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Ministério da JustiçaComissão Nacional de Política Indigenista

15ª Reunião Ordinária - SínteseBrasília, 16 e 17 de dezembro de 2010

Síntese da 15ª Reunião Ordinária da CNPI

A 15ª reunião ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista, realizada na Academia de

Tênis – Brasília, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2010, tratou dos seguintes temas:

Pauta

- Balanço das atividades da Comissão Nacional de Política Indigenista 2006-2010;

- Informes das Subcomissões.

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Dia 16 de dezembro

Informes

- Mudança na representação do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que passa a ser

feita por Silvia Ferrari, tendo em vista o retorno do ex-representante, André Araújo, a seu órgão

de origem, o Incra. Na oportunidade, André se despediu de todos os membros e falou de sua

experiência ao longo do período em que fez parte da CNPI.

- Informe sobre o lançamento, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, de uma obra

intitulada Experiências de Assistência Técnica e Extensão Rural junto aos Povos Indígenas: o

desafio da interculturalidade, a qual foi distribuída aos membros da CNPI. A propósito, o

presidente parabenizou os técnicos que organizaram a publicação, ressaltando a importância de

que se sistematize e disponibilize essas experiências, solicitando que alguns exemplares sejam

enviados à biblioteca da Funai. Parabenizou André por seu trabalho na CNPI, sempre muito

ativo, generoso, combativo, desejando que tenham muito sucesso em sua nova atividade.

Marcos Xucuru também destacou o grande trabalho feito por André,

especialmente na área da assistência técnica. Espera que na nova gestão tenham espaço para

continuarem a se colocar e para que seja ampliada a equipe do Ministério, pois são poucas

pessoas para desenvolver trabalhos no país inteiro. Deseja sucesso a André, afirmando que as

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portas do povo Xucuru estarão sempre abertas para contribuírem com o trabalho que realizará e

que tem certeza que vai contribuir para ir além da forma como os grandes empresários vêem esse

assunto.

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Apresentação do Balanço CNPI 2006 – 2010

Conforme previsto na pauta, passou-se a seguir à apresentação do Balanço do

período 2006 – 2010, ao longo do que foram sendo feitas críticas, comentários, acréscimos e

mudanças no texto preparado pela Secretaria Executiva. O objetivo do Balanço, conforme

destacado pelo presidente da CNPI, seria de sistematizar o que já foi feito pela Comissão até o

presente momento, para que se possa verificar o que está pendente, de que forma a próxima

CNPI deverá atuar, levando em conta a mudança de governo. O balanço também foi considerado

importante para que os representantes de governo e a bancada indígena possam dar o retorno a

suas bases do que foi feito e o que fica ainda para o próximo ciclo que se iniciará com o novo

governo que tomará posse em 2011.

O balanço apresentado à plenária, acrescido de mudanças e correções solicitadas

pela plenária, encontra-se no final desta síntese, na página 33.

Avaliação da Plenária

Apresenta-se a seguir uma síntese dos comentários, críticas, questionamentos e

sugestões feitos pela Plenária ao Balanço CNPI 2006 – 2010.

Lylia Galetti, do Ministério de Meio Ambiente, afirmou que o balanço não

expressa toda a riqueza do trabalho que a Comissão realizou, perguntando se será feito um relato

ou se publicará o Power Point, sugerindo que se incluam artigos, com as visões indígenas.

Sugere ainda o uso de fotos, que quem se dispuser escreva texto sobre sua experiência na CNPI,

que se modifique o título dos slides em que se lê “pautas mais relevantes e deliberações” e que

seja incluída alguma pauta sobre gênero e mudança climática, mencionando estudo que mostra

que o maior número de vítimas do furacão Katrina são mulheres.

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Marcos Xucuru destacou que não se sabe quais são os encaminhamentos que

foram dados para cada assunto citado; Pierlângela Wapichana demanda que seja incluído tudo

que foi encaminhado pelas subcomissões e que resultou em aprovação de algum ponto na

plenária, devendo esse conteúdo constar na primeira parte do Balanço.

Saulo Feitosa/CIMI ressaltou que não é fácil para duas pessoas fazerem sozinhas

esse levantamento e elencar tudo o que foi feito pela Comissão, sendo que exatamente para isso

foram feitas as atas, que contêm tudo o que foi discutido e deliberado. Lembrou ainda que foi

iniciado o trabalho de preenchimento de uma planilha com todo o trabalho desenvolvido pela

Comissão, o que permitiria um conhecimento melhor dos temas, uma consulta mais prática, mas

ao que tudo indica esse trabalho não foi concluído.

O Coronel Carlos Cota, do Ministério da Defesa, concordou que não é possível de

fato fazer esse levantamento tão completo, uma vez que ficaria muito extenso, e sugere que se

supra essa questão utilizando a tecnologia. Ou seja, como a intenção é criar um panorama, devem

recorrer às atas e procurar aprofundar o documento fazendo link para as atas onde são tratados

esses assuntos, com isso ampliando a possibilidade de se tomar conhecimento desses assuntos.

Simone Karipuna afirmou que a subcomissão de Etnodesenvolvimento deliberou

que será necessário terem mais tempo para definirem melhor como deverão ser estruturados os

seminários propostos anteriormente. Pierlângela Wapichana afirmou que os membros da CNPI

devem também fazer uma avaliação geral sobre o seu próprio desempenho, o acompanhamento

que tem sido feito junto ao Congresso Nacional quanto à criação do CNPI etc. Comentou ainda

que um dos problemas da CNPI é que não é feita divulgação de suas ações, o que se tem são, a

grosso modo, as atas das reuniões no site.

O presidente Márcio Meira destacou a importância do trabalho feito com relação

ao Estatuto dos Povos Indígenas e também a necessidade de que os pontos que deverão ser

tratados pela próxima comissão sejam destacados no Balanço, a exemplo da PNGATI. Sugere

que se crie um site especificamente para a CNPI, de forma a não ficar mais atrelada ao

Ministério da Justiça.

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Luana Arantes, do Ministério do Desenvolvimento Social, sugere que os membros

atuais se organizem para definir quais as pautas serão repassadas para a próxima comissão e

ainda que façam uma carta para a nova presidente da República, com os pontos mais

importantes. Sugere que a bancada governamental se organize para verificar sobre quais pontos

devem dar retorno aos seus respectivos órgãos.

O presidente concordou com a fala de Luana, afirmando que de fato a

participação governamental foi instável e podem apontar para o ministro como corrigir isso; a

bancada indígena também levantou problemas quanto à representatividade, e precisam fazer

reflexões críticas para enfrentar isso no próximo período. Não podem completar um ciclo sem

fazer essa avaliação, os desafios que terão de enfrentar, mesmo que muitos venham a continuar;

devem fazer esse rito de passagem com vistas à melhoria da sua atuação.

Ak’jaboro Kayapó afirmou que precisam cobrar dos parlamentares e do novo

governo o que podem fazer pelos povos indígenas. Ressaltando ainda que os outros índios estão

cobrando que se divulgue mais o que está sendo feito pela CNPI.

O Coronel Carlos Cota, do Ministério da Defesa, destacou que esse balanço deve

ser sucinto, pois se passar de duas páginas não será lido. E que o balanço inicial que foi feito pela

Secretaria Executira, impresso e entregue a todos está muito claro, palatável, bem escrito.

O presidente concordou, frisando que há um balanço que a CNPI deve fazer, mais

robusto, que deve ser uma prestação de contas bastante detalhada; outra coisa é levar ao ministro

e à presidente o posicionamento da CNPI, apontando o que a Comissão considera importante

para o próximo período.

Outros pontos apontados pela Comissão para serem tratados no Balanço:

- Histórico da CNPI, como foi criada com maiores detalhes, escolha dos membros/da representação indígena atual; a força política que a comissão detém, a inovação que ela representa;

- Reuniões com a participação do presidente da República;

- Assinatura da PNGATI;

- Criação do Conselho Nacional de Política Indigenista;

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- Participação da CNPI em eventos internacionais, como na ONU;

- Visita do rei e da rainha da Suécia;

- Regulamentação do poder de polícia da Funai.

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Relatos das Atividades das Subcomissões

Subcomissão de Assuntos Legislativos

O relator da Subcomissão fez a leitura da ata da reunião, que apresenta análise do

Balanço apresentado pela Secretaria Executiva:

Os estudos sobre o Estatuto dos povos indígenas foram realizados pela PUC Santa Catarina, contratada pela SAL/MJ. Os especialistas de Direito, coordenados pelo prof. Marés, participaram dos seminários regionais para elaboração do Estatuto dos Povos Indígenas;

A SAL/CNPI não apresentou propostas ao texto;

Demandas ao Congresso Nacional: 4.2 a proposta foi apresentada no intuito de propor ao Congresso Nacional que se adeque à Convenção 169 da OIT.

A metodologia adotada para elaboração do Estatuto dos Povos Indígenas, a partir de consultas regionais sob a coordenação das organizações indígenas, e apoio da CNPI e Funai, foi considerada exitosa, na medida em que cumpriu no tempo previsto o encaminhamento da proposta consensuada na CNPI com o governo federal para o Congresso Nacional.

Recomenda-se que a metodologia, devido a sua eficácia comprovada, seja adotada como

referência para discussão dos demais temas de interesse dos povos indígenas no âmbito da CNPI.

Perspectivas

Deve ser prioridade investir esforços na criação de Comissão Parlamentar Especial para tratar da criação do Conselho Nacional de Política Indigenista, do Estatuto dos Povos Indígenas e demais matérias relacionadas aos interesses dos povos indígenas no Congresso Nacional.

Consentimento prévio – realização de estudo da consultoria jurídica do MJ para subsidiar a normatização do consentimento prévio a partir de elaboração de proposta da CNPI.

Realização de estudos da Funai e MJ sobre as mais recentes decisões judiciais que suspenderam as portarias, decretos e GTs de identificação e demarcação de terras indígenas, com o propósito de aprimorar procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas.

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Comentários

A propósito das questões levantadas pela subcomissão, o presidente afirmou que

seria interessante dar cumprimento ao que foi decidido no Encontro promovido pelo Conselho de

Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-CDPPH quanto à proposta de se incluir a possibilidade

de participação do juiz e de outros magistrados em reunião da CNPI.

Tratou ainda com relação à PEC em tramitação no Senado que visa a acrescentar

no ato das Disposições Transitórias da Constituição a possibilidade de pagamento pela União a

indenização pela terra nua aos que detenham títulos de boa-fé. A propósito, afirmou que foi

submetida a votação esse ano e não foi aprovada porque a senadora Kátia Abreu, do DEM, quis

acrescentar à PEC outros pontos que não eram de interesse do governo, pois mexiam com o

conteúdo do artigo 231, sendo a posição do governo que deve ficar intacto. Assim, o presidente

pergunta a Saulo e à subcomissão se o tema da PEC não teria de ser tratado como o do conselho,

na medida em que tem caráter de emergência, considerando que, se houver condições políticas

de ser aprovado no Senado, possam colocar esse tema como prioritário.

Em resposta, Saulo Feitosa sugeriu que a subcomissão precise melhor a redação

do trecho que trata das prioridades de forma a contemplar essa questão. A seguir, a nova

representante do Ministério da Justiça na CNPI, Lilia Almeida, deu maiores explicações a

respeito da PEC e do que tem sido feito pelo Ministério a esse respeito. Nesse sentido, informou

que, enquanto não sai essa PEC, a consultoria jurídica do órgão fez parecer segundo o qual,

independentemente de mudança na Constituição, havendo proprietários de boa-fé que obtiveram

títulos da União em áreas que havia indígenas, entende-se que a administração pública causou

dano e deve haver indenização.

Prosseguindo, informou que participou de reunião na SPU do Mato Grosso do Sul

e apresentou proposta – a idéia é que fosse aprovado pelo Procurador Geral da União e pelo

Presidente da República, considerando que seria benéfico para ambas as partes, no caso dos

índios vai diminuir os conflitos. A SPU decidiu e vai concretizar nos próximos dias - será aberto

processo considerando todos os aspectos do parecer e será colocado em prática antes de 31 de

dezembro, sendo a idéia estender isso para todas as terras indígenas onde há conflito. Há vários

requisitos e vai valer somente para os casos em que haja dano causado pela União, como no caso 6



de terras Guarany e Kaingang no Sul do Brasil, para onde, no final do século passado, o governo

brasileiro levou imigrantes estrangeiros.

O presidente explicou que se trata de uma situação totalmente diferente da

situação dos grileiros, que invadiram o território indígena. Com essa medida podem solucionar o

direito dos indígenas e também das pessoas que foram para essas áreas e não têm culpa das

medidas que foram adotadas pelo governo brasileiro. Principalmente no Sul, Sudeste, Mato

Grosso do Sul e alguns casos no Nordeste. Conseguiram encontrar solução jurídica inovadora

para resolver essa situação, e isso pode abrir canal novo para solucionar conflitos em várias

regiões e sem dúvida vai diminuir muito a tensão nesses casos.

Subcomissão de empreendimentos

Relato das deliberações da subcomissão de Acompanhamento de empreendimentos com

impactos em terras indígenas:

Realizar os próximos 6 seminários regionais sobre empreendimentos que afetam terras indígenas;

Recomendar ao Ministério do Meio Ambiente que solicite a participação do IBAMA nos seminários regionais de empreendimentos, tendo em vista que o mesmo é responsável pela condução e coordenação do Licenciamento Ambiental. O IBAMA tem sido convidado para os seminários já realizados, mas não se fez presente, bem como é convidado permanente da subcomissão, mas ainda não indicou o seu representante;

Recomendar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que discuta, no próximo exercício, a regulamentação do Componente Indígena do Licenciamento Ambiental de empreendimentos que afetam povos e terras indígenas, envolvendo os órgãos responsáveis (IBAMA, FUNAI, dentre outros);

Solicitar ao Ministério do Planejamento uma apresentação à CNPI do programa PAC 2, com o objetivo de que a Comissão tome conhecimento do que está planejado para o exercício 2011-2014 e possa tecer recomendações, bem como acompanhar a implementação do principal programa de infra-estrutura do Governo Federal;

Convidar a Presidenta Dilma Roussef em reunião plenária da CNPI, tendo em vista que este convite já havia sido feito ainda quando a mesma exercia a função de Ministra da Casa Civil da Presidência da República.

Comentários

Marcela Nunes, Coordenadora Geral de Gestão Ambiental da Funai, destaca que a

grande reflexão feita na subcomissão é que avançaram muito na proposição de procedimentos e

no acompanhamento dos empreendimentos, o Estatuto trata da questão da consulta e nos

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seminários discutiram a necessidade de aprofundar esse tema. Deliberaram pela necessidade de

se avançar no sentido de se definir o papel da Funai nos licenciamentos ambientais, enquanto que

o papel da CNPI é de definir políticas.

Pierlângela Wapichana solicita que seja fornecido levantamento dos

empreendimentos que cujo licenciamento já está aprovado no âmbito do PAC, ao que Marcela

informou que elaboraram um levantamento para o relatório entregue ao Ministério da Justiça e

vai tentar trazer no dia seguinte.

Akiaboro Kayapó fez considerações sobre a necessidade de os servidores da

Funai disporem de autorização para usarem armas ao atuar em operações junto com os indígenas,

pois correm risco de vida quando vão atuar na defesa dos direitos indígenas contra garimpeiros e

madeireiros. Em resposta ao questionamento de Akiaboro Kayapó, o presidente afirmou que ele

está se referindo ao poder de polícia, e que está partindo de uma questão concreta, que foi o

garimpo que existia na terra Kayapó e foi desativado. Sugere que seja incluído como um ponto a

ser tratado futuramente pela CNPI, que é uma norma que possibilite à Funai atuar armada, para o

que seria preciso alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir a Funai ou regulamentar essa

questão no Estatuto da Funai.

Wellington Gavião tratou sobre a importância de os índios participarem do

processo de licenciamento ambiental e também sobre a necessidade de estabelecer o poder de

polícia, embora revelando temor em que os servidores extrapolem esse poder.

O presidente destacou que realmente é importante que o poder de polícia seja

muito bem regulamentado, para que não aconteçam abusos, lembrando que quando há abusos

eles são encaminhados para a Corregedoria, e muitos servidores já foram demitidos, já tendo sido

criados mais de 100 PADs somente este ano. Afirmou ainda que preocupação com os

empreendimentos/componente indígena é a mesma da Funai, inclusive foi criado procedimento

que está funcionando na prática, mas deve ainda ser regulamentada como política, para que

permaneça independente de quem está à frente do órgão.

O Coronel Carlos Cota – MD, afirmou que muitos falam da importância de se

regulamentar o poder de polícia, mas pergunta se é justo atribuir essa responsabilidade aos

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servidores, quem seriam aqueles a assumi-la, afirmando que esse poder acarretará também

reações, os servidores estarão expostos a muitas situações de risco e estarão em menor número.

Lembrando que são pessoas que têm famílias e que ingressaram em uma determinada situação e

de repente vão se deparar com uma atribuição de grande responsabilidade. Recomenda que

reflitam muito profundamente sobre essas questões, pois podem ter conseqüências muito sérias e

que precisam ser muito bem pensadas antes de se decidir por algo de tamanha dimensão.

O Capitão Potiguara pergunta por que o Ibama tem porte de arma e a Funai não, e

se os servidores têm alguma capacitação específica para isso. Ao que o Coronel Carlos Cota

afirmou que o porte só é liberado uma vez atendidos vários requisitos e que os órgãos que têm

porte de arma trabalham com o uso gradativo da força, apresentando esclarecimentos adicionais

sobre o tema.

Encaminhamento: Como deliberação, ficou decidido que será definido um

momento específico para se tratar desse tema com toda a cautela e profundidade que ele enseja.

Subcomissão de Justiça, Segurança e Cidadania

Memória da subcomissão (comentários sobre o Balanço CNPI)

Não atendimento, pela Funai, pela conclusão de levantamento solicitado pela subcomissão à Funai sobre os indígenas que se encontram no sistema prisional. Recomendação para que seja acrescentado ao novo texto do Estatuto dos Povos Indígenas um artigo no qual venha a ser assegurado como norma no sistema prisional a identificação obrigatória dos indígenas presos, identificando sua localidade e povo, bem como que seja informado ao órgão indigenista oficial;

Que seja acrescentado ao primeiro parágrafo [do balanço] informação de que nas reuniões propostas para serem realizadas não houve reunião com o DEPEN;

Que seja acrescentado parágrafo que relata o convite ao ministro da Defesa informação de que a solicitação foi atendida e como resultado houve a apresentação realizada pelo Coronel Marinho, do Ministério da Defesa;

Explicação no sentido de que a proposta de criação, no âmbito da Defensoria Pública da União, de uma Defensoria Pública Indígena, deu-se devido ao fato de haver várias reivindicações feitas pelos indígenas de não haver procuradores lotados na Funai em número suficiente para atender toda demanda dos povos indígenas, que estão na grande maioria em constantes conflitos pela luta da garantia de seu território. Ex.: o povo Guarani Kaiowá no MS, Pataxó e os Tupinambá na Bahia. Entendemos que essa matéria ora trabalhada por essa subcomissão apareceu no balanço da subcomissão de assuntos legislativos já como resultado, a partir da presença do Dr. Marcelo de Siqueira Freitas na reunião da CNPI. O mesmo apresentou uma portaria disciplinar e estabelece critérios para atuação dos órgãos da Procuradoria Federal na defesa dos direitos indígenas, cujo conteúdo da referida minuta ficou a contento de todos, sobretudo porque

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assegura a atuação dos procuradores federais nas ações civis, criminais, trabalhistas e eleitorais.

Na reunião Saulo informou sobre o caso dos Avá-Canoeiro, na ilha do Bananal no Tocantins. Que esse grupo que foi extremamente reduzido devido ao conflito pela posse da terra. No ano de 1973 a frente de atração da Funai levou onze indígenas para a TI Javaé, alegando que os mesmos teriam direito a terra própria. Até hoje vivem ali 19 pessoas, entre adultos e crianças. Que os mesmos vivem em condição de subordinação, uma vez que os dois povos eram inimigos históricos. Como encaminhamento, solicitam que seja incluída na pauta da próxima reunião a questão dos Avá-Canoeiro, com a presença dos representantes do povo, junto com a antropóloga Patrícia Mendonça.

Que seja assegurado como ponto de pauta para a próxima reunião ordinária ou extraordinária no próximo ano, a apresentação do relatório da visita da CNPI através da subcomissão de Justiça, Segurança e Cidadania ao povo Cinta Larga. Ao mesmo tempo, que seja assegurada a participação de três lideranças indígenas do referido povo, enviando convite ao procurador lotado na Funai de Cacoal, a coordenadora de Administração da Funai de Cacoal, Procurador do Ministério Público que vem acompanhando o caso Cinta Larga, delegado da Polícia Federal responsável pela operação Roosevelt.

Comentários

Lilia Almeida/MJ sugere como pauta futura que, tal como a Procuradoria Geral

fez portaria disciplinando a defesa dos direitos indígenas, e considerando que quanto à Justiça

Federal não há essa especificação sobre a atuação a Polícia Federal, que solicitem à PF -

Coordenação de Defesa Institucional, que seja editada regulamentação para que ela aja de

maneira mais uniforme, definindo o que é ou não de sua competência.

O presidente disse ver com muito bons olhos essa proposta, pois assim como a

PGF fez, que o MJ possa definir também essa regulamentação; tem certeza que têm como

conduzir isso – Funai, Ministério da Justiça, Polícia Federal. Aprovando, a seguir, os

encaminhamento sugeridos pela Subcomissão.

Marcos Xucuru lembrou de proposta que foi feita de se realizar reunião com a

Conselho Nacional de Justiça para tratar de questões relativas aos povos indígenas, ao que foi

aprovado encaminhamento de que seja reiterado o convite ao CNJ.

Subcomissão de educação 10



Pauta proposta pela Subcomissão

Balanço Educação Escolar Indígena 2010: TEEs, Seminários Ensino Superior, políticas de financiamento, fortalecimento da equipe Mec, entre outros;

PNE 2011-2020: quais encaminhamentos estão sendo efetivados para garantir as posições defendidas pelos indígenas durante encontros de discussão do PNE em 2009 e na CONEEI;

Diretrizes para a Educação Escolar Indígena – educação básica e superior: fragilidade no processo de reconhecimento de cursos superiores indígenas;

Ensino Superior: falta de políticas públicas de financiamento, os programas atualmente na CAPES: PIBID, Prolind, demandas de outros cursos regulares, papel da SeSu;

Perspectivas para 2011: políticas estruturantes.

Memória da reunião

A coordenação da Subcomissão de Educação da CNPI, Francisca Novantino, deu início à reunião, dando boas vindas aos presentes e apresentando a pauta, que passou a ser discutida pelos presentes.

Tendo em vista a ausência do representante do Mec, prof. Gersem Baniwa, parte da pauta ficou comprometida, pois dependeria de informações do Mec para que a subcomissão pudesse discutir e propor encaminhamentos. Deste modo foram tratados os itens 2 e 3 (parcialmente) da pauta acima, tendo sido indicado que os demais tópicos serão objeto de análise na primeira reunião da subcomissão da CNPI em 2011.

Os encaminhamentos propostos foram:

Plano Nacional de Educação – PNE

- recomendar à CGE/Funai a publicação e difusão imediata dos resultados da avaliação independente do capítulo de educação indígena do PNE, de modo que a mesma possa subsidiar a apresentação de propostas de educação escolar indígena ao novo PNE encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional.

- constituir GT para análise da proposta do PNE encaminhado ao Congresso Nacional e elaboração de propostas a serem apresentadas ao projeto, de modo a incorporar metas para a educação escolar indígena. O GT deverá ser constituído por Chiquinha, Pierlângela, Gersem, Sirlene e Luis Donisete.

- solicitar ao Mec a disponibilização para a subcomissão do novo PNE encaminhado ao Congresso Nacional, para que a mesma possa iniciar imediatamente a análise do texto da nova lei.

I Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena – CONEEI

- recomendar ao Mec a publicação imediata do documento final da I CONEEI, com as propostas formuladas nas conferências regionais, tal como anunciado pela SECAD/Mec, ao término da mesma, bem como sua ampla difusão.

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- recomendar ao Mec o encaminhamento oficial das propostas da I CONEEI, para a recém criada Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena – CNEEI, de modo que as propostas formuladas na conferência possam ser acompanhadas e implementadas sob supervisão deste colegiado.

Elaboração de diretrizes para a educação escolar indígena

- recomendar ao Mec que as propostas a serem elaboradas pelo GT de Diretrizes da Educação Indígena sejam encaminhadas e apreciadas pela CNEEI antes de sua análise pelo Conselho Nacional de Educação – CNE.

Em resposta aos questionamentos sobre a situação da Coordenação Geral de

Educação da Funai, o presidente substituto afirmou que é importante a questão, que é de cunho

político, mas que aquele não é o momento de tratar dela, pois agora se está tratando de balanço

CNPI, do que foi alcançado e do que não foi possível realizar, as pautas que terão de ser

continuadas no próximo governo. As questões que estão sendo levantadas, da política, devem se

refletir, embora não seja um relatório.

A situação da educação de uma forma geral precisa ser melhor discutida, com

tempo; sabe-se que houve avanços, mas ainda há muito o que resolver, lembrando que a Funai

não pode fazer nada sozinha, pois não basta ter recursos, uma vez que eles não podem estar

descolados da política em si, e é a política que deve ser discutida e melhorada, o sistema. Tanto a

CNPI como a Funai têm papel importante na condução desse processo e devem assumir suas

obrigações; não podem considerar que a Funai tenha a responsabilidade de tudo, pois não é assim

que funciona o governo e sabem que o MEC tem tentado cumprir suas obrigações, embora ainda

não esteja atendendo.

O balanço apresentado não reflete os avanços que foram obtidos na CNPI e

precisam tentar melhorar; o MEC não se faz presente, mas precisam buscar uma forma de

dialogar. Sugere como encaminhamento que a subcomissão apresente o que deve ser incluído no

Balanço, a partir das questões que foram levantadas pelos membros da subcomissão.

Quanto ao PNE, foi feita a avaliação e estava prevista a realização de um

seminário para discutir os resultados, porém não aconteceu devido a problemas de agenda, fica

para o ano que vem. A apresentação e discussão do PNE devem ser feitas com calma, na CNPI,

merecendo uma convocação extraordinária para mostrar o que foi feito, e que servirá para

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aperfeiçoar a política. Sugere que a subcomissão apresente as alterações a serem incluídas, para

ser publicada e continuarem a avançar nas discussões.

Anastácio comentou que o Mec foi o órgão com o qual tiveram maior dificuldade

de trabalhar, não se mostrou como estando de portas abertas. Ao que o presidente comentou que

exatamente por isso devem criar um espaço na CNPI para se dedicarem mais detalhadamente à

questão da educação, o próprio governo precisa se debruçar melhor sobre esse tema. Há questões

como os Territórios Etnoeducacionais, lembrando que os estados e municípios também têm

atribuições, não é só o Governo Federal. Mas precisam trazer para si a responsabilidade de

fazerem essa discussão, também sobre as pactuações, pois sem elas não há como avançar.

A CNPI ou o CNPI tem a responsabilidade de discutir os mecanismos para que se

possa avançar na implementação da política. Fica aberta a possibilidade de se debruçarem sobre

essa questão em 2011, tem certeza que as portas do MEC estão abertas, não acredita que não

queira discutir e avançar nesse processo e precisam ter como tarefa para o ano seguinte a

discussão sobre a educação escolar indígena.

Pierlângela Wapichana discordou de que este não seja o momento, pois precisam

fazer uma análise do que fizeram e do que não conseguiram realizar, não podem apenas mostrar

o que deu certo só para dar a impressão de que tudo correu bem. Questionar faz pensar nos

encaminhamentos, pois caso contrário a próxima gestão vai acreditar que tudo está bem. A

maior inquietação é na área de formação, e seria muito importante que pudessem ouvir qual o

balanço que o MEC e a Funai fazem de sua atuação, para que possam ter um panorama do que

está sendo pensado.

Arão Guajajara questionou a situação do atendimento aos indígenas

universitários, por meio da Funai e MEC, afirmando que há um ponto de interrogação em relação

aos universitários. Pergunta sobre a situação da chefia da Funai, a mudança que foi feita, não está

solicitando que tivesse sido consultado, mas pergunta qual a perspectiva sobre quem será o

coordenador deste que os índios consideram um ponto chave na Funai.

Aloysio Guapindaia afirmou que não se trata de fazer um relatório “chapa

branca”, embora de fato o governo tenha que mostrar as ações que realizou; no entanto quer que

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o relatório reflita a riqueza e o amadurecimento que a comissão alcançou com relação a esse

tema. Gostaria de aprofundar a discussão, mas não é possível devido ao tempo. Estão

esquecendo de algo que está no estatuto da Funai no que se refere à responsabilidade de fazer o

acompanhamento, mas devem olhar o Estatuto como um todo, pois se diz que compete à Funai

coordenar e formular políticas na área da política indigenista como um todo, portanto devem

fazer as criticas olhando para as mudanças como um todo, até porque isso não existia antes. Não

se costuma ter um órgão que coordene e isso é o que impede que se alcancem os objetivos.

Não poderiam mudar a realidade sem mudar o decreto que retirou a

responsabilidade pela educação da Funai sem revogá-lo, e ele só diz “ouvida” a Funai, porém ela

precisa implementar essa competência formuladora. E para tranqüilizar afirmou que, apesar na

mudança, da transição de governo, não acreditam que vai haver quebra de orientação política do

governo como um todo.

Arão Guajajara afirmou que precisam saber se haverá quebra de contrato, o que

está sendo encaminhado, se quem está recebendo auxílio financeiro vai continuar recebendo.

Essa é a discussão. Informando que o MEC quis fazer destaque orçamentário considerável para a

Funai para fazer o pagamento desses auxílios, mas não aceitou porque há questionamentos

jurídicos que estão sendo feitos pela AGU a propósito dessa ação, e também porque acreditam

que não adianta aumentar o auxílio, incorporar mais estudantes sem fazer a discussão da política

do ensino superior. A CNPI precisa discutir a política, quem tem o dinheiro para a política de

educação superior o MEC e à Funai cabe formular a política.

Francisca Pareci destacou a importância da atuação de Maria Helena Fialho, que

deu uma contribuição muito grande, acompanharam todo o processo ao longo dos últimos 10

anos e questionam fortemente a decisão tomada pela direção [de exonerá-la]. O presidente

Aloysio Guapindaia afirmou que não vai entrar no debate, mas que, apesar de tudo o que foi dito

em defesa de Maria Helena, tiveram suas razões políticas para fazer o que fizeram. Essa decisão

não significa que vai haver qualquer mudança de orientação política no trabalho que está sendo

feito na CGE, assim como no governo.

Cargos são políticos, prosseguiu Aloysio Guapindaia, e desta forma deve se

seguir a orientação política construída no governo; a capacidade, obrigação da Funai estabelecida 14



no Estatuto não está instalada ainda, ela ainda precisa ser instalada, é preciso ter além de um

novo decreto uma nova estrutura, que surgiu a partir de projeto político desse governo. A

instituição está em um processo, estão sendo contratados 3100 novos servidores para justamente

conseguir implantar essa capacidade de formulação, não podem achar que com a saída de Maria

Helena vai se paralisar tudo, pois então acreditariam que não há política, só pessoas, quando na

verdade o Estado não pode trabalhar assim. Portanto as direções serão mantidas nesse processo

de transição para um novo governo.

Subcomissão de Saúde

Memória da Reunião da Subcomissão - Tema: Balanço Geral da CNPI.

- O que foi realizado: Ok.

- O que não está contemplando?

Dentre as questões enumeradas foi observado que a redação do item referente ao concurso público deve passar a ter a seguinte redação:

“Realização de concurso público federal, atendendo o Termo de Conciliação Judicial que prevê a substituição dos terceirizados até 2012”.

Inicialmente foi feito um momento de discussão sobre a situação a transição da saúde indígena e foi entregue aos participantes da subcomissão uma cópia do “Pacto de Governabilidade que foi acordado entre a Secretaria Especial de Saúde Indígena, os Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena e os Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena”. Foi deliberado que a cópia do referido Pacto deverá ser levado à Plenária da CNPI para conhecimento.

Foi denunciada pelo representante da APOIME da CNPI a insatisfação das comunidades indígenas do Estado da Bahia quanto a permanência do Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena da Bahia, solicitando sua substituição imediata.

Encaminhamentos

A Subcomissão de Saúde Indígena ratifica a deliberação da reunião da bancada indígena da CNPI realizada no INESC, na data de 14 de dezembro de 2010 e da reunião dos Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena, que teve a participação de representantes indígenas da CNPI e de lideranças indígenas, que foi realizada durante a Reunião de Trabalho: Transição das Ações de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para a Secretaria Especial Indígena, em 15 de dezembro de 2010, no Hotel Kubitschek, ambas reuniões realizadas em Brasília, quanto a realização de seminários regionais com a finalidade de compartilhar informações com as comunidades indígenas sobre a transição da saúde indígena da FUNASA para a SESAI e sobre as perspectivas para 2011.

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A Subcomissão recomenda que seja realizada uma reunião ampliada com caciques, lideranças do estado da Bahia, conselheiros do CONDIS/BA, representantes da Subcomissão de Saúde da CNPI e representantes da APOINME, da Secretaria Especial de Saúde Indígena e da FUNASA, no município de Ilhéus/ Bahia, na segunda quinzena de janeiro de 2011, com o objetivo de compartilhar as informações sobre os encaminhamentos referentes a criação, implantação e implementação das ações de saúde indígenas sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

Comentários

O presidente substituto da CNPI destacou o imenso esforço feito para que se

alcançassem os avanços que foram apontados pela Subcomissão, mas que será necessária muita

pactuação e esforços políticos para que se possam efetivar essas mudanças, exigindo um tempo

de amadurecimento, que demanda de todos muita dedicação.

Luis Titiah lembrou da necessidade de políticas para indígenas deficientes e que

seja convidado representante da associação desses indígenas do Sul da Bahia para a reunião

proposta. Wellington Gavião questionou a situação dos servidores da Funasa que foram

automaticamente apostilados na Secretaria.

Com relação à política de formação de pessoal, Aloysio Guapindaia informou que

esta será prioridade nesta gestão, a idéia é que existam cursos de formação no nível superior e

técnico, e que venham a ter indígenas na direção da Secretaria. Concorda que é necessária

política para indígenas com deficiências e devem iniciar esse debate em 2011; fizeram questão

de separar no GT a discussão de qual a política será destinada aos índios não aldeados, devem

pensar numa solução, e talvez façam esse debate no 1º encontro do Fórum, pois a seu ver o fato

de não estarem nas aldeias não quer dizer que não são indígenas. Na 5ª Conferência devem

aprovar alguma diretriz nesse sentido.

Em resposta à intervenção de Wellington Gavião quanto aos servidores que foram

apostilados ou que foram automaticamente transferidos para a Secretaria, explicou que foi

seguido o que consta em lei, no sentido de que ao ser extinto um órgão e criado outro

automaticamente se transferem os servidores para o novo órgão, o que foi feito ex-officio pelo

ministro. Não tinham tempo nem condições de fazer uma seleção para aquele momento, e

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portanto ficou assim, porém futuramente vão definir critérios a fim de garantir que somente

trabalhem na secretaria pessoas que queiram trabalhar nela e que tenham amor à causa.

Foi feita proposta de realização de reunião ampliada com o Fórum de Presidentes,

organizações indígenas e CNPI, visando a discutir a situação atual.

____________________________________

17 de dezembro de 2010 – Tarde

A secretária executiva deu início aos trabalhos desta tarde tratando sobre o Mem.

nº. 210/OUVIDORIA/PRES de 24/09/10, no qual são demandadas providências a respeito de

solicitação feita em reunião realizada com a presença de servidores da Funai e cerca de 250

indígenas Guajajara, na qual os mesmos solicitam que as sessões da CNPI sejam abertas, de

modo que as lideranças que não sejam membros efetivos possam acompanhar os debates, em

atendimento ao princípio da publicidade. Solicitando ainda a indicação, pelas lideranças

Guajajara, de duas indígenas para fazer parte da Comissão.

Nesse sentido, a Secretária Executiva leu o documento enviado pela Ouvidoria,

em que é solicitado que a o assunto seja levado ao conhecimento dos membros da CNPI, para

que procedam a análise e deliberem acerca das demandas em questão, a fim de subsidiar a

resposta da Ouvidoria. Prosseguindo, a Secretária leu a proposta de texto no qual são

apresentados esclarecimentos concernentes às solicitações, submetendo à plenária o documento

elaborado em resposta ao referido expediente. Neste é informado sobre os procedimentos

definidos no regimento interno da CNPI, com relação aos requisitos necessários para a

participação nas reuniões da Comissão, bem como sobre a escolha dos seus membros.

O documento se posiciona ainda quanto à solicitação de que as reuniões sejam

abertas, esclarecendo que se tratam de reuniões de trabalho, facultando o regimento interno a

presença de assessoria técnica para os membros da Comissão, limitada a 6 assessores par o setor

governamental e seis para o não governamental. Sendo que, além dos esclarecimentos, é anexa

cópia do Regimento Interno e do Decreto que institui a Comissão Nacional de Política

Indigenista.

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Passando a palavra aos membros da CNPI, estes apresentaram suas posições sobre

as demandas em discussão, tendo os membros indígenas se manifestado contrariamente ao seu

atendimento, destacando que os membros da Comissão foram escolhidos em assembléias

realizadas por suas comunidades e que há outros interesses envolvidos nessas solicitações. Foi

destacada a importância de que membros da CNPI possam ir à região levar informações sobre o

trabalho que está sendo desenvolvido pela mesma, que os membros da CNPI são sérios, estão

trabalhando com responsabilidade, inclusive o Ministério Público tem acompanhado as reuniões

e é sabedora disso.

Destacou-se ainda que esta não é a primeira vez que representações da CNPI são

contestadas, com reuniões do gênero, inclusive com a participação da Funai. Porém há outra

questão associada que inclusive já foi tratada na CNPI, no sentido de que há casos de má fé, mas

também há aqueles em que as bases desconhecem o que é a CNPI. Devendo nesses casos haver

esforço, algum tipo de divulgação sobre o que é a Comissão. Portanto devem saber lidar com os

casos em que há boa fé e que deveriam pensar na importância de os indígenas conhecerem o que

é a CNPI, haja vista que já houve outros casos em que o problema é de compreensão sobre a

Comissão.

Foi lembrado também que na reunião extraordinária realizada em Roraima foi

aprovada a criação de uma comissão com a finalidade de acompanhar os encaminhamentos da

CNPI, e precisariam fazer um levantamento dos encaminhamentos que já foram dados para os

vários temas discutidos. Deliberaram sobre muitas coisas, e nem sempre os órgãos atenderam de

fato ao que foi proposto, mas lembra-se que foi aprovada proposta de se buscar formas de

divulgar o trabalho da comissão e também de se fazer uma campanha sobre os povos e os

direitos indígenas, o que poderia ajudar nessas situações. Portanto valeria a pena retomar essa

proposta de criação da comissão que foi citada.

Foi frisado ainda pela bancada indígena que nos seminários sobre

empreendimentos em terras indígenas estão fazendo questão de fazer apresentação sobre o

trabalho da CNPI, e têm sempre aproveitado essas oportunidades, por considerar que é

importante, uma vez que contam com a participação de caciques e lideranças indígenas.

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Encaminhamento: Com relação ao tema em discussão, foi aprovada a resposta

preparada pela Secretaria Executiva da CNPI, cuja posição é de que os procedimentos

constantes do Regimento Interno da Comissão devem ser respeitados. Nesse sentido, as reuniões

deverão permanecer fechadas, contando com a participação de convidados quando isso se fizer

necessário, como vem sendo feito ao longo da existência da Comissão. Os temas em pauta

poderão voltar a ser discutidos e estas posições revistas quando da discussão do Regimento

Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista, quando o mesmo vier a ser criado.

Ak’jaboro mencionou as dificuldades encontradas pelos membros da CNPI para

divulgarem o trabalho feito na CNPI, principalmente no seu caso, em que as distâncias são

grandes, e por isso sempre que pode traz pessoas de sua comunidade para acompanhar os

trabalhos e saber o que é feito na Comissão.

A seguir foi solicitada questão de ordem pelo representante Saulo Feitosa, no

sentido de que não haveria quorum por parte do governo suficiente para se dar continuidade à

reunião, ao que foi Lylia Galetti opinou no sentido de que se continue, haja vista que há pelo

menos 6 ministérios representados. O presidente justificou a ausência dos vários órgãos, tendo

em vista que hoje é o último dia para se fazer empenhos; Saulo explicou que sua intervenção é

muito mais pedagógica, pois várias vezes se depararam com esse problema de falta de quorum,

afirmando que essa justificativa foi usada em outra oportunidade, pelo presidente substituto,

quando lhe foi conveniente, como no caso da última reunião, e agora consideram conveniente

continuar.

O presidente explicou que não se trata do caso, que tem pleno acordo com relação

a esse problema da falta de assiduidade, algo que precisam enfrentar e que já trataram em outras

ocasiões. Saulo afirmou que o que gostaria de levantar é quais os casos em que a reunião teria de

ser suspensa, retirando a proposta de que seja suspensa esta reunião.

Subcomissão de Terras Indígenas

Presentes: Dodô Lourenço, Brasílio Priprá, Cinair Correia da Silva, Leila Souto Maior e Giovana Tempesta (Funai), Rosa da Silva Sousa, José Ciríaco Sobrinho, Jocsley Pego Ramos, Kohalue Karajá e Denise da Veiga Alves (Cimi).

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Pauta

- A CNPI deve acompanhar e gestionar a tramitação das PEC 003/04 – dita “PEC da terra nua”, que indenizaria o valor da terra nua em casos de invasão de boa-fé – e da PEC ... dita “do Incra”, que versa sobre a obtenção de terras para desintrusados de terra indígena, uma vez que 54 % das terras indígenas homologadas estão ocupadas por não índios

- A CGID/Funai entregou informações sobre as terras indígenas e das reivindicações registradas no Banco de dados da CGID/DPT referentes a 450 terras classificadas como “em qualificação”, ou seja, as demandas que vêm sendo trazidas à Funai e que não constam da lista oficial da Funai, que conta com 660 terras.

- Dentre os 84 relatórios de identificação que restam por analisar pela CGID, foram destacados alguns casos para informação à plenária:

Isolados x PAC – A CGGAN é quem analisa os impactos de empreendimentos em terras indígenas, ou isolados. Em algumas áreas tem trabalhado a identificação, com pedido de restrição de uso das terras. A CGID entra quando a CGIIRC solicita a restrição de área para estudos, que eles acompanham por períodos médio/longos, ex. Pontal dos Apiaká e isolados (Teles Pires/Juruena) que esta em fase final – e cuja autorização para licenciamento acaba de ser concedida; Kawahiva Rio Pardo (judicializado), Itaúna/Itatá (área de impacto de Belo Monte) cujo parecer esta sendo feito pessoalmente por Leila – atualmente em estudo para ser área de restrição de uso, próximo aos Xikrin, no Bacajá.

Guarani MS – Os estudos dos GTs de identificação não puderam entrar nas propriedades para fazer os levantamentos. A questão judicial foi superada, mas os fazendeiros não permitiram o acesso às equipes – o que fragiliza os estudos. Foi feito o cadastro socioeconômico dos fazendeiros de forma limitada, alguns GTs avançaram no sensoriamento remoto no levantamento fundiário. Um balanço será feito em dezembro dos estudos, com vistas à continuidade do processo. O TAC foi executado pelo MPF, no qual a Funai tinha um prazo para finalizar os estudos – a Funai recorreu da multa decorrente do descumprimento do TAC.

Tupinambá BA – As quatro contestações contra a identificação da TI Tupinambá somam 6 mil páginas, e estão sendo tratadas por uma equipe de antropólogos e outros profissionais, diante de um contexto na Funai de processos violentos paralizados. Em abril deste ano a Funai informara que em julho de 2010 finalizaria a análise das contestações. Leila informa que até o momento cerca de 30% da análise está concluído, sem previsão de prazo para finalização.

Jenipapo/Kanindé CE – Lagoa da Encantada e Aquiraz – O procedimento, que esteve “esquecido” foi encaminhado pela Procuradoria da Funai ao MJ na semana passada, também num contexto de grande violência vivida pela comunidade.

Jarudóri MT, força-tarefa – Indígenas ocupam apenas 20 ha de uma grande área invadida por ocupantes não índios que respondem a uma ação civil pública, atualmente em fase de intimação.

Pataxó BA – sobreposição TI Barra Velha e Parque do Monte Pascoal – Após arbitragem da AGU desfavorável aos indígenas, foi composto grupo de estudo entre Funai/ICMBio/Funai sob os auspícios da Presidência da República que concluiu pela gestão compartilhada. O documento final de acordo aguarda

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encaminhamento de nota técnica do Incra à Funai para conclusão desse longo processo, que será enviado ao MJ para fazer frente a contestações e, finalmente, finalização.

Truká – Demarcada inicialmente com mil ha, a antropóloga refez estudo que identificou 5 mil hectares. A portaria declaratória foi publicada mas a demarcação não teria saído por conflitos internos. Na época não havia nenhuma reivindicação fora da área identificada em 2003, que apareceu posteriormente (“Fazenda Toco Preto” etc), não documentada e fora da Ilha da Assunção. Em função do acórdão do STF sobre a Raposa Serra do Sol, haveria dificuldade em revisar limites. Outra questão é se tratar, nessa área, de famílias indígenas de indivíduos não índios - casados com indígenas - que não querem a demarcação como terra indígena, o que dificultaria a identificação como terra tradicional. Já está concluída a análise da versão preliminar do relatório realizado pelo GT, que será aprofundado para determinar a tradicionalidade da terra.

Tumbalalá – A identificação foi iniciada em 2003; na gestão anterior o estudo foi paralisado. O relatório foi publicado em 2008. A análise das contestações está praticamente pronta (Chesf, município de Abaré e associação local de produtores) falta a análise da coordenadora.

Brasílio Priprá informou que na reunião do dia 15 Leila/DPT apresentou a lista que vinha sendo requisitada mas ainda não tiveram tempo de analisar. Discutiram na reunião o tema ao qual deveria ser dado maior destaque, que seria a definição de uma lista de prioridades de demandas de regularização a serem atendidos.

Capitão disse que preocupou a fala de Leila sobre as conseqüências dos pontos colocados pelo Supremo a partir a regularização de Raposa, ao que o Presidente afirmou que ela estava se referindo aos casos que se encontram judicializados, a partir da lista apresentada por Leila devem discutir e definir critérios, devem discutir a situação das terras que estão judicializadas, que seria o segundo ponto de pauta para o ano seguinte.

O representante do MS afirmou que houve vários avanços, citando casos de terras que tiveram suas portarias declaratórias publicadas.

Subcomissão de Gênero, Infância e Juventude

O relator da Subcomissão fez a leitura da ata da reunião realizada em 16/12/10, conforme

transcrita a seguir:

Participantes: Pierlangela Cunha – Membro Titular e Coordenadora da Subcomissão; Simone Vidal – Convidada permanente; José Siríaco – Membro Titular; Kohalue Karajá – Membro Titular Márcia Leporace – Representante da SPM; Léia Vale – Representante Institucional da FUNAI;

A representante institucional da FUNAI Léia Vale fez um breve relato dos encaminhamentos propostos na 14ª Reunião Ordinária realizada no período de 24 a 27/08/2010 e que foram apenas lidos em Plenária.

Informou também sobre a realização do Encontro Nacional de Mulheres Indígenas para a Proteção e Promoção dos seus Direitos e entregou o documento final com as propostas das mulheres sob perspectiva de gênero para ser incluído no Estatuto dos Povos Indígenas e ainda, uma Carta de Repúdio ao Programa Exibido pela TV Record no Domingo Espetacular no dia 07/11/2010.

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Ressaltou também sobre o acompanhamento das discussões sobre o infanticídio e sobre o PL nº 1.057/2007 que trata dessa questão. O projeto de Lei entrou em pauta para votação na semanada passada, porém, não tinha parlamentar suficiente para votar e não aconteceu. Ontem, dia 15/12 entrou em pauta novamente, mas não teve quorum suficiente e não houve votação.

Pierlângela – relembrou que a subcomissão deve fazer um lobby junto aos parlamentares quando do retorno dos mesmos no mês de fevereiro, para que seja retirado de pauta esse PL definitivamente. Lembrou ainda, que não podemos tomar outro posicionamento em relação a isso, pois foi o que foi solicitado e inclusive elaborada uma Recomendação pela Subcomissão que foi aprovada em plenária e encaminhada para Frente Parlamentar em relação ao PL sobre o infanticídio.

Márcia Leporace – SPM, informou que estava substituindo a representante da Secretaria Danielli que entrou de férias, ressaltou ainda que a Secretaria tem acompanhado mais de perto as questões relacionadas as mulheres indígenas e também apoiado algumas ações.

Entregou uma carta do I Seminário de Mulheres Indígenas sobre a Lei Maria da Penha realizado na aldeia Bahetá no período de 26 a 28/11/2010 com as demandas elencadas no referido encontro.

Simone Karipuna ressaltou que no documento existem demandas que tem interface com a Subcomissão de Etnodesenvolvimento, por isso, é importante que a carta seja passada para os demais membros da CNPI.

A representante da SPM também relatou que algumas das demandas apresentadas na Carta podem ser atendidas pela SPM. Falou ainda do II Plano que possui ações que contemplam as demandas das mulheres indígenas que foi pactuado por diversos Ministérios. São programas que precisam ser conhecidos pelas mulheres indígenas.

Pierlângela - colocou que seria importante elaborar uma cartilha com informações dos programas existentes que contemplam as mulheres indígenas para serem repassados para as comunidades indígenas.

A Subcomissão deve também se apropriar das informações desses programas para que possam ser avaliados se realmente estão adequados a realidade dos povos indígenas e propor modificações na política de acesso.

Após as colocações sobre as proposições e informes os membros deliberaram os seguintes encaminhamentos como propostas para o trabalho do próximo exercício:

Propor ações que atendam as demandas das crianças, adolescentes e idosos indígenas a partir das propostas dos encontros, seminários e outros. Fazer um mapeamento dos programas específicos para as mulheres e produzir uma cartilha com informações dos mesmos para ser encaminhada para as comunidades indígenas;Acompanhar e propor modificações aos programas e políticas públicas já existentes, específicos para as mulheres indígenas;Encaminhar e acompanhar os trâmites do documento final com as propostas das mulheres indígenas sob perspectiva de gênero para ser incluídas no Estatuto dos Povos Indígenas, produzido no Encontro Nacional de Mulheres Indígenas para a Proteção e Promoção dos seus Direitos realizado no período de 17 a 19/11/2010 na cidade de Cuiabá – MT, resultado dos 13 Seminários regionais sobre a Lei Maria da Penha realizado pela FUNAI nas diversas regiões brasileiras, com a participação de 457 mulheres indígenas de diferentes povos.Aprofundar as discussões sobre o ECA e a questão da adoção de crianças indígenas.

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A Subcomissão deverá acompanhar e realizar em conjunto com a FUNAI Seminários regionais com os homens sobre os direitos dos Povos indígenas com foco na Lei Maria da Penha, demandado pelas mulheres indígenas nos diversos seminários.Solicita que seja apresentado e discutido na próxima reunião da CNPI o Inquérito Nutricional dos Povos Indígenas apresentado em reunião do CONSEA, realizado pela Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde e Institute of Ibero-American Studies, financiado pelo Projeto Vigisus II, Banco Mundial e FUNASA.

Após os encaminhamentos e o posicionamento dos demais membros da Subcomissão, foi dada por encerrada a reunião da Subcomissão de Gênero, Infância e Juventude.

Comentários

A propósito dos temas discutidos pela Subcomissão, foi destacada a importância

de que se faça trabalho com os homens a respeito da Lei Maria da Penha, com o presidente

ressaltando que exatamente por isso a Subcomissão deve se chamar “Gênero ...”, pois se refere

aos dois gêneros e não só às mulheres.

Irânia Marques afirmou que a seu ver não foi dada a devida atenção à questão do

infanticídio, pois há muitas denúncias e não se tem uma posição oficial. Nesse sentido, sugere

que seja criado um grupo de trabalho, com a participação da CGPDS, e que possam se

aprofundar no assunto, afirmando que precisam enfrentar esse assunto no próximo ano, com o

envolvimento da Secretaria de Saúde Indígena.

Pierlângela Wapichana lembrou resolução aprovada pela CNPI que trata da

rejeição do APL 1057 e afirmou que vão defender o que foi decidido em plenária. Lembrou que

no seminário nacional sobre a Lei Maria da Penha foi feita carta de repúdio ao vídeo feito pela

TV Record em que supostamente é apresentado um caso de infanticídio e a carta será

encaminhada aos órgãos cabíveis. O assunto deve ser tratado com muito cuidado, pois é um

muito delicado.

O presidente ressaltou a importância de o órgão ter passado por um processo de

reestruturação que permitiu que fosse dotasse com uma estrutura capaz de lidar com todas essas 23



questões, que são a Coordenação de Gênero e Geracional, e também a Coordenação Geral de

Proteção aos Direitos Sociais - CGPDS, portanto registra que o avanço que foi conquistado se

deveu muito a isso e em resposta a demandas da CNPI. Este é um tema transversal na Funai e de

fato em todo o governo brasileiro. Registra como sendo este um grande avanço, esses pontos

serão considerados no balanço como acréscimo ao que integra o processo histórico desse tema.

Saulo Feitosa/CIMI afirmou que a Procuradoria Jurídica da Funai deveria analisar

a possibilidade de entrar com uma ação contra os responsáveis pelo vídeo feito pela TV Record,

há um caso concreto de uma mulher que aparece protegendo a criança, mas aparece no vídeo

como se fosse matá-la, e nesse e outros casos essas pessoas estão sofrendo ameaças. Portanto as

mentiras que estão sendo disseminadas têm o objetivo de tornar a sociedade cada vez mais

antiindígena e é preciso tomar alguma medida a respeito.

O presidente registrou que o chefe da Frente de Proteção Ambiental - FPE em

Purus informou que, tendo ido à aldeia Zuruahá recentemente, de onde foi retirada uma família

que nunca mais retornou, os indígenas da aldeia solicitaram que as crianças retornassem. E o

coordenador solicitou que a CNPI se manifestasse no sentido de que essas crianças pudessem

retornar.

Wellington Gavião sugere que se faça convite para que representante da Jocum vá

à Funai dar explicação sobre o trabalho que está desenvolvendo. O Coronel Secchi sugere, por

outro lado, que se discuta com muito cuidado esse assunto antes de se tomar qualquer decisão,

com calma e com tempo, podendo até se decidir não tomar decisão alguma. Lylia Galetti afirmou

que a subcomissão já tem elementos para decidir, pois o assunto já foi tratado outras vezes, mas

que neste momento o que já pode ser feito é adotar alguma medida com relação à Rede Record.

Encaminhamento: numa próxima reunião será definido como será tratado o tema

num momento futuro.

Subcomissão de Políticas Públicas, Orçamento e Gestão

O relator leu a seguir a ata da reunião da subcomissão, transcrito a seguir:

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Aos quinze dias do mês de dezembro de 2010, reuniram-se nas dependências da Academia de Tênis, em

Brasília-DF, os integrantes da Subcomissão de Políticas Públicas, Orçamento e Gestão, da Comissão

Nacional de Política Indigenista - CNPI, em sua 15ª Reunião Ordinária, com a participação dos seguintes

membros: Representantes Indígenas – Élcio Manchineri e Heliton Gavião; Representante de Governo

– Felipe Daruirch, MPOG; Representante da Funai – José Maria de Almeida e Silva. Antes do início da

reunião a Secretária-Executiva da CNPI apresentou um texto para avaliação, da Subcomissão, contendo o

Balanço Geral da CNPI que relaciona as atividades desenvolvidas, pautas mais importante e deliberações

discutidas e encaminhadas por esta Subcomissão de Políticas Públicas, Orçamento e Gestão.

Iniciada a reunião foi franqueada a palavra a todos os presentes e um a um fizeram um balanço e

avaliação da CNPI e por unanimidade consideraram um avanço por tratar-se de um instrumento que

permitiu de forma efetiva a participação dos indígenas nas discussões das políticas públicas voltadas para

os povos indígenas, além atender uma reivindicação antiga das Comunidades Indígenas. Nesse sentido foi

aprovado o balanço da CNPI apresentado pela Secretaria-Executiva da CNPI. Nada mais havendo a tratar

foi lavrada a presente ata que vai assinada por todos.

Representantes Indígenas - Élcio Manchineri; Heliton Gavião; representante de Governo - Felipe

Daruich – MPOG; representante da Funai - José Maria de Almeida e Silva.

Comentários

O relator comentou que faltou mencionar os Seminários de Reestruturação da

Funai e os resultados alcançados, ressaltando ainda a dificuldade de desenvolver o trabalho tendo

em vista que os vários órgãos de governo não apresentaram as informações solicitadas, bem

como não se fizeram presentes nas reuniões, considerando que não alcançaram os resultados

propostos.

Welligton Gavião reforçou o que foi dito e afirmou que precisam fazer

levantamento dos programas que existem e os recursos que disponibilizam. Precisam fazer

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levantamento da gestão para conhecer a realidade do que está sendo destinado por cada órgão

que trabalha com a questão indígena.

O Coronel Carlos Cota, do Gabinete de Segurança Institucional, destacou a

importância de que se cumpram as agendas propostas, porque muitas vezes se fazem presentes e

ela não é respeitada, inclusive esteve presente durante toda a semana da reunião anterior, mas em

alguns casos não havia nenhum indígena presente, e além disso muitas vezes se desviam

totalmente do foco e os trabalhos acabam ficando cansativos. Portanto propõe que se adote o

padrão adequado para que os trabalhos possam transcorrer da melhor forma possível.

O presidente afirmou que se faz necessário que num próximo período todos

tentem ser mais rigorosos em termos de respeito ao regulamento, que tenham mais cuidado para

que as reuniões possam ser mais produtivas. É importante ter essa questão como ponto de

amadurecimento.

Lylia Galetti fez recomendação no sentido de que a subcomissão seja fortalecida,

pois de fato houve problemas na definição da representação governamental; sugere que seja

definida pauta pela comissão com relação ao acompanhamento do PPA e que seja feita visita da

Subcomissão à Comissão Permanente do Consea. Ressaltando que devem qualificar as críticas à

ausência da bancada governamental, pois neste momento por exemplo estão contando com a

participação de 7 representantes governamentais.

Luis Titiah sugere como forma de lidar com a ausência da bancada governamental

que as reuniões sejam feitas fora de Brasília, como forma de garantir uma maior participação,

pois assim rende melhor. Brasílio Pripra, por sua vez, parabenizou o Coronel Cota por sua fala e

afirmou que está correto, pois os índios também devem ter responsabilidade.

Subcomissão de Etnodesenvolvimento

Conforme feito pelas demais subcomissões, foi apresentada ata da reunião

realizada pelos membros, conforme a seguir;

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Incorporar ao balanço a solicitação de criação de GT interministerial pelo MDA para pensar a adequação das políticas originalmente pensadas para a agricultura familiar aos povos indígenas, Pronaf, PAA etc.

Solicitação

- cópia do documento final da PNGATI.

- ressaltam a importância do Projeto GEF – Indígena, mas solicitando informação sobre o cronograma de implementação do GEF.

Atividades prioritárias para 2011

Retomada da discussão para a realização de seminário (s) sobre o tema etnodesenvolvimento, que poderão ser temáticos ou regionais e deverão tratar de temas como qualidade de vida, renda e alimentação, partindo de experiências concretas com foco na participação de produtores indígenas e representações de base, visando subsidiar a construção do PPA 2012-2015.

Convocação de reunião extraordinária de trabalho da subcomissão para definição de temas, metodologias etc., com participação de convidados e assessoramento para elaboração da proposta.

Que na próxima reunião ordinária ou extraordinária no próximo ano seja garantida a apresentação do relatório de visita das subcomissões de etnodesenvolvimento e Justiça, Segurança e Cidadania – CNPI, ao povo Cinta Larga/RO, com a participação de 3 lideranças indígenas do referido povo, do procurador lotado na Funai de Cacoal, coordenadora da Funai Cacoal, procurador do Ministério Público Federal e o Delegado da Polícia Federal responsável pela Operação Roosevelt.

Retomada das discussões acerca da facilitação do acesso das comunidades a recursos financeiros.

Comentários

Silvia Ferrari – MDA, afirmou que ficou faltando incluir a definição de critérios

para a política de Ater; Lylia Galetti – MMA, afirmou que deve ser pauta da subcomissão de

políticas públicas legislação que atenda a especificidade dos povos indígenas para participação

em editais e chamadas públicas, para instrumentos para o fomento e repasse de recursos. Sugere

que a subcomissão assuma a responsabilidade de propor essa legislação, opinando que não seria

necessário fazer consulta como é feito em outros casos.

Respondendo à Subcomissão, Lylia informou ainda que foi entregue o documento

da PNGATI na última reunião, devem consultar. O documento final não está pronto, não há

como disponibilizar ainda. Quanto ao GEF, a proposta é que a CNPI encaminhe solicitação ao

comitê diretor do GEF, atualmente coordenado pela Funai, no sentido de que incorpore um ou

dois membros da subcomissão como observador, para fazer a ponte entre uma e outra. Na

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PNGATI há Toya Manchinery e Almir Suruí, que devem fazer esse trabalho de repassar as

informações e pedir à coordenação do GEF que envie para os membros da CNPI os documentos

sobre o projeto, o Prodoc - termo de referência, que é público, entre outros.

Quanto aos períodos para implementação, devem ver o calendário de seminários

previstos (com Marcela/CGGAM). Comentando ainda sobre a chamada para Edital para

Mulheres Indígenas que foi feito em 2010 e foi uma experiência muito interessante – foram 156

projetos, 65 habilitados e 26 aprovados, com edital no valor de 1 milhão 200 mil reais.

Informando que a área que monitora os projetos vai contar apenas com 3 pessoas para fazer tudo.

Mencionou ainda o projeto de Povos e Comunidades Tradicionais, que tem 120 projetos novos,

30 para pagamento em 30 de janeiro/10, e precisariam institucionalizar os 26 projetos de

mulheres. Parte do trabalho que a Carteira realiza poderia ser assumida pela CGETNO,

mantendo todos os princípios de transparência e análise técnica do projeto. Sugere oficina com a

CGETNO para saber como funciona o fomento, pois quem tem a maior atribuição de fazer isso é

Funai, que tem uma coordenação dedicada a isso, e a partir daí ver o que os outros ministérios

fazem e tentar fechar as lacunas.

Simone Karipuna destacou que raramente houve a participação do MMA nos

trabalhos que foram desenvolvidos pela subcomissão; como representante indígena precisa

buscar informações e é isso que está fazendo, tentando obter essas informações de quem dispõem

delas, sabendo que a estrutura dos ministérios é muito grande. Pede a Lylia que não desmereça o

trabalho que é feito pela Subcomissão, afirmando que solicitou a cópia da minuta de decreto por

acreditar que tivesse havido mudanças na versão que foi discutida na última reunião, ao que foi

explicado que foi aprovada a proposta no mérito, não tendo se aprovado alterações no texto.

Quanto ao GEF, Simone afirmou que sabe dos seminários, mas acredita que há outras reuniões,

como a nomeação de um coordenador na Funai ao qual possam se dirigir para tratar das

questões.

Toya Manchinery ressaltou a importância do trabalho da subcomissão, sugerindo

que passe a participar das reuniões da mesma. Sandro Tuxá sugere que, para o próximo ano,

procure-se aproveitar melhor o potencial de cada membro, repensar a composição das

subcomissões, de acordo com o perfil de cada um, bem como a assessoria a elas. Que na próxima

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reunião indiquem as pessoas para serem assessores da bancada indígena, ao que pede ao

presidente que aceite as indicações.

A secretária executiva da CNPI tratou a seguir sobre a questão dos seminários de

etnodesenvolvimento, afirmando que de fato foram aprovados, mas não foi possível realizá-los

devido também ao fato de que estão sendo realizados os seminários sobre Empreendimentos com

Impactos em TIs e por falta de orçamento. Teresinha destacou ainda o fato de que vários

membros não se fizeram presentes nesses seminários embora tenham deliberado para que fossem

realizados.

O presidente afirmou que, ao fazer um balanço, não há problemas em reconhecer

também as limitações, pois estas fazem parte do processo. Não podem deixar de reconhecer que

houve avanços apenas porque há limitações.

A questão do etnodesenvolvimento talvez seja uma das mais complexas na

agenda indigenista do Brasil, prosseguiu, devido a sua característica transversal – não cabe a um

único órgão e sim a vários – MDA, MMA, MDS, MA, Incra, Embrapa, várias instituições e

também prefeituras, governos estaduais. A agenda indigenista mais importante do próximo

período pode ser justamente a indigenista, tudo o que diz respeito à vida de uma comunidade e o

que precisa. Não é questão de apontar culpados, mas de cada um aceitar as suas limitações. Não

se pode pensar etnodesenvolvimento sem saneamento, portanto alguém da SESAI deve participar

da subcomissão.

Portanto concorda que se pense na recomposição das subcomissões, que se

verifique quem pode contribuir mais em uma outra subcomissão. Considerando que a PNGATI

foi um processo profundo de consulta, mais de 10 consultas, e isso trouxe contribuições

importantes para esse tema.

Subcomissão de Comunicação e Cultura

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Foi explicado que não houve a reunião da subcomissão por falta de quorum, ao

que Sandro informou que seria importante buscar forma de garantir a participação dos membros

desta subcomissão nas plenárias da CNPI.

O presidente tomou a palavra, afirmando que todos os instrumentos da política e

do Plano Nacional de Cultura foram produzidos e elaborados e passaram a contar com a

participação indígena e com a inclusão do tema cultura indígena. Não havia antes esse programa

de valorização. Foram registrados dois bens indígenas como patrimônio cultural – um ritual

Enawenê-Nawê e o sistema agrícola tradicional dos índios do rio negro, entre várias outras

medidas. Essa é uma pauta em que houve avanços, ainda que com limitações. Acredita que

devem se centrar mais também na questão da comunicação, há iniciativas nesse sentido, mas são

necessárias políticas mais amplas.

Um outro ponto ressaltado foi a questão das línguas indígenas - há decreto que

talvez venha a ser assinado, que registra as línguas como Patrimônio Nacional, bem como o

Programa de Preservação de Línguas Indígenas, especialmente aquelas ameaçadas de extinção.

Enfim, considera que a subcomissão deverá passar por uma recomposição, destacando que um

dos grandes avanços foi o fato de o próprio Ministério da Cultura ter incluído as culturas

indígenas em suas políticas.

Encaminhamentos finais

Luis Titiah solicita que na próxima reunião da CNPI, se até lá não tiver sido

votada a criação do Conselho, que possam permanecer por uma semana em Brasília para

conversar com os parlamentares em defesa do projeto. O presidente propõe que se faça uma

comissão de 5 pessoas, uma de cada região, a depender da disponibilidade de orçamento, não

sendo possível aprovar a proposta conforme foi feita porque não sabe dizer quando terão

orçamento, e isso implica custos.

Pierlângela Wapichana desejou a todos um feliz ano novo, que possam renovar

suas energias para que possam continuar nessa luta, pois fazendo o balanço verificaram que

houve avanços, e mais, que ainda há muito o que fazer, e vão continuar na luta “até o último

índio”.

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Lylia Galetti parabenizou a todos, afirmando que é preciso reconhecer que fazem

um trabalho muito importante, que para sua experiência pessoal foi algo muito rico, é um fórum

especial, que precisa chegar mais perto das comunidades indígenas, saber que esse órgão existe e

atua na defesa dos direitos indígenas. O Conselho será muito requisitado, como referência para

se fazer denúncias e tratar das questões relacionadas aos povos indígenas.

O presidente Márcio parabenizou a todos pelo trabalho, em especial a Secretaria

Executiva, a bancada governamental, que pode estar participando pela última vez da reunião da

CNPI, uma vez que no ano seguinte se terá um outro governo. Todos saem com uma visão muito

mais rica e elaborada sobre a questão indígena graças à bancada indígena, e espera que também

tenham aproveitado essa oportunidade para crescer e amadurecer, e isso não tem preço. O

trabalho que foi feito é uma conquista deste governo e não pode ficar parado, onde estiverem

devem estar levantando a bandeira da Comissão e futuramente Conselho, e realizando o trabalho

importantíssimo que é feito por ela.

Prosseguindo, agradeceu a participação de todos, da sociedade civil – CIMI e

ISA, os assessores, todos aqueles que contribuíram para que Comissão fosse o que fosse, uma

comissão que teve a presença do Presidente da República 3 vezes, do ministro várias vezes, e que

fez um trabalho tão importante, que tem certeza que continuará no governo da Presidente Dilma.

Como presidente da CNPI, não poderia ter cumprido sua missão sem a

contribuição de todos, inclusive em momentos muito difíceis, agradecendo aos servidores da

Funai, que às vezes não estão presentes mas sem os quais não teriam realizado tudo o que

fizeram na Comissão. Não sabe se estará nesta posição na próxima reunião, mas podem estar

certos de que estará carregando a bandeira, à frente nessa luta, quando se fizer necessário.

Assim, concluída a pauta proposta, foi considerada encerrada a 15ª Reunião

Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista, da qual foi extraída a presente síntese, a

ser aprovada por seus membros.

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

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Balanço Comissão Nacional de Política Indigenista

Período 2006 – 2010

(versão com alterações propostas pela plenária em 16/12/10)

Histórico CNPI

A CNPI foi instituída pelo Presidente da República em 22 de março de 2006, por meio do Decreto que estabelece suas competências, composição, regiões geográficas a serem consideradas para a definição da representação indígena, regras gerais sobre a sua forma de funcionamento, entre outras informações.

Entre 2006 e 2010, foram realizadas 14 Reuniões Ordinárias e 06 Reuniões Extraordinárias, das quais 03 aconteceram fora de Brasília, no estado da Paraíba (TI Potiguara), do Acre e Roraima (TI Raposa Serra do Sol).

Eventos já realizados pela CNPI

1. Oficinas regionais sobre o Estatuto dos Povos Indígenas/ PL n.° 2057 , consistindo dos seguintes eventos:

Seminário Nacional, com duração de 03 dias e com a participação de 50 representantes indígenas de diferentes regiões do país para preparação dos mediadores e facilitadores das oficinas regionais;

10 Oficinas Regionais: Imperatriz – MA, Recife – PE, Fortaleza – CE, Manaus – AM, Rio Branco – AC, Cuiabá – MT, Belém – PA, Curitiba – PR, Ilhéus – BA, Campo Grande – MS.

2. Seminários Regionais sobre Empreendimentos que Afetam Terras Indígenas, com o objetivo de diagnosticar os diversos tipos de empreendimentos ou atividades poluidoras existentes no interior ou no entorno das Terras Indígenas. Seminários já realizados Fortaleza/CE – com representantes do estado do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí; Maceió/AL – reunindo indígenas de Alagoas, Pernambuco e Sergipe; Porto Alegre/RS – participação de representantes do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; Salvador/BA – Bahia, indígenas de Minas Gerais e Espírito Santo;

3. Reuniões de trabalho emergenciais, visando a tratar de questões pontuais, in loco, em situações de grave tensão ou que requeriam a atenção e encaminhamentos (Serra do Padeiro, Ilhéus – BA, a fim de verificar graves conflitos envolvendo o povo Tupinambá e

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a Polícia Federal; Terra Indígena Cinta Larga – RO, para tratar de problemas relacionados à extração ilegal de diamantes do interior da terra indígena);

4. Curso sobre Legislação Indigenista Nacional e Internacional realizado em Luziânia – GO, entre os dias 30 de novembro e 5 de dezembro de 2009;

5. Reunião com o Rei e a Rainha da Suécia, em março de 2010;

6. Participação do Ministro da Justiça, Tarso Genro, na 4ª Reunião Ordinária da CNPI, realizada em dezembro de 2007, quando foram assinadas as portarias declaratórias da TI Potiguara de Monte-Mor, localizada no estado da Paraíba, TI Porto-Limoeiro, no Amazonas, e TI Indígena Abatelão, no estado do Mato Grosso.

7. Participação do Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na 14ª Reunião Ordinária da CNPI, ocorrida em agosto de 2010.

8. Participação do Exmo. Presidente da República na 5ª Reunião Ordinária da CNPI, realizada em junho de 2008, e na 13ª Reunião Ordinária da CNPI, ocorrida em junho de 2010.

Eventos previstos

1. Seis Seminários Regionais sobre Empreendimentos com impactos em Terras Indígenas;

2. Reunião Extraordinária da CNPI no estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados, onde o povo indígena Guarani-Kaiowá enfrenta graves problemas sociais relacionados à questão fundiária;

3. Oficina de trabalho com vistas à avaliação dos programas e ações do governo federal que têm como referência a noção de etnodesenvolvimento, mapeamento e avaliação dessas ações. Objetivo da oficina: gerar subsídios para a definição de estratégias de articulação e coordenação interinstitucional das ações nos diferentes níveis de planejamento e execução (nacional, regional e local) e para a definição dos seus objetivos prioritários.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – PLENÁRIASATIVIDADES DESENVOLVIDAS – PLENÁRIAS

Foram apresentados e debatidos nas plenárias da CNPI os seguintes temas:

Projeto de lei que regulamenta o aproveitamento de recursos hídricos em Terras Indígenas, relativo ao artigo 231 da Constituição Federal. Exposição feita por Márcia Camargo, do Ministério de Minas e Energia, seguida pelo debate de questões levantadas pelos membros da Comissão.

Critérios para a defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas pelos órgãos da Procuradoria Geral Federal. Apresentação feita pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas.

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Planejamento energético e estudos de inventário em bacias hidrográficas . Apresentação feita por Paulo Nascimento, do Ministério de Minas e Energia.

Componente e indígena e atuação da Funai nos processos de Licenciamento Ambiental.

Atuação no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – Serviço Geológico do Brasil, bem como sobre a interface com os povos e Terras Indígenas. Apresentação feita por Carlos Nogueira/MME/CNPI.

Mobilização Nacional Registro Civil de Nascimento, feita pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Programa Nacional de Segurança Pública. Apresentação feita pelo Dr. Ronaldo Teixeira - Coordenador Nacional do Pronasci, do Ministério da Justiça.

Atuação da Polícia Federal nas operações em terras indígenas, feita pelo Delegado Fernando Queiroz Segóvia Oliveira, do DPF/MJ.

Apresentação da Política Nacional de Defesa, feita pelo Comandante Ricardo Alves, do Ministério da Defesa, e da Estratégia Nacional de Defesa, feita pelo Coronel Teixeira/MD.

Aprovação da Resolução n.º 03 de 17 de setembro de 2007, que solicita a revogação da Portaria n.° 2711/04 e n.° 1409/05, do Ministro da Justiça, as quais criam Comissão Especial com a finalidade de proceder estudos e ofertar soluções às questões indígenas no estado de Santa Catarina. Solicitação atendida por meio da Portaria n.º 0315, de 18 de fevereiro de 2008.

Participação no programa de editais da Secretaria de Assuntos Legislativos SAL/Ministério da Justiça para universidades e organizações com pesquisas na área de direito, para o desenvolvimento de estudo sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. Como resultado, foi contratada equipe de especialistas da PUC de Santa Catarina, coordenados pelo Prof. Dr. Carlos Marés, e que participaram das oficinas regionais sobre o Estatuto como parte do trabalho desenvolvido.

Aprovação da minuta de decreto instituindo a PNGATI, resultante do processo de consulta realizado pela Funai e MMA.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – SUBCOMISSÕESATIVIDADES DESENVOLVIDAS – SUBCOMISSÕES

Subcomissão para elaboração de APL criando o CNPI

Função: Elaborar proposta de anteprojeto de lei criando o Conselho Nacional de Política Indigenista, atividade concluída em dezembro de 2007.

Atividade realizada: Elaboração de Anteprojeto de Lei para criação do Conselho Nacional de Política Indigenista, encaminhado ao Congresso Nacional em 2008. Já aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

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- CTASP e atualmente o PL n.° 3571/08 aguarda Parecer e votação na Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados.

Subcomissão de Assuntos Legislativos

Função: Apresentação e discussão sobre proposta de projeto de lei que regulamenta o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, relativo ao artigo 231 da Constituição Federal. Exposição feita por Márcia Camargo, do Ministério de Minas e Energia, seguida pelo debate de questões levantadas pelos membros da Comissão.

Atividades realizadas:

- Em atendimento aos encaminhamentos propostos pela Subcomissão foram apresentadas ao Congresso Nacional as seguintes demandas:

Votação do recurso que trata da tramitação do PL 2057/91 - Estatuto das Sociedades Indígenas.

Criação de comissões especiais e temporárias na Câmara e Senado, com o objetivo de discutir e apresentar proposta de modificação dos seus respectivos regimentos internos, a fim de disciplinar a tramitação de proposições legislativas suscetíveis de afetar diretamente povos indígenas.

Que o Congresso Nacional adeque os seus procedimentos ao que dispõe a Convenção n.º 169 da OIT, no que tange à realização de Consultas Prévias aos povos indígenas em relação às proposições legislativas já em tramitação nas duas Casas.

Rejeição de projetos de decretos legislativos que visam a sustar os Decretos de Homologação das Demarcações das Terras Indígenas, por não se constituírem em atos normativos.

Rejeição de projetos de Decretos Legislativos sobre aproveitamento de recursos hídricos em TIs, por não estarem previstos em lei complementar como ato de relevante interesse público da União, conforme estabelece o §6º do art. 231 da CF e por não estarem previstos em Lei Ordinária as condições específicas para estes aproveitamentos, conforme estabelece o §1º do art.176 da Constituição Federal.

Definição com respeito ao Projeto de Lei Complementar nº. 260, que tramita há 18 anos e define os atos de “relevante interesse público da União”, previstos no §6º do art. 231 da Constituição Federal.

Atividade realizada pela subcomissão

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01 Seminário Nacional e 10 Oficinas Regionais sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.

As oficinas consistiram de consultas regionais, sob a coordenação das organizações indígenas, com o apoio da CNPI e da Funai.

A metodologia adotada nas oficinas foi considerada exitosa, na medida em que cumpriu, no tempo previsto, o encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta consensuada na CNPI com o Governo Federal.

Recomenda-se que essa metodologia seja adotada como referência para a discussão dos demais temas de interesse dos povos indígenas no âmbito da CNPI, haja vista sua eficácia comprovada.

A proposta da CNPI foi entregue em 05/08/2009 pelo Ministro da Justiça Tarso Genro e em 14/08/2009 pelo Presidente da CNPI Márcio Meira e por representantes indígenas e governamentais ao Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer.

Perspectivas para 2011

Prioridades

- Investir esforços na criação da Comissão Parlamentar Especial para tratar da criação do Conselho Nacional de Política Indigenista;

- Criação de Comissão para tratar do Estatuto dos Povos Indígenas e demais matérias relacionadas aos interesses dos povos indígenas no Congresso Nacional;

- Realização de estudo por meio de consultoria jurídica do Ministério da Justiça para subsidiar a normatização do consentimento prévio a partir de proposta da CNPI;

- Realização de estudos, por parte da Funai e MJ, sobre as mais recentes decisões judiciais que suspenderam as portarias, decretos e GTs de identificação e demarcação de terras indígenas, visando a aprimorar procedimentos administrativos de terras indígenas.

Subcomissão de acompanhamento de empreendimentos com impactos em T Is

Função: Fazer o acompanhamento de todos os projetos que tenham possibilidade de impactar terras indígenas, seja no âmbito do PAC ou outros empreendimentos.

Atividades desenvolvidas:

Apresentação e debate sobre o tema “Planejamento energético e estudos de inventário em bacias hidrográficas”, por Paulo Nascimento, do Ministério de Minas e Energia;

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Apresentação e debate sobre a atuação da Funai nos processos de Licenciamento Ambiental;

Apresentação sobre o trabalho desenvolvido no âmbito da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – Serviço Geológico do Brasil, bem como sobre a interface com os povos e Terras Indígenas;

Participação de representantes indígenas no Grupo de Trabalho Interministerial criado com vistas à elaboração da proposta de Política Nacional de Gestão Ambiental das Terras Indígenas – PNGATI, conforme Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e Ministério do Meio Ambiente Nº. 276, de 12 de setembro de 2008;

Realização de 4 seminários regionais (Maceió/AL, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Salvador/BA) com o objetivo de analisar, complementar e discutir as listagens fornecidas pela Funai com respeito aos empreendimentos que afetam terras indígenas. Para 2011 esta prevista a realização de outros 6 seminários regionais.

Temas discutidos pela subcomissão Necessidade de que sejam estabelecidos critérios para a definição de impactos diretos e

indiretos dos empreendimentos em terras indígenas;

Demanda de apoio do governo para que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 260/90, que define os atos de interesse da União, previstos no parágrafo 6º do art. 231 da Constituição Federal, e o qual tramita, há 18 anos, no Congresso Nacional e para que o mesmo se abstenha na aprovação de empreendimentos que afetem TIs, antes de sua aprovação e do Estatuto dos Povos Indígenas, no qual estão previstas as condições para pesquisa e lavra de minérios e aproveitamento de recursos hídricos em TIs;

Necessidade de fazer levantamento atualizado do total de processos e o acompanhamento dos empreendimentos que afetam terras indígenas, bem como dos processos do PAC que afetam terras e povos indígenas;

Estabelecimento de mecanismos de participação dos povos indígenas na definição de prioridades de desenvolvimento nacional e regional, por meio de consulta livre, prévia e informada, prevista pela Convenção 169 da OIT;

Que a Funai defina a regulamentação do componente indígena no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam terras e povos indígenas, para que os mesmos sejam beneficiados pelo processo de desenvolvimento e não apenas contemplados com ações de mitigação de impactos;

Georeferenciamento dos empreendimentos que afetam terras indígenas para se fazer a plotagem em mapa detalhado de cada uma delas.

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Subcomissão de Justiça, Segurança e Cidadania

Função: propor diretrizes, instrumentos e normas para combater a criminalização de líderes indígenas e o genocídio.


Realização de reuniões com a Polícia Federal, DEPEN, Pronasci para a discussão de situações relacionadas à violência e criminalização de lideranças e comunidades indígenas, operações policiais em Terras Indígenas e levantamento sobre o número de indígenas no sistema prisional;

Apresentação e debate sobre o “Projeto-Piloto de Registro Civil de Nascimento dos Povos Indígenas”, feita pela antropóloga responsável pela coordenação técnica do projeto, Aldayr Brasil Barthy, do Projeto Rondon e Leilá Leonardos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH/PR;

Apresentação e debate sobre o Novo Cadastro de Segurados Especiais do INSS;

Apresentação e discussão sobre o programa “Mobilização Nacional Registro Civil de Nascimento”;

Apresentação e debate do “Programa Nacional de Segurança Pública”, feita pelo Coordenador Nacional do Pronasci;

Apresentação sobre a atuação da Polícia Federal nas operações em Terras Indígenas, solicitada pela subcomissão de Justiça, Segurança e Cidadania, feita pelo Dr. Fernando Queiroz Segóvia Oliveira. Debate de questões levantadas pelos membros da Comissão.

Temas discutidos pela Subcomissão

Desconhecimento e falta de qualidade no tratamento dos servidores policiais para com os indígenas, demonstrando falta de sensibilização e capacitação para trabalhar com os mesmos;

Solicitação ao Ministério de Relações Exteriores – MRE, com vistas à expedição de convite ao alto comissário da ONU para que visite o Brasil. Como resultado, em 13 de agosto de 2008 o Sr. James Anaya fez visita à CNPI, ocasião em que se reuniu com a bancada indígena para a discussão de temas de interesse dos povos indígenas;

Orientação da Funai as suas coordenações regionais e as comunidades indígenas para que seja feito levantamento sobre os indígenas que estão recolhidos no sistema prisional, através de suas administrações. Tal procedimento deve ser oficializado junto ao DEPEN;

Necessidade de edição de medidas provisórias, dada a urgência e relevância, a fim de que as autoridades judiciais identifiquem os presos como indígenas e sejam obrigados a comunicar à Funai a prisão de qualquer indígena, as condições desse recolhimento e o local para onde foram levados;

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Que a Funai reitere aos juízes federais e que haja a possibilidade de os indígenas cumprirem penas em suas comunidades, visando com isso a contribuir para a recuperação dos infratores;

Que os prefeitos municipais sejam punidos criminalmente pela não aplicação das verbas destinadas ao atendimento médico dos indígenas, como resultado do desvio de verbas;

Proposta de criação, no âmbito da Defensoria Pública da União, de uma Defensoria Pública Indígena, visando a oferecer assistência jurídica gratuita aos indígenas que não possam arcar com os custos de um advogado, prestada por Defensores Públicos da União;

Expedição de convite ao alto comando do Ministério da Defesa para que apresente a posição da instituição sobre a questão de Terras Indígenas em regiões de fronteira e a relação desse tema com a soberania nacional.

Subcomissão de Educação Escolar IndígenaFunção: Acompanhar e propor normas e diretrizes para a educação escolar indígena

Atividades desenvolvidas

Proposta de realização e acompanhamento, pela Subcomissão de Educação Escolar Indígena, de avaliação do atual Plano Nacional de Educação – PNE, realizada pela Funai em 2010.


Gestão do Sistema Nacional de Educação Escolar Indígena:

- Criação de uma Secretaria Nacional de Educação Escolar Indígena, na estrutura do Ministério da Educação, articulando todos os níveis de ensino, com equipe técnica e orçamento próprio;

- Criação de um Subsistema de Educação Escolar Indígena, de modo a garantir aos povos indígenas o direito a uma educação diferenciada, acompanhado de uma nova legislação e orçamento próprio;

- Realização de censo específico da educação escolar indígena como instrumento que permita a avaliação e monitoramento da Política de Educação Escolar Indígena.

Controle social e participação indígena nas políticas públicas de educação escolar indígena:

- Criação de um Conselho Nacional de Educação Escolar Indígena, vinculado ao Gabinete do Ministro da Educação, com poderes deliberativos para formular a Política Nacional de Educação Escolar Indígena;

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- Incentivo e apoio para a criação e funcionamento de mecanismos de consulta e de participação de representantes dos povos indígenas, na formulação de políticas públicas dos governos federal, estaduais e municipais, em cumprimento à Convenção 169 da OIT;

- Transformação da vaga de governo da representação indígena no Conselho Nacional de Educação numa vaga do movimento indígena, a ser preenchida por meio de consulta pública.

Educação Básica nas Terras Indígenas:

- Implementação de diretrizes e referenciais curriculares para a Educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, voltados para a realidade indígena, contemplando o respeito à cultura, às línguas indígenas e à sobrevivência sustentável nos territórios indígenas, pelo MEC e CNE;

- Apoio à ampliação da oferta do Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular, Ensino Médio Integrado e Profissionalizante, com programas de apoio às escolas indígenas e aos estudantes indígenas, de modo a garantir a sustentabilidade dos povos indígenas em seus territórios;

- Criação e implementação de uma política lingüística para as escolas indígenas, que reconheça e valorize a atual diversidade das línguas faladas pelos povos indígenas;

- Criação de uma política de fomento para a elaboração, publicação e distribuição de materiais didáticos específicos e diferenciados para as escolas indígenas, contemplando as línguas, culturas e conhecimentos próprios dos povos indígenas;

- Criação de programas específicos para atendimento aos estudantes indígenas e melhoria das condições de ensino nas escolas indígenas, no que se refere à organização escolar, merenda e transporte escolar, e manutenção das escolas nas terras indígenas.

Infra-estrutura das escolas indígenas:

- Construção, ampliação e reforma das escolas indígenas, respeitando o desejo das comunidades indígenas no que se refere à arquitetura e materiais adequados ao ambiente das aldeias, inclusive nas terras ainda não homologadas;

- Melhoria da infra-estrutura das escolas indígenas com disponibilização de energia, água encanada e rede de esgoto;

- Que as escolas indígenas sejam dotadas de mobiliário, equipamentos e instrumentos que permitam o desenvolvimento de uma educação de qualidade para as crianças indígenas;

- Implantação de bibliotecas e laboratórios de informática com internet nas escolas indígenas, de modo a possibilitar o acesso dos estudantes indígenas à literatura universal e à rede mundial de computadores.

Formação Inicial e Continuada:

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- Criação da carreira de Magistério Indígena nos sistemas de ensino, de modo a regularizar a situação funcional dos professores indígenas;

- Criação de dotação orçamentária específica para a formação dos professores indígenas no Orçamento da União, para apoiar financeiramente as ações de formação nas Secretarias de Educação, universidades, organizações indígenas e indigenistas;

- Retomada, por parte do MEC, do financiamento de organizações indígenas e indigenistas para ações de formação inicial e continuada de professores indígenas, e produção de material didático;

- Promoção de formação continuada para os professores indígenas, especialmente, nas modalidades de educação especial e educação infantil.

Ensino Superior e formação de profissionais indígenas:

- Criação e implementação de uma política pública específica para o Ensino Superior, objetivando ao acesso, permanência e acompanhamento para o êxito na formação de profissionais indígenas em diferentes áreas de conhecimento, por meio de um programa nacional específico;

- Contemplar as demandas indígenas por formação superior nas ações do REUNI, incentivando as universidades federais a encamparem essas demandas de modo propositivo e permanente.

Subcomissão de Terras Indígenas

Função: Acompanhar e propor prioridades para o processo de reconhecimento, desintrusão e proteção de terras indígenas.


Aprovação pela plenária da CNPI da Resolução n.º 03 de 17 de setembro de 2007, por meio da qual se solicita a revogação da Portaria n.° 2711, de 23 de setembro de 2004 e 1409, de 19 de julho de 2005, do Ministro da Justiça, que criam Comissão Especial com a finalidade de proceder estudos e ofertar soluções às questões indígenas no estado de Santa Catarina. Solicitação atendida por meio da Portaria n.º 0315, de 18 de fevereiro de 2008;

Apresentação e discussão sobre a Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa, feita pelo Ministério da Defesa.


Consolidação de listagem única de terras indígenas reivindicadas pelos povos indígenas, como base para o estabelecimento de um programa e cronograma de demarcações;

Necessidade de que o órgão indigenista seja dotado de pessoal técnico a fim de atuar nos procedimentos que estão paralisados por falta de levantamento fundiário, em especial aqueles que se encontram paralisados por falta de pessoal para análise;

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Demanda pela reestruturação urgente da Funai, com vistas a que a instituição possa cumprir efetivamente com as suas obrigações legais, sobretudo no tocante à regularização fundiária das terras indígenas;

Garantia de recursos humanos, assim como infra-estrutura e logística necessária ao órgão indigenista oficial para a demarcação, desintrusão e proteção das terras indígenas;

Recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que agilize a aprovação e implementação do Plano de Cargos e Salários e reestruturação da Funai;

Recomendação à Funai para que busque parcerias para as ações de regularização fundiária;

Questionamento sobre o compromisso definido na plenária da 5ª a Reunião Ordinária da CNPI de que o MMA tomaria providências para inserir os povos indígenas nas discussões sobre o zoneamento ecológico-econômicos. Encaminhamento: a representante do MMA enviou documento à plenária informando que estariam sendo envidados os esforços para institucionalizar a participação indígena na discussão sobre o tema;

Comparecimento de técnico do MMA à reunião da CNPI para esclarecer os procedimentos dos zoneamentos para a CNPI. Encaminhamento: a representante do Ministério informou que tão logo quanto possível será enviado o técnico conforme combinado;

Questionamento sobre o contexto que facultou o estabelecimento de instrução normativa em relação aos grupos técnicos que estão realizando as identificações das terras Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul e justificativa quanto à não participação da CNPI nessa discussão. Encaminhamento: o presidente informou que se tem trabalhado exaustivamente nessa questão, inclusive com reuniões em vários órgãos, e que isso já foi informado diversas vezes na CNPI; será feita portaria específica e tudo o que foi definido na reunião no Ministério Público foi encaminhado. Junto com a Procuradoria Jurídica da Funai, Diretoria de Assuntos Fundiários e assessoria jurídica do CIMI, vão formatar versão final de um parágrafo da portaria para remeter à presidência da Funai e envio ao governo do Mato Grosso do Sul, e a Subcomissão de Terras e autoridades do estado vão ser previamente informados e portanto não vai ser necessário passar por aprovação da CNPI;

Proposta de convocação de reunião extraordinária desta subcomissão para a 2ª quinzena de janeiro, com a participação da Dra. Deborah Duprat, do Advogado Geral da União e do Procurador chefe da Funai para avaliação dos efeitos do julgamento do caso da TI Raposa Serra do Sol pelo STF.

Subcomissão de Gênero, Infância e Juventude

Função: Acompanhar e propor normas e diretrizes para abordar a situação das mulheres, crianças e jovens indígenas.

Atividades desenvolvidas pela Subcomissão

- Participação nos seguintes eventos:

Encontro Nacional de Mulheres Indígenas para a Proteção e Promoção de Direitos.

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Oficinas regionais sobre Direitos e Políticas para Crianças e Adolescentes Indígenas, realizado pelo CINEP, DDH e Conanda.

Conferência Nacional da Juventude (CNJ).

Encontro Nacional da Juventude Indígena (CGE-Funai).

Reunião do Conanda realizada no Mato Grosso do Sul.

- Acompanhamento da proposta das considerações antropológicas e legais do ECA (Funai).

- Acompanhamento e manifestação por meio de recomendação ao Congresso Nacional a propósito do PL sobre infanticídio indígena.

- Acompanhamento das ações da CGE e CMI – Funai.

- Garantia da participação permanente de um representante da juventude indígena na CNPI e no CONJUVE como convidado permanente.


Necessidade de que sejam estruturadas políticas públicas a partir das especificidades dos povos indígenas, com a participação dos diferentes povos, levando-se em consideração a questão de gênero, infância e juventude;

Garantia efetiva da participação das mulheres e jovens indígenas na construção das políticas públicas, em suas várias fases: execução, monitoramento e avaliação;

Que seja garantido o apoio ao fortalecimento das organizações indígenas, a fim de se assegurar uma maior efetividade e controle social nas políticas públicas destinadas a esse segmento;

Garantia da participação dos jovens e mulheres nos diversos conselhos nacionais e fóruns específicos sobre políticas públicas;

Que se garantam políticas públicas para as mulheres e jovens indígenas, como por exemplo as voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e as de cunho geracional;

Que sejam assegurados programas e ações específicos para os povos indígenas no enfrentamento à incidência de alcoolismo, drogas, exploração sexual e prostituição;

Garantia de programas e ações educacionais voltados para a especificidade dos povos indígenas, assegurando a formação e capacitação voltada ao protagonismo das mulheres e jovens indígenas;

Que sejam asseguradas ações na área de cultura e esporte para as mulheres e jovens, a partir da especificidade dos povos indígenas;

Fortalecimento do espaço institucional voltado para as mulheres e jovens indígenas na Funai e interlocução com os demais órgãos de governo que atuam com essa temática;

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Que sejam efetivadas as ações propostas no 2° Encontro Nacional de Políticas para as Mulheres, destacando-se o enfrentamento à violência contra as mulheres indígenas e as políticas de geração de trabalho e renda;

Que seja assegurado o enfoque específico na juventude indígena nos programas e ações de governo destinados à juventude, como por exemplo o Prouni, Segundo Tempo e o Projovem, entre outros;

Garantia da existência de programas e ações que fortaleçam e valorizem os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas;

Que sejam assegurados recursos orçamentários específicos, nos vários programas de governo, que garantam a efetivação dos direitos das mulheres, jovens e crianças indígenas.

Subcomissão de Políticas Públicas, Orçamento e Gestão

Função: propor diretrizes e normas para o acompanhamento das políticas públicas em vários ministérios e acompanhar a formulação e execução do PPA.

Atividades desenvolvidas pela Subcomissão:

- Acompanhamento da execução orçamentária do Plano Plurianual 2004-2007 (Programa “Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento”, “Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas”) e 2008-2011 – Programa “Promoção e Proteção dos Povos Indígenas”, coordenado pela Funai.

- Acompanhamento da Agenda Social do Governo Federal.

- Consulta aos órgãos integrantes da CNPI sobre ações relacionadas à questão indígena.

- Elaboração de matriz a ser preenchida pelos órgãos governamentais na busca de informações para a realização de balanço da Agenda Social dos Povos Indígenas.

- Proposta de metodologia para a discussão de programação de ações para 2010.


Necessidade de fortalecimento das ações indigenistas, recomposição do quadro técnico, aprovação do Plano de Cargos e Salários da Funai;

Necessidade premente de reestruturação da Funai, com a adoção de medidas visando a suprir a falta de funcionários e possibilitar o atendimento das demanda dos povos indígenas quanto ao aumento da capacidade de atuação do órgão indigenista;

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Que a CNPI solicite a apresentação, por parte do MMA e da Presidência da República, do Programa Amazônia Sustentável, para que os membros possam conhecer um pouco mais sobre ele;

Que a CNPI solicite à FUNAI que faça apresentação do que está sendo feito na âmbito da Agenda Social Indígena junto com a Presidência da República e os outros agentes de governo;

Questionou-se se caberia à CNPI propor a construção de um sistema de acompanhamento das políticas que se relacionam com os povos indígenas – encaminhamento: o presidente afirmou entender que a Funai já está fazendo isso, haja vista a apresentação feita na 6ª Reunião Ordinária da CNPI;

Proposta de convocação de uma reunião da CNPI para tratar exclusivamente da apresentação das ações dos órgãos – encaminhamento: a Secretaria Executiva e a Funai estão cobrando dos órgãos, mas devem cobrar mais.

Subcomissão de Etnodesenvolvimento

Função: tratar da gestão e sustentabilidade das terras indígenas, no sentido de promoção, com questões ambientais implícitas, segurança alimentar, entre outras.


Reunião na Terra Indígena Cinta Larga, no estado de Rondônia, a fim de tratar de problemas relacionados à extração ilegal de diamantes do interior da terra indígena;

1º Seminário Nacional de Etnodesenvolvimento Indígena, deliberando-se por sua realização em março de 2008, com uma reunião preparatória entre 18 e 19 de dezembro;

Instituição do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de uma proposta de Política Nacional de Gestão Ambiental das Terras Indígenas - Portaria Interministerial − Ministério da Justiça e Ministério do Meio Ambiente − Nº. 276, de 12 de setembro, sobre a qual questionou a forma de participação da subcomissão de Etnodesenvolvimento e de Terras Indígenas da CNPI e foi apresentada sugestão de mudança na redação.


Que a subcomissão de Etnodesenvolvimento possa acompanhar e contribuir para o detalhamento feito pela Funai com respeito aos empreendimentos e impactos do PAC;

Pela realização, por parte do governo, de fiscalização do programa Bolsa-Família, bem como informe sobre os convênios, inclusive com organizações a associações indígenas, previstos para 2008.

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Necessidade de marco legal específico que facilite o repasse para as comunidades indígenas e associações indígenas dos recursos financeiros do governo federal destinados ao etnodesenvolvimento dos povos indígenas, já que muitas vezes não são contempladas devido às exigências e procedimentos burocráticos que tornam o acesso muito seletivo. Com destaque para o problema das comunidades, principalmente do Nordeste, com relação aos projetos desenvolvidos pelos municípios, considerando-se que as comunidades indígenas ficam em prejuízo, uma vez que há prefeitos que são réus em conflitos fundiários e não têm interesse em atuar em benefício do desenvolvimento dessas comunidades;

Necessidade de se realizar a oficina proposta com a finalidade de avaliar as políticas públicas relacionadas ao etnodesenvolvimento dos povos indígenas, tendo em vista que muitas vezes não há participação das comunidades na formulação desses projetos, que ficam vinculados aos municípios e estados, sem consulta aos povos indígenas, sendo importante que se promovam oficinas para capacitar os representantes das bases para atuar no desenvolvimento de suas comunidades;

Avanços na CGDC/Funai (hoje CGETNO) que está passando por reestruturação, está estabelecendo normas e procedimentos internos novos, elaborou manual para ser utilizado pelo setor e AERs e que dispõe de recursos para atividades de formação, capacitação de indígenas e gestores do órgão, realização de seminário nacional e regionais sobre o tema.

Experiência de gestão participação e controle que tem sido desenvolvida na AER Paraíba, a qual se considera que deveria ser adotada como política do órgão nas administrações como um todo;

Experiência apresentada pelo representante do Ministério do Trabalho voltada para os jovens, no âmbito do Programa Brasil Local e Projovem, ressaltando a importância da capacitação dos jovens para lidar com as novas tecnologias;

Posição contrária à municipalização das políticas de etnodesenvolvimento;

Política nacional para articular as várias iniciativas setoriais em curso no governo, somada à constituição de fundo indígena de fomento ao etnodesenvolvimento sustentado e autônomo dos povos indígenas;

Fortalecimento da capacidade de gestão interna da Funai e criação de instâncias de participação e controle social das organizações indígenas;

Solicitação para que seja feita apresentação Secretaria Geral da Presidência da República sobre novo marco legal para regulamentar o repasse de recursos públicos para as entidades da sociedade civil, particularmente para os povos indígenas e comunidades tradicionais;

Observação no sentido de que a demarcação e garantia das terras indígenas é um pressuposto para uma política de etnodesenvolvimento;

Constituição de fundo indígena de fomento ao etnodesenvolvimento sustentável e autônomo dos povos indígenas.;

Solicitação de criação de GT interministerial pelo MDA para pensar a adequação das políticas originalmente pensadas para a agricultura familiar aos povos indígenas, Pronaf, PAA etc.

Subcomissão de Comunicação e Cultura

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Função: acompanhar e propor normas e diretrizes para as políticas na área de comunicação e cultura relacionadas aos povos indígenas.


II Conferência Nacional de Cultura, Pré-Conferência Setorial de Culturas Indígenas, Colegiado Setorial de Cultura Indígena, Sistema Nacional de Cultura, Plano Nacional de Cultura e Plano Setorial de Cultura Indígena.

Acordo de Cooperação Minc-Funai e Pontos de Cultura Indígena.

Reestruturação da área de cultura na Funai envolvendo a CGART, o Programa Artíndia e Museu do Índio.

Museus – Pontos de Memória Indígena.

Capítulo “Das Culturas” e “Conhecimentos Tradicionais” do novo Estatuto dos Povos Indígenas.

Políticas de proteção e fomento dos Conhecimentos Tradicionais no CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético) e CNDSPCT (Comissão de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais).

Reforma da Lei do Direito Autoral.

Prêmio Culturas Indígenas.

Encontro dos Povos Guarani da América do Sul.

Ações do IPHAN: grupo de trabalho para línguas indígenas e Etnodoc.

Subcomissão de saúde

Função: acompanhar e propor normas e diretrizes para a saúde indígena


Criação de mecanismos de repasse financeiro diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

Realização de concurso público federal, atendendo o Termo de Conciliação Judicial que prevê a substituição dos terceirizados até 2012;

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Criação imediata de Comissão Interinstitucional para a elaboração de uma política de recursos humanos para o subsistema de saúde indígena, com Plano de Carreira para o trabalho no contexto intercultural;

Reposição do orçamento para a saúde indígena para que haja mais investimento em infra-estrutura e logística para atenção básica de saúde nas TIs;

Substituição do projeto de lei que propõe a criação de uma secretaria de atenção básica, enviando-se um novo, que proponha a criação de duas: a Secretaria de Atenção Primária e Atenção à Saúde e a Secretaria Especial de Saúde Indígena;

Estruturar e fornecer apoio técnico e logístico aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena, e ao Fórum de Presidentes dos Condisi, para o seu pleno funcionamento, com a criação de uma rubrica orçamentária própria para o financiamento das ações de controle social;

Garantir que, nos DSEIs, possa existir um setor próprio de saneamento básico, endemias e vigilância ambiental;

Não municipalização da saúde indígena, de maneira que ela fique responsável pela execução direta da atenção básica de saúde dos DSEIs e pela atuação complementar dos municípios e estados nas ações diretas de média e alta complexidade, assegurando a participação do controle social em todas as ações, inclusive na pactuação da Portaria 2656/2007;

Regulamentação imediata da categoria profissional do Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento, que não são reconhecidas como categorias profissionais até agora.

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Síntese da 15ª Reunião Ordinária da CNPI - funai.gov.br · que se modifique o título dos...

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