Confissão de Allan Poe

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Cometi apenas um erro. Não soube ser feliz. Nunca: nem um só dia, nem sequer uma hora. A própria criação, um prazer para os poetas mais sensíveis, foi para mim sempre mais angustiante que redentora. A causa primeira do meu infortúnio, conheço-a agora. Tive sempre medo da vida. De uma sensibilidade exacerbada e doentia desde a mais tenra infância, atormentada e mortificada até a exaustão pelo infortúnio e pela miséria, a vida banal, as realidades quotidianas constituíam para mim uma fonte constante de terror. Tinha a impressão de viver continuamente suspenso no limite de dois reinos — ser uma criança semimorta unida em laço misterioso a um espectro nostálgico. A criança tinha medo da treva; o espectro da luz. Uma e outro aspiravam à morte e, simultaneamente, receavam-na. A vida era para mim aborrecimento, alucinação, condenação. Cada vez que eu tentava reconciliar-me com ela, saía maltratado, repelido. Fazia-me o efeito de um anjo que pretendesse participar num banquete de monstros. O próprio amor não logrou salvar-me porque a mulher é uma das mais perfeitas encarnações da vida, e eu tinha da vida um indizível terror. Todas as mulheres que julguei amar ou fugiram de mim, ou estão mortas. Uma vez mortas, e só então, elas pareciam realmente minhas amantes na eternidade, as únicas que poderiam amar um homem segregado da vida. Para escapar às minhas visões terrificantes, aos meus pesadelos, às tentações de minha razão delirante, um gênio forçava-me a escrever, senhor mais titânico e exigente que um demônio. Escrevi, pois, toda a minha vida poemas, narrativas, contos, tratados, ensaios. Porém, mal experimentava a ilusão de pela poesia ter exorcizado a perseguição dos meus pavores, logo outras alucinações, outros pesadelos, outras bizarrias macabras e fúnebres assaltavam sem trégua a minha pobre alma acabrunhada. Então, como última esperança do meu desespero, buscava socorro no álcool, que, aliás, abominava.

Revista Literatura. São Paulo: Escala Editorial, 2009, n.º 23, p. 45 (com adaptações).

Considerando as estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens de 1 a 7.

1. Confissão de Allan Poe, o título do texto, e construção de Brasília são estruturas semelhantes sintaticamente, pois são formadas por substantivo abstrato mais preposição seguida de outro substantivo, o qual, no título do texto, desempenha papel de agente — pelo qual se entende que Allan

Poe fez uma confissão — e, em construção de Brasília, desempenha papel de paciente.

2. Em “Cometi apenas um erro” (l.1) e “Tive sempre medo da vida” (l.6), a mudança na ordem dos termos adverbiais para Apenas cometi um erro e Sempre tive medo da vida mantém inalterado o sentido desses períodos no texto.

3. Para a palavra “quotidianas” (l.10), está também prevista, nos dicionários da língua portuguesa, a grafia cotidianas.

4. Na construção “Uma e outro aspiravam à morte” (l.16), ao se substituir a conjunção “e” por ou, flexionando-se o verbo na terceira pessoa do singular, mantém-se a correção gramatical.

5. Em “Cada vez que eu tentava reconciliar-me com ela” (l.18-19), a expressão “Cada vez que” pode ser substituída por À medida que, sem alteração de sentido.

6. Com o deslocamento da conjunção “pois” para o início da oração “Escrevi, pois, toda a minha vida poemas, narrativas, contos, tratados, ensaios” (l.33-35), com os devidos ajustes de maiúsculas e minúsculas, preserva-se o sentido original do período.

7. Em “Porém, mal experimentava a ilusão (...) a minha pobre alma acabrunhada” (l.36-41), o termo “mal” é empregado com sentido temporal.

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A história dos ideais ilustrados na América Latina tem, às vezes, um sabor quase trágico de perversão dos intuitos ostensivos, porque acabaram funcionando como fatores de exclusão, não de incorporação; de sujeição, não de liberdade. O saber como salvação acabava como teoria de poucos eleitos. Na América Latina, as condições locais puseram a nu a contradição fundamental da ideologia ilustrada, que desaguava quase inevitavelmente na delegação de função às elites. O propalado bem comum ficava no limbo da utopia se os povos não lutassem pela sua realização. Nos países do Ocidente da Europa, as lutas democráticas do fim do século XVIII e século XIX, aliadas à prosperidade econômica, permitiram uma solução parcial da contradição apontada acima, com relativa difusão do saber. Em nossos países, a contradição permaneceu com toda força. Essa contradição se manifesta de vários modos e em vários níveis. No nível estrutural, é óbvio que ela corresponde a uma tendência das sociedades de classe para concentrar o saber nas camadas superiores, dosando as suas formas mais modestas ao longo da escala social dominada. No nível escolar, ela aparece tanto na política universitária quanto na política de instrução primária. No caso do Brasil, é curiosa, depois da Independência, a relativa indiferença pela fundação de escolas superiores, além do mínimo para formar quadros dirigentes restritos. Custa crer que o Brasil

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só tenha tido universidades no século XX; e que, durante o período colonial, não houvesse nele escolas de nível superior.

Antonio Candido. A perversão da Aufklärung. In: Textos de

intervenção.34.ª ed., São Paulo: Duas Cidades, 2002, p. 321-3 (com adaptações).

Acerca das ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.

8. Infere-se do texto que os ideais ilustrados propunham, originalmente, o saber como forma de emancipação, liberdade e igualdade entre os homens.

9. Ao restringir às elites locais o acesso ao saber, a América Latina perverteu os ideais ilustrados plenamente realizados na Europa pela difusão igualitária do saber.

10. As relações sintático-semânticas do período entre as linhas 11 e 13 indicam que a realização da ideologia ilustrada como bem comum condicionava-se às lutas populares pela democratização do saber.

11. A flexão de plural da forma verbal “permitiram” (l.15) justifica-se pela relação de concordância estabelecida, na oração, entre o verbo e o sujeito “países do Ocidente da Europa” (l.13).

12. A forma verbal “dosando” (l.23) corresponde a uma ação de política educacional que, voltada para as classes dominadas, previa a democratização do saber em curto prazo.

13. Infere-se do texto que o fato de as universidades só terem surgido no Brasil, no século XX, relaciona-se à manifestação do caráter contraditoriamente restritivo da ideologia ilustrada.

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Tendo por unidade de análise o gênero humano no tempo, o antropólogo Lewis Morgan dispõe as sociedades humanas na história, segundo graus de complexidade crescentes conforme se aproximam da civilização. Diferentes organizações sociais sucedem-se porque se superam pelo desenvolvimento de sua capacidade de adaptar-se à natureza e de dominá-la, identificando vantagens biológicas e econômicas em certas formas de comportamento, que são, então, instituídas como modos de organização social. O materialismo antirracista de Morgan é fruto de sua concepção de que inato no homem é o geral e não o particular. Inata no homem é a capacidade intelectual de reconhecer a maior utilidade de certas formas de organização social graças aos “germes elementares do pensamento” que se transmitem biologicamente. Se assim não fosse, os grupos humanos estariam condenados às suas particularidades.

Sylvia G. Garcia. Antropologia, modernidade, identidade.

Tempo Social, v. 5, 1994, p. 125 (com adaptações).

Com relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens subsequentes.

14. As relações entre as ideias do texto permitem a inserção de uma vírgula logo depois de “humano” (l.1) para se destacar a circunstância de tempo, sem prejuízo da coerência e da correção gramatical do texto.

15. Depreende-se do desenvolvimento da argumentação que a complexidade crescente das sociedades humanas, mencionada no primeiro período do texto, provém da superação das capacidades biológicas pelas capacidades intelectuais, o que é decorrente do modo de organização social que os seres humanos podem transmitir como herança genética.

16. As ocorrências do pronome “se” em “sucedem-se” (l.6), “se superam” (l.7) e “adaptar-se” (l.8) retomam, nas relações de coesão do texto, “Diferentes organizações sociais” (l.6).

17. Na linha 13, o emprego da forma masculina “inato” deve-se à concordância desse adjetivo com “o geral”; por sua vez, na linha 15, o emprego do feminino em “Inata” deve-se à concordância com “capacidade”.

18. Preservam-se a coerência entre as ideias e a correção gramatical do texto, ao se substituir a conjunção que inicia o segmento “e não o particular” (l.14) por vírgula.

19. Considerando-se que o argumento apresentado na última oração do texto pode ser tratado de maneira abrangente, sem determinação de artigo feminino, é opcional o uso do sinal indicativo de crase em “às suas” (l.20), que pode ser omitido sem prejudicar a coerência e a correção gramatical do texto.

Julgue os itens subsequentes com base no Manual de Redação da Presidência da República.

20. Os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade devem ser balizadores do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações.

21. O caráter impessoal do assunto tratado nas comunicações oficiais deve restringir o uso dos documentos oficiais a situações relacionadas ao interesse público, não cabendo tom particular ou pessoal na redação desses documentos.

22. Considerando-se que o signatário de um expediente oficial seja o procurador-geral da República, o fecho Respeitosamente é apropriado no caso de esse expediente ter como destinatário o presidente da República.

23. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas ao chefe do Poder Executivo da República Federativa do Brasil é Excelentíssimo Senhor.

24. Os documentos do padrão ofício têm por finalidade exclusiva estabelecer comunicação de temas oficiais de forma eminentemente interna a um órgão público, primando pela agilidade e objetividade no trato de suas matérias.

25. Apesar da basilar orientação quanto à utilização do padrão culto da linguagem na redação dos documentos no padrão ofício, é desnecessário seguir uma estruturação rígida no que diz respeito à diagramação desses documentos.

26. Os textos oficiais em forma de telegrama são comumente empregados em razão do baixo custo e da celeridade.

27. No item Galeria de Secretários do portal da Secretaria do Governo do Estado de Pernambuco (www2.sad.pe.gov.br) há registro de 27 nomes de secretários que dirigiram a secretaria desde 6/1960 até 12/2006. Considere que, para realizar modificações no portal, 27 nomes de secretários serão divididos em 3 grupos de 9 nomes. A probabilidade de 2 desses nomes ficarem no mesmo grupo é superior a 0,180 e inferior a 0,480.

28.

A validade de uma argumentação pode ser decidida por meio de um diagrama formado por conjuntos correspondentes aos elementos que possuem determinada propriedade. Essa propriedade é expressa nas proposições que compõem a argumentação. Considere que, no diagrama acima, A seja o conjunto de todos os juízes; B, o conjunto de todos os funcionários públicos concursados; C, o conjunto de todos os engenheiros; D, o conjunto de todos os advogados. Com base nessas informações, uma argumentação cuja validade é determinada pelo diagrama acima é: "Todos os juízes são funcionários públicos concursados"; "Todos os funcionários públicos concursados são engenheiros"; "Existem advogados que são juízes". Conclusão: "Existem advogados que são engenheiros".

29.

A figura acima ilustra uma roleta construída com 5 setores diferentes e a pontuação associada a cada um deles. Suponha que, ao se girar a roleta, a probabilidade de a seta apontar para determinado setor, após a parada da roleta, seja dada conforme especificado na tabela abaixo, em que cada setor está indicado por uma pontuação.

Nessa situação, em uma rodada - que consiste em girar a roleta, espera sua parada e verificar a pontuação obtida, que corresponde à pontuação do setor apontado pela seta -, a probabilidade de se obter uma pontuação maior ou igual a 8 é igual à probabilidade de se obter 2 pontos.

30. Considere que um analista de sistemas tenha desenvolvido um programa capaz de gerar, a partir das letras de A até J do alfabeto, todas as palavras, com essas letras, com ou sem significado, e armazená-las em um diretório de seu computador, sendo que o procedimento de geração e armazenamento demora 1 milionésimo de segundo por palavra. Nessas condições, o tempo necessário para que todas essas palavras sejam geradas e armazenadas no respectivo diretório é mais de 4 segundos e menos de 5 segundos.

Para as próximas 5 questões

Considere que uma câmara municipal seja composta por 24 vereadores, que são ligados a partidos políticos conforme mostra a tabela a seguir.

O prefeito desse município, filiado ao partido A, conta com o apoio de todos os vereadores de seu partido; os vereadores do partido C apoiam o prefeito; os partidos B, D e E são de oposição, e todos os vereadores do partido D foram reeleitos.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

31. A negação da proposição "Todos os vereadores do partido D foram reeleitos" é "Nenhum vereador do partido D foi reeleito"

32. Escolhendo-se aleatoriamente um vereador desse município, a probabilidade de que ele seja da base aliada do prefeito é inferior a 0,5.

33. A quantidade de comissões distintas constituídas de 10 vereadores, de modo que todos os partidos tenham o mesmo número de representantes, é igual a 18.900.

34. A quantidade de comissões distintas formadas por um presidente, um vice-presidente e um secretário-geral, de partidos diferentes, e cujos membros sejam escolhidos apenas entre os partidos A, B e C, é igual a 210.

35. Se um anagrama de uma palavra é uma permutação de suas letras, então a quantidade de anagramas da palavra PARTIDO é igual à quantidade de anagramas da palavra POLÍTICO que começam por vogal.

36. Ao analisar uma listagem de 1.000 contribuintes com alguma pendência com a fazenda pública, um servidor constatou que, no último ano, 300 deles não tinham efetuado o pagamento do IPTU, 450 não haviam pagado o IRPF e outros 500 não haviam pagado o IPVA de algum veículo em seu nome. Constatou também que esses contribuintes deviam ou um ou os três tributos. Nesse caso, a quantidade de contribuintes que deviam os três tributos é igual a 250.

37. A criptografia, considerada como a ciência e a arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código, é um dos principais mecanismos de segurança que você pode usar para se proteger dos riscos associados ao uso da Internet.

A cerca do Sistema Operacional Windows 7 ferramentas e opções julgue o que se segue.

38. Um usuário precisa realizar o backup de seus documentos, no entanto o espaço disponível para armazenar o backup é restrito, por isso é recomendado compactar os arquivos que serão copiados para o dispositivo de armazenamento, para isso é necessário instalar um compactador de arquivos como Winrar ou Winzip, pois o Windows não possui esse tipo de programa instalado junto aos seus programas básicos.

39. Criptografia de chave simétrica é também chamada de criptografia de chave secreta ou única, utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações, sendo usada principalmente para garantir a confidencialidade dos dados, alguns exemplos de métodos criptográficos que usam chave simétrica são: AES, Blowfish, RC4, 3DES e IDEA.

40. No Microsoft Word 2010 é possível utilizar a opção Dividir presente na Aba Exibição para dividir uma janela de um documento em edição em quatro partes iguais.

41. Um usuário desejando imprimir apenas algumas páginas de um documento de 30 páginas descreveu no espaço páginas a seguinte informação: 2;4-8;10-14. Assim serão impressas as páginas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14.

42. GNU Linux é o nome dado ao Kernel do sistema operacional sobre o qual são construídas as distribuições Linux. A vasta variedade de distribuições se dá pelo fato do sistema ser um software livre. São exemplos de distribuições Linux o Ubuntu, Mint, Debian, Gnome, Suse e Fedora.

43. No Excel 2010 o usuário conta com vários estilos de tabela que podem ser utilizados para destacar as linhas de título das demais linhas de conteúdo.

44. Na barra de fórmulas do Excel 2010 exibida a

seguir, o símbolo é um botão e pode ser utilizado para inserir uma função na célula selecionada.

45. No Excel 2010, a função =N( A1 ) pode ser usada para negar o valor lógico presente na célula A1, logo se em A1 estiver contido o valor FALSO, o resultado da função será VERDADEIRO.

46. No Word 2010 para inserir um comentário em um texto em edição é necessário habilitar previamente a opção Controlar Alterações presente na Aba Revisão.

A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e Salvador) subiu em janeiro de 2014, em um movimento marcado pela dispensa de trabalhadores temporários, mas a alta ficou abaixo da esperada pelo mercado. Foi o menor índice para o mês de janeiro desde o início da série histórica, em março de 2002. Com relação a esses assuntos, julgue os itens que se seguem.

Considerando o texto acima e os aspectos relevantes do quadro econômico mundial contemporâneo, no qual o Brasil comparece como economia emergente, julgue o próximo item.

47. Atualmente, o setor automobilístico é o que mais gera emprego no Brasil devido à manutenção de incentivos fiscais e ao bom momento vivido pelo MERCOSUL, sendo a Argentina o maior escoadouro da produção brasileira.

48. A atual legislação brasileira vincula trabalho temporário à informalidade. Além disso, a contratação de trabalhador por tempo determinado elimina a assinatura da carteira profissional, o que reduz sensivelmente os custos para a empresa.

“A ordem global busca impor a todos os lugares uma única racionalidade. E os lugares respondem ao Mundo segundo os diversos modos de sua própria racionalidade [...]. A ordem global funda as escalas superiores ou externas à escala do cotidiano. Seus parâmetros são a razão técnica e operacional, o cálculo de função, a linguagem matemática. A ordem local funda a escala do cotidiano, e seus parâmetros são a co-presença, a vizinhança, a intimidade, a emoção, a cooperação e a socialização com base na contiguidade.”

(SANTOS, Milton. "A natureza do espaço: técnica e tempo, razão e emoção". São Paulo: Edusp, 2002, p. 338)

Tendo o texto como base julgue as assertivas a seguir.

49. Os blocos econômicos regionais são constituídos com o objetivo único de formação de alianças para defender a autonomia política dos países membros. Sua independência é observada na preservação de tarifas alfandegárias como, por exemplo, no MERCOSUL.

50. O avanço das telecomunicações e da informática e o uso da Internet são fundamentais para os fluxos financeiros mundiais.

51. É correto afirmar que o rol de garantias do art. 7º, da Constituição Federal não exaure a proteção aos direitos sociais.

52. As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional.

53. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.

54. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal. Está-se diante de hipótese excepcional de quase-nacionalidade que opera de modo imediato ao português residente no Brasil.

55. Segundo a Constituição Federal, o cancelamento da naturalização somente pode se dar por meio de sentença transitada em julgado. Pode, no entanto, o Ministro de Estado da Justiça proceder à revisão do ato de naturalização.

56. A Constituição Federal disciplina que, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. No entanto, o cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

57. A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observada a conveniência e a oportunidade, realizando o mérito administrativo, sempre sob a ótica do interesse público.

58. Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

59. O desvio de finalidade caracteriza-se quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

60. A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar o dolo ou culpa do agente. Já a responsabilidade civil da administração pública por essa atuação, prescinde da comprovação de conduta dolosa ou culposa.

61. Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.

62. Apesar de o capital social das empresas públicas, exemplo de descentralização administrativa, ser integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito privado.

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

63. Sobre o tema conflito aparente de normas penais podemos afirmar que: O Princípio da Consunção, majoritariamente, para os doutrinadores é o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais.

64. Para fins de Direito Penal, tem-se que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais permanentes.

65. Esta previsto na CF/88: "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade." Assim, podemos afirmar que Segundo a doutrina majoritária a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime, mas somente com a presença da pessoa física, essa é a chamada teoria da dupla imputação.

66. Mário – empregado de João – pega escondido uma carteira de identidade do patrão e com muita perícia coloca a foto própria por cima da foto original. Depois disso, pega o cartão do patrão – que não possuía senha – e sai a fazer compras pela cidade dando ao final um prejuízo de cerca de 12.000 mil reais. Nessa situação hipotética podemos afirmar que Mário responderá pelos crimes de falsidade ideológica em concurso formal com o crime de estelionato.

67. Segundo o STJ prescinde da apreensão da arma no crime do roubo para que possa incindir a majorante de uso de arma. Da mesma forma, o tribunal decidiu pela não necessidade da posse mansa e tranquila para a caracterização do crime consumado, passando o momento da consumação para o da apreensão da coisa.

68. Segundo o código penal provocar aborto com o consentimento da gestante aplica-se a pena do crime sem o consentimento da gestante, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é deficiente física, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

69. Juliano – policial rodoviário federal – é acionado para fazer a ocorrência de um acidente grave em rodovia federal. Chegando ao local percebeu que um dos motoristas era mulher e que estava grávida. Sem possibilidade de esperar a ambulância teve que socorrer a vítima. No caminho para o hospital a gestante começou a sangrar de forma contínua e o feto começou a nascer, contudo ficou preso no cordão umbilical. Não tendo outro jeito e para salvar a vida da gestante Juliano efetua o aborto. Nessa situação Juliano não cometerá crime pois a ilicitude fica excluída. Isso se dá pelo art. 128 do CP que determina o aborto necessário quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.

70. José – de forma dissimulada – entra em quarto de hotel e subtrai os pertences de João. Para entrar no local usou um canivete e conseguiu abrir a porta. Nessa situação podemos afirmar que ocorreu um crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa.

71. Podemos afirmar que uma coisa é a concretização exclusiva do sequestro relâmpago (obrigar a vítima, por exemplo, a fazer saques em caixas eletrônicos, privando-a da liberdade) e outra (bem diferente) consiste em o agente subtrair bens da vítima em primeiro lugar (o carro, a carteira, dinheiro etc.) e depois praticar o sequestro relâmpago. Na primeira situação temos crime único (agora enquadrado no art. 158, § 3º, do CP, sem sombra de dúvida). Na

segunda temos dois delitos: roubo (art. 157) + art. 158, § 3º (extorsão).

72. Se o agente ao realizar test drive não devolve o veículo com a intensão de ficar com o bem de forma definitiva ocorrerá o crime de furto qualificado pela fraude e não crime de estelionato, mesmo que o possuidor original do bem tenha entregado o bem.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), julgue os próximos itens.

73. A conclusão do IP deverá ser efetivada no prazo de dez dias, caso tenha sido instaurado mediante auto de prisão em flagrante ou mediante cumprimento de prisão preventiva do indiciado, contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto.

74. Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, a pedido do órgão de acusação, por falta de elementos que embasem a denúncia, não poderá a autoridade policial realizar novas pesquisas, ainda que tome conhecimentos de novas provas.

75. A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Julgue os itens seguintes, referentes à prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.

76. É considerada inválida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que haja mandado judicial que a autorize.

77. Não deve ser decretada a prisão preventiva se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

78. A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível durante o inquérito policial e no curso da ação penal, por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n.º 7.960/1989 julgue os próximos itens:

79. Na hipótese de pedido de prisão temporária mediante representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o MP e a defesa.

80. Com relação à prisão temporária, O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do MP e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

Julgue os itens que se seguem, acerca das leis extravagantes.

81. Segundo a lei 11.343/2006 – lei de drogas – podemos afirmar que há a possibilidade do livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação, em caso de réu primário, e dois terços, em caso de réu reincidente, ainda que específico.

82. Podemos afirmar que o art. 28 da lei de drogas trás a figura do porte e cultivo para consumo próprio. Assim, de acordo com a lei essa conduta configura crime.

83. Podemos afirmar que se o agente for pego sem a droga, mas levado à delegacia for constatado a substância no sangue, ou seja, uso pretérito teremos a tipificação do crime de porte e cultivo para uso próprio.

84. Analise a seguinte situação hipotética. Arnaldo tem em sua casa dois vasos de plantas onde estão sendo cultivados dois pequenos pés de maconha. Em uma tarde, Arnaldo chama Géssica para tomar algumas cervejas. No ambiente descontraído, Arnaldo oferece a consumo de Géssica pequena quantidade da droga. Nessa situação, como a quantidade era muito pequena, teremos o crime de porte para consumo próprio.

85. A pequena quantidade de droga apreendida – por si só – não pode determinar se o crime era de porte para uso ou para o crime de tráfico, dependendo do Juiz – no caso concreto – essa análise. Na impossibilidade de se constatar a intensão do agente, deve ele ser punido pelo crime menos grave, isso em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

86. Podemos afirmar – segundo a jurisprudência – que o agente que tinha droga para uso próprio e acaba vendendo parte dela, responderá pelo crime de tráfico que absorverá o crime de porte. Da mesma forma, podemos afirmar que se o agente tem a droga para venda e usa parte dela responderá apenas pelo tráfico e não pelo uso.

87. De acordo com o STF, o porte de até um grama de maconha não constitui crime, visto o princípio da insignificância.

88. Imagine a seguinte situação hipotética. Policial Militar da ordem de parada a veículo. No interior do veículo encontram-se 5 pessoas. O policia determina que todos desçam e acaba por apreender – no interior do veículo – certa quantidade de maconha. Nessa situação, podemos afirmar – que se não ficar provado de quem é a droga – nenhum deles poderá ser punido.

A respeito dos conhecimentos de contabilidade, jugue os itens que se seguem.

89. A finalidade da contabilidade é assegurar o controle do patrimônio administrativo, devendo o administrador apoiar-se nos dados por meio dela obtidos para tomar decisões que envolvam bens, direitos e obrigações da empresa, bem como para apurar os resultados positivos (lucros) ou negativos (prejuízos).

90. A contabilização de uma operação de venda com compromisso de recompra como se fosse um empréstimo obtido pelo vendedor em que o bem objeto da transação é uma espécie de garantia da operação configura uma aplicação do princípio da essência econômica sobre a forma jurídica.

91. Adiantamentos de clientes é uma conta de passivo que representa o recebimento de recursos antecipadamente ao fornecimento dos bens ou serviços contratados pelo cliente. Os valores registrados nessa conta, que pode ser classificada como circulante ou não circulante, não devem ser reconhecidos como receita, enquanto os bens ou serviços contratados não forem entregues ao cliente.

92. A amortização de dívida com desconto é evento que provoca os seguintes impactos no patrimônio da entidade que efetuou o pagamento: crédito em conta de disponibilidades, débito em conta de passivo e débito em conta de resultado pelo reconhecimento de despesa financeira.

93. A base de cálculo do ICMS para operação com mercadorias é o valor destas, incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.

94. Quando determinada mercadoria comprada por empresa que utiliza o sistema de inventário permanente precisa ser devolvida, o valor correspondente deve ser lançado a crédito diretamente na conta devolução de mercadorias.

95. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre, simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Esta afirmativa está diretamente relacionada com o princípio da prudência.

96. De acordo com a legislação vigente, os lucros de sociedades por ações que não tiverem destinação para a reserva legal, a reserva estatutária, a reserva para contingências, a reserva de incentivos fiscais, a reserva para retenção de lucros ou a reserva de lucros a realizar devem ser distribuídos a título de dividendos.

97. Os bens de uso comum, considerados tecnicamente de vida útil indeterminada, não estão sujeitos ao regime de depreciação.

No que se refere à administração financeira e orçamentária, julgue.

98. Tecnicamente, se pode definir o empenho como uma reserva de dotação prevista no Orçamento para fazer frente a uma despesa específica. É o comprometimento de valores referentes a uma determinada dotação orçamentária como forma de garantia de futuro pagamento ao credor da Administração Pública.

É correto firmar que nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei, sendo vedada ainda a realização de despesa sem prévio empenho. Porém, em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

99. Receita pública originária, de economia privada ou de direito privado, são os recursos obtidos pelo Estado em função do desenvolvimento de atividades características de economia privada. Para obter tais recursos o Estado explora seu patrimônio e atua como empresário, seja no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviço cobrando tarifas, preços públicos. Assim, por incidir sobre a atividade industrial, o IPI, Imposto sob Produtos Industrializados, é um exemplo de receita pública originária.

100. No âmbito da União, a inscrição de despesas como restos a pagar depende da observância das condições estabelecidas para empenho e liquidação da despesa, cujo registro far-se-á por exercício e por credor. Além do mais, a inscrição

como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

101. As parcelas dos contratos e convênios que abranjam mais de um exercício financeiro deverão ser empenhadas e contabilizadas por seu valor total no exercício financeiro de início do contrato, sendo as parcelas contratuais realizadas em exercícios posteriores registadas como restos a pagar. Já no momento do pagamento de Restos a Pagar referente à despesa empenhada por valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença. Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, o valor do empenho paga-se como resto a pagar e a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores.

102. Os Restos a Pagar, também denominados de resíduos passivos, tem por base os princípios da competência e da anualidade. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito, quando serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

103. Despesas de exercícios anteriores se referem a restos a pagar que não foram empenhados em época certa e que, por se referirem a compromissos de cunho legal, são pagas como despesas extra orçamentárias. Tais despesas poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, desde que discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

104. Se um determinado Ordenador de Despesas entender necessária a realização de uma obra que não tenha sido prevista em orçamento, cujo valor será de R$150.000,00, pode o mesmo realizá-la por meio de suprimento de fundos, desde que tais despesas sejam fracionadas até o limite de 15.000,00, quando se enquadrará como de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do ministro da fazenda.

105. Primeiro estágio da execução a despesa, o empenho pode ser ordinário, estimativo ou contratual, sendo este último destinado a despesas que, por sua natureza e apesar de ter valor certo, devam ter seu pagamento parcelado. O que diferencia o empenho contratual do empenho ordinário é principalmente que, em função de características do bem ou dos termos do contrato,

a entrega será feita de forma parcelada, com o pagamento ocorrendo a cada etapa de cumprimento do contrato, na proporção entre o montante pactuado e o volume entregue, como no caso de obras, quando o pagamento se dá em função do andamento da mesma, sendo este atestado por uma comissão de servidores públicos.

106. Receitas intra orçamentárias correntes e de capital são novas categorias econômicas destinadas a registrar recursos transferidos entre órgãos fundos e entidades de uma mesma esfera governamental. As receitas intra orçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

Julgue os itens seguintes, acerca de noções de administração.

107. Na administração, tanto Fayol quanto Taylor desenvolveram teorias voltadas ao controle. Enquanto Fayol analisa a produção, ou a atividade operacional, Taylor tem uma preocupação com os níveis diretivos da organização.

108. Frente aos entraves existentes com o desgaste no modelo burocrático, o MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) foi extinto pelo governo Fernando Henrique Cardoso, dando lugar ao atual MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

109. Na gestão de desempenho, tanto o desempenho individual, quanto da equipe e da organização, são analisados do ponto de vista quantitativo, qualitativo ou estatístico pela organização.

110. Na cultura organizacional, os valores da empresa são as importâncias adquiridas ao longo de sua história, e deve ser um elemento claramente visível e percebido claramente, assim como outros artefatos, como símbolos e ritos.

111. A departamentalização funcional dificulta o desenvolvimento de relações interdepartamentais, pois é rígida e formal, porém favorece o controle de ações.

112. A escola de chefes define que as ordens recebidas e cobrança de prestação de contas podem ser feitas apenas por uma chefia, mesmo que a caso a organização esteja estruturada com departamentalização matricial.

113. Governança, análise sistêmica da organização, buscar a sinergia entre as forças internas, vantagem competitiva e combate ao monopólio estatal característicos dos anos 50, são elementos da NAP (Nova Administração Pública).

114. Segundo a teoria weberiana, a regulamentação de procedimentos, o racionalismo decisório, a meritocracia e a definição dos papéis estão entre as bases da atuação das organizações.

115. Mecanismos de controle e incentivos financeiros são necessários quando existe um ambiente oneroso no mundo do trabalho, pois a desmotivação é condição do funcionário nesta condição. Segundo Elton Mayo, não existe aumento de produtividade sem tais procedimentos.

116. A Nova Administração Pública, frente a competitividade com empresas privadas, fruto da abertura econômica promovida nos anos 1990, aumentou a postura monopolista do Estado em setores estratégicos.

117. A regulamentação de cargos e carreiras no serviço público não permite que, para definição de funções a serem atribuídas, seja considerada a competência adquirida através do empirismo.

118. A necessidade de adequação às novas demandas de trabalho, onde cada vez mais as tarefas demandam múltiplas áreas de conhecimento, levou as organizações a uma adequação criando estruturas majoritariamente informais.

119. Na gestão de projetos, definição de responsabilidades, prazo, abrangência, insumos e metas quantitativas são condições necessárias para o desenvolvimento do projeto e sua sintonia com o planejamento estratégico.

120. A resolução de conflitos entre interesses existentes em uma organização deve ser através de posições manifestadas e não dissimuladas, e o abrandamento ao invés do confronto.

Preso usando drogas

O Sargento Nunes, da Rotam Motos da Policia Militar, ao passar pela Av. Curitiba em Frente ao bar do Tião, no

Centro, Flagrou um jovem fumando cigarro de maconha em plena luz do dia, numa tranquilidade.

O elemento foi abordado ontem terça-feira (15) as 14h00h e constatado o consumo do tóxico. Marcelo Rafael Ferretti

Palmera de 20 anos, foi encaminhado para a Delegacia e apresentado a autoridade de plantão para devidas

providências.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, necessariamente e de maneira justificada, aos questionamentos a seguir. Em seu texto, dispense fatos novos.

1. No caso concreto, Marcelo Rafael deve ser preso e lavrado o flagrante delito do crime? 2. Qual o tipo de ação penal para esse tipo de crime?

3. Pode o autor se beneficiar da lei 9.099/95 – juizado especial criminal?