Simulado VIII Exame Unificado Tipo 01

7/31/2019 Simulado VIII Exame Unificado Tipo 01

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SIMULADO VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Agosto de 2012 TIPO 1

SIMULADO DA 1 FASE OAB/FGVVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Agosto de 2012

CADERNO TIPO 1Ateno (para a prova real)Voc est recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas , tambm, do tipo 1.Verifique se o nmero deste caderno de provas coincide com o registrado no rodap de cada pgina. Caso contrrio,notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providncias.Informaes gerais

Voc receber do fiscal de sala o material descrito a seguir:a) uma folha destinada s respostas das questes objetivas formuladas na prova de tipo 1;b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questes, sem repetio ou falha, e o questionriode percepo sobre a prova, com 10 (dez) questes objetivas (no constar no simulado).

Ao receber a folha de respostas voc deve:a) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;b) ler atentamente as instrues para a marcao das respostas das questes objetivas;c) assinar a folha de respostas, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

As questes so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado. Durante a aplicao da prova no ser permitido:a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie,culos escuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borrachaou corretivo de qualquer espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos na folha de respostas. No ser permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando. O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para marcao da folha derespostas.

Reserve os vinte minutos finais para marcar sua folha de respostas. Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as marcaes realizadas na folha de respostas. Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar ocaderno de questes.

Somente aps decorridas quatro horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova levando ocaderno de questes.

Quando terminar sua prova, entregue a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala. Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, devendo testemunhar o lacre da embalagemde segurana pelo fiscal de aplicao, contendo os documentos que sero usados na correo das provas dos examinandos,assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antesde presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, ser lavrado Termo deOcorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador daunidade de provas.Boa prova simulada!

Prof. Darlan BarrosoDIREO PEDAGGICA OAB

Prof. Marco Antonio Araujo JuniorDIREO PEDAGGICA GERAL


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De acordo com entendimento consolidado do STF e dadoutrina, assinale, dentre os rgos e entidades listadosabaixo, aquele que precisa demonstrar pertinncia temticacomo condio para ajuizar Ao Direta deInconstitucionalidade.(A)Presidente da Repblica.(B)Conselho Federal da OAB.(C)Entidade de Classe de mbito nacional.(D)Procurador-Geral da Repblica.2

Em caso de vacncia dos cargos de Presidente da Repblicae Vice-Presidente da Repblica no primeiro ano demandato,(A)o Presidente da Cmara dos Deputados assume

definitivamente o cargo.(B)o Presidente do Senado Federal assume definitivamente

o cargo.(C)far-se- eleio indireta, pelo Congresso Nacional.(D)far-se- nova eleio direta.3

A ao popular pode ser impetrada por:(A)s cidado e no seu curso, mesmo havendo desistncia

do originrio, s outro cidado pode assumir.(B)s cidado e no seu curso, havendo desistncia do

originrio, outro cidado pode assumir e, se for o caso, omembro do Ministrio Pblico.

(C)s cidado e no seu curso, havendo desistncia dooriginrio, pode entidade de classe de mbito nacionalassumir o andamento.

(D)s cidado e no seu curso, mesmo havendo desistnciado originrio, s associaes podem assumir desde queexista no seu estatuto autorizao para tanto.

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As Emendas Constitucionais correspondem ao meio demudana da Constituio vigente e tem como peculiaridade:(A)podem ser aprovadas por maioria absoluta em duas

votaes nas duas casas do Congresso Nacional.(B)Possuem clusulas ptreas que so partes que no

admitem ser alteradas.(C)O voto obrigatrio clusula ptrea.(D)Se uma proposta de emenda constitucional for rejeitada

em 10 de maro de um ano, pode ser reapresentada em

02 de fevereiro do prximo ano.

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A Constituio de 1988 probe qualquer discriminao, porlei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casosprevistos pelo prprio texto constitucional. Nesse sentido, incorreto afirmar que(A)Ministro do STF deve ser brasileiro nato.(B)Oficiais das foras armadas devem ser brasileiros natos.(C)Ministro da Defesa deve ser brasileiro nato.(D)Senadores e Deputados Federais devem ser brasileiros

natos.

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No Estado X, houve a apresentao de projeto de aumentode servidores estaduais por deputado estadual AssembleiaLegislativa. Em termos de controle de Constitucionalidade(A)O projeto constitucional tendo em vista que o

deputado estadual tem legitimidade eleitoral para darincio ao projeto de tais temas no seu Estado.

(B) O projeto inconstitucional tendo em vista que odeputado estadual no tem legitimidade para dar incioao projeto de temas salariais de servidores, cabendo aoSecretrio de Estado da Fazenda apresentar tal projeto.

(C)O projeto inconstitucional tendo em vista que odeputado estadual no tem legitimidade para dar incioao projeto de temas salariais de servidores, cabendo aoSecretrio de Estado dos Negcios Jurdicos apresentartal projeto.

(D)O projeto inconstitucional tendo em vista que odeputado estadual no tem legitimidade dar incio aoprojeto de temas salariais de servidores, cabendo aoGovernador do Estado apresentar tal projeto, emvirtude do princpio da simetria com a esfera federal.

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Sobre o tema imunidade formal e material pacfico nadoutrina e na jurisprudncia que(A)Em nenhuma hiptese os Vereadores so imunes.(B)Os Deputados Federais gozam de imunidade formal e de

imunidade material na mesma extenso que dosSenadores.

(C)Somente os Senadores e Deputados gozam deimunidade material relativa s suas opinies, palavras evotos, desde que seja no exerccio da atividadeparlamentar.

(D)A imunidade formal se aplica somente aos Deputados,Senadores e Vereadores.

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Em um Estado-membro no se respeita os direitos dapessoa humana. Para o restabelecimento de tal princpioconstitucional sensvel, poder ser proposta(A)Uma ADI Interventiva Federal pelo Procurador Geral da

Repblica no STF, dispensada a apresentao dapertinncia temtica.

(B)Uma ADI Interventiva Estadual pelo Procurador- Geralda Repblica no STF, desde que demonstre a pertinnciatemtica.

(C)Uma ADI Interventiva Federal pelo Presidente daRepblica no STF.

(D)Uma ADI Interventiva Federal pelo Procurador- Geral daRepblica no STF, desde que demonstre a pertinnciatemtica.


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A Conveno Interamericana de Direitos Humanos dispeque toda pessoa tem direito vida, que deve ser protegidapor lei, e que ningum dela poder ser privadoarbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documentoafirma que(A)a pena de morte no pode ser imposta aquele que, no

momento da perpetrao do delito, for menor de

dezoito anos.(B)no se admite que Estados promulguem pena de morte,

exceto se j a tiverem aplicado e a tenham abolido,hiptese em que a tal pena poder ser restabelecida

(C) inadmissvel a aplicao da pena de morte emqualquer circunstncia, j que o direito vida deve serprotegido por lei desde a concepo.

(D)pode ser aplicada mulher em estado gestacional quetenha cometido crime contra a humanidade.

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No que diz respeito aos direitos fundamentais e humanos,julgue os itens que se seguem.I As sentenas da Corte Interamericana de DireitosHumanos devem ser cumpridas na Justia comum estadual.II - A Comisso Interamericana de Direitos Humanos temnatureza jurdica ambivalente.III A internacionalizao dos direitos humanos se deu apsa 2 Guerra Mundial.IV O Racismo crime inafianvel, mas prescritvel.V As aes afirmativas foram previstas inicialmente naConveno Internacional de Eliminao do Racismo de1965. Hoje, tambm so previstas na Lei Federal n12.288/2010.Esto certos apenas os itens

(A) I, III e V.(B) I, II e IV.(C) II e IV.(D) II, III e V.

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Segundo jurisprudncia firmada pelo STF, o critrio a serdestacado para que se possa determinar o perfil daResponsabilidade do Estado (objetiva ou subjetiva) :(A)A natureza da atividade que era prestada, quando o

dano ocorreu:(B)Quem executava a atividade quando o dano ocorreu;(C)Quem sofreu o dano (se usurio ou no da atividade);(D)As alternativas B e C esto corretas.12

Entre as alternativas, abaixo relacionadas aponte aquelaque no se encontra de acordo com as figuras que integrama estrutura da Administrao Pblica, nas quatro esferas degoverno:(A)rgos so pessoas jurdicas de direito privado, dotados

de capacidade processual;(B)Autarquias so pessoas jurdicas de direito pblico,

dotadas de capacidade processual;(C)Agncias reguladoras so pessoas jurdicas de direito

pblico, dotadas de capacidade processual;(D)Empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito

privado, dotadas de autonomia administrativa,financeira e patrimnio prprio.

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Em conformidade com a Lei n 9.784/99, que disciplina osProcessos Administrativos na rea Federal, aponte aalternativa correta em relao ao instituto da convalidaodos atos Administrativos.(A)No se pode cogitar de convalidao de atos

administrativos;(B) possvel se cogitar da convalidao de atos

administrativos, sempre;(C) possvel se cogitar da convalidao de atos

administrativos, somente quando o vicio inicialmenteapresentado possa ser corrigido;

(D) possvel se cogitar ficando a critrio da administrao,tendo em vista o interesse pblico a ser preservado.

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Os atos de improbidade administrativa podero ser objetode controle pelo Judicirio atravs de:(A)Ao Popular proposta pelo Ministrio Publico;(B)Ao Civil pblica proposta por qualquer cidado;(C)Ao Civil pblica proposta por associao, desde que

legalmente constituda e em funcionamento h pelomenos um ano;

(D)Ao Popular proposta por qualquer pessoa vitima deum ato dessa natureza.

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Segundo a Lei 11079/2004 que rege a matria, aponte aalternativa correta em relao s Parcerias Pblico Privadas:(A)Tem natureza jurdica, de permisso devendo ser

precedida de licitao, na modalidade de concorrnciapblica;

(B)Tem natureza jurdica de concesso, devendo serprecedida de licitao na modalidade de prego;(C)Tem natureza jurdica de permisso, devendo serprecedida de licitao em qualquer modalidade;

(D)Tem natureza jurdica de concesso, devendo serprecedida de licitao na modalidade de concorrnciapblica.

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Em relao s pessoas que integram o chamado terceirosetor, aponte a alternativa correta:(A)So pessoas jurdicas de direito privado, sem fins

lucrativos;(B)So pessoas jurdicas de direito pblico, integrantes da

administrao indireta;(C)So pessoas jurdicas de direito pblico, integrantes da

administrao direta;(D)So pessoas jurdicas de direito privado, integrantes da

administrao indireta.

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Uma das alteraes do novo Cdigo Civil refere-se adoode princpios gerais que norteiam a interpretao dosinstitutos. Esses princpios incluem o da(A)dignidade da pessoa humana.(B)funo social da posse.(C)oralidade.(D)boa-f objetiva.


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Melissa procurou um advogado (a) de seu estado pararelatar que seu filho, de 15 anos de idade, foi atropelado eficou paraplgico em razo das leses sofridas no acidente.O veculo que o atropelou era dirigido por Diogo, de 16 anosde idade. Melissa afirmou que procurou o proprietrio doveculo, Vitor, pai de Diogo, para que ele a ajudasse com asdespesas mdicas e com a aquisio de uma cadeira de

rodas. Vitor se negou a auxiliar Melissa, alegando no terqualquer responsabilidade no caso, pois quem dirigia ocarro no momento do acidente era seu filho. Com relao aessa situao hipottica, assinale a opo correta, tendo alegislao pertinente como base.(A)Como o veculo no era dirigido por seu proprietrio,

nada pode ser feito quanto ao auxlio demandado porMelissa a Vitor, e no h como pleitear qualquerindenizao, haja vista Diogo ser menor de idade.

(B)Por ter seu filho ficado paraltico e dada a no-participao de Vitor no acidente, o mais aconselhvel que Melissa ajuze ao requerendo o ressarcimento pordanos morais, apenas.

(C)Na situao em apreo, Vitor apenas responde pelosdanos para os quais fique demonstrada a inteno deDiogo de lesionar o filho de Melissa.

(D)Na situao apresentada, Vitor responde pelos danosmateriais e morais sofridos pelo filho de Melissa.

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Sobreclusula penal, assinalar a alternativa INCORRETA.(A)Estipulada a clusula penal para o caso de total

inadimplemento da obrigao, o credor poder escolherentre fazer valer a clusula ou, alternativamente, aobrigao.

(B)Se a clusula penal for estabelecida para o caso deinexecuo de determinada clusula especial, o credorpoder exigir a satisfao da clusula cumulativamentecom a da obrigao principal.

(C)O valor da cominao imposta na clusula penal nopode exceder o da obrigao principal.

(D)Incorre de pleno direito o devedor na clusula penal,desde que se vena o prazo da obrigao e tenha elesido constitudo em mora pelo credor.

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Sobre prescrio e decadncia, assinalar a alternativaINCORRETA.

(A)No pode haver aes imprescritveis ou perptuas, paraevitar a intranquilidade que a perenizao do direitoacarreta para o meio social.

(B)O prazo para propositura de determinada ao serprescricional, sempre que a ao para assegurar odireito correspondente objetive condenar o ru a umaprestao.

(C)Determinado prazo fixado em lei para a propositura dedeterminada ao ser decadencial, sempre que a aopara realizar o direito correspondente objetive produzirsentena constitutiva.

(D)So imprescritveis as aes constitutivas que no tmprazo de exerccio fixado em lei.

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A emancipao civil, no regime legal ora vigente,(A) ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de

um deles, por morte ou interdio, ato do outrogenitor,fazendo cessar a incapacidade relativa do filho.

(B)quando outorgada pelos pais, ou por um deles, dependede escritura pblica.

(C)depende sempre de deciso judicial.(D)pode ser outorgada por escritura pblica ou particular.22

Na defesa da posse, o desforo imediato(A)cabe ao possuidor apenas nos casos de turbao de

posse.(B)cabe apenas a quem seja, ao mesmo tempo, possuidor

direto e indireto.(C)cabe apenas nos casos de esbulho ou de turbao de

posse.(D)cabe nos casos de esbulho, de turbao de posse e ante

justo receio de molstia posse.

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O Direito Internacional Privado compreende o ramo dacincia jurdica que trata das regras e princpios relativos ssituaes de conflito de lei no espao. Assim, diante de umcaso prtico, havendo dvida sobre qual lei deve seraplicada, a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro LINDB, determina:(A)O casamento de estrangeiros poder ser celebrado

perante autoridades diplomticas ou consulares do pasde ambos os nubentes. Tendo os nubentes domicliodiverso, reger os casos de invalidade do matrimnio alei do pas do local da celebrao do casamento.

(B)A lei do pas onde for domiciliada a pessoa determina asregras sobre o comeo e o fim da personalidade, onome, a capacidade e os direitos de famlia.

(C)Para qualificar os bens e regular as relaes e elesconcernentes, inclusive em relao aos bens mveis quehouver de ser transportado para outros locais, aplica-sea lei do local de situao da coisa.

(D)A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei dopas onde estiverem situados os bens do defunto,independentemente do local de sua residncia ou localdo bito.

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Han Ke Cha, chins, portador de visto de turista, ingressou

no Brasil em julho de 2011 onde estabeleceu residncia einiciou atividade com fim econmico. Em operao dapolcia federal realizada em maio de 2012, o chins foidetido pela referida autoridade. Nesse caso, o aliengenapoder ser:(A)Extraditado, se houver pedido da Repblica Popular da

China ao Supremo Tribunal Federal.(B)Expulso, por determinao da Presidncia da Repblica,

salvo se tiver filho(a) brasileiro(a).(C)Deportado para seu pas de nacionalidade, j que sua

estada no territrio brasileiro pode ser consideradacomo irregular.

(D)Mantido no Brasil, pois a Constituio estabelece oprincpio da igualdade e, portanto, no poder haverdiscriminao entre brasileiros e estrangeiros.


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25Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei8.069/90), considera-se criana pessoa at doze anos deidade incompleto, e adolescente aquela entre doze edezoito anos de idade. Acerca dos direitos do adolescenteinfrator, assinale a alternativa correta:(A)Nenhum adolescente ser privado de sua liberdade

seno em flagrante de ato infracional, por ordem escrita

e fundamentada da autoridade judiciria competente,ou para averiguao.

(B)A apreenso de qualquer adolescente e o local onde seencontra recolhido sero incontinenti comunicados autoridade policial competente e famlia doapreendido ou pessoa por ele indicada.

(C)A internao, antes da sentena, pode ser determinadapelo prazo mximo de noventa dias.

(D)O adolescente civilmente identificado no sersubmetido a identificao compulsria pelos rgospoliciais, de proteo e judiciais, salvo para efeito deconfrontao, havendo dvida fundada.

26Verificada a prtica de ato infracional, a autoridadecompetente poder aplicar ao adolescente medidasocioeducativas. Acerca das medidas socioeducativas,previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente, assinalea alternativa incorreta:(A)So direitos do adolescente privado da liberdade, entre

outros, entrevistar-se pessoalmente com orepresentante do Ministrio Pblico, avistar-sereservadamente com seu defensor, receberescolarizao e profissionalizao e ter acesso aos meiosde comunicao social.

(B)Sendo a internao decretada por descumprimentoreiterado e injustificvel de medida anteriormenteimposta, o prazo no poder ser superior a 3 (trsmeses, devendo ser decretada judicialmente apos odevido processo legal.

(C)A internao no comporta prazo determinado,devendo sua manuteno ser reavaliada, mediantedeciso fundamentada, no mximo a cada seis meses.

(D)Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internaoexceder a trs anos, sendo que a liberao compulsriaocorrer aos dezoito anos de idade.

27Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Direito doConsumidor:(A)Com base na lei consumerista, os rgos pblicos

legitimados podero tomar dos interessadoscompromisso de ajustamento de sua conduta sexigncias legais, mediante comi naes, com eficcia dettulo executivo extrajudicial.

(B)A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais serapurada mediante a verificao de culpa.

(C) certa a legitimidade do Ministrio Pblico parapatrocinar aes em defesa de direitos coletivos oudifusos do consumidor.

(D)No se insere entre os direitos bsicos do consumidor aefetiva preveno de danos morais.

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No Brasil, a defesa do consumidor(A)prevista pelo Cdigo de Defesa do Consumidor no se

aplica relao jurdica entre a entidade de previdnciaprivada e seus participantes, haja vista a nocaracterizao de relao de consumo.

(B) matria reservada ao legislador federal, o qual,segundo a Lei Maior, somente o proteger nas hipteses

de comprovada hipossuficincia econmica.(C) clusula ptrea.(D)encontra-se regulada pelo Cdigo de Defesa do

Consumidor, a qual fundamenta-se no princpio daresponsabilidade objetiva do profissional liberal emrazo do risco da atividade.

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Em razo de acidente de veculo de via terrestre, Fingressou com ao, pelo rito prprio, em face de S,alegando que os danos experimentados teriam sidoobservados pelo fato de S ter ultrapassado semforovermelho. Aps a citao do ru, ocorreu audincia deconciliao e as partes mantiveram-se intransigentes aoacordo, oportunidade em que S apresentou contestaoinfirmando os fatos da inicial. No havendo acordo, omagistrado designou audincia de instruo. Diante do casoconcreto, Seguradora Y, temendo que S no realize adefesa de forma plena, deseja ingressar no feito, isso paraevitar a condenao de S e futura invocao de contratode seguro existente entre eles. Diante do caso concreto, aseguradora:(A) No poder ingressar no feito, j que o rito sumrio

no admite interveno de terceiros.(B) Poder ingressar no feito como assistente diante do

interesse jurdico.(C)Poder ingressar nos autos por meio de denunciao dalide.

(D) Poder realizar o chamamento ao processo, j que,por ser devedora solidria, ter responsabilidade casoa parte r seja vencida.

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A coisa julgada material representa a eficcia que tornaimutvel e indiscutvel a sentena com trnsito em julgado.Assim, acerca da coisa julgada, assinale a opo correta:(A)Toda a sentena estar acoberta pela coisa julgada

material, inclusive os fatos estabelecidos como

fundamento da sentena.(B)A questo prejudicial decidida incidentalmente na

sentena, como regra, no far coisa julgada, salvo sequalquer das partes propuser ao declaratriaincidental.

(C)Em se tratando de relao jurdica continuativa, mesmoque sobrevenha modificao de fato ou de direito,nenhum juiz decidir novamente as questes jdecididas.

(D)Passada em julgado a sentena de mrito, no seropresumidas deduzidas e repelidas todas as alegaes edefesas, podendo a parte promover nova demanda comfatos que no foram arguidos durante o curso do

processo.


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Julia, inconformada em figurar com parte em aopossessria juntamente com outros rus, comparece nocartrio judicial e rasga folhas e documentos essenciais doprocesso, bem como lana nos autos cotas marginaisofensivas em relao parte contrria. Assim, diante dasituao exposta:(A)O juiz condenar a parte por litigncia de m-f, fixada

entre um e dez por cento sobre o valor da causa, almda condenao por perdas e danos.

(B)Determinar, se houver requerimento do ofendido, quesejam riscadas as ofensas escritas nas cotas marginais e,por ao prpria, os demais sujeitos prejudicadospodero requerer perdas e danos.

(C)Quando forem dois ou mais os litigantes de m-f, o juizcondenar cada um na proporo do seu respectivointeresse na causa, ou solidariamente aqueles que secoligarem para lesar a parte contrria.

(D)A conduta representa falta de lealdade processual e,com isso, a defesa de Julia dever ser excluda doprocesso e o magistrado aplicar a pena de revelia

diante da ausncia de pressuposto de desenvolvimentovlido do processo.

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Ao apresenta defesa, compete ao ru alegarpreliminarmente:(A)Inexistncia de citao, prescrio, litispendncia, coisa

julgada, conexo;(B)Perempo, litispendncia, coisa julgada, carncia de

ao ou conveno de arbitragem;(C)Prescrio, litispendncia, incapacidade da parte,

transao, compensao, dao em pagamento ounulidade do negcio jurdico.

(D)Falta de cauo, litigncia de m-f, nulidade de citao,prescrio, compromisso arbitral ou transao.

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Considerando a existncia de clusula compromissria emcontrato celebrado entre partes capazes, foi proferidasentena arbitral em razo de lide relacionada ao referidonegcio. Na sentena, o arbitro condenou uma das partesao pagamento do valor de R$ 1.000.000,00 a outra, inclusivecom a fixao de juros e correo monetria, no prazo de 30dias. As partes foram cientificadas do julgamento e, por suavez, a parte devedora permaneceu inerte. Desta forma, a

parte credora poder:(A)Ingressar com ao de cobrana perante o PoderJudicirio para obter sentena condenatria, juntando odocumento arbitral como prova de seu direito.

(B)Propor ao monitria, j que caber tal ao quando aparte for detentora de prova escrita sem a eficcia dettulo executivo.

(C)Requerer o cumprimento da sentena arbitral perante ojuzo do local de cumprimento da obrigao ou dedomiclio do devedor, situao em que o magistradoordenar a citao do devedor para cumprir a obrigaono prazo de 15 dias, sob pena de acrscimo de multa de10% bem como a expedio de mandado de penhora.

(D)Propor ao de execuo de ttulo executivoextrajudicial, sendo o executado citado para pagamentono prazo de 3 dias, sob pena de penhora.

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Em relao aos recursos, assinale a alternativa correta:(A)Os embargos de declarao so opostos no prazo de

cinco dias e, como regra, tm o efeito de suspender oprazo para os demais recursos.

(B)Caber embargos de divergncia contra acrdo nounnime de tribunal de justia ou tribunal regionalfederal, em julgamento de apelao ou ao rescisria

julgada procedente.(C)Interposto agravo de instrumento, a parte agravante

dever informar o juzo recorrido no prazo de 3 dias, sobpena de, no o fazendo, o recurso no ser conhecido,fato que poder ser verificado de ofcio pelo relator notribunal.

(D)No julgamento do recurso de apelao, sendo caso deanulao de sentena que extinguiu o processo semresoluo de mrito, o tribunal poder julgar desde logoa lide se a questo nele versada for exclusivamente dedireito e o processo estiver em condies de imediatojulgamento.

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Aponte a alternativa incorreta:(A)o degradador ambiental pode estar sujeito a uma tripla

responsabilizao civil, penal e administrativa nocaracterizando, essa cumulao, bis in idem;

(B)a responsabilidade penal ambiental tem naturezasubjetiva, enquanto a responsabilidade administrativa ecivil ambiental tem natureza objetiva;

(C)no cabe inverso do nus da prova no processo penalambiental e tambm descabe no processo civilambiental;

(D)responde pelo dano ambiental o causador direto e oindireto.

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Sobre tutela da poltica urbana incorreto afirmar que:(A)uma das diretrizes gerais a gesto democrtica por

meio da participao da populao e de associaesrepresentativas dos vrios segmentos da comunidade naformulao, execuo e acompanhamento de planos,programas e projetos de desenvolvimento urbano.

(B)o plano diretor obrigatrio para cidades includas nocadastro nacional de Municpios com reas suscetveis

ocorrncia de deslizamentos de grande impacto,inundaes bruscas ou processos geolgicos ouhidrolgicos correlatos.

(C)somente se admite o parcelamento do solo para finsurbanos em zonas urbanas, de expanso urbana ou deurbanizao especfica, assim definidas pelo planodiretor ou aprovadas por lei municipal.

(D) possvel o parcelamento do solo em terrenosalagadios e sujeitos a inundaes e em terrenos quetenham sido aterrados com material nocivo sadepblica, desde que o empreendedor comuniquepreviamente, aos adquirentes dos imveis, tal situao.


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Assinale a afirmativa incorreta, em relao ao inquritopolicial:(A)nos crimes de ao penal privada, a autoridade policial

somente pode instaurar o inqurito policial arequerimento do ofendido ou, se for o caso, de seurepresentante legal.

(B)o inqurito policial imprescindvel para instruir ooferecimento da denncia.

(C)a autoridade policial no pode determinar oarquivamento do inqurito policial.

(D)segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal,consolidado em Smula Vinculante, o defensor doinvestigado pode ter acesso aos elementos deconvencimento j documentados em procedimentoinvestigatrio realizado por rgo da polcia judiciria,desde que digam respeito ao exerccio da defesa e nointeresse do seu representado.

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De acordo com o que dispe o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar sobre as provas que(A)as provas ilcitas so inadmissveis, e encontram sua

definio na Constituio Federal.(B)no interrogatrio em plenrio do tribunal do jri, as

partes e os jurados podem formular perguntasdiretamente ao acusado.

(C)o ascendente e o descendente do ofendido podem serecusar a depor como testemunhas.

(D)em caso de leses corporais graves por incapacidadepara as ocupaes habituais por mais de 30 dias hnecessidade de exame complementar a ser feito em 30dias a contar da data do fato

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No procedimento comum, o acusado pode ser absolvidosumariamente (art. 397, Cdigo de Processo Penal) quando:(A)a denncia for inepta.(B)o autor da infrao penal agiu manifestamente em

legtima defesa.(C)no existirem suficientes indcios de autoria ou prova da

materialidade do fato.(D)o Ministrio Pblico for parte ilegtima para o exerccio

da ao penal.

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Assinale a afirmativa incorreta, em relao s medidascautelares pessoais:(A)a priso temporria somente existe no inqurito policial

e no poder ser decretada de ofcio pelo juiz.(B)em regra dever ser intimada a parte contrria para

manifestar-se sobre o pedido de cautelar.(C)a apresentao espontnea do acusado autoridade

policial no impede a decretao da priso preventiva.(D)admite-se nos crimes dolosos desde que a pena mnima

cominada seja igual ou superior a 4 anos.

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Katsuhiro Otomo, deputado federal, est sendoprocesso criminalmente perante o rgo competente.Nas vsperas do julgamento ele renuncia para evitar quevenha a ser julgado. Nesta situao correto dizer, deacordo com a jurisprudncia do STF que:(A)o ru est sendo julgado perante o STJ e esta

renuncia no ir gerar modificao da competncia.

(B)o ru est sendo julgado perante o STF e estarenncia no ir gerar modificao da competncia.

(C)o ru est sendo julgado perante o STJ e estarenuncia ir gerar modificao da competncia.

(D)o ru est sendo julgado perante o STF e estarenuncia ir gerar modificao da competncia.

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Olive est sendo processada pelo crime de homicdioqualificado. Regularmente citada por hora certa, no foiencontrada nem constituiu advogado. Nesta situao o juizdeve:.

(A)suspender o processo e a prescrio.(B)nomear defensor dativo para a apresentao deresposta acusao.

(C)julgar antecipadamente a lide.(D)anular o processo.43Pelo sistema trifsico de fixao da pena o juiz deveponderar as circunstncias na seguinte ordem(A)Circunstncias judiciais, causas de aumento de pena a

agravantes.(B)Circunstncias agravantes, circunstncias judiciais e

atenuantes.

(C)Atenuantes, causas de diminuio e circunstnciasjudiciais.

(D)Circunstncias judiciais, agravantes e causas de aumentode pena.

44

Pedro conduz seu veculo em alta velocidade por viamovimentada de cidade do interior. Apesar de ter comoprovvel a ocorrncia de uma violenta coliso, e ciente queno conseguiria controlar seu carro a tal velocidade, preferemanter sua arriscada conduta. Em razo da alta velocidadeempreendida, colide com outro veculo, causando a mortede Paulo. Ao perceber a consequncia de sua conduta,

Pedro sai de seu carro correndo e gritando que desgraousua vida. Em relao morte de Paulo, Pedro agiu com:(A)Dolo direto.(B)Dolo eventual.(C)Culpa consciente.(D)Preterdolo.

45Quanto ao local do crime o cdigo penal adotou a teoria:(A)Da atividade.(B)Da ubiqidade.(C)Do resultado.(D)Da resistncia controlada.


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46Maria, em choque e descontrolada de dio pois ciente queminutos antes Ananias teria estuprado sua filha, o procurapara mat-lo. Reconhecendo suas vestes, desfere golpebrutal com uma pedra na cabea da vtima, que vem afalecer. Aps o golpe, Maria percebe que matara Brutus,irmo de Ananias, que havia emprestado as roupas doirmo. Maria responder:

(A)Por homicdio privilegiado, sendo aplicvel a regra doaberratio ictus.

(B)Por homicdio qualificado, aplicada a regra dos crimespreterdolosos.

(C)Por homicdio qualificado, sendo aplicvel a regra dadescriminante putativa.

(D)Por homicdio privilegiado, sendo aplicvel regra doerror in persona.

47Pedro, inimputvel, desfere foi disparos contra Maria, quevem a falecer. Durante o processo resta demonstrado nosautos, por laudo pericial, que Pedro tem grave doena

mental, e aconselhada sua internao imediata, diante daintensa periculosidade. Durante a instruo h provapatente que Pedro agiu em legtima defesa. Pedro deverser:(A)absolvido de forma imprpria, recebendo medida de

segurana.(B)condenado, recebendo medida de segurana.(C)absolvido de forma prpria, recebendo medida de

segurana.(D)absolvido de forma prpria, comum, sem medida de

segurana.

48A respeito da propriedade industrial assinale a alternativa

correta:(A)a ao de nulidade de marca, julgada pela Justia

Federal, uma vez que o INPI quando no autor daao, precisa necessariamente participar do processo.

(B)A ao de absteno de uso da marca de competnciada Justio Federal, j que o INPI precisa tomarprovidencias como a notificao a pedido do titular.

(C)a ao de nulidade de marca, julgada pela justiaestadual, uma vez que se trata de interesse entreparticulares.

(D)A ao de nulidade de patente de competncia daJustio Federal, uma vez que INPI o nico ru aparticipar do processo.

49Em relao aos ttulos de crdito, correto afirmar:(A)De acordo com o disposto no Cdigo Civil, o aval pode

ser total ou parcial.(B)O regramento do Cdigo Civil aplica-se para os ttulos de

crdito, em caso de omisso nas Leis Especiais.(C)O endosso realizado aps o prazo para o protesto na

letra de cambio e na nota promissria produz efeitos decesso civil de crdito, mas no cheque, o efeito no sealtera.

(D)No endosso- mandato, o endossatrio no poder serresponsabilizado, se extrapolar os poderes doendossante.

50Nas sociedades correto afirmar:(A) permitido que o scio contribua apenas com trabalho

nas sociedades simples.(B)na S.A. o administrador precisa ser pessoa fsica,

domiciliado no Brasil e acionista, devendo ser eleito pelaAssemblia Geral.

(C)na Sociedade Limitada, composta por mais de 8 sciosas decises devem ser tomadas necessariamente pormeio de uma assemblia.

(D)Na sociedade Comum, o nome empresarial compostopelo patronmico dos scios.

51

A Respeito dos Crditos da Falncia:(A)O crdito proveniente de arrendamento mercantil pode

se habilitar no processo falimentar como crdito comgarantia real.

(B)O crdito de natureza salarial no valor de at 5 salriosmnimos sero pagos assim que exista dinheiro em

caixa.(C)Os honorrios do administrador judicial soconsiderados crditos extraconcursais e sero pagosnuma nica parcela antes do pagamento aos credoresconcursais.

(D)O crdito proveniente de acidente de trabalho ocorridoaps a declarao da falncia deve ser pago junto comos crditos trabalhistas.

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O servio de iluminao pblica:(A)deve ser cobrada mediante contribuio especial, de

competncia dos Municpios e do DF, facultada a sua

exigncia na fatura mensal de energia eltrica.(B)deve ser custeada mediante taxa de servio, ante a

existncia da prestao de um servio pblico.(C)deve ser custeada por meio de impostos, uma vez que

se trata de um servio geral e indivisvel.(D)pode ser custeada por meio de taxa, desde que se

comprove o exerccio regular na prestao de taisatividades, mesmo que o servio seja prestado por meiode concessionrias de servios pblicos.

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Em relao s limitaes constitucionais ao poder de

tributar, assinale a alternativa correta:(A)o princpio da legalidade veda a utilizao de medidaprovisria para a instituio de impostos, uma vez quetodos os tributos s podem ser institudos e majoradospor meio de lei especfica.

(B)o princpio da irretroatividade tributria determina quea lei tributria no pode ser aplicada a fatos ocorridosanteriormente sua vigncia.

(C)o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no sesujeita ao principio da anterioridade nonagesimal, assimcomo os Impostos incidentes sobre a Importao (II) eExportao (IE).

(D)o princpio do no confisco no pode ser aplicado smultas tributrias, uma vez que o comandoconstitucional direciona a aplicao apenas aos tributose no as sanes tributrias.


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As contribuies de melhorias so tributos de competnciacomum entre os entes da Federao, tendo as seguintescaractersticas:(A)devem ser criadas mediante lei complementar, em

decorrncia da prestao de servios pblicosespecficos e divisveis, colocados disposio docontribuinte ou por eles efetivamente utilizados.

(B)so cobradas em decorrncia de obras pblicas, exigindoapenas a valorizao imobiliria potencial.

(C)podem ser cobradas mesmo que a obra pblica estejaem andamento, desde que o Poder Pblico tenhacondies de aferir a efetiva valorizao dos imveis emdecorrncia da obra.

(D)tendo as obras pblicas da Unio, no se pode cobrar taltributo dos Estados que tiveram bens imveisvalorizados, ante a existncia de imunidade tributriarecproca.

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De acordo com a responsabilidade tributria, assinale aalternativa incorreta(A)A responsabilidade tributria por infraes independe

da inteno do agente, configurando-se nas infraesadministrativas como uma forma de responsabilidadeobjetiva.

(B)So pessoalmente responsveis pelos tributos oadquirente ou o remitente, pelos tributos devidos pelosbens adquiridos ou remidos.

(C)A pessoa jurdica de direito privado que resultar defuso, transformao ou incorporao de outra ou emoutra responsvel pelos tributos devidos at data doato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas,

transformadas ou incorporadas.(D)Os pais respondero de maneira direta e solidria pelostributos devidos pelos filhos menores.

56Extinguem o crdito tributrio(A)prescrio, decadncia, remisso e consignao em

pagamento.(B)anistia, decadncia, iseno e consignao em

pagamento.(C)prescrio, decadncia, parcelamento e pagamento.(D)pagamento, deciso judicial transitada em julgado,

iseno e remisso.

57

A respeito das Nulidades Processuais Trabalhistas, assinale aalternativa correta:(A)Sero pronunciadas, ainda que no resultem em

prejuzo s partes litigantes e seja possvel suprir-lhes afalta ou repetir-se o ato.

(B) desnecessria a provocao da parte para a declaraode nulidade.

(C)Podem ser declaradas quando arguidas pelas partes naprimeira oportunidade em que tiverem de falar nosautos ou em audincia.

(D)Quando pronunciadas, prejudicaro os atos posteriores,bem como os anteriores que deles dependam.

58Quanto aos honorrios advocatcios na Justia do Trabalho,com supedneo nos entendimentos cristalizados doTribunal Superior do Trabalho, correto afirmar:(A)Na Justia do Trabalho, a condenao ao pagamento de

honorrios advocatcios, nunca superiores a 15% (quinzepor cento), no decorre pura e simplesmente dasucumbncia, devendo a parte estar assistida por

sindicato da categoria profissional e comprovar apercepo de salrio inferior ao dobro do salrio mnimoou encontrar-se em situao econmica que no lhepermita demandar sem prejuzo do prprio sustento ouda respectiva famlia.

(B) incabvel a condenao ao pagamento de honorriosadvocatcios em ao rescisria.

(C)Na Justia do Trabalho, a condenao ao pagamento dehonorrios advocatcios, nunca superiores a 20% (quinzepor cento), no decorre pura e simplesmente dasucumbncia, devendo a parte estar assistida porsindicato da categoria profissional e comprovar apercepo de salrio inferior ao dobro do salrio mnimo

ou encontrar-se em situao econmica que no lhepermita demandar sem prejuzo do prprio sustento ouda respectiva famlia.

(D)So devidos honorrios advocatcios sempre que a parteestiver assistida por sindicato da categoria profissional,exceto na causas em que o sindicato atue comosubstituto processual.

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Considere que, em processo trabalhista, as empresas Tchue Tcha foram condenadas em 1 instncia. O Juzo a quodeferiu a antecipao dos efeitos da tutela em sentena e

determinou a imediata reintegrao do trabalhador,independentemente do transito em julgado. A reclamadapretende buscar, de imediato, a suspenso da ordem dereintegrao e, posteriormente, discutir o contedo dadeciso. Assinale a primeira providncia que deve seradotar:(A)Apresentar mandado de segurana.(B)Apresentar ao cautelar.(C)Apresentar o recurso ordinrio, com preliminar de

suspenso da deciso proferida.(D)Apresentar mera petio ao protocolo do Tribunal, que

ser distribuda a um dos magistrados que se tornarprevento para anlise do recurso a ser aviado.

60Sobre o Procedimento Sumarssimo Trabalhista, incorretoafirmar que:(A)Os dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta

vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamentoda reclamao ficam submetidos ao procedimentosumarssimo.

(B)Esto excludas do procedimento sumarssimo asdemandas em que parte a Administrao Pblicadireta, autrquica e fundacional.

(C)O pedido dever ser certo ou determinado e indicar ovalor correspondente.

(D)Incumbe ao autor a correta indicao do nome eendereo do reclamado, mas caber citao editalcia.


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61O advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004(Reforma do Judicirio) ampliou significativamente aCompetncia Material da Justia do Trabalho. Sobre essetema, assinale a alternativa incorreta, luz dosentendimentos consolidados do Tribunais Superiores:(A)Compete Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, da

contribuio referente ao Seguro de Acidente de

Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuio para aseguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a da CF), poisse destina ao financiamento de benefcios relativos incapacidade do empregado decorrente de infortnio notrabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).

(B)A Justia do Trabalho competente para determinar orecolhimento das contribuies fiscais. A competnciada Justia do Trabalho, quanto execuo dascontribuies previdencirias, limita-se s sentenascondenatrias em pecnia que proferir e aos valores,objeto de acordo homologado, que integrem o salriode contribuio.

(C)Compete Justia do Trabalho processar e julgar a aode cobrana ajuizada por profissional liberal contracliente.

(D)A Justia do Trabalho competente para processar ejulgar as aes de indenizao por danos morais epatrimoniais decorrentes de acidente de trabalhopropostas por empregado contra empregador.

62Em audincia de instruo e julgamento, o advogado doreclamado compareceu ao prego, munido de procurao edos atos constitutivos da empresa. Dada a palavra ao

reclamante, seu advogado requereu que a empresa fosseconsiderada revel e confessa. Sabendo que seu clientesofrer grave acidente na vspera na audincia, indiquecomo deve o advogado da parte reclamada proceder.(A)A revelia poder ser ilidida mediante a apresentao de

atestado mdico, que dever declarar, expressamente, aimpossibilidade de locomoo do empregador ou do seupreposto no dia da audincia.

(B)A revelia no poder ser ilidida, o que afetar oexerccio, pelo magistrado, do poder/dever de conduziro processo.

(C)Em qualquer hiptese, aplica-se a confisso parte que,expressamente intimada com aquela cominao, no

comparecer audincia em prosseguimento, na qualdeveria depor desse modo, no resta opo ao seucliente.

(D) admissvel, em instncia recursal, o oferecimentotardio de procurao, nos termos do art. 37 do CPC,ainda que mediante protesto por posterior juntada.

63Dennis, empregado da empresa S Alegria, h doze anosatrs, passou a exercer o cargo superior, recebendogratificao pela funo exercida. Sem justo motivo, suaempregadora pretende revert-lo para o seu cargo efetivo.Neste caso, a empresa S Alegria(A)Poder retirar-lhe a gratificao devendo indenizar Jos

no valor da gratificao suprimida multiplicada por seis.

(B)Poder retirar-lhe a gratificao, tendo em vista queJos no exercer mais a funo pela qual recebe agratificao.

(C)S poder retirar-lhe a gratificao se autorizado pelosindicato da categoria, bem como indenizar Jos em umsalrio mnimo por ano de exerccio da funo.

(D)No poder retirar-lhe a gratificao tendo em vista oprincpio da estabilidade financeira.

64No tocante ao aviso prvio, assinale a alternativa correta noatual entendimento do TST:(A)Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7,

XXI da CF, o aviso prvio ser concedido na proporode 30 dias aos empregados que tm at 1 ms deservio na mesma empresa, sendo acrescidos 3 dias poranos de servios prestados na mesma empresa, at omximo de 90 dias, perfazendo um total de 120 dias.

(B)No caso de concesso de auxlio doena no curso doaviso prvio, s se concretizam seus efeitos da dispensadepois de expirado o benefcio previdencirio.

(C) possvel a coincidncia do aviso prvio dado peloempregador com os ltimos 30 dias de estabilidadeprovisria do trabalhador.

(D)A data de sada a ser anotada na CTPS devecorresponder do trmino do prazo do aviso prvio,com exceo do aviso prvio indenizado.

65Sabrina, empregada da empresa Dance Eventos, estgrvida. A Conveno Coletiva de Trabalho da categoria deSabrina prev a estabilidade da gestante desde aconfirmao da gravidez at sete meses aps o parto,divergindo da estabilidade legal, prevista no Ato deDisposies Constitucionais Transitrias. Neste caso, seraplicada a Sabrina a(A)Clusula prevista na Conveno Coletiva de Trabalho

que prev a estabilidade para a empregada gestantedesde a confirmao da gravidez at sete meses aps oparto.

(B)Estabilidade legal prevista no Ato de DisposiesConstitucionais Transitrias, ou seja, estabilidade para aempregada gestante desde a confirmao da gravidezat sessenta dias aps o parto.

(C)Estabilidade legal prevista no Ato de DisposiesConstitucionais Transitrias, ou seja, estabilidade para aempregada gestante desde a confirmao da gravidezat quatro meses aps o parto.

(D)Estabilidade legal prevista no Ato de DisposiesConstitucionais Transitrias, ou seja, estabilidade para aempregada gestante desde a confirmao da gravidezat trs meses aps o parto.


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66A responsabilidade da Administrao Pblica quando dacontratao de trabalhadores mediante empresa interpostaser:(A)Subsidiria, independentemente da comprovao de sua

conduta culposa no cumprimento das obrigaes da Lei8.666/93, especialmente na fiscalizao documprimento das obrigaes contratuais e legais da

prestadora de servio como empregadora. A aludidaresponsabilidade no decorre de mero inadimplementodas obrigaes trabalhistas assumidas pela empresaregularmente contratada.

(B)Subsidiria, nas mesmas condies do item IV da Smula331 do TST, caso evidenciada a conduta culposa nocumprimento das obrigaes da Lei 8.666/93,especialmente na fiscalizao do cumprimento dasobrigaes contratuais e legais da prestadora de serviocomo empregadora. A aludida responsabilidade decorrede mero inadimplemento das obrigaes trabalhistasassumidas pela empresa regularmente contratada.

(C)Subsidiria, caso evidenciada a sua conduta culposa nocumprimento das obrigaes da Lei n 8.666/93,especialmente na fiscalizao do cumprimento dasobrigaes contratuais e legais da prestadora de serviocomo empregadora. A aludida responsabilidade nodecorre do mero inadimplemento das obrigaestrabalhistas assumidas pela empresa regularmentecontratada.

(D)O inadimplemento das obrigaes trabalhistas por partedo empregador implica a responsabilidade solidria dotomador de servios quanto aquelas obrigaes nahiptese de intermediao de mo de obra por empresainterposta.

67Leandro trabalhou para a empresa pblica Estado Legal.Quando foi contratado no passou por qualquer processoseletivo/concurso pblico. Em 2011, a empresa em quetrabalhava foi incorporada por uma empresa internacional,deixando de ser empresa pblica. Em 2012, a empresademitiu Leandro sob a alegao de que o funcionrio foracontratado de forma incorreta, motivo pela qual seucontrato de trabalho era considerado invlido. Conforme oatual posicionamento jurisprudencial, assinale a alternativacorreta:(A)Os efeitos do contrato de trabalho que, considerado

nulo por ausncia de concurso pblico, quandocelebrado originalmente com ente da AdministraoPblica Indireta, deve ser extinto obrigatoriamente apsa sua privatizao.

(B)Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que,considerado nulo por ausncia de concurso pblico,quando celebrado originalmente com ente daAdministrao Pblica Indireta, continua a existir aps asua privatizao.

(C)Diante da inexistncia de previso legal especfica, ocontrato vlido.

(D)A contratao de trabalhador para atuar naAdministrao indireta, mesmo que irregular, gera

estabilidade para o empregado, em observncia aoprincpio da proteo.

68Ghalib trabalhava para uma empresa privada Libanesa noBrasil, quando foi transferido para trabalhar na Sria. Aps 3anos de trabalho na Sria, Ghalib foi demitido, sem aomenos receber a passagem area de volta para o Brasil.Inconformado com a situao, Ghalib tentou entrar emcontato com a empresa, mas no teve retorno. Voltandopara o Brasil, Ghalib decidiu ajuizar reclamao trabalhista

para ter sua CTPS de volta, bem como todos os direitostrabalhistas devidos. Em audincia, Ghalib teve sua CTPSdevolvida pela empresa, entretanto no houve acordo, oadvogado do empregador informou que a legislao Sria completamente diversa da brasileira, e que o princpio a seraplicado seria o lex loci executionise consequentemente,Ghalib no faria jus aos crditos trabalhistas pleiteados.Diante dessa situao, qual das alternativas se aproxima doentendimento atual do TST sobre essa questo:(A)A relao jurdica trabalhista regida pelas leis vigentes

no pas da prestao de servio e no por aquelas dolocal da contratao, nesse sentido Ghalib no faz jusaos crditos trabalhistas derivados do perodo em que

esteve trabalhando na Sria.(B)A empresa responsvel pelo contrato de trabalho do

empregado transferido assegurar-lhe-,independentemente da observncia da legislao dolocal da execuo dos servios, a aplicao da legislaobrasileira de proteo ao trabalho, quando maisfavorvel do que a legislao territorial, no conjunto denormas e em relao a cada matria, conforme a teoriado conglobamento mitigado.

(C)A Justia brasileira poder processar a empresaLibanesa, entretanto, haver imunidade relativa dejurisdio quando amparados por norma internacionalincorporada ao ordenamento jurdico brasileiro.Excepcionalmente, poder prevalecer a jurisdiobrasileira na hiptese de renncia expressa clusula deimunidade jurisdicional.

(D) Ao ser transferido para Sria, Ghalib passou a sesubmeter ao direito trabalhista Srio, motivo pelo qualno teve sua passagem area de volta, tampouco faz jusaos direitos trabalhistas pleiteados.

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Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatutoda Advocacia e da OAB, a respeito do desagravo pblico,revela-se correto afirmar que:

(A)O arquivamento do pedido de desagravo poder serproposto pelo relator se a ofensa for pessoal, se estiverrelacionada com o exerccio profissional ou com asprerrogativas gerais do advogado ou se configurar crticade carter doutrinrio, poltico ou religioso.

(B)Por se tratar de instrumento de defesa dos direitos eprerrogativas da advocacia, depende de concordnciado ofendido e deve ser promovido pelo do Conselhocompetente.

(C)Compete ao Conselho Federal promover o desagravopblico de Conselheiro Federal ou de Presidente deConselho Seccional, quando ofendidos no exerccio dasatribuies de seus cargos e ainda quando a ofensa a

advogado se revestir de relevncia e grave violao sprerrogativas profissionais, com repercusso nacional.


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(D)Compete ao Conselho Federal promover o desagravopblico de Conselheiro Seccional ou de Presidente deConselho Federal, quando a ofensa ocorrer no territrioda Subseo a que estejam vinculados.

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Tlio, advogado experiente e especializado em causas cveisde grande complexidade, em uma de suas atuaes aceitou

procurao de Caio, que j tinha patrono constitudo nareferida ao. A respeito da conduta do advogado, corretoafirmar que:(A)Tlio no deve aceitar procurao de Caio, sem prvio

conhecimento do patrono j constitudo, sob pena decometer infrao disciplinar passvel de sano desuspenso.

(B)Tlio no deve aceitar procurao de quem j tenhapatrono constitudo, sem prvio conhecimento deste,salvo por motivo justo ou para adoo de medidasjudiciais urgentes e inadiveis.

(C)O advogado nunca deve aceitar procurao de quem jtenha patrono constitudo, sob pena de cometer

infrao disciplinar passvel de sano de censura.(D)O advogado, caso afirmasse urgncia, poderia atuar sem

procurao, obrigando-se a apresent-la no prazo dedez dias, prorrogvel por igual perodo.

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Considerando que Tcio foi excludo dos quadros deadvogados da OAB, Mvio tornou-se Prefeito de sua cidade,Tlio est sofrendo de doena mental curvel e Esculpiotornou-se juiz de direito, podemos afirmar que estamosdiante das seguintes hipteses:(A)Cancelamento da inscrio, cancelamento da inscrio,

cancelamento da inscrio, licenciamento da inscrio(B)Licenciamento da inscrio, licenciamento da inscrio,cancelamento da inscrio, cancelamento da inscrio.

(C)Licenciamento da inscrio, cancelamento da inscrio,cancelamento da inscrio, licenciamento da inscrio.

(D)Cancelamento da inscrio, licenciamento da inscrio,licenciamento da inscrio, cancelamento da inscrio.

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Nos termos do Estatuto da Advocacia e de seu RegulamentoGeral, a respeito do estagirio, revela-se incorreto afirmarque:(A)O estagirio inscrito na OAB pode, isoladamente, sob a

responsabilidade do advogado, assinar peties dejuntada de documentos a processos judiciais ouadministrativos.

(B)Os atos de advocacia podem ser subscritos porestagirio inscrito na OAB, em conjunto com o advogadoou o defensor pblico.

(C)A inscrio do estagirio feita no Conselho Seccionalem cujo territrio se localize seu curso jurdico.

(D)Para o exerccio de atos extrajudiciais, o estagirio podecomparecer isoladamente, independentemente deautorizao ou substabelecimento do advogado.

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So impedidos de exercer a advocacia:(A)Membros do Poder Legislativo.(B)Membros de rgos do Poder Judicirio.(C)Ocupantes de cargos ou funes vinculados direta ou

indiretamente atividade policial de qualquer natureza.(D)Ocupantes de funes de direo e gerncia em

instituies financeiras.

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O advogado Mvio, renomado profissional e amplamenterespeitado por seu notrio saber jurdico, assumiu causapolmica de Esculpio, fazendeiro reconhecido por termuitas propriedades e ser influente em sua cidade natal.Quanto aos honorrios profissionais a serem cobrados porMvio, correto afirmar que:(A)Por se tratar de caso especfico o crdito por honorrios

advocatcios autoriza o saque de duplicatas ou qualqueroutro ttulo de crdito de natureza mercantil.

(B)Nesse caso, os honorrios da sucumbncia excluem oscontratados, afastando o que foi ajustado na aceitaoda causa.

(C)Os honorrios profissionais devem ser fixados commoderao, devendo ser observada a possibilidade deficar o advogado impedido de intervir em outros casos,ou de se desavir com outros clientes ou terceiros, ovalor da causa, a condio econmica do cliente e oproveito para ele resultante do servio profissional.

(D)A participao do advogado em bens particulares decliente, no tolerada em hiptese alguma, a fim de seevitar o enriquecimento indevido.

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A advogada Claudia, ao atuar em audincia em nome de suacliente, exaltou-se de forma a praticar o crime de racismocontra a parte adversa, o que ocasionou a sua priso emflagrante. A respeito da situao descrita, correto afirmarque:(A)Constitui direito do advogado, ter a presena de

representante da OAB, quando preso em flagrante, pormotivo ligado ao exerccio da advocacia, para lavraturado auto respectivo, sob pena de nulidade.

(B)Trata-se de situao em que o advogado tem imunidadeprofissional, no devendo ser punida a condutapraticada no exerccio de sua atividade.

(C)A advogada no poder ser presa em flagrante,considerando que a conduta foi praticada em plenoexerccio da profisso.

(D)A fim de se preservar a dignidade da advocacia, oadvogado somente poder ser preso em flagrante,mesmo que no esteja no exerccio da profisso, dianteda prtica de crime inafianvel.


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Clara e Lara so advogadas e scias de um grande escritriode advocacia na cidade de So Paulo. Devido quantidadede causas que possuem na cidade do Rio de Janeiro,resolverem constituir uma filial do escritrio em tal Estado.Considerando o que dispem as normas aplicveis hiptese, assinale a alternativa correta:(A)O ato de constituio de filial deve ser averbado no

registro da sociedade e arquivado junto ao ConselhoSeccional onde se instalar, ficando somente o scioatuante no local da filial obrigado inscriosuplementar.

(B)O ato de constituio de filial deve ser averbado noregistro da sociedade e arquivado junto ao ConselhoSeccional onde se instalar, ficando os scios obrigados inscrio suplementar.

(C)O ato de constituio de filial deve ser averbado noregistro da sociedade e arquivado junto ao ConselhoFederal da OAB, ficando os scios obrigados inscriosuplementar.

(D)O ato de constituio de filial deve ser averbado noregistro da sociedade e arquivado junto ao ConselhoSeccional onde se instalar, ficando somente osadvogados que atuem de forma habitual no Estado doRio de Janeiro obrigados inscrio suplementar.

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Considerando que os advogados Clio, Semprnio,Gonofredo e Astolfo, aps responderem processosdisciplinares perante a OAB, foram devidamentecondenados, sucessivamente, pelas seguintes infraes:Violar sem justa causa sigilo profissional; recusar-se a

prestar contas ao cliente de quantias recebidas por contadele, reter abusivamente autos e praticar crime infamante.Diante de tais infraes, devem ser aplicadas as seguintessanes disciplinares:(A)Censura, excluso, excluso, suspenso.(B)Multa, suspenso, censura, excluso.(C)Censura, Suspenso, Suspenso, Excluso.(D)Suspenso, multa, excluso, suspenso.

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Nos termos das normas do Estatuto da Advocacia e doCdigo de tica e Disciplina da OAB, a respeito do processodisciplinar, assinale a alternativa incorreta:(A)Oferecida a defesa prvia, que deve estar acompanhada

de todos os documentos e o rol de testemunhas, at omximo de trs, proferido o despacho saneador.

(B)Compete ao relator do processo disciplinar determinar anotificao do representado para a defesa prvia, noprazo de quinze dias, sendo que, se no for encontrado,lhe ser designado defensor dativo.

(C)O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OABcompete exclusivamente ao Conselho Seccional em cujabase territorial tenha ocorrido a infrao, salvo se a faltafor cometida perante o Conselho Federal.

(D)O processo disciplinar tramita em sigilo, at o seutrmino, s tendo acesso s suas informaes as partes,seus defensores e a autoridade judiciria competente.

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A eleio dos membros de todos os rgos da OAB realizada na segunda quinzena do ms de novembro doltimo ano do mandato, atravs de votao direta dosadvogados regularmente inscritos. Considerando que oadvogado Tertulio pretenda concorrer ao cargo dePresidente do Conselho Seccional, dever observar alguns

requisitos, exceto:(A)Estar em situao regular junto OAB.(B)No ocupar cargo exonervel ad nutum.(C)No ter sido condenado por infrao disciplinar, salvo

reabilitao.(D)Exercer efetivamente a profisso h mais de trs anos.80O Conselho Federal o rgo supremo da OAB e atuamediante os seguintes rgos: Conselho Pleno; rgoEspecial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e TerceiraCmaras; Diretoria e Presidente. Com relao s Cmaras,

est correto afirmar que:(A)A Primeira Cmara presidida pelo Presidente doConselho Federal.

(B)A Segunda Cmara presidida pelo Vice Presidente doConselho Federal;.

(C)A Terceira Cmara presidida pelo Tesoureiro.(D)O Presidente de cada Cmara no vota por sua

delegao.

INFORMAES IMPORTANTES

21/08/2012 publicao do gabarito preliminar (Damsio

Online portal.damasio.com.br).22/08/2012 sero publicados na rea do aluno os vdeoscom os comentrios e correes dos professores de cadadisciplina.22/08 a 25/08 prazo para interposio de recurso contra ogabarito preliminar.E-mail para [email protected] com o assunto Recurso

26/08 publicao do gabarito definitivo e resposta aosrecursos.07/09 Dia Damsio ao vivo em So Paulo eretransmisso para as unidades Damsio em todo o Brasil(consulte condies de inscrio).

08/09 Dia Damsio Reprise para todas as UnidadesDamsio09/09 Prova de 1 fase

Prof. Darlan BarrosoDireo Pedaggica OAB

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Prof. Marco Antonio Araujo JuniorDireo Pedaggica OAB

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Simulado VIII Exame Unificado Tipo 01

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