Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em...
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Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
Monitorando o financiamento da educação
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QUANTO O BRASIL INVESTE
EM EDUCAÇÃO ?
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Art. 212 A União aplicará, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosvinte e cinco por cento, no mínimo, da receitaresultante de impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento deensino.
União: mínimo de 18%
Estados, Distrito Federal e Municípios: mínimo 25%
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O SIOPE COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO
DOS RECURSOS DO FUNDEB
Monitoramento e acompanhamento da aplicação de recursos do FUNDEB (art. 30, V, da Lei 11.494/07).
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INDICADORES LEGAIS
Mínimo 25%
• Educação Básica Observada a responsabilidade de atuação do ente governamental (Art. 212 da CF)
Mínimo 60%
• Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica (Remuneração, Profissionais do Magistério, Efetivo exercício)
Até 40%
• Outras ações de MDEArtigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
FUNDEB
Máximo
5%
• Recursos que podem ficar sem investimento
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OUTROS INDICADORES
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Metodologia
Definida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF
• Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (RREO)
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O que é Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE ?
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino asdespesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos dasinstituições educacionais de todos os níveis.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996)Art. 70º. Considerar-se-ão como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –MDE
Art. 71º. Não constituirão despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Metodologia
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Exemplos de ações consideradas e não consideradascomo sendo de MDE
Em www.fnde.gov.br acessar: financiamento / Fundeb /Perguntas frequentes / Aplicação de recursos (itens 5.2 e 5.3)
Metodologia
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OBRIGATORIEDADES PENALIDADES
Transmissão bimestral (art. 165 CF)
Transmissão anual (art. 212 CF)
Desde 2009
CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
VoluntáriasO FNDE para liberação de recursos exige além do atendimento do Art. 212 a aplicação mínima de 60% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério
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FUNDEB E SALÁRIO EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
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Composição do FUNDEB 2018
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Composição do FUNDEB
Recursos que faziam parte do FUNDEF:- 16,66% em 2007- 18,33% em 2008 e- 20% a partir de 2009
Recursos novos:- 16,66% em 2007- 18,33% em 2008 e- 20% a partir de 2009
Complementação da União (Valores realizados)- R$ 2 bilhões em 2007- R$ 3,2 bilhões em 2008- R$ 5,1 bilhões em 2009- 10% da contribuição de
estados, DF e municípios de 2010 em diante
IPVAITCMD ITRm
IPIexp
FPEFPM
LC 87/96
ICMS
Complementaçãoda União
Juros, Multas e Dívida Ativa sobre
as fontes “mães” do Fundeb
Rendimentos das eventuais aplicações
financeiras com recursos do Fundeb
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FPM
ICMS
IPVAIPIexp
ITCMD LC 87/96
FPE
ITRm
Receitas
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Valor por aluno/ano, por UF, e Valor Mínimo Nacional por aluno/ano - 2019
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Segmentos da Educação Básica ConsideradosFatores de ponderação
2007 (1) 2008 (2) 2009 (3) 2010 (4) 2011 (5) 2012 (6) 2013 (7) 2014 (8) 2015 (9) 2016 (10) 2017 (11) 2018 (12) 2019 (13)
I - Creche pública em tempo integral 0,80 1,10 1,10 1,10 1,20 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30
II - Creche pública em tempo parcial 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,15
III - Creche conveniada em tempo integral 0,95 0,95 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10
IV - Creche conveniada em tempo parcial 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80
V - Pré-Escola em tempo integral 0,90 1,15 1,20 1,25 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30
VI - Pré-Escola em tempo parcial 0,90 0,90 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,05
VII - Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
VIII - Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05 1,05 1,05 1,15 1,15 1,15 1,15 1,15 1,15 1,15 1,15 1,15 1,15
IX - Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10
X - Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15 1,15 1,15 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20
XI- Ensino fundamental em tempo integral 1,25 1,25 1,25 1,25 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30
XII - Ensino médio urbano 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,25 1,25 1,25 1,25 1,25 1,25
XIII - Ensino médio no campo 1,25 1,25 1,25 1,25 1,25 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30
XIV - Ensino médio em tempo integral 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30
XV - Ensino médio integr. à educ.profis. 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30
XVI - Educação especial 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20
XVII - Educação indígena e quilombola 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20
XVIII - Educ. de jovens e adultos com aval. no proces. 0,70 0,70 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80
XIX - EJA int. à educ. profis. nível médio, com aval. no proces. 0,70 0,70 1,00 1,00 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20
Composição – fatores de ponderação
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100%
• Educação Básica Observada a responsabilidade de atuação do ente governamental
Mínimo 60%
• Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica
Até 40%
• Outras Ações de MDEArtigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
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Utilização dos recursos do FUNDEB
O que pode ser pago com os 60%?Remuneração (salários, inclusive 13°, férias etc + encargossociais)
Quem pode ser pago com a parcela dos60%? Aqueles que exerçam atividade de docência ou desuporte pedagógico à docência (direção ou administraçãoescolar, planejamento, supervisão, orientação pedagógica etc)
desde que:a) Estejam em efetivo exercício
b) Na educação básica pública e no âmbitode atuação prioritária
Mínimo 60%
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Utilização dos recursos do FUNDEB
Profissionais do Magistério Compreende os professores e os profissionaisque exercem atividades de suporte eassessoramento pedagógico, em apoio àdocência incluindo-se:
- direção ou administração escolar;- planejamento;- inspeção;- supervisão;- orientação educacional;- coordenação pedagógica.
Mínimo 60%
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Utilização dos recursos do FUNDEB
Quem pode ser pago com a parcelade 40%?Aqueles que exercem atividade de natureza técnicoadministrativa (secretário da escola, secretário de educação,bibliotecário, merendeira, vigilante, porteiro, motorista, etc)
O que mais?Outras ações de MDE, previstas no art. 70 da LDB
Até 40%
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NÃO PODE UTILIZAR RECURSOS DO FUNDEB
Despesas de outros exercícios, ainda que relacionadas à manutençãoe desenvolvimento da educação básica;
Educação oferecida por instituições de ensino de natureza privadaque não atendam alunos da educação especial, de creches e pré-escola, e não sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, semfins lucrativos e conveniadas com o poder público;
Inativos e pensionistas mesmo que egressos da educação básicapública;
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NÃO PODE UTILIZAR RECURSOS DO FUNDEB
Subvenção a instalações públicas ou privadas de caráter assistencial,desportivo ou cultural;
Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica, psicológica e outras formas deassistência social;
Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar diretaou indiretamente à rede escolar;
Despesas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação,quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção edesenvolvimento do ensino.
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ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDEB(ART. 212 CF)
O SIOPE NÃO CONTROLA NEM FISCALIZA
TCE/TCM ( art. 22, II, Lei 11.494/97 ):
“pelos Tribunais de Contas dos Estados, DistritoFederal e dos Municípios, junto aos respectivosentes governamentais sob suas jurisdição.”
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Acordo de Cooperação nº 2/2017 –em 07.2017
FNDE
ATRICON
IRB
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Envio de dados
para o SIOPE
DIVERGÊNCIA
?
TC disponibilizará ao SIOPE para
validação:
1) Receitas
2) Despesas da Função educação
3) Informações complementares
SIOPE disponibilizará ao TC:
1) Indicadores
2) Divergências
3) Receitas e Despesas
MAVS
sim
Não
Dados Aceitos
Ente federado
retifica os
dados no SIOPESIOPE TC
Secretário de
Educação acessa
o MAVS
Confirma
RREO?
Não
sim
Presidente do
CACS acessa o
MAVS
Confirma
Demonstrativo
FUNDEB
simNão
RELATÓRIOS DOSIOPE
Módulo de Acompanhamento e Validação
do SIOPE – MAVS
Onde ?
Ente federado
retifica os
dados no TC
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Dicas para preenchimento do SIOPE
• Atualizar, no SIOPE, o número de matrículas decada modalidade de ensino
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Dicas para preenchimento do SIOPE
• Rateio das despesas comuns, proporcionalmente ao número de matrículas em cada modalidade de ensino
Despesas de:
• Água
• Luz
• Telefone
• Material de consumo
• Remuneração
• ...
• Creche
• Pré-escola
• Fundamental
• EJA
• Especial
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Dicas para preenchimento do SIOPE
• Rateio das despesas comuns, proporcionalmente ao número de matrículas em cada modalidade de ensino
Despesas de:
• Água
• Luz
• Telefone
• Material de consumo
• Remuneração
• ...
São despesas da:
• Creche
• Pré-escola
• Fundamental
• EJA
• EspecialTurnos/Modalidade
MatutinoCreche, pré-escola
Vespertino
Fundamental
Noturno
EJA
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Dicas para preenchimento do SIOPE
• Adequação do orçamento, nas fases deElaboração e Planejamento, aos objetivosdo SIOPE
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FUTURO DO SIOPE
1)Novo FUNDEB
Propostas ...
2)Matriz de Saldos Contábeis – MSC
3)Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP
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Educação nunca foi despesa, sempre foi investimento com retorno garantido.
(Sir. Arthur Lewis)