Sistema de Comercialização Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentosda Produção Local de Alimentos

Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentos

SEDES

Índice

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SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DA

PRODUÇÃO LOCAL DE ALIMENTOS

1 - Quais os objetivos do Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentos?

2 - Qual é a importância da organização de um Sistema de Comercialização da Produção

Local de Alimentos nos municípios?

3 - Qual a participação do Governo do Estado e da Secretaria Estadual do

Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), na criação dos Sistemas de

Comercialização da Produção Local de Produtos?

PROGRAMAS E AÇÕES PARA O FORTALECIMENTO

DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

1 - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

2 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

3 - Programa “Compra Institucional”

4 - Microcrédito

5 - Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER

PROGRAMA E AÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DA

COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

1-Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos

2- Feiras e Mercados Populares

3- Unidades para o abate e comercialização de animais

Apresentação

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Caro Gestor

Somente com a união e a soma de esforços de todos vamos reduzir o índice da

pobreza extrema no Maranhão e elevar os indicadores socioeconômicos do nosso

Estado, além de assegurar o desenvolvimento mais equitativo, reduzindo as

desigualdades locais e regionais.

Nesse contexto, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura

Familiar (Sedes) apresenta e aponta sugestões para a implantação, nos municípios

maranhenses, do Programa Compra Local – essencial para o fortalecimento da produção,

comercialização de produtos da agricultura familiar e geração de emprego e renda em

todos os rincões do Maranhão.

Não há dúvida que o Programa Compra Local é uma ferramenta primordial para o

desenvolvimento do homem do campo e da economia local. Abre um leque de ações das

mais diversificadas para estimular e fortalecer todos os elos da cadeia produtiva,

melhorando a alimentação das pessoas, essencial para a erradicação da fome, além de

propiciar a geração de novos postos de trabalho e facilitar o acesso da população a

serviços públicos de qualidade.

Vamos, de forma compartilhada, instalar Sistemas de Comercialização da

Produção Local de Alimentos, de acordo as atividades e as potencialidades produtivas de

cada uma das regiões do Maranhão, assegurando mercado consumidor e meios seguros

para a comercialização de todos os produtos da agricultura familiar.

O programa “Compra Local” promove também o fortalecimento da Gestão

Municipal, porque resulta na elevação da renda dos produtores familiares ao mesmo

tempo em que contribui significativamente para melhorar a alimentação da população

mais carente dos municípios envolvidos.

O Governo do Maranhão, por meio da Sedes, incentiva e apoia as iniciativas que

elevam a qualidade de vida em cada um dos nossos 217 municípios. Vamos, juntos,

trabalhar para o desenvolvimento social e econômico do Maranhão. E você, gestor

municipal, é parte importantíssima desse processo.

Fernando FialhoSecretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar

O que é e como funciona um Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentos?

Um Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentos inclui ações integradas de aquisição, distribuição, comercialização e beneficiamento de alimentos da agricultura familiar produzidos nos municípios.

Para organizar um Sistema de Comercialização, os municípios devem estimular a produção da agricultura familiar e melhorar as condições de infraestrutura e de logística para apoiar a comercialização e o beneficiamento dos produtos. Cada município apresenta uma realidade específica e pode escolher as ações que considerar mais adequadas para construir o seu Sistema de Comercialização Local de Alimentos.

É importante que os municípios fortaleçam as secretarias municipais de agricultura, dotando-as de infraestrutura (espaço físico, equipamentos, veículos, agrônomos e técnicos) necessária para o desenvolvimento do Sistema de Comercialização da Produção Local. Essa estruturação é fundamental para estabelecer a articulação com as instituições públicas federais e estaduais para a execução das políticas e programas nos municípios. O Governo do Estado, por meio da Sedes, orienta as prefeituras municipais sobre todos os programas públicos existentes para o fortalecimento da produção familiar e as condições necessárias a organização e gestão do Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentos. Além de garantir o suporte técnico, a Sedes, em parceria com os municípios, pode financiar projetos produtivos para o aumento da produção familiar e de unidades para a comercialização e beneficiamento de produtos.

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SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DA

PRODUÇÃO ESTIMULA O COMÉRCIO LOCAL

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I) Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA

II) Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

III) Implementar o Programa “Compra Institucional”

IV) Promover serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER

V) Facilitar o acesso dos produtores ao microcrédito orientado

Melhor estrutura para comercialização e beneficiamento da produção

Governo incentiva o crescimento da produção local de alimentos

Polo agrícola de Maresia

Unidade de Beneficiamento de Polpa de frutas de Itapari

I) Manutenção de uma Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos – URDA

II) Organização de Feiras e Mercados Populares

III) Instalação de abatedouros para aves e matadouros para animais de pequeno porte

IV) Instalação de Unidades para o resfriamento e beneficiamento de pescados

V) Instalação de Unidades para o processamento de frutas

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Produção de alface em Cinturão Verde

Sistema de Comercialização da Produção deAlimentos promove e fortalece a agricultura familiar

Agricultor trabalha na colheita de milho

I) Promover o fortalecimento da Agricultura Familiar, garantindo

mercado consumidor para os produtores, por meio do Programa de

Aquisição de Alimento – PAA e do Programa Nacional de

Alimentação Escolar – PNAE

II) Ofertar alimentos saudáveis e nutritivos para as pessoas em

situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional, mediante a

doação para as unidades das redes públicas de educação (creches

e escolas), saúde (hospitais e postos de saúde) e assistência social

(Centros de Referência de Assistência Social - CRAS) e abrigos

III) Disponibilizar infraestrutura e logística para o beneficiamento de

produtos da agricultura familiar, criando postos de trabalho e

aumento da renda nas comunidades

IV) Dinamizar a economia local, mantendo no município a renda gerada

com a comercialização e beneficiamento de produtos da agricultura

familiar

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A execução dos Programas PAA e PNAE, a promoção de assistência técnica, a facilidade do acesso ao microcrédito, a instalação de feiras para a comercialização direta e a disponibilidade de unidades para o beneficiamento de produtos promovem o crescimento da produção, o aumento da renda dos produtores e a geração de novos postos de trabalho. A renda gerada circula no município, fortalecendo o comércio, a rede de serviços e toda a economia local.

Alunos do Liceu Ribamarense almoçam na escola

Execução do PAA e PNAE gera renda e qualidade de vida

O Sistema de Comercialização da Produção Local de Alimentos também melhora a qualidade dos serviços públicos municipais, ofertando produtos saudáveis, adquiridos pelo PAA e PNAE, para as redes públicas de educação, saúde e assistência social.

Além do crescimento da renda e dos postos de trabalho e da melhoria dos serviços, a organização do Sistema de Comercialização viabiliza maior efetividade das políticas públicas e aumenta a proximidade entre os gestores municipais, os produtores familiares e os cidadãos usuários das redes de serviços públicos.

Grupo de estudantes durante o almoço no Liceu Ribamarense

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Considerando o grande potencial do Sistema de Comercialização da

Produção Local para fortalecer a economia municipal, gerar trabalho e renda e

combater a pobreza, o Governo do Estado, por meio da Sedes e de suas

vinculadas - Gisp, Agerp, Iterma - prioriza o apoio ao desenvolvimento das ações

de estímulo à produção e de melhoria das condições de comercialização direta e

de beneficiamento dos produtos.

A Sedes garante o apoio técnico à execução do PAA, disponibiliza a

assistência técnica pública, facilita o acesso aos bancos oficiais e pode financiar

a construção e instalação das feiras populares, de unidades para o recebimento

e distribuição de alimentos e de unidades para o beneficiamento de produtos.

Agricultora vende produtos no Mercado

Raimundo Nonato Silva, em Bacabal

Qual a participação do Governo do Estado e da Sedes na criaçãodos Sistemas de Comercialização da Produção Local ?

Unindo forças para combater a pobreza nos municípios

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Assegurando mercado consumidor à produção de alimentos

O PAA é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em parceria com os governos estaduais e municipais.

A legislação de criação e regulação do PAA são: I) Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003II) Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011III) Decreto Federal nº 7.775, de 04 de julho de 2012

Objetivos do PAA

O PAA tem dois objetivos principais:

I) Incentivar a agricultura familiar, asse-gurando mercado consumidor para par-te da produção.

II) Ofertar alimentação saudável para a po-pulação usuária das redes de serviços públicos como escolas e unidades de saúde, por exemplo.

Como funciona o PAA?

Há cinco modalidades de PAA, todas direcionadas para a compra de produtos da agricultura familiar, com dispensa de licitação e a preço de mercado. Com exceção da modalidade “Compra Institucional”, todas as outras são integralmente custeadas com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou Ministério do Desenvolvimento Agrário, diretamente para os agricultores. Na modalidade “Compra com Doação Simultânea”, que é a mais frequente, cada agricultor familiar pode vender até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) da sua produção. Nesse caso, podem ser comercializados todos os produtos da agricultura familiar, exceto o leite, que possui uma modalidade específica.

Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

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Como os agricultores podem participar do PAA? Podem participar do PAA os agricultores identificados como “Agricultor Familiar”, que possua a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), documento necessário para o acesso a todos os programas e políticas públicas de fomento à produção familiar. Associações e cooperativas de produtores familiares que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP (Especial Pessoa Jurídica) também são beneficiadas. O que a prefeitura precisa fazer para levar o PAA para seu município?

Para funcionar como Órgão Executor, o município deve proceder da seguinte forma:

I) Encaminhar ofício à Secretaria do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - Sedes, manifestando o seu interesse em participar do Programa, com a indicação de um coordenador municipal e de um técnico responsável pelo registro das informações no Sistema de Informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), modelo anexo

II) Fazer o preenchimento do Termo de Adesão ao PAA, mediante acesso ao SISPAA, após a obtenção da senha enviada pelo MDS

III) Identificar e cadastrar os agricultores familiares para participarem do ProgramaIV) Executar as ações de recebimento dos alimentos e atestar a sua qualidadeV) Registrar as operações de aquisição e distribuição, no Sistema de Gestão

disponibilizado pelo MDSVI) Distribuir os produtos adquiridos para as unidades de serviços públicos selecionadas

pelos gestores municipais e aprovadas pelo MDS

Qual a importância do PAA para as prefeituras municipais? Aderindo ao PAA, os gestores municipais promovem o crescimento da agricultura familiar, que resulta no aumento da renda dos produtores, gera trabalho e fortalece o comércio local. Além disso, o PAA garante que parte da produção seja destinada para a oferta de alimentos nas unidades públicas de educação, saúde e assistência social. As prefeituras podem aproveitar esse cadastramento dos agricultores familiares para facilitar o acesso ao microcrédito orientado, fornecido pelos bancos oficiais, e aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Adesão ao PAA gera rede de benefícios a agricultores e à sociedade

Os produtos da

agricultura familiar

são adquiridos com

recursos federais ou

municipais (no caso

da modalidade

Compra Institucional)

e doados pelas

prefeituras para

unidades de serviços

públicos.

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Tendo em vista a importância

desse Programa para o combate à

pobreza no meio rural, o Governo

do Estado, por meio da Sedes,

criou uma coordenação estadual

voltada exclusivamente para o

acompanhamento do PAA. A

coordenação é responsável pelo

auxílio à formalização do Termo de

Adesão das prefeituras, pelo

suporte técnico e orientação dos

gestores municipais para a

execução do Programa.

O Governo do Estado isentou os

produtos da Agricultura Familiar do

Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços – ICMS.

Esses produtos são

comercializados com a Nota

Fiscal Avulsa – NFA, documento

exclusivo para Pessoas Físicas e

Jurídicas que não estão obrigadas

à emissão de Nota Fiscal.

Recomenda-se que os gestores

municipais interessados tenham

informações sobre os agricultores

familiares com produção ativa e

que possuam DAP, os principais

produtos e a sazonalidade da

produção.

Os contatos da Coordenação

Estadual do Programa

de Aquisição de

Alimentos – PAA são:

(98) 3198-2560/9123-0962. Produção de hortaliças da comunidade de Maresia

Governo do Estado cria Coordenação exclusiva para acompanhamento do PAA no Maranhão

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As sugestões para o Edital de Chamada Pública, elaborado pelo município para a

Proposta de Venda, apresentada pelas organizações de agricultores familiares, e para o

Contrato, documento que formaliza a comercialização, podem ser obtidas no site do

Ministério do Desenvolvimento Agrário/Secretaria da Agricultura Familiar e na Coordenação

do PAA, na Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - Sedes.

PNAE: Programa garante alimentação saudável a alunos da rede pública

O PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma ação do Governo Federal que visa garantir a oferta de alimentos saudáveis e nutritivos para os alunos da rede pública de ensino, durante o período em que estão na escola. Para a execução desse Programa está prevista a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento para a Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar. As compras do PNAE estão isentas de licitação e, no Maranhão, não há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A execução do PNAE melhora as condições de funcionamento da rede pública municipal de ensino e, também, gera renda e trabalho para os agricultores, dinamizando a economia local. As atribuições de acompanhamento e suporte do PNAE são da Secretaria Estadual de Educação. As regras de organização atual do PNAE estão previstas na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Programa “Compra Institucional” desburocratiza a aquisição de produtos da agricultura familiar A “Compra Institucional” é uma das modalidades do PAA, prevista no Decreto nº 7.775/2012, que permite aos governos estaduais e municipais a possibilidade de comprarem produtos da agricultura familiar, com recursos próprios e sem licitação, para a alimentação em unidades de serviços públicos, como escolas, creches, postos de saúde, hospitais e cozinhas comunitárias. Os agricultores familiares devem estar organizados em associação ou cooperativa que possua DAP Pessoa Jurídica. Cada família pode vender até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano, independentemente de participar de outras modalidades do PAA.

1º PASSO: Elaboração da Chamada Pública:Após a definição da demanda, o município deve elaborar o edital de Chamada Pública.

2º PASSO: Divulgação da Chamada:A Chamada Pública deve ser amplamente divulgada em locais públicos de fácil acesso às organizações de agricultores familiares.

3º PASSO: Elaboração das Propostas de Vendas:As associações ou cooperativas de agricultores familiares devem elaborar Propostas de Venda de acordo com os critérios estabelecidos nos editais de Chamada Pública.

4º PASSO: Seleção das Propostas:O município deve habilitar as propostas que contenham todos os documentos exigidos na Chamada Pública e com os preços de venda dos produtos compatíveis com mercado.

5º PASSO: Assinatura do Contrato:COMPRADOR e FORNECEDOR assinam o contrato que estabelece o cronograma de entrega dos produtos, a data de pagamento aos agricultores familiares e todas as cláusulas de compra e venda.

6º PASSO: Execução:O início da entrega dos produtos deve atender ao cronograma previsto e os pagamentos serão realizados com recursos municipais diretamente para os agricultores ou suas organizações.

Prontos adotados para organizar a Compra Institucional

Acesso a linhas de crédito rural fomenta a elevação da produtividade

O acesso ao microcrédito orientado e às linhas de crédito do Pronaf é necessário para o fortalecimento da Agricultura Familiar, viabilizando o crescimento da produção e a elevação da produtividade. O Governo do Estado, por meio da Sedes, tem parcerias firmadas com instituições financeiras públicas, especificamente, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Caixa Econômica, para que juntos promovam a ampliação do microcrédito direcionado para os núcleos de produção familiar. A Sedes, por intermédio das Agências Regionais da Agerp, emite a DAP -Declaração de Aptidão ao Pronaf, documento necessário para que os agricultores familiares possam receber os recursos do Programa.

Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural garantem apoio espe-cializado à produção agropecuária

Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER promovem o aumento da produtividade e da qualidade da Agricultura Familiar, elevando a renda e melhorando os postos de trabalho, visando à sustentabilidade dessa atividade. A Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, regulamentada pelo decreto 7.215, de 15 de junho de 2010, significou um importante avanço nesse sentido, instituindo a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER). Essa legislação definiu os princípios e os objetivos dos serviços de ATER, estabelecendo as diretrizes para a realização da extensão pública no país. No Maranhão, os serviços públicos de ATER são desenvolvidos pela Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária – Agerp, órgão vinculado à Sedes.

As atividades realizadas pela AGERP para a execução da ATER incluem: I) Assistência Técnica e Extensão Rural para agricultores familiares, população

quilombola, comunidades indígenas, jovens e mulheres ruraisII) Emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAPIII) Pesquisa e difusão de tecnologiasIV) Facilitação ao microcrédito rural – PronafV) Capacitação de agricultores familiares e técnicos

A Agerp possui sede em São Luís e 18 Escritórios Regionais nos Municípios: Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha, Codó, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Rosário, Santa Inês, São João dos Patos, Timon, Viana e Zé Doca. É muito importante, para o aumento da produção e da produtividade, que as prefeituras também possam disponibilizar serviços de ATER, complementares à rede estadual. Os técnicos municipais (engenheiro agrônomo e técnicos agrícolas) podem prestar assistência técnica continuada aos produtores, garantindo melhores resul-

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Unidades de Recebimento e Distribuição de Alimentos dão qualidade e organização à comercialização dos produtos

Polo agrícola Cinturão Verde no Maracanã

A Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos tem como objetivo

fortalecer a comercialização local dos produtos da agricultura familiar. São

espaços físicos equipados adequadamente para o recebimento, estocagem,

acondicionamento e distribuição dos produtos comprados nos programas PAA,

Compra Institucional e PNAE.

A instalação dessa Unidade nos municípios facilita a recepção, o

armazenamento e distribuição dos produtos comercializados, por meio dos PAA,

PNAE e Compra Institucional, resultando no aumento da produção familiar, da

renda e dos postos de trabalho.

Os gestores municipais também podem realizar a coleta itinerante da

produção, incluindo um maior número de produtores e diminuindo as dificuldades

de transporte. Considerando a importância dessas Unidades para a organização

do Sistema de Comercialização da Produção Local, principalmente para a

execução do Programas PAA e PNAE, o Governo do Estado, por meio da Sedes,

pode firmar parcerias com os municípios que estejam interessados na sua

instalação.

Nessa parceria, o Governo Estadual constrói e equipa as Unidades,

enquanto a Administração Municipal responsabiliza-se pelos recursos materiais e

humanos para a sua gestão.

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Feiras e Mercados Populares são espaços indispensáveis

As feiras e mercados populares são espaços específicos para a comercialização direta dos produtores da Agricultura Familiar. As feiras comercializam produtos agrícolas e os mercados, produtos não-perecíveis. Nos municípios, todos ganham com a instalação dessas unidades para a venda direta: os produtores têm um local apropriado para a comercialização de seus produtos e auferem uma renda maior, enquanto os consumidores pagam preços menores. A população tem acesso a alimentos frescos e saudáveis, e há troca de informações entre produtores e consumidores. As feiras e mercados podem ser fixas ou volantes e itinerantes, e incluem barracas, instalações elétricas e sanitárias, sistemas de coleta de lixo e sinalização. É necessário que esses equipamentos apresentem condições higiênico-sanitárias condizentes com a legislação do Serviço de Inspeção Sanitária e com o grande fluxo de pessoas e mercadorias. O MDS apoia a implantação de Feiras Populares por meio de editais públicos que viabilizam projetos de instalação ou modernização da estrutura necessária, e também disponibiliza recursos para a capacitação dos agricultores, principalmente no que diz respeito à gestão das feiras – o que inclui desde o planejamento até a definição de procedimentos operacionais. Tendo em vista a importância desses equipamentos para o fortalecimento da comercialização e produção local de alimentos, o Governo do Estado, por meio da Sedes, também pode apoiar a instalação de feiras e mercados populares, em parceria com os municípios. A Sedes constrói e instala as feiras e a Administração Municipal fica responsável pela gestão e manutenção dessas unidades.

Unidades para abate de animais e de beneficiamento garantem local adequado e seguro aos alimentos

A instalação de matadouros para pequenos animais, abatedouros de aves e as casas para o beneficiamento de pescados garante um local adequado para a comercialização de produtos de origem animal nos municípios. Os produtores são incentivados a aumentar a sua produção porque podem vender diretamente os seus produtos, aumentando a sua renda e gerando novos postos de trabalho. A população em geral também é beneficiada, à medida em que tem acesso a produtos frescos e de boa qualidade a preços menores. Em parceria com os municípios, a Sedes pode apoiar projetos de construção e instalação dessas unidades, tendo em vista os seus efeitos muito positivos para o fortalecimento da produção familiar, a geração de trabalho e renda e a melhoria da segurança alimentar e nutricional nos municípios. A Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED, órgão responsável pela fiscalização, disponibiliza a legislação e informações sobre as condições sanitárias apropriadas para assegurar a boa qualidade dos produtos.

Feira da agricultura familiarno João Paulo

SedesOPORTUNIDADES

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA

Vice-Governador do Estado do Maranhão

FERNANDO FIALHO

Secretário do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar

EMÍLIO CARLOS MURAD

Subsecretário do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar

JORGE FORTES

Presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural

LUIZ ALFREDO FONSECA

Presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Gerente de Inclusão Socioprodutiva

MÔNICA DAMOUS DUAILIBE

Coordenação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - SEDES

Projeto Gráfico

SÉRGIO LUIZ BAIMA FONSECA

Revisão

Emails:

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