Simulado_Direito Administrativo

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Simulado de Direito Administrativo Concurso PM/2012 [email protected]

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (Questões de provas – com adaptações)

Prof. João Bosco – Licenciado pela UEFS

1. O Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado, independentemente do Poder Legislativo ou Judiciário. Assinale a opção correta.

A) Pode acarretar a revogação, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B) É observado quando o administrador público ou privado edita atos para registrar suas decisões.

C) Se não for aberto um processo administrativo ou judicial, o ato não pode ser anulado.

D) Só pode ser revogado com a abertura de um processo judicial.

E) Ato administrativo é qualquer acontecimento. Fato diz-se respeito à manifestação de vontade expressa num Decreto.

2. Qual o princípio do direito administrativo que proíbe o uso de bens e direitos públicos por servidores ou qualquer cidadão, sem a devida autorização e interesse público?

A) Autotutela B) Finalidade C) Indisponibilidade D) Motivação E) Razoabilidade

3. Com relação aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. A) Poder discricionário é aquele conferido ao agente,

por lei, para a prática de determinado ato pleno e eficazmente delimitado.

B) Poder regulamentar é o de que dispõe o chefe do Executivo para inovar a ordem jurídica em caráter inicial.

C) A sanção administrativa imposta pelo Estado, em face à sua escala de autoridade, é denominado poder de polícia.

D) A imposição de multa ao contribuinte é manifestação do poder disciplinar.

E) O poder vinculado é o direito do administrador público decidir por uma, entre várias opções.

4. São princípios constitucionais controladores da atuação na administração pública direta e indireta: A) Legalidade, impessoalidade, eficiência e

conveniência. B) Moralidade, revogabilidade, pessoalidade,

publicidade e motivação. C) Individualidade, Moralidade, Pessoalidade e

Conveniência. D) Legalidade, moralidade, publicidade,

impessoalidade e Eficiência. E) Nenhuma das opções é correta.

5. O poder disciplinar do Estado somente pode ser aplicado em relação: A) Aos particulares. B) Aos agentes públicos. C) Aos estrangeiros. D) À empresas públicas. E) Às fundações públicas.

6. São princípios que possibilitam informar as ações da Administração Pública à comunidade: A) legalidade e o da supremacia da eficiência.

B) pessoalidade e o da moralidade administrativa. C) eficácia e o da improbidade. D) impessoalidade e o da publicidade. E) Publicidade e da moralidade administrativa.

7. Com relação aos poderes da administração, assinale a alternativa correta: A) Poder discricionário é aquele que a lei defere ao

administrador, para prática de um ato, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B) Poder vinculado é aquele que a lei defere ao administrador, para a prática de um ato, segundo seu próprio juízo quanto à sua conveniência e oportunidade, ou com a possibilidade de opção no tocante ao conteúdo.

C) O ato praticado no exercício do poder discricionário é imune a controle judicial, que não pode agir contra quem adotou a ação pública. Portanto, a administração pública é imune ao controle judicial.

D) Mesmo nos atos praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do ato que são vinculados.

E) Quando o agente público entra no campo da licitude, está ocorrendo em abuso de poder.

8. O princípio da legalidade explicita a subordinação da administração pública à lei, decorrente: A) Do controle administrativo de seus próprios atos. B) Do controle judicial de todos os atos

administrativos, inclusive da sua revogação. C) Da supremacia do interesse público. D) Do princípio do poder hierárquico, que se

sobrepõe à lei. E) Em alguns casos, do poder vinculado, que não se

aplica em muitos atos administrativos. 9. Quanto à exequibilidade dos atos administrativos, o que é falso afirmar? A) Perfeito é o ato que reúne todos os elementos

exigidos pela lei para a sua execução. B) Imperfeito é o ato que apresenta a formação

incompleta, e não concluído. C) Um ato pendente falta condições ou termos

necessários para que possa produzir seus efeitos. D) Quando um fato é concluído e registrado, passa a

produzir seus efeitos, estará consumado. E) Um ato perfeito e consumado pode apresentar

imperfeições se estiver pendente. 10. Sobre as prerrogativas da administração pública praticar determinados atos, o que é Falso afirmar? A) Os atos de império praticados pelo chefe do

Executivo dependem da existência de lei. B) Os atos de gestão são adotados para andamento

a tramitação de processos e papeis durante os expedientes no interior das repartições públicas.

C) Nos atos de expediente do chefe do Poder Executivo não pode haver omissão da lei.

D) Um ato administrativo pode ser extinto pela renúncia do beneficiário, quando manifestar o seu desejo de não querer mais o beneficio dos efeitos.

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E) A administração pública só pode agir em suas prerrogativas se o ato estiver seguindo a norma ou lei que o criou.

11. Um administrador ao socorre-se de parâmetros normativos e de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear possíveis interesses em jogo, e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele:

A) instituiu o privilégio, independentemente da supremacia do interesse público.

B) aplicou verticalidade entre Estado e particular. C) exerceu discricionariedade. D) realizou uma competência vinculada e delegada. E) Adotou o princípio da igualdade civil.

12. Poder de polícia é a atividade com a qual a administração pública limita ou disciplina o direito, interesse ou liberdade de determinados membros da comunidade, em razão de benefício da coletividade. São alguns dos seus atributos:

A) Discricionariedade e coercibilidade. B) Presunção de na escala de autoridade hierárquica

e imperatividade C) Procedimento informal, publicidade e probidade

administrativa. D) Legalidade disciplinar, publicidade e eficiência. E) Impessoalidade, hierarquia e moralidade.

13. A publicidade de atos, programas e obras de órgãos públicos NÃO deverão ter caráter:

A) De promoção pessoal. B) Educativo. C) Informativo. D) De orientação social. E) Transparência.

14. Quanto aos "poderes" da Administração Pública, pode-se afirmar que:

A) o chefe do Poder Executivo não detém "poder" normativo.

B) o poder de polícia limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

C) o poder disciplinar é a faculdade de ordenar leis e regras administrativas contra agentes públicos.

D) não se admite na Constituição de 1988, poderes discricionários, posto que violam o Estado de Direito.

E) A delegação de poder é possível, sem impor responsabilidade ao delegante.

15. O poder regulamentar é concepção mais ampla do poder normativo, autorizando a emissão de atos explicitadores e viabilizadores do cumprimento da lei, sem poder inovar o ordenamento. Esse poder dos chefes de Executivos, em relação às leis, é:

A) privativo dos chefes do Executivo, e não pode ser delegado.

B) admitido Decretos autônomos e Lei pela autoexecutoriedade à sua fiel execução.

C) de exercício indispensável, obrigatória pela função pública do chefe do executivo.

D) Instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, emitindo novas leis.

E) Delegável sem equívocos, da responsabilidade, do poder e do conteúdo.

16. Com base nos conceitos gerais e no histórico da administração e no controle da administração pública, assinale a opção correta: A) Administração pública só pode ser exercida por concurso público. B) Não existe possibilidade do Poder Judiciário anular atos administrativos. C) A administração pública, em seu sentido formal, é apenas o conjunto de órgãos diretos de governo, com funções de interesses diversos. D) Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado, em discussões às vezes divergentes. E) Em face da realidade presidencialista da administração pública brasileira, é juridicamente correto afirmar que possui poder independente, sem precisar prestar contas ao Legislativo e ao Judiciário. 17. A Administração Pública é regida por princípios, dentre os quais se pode destacar A) moralidade e publicidade. B) razoabilidade e criatividade. C) publicidade e liberalidade. D) impessoalidade e prioridade. E) competitividade e legalidade. 18. O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, vinculado ao Ministério da Previdência Social, é exemplo do fenômeno de: A) descentralização administrativa. B) desconcentração administrativa. C) delegação de competência ministerial. D) avocação da competência ministerial. E) permissão de serviços públicos. 19. Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público, pode-se afirmar, exceto: a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário. b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público. c) têm características das entidades autárquicas. d) no seu âmbito podem expressar poder de polícia administrativa. e) o seu patrimônio é impenhorável, e se encerrar atividades, os bens são devolvidos ao Estado. 20. A exigência constitucional de provimento de agentes públicos através de concurso público tem seu fundamento na doutrina das funções básicas da administração pública no princípio da: a) publicidade. b) finalidade. c) legalidade. d) razoabilidade. e) isonomia. 21. A entidade da Administração Indireta que é pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado à finalidade social, de interesse público, é a: a) autarquia. b) fundação pública. c) empresa pública. d) sociedade de economia mista. e) agência reguladora.

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22. Sobre a administração indireta é correto afirmar: A) É a descentralização administrativa, constituída de um conjunto de entidades e pessoas, integrando autarquias e fundações, por exemplo. B) É o conjunto de pessoas jurídicas de direito público integrado pelas autarquias, todas as fundações, além dos Ministérios do governo federal. C) É o conjunto de pessoas unidas para a realização de serviços públicos; D) É o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado, como por exemplo, as sociedades de economia mista. E) São os órgãos que recebem privilégios tributários, por força da lei das exceções. 23. Um agente que elabora um parecer administrativo sobre a concessão de um benefício social de vaga num estacionamento da repartição pública está praticando um Ato classificado como: A) de império. B) restritivo. C) abstrato. D) discricionário. E) interno. 24. Na administração pública a lei regula a margem de liberdade de ação do administrado na escolha do ato administrativo a ser praticado, dentro do conteúdo, conveniência e oportunidade (discricionariedade ou vinculação). Julgue os seguintes itens. A) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. B) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. C) Um ato discricionário deverá ser anulado quando praticado por agente incompetente. D) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado. E) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. (somente a partir de agora) A sequencia correta é: A) C, E, C, E, C B) C, E, C, C, E C) C, E, E, E, C D) C, E, C, C, E 25. Sobre os atos administrativos, o que é correto? A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de agente administrativo. B) A presunção de legitimidade do ato administrativo é o entendimento de que é válido e emitido de acordo com a lei até que se prove o contrário. C) Só vamos saber a motivação do ato discricionário após a sua edição, pois antes ninguém sabe. D) O Ato administrativo é válido quando produzido por qualquer agente administrativo. E) A auto-executoriedade do Ato administrativo é de competência apenas do Poder Judiciário. 26. Entre os requisitos do ato administrativo, o que diz respeito ao poder legal do agente praticá-lo é: A) objeto. B) competência. C) forma. D) motivo. E) finalidade.

27. Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa são atos: a) de expediente. b) de gestão. c) de império. d) internos. e) vinculados. 28. Os Atos administrativos surgem em razão dos interesses públicos, estando alguns presentes nuns atos administrativos e noutros não, exceto: a) Presunção de legitimidade. b) Imperatividade c) Exigibilidade d) Auto-Executoriedade e) Novicidade 29. A Lei, os costumes, a Jurisprudência e a Doutrina são as fontes principais do Direito Administrativo. Entre os critérios do direito administrativo, julgue os itens abaixo. 1. Em face da realidade da administração pública brasileira, é juridicamente incorreto afirmar que Direito Administrativo é critério exclusivo do Poder Executivo. 2. O princípio da legalidade tem o caráter informal na administração pública, a fim de facilitar a execução do poder discricionário do Legislativo. 3. A supremacia do interesse público é um dos principais princípios do Direito Administrativo. 4. A autotutela, a ampla defesa e a apresentação do contraditório são alguns dos princípios do Direito Administrativo. Os itens corretos são: A) 1, 2 e 4 B) 2, 3 e 4 C) 1, 3 e 4 D) 2, 3 e 4 E) 1, 2 e 3 30. Os servidores públicos têm responsabilidade subjetiva, só respondendo pelos danos se agiram com dolo, má fé ou culpa. Já o Estado tem responsabilidade objetiva, pois responde pelo ocorrido, não importando se seus servidores tomaram cuidado para prevenir o dano. A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é tida como: A) subjetiva passível de regresso B) objetiva insusceptível de regresso C) objetiva passível de regresso D) subjetiva insusceptível de regresso E) dependente de culpa do agente 31. O agente público deverá prestar declaração de seus bens, sem incluir necessariamente os: A) semoventes B) móveis C) dinheiros D) utensílios de uso pessoal E) títulos e ações 32. De acordo com a Lei, não é proibido ao servidor público: A) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

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C) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. D) recusar fé a documentos públicos. E) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. 33. Durante um processo aberto pela administração pública contra agentes, por improbidade administrativa, não é cabível: A) perda da função pública B) suspensão dos direitos políticos C) confisco de bens D) ressarcimento ao erário E) ação penal 34. A atividade negativa que pode limitar ou disciplinar o direito do administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, em benefício da comunidade, caracteriza o poder: A) discricionário. B) disciplinar. C) normativo. D) de polícia. E) hierárquico. 35. Um servidor aprovado em concurso público para desenvolver um cargo de expediente, após sua nomeação, passa a exercê-lo, enquadrando-se na condição de agente: A) honorífico. B) administrativo. C) delegado. D) político. E) credenciado. 36. No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que: A) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. B) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei. C) no ato discricionário, há liberdade total de atuação do agente. D) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial. E) poder discricionário ou vinculado não se sujeita aos princípios gerais do Direito nem à moralidade administrativa. 37. O poder hierárquico dá autoridade ao agente público para mandar, exigir, coibir, NÃO se constituindo como objetivo: a) ordenar. b) sancionar. c) controlar. d) coordenar. e) corrigir. 38. O poder hierárquico é conferido à Administração para se auto-organizar e fiscalizar a atuação dos seus agentes. O poder hierárquico pode ser exercido para as opções abaixo, EXCETO: A) O servidor ao ingressar na Administração deve saber quem é o seu superior hierárquico e cumprir ordens legais. B) Para entrar com um mandado de segurança, precisa saber quem é autoridade que tem poder de decisão.

C) A delegação e avocação de competência fazem parte do poder hierárquico. D) A Responsabilização dos agentes pela prática de atos que não eram de sua competência ou pela prática irregular. E) É defeso (proibido) a fiscalização da avocação do poder hierárquico pelo Poder Judiciário. 39. Em relação aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta. A) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir quaisquer faltas praticadas pelo servidor. B) As autarquias e empresas públicas estão ligadas diretamente ao Poder Executivo. C) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos ou obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. D) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária. 40. Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos. A) Os poderes de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico, seguindo preceitos legais. B) A possibilidade do chefe do Poder Executivo emitir decretos deriva do poder de polícia. C) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. D) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de Decretos e Portarias. E) O poder do Executivo legislar é discricionário. 41. Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale o correto. A) Por atos omissivos e comissivos, a responsabilidade do Estado e dos agentes será sempre objetiva. B) A responsabilidade objetiva das concessionárias alcança os não-usuários do serviço público. C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano. Essa ação contra o agente público é direito regressivo. D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, será feita obrigatoriamente por servidor público. 42. Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. O que não se configura atributo do ato administrativo? A) Presunção de legitimidade B) Imperatividade C) Auto-executoriedade D) Legalidade E) Estabilidade. 43. Agentes públicos são pessoas que prestam serviços públicos. O que não podemos afirmar? A) Servidores estatais são agentes administrativos. Se tiver cargo, é obrigado ser concursado. B) Agentes honoríficos recebem atribuição específica, para prestar determinado serviço de forma transitória. C) Os agentes credenciados recebem poderes de representação de governo em atos determinados. D) Os servidores de cargos estatais que trabalham com função pública não precisam ser concursados. E) Agentes delegados recebem poder para agir em determinadas atribuições que seriam do estado.

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44. Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, assinale a opção correta. A) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. B) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. C) Somente cabe ao agente público de cargo efetivo a obrigação de praticar o ato administrativo. D) Se o administrador público faz contrato particular em sua vida privada, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública é ação do agente. E) Elementos de identidade entre ato administrativo e jurídico é a isonomia de fatos, objetos, sujeitos e gênero. 45. Acerca do direito administrativo e constitucional, julgue os seguintes itens. I) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo de outras normas. II) Quando uma norma busca sua validade em outra em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando-se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior. III) O poder administrativo é autônomo e incondicionado, não precisando de legislação. IV) No direito administrativo o Administrador público desenvolve o poder disciplinar, exceto para aplicar penalidade aos seus agentes. V) O direito administrativo não pode ser objeto de emenda constitucional. As opções corretas são: A) I, II, III, e V B) II, III, IV C) I, III e IV D) I, II e V E) II, III e V 46. Acerca dos requisitos e extinção dos atos administrativos, o que é Falso afirmar? A) A competência ou autoridade é delegável e passível de avocação. B) A edição de atos do poder regulamentar de caráter normativo é um dos principais objetos de delegação. C) A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica, explícita ou implicitamente. D) O objeto (conteúdo) é a criação, modificação ou comprovações de situações sujeitas a ação do poder público. E) O ato pode ser extinto pelo cumprimento dos seus efeitos, pela perda do sujeito da relação jurídica ou renúncia do seu beneficiário aos seus efeitos, por exemplo. 47. A respeito da Classificação dos órgãos públicos, assinale a opção falsa. A) Quanto á estrutura, os órgãos compostos são os que reúnem diversos órgãos em sua estrutura. B) Os órgãos simples tem apenas um centro de competência. C) Os órgãos singulares têm decisões atribuídas a vários centros de poder e não a um agente específico. D) Um órgão independente é aquele que não tem subordinação a outro. E) Um órgão subalterno é subordinado a órgãos superiores.

48. Sobre entidades administrativas, assinale a opção correta. A) Entidades administrativas são instituições que prestam serviços públicos e privados. B) Todas as entidades da Administração pública Indireta são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado. C) Empresa pública não precisa ser criada por lei, mas é dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital misto da União. D) Fundação pública se equipara à fundação privada, com administração centralizada e patrimônio próprio, praticando serviços de ordem social e política. E) Sociedade de economia Mista é empresa da Administração pública, com personalidade jurídica de direito privado e capital misto (público e privado) 49. Agente público é toda e qualquer pessoa que exerce uma atribuição pública em sentido lato (em sentido amplo). Sobre o agente público, o que é não é correto afirmar? A) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. B) Os empregados do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e da Petrobrás são servidores públicos federais. C) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem personalidade jurídica de direito privado, e seus agentes públicos são denominados empregados públicos. D) As autarquias são estatais da administração pública indireta, com patrimônio e administração próprios, pois o capital é 100% é público. D) As Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público. E) Os órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria. 50. O que distingue as fundações públicas das privadas é a forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. Somente a lei específica pode autorizar a criação de fundação de direito privado, com fins específicos, devendo o Executivo adotar as providências necessárias para o seu registro. O que não podemos afirmar? A) Fundação Nacional do Índio (Funai) é um exemplo de fundação pública de direito público; B) A fundação pública é Pessoa Jurídica de direito público, e não tem fins lucrativos. C) Somente uma lei específica autoriza a criação de fundação de direito privado, com seus fins específicos, cabendo ao poder executivo providenciar o registro. D) O que diferencia, basicamente, as fundações públicas das privadas é a personalidade jurídica, pois ambas podem fazer as mesmas ações que quiserem, mas são controladas, mantidas e fiscalizadas pelo poder público. E) As fundações Bradesco, Banco do Brasil, Xuxa Meneguel e Roberto Marinho, são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

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GABARITO DO SIMULADO

DIREITO ADMINISTRATIVO – PM/2012

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C C D D B E D C E B

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C A A B A D A B B E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

B A E A B B A E C C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

D B E D B A D E C A

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

C E D A D B C D B D

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