Sistema Regional Americano de Direitos Humanos -

O indivíduo como ator internacional

DH

• OEA – criada em 1948. Entrou em vigor em dezembro de 1951, quando a Carta de Bogotá entrou em vigor.

• 35 Estados-Membros• constitui o principal fórum governamental

político, jurídico e social do Hemisfério.

DH

• Base legal dos DH nas Américas.• Convenção Americana de DH ou Pacto de San

José da Costa Rica de 1969 (Direitos civis e políticos). Entrou em vigor em 1978, depois da ratificação de 25 Estados.

• Protocolo de San Salvador (Direitos econômicos, sociais e culturais) de 1988. Entrou em vigor em 1999.

DH

• Peculiaridades e Desafios da América Latina em matéria de DH.

CIDH

• Órgãos de fiscalização• 1. Comissão Interamericana de DH (CIDH)• Sede em Washington. Órgão principal e

autônomo da OEA. Criada em 1959. Possui 7 membros independentes que atuam de forma pessoal, eleitos pela AG/OEA.

CIDH

• Entre as suas atribuições, estão:• a) Receber, analisar e investigar petições individuais que

alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção;

• b) Observar o cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados membros, e quando o considera conveniente, publicar as informações especiais sobre a situação em um estado específico;

• C) Remeter os casos à jurisdição da Corte Interamericana e atuar frente à Corte em determinados litígios.

CIDH

• Como encaminhar um caso de violação de DH pelo Estado contra um indivíduo?

• Ratificação da Convenção e violação de alguns dos seus direitos.

• Esgotar todos os recursos processuais onde ocorreu a violação, e entrar com a petição dentro dos seis meses seguintes.

• Não pode a mesma denúncia estar sendo discutida em outro organismo internacional, como a ONU, por exemplo.

CIDH

• Em seguida, a CIDH tenta fazer um acordo amistoso entre as partes. Se não for possível, a CIDH decidirá sobre o caso. Se houver violações, ela emitirá recomendações ao Estado para reparar o dano. Se o Estado não obedecer, a CIDH remeterá o caso para a Corte Interamericana de DH.

Corte Interamericana de DH

• Sede em San José, Costa Rica. Criada em 1979. 7 juízes.