Sistema de Gestão Ambiental Conceitos e procedimentos. FCA 2014... · A certificação ambiental...
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CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Pela Sustentabilidade dos Setores Público e Privado Dr. Alexandre Martins Fernandes UNESP – Bauru Limeira Outubro 2014
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CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
Pela Sustentabilidade dos Setores Público e Privado
Dr. Alexandre Martins Fernandes
UNESP – Bauru
Limeira
Outubro 2014
Redução de custos;
Atendimento aos requisitos de qualidade dos
produtos e serviços;
Flexibilidade para atender à diversidade de
demandas do mercado;
Capacidade de inovação.
“tomar decisão e agir em ambiente de
incerteza e competição, procurando
mobilizar pessoas na busca de soluções
para atender a necessidades ilimitadas,
dispondo de recursos limitados.”
As organizações estão cada vez mais preocupadas
em atender às necessidades das partes interessadas,
o que tem levado a buscarem identificar os modos
potenciais de falhas relativos a suas atividades, que
podem ocorrer e trazer impactos negativos em suas
relações de negócios.
Os sistemas de gestão integrada se mostram
como um dos caminhos viáveis!
Baseados em modelos e/ou especificações que, quando
implementados, sejam capazes de atender àquelas
necessidades de maneira preventiva.
O resultado é o estabelecimento de normas.
Tratam-se de requisitos ou especificações para sistemas de gestão
documentados, incluindo padrões mínimos relacionados com a
necessidade de prevenção de problemas, visando assegurar a
sustentabilidade do negócio.
É um atestado público, emitido por um organismo
independente da relação comercial, por escrito,
que determinado produto, processo ou serviço está
em conformidade com os requisitos especificados.
Não se pode pensar na certificação como uma ação isolada e
pontual, mas sim como um processo.
Inicia com a conscientização da necessidade da qualidade
para a manutenção da competitividade e permanência no
mercado.
Passa pela utilização de normas técnicas e pela difusão do
conceito de qualidade pelos setores da empresa.
Finalidade: o relacionamento com a sociedade e o ambiente.
ABNT
O que ela NÃO é O que ela É
A certificação não é garantia de
que a organização esteja isenta de
causar acidentes ambientais.
A certificação ambiental é a
garantia de que a organização
possui procedimentos e planos de
atendimento a emergências
ambientais.
O que ela NÃO é O que ela É
A certificação não é garantia de que a organização esteja isenta de
causar acidentes ambientais.
A certificação ambiental é a garantia de que a organização possui
procedimentos e planos de atendimento a emergências ambientais.
A certificação ambiental não é
atestado de que a organização não
possua passivo ambiental.
A certificação ambiental é o
atestado de que a organização tem
uma sistemática estruturada para
gerenciar seu passivo ambiental.
O que ela NÃO é O que ela É
A certificação não é garantia de que a organização esteja isenta de
causar acidentes ambientais.
A certificação ambiental é a garantia de que a organização possui
procedimentos e planos de atendimento a emergências ambientais.
A certificação ambiental não é atestado de que a organização não
possua passivo ambiental
A certificação ambiental é o atestado de que a organização tem uma
sistemática estruturada para gerenciar seu passivo ambiental.
A certificação ambiental não é a
garantia de que esteja, num
determinado momento, cumprindo
todos os requisitos da legislação
ambiental.
A certificação ambiental é a
garantia de que a organização,
quando não atendendo a algum
requisito da legislação, possui
objetivos, metas e programas
avaliados e aprovados pelo órgão
ambiental competente, para
alcançar esse atendimento.
O que ela NÃO é O que ela É
A certificação não é garantia de que a organização esteja isenta de
causar acidentes ambientais.
A certificação ambiental é a garantia de que a organização possui
procedimentos e planos de atendimento a emergências ambientais.
A certificação ambiental não é atestado de que a organização não
possua passivo ambiental
A certificação ambiental é o atestado de que a organização tem uma
sistemática estruturada para gerenciar seu passivo ambiental.
A certificação ambiental não é a garantia de que esteja, num
determinado momento, cumprindo todos os requisitos da legislação
ambiental.
A certificação ambiental é a garantia de que a organização, quando não
atendendo a algum requisito da legislação, possui objetivos, metas e
programas avaliados e aprovados pelo órgão ambiental competente,
para alcançar esse atendimento.
A certificação ambiental não é
atestado de que a organização
esteja isenta de riscos ambientais
potenciais.
A certificação ambiental é o
atestado de que a organização
possui um gerenciamento
preventivo das situações de risco
potencial.
O que ela NÃO é O que ela É
A certificação não é garantia de que a organização esteja isenta de
causar acidentes ambientais.
A certificação ambiental é a garantia de que a organização possui
procedimentos e planos de atendimento a emergências ambientais.
A certificação ambiental não é atestado de que a organização não
possua passivo ambiental
A certificação ambiental é o atestado de que a organização tem uma
sistemática estruturada para gerenciar seu passivo ambiental.
A certificação ambiental não é a garantia de que esteja, num
determinado momento, cumprindo todos os requisitos da legislação
ambiental.
A certificação ambiental é a garantia de que a organização, quando não
atendendo a algum requisito da legislação, possui objetivos, metas e
programas avaliados e aprovados pelo órgão ambiental competente,
para alcançar esse atendimento.
A certificação ambiental não é atestado de que a organização esteja
isenta de riscos ambientais potenciais.
A certificação ambiental é o atestado de que a organização possui um
gerenciamento preventivo das situações de risco potencial.
A certificação ambiental não é a
garantia de que a organização
apresente uma aparência
(Housekeeping) agradável nas suas
instalações físicas.
A certificação ambiental é
simplesmente a garantia de que a
organização atende a todos os
requisitos de uma norma que ela
resolveu adotar para as suas
atividades, produtos ou serviços.
ISO 14000
Município VerdeAzul
Lançado pelo governo de São Paulo em 2007, o
Programa Município VerdeAzul tem por objetivo o
ganho de eficiência na gestão ambiental municipal.
http://www.ambiente.sp.gov.br/municipioverdeazul/o-projeto/
Visa estimular e capacitar as prefeituras
a implementarem e desenvolverem uma
Agenda ambiental estratégica
Avaliação anual: 10 Diretivas
Abordam
questões
ambientais
prioritárias
a serem
desenvolvidas.
ISO 14000
Melhor imagem junto a clientes e consumidores.
Maior qualidade do produto.
Adotada como estratégia de marketing, como uma
oportunidade de mercado para diferenciar-se dos
concorrentes.
Município VerdeAzul
A participação do município é pré-requisito para a liberação
de recursos do Fundo Estadual de Controle da Poluição-
FECOP (SMA)
A legislação paulista do ICMS Ecológico (em fase de reformulação
para atualização e aprimoramento), deverá considerar a pontuação
dos municípios no projeto “Município VerdeAzul” como um
dos fatores para a pontuação nos índices de participação do
critério ambiental.
Obrigado a todos!
Pela Sustentabilidade dos Setores Público e Privado
CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma
atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação
ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de
prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura
obtê-la.
São regras cujo cumprimento e
observância são pré-requisitos para a
emissão do certificado.
É procedimento administrativo formado
por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele
que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e
normas para a expedição da licença.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura obtê-la.
São regras cujo cumprimento e observância são pré-requisitos para a emissão
do certificado.
É procedimento administrativo formado por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e normas para a expedição da licença.
A quem
compete
É desenvolvida por particulares,
visando atender a interesses também
particulares.
É atividade desenvolvida pelo poder
público, possibilitando o
desenvolvimento de certa atividade
privada.
Visa sempre o bem público comum.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura obtê-la.
São regras cujo cumprimento e observância são pré-requisitos para a emissão
do certificado.
É procedimento administrativo formado por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e normas para a expedição da licença.
A quem
compete É desenvolvida por particulares, visando atender a interesses também
particulares.
É atividade desenvolvida pelo poder público, possibilitando o desenvolvimento de
certa atividade privada.
Visa sempre o bem público comum.
Natureza
das
normas
As regras e critérios que prescrevem
os procedimentos para a certificação
ambiental são normas de adesão
voluntária.
Decorrem de exigência legal, isto é, são
normas de caráter obrigatório, editadas
e válidas em todo território nacional.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura obtê-la.
São regras cujo cumprimento e observância são pré-requisitos para a emissão
do certificado.
É procedimento administrativo formado por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e normas para a expedição da licença.
A quem
compete É desenvolvida por particulares, visando atender a interesses também
particulares.
É atividade desenvolvida pelo poder público, possibilitando o desenvolvimento de
certa atividade privada.
Visa sempre o bem público comum.
Natureza
das
normas
As regras e critérios que prescrevem os procedimentos para a certificação
ambiental são normas de adesão voluntária.
Decorrem de exigência legal, isto é, são normas de caráter obrigatório, editadas
e válidas em todo território nacional.
Quem
elabora
as
normas
As normas são elaboradas por
entidades privadas (normatizadoras),
sendo também privadas aquelas
entidades encarregadas da verificação
e auditoria para a expedição dos
certificados ambientais (certificadoras).
São normas elaboradas pelas pessoas
de direito público interno competentes
(União, Estado, Município e DF).
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura obtê-la.
São regras cujo cumprimento e observância são pré-requisitos para a emissão
do certificado.
É procedimento administrativo formado por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e normas para a expedição da licença.
A quem
compete É desenvolvida por particulares, visando atender a interesses também
particulares.
É atividade desenvolvida pelo poder público, possibilitando o desenvolvimento de
certa atividade privada.
Visa sempre o bem público comum.
Natureza
das
normas
As regras e critérios que prescrevem os procedimentos para a certificação
ambiental são normas de adesão voluntária.
Decorrem de exigência legal, isto é, são normas de caráter obrigatório, editadas
e válidas em todo território nacional.
Quem
elabora
as
normas
As normas são elaboradas por entidades privadas (normatizadoras), sendo
também privadas aquelas entidades encarregadas da verificação e auditoria
para a expedição dos certificados ambientais (certificadoras).
São normas elaboradas pelas pessoas de direito público interno competentes
(União, Estado, Município e DF).
Origem Decorre da atuação particular, em
virtude de uma exigência de mercado.
Exercício do poder de polícia do estado,
por força dos deveres e das
competências constitucionais.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura obtê-la.
São regras cujo cumprimento e observância são pré-requisitos para a emissão
do certificado.
É procedimento administrativo formado por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e normas para a expedição da licença.
A quem
compete É desenvolvida por particulares, visando atender a interesses também
particulares.
É atividade desenvolvida pelo poder público, possibilitando o desenvolvimento de
certa atividade privada.
Visa sempre o bem público comum.
Natureza
das
normas
As regras e critérios que prescrevem os procedimentos para a certificação
ambiental são normas de adesão voluntária.
Decorrem de exigência legal, isto é, são normas de caráter obrigatório, editadas
e válidas em todo território nacional.
Quem
elabora
as
normas
As normas são elaboradas por entidades privadas (normatizadoras), sendo
também privadas aquelas entidades encarregadas da verificação e auditoria
para a expedição dos certificados ambientais (certificadoras).
São normas elaboradas pelas pessoas de direito público interno competentes
(União, Estado, Município e DF).
Origem Decorre da atuação particular, em virtude de uma exigência de mercado. Exercício do poder de polícia do estado, por força dos deveres e das
competências constitucionais.
Momento
de
atuação
Atuação posterior quando em
funcionamento a atividade.
Atuação preventiva, condicionando o
exercício da atividade conforme a lei.
Pode haver atuação posterior, se a
atividade já estiver em funcionamento.
VIANA, E.C. et al.. Análise técnico-jurídica do licenciamento ambiental e sua interface
com a certificação ambiental. R. Árvore, Viçosa, v. 27(4): 587-595. 2003.
Elemento
de
comparação Certificação Licenciamento
Objetivos Atestar comportamento menos nocivo ao meio ambiente e, ou, promover uma atuação do particular conforme padrões técnicos de conservação ambiental.
Atuação Promove a verificação da compatibilidade da atividade com conservação ambiental, visando equalizar desenvolvimento econômico e sustentável.
Formação
do
processo
O sistema constitui-se através de prescrições normativas que devem ser
obedecidas por aquele que procura obtê-la.
São regras cujo cumprimento e observância são pré-requisitos para a emissão
do certificado.
É procedimento administrativo formado por conjunto de prescrições normativas
que devem ser obedecidas por aquele que requer o licenciamento.
Devem ser observados procedimentos e normas para a expedição da licença.
A quem
compete É desenvolvida por particulares, visando atender a interesses também
particulares.
É atividade desenvolvida pelo poder público, possibilitando o desenvolvimento de
certa atividade privada.
Visa sempre o bem público comum.
Natureza
das
normas
As regras e critérios que prescrevem os procedimentos para a certificação
ambiental são normas de adesão voluntária.
Decorrem de exigência legal, isto é, são normas de caráter obrigatório, editadas
e válidas em todo território nacional.
Quem
elabora
as
normas
As normas são elaboradas por entidades privadas (normatizadoras), sendo
também privadas aquelas entidades encarregadas da verificação e auditoria
para a expedição dos certificados ambientais (certificadoras).
São normas elaboradas pelas pessoas de direito público interno competentes
(União, Estado, Município e DF).
Origem Decorre da atuação particular, em virtude de uma exigência de mercado. Exercício do poder de polícia do estado, por força dos deveres e das
competências constitucionais.
Momento
de
atuação
Atuação posterior quando em funcionamento a atividade. Atuação preventiva, condicionando o exercício da atividade conforme a lei.
Pode haver atuação posterior, se a atividade já estiver em funcionamento.
