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Sistema Tributário Nacional

RUBENS KINDLMANN

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Contatos

Professor Rubens Kindlmann

@kindlmann

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Art. 145, CFArt. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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ImpostosArt. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Impostos

Nominados

(art. 145, I, 153, 155 e 156)

Residuais

(154, I)

Extraordinário de Guerra

(154, II)

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Impostos NominadosFederais – Art. 153, CF

• Imposto de Importação

• Imposto de Exportação

• IPI

• Imposto de Operações Financeiras

• Imposto de Renda

• Imposto Territorial Rural

• Imposto sobre grandes fortunas

Estaduais – Art. 155, CF

• ICMS

• ITCMD

• IPVA

Municipais – Art. 156, CF

• IPTU

• ITBI

• ISS

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Imposto ResidualArt. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

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Imposto Extraordinário de GuerraArt. 154. A União poderá instituir:

...

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Taxas

De poder de polícia (Art. 145, II primeira

parte)

DE serviços públicos específicos e divisíveis (Art. 145, II segunda

parte)

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TAXASArt. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

...II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

...§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Contribuições de Melhoria (art. 145, III)

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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAArt. 81, CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Contribuições especiais

Sociais

Gerais (art. 149, primeira parte)

De seguridade social

Nominadas (Art. 149,primeira parte, c/*c 195, I, II e III)

Residuais (art. 149, primeira parte c/c 195 § 4º)

De previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (149,§1º)

De intervenção no domínio econômico (Art. 149, segunda

parte)

De interesse nas categorias

profissionais ou econômicas (art. 149,

terceira parte)

De iluminação publica municipal e distrital

(art. 149-A)

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Contribuições EspeciaisArt. 149. Compete exclusivamente à União instituircontribuições sociais, de intervenção no domínioeconômico e de interesse das categorias profissionais oueconômicas, como instrumento de sua atuação nasrespectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

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Contribuições EspeciaisArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintescontribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, aqualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculoempregatício;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindocontribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral deprevidência social de que trata o art. 201;III - sobre a receita de concursos de prognósticos.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Empréstimos Compulsórios

Extraordinários de calamidade publica

ou guerra (art. 148, I)

De investimento

(art. 148, II)

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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOSArt. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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A competência tributária diverge da capacidade tributária à medida que a competência estabelecida pela constituição é indelegável enquanto a capacidade, sim, é delegável

V. Art. 7º, §3º, CTN + Art. 8º CTN

Mesmo que não exercida por pessoa jurídica de direito público, outra não pode valer-se da ausência de norma e instituir tributo fora de sua competência constitucional

Competência Tributária x Capacidade Tributária

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O Art. 146 da CF especifica matérias que são afetas à LeiComplementar (veículo legislativo próprio que exige quórumqualificado – maioria absoluta)

A Lei complementar só é necessária quando o CF assim dispuser

A Lei Complementar

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A Lei ComplementarArt. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

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Tributos que precisam ser criados por LCIGF – Art. 156, VII

EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS – Art. 148, CF

IMPOSTO RESIDUAL - Art. 154, I, CF

CONTRIBUIÇÃO RESIDUAL – 195, §4º CF

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Princípios Tributários“Princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito que,por sua grande generalidade, ocupa posição depreeminência nos vastos quadrantes do Direito e, porisso mesmo, vincula, de modo inexorável, oentendimento e a aplicação das normas jurídicas quecom ele se conectam”(Antonio Roque Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª Ed., Malheiros,

p. 39)

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Princípio da Legalidade- Art. 150, I, CF

- Art. 97, CTN

- Resulta do art. 5º, II da CF

- Não se admite nenhuma discricionariedade na aplicação danorma tributária

Questão: Fixação de prazo de vencimento deve ser estabelecidopor lei?

Art. 160, CTN

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Questão: Fixação de prazo de vencimento deve ser estabelecido por lei?

Art. 160, CTN

“TRIBUTÁRIO. ICMS. MINAS GERAIS. DECRETOS N.ºS 30.087/89 E

32.535/91, QUE ANTECIPARAM O DIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO

E DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR

DE ENTÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA

ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Improcedência da

alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade

estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação

tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento

de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o

princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.”(STF, RE 195218 / MG - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. ILMAR

GALVÃO, Primeira Turma, DJ 02-08-2002 PP-00084 )

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Mitigação ao Princípio da LegalidadeTaxativamente, II, IE, IPI, IOF e as CIDE-Combustíveis

Não exclui a necessidade da lei, mas a lei vai estabelecer os limites (minimos e máximos) e, nesse limite, o executivo pode flutuar por ato próprio, sem necessidade de lei.

Art. 153 ...

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

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Princípio da IsonomiaArt. 150, II, CF

“... O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoapolítica competente não pode atingir apenas um ou algunscontribuintes deixando a salvo outros que, comprovadamente, seachem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para asisenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levandoem conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, asconvicções políticas etc. dos contribuintes. São os princípiosrepublicanos e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais praticas.”

(Antonio Roque Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 24ª ed., Malheiros, p. 80)

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A isonomia não vai se aplicar apenas para a criação oucobrança de tributos, mas também na concessão deisenções, que devem ser isonômicas

Princípio da Isonomia

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Princípio da IrretroatividadeArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

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Princípio da Irretroatividade

A CF não possui regra geral de irretroatividade

(Art. 5º XXXVI – “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

Quando estabelece esse princípio, o que a CF faz é criar uma garantia adicional

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Princípio da IrretroatividadeVisa assegurar ao contribuinte o conhecimento prévio da carga tributária a que se sujeita.

E a súmula 584, STF ???

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

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Princípio da IrretroatividadeCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕESINCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicaçãoretroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidentesobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas nopassado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislaçãohavia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamentepara incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal datributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas,da Súmula 584/STF. 2. Recurso Extraordinário improvido.

(STF, RE 183130, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, TribunalPleno, julgado em 25/09/2014, DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014 EMENT VOL-02758-01 PP-00001)

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Princípio da Irretroatividade“a partir do CTN, o fato gerador do imposto de renda passou a identificar-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dorendimento, no seu fluxo continuado até o encerramento do seu ciclo(artigo 116, inciso I), o que veio afastar a legislação anterior, orientada nosentido de que a renda auferida no ano-base seria apenas ‘padrão deestimativa’ da renda ganha no exercício financeiro, ou simples valor dereferência, apresentando-se hoje tal aquisição no período-base como opróprio fato gerador. Assim, seria inaplicável a Súmula 584-STF, construídaà luz da legislação anterior, em conflito com a sistemática do CTNposterior”

Min. Carlos Velloso, RE 183130, DJe 17/11/2014.

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Exceções à Irretroatividade

Art. 106, CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aaplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ouomissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em faltade pagamento de tributo;c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigenteao tempo da sua prática.

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Exceções à IrretroatividadeArt. 144, CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fatogerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda queposteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente àocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critériosde apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes deinvestigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao créditomaiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeitode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Princípio da AnterioridadeArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)III – cobrar tributos(...)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

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Princípio da AnterioridadeArt. 150 III, ‘b’ e ‘c’, CF

◦ Não exclui a irretroatividade◦ Não exclui a anterioridade nonagesimal

Exercício financeiro: ◦ Lei 4320/64◦ Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.◦ A Publicação da lei é imprescindível na conclusão do processo legislativo.

PRECISA HAVER PUBLICAÇÃO até 31/12.

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Princípio da Anterioridade

Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípio daAnterioridade.- Medida Provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser umsábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência,portanto, da ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aoprincípio da anterioridade.- O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social,por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ounonagesimal do art. 195, §6º, da CF, o qual não foi observado.Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.(STF, RE 226.451-3/PE - 1ª Turma. Min. Moreira Alves, DJ 25.08.2000)

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Súmula Vinculante 50Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigaçãotributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Princípio da Anterioridade e revogação de benefíciosArt. 104, CTN. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinteàquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes aimpostos sobre o patrimônio ou a renda:

(...)

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser demaneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo178.

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Anterioridade: lei que majora taxa não vale para mesmo ano

Cobranças de serviços médicos e psicológicos do Departamento Estadual de Trânsito de MatoGrosso são consideradas taxas, não podendo sua majoração ser exigida no exercício financeirodo mesmo ano em que foi instituída, conforme o princípio da anterioridade. Com esseentendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público)acolheu o Agravo de Instrumento nº 118304/2009, impetrado pelo Sindicato dos Centros deFormação de Condutores do Estado em desfavor do Detran-MT. O agravante buscou, com êxito, areforma da decisão de Primeiro Grau que indeferiu mandado de segurança e considerou que ovalor cobrado pelos médicos e psicólogos credenciados teria natureza jurídica de tarifa e poderiavaler a partir do mesmo ano.

O agravante argumentou que o aumento no valor dos exames ocorreu em 14 de agosto de2009 e passou a ser exigida no dia 20 do mesmo mês, desrespeitando o princípio daanterioridade. Afirmou que, ao instituir a majoração, a Lei Estadual número 9.197/2009considerou como tarifas os valores exigidos. Os exames médicos são requisitos obrigatórios paraa obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Por isso, aduziu o agravante que muitos Centrosde Formação de Condutores firmaram contratos de prestação de serviços de ensino de direçãode veículo com base nos valores anteriores, e os clientes não concordam com o aumento, fatoque provocaria prejuízos às empresas e aos clientes.

Os desembargadores (...) consideraram unanimemente os serviços cobrados pelo Detran(exames médicos e psicológicos para a expedição da CNH) como taxas e não tarifas.

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Em seu voto o relator explicou em que implicaria essa diferença: “Os tributos sãoreceitas derivadas, que se originam do patrimônio dos particulares, e são obtidasmediante prestação compulsória, já que decorrentes de lei. Por outro lado, as tarifassão tidas como receitas originárias, oriundas da exploração econômica dopatrimônio do Estado, agindo como se particular fosse, e obtidas mediante acordode vontades”. Dessa forma, explicou que o vínculo jurídico entre o Detran e oscidadãos não seria contratual, mas compulsório, haja vista que necessariamente paraa expedição da CNH é obrigatório o pagamento dos exames profissionais credenciadospor esse departamento. Esse fato demonstra ter o valor cobrado, natureza de taxa enão de tarifa ou preço público.

Logo, para o desembargador Márcio Vidal, houve ilegalidade na exigência damajoração da taxa de exames médicos e psicológicos no exercício financeiro de 2009,instituída pela Lei 9.197/2009, que não respeitou o princípio da anterioridade. Omagistrado considerou presentes os requisitos legais da relevância no motivo (fumusboni juris) e do risco de dano (periculum in mora), pelo fato da cobrança imediata doaumento do tributo estar prejudicando as relações comerciais firmadas para aqueleano entre o agravante e seus clientes, deferindo o recurso para o Sindicato dosCentros de Formação de Condutores do Estado.

FONTE: TJ-MT

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Princípio da AnterioridadeVigência x Eficácia

“Embora a lei criadora (ou que o aumente) entre em vigor na data de sua publicação (como em regra vêm consignado nessas normas), o certo é que essas leis só poderão produzir eficácia no exercício subsequente àquele em que forem editadas. Em que pese vigentes, tais leis têm sua eficácia protraída para o ano seguinte ao da sua edição”

(Aires Barreto. ISS na constituição e na lei. São Paulo: Dialética, 2003, p. 23)

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Exceção às anterioridades

Anterioridade Anterioridade Nonagesimal

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM CASO DE GUERRA OU CALAMIDADE

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM CASO DE GUERRA OU CALAMIDADE

IMEDIATO

IMEDIATO

IMEDIATO

IMEDIATO

Só 90 dias Só ano seguinte

IMEDIATO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 195º §6º, CF)

Base de Cálculo do IPTU e IPVACIDE – REESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA(Art. 177, §4º, CF)

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Princípio da proibição do efeito de confiscoArt. 150 IV, CF

“Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização. [...] refere-se à forma velada, indireta, de confisco, que pode ocorrer por tributação excessiva. Não importa a finalidade, mas o efeito da tributação no plano dos fatos. Não é admissível que a alíquota de um imposto seja tão elevada a ponto de se tornar insuportável, ensejando atentado ao próprio direito de propriedade. Realmente, se tornar inviável a manutenção da propriedade, o tributo será confiscatório”

(Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constiuição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurispridencia, 8ª Ed., 2006)

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Por que a Constituição utiliza a expressão ‘efeito de

confisco’? Porque confisco é a sanção, é medida de

caráter sancionatório. Não nos esqueçamos que se

designa por confisco a absorção total ou parcial da

propriedade privada, sem indenização. Seria

equivocado dizer, pois, ‘é vedado o confisco’. O que

se proíbe é que, por via da exigência de tributo, se

obtenha resultado cujo efeito seja equivalente ao do

confisco.”(Aires Barreto. ISS na Constituição e na lei. São Paulo: Dialética, 2003,p.17)

Princípio da proibição do efeito de confisco

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Nem mesmo a progressividade no tempo do IPTU (182, CF) pode resultar

em confisco

Art. 182. (...)§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificação compulsórios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Princípio da proibição do efeito de confisco

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Multas desproporcionais ou com “efeito confiscatório” também são inadmissíveis

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTERCONFISCATÓRIO DA MULTAFISCAL. Em se tratando de débito declaradopelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologaçãoformal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamenteexigível, independentemente de qualquer procedimento administrativoou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal devefuncionar como limitador da norma sancionatória, de modo que aabusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de100%. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, AI 838302 AgR/MG. Relator Min. ROBERTO BARROSOJulgamento: 25/02/2014, Primeira Turma)

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Não confisco x Capacidade Contributiva“Estamos também convencidos de que o principio da não confiscatoriedade... Deriva do principio da capacidade contributiva. Realmente, as leis que criam impostos, a levam em conta a capacidade econômica dos contribuintes não podem compeli-los a colaborar com gastos públicos além de suas possibilidades. Estamos vendo que é confiscatório o imposto que, por assim dizer, esgota a riqueza tributável das pessoas, isto é, que não leva em conta as suas capacidades contributivas”

(Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 9ª edição, Malheiros, 1997, p.70)

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Princípio da proibição da limitação ao tráfegoArt. 150, CF

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

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Princípio da liberdade de tráfegoArt. 150, V, CF

Veda a limitação ao tráfego de pessoas e de bens por meio de tributosinterestaduais e intermunicipais. Impede que sejam instituídos tributospela passagem ou pela remessa de bens, garantindo a livre circulaçãodas pessoas e de mercadorias, independente do pagamento detributos.

Todavia, ressalva a cobrança de pedágio pelo uso da rodoviaconservada pelo Poder Público

Pedágio: Qual a natureza ?

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Princípio da liberdade de tráfegoArt. 150, V, CFSobre a Natureza Jurídica do Pedágio

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇOPÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização derodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada peloinciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem naturezajurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição,consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta deinconstitucionalidade julgada improcedente.

(STF - ADI 800/ RS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI -J. 11/06/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

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Princípio da Uniformidade Territorial (ou Geográfica) Art. 151, CF

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacionalou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, aoDistrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio dodesenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

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“O dispositivo não permite o estabelecimento de regimes tributáriosdiversos entre as várias regiões. Consente apenas que para algumasdelas, em virtude de suas características, possa haver incentivos.Note-se que tal figura supõe uma política de fomento em que seexigem do seu destinatário certas ações. Diferenças tributárias semque se verifique o fomento, mesmo que referidas a regiões menosfavorecidas, são inconstitucionais”

(DIAS DE SOUZA, Hamilton. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.).Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998, v.1,p.8-9)

Princípio da Uniformidade Territorial (ou Geográfica) Art. 151, CF

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ADCT – ART. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suascaracterísticas de área livre de comércio, de exportação e importação, e deincentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgaçãoda Constituição

ADCT – Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Atodas Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 42, de 19.12.2003)

ADCT – Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado peloart. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 83, de 2014)

Portanto, prorrogado até 2073

Princípio da Uniformidade Territorial (ou Geográfica) Art. 151, CF

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Princípio da Não diferenciaçãoArt. 152, CF

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerdiferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de suaprocedência ou destino.

“... A procedência e o destino são índices inidôneos para efeito de manipulação dasalíquotas e da base de cálculo pelos legisladores dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal. E o dispositivo se refere a bens e serviços de qualquer natureza.Vale como orientação geral, pois sobre ele exercem pressão outras linhas diretivas,igualmente de raízes constitucionais, que condicionam o aparecimento de exceções.A contingência de não ser absoluto, todavia, deixa-o intacto como eminenteprincípio tributário.”(Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário, 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 180).

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. COBRANÇA NAS OPERAÇÕESINTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO. EXTENSÃO ÀS REMESSAS PARACONSUMIDORES FINAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. “GUERRA FISCAL”. DENSAPROBABILIDADE DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI 9.582/2011 DO ESTADO DAPARAÍBA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. (...) 2. Os entes federados nãopodem utilizar sua competência legislativa privativa ou concorrente para retaliaroutros entes federados, sob o pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, poistais tensões devem ser resolvidas no foro legítimo, que é o Congresso Nacional(arts. 150, V e 152 da Constituição). 3. (...)

(ADI 4705 MC-REF / DF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min.JOAQUIM BARBOSA - J. 23/02/2012 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Princípio da Não diferenciaçãoArt. 152, CF

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Princípio da Não diferenciaçãoArt. 152, CF

TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL -DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS -IMPOSSIBILIDADE.I - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal possuilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação mandamental que viseafastar a cobrança de IPVA de veículos importados, com alíquota diferenciada dacobrada dos veículos nacionais, uma vez que é a Secretaria de Fazenda e Planejamentoquem expede o documento de arrecadação do tributo.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido daimpossibilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal estabelecerem alíquotas deIPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados.III - Recurso provido.(RMS 13502 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO,PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 25/11/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/2004 p. 151)

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Princípio da Capacidade ContributivaArt. 145, §1º, CF

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiospoderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal eserão graduados segundo a capacidade econômica docontribuinte, facultado à administração tributária, especialmentepara conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitadosos direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Princípio da Capacidade ContributivaArt. 145, §1º, CF

Progressividade“É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em queaumenta a base tributável. Como base imponível é sempre uma expressãoda riqueza de cada um, a progressividade faz om que o imposto oneremais quem tem riqueza maior. Personaliza o imposto.”(Hugo de Brito Machado, em Progressividade e Socialismo, artigopublicado no jornal Zero Hora do dia 18 de agosto de 1998, p. 15)

ProporcionalidadeNa proporcionalidade as alíquotas são fixas variando-se a base de cálculo,de forma que o desembolso financeiro do tributo será maior à medida emque maior for o valor da base de cálculo.

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Princípio da Capacidade ContributivaArt. 145, §1º, CF

Impostos que atendem a progressividade na CF

Imposto de Renda – Art. 153, §2º, I, CF

ITR – Art. 153, §4º, I, CF

IPTU – Art. 156, §1º, I + Art. 182, §4º, II

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Princípio da Capacidade ContributivaArt. 145, §1º, CF

O STF entendeu pela possibilidade da progressividade do ITCMD

EXTRAORDINÁRIO – ITCMD – PROGRESSIVIDADE – CONSTITUCIONAL.

No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a

Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre

Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso

Extraordinário nº 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral

admitida.(RE 542485 AgR / RS - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO –

J. 19/02/2013, Primeira Turma)

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Princípio da Capacidade ContributivaArt. 145, §1º, CF

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAUDE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE:IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. 1. O critério de grau de parentesco e respectivaspresunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependênciaeconômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência como princípio da capacidade contributiva. 2. Agravo regimental a que senega provimento.(STF - RE 602256/PE. Min Edson Fachin, 1ª T., DJe 01/03/16)

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Princípio da SeletividadeArt. 153, §3º, IV – IPIArt. 155, §2º, III - ICMS

“É seletivo o imposto cujas alíquotas são diferentes para objetosdiferentes como acontece com o IPI, que tem alíquotas elevadas paracertos produtos, e muito baixa mesmo zero, para outros produtos. Naseletividade, não importa o sujeito. Importa exclusivamente o objetoda tributação. Por isso que se pode dizer que ela é adequada para osimpostos reais como o IPTU(Hugo de Brito Machado, em Progressividade e Socialismo, artigopublicado no jornal Zero Hora do dia 18 de agosto de 1998, p. 15)

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Princípio da SeletividadeArt. 153, §3º, IV – IPIArt. 155, §2º, III - ICMS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 745. ICMS. ARTS. 150, II, E 155, § 2º, III,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA ETELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA ESPECÍFICA SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS RECOMENDÁVEL.1. É inconstitucional o art. 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de SantaCatarina no que prevê alíquotas do ICMS superiores à geral a incidirem sobre energia elétrica eserviços de telecomunicações, por incompatibilidade com o princípio daseletividade/essencialidade.2. Eliminada a regra especial que estipula alíquota majorada para energia elétrica etelecomunicações, tem-se que o ICMS de ambas cairá automaticamente na regra geral do Estado-membro e o contribuinte terá direito de pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos cincoanos, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, não havendo falar em ofensa àseparação de poderes por ativismo Judicial.(...)

(Retirado do parecer Nº 1106/2015 de Rodrigo Janot da PGR no RecursoExtraordinário 714.139-SC)

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