Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributário.doc

7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc

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Direito Administrativo

O Processo Administrativo Tributrio


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O Processo Administrativo Tributrio - I

1. Processo Tributrio Noo:

Conunto de atos administrativos e udiciaissu!er!ostamente ordenados" com o obetivo de a!urar ore#u$ar cum!rimento de obri#ao tributria e" com isso"controv%rsias entre o sueito ativo e o sueito !assivo de taisobri#a&es 'Dea$ma de Cam!os(.

). *s!%cies:

a( !rocesso administrativo tributrio+

b( !rocesso udicia$ tributrio.


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O Processo Administrativo Tributrio - II

,. O Processo Administrativo Tributrio Noo:

O ue se destina determinao" e/i#0ncia ou dis!ensado cr%dito isca$" bem como i/ao do a$cance de

normas de tributao sobre casos concretos !e$os 2r#os

com!etentes" ou im!osio de !ena$idades aocontribuinte 'Dea$ma de Cam!os(.

3. O Processo Administrativo Tributrio Diviso:

a( !rocesso administrativo tributrio no contencioso+

b !rocesso administrativo tributrio contencioso.


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O Processo Administrativo Tributrio - III

4. O Processo Administrativo Tributrio No Contencioso+

4.1. Diviso:

a( !rocesso administrativo tributrio !reventivo+

b( !rocesso administrativo tributrio vo$untrio.


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O Processo Administrativo Tributrio - I5


a( o !rocesso administrativo tributrio !reventivo:

Noo:

Aue$e !e$o ua$ os 2r#os com!etentes da Administrao6a7endria so !rovocados !e$as !essoas 8sicas ou ur8dicas$e#itimadas" sea !ara ue i/em o conte9do e o a$canceo!erados !or normas de tributao sobre situa&es concretas"sea !ara ue e$idam obri#ao isca$ es!ontaneamenteinormada !e$o contribuinte.

*s!%cies:

a( a consu$ta isca$+

b( a den9ncia es!ontnea.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5


b( o !rocesso administrativo tributrio vo$untrio:

Noo:

Aue$e !e$o ua$ os 2r#os da Administrao 6a7endria so!rovocados !e$o contribuinte com vistas ao e/erc8cio de direitosre$ativos restituio de ind%bitos" com!ensao" aoressarcimento de tributos" ao recon;ecimento e concesso debene8cios ou incentivos iscais" ao de!2sito administrativoe$isivo da $u0ncia de encar#os morat2rios e atua$i7ao

monetria" dao em !a#amento de d%bito isca$" transao!ara recebimento de d%bitos iscais" concesso de certid&es"ao deerimento de re#imes es!eciais de tributao" entre outras

!rerro#ativas e/ercitveis !e$o interessado $u7 das normastributrias em vi#or.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5I


b( o !rocesso administrativo tributrio vo$untrio:

*s!%cies:

a( restituio de ind%bitos+ b( com!ensao e ressarcimento detributos c( recon;ecimento e concesso de bene8cios ouincentivos iscais" d( de!2sito administrativo e$isivo da $u0nciade encar#os morat2rios e atua$i7ao monetria+ e( dao em

!a#amento de d%bito isca$+ ( transao !ara recebimento ded%bitos iscais" #( concesso de certid&es+ ;( deerimento de

re#imes es!eciais de tributao" i( outros.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5II

O Processo Administrativo de Consu$ta I

1. Noo:

Instituto orientador" de nature7a !reventiva" ue se baseia no

recon;ecimento" !e$a Administrao P9b$ica" da !ossibi$idade desanar d9vidas do contribuinte sobre inter!retao e a!$icao da$e#is$ao tributria a determinado ato" bem como sobre o modomais c


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O Processo Administrativo Tributrio - 5III

O Processo Administrativo de Consu$ta II

). 6undamentos:

a( C6@" art. 4B" I5" a(E direito de !etio+

b( normas sobre a consu$ta tributria editadas !or cada ente ederativono e/erc8cio de sua com!et0ncia normativa:

b.1(esera edera$: Decreto nB FG.),4" de GH@G,@F) e =ei nB .3,G" de)F@1)@H+

b.)(esera estadua$ 'Ja;ia(: ?e#u$amento do ProcessoAdministrativo 6isca$ '?PA6( Decreto nB F.H)" de G@GF@" arts. 44 aF)+

b.,(esera munici!a$ 'Ka$vador@JA(: C2di#o tributrio e de rendas do>unic8!io do sa$vador =ei nB 3.)F" de )@1)@G" arts. HF a F1.


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O Processo Administrativo de Consu$ta III

,. =e#itimidade:

a( o sueito !assivo da re$ao tributria 'contribuintes e

res!onsveis $e#ais tributrios(+b( 2r#os da Administrao P9b$ica+

c( entidades re!resentativas de c$asses de contribuintes oures!onsveis" de cate#orias econ


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O Processo Administrativo Tributrio - O Processo Administrativo de Consu$ta I5

4. 6orma:

a( !etio escrita+

b( descrio com!$eta e e/ata da mat%ria controvertida+

c( a!resentao no domic8$io isca$ do consu$ente+

d( !rotoco$o unto ao 2r#o $oca$ administrador do tributo sobre oua$ versa a consu$ta:

antes de intimao !ara cum!rir obri#ao decorrente de atoou ato obeto da consu$ta+

antes do in8cio do !rocedimento isca$+

antes de vencido o !ra7o $e#a$ !ara o cum!rimento da obri#aore$ativa mat%ria consu$tada.


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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo de Consu$ta 5

4. 6orma:

e( versar sobre:

ato no disci!$inado em ato normativo+

ato no disci!$ina em $ei+

uesto no reso$vida !or deciso administrativa ouudicia$+

ato no deinido como crime ou contraveno.


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O Processo Administrativo de Consu$ta 5I

H. 58cios:

a( i$e#itimidade de !arte+

b( in%!cia 'inobservncia os reuisitos ormais a(E" b(E e c(Esu!ra( observa&es e ressa$vas+

c( ineiccia 'inobservncia a d(E e e(E su!ra(+

*eito: no con;ecimento observa&es e ressa$vas.


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O Processo Administrativo Tributrio - IIIO Processo Administrativo de Consu$ta 5II

F. A Consu$ta *ica7 e seus *eitos I:

1B( Im!ossibi$idade de de$a#rao de ao re$ativa mat%riaconsu$tada:

a( em re$ao ao consu$ente+

b( enuanto durar o !ra7o !ara deciso da autoridadecom!etente+

c( a!2s a intimao da res!osta" !e$os !ra7os indicados na

$e#is$ao es!ec8ica de cada esera: Lnio 6edera$: ,G dias+ Ja;ia: )G dias+ Ka$vador 'JA(: 1G dias.


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O Processo Administrativo Tributrio - I5O Processo Administrativo de Consu$ta 5III

F. A Consu$ta *ica7 e seus *eitos II:

)B( Im!ossibi$idade de de$a#rao de ao re$ativa mat%ria consu$tada:

a( em re$ao ao consu$ente+

b( enuanto durar o !ra7o !ara deciso da autoridade com!etente+

c( a!2s a intimao da res!osta" !e$os !ra7os indicados na $e#is$aoes!ec8ica de cada esera:

Lnio 6edera$: ,G dias+

Ja;ia: )G dias+ Ka$vador 'JA(: 1G dias.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5O Processo Administrativo de Consu$ta I

F. A Consu$ta *ica7 e seus *eitos III:

,B( deinio acerca da orma correta de inter!retar e a!$icar asnormas tributrias re$ativas situao consu$tada ressa$vas.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IO Processo Administrativo de Consu$ta

. Com!et0ncias I:

A( *sera 6edera$:

1M instncia: Kecretaria da ?eceita 6edera$ '2r#o centra$(:

consu$ta ormu$ada !or 2r#o centra$ da Administrao 6edera$ ou!or entidade re!resentativa de cate#oria econ


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIO Processo Administrativo de Consu$ta I

. Com!et0ncias II:

J( *sera *stadua$ 'Ja;ia( ?PA6@JA" arts. H1" HF e H:

1M instncia: K*6A Diretoria de Tributao 'DIT?I( :

tributos estaduais" e/ceto uanto s ta/as de !restao de servios dosPoderes */ecutivo e udicirio+1M instncia: Diretor da P?O6A:

ta/as de !restao de servios dos Poderes */ecutivo e udicirio+

Obs: u87o de admissibi$idade da consu$ta.

)M instncia: Ku!erintendente da Administrao Tributria: recurso de o8cio 'em caso de res!osta avorve$ ao contribuinte(+

)M instncia: Cmara Ku!erior do CONK*6:

recurso vo$untrio" com eeito sus!ensivo.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5III

O Processo Administrativo de Consu$ta II

. Com!et0ncias III:

C( *sera >unici!a$ 'Ka$vador@JA( =ei nB 3.)F@G" art. H:

Kecretaria >unici!a$ da 6a7enda.


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O Processo Administrativo de Consu$ta III

. Com!et0ncias III:

C( *sera >unici!a$ 'Ka$vador@JA( =ei nB 3.)F@G" art. H:

Kecretaria >unici!a$ da 6a7enda.


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O Processo Administrativo Tributrio - O Processo Administrativo de Consu$ta I5

. ?ecursos I:

A( *sera 6edera$ I:

recurso es!ecia$ 'recurso de diver#0ncia(+

com!et0ncia: K?6 2r#o centra$+

reuisitos:

a( #erais 'sucumb0ncia" interesse e $e#itimidade(+

b( es!ec8ico 'diver#0ncia de orientao e consu$ta sobre amesma mat%ria e undada em id0ntica norma ur8dica(.


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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo de Consu$ta 5

. ?ecursos I:

A( *sera 6edera$ II:

$e#itimidade:

a( consu$ente interessado+

b( ua$uer contribuinte ue tiver con;ecimento de so$uodiver#ente daue$a ue estea observando em decorr0ncia deconsu$ta anteriormente ormu$ada+

com!rovao da diver#0ncia:


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O Processo Administrativo Tributrio - IIO Processo Administrativo de Consu$ta 5I

. ?ecursos II:

J( *sera *stadua$ Ja;ia - I:

a( ?ecurso de O8cio:

com!et0ncia:

- K*6A" via Ku!erintend0ncia de Administrao Tributria+

?euisito:

- res!osta avorve$ ao contribuinte res!osta da ua$ decorre$iberao ou atenuao de obri#ao !rinci!a$ ou acess2ria+

Pra7o:

- no sueito+ inter!osio mediante dec$arao na !r2!riadeciso recorrida.


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O Processo Administrativo Tributrio - IIIO Processo Administrativo de Consu$ta 5II

. ?ecursos II:

J( *sera *stadua$ Ja;ia - II:

a( ?ecurso 5o$untrio:

com!et0ncia:

- Cmara Ku!erior do CONK*6+

?euisito:

- deciso ue o consu$ente re!uta contrria a seu interesse+

Pra7o:

- 1G dias.


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O Processo Administrativo Tributrio - I5O Processo Administrativo de Consu$ta 5III

. ?ecursos III:

C( *sera >unici!a$ Ka$vador@JA:

sem !reviso na =ei nB 3.)F@G+

a!$icao" no ue couber" do Decreto nB 1,.G34" de ))@G,@)GG1'?e#imento Interno do Conse$;o >unici!a$ de Contribuintes(.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5O Processo Administrativo Triburrio Contencioso I

A Ao 6isca$ I

1. Noo:

conunto de !rocedimentos !e$os uais os 2r#os da

Administrao Tributria buscam" ordinria oue/traordinariamente" veriicar a re#u$aridade da situao isca$ dosueito !assivo da obri#ao tributria 'contribuintes eres!onsveis(

). In8cio:

ua$uer ato !e$o ua$ o 2r#o isca$i7ador indiueineuivocamente estar o contribuinte submetido a aoisca$i7adora+ - e/.: $avratura de TIA6 termo de in8cio de aoisca$.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IO Processo Administrativo Triburrio Contencioso II

A Ao 6isca$ II

c( Que conseR0ncias !odem resu$tar de uma ao isca$ S

1M( constatao da re#u$aridade da situao isca$ do

contribuinte@res!onsve$+

)M( constatao de irre#u$aridades na situao isca$

do contribuinte @ res!onsve$: a( no tocante sobri#a&es !rinci!ais+ b( no tocante s obri#a&es

acess2rias+ ou c( no tocante a ambas+ a(E" b(E e c(E ;i!2teses de orma$i7ao da e/i#0ncia

isca$.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIO Processo Administrativo Triburrio Contencioso III

A Ao 6isca$ III

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I

1M(A 6O?>A=IAUO DA *IVWNCIA 6IKCA= I:

a( instrumentos:

auto de inrao @ notiicao de $anamento+

b( com!et0ncia:

a#entes indicados em $ei 'L6 A6TNXs+ JA Auditores6iscais do *stado+ KKA@JA Auditores 6iscais do >unic8!io(+


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIIO Processo Administrativo Triburrio Contencioso I5

A Ao 6isca$ I5

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - II

1M(A 6O?>A=IAUO DA *IVWNCIA 6IKCA= - II

c( orma: escrita" c@ os se#uintes e$ementos:

identiicao do contribuinte res!onsve$+

descrio da e/i#0ncia isca$+

undamentos $e#ais da im!utao+ indicao do !ra7o !ara im!u#nao 'deesa(+

indicao de data" $oca$ e autoridade isca$ res!onsve$ !e$a$avratura do instrumento veicu$ador da e/i#0ncia isca$+


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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo Triburrio Contencioso 5

A Ao 6isca$ 5

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - III

)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA I:

a( noo: via !e$a ua$ o sueito autuado@notiicado se o!&e" no todo ouem !arte" aos termos de e/i#0ncia isca$ orma$i7ada !or 2r#o da

Administrao Tributria no e/erc8cio de ao isca$i7adora+

b( !ra7o:

o indicado em norma es!ec8ica de cada esera 'L6: ,G d.+ JA:,G d.+ KKA@JA: ,G d.(+

c( conta#em:

a !artir do 1B dia 9ti$ subseRente ci0ncia ineu8voca da

autuao ou da notiicao de $anamento+


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O Processo Administrativo Tributrio - O Processo Administrativo Triburrio Contencioso 5I

A Ao 6isca$ 5I

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I5

)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA II:

d( a!resentao@ !rotoco$o:

2r#o ue urisdiciona o autuado@ notiicado ou ua$uer outraunidade do 2r#o autuante @ notiicante+


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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo Triburrio Contencioso 5II

A Ao 6isca$ 5II

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5

)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA III:

e( t%cnica I:

1B( A?VYIUO D* NL=IDAD*K:

atos" atos ou circunstncias decorrentes da autuao@notiicaocerceadoras de #arantias constitucionais do acusado:

a( indicao de !ra7o de deesa menor ue o indicado em $ei+

b( a$ta de indicao da irre#u$aridade motivadora daautuao@notiicao+

c( descrio va#a" im!recisa ou incorreta da im!utao motivadora daautuao@notiicao+

d( a$ta de documento indis!ensve$ ao isca$.


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A Ao 6isca$ 5IIIO PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5I

)M( A I>PLVNAUO OL D*6*KA I5:

e( t%cnica II:

)B( A?VYIZ*K D* >[?ITO II :

uest&es a$usivas ao conte9do materia$ da autuao:#( e/i#0ncia indevida !or no ter o ente autuante" na situao concreta"

com!et0ncia orma$i7ar a !retenso isca$+

;( e/i#0ncia indevida !or ainda estar em curso o !ra7o !ara suauitao+

i( e/i#0ncia tota$ ou !arcia$mente indevida !orue incorretamenteca$cu$ada 'ine/atido da a!urao da base de c$cu$o" ine/atido daa$8uota" ou ine/atido de ambas(+

( inconstituciona$idade da cobrana da e/i#0ncia isca$ controv%rsiase eeitos decorrentes da C6@" arts. 1G)" \ )B" e 1G,-A.


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O Processo Administrativo Tributrio - IIIA Ao 6isca$ I

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5II

)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA 5:

e( t%cnica III:

,B(>*NUO ] DOLT?INA@L?IKP?LDWNCIA+

3B(?*QL*?I>*NTOK D* P?O5AK+

4B(?*QL*?I>*NTOK 6INAIK" 6*C^O" DATA" KLJKC?IUO DAP*A D*6*NKI5A PO? AD5OVADO OL P*=O P?_P?IO

CONT?IJLINT* OL ?*KPONK`5*=.


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O Processo Administrativo Tributrio - I5A Ao 6isca$

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5III

,M(AK IN6O?>AZ*K 6IKCAIK:

a( e/ame da $in;a de deesa e reutao dos termos daim!u#nao+

b( !ersuaso via ontes doutrinrias @ uris!rudenciais+

c( inorma&es sobre reincid0ncia+

d( indicao de a#ravamento da e/i#0ncia reabertura do !ra7ode deesa+

e( reuerimentos inais" ec;o" subscrio !e$a autoridadeautuante@notiicante.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5A Ao 6isca$ I


3M(P?*PA?O * ?*>*KKA PA?A L=VA>*NTO+

4M(PA?*C*? DO _?VUO D* CONKL=TO?IA * AKK*KKO?A>*NTOL?DICO DO POD*? PJ=ICO *> >AT[?IA T?IJLT`?IA:

L6: PV6N Procuradoria Vera$ da 6a7enda Naciona$+

JA: PV* Procuradoria Vera$ do *stado+

KKA@JA Procuradoria Vera$ do >unic8!io.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IA Ao 6isca$ II

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas -

HM(L=VA>*NTO - I:

a( noo:

u87o de $e#a$idade e de m%rito sobre a ao isca$i7adora"

considerada em todos os seus as!ectos+

b( com!et0ncia:

2r#os indicados em $ei 'L6 K?6+ JA CONK*6+ KKA@JAC>C(+


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIA Ao 6isca$ III


HM(L=VA>*NTO - II:

c( dinmica dos !rocessos unto aos 2r#os u$#adores:

mat%ria re#imenta$" ue #enericamente envo$ve:

1. sorteio do re$ator+

). rea$i7ao de di$i#0ncias" uando necessrias+

,. reabertura de !ra7o !ara o contribuinte maniestar-se sobre o

resu$tado das di$i#0ncia rea$i7adas+

3. !edido de dia !ara u$#amento+

4. inc$uso em !auta !@ u$#amento.


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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIIA Ao 6isca$ I5

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - II

O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio I

a( contro$e administrativo+

b( contro$e udicia$.


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O Processo Administrativo Tributrio - IA Ao 6isca$ 5

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - III

O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio II

a( contro$e administrativo I+

1B( de o8cio+

)B( !or via de recursos administrativos

a( vo$utrio@ordinrio:

'L6 ,G d.+ JA 1G d.+ KKA@JA 1G d.(+

b( recursos es!eciais: 'de revista ou diver#0ncia e outros e/.: JA recurso

contra deciso ue aco$;eu recurso de o8cio(+


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O Processo Administrativo Tributrio - A Ao 6isca$ 5I

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I5

O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio III

a( contro$e administrativo - II+

1B( de o8cio+

)B( !or via de recursos administrativos

c( recursos e/traordinrios:

'e/.: JA recurso da PV* contra deciso ue contraria a$e#is$ao ou a evid0ncia dos autos" embar#os de

dec$arao" recursos invocando a!$icao de eRidade(.


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O Processo Administrativo Tributrio - IA Ao 6isca$ 5II

O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5

O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio I5

b( contro$e uicia$:

1B( !or via das a&es constitucionais+

)B( !or via de outras a&es udiciais.


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O Processo Administrativo Tributrio - IIA Ao 6isca$ 5III

PAT Trmites 6inais

1B(O T?NKITO *> L=VADO DA D*CIKUO P?O6*?IDA NOPAT+

)B(A COJ?ANA A>IV`5*=+,B(A INKC?IUO *> D5IDA ATI5A COJ?ANA LDICIA=.


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O Processo Administrativo TributrioJib$io#raia Jsica

1. JO?JA" C$udio" Direito Tributrio" *d. Cam!us @ *$sevier+

). CA>POK" Dea$ma. Direito Processua$ Tributrio" *d. At$as+

,. >ACÂDO" û#o de Jrito" Curso de Direito Tributrio">a$;eiros *ditores+

3. >A?INK" ames" Direito Administrativo e Processua$Tributrio" *d. Dia$%tica+

4. >A?TINK" fves Vandra 'coord.(" Curso de Direito Tributrio"*d. Karaiva+

H. PAL=K*N" =eandro e ]5I=A" ?en% Jer#mann" DireitoProcessua$ Tributrio" *d. =ivraria do Advo#ado+

F. ?OCÂ" 5a$dir de O$iveira 'coord.(. Processo Administrativo6isca$" *d. Dia$%tica+

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