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SÍNTESE DE LEGISLAÇÃO
Janeiro | 2015
Decreto Presidencial nº 1/15, DR nº 1, de 2 de Janeiro de 2015
Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. –
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 232/13, de 31 de Dezembro.
Decreto Presidencial nº 2/15, DR nº 1, de 2 de Jneiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Aviação Civil. – Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente
o Decreto n.º 78/08, de 22 de Setembro e o Decreto Executivo n.º 31/09, de 23 de
Abril.
Decreto Presidencial nº 3/15, DR nº 1, de 2 de Jneiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Caminhos-deferro de
Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/10, de 16 de Junho.
Decreto Presidencial nº 4/15, DR nº 1, de 2 de Jneiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários
e extingue a Direcção Nacioanl dos Transportes Rodoviários.
Decreto Presidencial nº 5/15, DR nº 1, de 2 de Jneiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Hidrográfico e de Sinalização
Marítima de Angoa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no
presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 21/11, de 18 de
Janeiro.
Decreto Presidencial nº 6/15, DR nº 1, de 2 de Jneiro de 2015
Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e a
Oraganização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, assinado
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em Luanda, no dia 26 de Março de 2013. – Revoga toda a legislação que
contraria o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial nº 7/15, DR nº 1, de 2 de Jneiro de 2015
Aprova o Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação, abreviadamente
designado por (PLANCTI) 2014/2015. – Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial nº 8/15, DR nº 1, de 2 de Janeiro de 2015
Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações
do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições
técnicas previstas neste Decreto Presidencial, até ao valor de Kz:
27.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do
Estado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Resolução nº 1/15, DR nº 1, de 2 de Janeiro de 2015
Aprova as acções do Executivo, no sentido de dar cumprimento às principais
recomendações da Assembleia Nacional, constantes da Resolução nº 37/13, de
31 de Dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado de 2014 e recomenda ao
Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a adopção de
procedimentos necessários para Elaboração do Orçamento Geral do Estado.
Decreto Presidencial nº 16/15, DR nº 1, de 5 de Janeiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Coordenação
daRequalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro demarcado da
Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G.T.R. – Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Presindencial n.º 148/13, de 1 de Outubro.
Despacho nº 4/15, DR nº 2, de 5 de Janeiro de 2015
Cria o Comité de Acompanhamento para a Estratégia Mineira de Curto e Longo
Prazos, doravante designado CAPE.
Despacho nº 5/15, DR nº 2, de 5 de Janeiro de 2015
Determina que a Direcção Nacional do Ambiente e o Gabinete Jurídico deste
Ministério devem cumprir com as orientações transfirir para a Agência
Nacional de Resíduos todos os procedimentos que conduzam a produção de
regras, regulamentos e sua devulgação em matéria de resíduos, bem como os
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procedimentos para o licenciamento de empresas que exercem actividades na
área de resíduos, transferir os arquivos e bases de dados se houver, eleborar um
relatório detalhado sobre os actos executados ou em execução, garantir que a
transferência esteja concluída num prazo não superior a 30 dis e com a
conclusão do processo, a Agência Nacional de Re´siduos deverá actualizar o
sistema de informação relativo às operadoras de gestão de resíduos registadas e
licenciadas.
Decreto Presidencial nº 19/15, DR nº 3, de 6 de Janeiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Artes. – Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Despacho Presidencial nº 4/15, DR nº 3, de 6 de Janeiro de 2015
Reconhece para a aquisição de personalidade jurídica a Fundação BAI e
autoriza a exercer as suas actividades em Angola.
Decreto Presidencial nº 21/15, DR nº 4, de 7 de Janeiro de 2015
Cria a cidade de Dundo na Província da Lunda-Norte com os limites
geográficos e modelo organizacional, estabelece o seu Regime Foral, delega
competências ao Ministro da Administração do Território para aprovar e
mandar publicar por Decreto Executivo, o Estatuto Orgânico e o quadro de
pessoal da Cidade do Dundo e derroga o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 84/78,
de 4 de Julho. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Decreto Presidencial nº 22/15, DR nº 4, de 7 de Janeiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Educação Física e
Desportos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Decreto Presidencial nº 23/15, DR nº 5, de 8 de Janeiro de 2015
Aprova o Estatuto Oragânico do Instituto Superior de Ciências da
Comunicação. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma.
Resolução nº 4/15, DR nº 5, de 8 de Janeiro de 2015
Aprova o relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do II
Trimeste/2014, que evidencia uma execução positiva com um elevado nível de
informações analíticas do valor das Receitas e Despesas
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e sobre o fluxo mais significativo dos diversos fundos, em particular doFundo
Soberano de Angola.
Decreto Executivo Conjunto nº 2/15, DR nº 5, de 8 de Janeiro de 2015
Define as quotas de importação de cimento para o ano de 2015.
Rectificação nº 1/15, DR nº 4, de 7 de Janeiro de 2015
Rectifica o Aviso n.º 11/14, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da
República n.º 221, que estabelece os Requesitos específicos para operações de
crédito efectuadas pelas instituições financeiras.
Decreto Presidencial nº 24/15, DR nº 6, de 9 de Janeiro de 2015
Cria o Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação e aprova o seu
Estatuto Orgânico. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no
presente Diploma.
Despacho Presidencial nº 5/15, DR nº 6, de 9 de Janeiro de 2015
Aprova o Projecto SIGEPA – Sistema Integrado de Gestão dos Dados das
Empresas, Empregos, Profissões e Activos Laborais em Angola e a minuta de
Contrato de Fornecimento de Serviços Especializados de Equipamentos,
Materiais, Formação e Suporte para implementação, apetrechamento e
operacionalização do SIGEPA, celebrado entre o Ministério de Administração
Pública, Trabalho e Segurança Social e a Empresa New Cognito Internacional
Limited, no valor global de USD 29,627.628,00 e autoriza o Ministro da
Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o Contrato
acima referidocom a Empresa New Cognito Internacional Limited.
Decreto Executivo nº 5/15, DR nº 6, de 9 de Janeiro de 2015
Autoriza a Toatl E&P Angola Block 39 SAS a proceder a cessão de 7,5% do
interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco
39/11 à Statoil Angola Block 39 AS.
Decreto Executivo nº 6/15, DR nº 6, de 9 de Janeiro de 2015
Autoriza a Statoil Angola Block 39 AS a proceder à cessação de 10% do
interesse participativo por si detida no Contrato de Partilha de Produção do
Bloco 39/11 à Ecopetrol Germany GMBH.
Resolução nº 5/15, DR nº 7, de 12 de Janeiro de 2015
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Aprova para ratificação, o Tratado de Interdição Completa de Ensaios
Nucleares e dois Anexos ao Tratado, um Protocolo e dois Anexos ao Protocolo.
Decreto Presidencial nº 29/15, DR nº 8, de 13 de Janeiro de 2015
Aprova o Regime de Protecção Obrigatória contra Descargas Atmosféricas, bem
como o respectivo sistema de controlo, instalação, inspencção e fiscalização. –
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial nº 30/15, DR nº 8, de 13 de Janeiro de 2015
Cria o Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, Instituição
de ensino superior pública e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Executivo nº 11/15, DR nº 9, de 14 de Janeiro de 2015
Aprova o Regulamento sobre a Realização do Exame Final nos Cursos afectos a
árae de Ciências Médicas, Ciências de Saúde e de Tecnologias de Saúde, nas
Instituições do Ensino Superior Públicas. – Revoga toda a legislação que
contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Executivo
n.º 23/14, de 5 de Fevereiro.
Decreto Presidencial nº 31/15, DR nº 10, de 15 de Janeiro de 2015
Aprova o Plano de Acção e Mitigação dos Riscos Causados pela Acção de um
Raio que tem como objectivo principal a protecção imediata da população
contra as descargas atmosféricas e pretende definir em linhas gerais os meios e
o orçamento necessários para aplicação de mesmo. – Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial nº 32/15, DR nº 12, de 19 de Janeiro de 2015
Aprova o Programa de Acções Estratégicas (PAE) pra o Desenvolvimento e
Gestão Sustentéveis da Bacia Hidrográfica do Rio Cubango-Okavango. –
Revoga toda a legislação que congtrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Executivo nº 21/15, DR nº 12, de 19 de Janeiro de 2015
Autoriza a alteração ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona
Terrestre de Cabinda consubstanciada no aumento do limite do petróleo bruto
para recuperação de Custos de 50% para 80%.
Decreto Executivo Conjunto nº 22/15, DR nº 13, de 23 de Janeiro de 2015
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Fixa e autoriza para o ano de 2015 uma quota geral de importação de 2.045.440
toneladas para os produtos da Cesta Básica, 950.00 Hectolitros para Bebidas,
156.000.000 Unidades de Ovos e 184.500 Toneladas de Hortofrutícolas. –
Revoga toda a legislação que contrarie em parte ou no todo o conteúdo do
presente Decreto Executivo Conjunto.
Decreto Executivo Conjunto nº 23/15, DR nº 13, de 23 de Janeiro de 2015
Determina que doravante os interessados na prestação dos serviços análogos
aos dos estabelecimentos hoteleiros, devem solicitar a competente autorização
junto das respectivas administrações Municipais.
Despacho nº 33/15, DR n.º 13, de 23 de Janeiro de 2015
Cria a «Unidade de Monitoria à Implementação do Plano Estratégico das Áreas
de Conservação»
Decreto Presidencial nº 11/15, DR nº 14, de 26 de Janeiro de 2015
Aprova o Relatório Final da Comissão de Avaliação do Concurso Limitado por
Prévia Qualificação para a aquisição do Sistema Integrado de Gestão Tributária
(SIGT) e autoriza o Ministro das Finanças a celebrrar o contrato para a aquisição
do Sistema Integrado de Gestão Tributária com a empresa TIS TECH Angola –
Tecnologia, Informação, Sistema e Serviços, Limitada, no valor global de AKz:
32.578.684.119,42.
Lei nº 1/15, DR nº 15, de 29 de Janeiro de 2015
Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular
do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Geral de Servidões
Aeronáuticas Civis.
Decreto Executivo nº 24/15, DR nº 15, de 29 de Janeiro de 2015
Aprova o Regulamento de Registo e Licenciamento de empresas que exercem
actividades nas áreas de resíduos, tratamento de águas e águas residuais. –
Revoga toda a lgislação que contrarie o disposto no presente Decreto do
Executivo.
Aviso n.º 2/15, DR nº 15, de 29 de Janeiro de 2015
Estabelece os procedimentos de importação, exportação e reexportação de
moeda estrangeira, bem como de cheques de viagem a serem observados pelas
instituições finaceiras bancárias. – Revoga o Aviso n.º 1/14, de 3 de Fevereiro.
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Decreto Presidencial nº 36/15, DR nº 16, de 30 de Janeiro de 2015
Aprova o Regime Jurídico do Reconhecimento da União de Facto por Mútuo
Acordo e Dissolução da União de Facto Reconhecida. – Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial nº 37/15, DR nº 16, de 30 de Janeiro de 2015
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Petróleos. – Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Executivo Conjunto n.º 84/83, de Setembro.
Despacho nº 42/15, DR nº 16, de 30 de Janeiro de 2015
Determina a composição da Comissão do Fundo Permanente da Inspecção
Geral da Administração do Estado, para o Exercício Económico de 2015.
Obs: Esta síntese não demonstra toda a legislação publicada pela Imprensa Nacional, no
referente mês.
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