SINTRA-Parecer-2

8/14/2019 SINTRA-Parecer-2

1/8

~~j {-': ~ ;15 !'::!", ; 1 i: ;i~ L\:\. .151 1 :Hi-n123 IPPAR-DEP.CONTENCIOSO -'--- @, A f\ ff: :X O 1 .f Y l \ C - \\ f},. 1 ~ t"j ftV"l L J,,-Lv . 11 Q IXVV -B

"=-: = - - = - 1. - - - ._ -' , . -- - - -- - - F I.l~

ASSllri.ta,mbito de aplicao do artigo 15., n. 7, da Lei ri. o 107/20() 1,. de 8 de Setembro.

t~l~~~f~~~j~~~~%if~~_~~~)W!$ii~;r1-~~T~)F~J~~;{k?J~r;,~~m;W~i~J~r1. A Cmara Municipal de Sintra, atravs de ofcio de Junho de 2002,veio solicitar o entendimento do IPPAR relativamente ao mbito deaplicao do artgo 15., n." 7, da Lei n.? 107/2001, considerandoque "... Sintra, classificada como Patrimnio Mundial. daHumanidade - Paisagem Cultural, concilia vrias categorias de

bens classificados como Monumento Nacional, Imvel de InteressePblico e outros no classificados, incluindo o conjunto urbano dachamada Vila Velha de Sintra.", formulando as seguintes questes:

hl;\c\" ~hclonal da Ajuda.1JOO LI~boB T91.: 351.1.3647123 Fax: 351.1.3B31677 ~ -1 .-.- 1. "g. -


2/8

d ... -t I ..l. .. ) u:-t'.U;-Ul:,P. CONTENCIOSO ._-~' , ,"

I V 1 1 ( - ':.{ ." ,ml l.lo " Cou.:na,

t > \ t ~ ~ ~ ;~ ~ ~ : : ~ Q: ~~Ii;;\,:-,rr;;.rrUil c~m~ncl ls .

a) Dever este preceito legal implicar uma classifica;oautomtica e absoluta, isto , a lista de bens classificacloscomo de interesse nacional para s efeitos da referidadisposio legal abrange automaticamente as Qutl-asclassificaes existentes como de interesse pblico e COIIlOde interesse agora designado de municipal e,simultaneamente, abrange os imveis ainda rlaoclassificados ou em vias de classificao?

.../

b) Em caso afirmativo, qual o procedimento a adoptar face CiOSnovos. direitos e deveres dos proprietrios, possuidores edemais titulares de direitos reais sobre tais bens, quando aclassificao automtica como "interesse nacional" no terobservado, naturalmente, os trmites processuais inerentesa tal classificao, designadamente, a audincia ciosproprietrios do patrimnio considerado classificado comointeresse nacional por fora da lei?".2. A ttulo informativo, acrescenta-se "a opinio expressada oralmentepelo Dr. Jos Meio Alexandrino, na qualidade de um dos membrosda comisso de trabalho, presidida pelo Prof. Doutor SrvuloCorreia, de enquadramento jurdico da proposta de lei do regime doproteco e valorizao do patrimnio cultural", que a seguinte:

" ... considera a integrao subjacente ao artigo 15., n.07 dalei em causa como uma integrao apertas atlulohonorlfico, sem qualquer aplicao prtica e,consequentemente, no produzindo quaisquer efeitosjurdicos, sob pena de se colocar em causa a salvaguardados princpos e direitos fundamentais, tal como o daproporcionalidade, a garantia dos administrados, otc.Segundo o mesmo jurista, tal raciocnio baseia-se,igualmente, no facto de na redaco do preceito leqalconstar a expresso li. integram a fsta, em dos bensclassificados como de interesse nacional", em vez daexpresso z r integram o regme dos bens classificadoscomo de interesse nacional.".

:~()b '2 esta matria elabormos o Parecer n." 32/DC /02, de 6 de!~"7 p 1 ; ; . ~ " 2:J';'r.lc' tiHi"n;:\! d~ AJud~. 1300 Lls ho a Tol.: 351.1.36


3/8

\i: f:"J I c: SF,< FAX l~ i 1 JB J7 123 0 "IPPAR-DEP.CONTENClOSO ...._... ~

i V I \ C!-(I:-'Ir: l.'.II .'l.ol C", ,';:' .'1. .l

/ > \ ~ ~ 0 ~ ~ ~ } \ ~ , : : CU''cf'-'motrl


4/8

10. r7; .i~, ~!:'.. j i ! F \ \ :i:l] .1 . .1(i .. J 712.3 IPPAR-DEP.COKTENCIOSO @

~J\('""1'


5/8

i . (I i\ c , i " J F..\.\ .1 " 1 . 1 .1fl~712:\ IPPAR-nEPco~TE~CIOSO @~ i r l c 'Mp",~rf_)(,:> to" C,'LI"\,'_

' ( , > , ~ ? : E ~ ~ ~ ~ ~ ' ; Q~ 1 ~~,~~'I ':E:':~(P"'ICO:,~,;1n;;r.IUm~e C~moncIJI'

i Por outro lado, so os Estados que se obrigam, no outrasinstituies de per si ou em conjunto, como poderia ser o caso dasautarquias locais. Tem de haver uma "planificao geral" e Umainterveno directa do Estado, sem prejuzo, naturalmente, dadescentralizao de poderes.

\,----:

5. No rnbito interno, a lei de bases do patrimnio cultural portugus,ao receber o direito internacional, inculca a mesma ideia. O n." 7 doartigo 15 ,0 vem consagrar isso mesmo: "Os bens culturais imveisincludos na lista do patrimnio mundie! integram, para todos osefeitos, e na mesma categoria, a lista dos bens classificados comode interesse necionet'.

6. Se integrar a lista no significa integrar o regime, para que serve aexpresso "para todos os efeitos"? Se a classificao meramentehonorfca no h .efeitos, S h efeitos quando se pretende darsignificado legal e prtico. Entendemos que esta a leitura a fazerda norma em causa. Os bens lncluldos na IIsla do fmli" 11l\Iomundial devem seguir o mesmo regime que os classificados comode interesse nacional.7. S assim se compatibiliza o disposto no n.O4 do mesmo artigo 15,,

com a importncia decorrente da qualificao "patrimnio dahumanidade". Isto , esta mais ampla que "Nao", porque supra-nacional, donde parece dever merecer, pelo menos, a mesmaateno que os bens classificados de interesse nacional por cadaEstado. E isso decorre da conveno acima citada,. Estamos, assim, perante uma classificao "autorntica", no sentidode que, publicitada a sua incluso na lista do patrimnio mundial, osbens passam a estar classificados como de interesse nacional naordem interna portuguesa, E esto classificados porque o Estadoassim o quis - ao propor, com as inerentes cons equnclas -, tal

como o faz quando classifica os outros imveis apenas por leinacional.~! Outras das consequncias a retirar daquela classificao a queest prevista no artigo 31.0 acima transcrito: a partil h 8 da tutela comas organizaes internacionais e a absoro das classificaes~-L -I r . . :Fpg 5"::'clo H:,r:lon;:,1 da Ajuda. 1300 Lts bo a Tal.: 351.1.3647123 Fax: 35'.1.3631677


6/8

: ti i ,I :"; 'I;. ;: tA~ Jo~ 1 JD~{~~J 1 n-.'\..K - j) t,J-' . CUSTl:.l\l. 1U::;U !f

~~ l\("",,"I".Io.IU"A eu ",,-

:''\, ..~:.-;-:--n_~'0'('"\:;~~:~:~;~~~':~0"", tl.\iT1em. ns C!nunchn

interiores. Isto , a classificao como de interesse nacionalconsome as eventuais classificaes j existentes como deinteresse pblico, interesse regional, valor concelhio ou interessemunicipal, devendo os registos destas serem cancelados. Ou seja:classificado um conjunto como de interesse nacional, desaparecemtodas as classificaes individualizadas na respectiva rea.

. . . . .. . -

t O . Outra questo subjacente a que se prende com o facto de noterem sido cumpridas as formalidades para a normal classificaode imveis, como a audincia dos interessados (Cfr. artigo 27., daLei n 107/2001). verdade. Todavia, isso no anula o nossoracioclnio. Nada impede que no se encete um normal processode classificao a par de uma candidatura a patrimnio mundial,em moldes a estudar, compatibilizando ambos os processos.

11, Os casos j existentes no parecem suscitar grande preocupao.Se atendermos actual lista de imveis classificados comopatrimnio mundial da humanidade (ver abaixo), veriflcnmos queem sete casos no h classificao nacional. Com excepo daFloresta de Laurissilva e do Alto Douro Vinhateiro, as restantessituaes (cinco) so centros histricos, onde existem imveisclassificados e que j detinham constrangimentos, querdecorrentes das zonas de proteco quer resultantes da aco dasrespectivas cmaras municipais .. Donde, no nos parece quesurjam grandes oposies manuteno do staus quo.

1983 -' Centro Histrico de Angra do Heroismo;1983 - Mosteiro dos Jernimos e Torre de Belm;1983 - Mosteiro da Batalha;1983 - Convento de Cristo em Tornar;1986 -Centro Histrico de vora;1989 - Mosteiro de A\cobaa;1995 - Paisagem Cultural de Sintra;1996 - Centro Histrico do Porto;1998 ~ Stios Arqueolgicos no Vale do Rio Ca;1999 - Floresta de Laurissilva na Madeira;2001 - Centro Histrico de Guimares:2001 - Alto Douro Vinhateiro.

'"V,,_Ir; f.i"cIrJn:>\ da Ajuda, "\300 Lls boa Tal.: 351.1.36


7/8

1 (1 . ~i~ I~ " :';l-., II . :it. F.H .)S1 1 .1 l"! 712 J UPAR-DEP.CONTENCIOSO or v r l ( "I,

I.{""rl . ,n \. '.:.:1.1......

, : < ; > \ ~ R ~ ~ : : o".~'lirUmf,mJi dI C.n{lncloH.~'] Firmada esta posio, que contraria o que at aqui se vinhaverificando, h que retirar as consequncias da decorrentes e quefazem impender sobre o IPPAR responsabilidades acrescidas,quer em termos de funcionalidade quer financeiros, apesar de, econvm fris-lo, este Instituto apenas exercer a sua tutela sobre I)patrimnio imvel, ficando, assim, excludas as restantes situaes- Floresta de Laurisslva e Alto Douro Vinhateiro.

',-.

13. Por outro lado, no tendo sido prtica corrente o exerccio da tutelado IPPAR neste domnio, de esperar alguma e natural reaco,em particular dos rgos municipais. E, na verdade, no estodefinidas com clareza as responsabilidades da AdministraoCentral Local nesta matria, j que cabe tambm aos municlpiosum importante papel na preservao e valorizao do testemunhodo seu passado.

14. Assim, sugerimos que se acelere a regulamentao da Lei n."107/2001, de 8 de Setembro, de modo a dar resposta a " esta e aoutras questes que suscitam dvidas ou vm obstando a umaadequada aplicao prtica do seu normativo.i5. Contudo, essa clarificao em nada colide com o que se deixa dito,

designadamente quanto competncia principal do Estado,atravs do IPPAR, tendo mais ,a ver com procedimentos -divulgao, audincia prvia, ete. ~ e, eventuaimente, com oscustos da conservao e usufruto do patrimnio em causa.' . . . .

mf~"~"'"'i"IY ': " 'H ; g - : r ;~ i-'i~ -; '


8/8

fi 'F : .;:..:-:; ." . :;:, F.-\.\ . 1 : ' ; 1 1 :\().li 12 ;) IPP AR-DEP .CONTENCIOSO @Ol

r v l \ C "~, ,...., I''''' L.Oln .

; ; " \ X i F ~ ~ : , ' : C:-;::t,I};\tt~in~rr\:::li Ctntl.nChl1

"2. /\ classificao de um bem como de interesse nacional consome asclassificaes pre-existantas de menor valor, devendo S E i !"cancelados os respectivos registos, donde a classificao de urnconjunto com aquela fora absorve todos os imveis classificaoosna rea desse conjunto.3. Sendo a classificao como patrimnio mundial automtica, no s e -pode, contudo, dispensar os formalismos impostos pela lei de basesdo patrimnio cultural portugus, designadamente em matria deaudio dos interessados (artigo 27.), que dever ser prvia candidatura.4. Dever, eventualmente, estabelecer-se os procedimentos.adequados para compatibllizaros processos de clas siflcao normalcom a candidatura a patrimnio mundial da humanidade. Enquantotal no suceder, dever seguir-se o regime previsto na lei para aclassificao de imveis,5. Sugere-se, ainda, que se acelere a regulamentao da Lei n.C107/2001, d e 8de Setembro, no sentido de se acolher essesprocedimentos e de esclarecer as competncias do Estado, atravsdo IPPAR, e das autarquias locais, designadamente, quanto ao

financiamento da conservao e ao usufruto deste patrimnio.

- , Lisboa, aos 22 de Novembro de 2004.~

co'- sultor Jurdc,- "~(J. A. Pereira da Rosa)

, c;;;e ,.' o ~{"c!oml da AJud? 1300 LL,boa Tcl.: 361.1.31>47123 Fax: 251.1.3631677 F8 g ,8

SINTRA-Parecer-2

Documents

Transcript of SINTRA-Parecer-2