO - INTERCORRENTE – DÉBITOS – 1988/1991

PRAZO - TRINTENÁRIO – CONTRIBUIÇÕES – 1988/1991

AFETAÇÃO CANCELADA -

Trata-se de recurso especial originado de embargos a execução fiscal (cobrança da majoração da alíquota do ICMS

de 17% para 18% no Estado de São Paulo), em que o acórdão recorrido considerou o executado parte ilegítima para

pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea

EXECUÇÃO – MAJORAÇÃO - 17%/18 % - LEGITIMIDADE

MÉRITO JULGADO

SOBRESTAR PELO RESP 1.092.217

Questão referente à legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao

tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva

necessária, nesta modalidade de demanda. O julgado recorrido reconheceu a legitimidade do Ministério Público e,

bem assim, a existência de litisconsórcio facultativo entre o Estado do Ceará e a União Federal.

LEGITIMIDADE – MP – FORNECIMENTO – MEDICAMENTO

AFETAÇÃO CANCELADA – 23.02.2012 - matéria constitucional - analisar o

Resp

Processo civil - cautelar - contrato de depósito bancário - exibição dos extratos de poupança - recusa do banco -

interesse de agir - necessidade dos extratos para instruir a ação principal - prazo prescricional da pretensão aos

expurgos inflacionários em curso.

EXIBIÇÃO - EXTRATOS – RECUSA – PLANOS


Recurso Especial Representativo de Controvérsia.Administrativo. Servidor Público Municipal. Magistério. Adicional

de Tempo de Serviço. Supressão. Plano de Cargos e Salários. Irredutibilidade de Vencimentos.Processamento do

Recurso nos moldes do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ.

SERVIDOR – PLANO – CARGOS – IRREDUTIBILIDADE

AFETAÇÃO CANCELADA - Competência de outra Turma

Recurso Especial cuja questão central resume-se à possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência

de ação( interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei

10.522/2002. Há questão jurídica já submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos (REsp

1.102.554/MG, rel. Min Castro Meira), discutindo a interpretação do mesmo dispositivo tido por violado nestes

autos. Entretanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução

fiscal suspensa. A questão controvertida nos presentes autos, portanto, difere da constante no processo que já aguarda

o processamento indicado como repetitivo.

EXECUÇÃO – PEQUENO - VALOR – EXTINÇÃO


23 52523 E

52524

27 52129

26 52517

24 51547

25 51551

28 51575

VERIFICAR RESP 1.111.982 – Execução Fiscal Federal – NÃO UTILIZAR

Recurso Especial Repetitivo. alínea "a". Processual Civil. Recurso de embargos de declaração com pedido de efeito

modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade de contraditório. Observância do devido processo legal.

processamento nos termos do art. 543-c do CPC e resolução nº 08/2008.

EMBARGOS – MODIFICATIVO – INTIMAÇÃO – CONTRÁRIA

AFETAÇÃO CANCELADA – 24.11.2010

Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo Inicial. Cessação do auxílio-doença( arts. 23 e

86, § 2º , da Lei 8.231/91.

AUXÍLIO – TERMO - INICIAL – CESSAÇÃO

AFETAÇÃO CANCELADA – 28.11.2011 - ANALISAR O RESP

Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que trata da pretensão de servidores públicos

estaduais de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados em atividade.

LICENÇA-PRÊMIO – PECÚNIA – GOZO - AUSÊNCIA

AFETAÇÃO CANCELADA – TELEGRAMA EM 08.09.2010

Obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas

no art. 655-A do CPC.

OBRIGATORIEDADE – ART 655-A – CPC

AFETAÇÃO CANCELADA – 08.06.2011

ISS – Execução fiscal – Oferecimento à penhora de parte ideal de imóvel de propriedade dos sócios – Não aceitação

pela Municipalidade – Insucesso da penhora on line – Deferimento do pedido de penhora de 10% sobre o faturamento

da empresa– Inteligência do disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80 e 620, do Código de Processo Civil.

PENHORA – FATURAMENTO – EMPRESA

AFETAÇÃO CANCELADA – 10.09.2010 - Perda superveniente de interesse recursal

Possibilidade de prorrogação do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória quando o termo final recair

em fim de semana ou feriado

PRAZO - DECADENCIAL - PRORROGAÇÃO - RESCISÓRIA

Recurso especial interposto pela empresa contra acórdão onde restou assentado a impossibilidade de homologar

desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre

saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconhece a não-incidência dessa exação,

no que tange às operações de venda de açúcar nela indicadas. Não homologação da desistência, sob o fundamento de

não haver nos autos qualquer prova de correlação entre os açúcares indicados no ato normativo e aqueles que foram

objeto da inicial.

IPI – NÃO-INCIDÊNCIA – AÇÚCAR – SAFRA 1996/1997


Recurso Especial Repetitivo. Alínea “a”. Previdenciário. Pensão por morte. Art. 16, I, § 4º,da Lei 8.213/91.

Possibilidade de Concessão a filho inválido, ainda que maior de idade. Processamento nos termos do art. 543-C, Do

CPC, e da Resolução nº 08 desta Corte.

PENSÃO – FILHO - INVÁLIDO

28 51575

29 51589

30 51923

34

32 51593

31 52522

51607

35 51603

33 51597

52612

36

Afetação cancelada (2-4-2012) - TELEGRAMA STJ - competência de outra Turma

Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução nº 08/STJ.

Previdenciário. Revisão de aposentadoria precedida de auxílio-doença. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de

fevereiro de 1994. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.

APOSENTADORIA – AUXÍLIO-DOENÇA – IRSM - FEV/94


Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Previdenciário. Auxílio-Doença Convertido em Aposentadoria por

Invalidez. Apuração da Renda Mensal Inicial - RMI. Alegação de Ofensa ao Art. 29, § 5º, da Lei N. 8.213/1991.

Limite do Art. 36, § 7º, Do Decreto N. 3.048/1999. Processamento Segundo o Rito do Art. 543-C Do CPC e

Resolução do STJ n. 8/2008.

APOSENTADORIA – AUXÍLIO-DOENÇA – RMI – TETO

Afetação cancelada em 22-3-2012. Competência de outra Turma

Questão referente à legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de

mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS),

não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota

fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.

DESLOCAMENTO – MERCADORIA – NF – MULTA

MÉRITO JULGADO – (Emb. Decl. Cls. Rel. 30/05/2012)

Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Processual Civil. Artigo 534-C do CPC. Previdenciário. Juros de

mora. Termo inicial

ACIDENTE - TERMO – INICIAL – JUROS

Afetação cancelada (21-3-2012) - Competência de outra Turma

Questão relativa à possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica,

instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.

CESSÃO – CRÉDITO – EMPRÉSTIMO - COMPULSÓRIO

Mérito Julgado - aguardar trânsito

Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no

art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.

EXECUÇÃO – FISCAL – EXTINÇÃO – SÚMULA 240

MÉRITO JULGADO – (cls. Ministro – 04.07.2011)

Questão relativa à incidência ou não do ISS sobre a atividade de hotelaria/hospedagem.

ISS – INCIDÊNCIA – ATIVIDADE – HOTELARIA

AFETAÇÃO CANCELADA – 08/06/2011 - Matéria constitucional

Questão referente à legitimidade ou não da suspensão do fornecimento de energia, bem como a cobrança de valores a

consumo na hipótese de ter sido verificada, unilateralmente, irregularidade no medidor respectivo.

LEGITIMIDADE - ENERGIA - FORNECIMENTO - COBRANÇA

- AFETAÇÃO CANCELADA – 15/09/2010

37 51617

42 51647

39 51635

51653

40

41

51619

51645

51953

43

44 51659

38

36

Indagação sobre se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é

matéria de fato – e por isso demandaria a realização de provas – ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação

probatória.

SFH - CAPITALIZAÇÃO - TABELA - PRICE

Possibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa, com base na Lei 9.492/1997.

PROTESTO – CDA – POSSIBILIDADE

AFETAÇÃO CANCELADA – 30/09/2011 - inexpressiva quantidade de processos

Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.

CORREÇÃO – MONETÁRIA – DEPÓSITO - JUDICIAL

Tendo sido adquirida a propriedade em momento posterior à publicação do Decreto 750/93, não existem prejuízos

passíveis de indenização, pois havia ciência das restrições que o imóvel adquirido possuía. Precedentes do Superior

Tribunal de Justiça.

PROPRIEDADE – POSTERIOR – DECRETO 750/93 – INDENIZAÇÃO

AFETAÇÃO CANCELADA – 30.09.2010 - representativo prescrito

Legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se

discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e termo

inicial do prazo decadencial para a impetração do mandamus, nestes casos.

LEGITIMIDADE – SEGURADORA – SFH - MS

Questão referente à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por

falta de pagamento do crédito exequendo.

CDA – PROTESTO – FAZENDA – PAGAMENTO

AFETAÇÃO CANCELADA – 15/09/2010 - perda superveniente do objeto

Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração

do servidor ao cargo por decisão judicial.

IR – REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR – CARGO

MÉRITO JULGADO – (4/07/2011 - cls ao Ministro com Emb. Decl.)

Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos

créditos tributários sujeitos a lançamento de ofício (in casu, IPVA).

PRESCRICIONAL – INICIAL – COBRANÇA – IPVA


TELEGRAMA – 02.02.2012

Controvérsia relativa à solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de

demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE – SOLIDÁRIA

AFETAÇÃO CANCELADA - CONTINUAR SOBRESTANDO

47 51675

46

49 52521

48 51685

52247

52 51827

51 51709

50 51703

53 52225

45 52689

(aguardando julgamento do STF - Recursos Extraordinários de nº 566.471-6 e 605.533)

Cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas

após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar

"dívida de pequeno valor".

HONORÁRIOS – EXECUÇÃO – POSTERIOR – MP 2180/01

Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva

fiscal.

DECLINAÇÃO – COMPETÊNCIA – AÇÃO – EXECUTIVA

Termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de

ordem, precatória ou rogatória (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido ou se da data da própria

intimação).

PRAZO – INÍCIO – JUNTADA - INTIMAÇÃO

Questão atinente à definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de

ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública, após a vigência do Código Civil de 2002. No caso,

restou incontroverso que a sentença exequenda não se pronunciou sobre a taxa de juros de mora aplicáveis.

TAXA - JUROS - MORATÓRIOS – 1% MÊS - NOVO CÓDIGO CIVIL


TELEGRAMA – 03.02.2012

Recurso especial repetitivo. Art. 105 III alínea A da CF. Direito previdenciário.Cumulação entre os benefícios de

auxílio-doença e auxílo-acidente. Processamento do presente recurso nos termos do art.543-C do CPC e da Resolução

N.08/STJ.

CUMULAÇÃO - AUXÍLIOS – DOENÇA – ACIDENTE

Afetação cancelada (13-4-2012) - Competência de outra Turma

Controvérsia atinente à necessidade de "intimação pessoal" do conselho profissional para que o juiz possa decretar a

extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que decorridos mais de 5 (cinco) anos sem que o

exequente promovesse o andamento do feito, à luz do disposto nos artigos 267, III (abandono da causa) e IV

(ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC, e 25, da Lei

de Execução Fiscal.

PRESCRIÇÃO – INTIMAÇÃO – PESSOAL - EXTINÇÃO

Afetação cancelada (8-2-2012) - prescrição do representativo

Questão relativa à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios quando reconhecida a sucumbência

recíproca, ainda que uma das partes litigantes seja beneficiária da justiça gratuita.

HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA - GRATUIDADE

Sucumbência de parte mínima em caso de demanda com pedido alternativo.

PEDIDO – ALTERNATIVO – SUCUMBÊNCIA – MÍNIMA

AFETAÇÃO CANCELADA – 04/11/2010 - Recurso não reúne condições de admissibilidade

55 51723

53 52225

54 51859

57 52133

56 51927

51735

52137

58

59

61 51931

60 52351

Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de

indébito na qual se discute a legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.

ICMS – COBRANÇA – ÁGUA – CANALIZADA

AFETAÇÃO CANCELADA – 31/05/2011 - recurso inadequado para representar a controvérsia

Controvérsia relativa à cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, sem considerar o

consumo efetivamente registrado no único hidrômetro local.

ÁGUA – TARIFA – MÍNIMA – CONSUMO

MÉRITO JULGADO – (17/3/2011 - RE protocolado no STJ) – ENCAMINHADO EM 14/06/2011 AO

STF - ARE 646750

Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação

(atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.

ICMS – ILEGITIMIDADE –- COMUNICAÇÃO – ATIVIDADE-MEIO

Substituíu o REsp 816.512

(i)cabimento dos expurgos inflacionários; (ii) utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a

título de reserva de poupança; (iii) possibilidade de aplicação de aplicação dos índices de correção do FGTS.

EXPURGOS – INFLACIONÁRIOS – IPC - FGTS

Recurso em que se discute a (in)competência da justiça estadual quando o domicílio do executado não for sede de

vara federal, mesmo nos casos em que a execução fiscal foi ajuizada em subseção judiciária que tem jurisdição sobre

o domicílio do devedor.

COMPETÊNCIA - FISCAL – ESTADUAL – FEDERAL

AFETAÇÃO CANCELADA – VERIFICAR - RESP Nº 1.146.194

A legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de

esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.

MULTA 557, § 2º, CPC

MÉRITO JULGADO - AGUARDAR TRÂNSITO

Recurso especial em que se discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica

utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.

ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA - TELEFÔNICAS

Prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa

jurídica.

PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO – REDIRECIONAMENTO – SÓCIO

(REsp 1.145.563 - AFETAÇÃO CANCELADA pelo TELEGRAMA – 05.10.2010) – Continuar

sobrestando pelo REsp. 1.201.993

Possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios

devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.

51935

64 52135

65 52405

67 51791

68

70 52390

62 52221

63

66

51933

69

52683

51721

JUROS – MORATÓRIOS – LEI - 11.960/09

MÉRITO JULGADO – AGUARDAR TRÂNSITO

RESP. 1.086.944 - MODELOS SUSPENSOS

O acórdão que julgou o mérito do Resp 1.205.946 menciona que: “Cessam os efeitos previstos no artigo

543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às

modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97,

alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada.”

A questão controverida do RESP ora afetado trata: 1) da competência para processar e julgar litígio instaurado entre

entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios; 2) da incorporação aos proventos

de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em

atividade mediante convenção coletiva de trabalho.

COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA - PRIVADA - CESTA-ALIMENTAÇÃO

Mérito Julgado - Opostos Embargos de Divergência

Recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra

acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, no qual se discutiu acerca da auto-executoriedade de ato administrativo

emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a

autuação do Judiciário.

IBAMA - ATO - EXECUTORIEDADE - AMBIENTAL

Questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as

hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN.

PRESCRIÇÃO – INTERCORRENTE – 5 ANOS – CTN

Afetação cancelada (30-03-2012)

Controvérsia relativa ao direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-

combatente.

REVERSÃO – PENSÃO - EX-COMBATENTE – FILHA


Concurso Público. Candidato reprovado em uma das provas e que permanece no certame por força de decisão

liminar. Aplicação da teoria do fato consumado.

CONCURSO – CANDIDATO – REPROVADO – LIMINAR

AFETAÇÃO CANCELADA – TELEGRAMA JCD1S-970/2012

Recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. em face de

acórdãos do TRF da 4ª Região, que versam sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos

a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias.

CONTRIBUIÇÃO – PREVIDENCIÁRIA – VERBAS - INDENIZATÓRIAS

Foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.

71 52594

76 52308

52487

73

74 52352

77

70 52390

52365

75

72

52354

52510

COMPETÊNCIA – LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA – ACP

MÉRITO JULGADO

Resp. 1.243.887 - Mérito Julgado - oposição de embargos/ Resp. 1.247.150 - Mérito Julgado -

Transitou em 16/02/2012

Discussão acerca da possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público,

quando pagos indevidamente pela Administração.

DEVOLUÇÃO - VALORES - BOA-FÉ - SERVIDOR

MÉRITO JULGADO - Aguardar trânsito

Impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a

imposição de indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.

CUMULAÇÃO - MULTA – PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA

Questões relativas à: a) Possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão

em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado; b) Discussão sobre a possibilidade de

devolução da diferença de juros SELIC incidentes sobre o valor depositado.

DEPÓSITO – CONVERSÃO – RENDA – SELIC

MÉRITO JULGADO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – CLS. 01.09.2011

Prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública

PRAZO - PRESCRICIONAL - INDENIZATÓRIA - FAZENDA

Execução de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executória do julgado, após a

promoção do ato citatório. Preclusão.

HONORÁRIOS – EXECUÇÃO – APÓS - CITAÇÃO

Controvérsia em que se discute o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em

demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

MP – PAGAMENTO – DESPESAS - PROVA

Questão relativa à ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da

limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art.

101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

AJUDA - CUSTO - SERVIDOR - LIMITAÇÃO

Necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, "antes do que não poderá incidir a multa

de 10% sobre o valor da execução".

CUMPRIMENTO SENTENÇA – INTIMAÇÃO – PESSOAL - DEVEDOR

Recurso Especial interposto em face de acórdão do TJ do Estado do Pará que, nos autos de execução fiscal, em sede

de apelação, entendeu que: 1) o art. 38 da LC 73/93 e o art. 6º da Lei 9.028/95, no que se refere à prerrogativa de

intimação pessoal, não são aplicáveis aos procuradores municipais; 2) o art. 25 da lei 6.830/80 não é aplicável no

âmbito dos Tribunais, ou seja, apenas "regulamenta a instrução das ações de execução fiscais em processo de

conhecimento tramitando em primeira instância". Controvérsia que tem como questão central a tese no sentido de que

é necessária a intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau

de jurisdição.

83

5259578

80 52389

52407

77

82 52410

52365

86

5240679

52409

84

85 52513

81

52593

52613

INTIMAÇÃO – PESSOAL – PROCURADOR - MUNICIPAL

MÉRITO JULGADO - AGUARDAR TRÂNSITO

Processual Civil. Tributário. Discussão sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a

lançamento por homologação (interpretação do art. 3º, da LC 118/2005) após o posicionamento do STF no RE Nº

566.621/RS, julgado com repercussão geral.

PRAZO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO - INDÉBITO

Mérito Julgado - ED opostos em 13/6/12

Processual Civil. Tributário. Aplicabilidade do art. 739-A, §1º, do CPC. Análise do juiz a respeito de ocorrência de

grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em

execução fiscal.

EXECUÇÃO – EFEITO – SUSPENSIVO - EMBARGOS

Saber se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas é o mesmo prazo

prescricional destas, ou seja, cinco anos.

PRESCRIÇÃO – EXECUÇÕES – INDIVIDUAIS – 5 ANOS

Recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio,

ofensa ao art. 475-O do Código de Processo Civil, sustentando as razões recursais descaber arbitramento de

honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).

EXECUÇÃO – PROVISÓRIA – ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS

Dicussão acerca da legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na

qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda

contratada e não utilizada.

ICMS - DEMANDA - CONTRATADA - ENERGIA

MÉRITO JULGADO - OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recurso especial. Administrativo. Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas

vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.

EXECUÇÃO - MS - PARCELAS - VENCIDAS

Controvérsia relativa à prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos

autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 (fls. 134/135e).

INTIMAÇÃO - PESSOAL - CONSELHO - FISCALIZAÇÃO

Controvérsia na qual se pretende saber se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que

justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do

bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei

6.830/1980 e 655 do CPC.

PENHORA - PRECATÓRIO - NOMEAÇÃO

Recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute o prazo de prescrição para a ação de repetição do

indébito de tarifa de água e esgoto.

PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO - TARIFA - ÁGUA/ESGOTO

Substituíu o Resp. 1.308.859

52684

52445

87

86 52409

94

92

91

93

88

89 52462

52682

52690

5246290

5259795

51325

52477

Processual Civil. Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura

da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (LEI nº 6.830/80). No caso concreto, pretende-se

saber: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no

art. 40, §2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento

pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) Quais são os

obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF e d) Se a ausência de intimação

da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o

arquivamento (art. 40, §2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40,

§4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

PRESCRIÇÃO - INTERCORRENTE - ART. 40 LEF

Questão relativa à violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.

CDA - REQUISITOS - VIOLAÇÃO - LEI

COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA - PRIVADA

COMPETÊNCIA - JUIZADO - ALÇADA - LITISCONSÓRCIO

CNA - LEGALIDADE100 51789

99 52596

98 51747

96 52672

97 52670

05/11/2012

REsp. Número

880.026

842.270

948.465

936.290

816.512

933.081

841.577

SOBRESTADOS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recursos Repetitivos – STJ (Pendentes)

948.465

1.002.932

1.028.414

960.239

957.509

1.017.852

1.060.210

1.069.810

1.092.217

1.087.111

1.099.136

1.105.349

1.101.725

1.105.204

1.102.457

1.103.952

1.110.532

1.110.904

1.110.550

1.111.190

1.111.115

1.110.552

1.111.190

1.112.526

1.112.576

1.112.584

1.112.583

1.113.169

1.112.887

1.112.647

1.112.864

1.114.423

1.120.097

1.120.469

1.114.562

1.116.792

1.119.558

1.117.057

1.120.998

1.131.360

1.139.774

1.133.869

1.133.807

1.126.515

1.144.036

1.142.177

1.144.382

1.124.552

1.146.194

1.144.382

1.144.614

1.150.159

1.150.750

1.158.893

1.159.153

1.160.710

1.159.154

1.176.753

1.177.973

1.183.474

1.201.993

1.187.500

1.198.108

1.165.095

1.166.561

1.205.946

1.201.635

1.207.071

1.230.957

1.220.319

1.243.887

1.247.150

1.223.220

1.205.946

1.220.601

1.217.234

1.244.182

1.268.324

1.257.665

1.251.513

1.243.887

1.247.150

1.262.933

1.251.993

1.253.844

1.252.412

1.250.739

1.337.790

1.272.827

1.268.324

1.273.643

1.330.473

1.299.303

1.305.472

1.339.313

1.291.736

1.293.605

1.269.570

enviados

representativos

enviados

representativos

enviados

representativos

1.340.553

1.345.021

SOBRESTADOS SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Documents

Transcript of SOBRESTADOS SUPERIOR TRIBUNAL DE...