Simulado i Mappa 2013 - Cho

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CURSO PREPARATÓRIO AO CHO 2014

Disciplina: Legislação Institucional

Simulado I – MAPPA (Baseado nas provas do CFS, EAP e CHO 2012 e 2013)

João Paulo Fiúza da Silva, 1º Ten PM - 2013

SIMULADO 1/2013 – CHO

1ª QUESTÃO – Com base no conteúdo do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), dentre as alternativas abaixo, marque a alternativa CORRETA: A. ( ) Havendo dúvidas sobre a autoria e/ou materialidade do fato noticiado, não poderá a autoridade competente determinar a realização de uma investigação preliminar, mas a instauração de uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) para verificar tais aspectos. B. ( ) Se o militar necessitar de fotocópia dos autos, para fins de recurso em qualquer instância, esta lhe será fornecida gratuitamente. C. ( ) A falta de testemunhas não é fator impeditivo para que o fato seja comunicado, bem como não é causa que implique, necessariamente, o arquivamento do feito por insuficiência de provas. D. ( ) A adoção das providências de polícia judiciária militar, ou seja, prisão em flagrante/lavratura de APFD (Auto de Prisão em Flagrante Delito) ou instauração de IPM, não guardam prioridade em relação às providências administrativo-disciplinares.

2ª QUESTÃO – O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), em seção específica trata do Relatório Reservado (RR). A esse respeito, dentre as alternativas abaixo, marque a alternativa CORRETA: A. ( ) O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrário à moralidade (atos de improbidade administrativa) ou à legalidade (infrações penais comuns e militares), praticado por outro militar possuidor de precedência hierárquica encaminhará o Relatório Reservado à autoridade imediatamente superior ou à Corregedoria da IME. B. ( ) O Relatório Reservado possui a finalidade de levar ao conhecimento da autoridade competente fatos ou atos (notícias) estabelecidos no Código de Ética como transgressão disciplinar. C. ( ) O uso do Relatório Reservado se apresenta como uma ferramenta para que o subordinado fiscalize o superior hierárquico, uma vez que o poder disciplinar e o dever de fiscalizar decorrem sempre de uma via de mão dupla, do superior em relação ao subordinado e deste em relação ao superior. D. ( ) Ao relator é assegurada a não retaliação por parte do denunciado ou outra autoridade, mesmo que não seja confirmada a veracidade do fato denunciado.

3ª QUESTÃO – O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), em capítulo específico trata do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). A esse respeito, dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA: A. ( ) Mesmo havendo elementos suficientes que indiquem a autoria e materialidade da conduta imputada ao militar, sem prévia causa de justificação ou de absolvição, deve a autoridade instaurar o RIP. B. ( ) O Relatório de Investigação Preliminar (RIP), elaborado de maneira oportuna, subsidiará a autoridade militar competente, quanto à eventual necessidade de instauração do processo ou


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procedimento administrativo adequado, ou mesmo buscará elementos que demonstrem a desnecessidade da mencionada providência. C. ( ) O RIP tem natureza apuratória, ocorrendo sua instauração após a obtenção de elementos de convicção suficientes da ocorrência do fato e de sua autoria. D. ( ) A autoridade militar que mandar instaurar o RIP precisa, necessariamente, deter poder hierárquico sobre o(s) militar(es) envolvido(s), não bastando que exerça comando, direção ou chefia no local onde o fato ocorrer. 4ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. Conforme descrito no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), fica sob suspeição para atuar na Sindicância Administrativa Disciplinar o militar que: A. ( ) Estiver submetido a PAD / PADS / PAE. B. ( ) Tiver comunicado o fato motivador da apuração. C. ( ) Tenha particular interesse na decisão da causa. D. ( ) Tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4° grau, seja cônjuge ou companheiro, com quem apresentou a alegação do fato, com a vítima ou com o sindicado e seu defensor.

5ª QUESTÃO – Com base nos conceitos e definições insertas no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), marque a alternativa CORRETA: A. ( ) DILIGÊNCIA - é atribuição de poderes para instauração de processo/procedimento administrativo, que poderá ser retomada, tornando insubsistente o ato que a outorgou, por razões legais ou administrativas. B. ( ) DECORO DA CLASSE - trata-se de uma repercussão do valor do prejuízo material causado em bem público, pela deterioração ou inutilização, mormente em virtude de negligência, imprudência ou imperícia. C. ( ) AÇÃO DISCIPLINAR - é o ato formal da Administração indicando que tomou conhecimento de fato, em tese, tido como transgressão disciplinar, através de queixa, relatório reservado, portaria ou documento similar. D. ( ) ENCARREGADO - é o militar designado para executar os trabalhos de digitação e as demais providências. É o responsável pela estética, formalização e guarda dos autos. A ele também pode ser dada a missão de levantar subsídios, realizar diligências complementares e esclarecedoras.

6ª QUESTÃO – Conforme descrito no MAPPA, o processo disciplinar apresenta, em regra, 5 (cinco) fases distintas. Dentre as alternativas abaixo, marque a que apresenta CORRETAMENTE todas as fases do processo disciplinar em sua correta sequência: A. ( ) Instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento. B. ( ) Motivação; instauração; defesa; relatório; julgamento. C. ( ) Motivação; instrução; defesa; julgamento; relatório. D. ( ) Instauração; instrução; defesa; julgamento; relatório.


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7ª QUESTÃO – O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), em seção específica trata da Comunicação Disciplinar (CD) e o Processo de Comunicação Disciplinar (PCD). A esse respeito, dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA: A. ( ) Na CD, além de se constar a descrição da conduta antiética praticada pelo militar comunicado, deve-se mencionar os incisos e artigos da norma violada. B. ( ) A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) caracterizam nulidade do ato. C. ( ) Toda comunicação ou notícia que traga indícios de transgressão disciplinar comprovadamente prescrita, deverá sofrer o devido encaminhamento, que consiste inicialmente na instauração do PCD. D. ( ) A CD é a formalização escrita, feita e assinada por militar possuidor de precedência hierárquica em relação ao comunicado, dirigida ao comandante, diretor ou chefe do comunicante, acerca de ato ou fato contrário à disciplina militar.

8ª QUESTÃO – O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), em capítulo específico trata do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). A esse respeito, dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA: A. ( ) A instrução do RIP deverá ser feita em obediência às formalidades exigidas para o processo disciplinar regular. B. ( ) Em face da sua finalidade, o encarregado do RIP não precisa ser possuidor de precedência hierárquica em relação ao investigado. C. ( ) O RIP somente poderá ter origem em documentos regulares, mas não a partir daqueles anônimos e apócrifos. D. ( ) O RIP deverá ser instruído, sequencialmente, pelo despacho da autoridade designando o encarregado do procedimento; pela documentação que deu origem ao despacho do RIP; pelos documentos obtidos pelo encarregado do RIP e eventuais Termos de Declarações ou Depoimentos; por outras provas necessárias ao procedimento; pelo relatório do RIP; pelo ofício de remessa do encarregado. 9ª QUESTÃO – Com relação a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), conforme descrito no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), marque a alternativa CORRETA. A. ( ) O atraso ou a não devolução dos autos, por parte do acusado, não constituirá transgressão disciplinar. B. ( ) O prazo para a apresentação das Razões Escritas de Defesa (RED) será, em regra, de 05 (cinco) dias úteis. C. ( ) O militar estadual acusado em processo disciplinar não possui responsabilidade solidária com o defensor que eventualmente constituir. D. ( ) A SAD, em condições de ser solucionada, poderá ser encaminhada ao CEDMU antes das Razões de Defesa finais.


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10ª QUESTÃO – O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), em seção específica trata da denúncia anônima. A esse respeito, dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA: A. ( ) Mesmo diante da possibilidade de um eventual risco de ameaças e coações por parte de militares estaduais envolvidos em fatos infracionais ou de improbidade, deve-se desmotivar que pessoas levem anonimamente a conduta ilegal ou imoral ao conhecimento das autoridades competentes. B. ( ) Denúncia Anônima, também chamada de delação apócrifa, é a informação transmitida por meio de comunicações disponíveis, com identificação do denunciante. C. ( ) A Administração Pública tem o dever de verificar a procedência do fato irregular que chegar ao seu conhecimento, uma vez que, pelos postulados da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, possui o dever de verificar se a denúncia anônima procede ou não. D. ( ) A Administração Pública possui o arbítrio de verificar ou não a procedência do fato irregular que chegar ao seu conhecimento, uma vez que, pelos postulados da eficiência administrativa, não pode utilizar toda a sua capacidade administrativa para ficar verificando se a denúncia procede ou não.

11ª QUESTÃO - De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/12- Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - MAPPA, marque a alternativa CORRETA em relação ao Processo de Comunicação Disciplinar (PCD): A. ( ) a autoridade competente, para solucionar o PCD, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. B. ( ) em casos excepcionais e independentemente de motivação, poderá haver renovação e sobrestamento dos prazos previsto para elaboração do PCD. C. ( ) o prazo para elaboração do PCD será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação pelo encarregado, prorrogáveis por 10 (dez) dias corridos, a pedido ou por determinação da autoridade competente, computando os prazos destinados à defesa. D. ( ) recusando-se, ou não sendo possível ao comunicado, sem motivo justificado, apresentar as alegações de defesa ou RED final, deverá o encarregado, ou a autoridade competente, designar um defensor ad hoc. Em sendo justificado o motivo, ser-lhe-á renovado o prazo de defesa.

12ª QUESTÃO - De acordo com a Resolução Conjunta nº 4220, de 28/06/12- Manual de processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais- MAPPA, assinale a alternativa CORRETA no tocante à ACAREAÇÃO. A. ( ) A acareação somente será feita no próprio momento em que os depoimentos forem prestados a fim de sanar as contradições que por ventura surgirem. B. ( ) Deve-se notificar o sindicado/acusado e/ou seu defensor, caso exista, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência sobre a realização do procedimento, no caso de sindicância, e 72 (setenta e duas) horas no caso de PAD, salvo quando a notificação ocorrer na reunião antecedente. C. ( ) A acareação só pode ser promovida ex officio, não admitindo o requerimento das partes. D. ( ) Deve ser procedida na presença de 02 (duas) testemunhas que, também, assinarão o termo.


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13ª QUESTÃO - Sobre a Resolução Conjunta n. 4220/12 que criou o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA) é CORRETO afirmar que: A. ( ) Toda autoridade que determinar a instauração de RIP também terá atribuição para solucioná-lo. B. ( ) O único requisito que deve ter o militar reformado para ser defensor em uma SAD é ter precedência hierárquica sobre o sindicado. C. ( ) A prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar é regulada pela sanção aplicada e não pela natureza da transgressão disciplinar cometida. D. ( ) Em uma SAD, a não apresentação tanto da defesa prévia quanto das RED finais, sujeitará o sindicado ao efeito da revelia que importará na nomeação de defensor ad hoc para apresentá-las. 14ª QUESTÃO - Sobre a Resolução Conjunta n. 4220/12 que criou o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA) é CORRETO afirmar que: A. ( ) A licença-saúde e/ou internação do militar acusado em um processo disciplinar é motivo suficiente para paralisação do processo. B. ( ) No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a remessa de deprecata deve constar os quesitos dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), sendo facultativo à comissão possibilitar ao acusado ou seu defensor a apresentação de quesitos. C. ( ) No reconhecimento pessoal em SAD há necessidade de o militar (a ser reconhecido) postar-se ao lado de, no mínimo, outras duas pessoas com características físicas semelhantes entre si. D. ( ) A contagem do prazo no Relatório de Investigação Preliminar (RIP) inicia-se no dia posterior ao recebimento do despacho, enquanto que na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da portaria.

15ª QUESTÃO - Marque a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna abaixo. De acordo com o MAPPA a notificação por hora certa poderá ocorrer em caso de suspeita de ocultação do defensor em recebê-la, após ______ tentativa(s) infrutífera(s) em seu escritório: A. ( ) 2 (duas). B. ( ) 1 (uma). C. ( ) 3 (três). D. ( ) 4 (quatro).

16ª QUESTÃO – Marque a alternativa INCORRETA com relação ao Manual de Processos e Procedimentos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), no que diz respeito à Comunicação Disciplinar e seu processo (PCD): A. ( ) A Comunicação Disciplinar será encaminhada diretamente pelo comunicante ou pela Administração à autoridade militar competente. B. ( ) A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) caracterizam nulidade do ato. C. ( ) Recebida a Comunicação Disciplinar, caso a autoridade competente não vislumbre, de imediato, causa prévia de justificação ou absolvição, designará, no prazo de 10 (dez) dias úteis,


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por meio de Despacho, um encarregado para a elaboração do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD). D. ( ) A tipificação equivocada por parte do comunicante não inviabilizará a tramitação e apuração da Comunicação Disciplinar. 17ª QUESTÃO - O processo disciplinar apresenta, em regra, 5 (cinco) fases distintas, dentre elas: A. ( ) Defesa; Justificação; Instrução. B. ( ) Relatório; Julgamento; Absolvição. C. ( ) Instauração; Relatório; Julgamento. D. ( ) Instauração; Instrução; Justificação. 18ª QUESTÃO - Transgressão Disciplinar Residual (TDR) é toda conduta antiética aflorada no decorrer da apuração de infração penal, através de Autos de Prisão em Flagrante (APF), Inquérito Policial Militar (IPM), Inquérito Policial (IP), Processos Judiciais (PJ) ou outros documentos correlatos encaminhados à administração militar. Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: A. ( ) As pessoas ouvidas no processo criminal que não interessarem ao processo disciplinar serão desconsideradas, podendo servir para motivar o relatório e a solução do processo decorrente da Transgressão Disciplinar Residual. B. ( ) A eventual alegação de cerceamento de defesa obsta a instauração do PAD/PADS/PAE, haja vista que a ampla defesa e o contraditório serão assegurados, em sua plenitude, na fase inicial desses processos. C. ( ) Os termos de audição contidos no processo ou procedimento criminal poderão ser aproveitados na SAD/PAD/PADS/PAE, não sendo necessário que o encarregado elabore novo termo de audição. D. ( ) Nos casos de menor complexidade, que envolva apenas um militar acusado ou por conveniência administrativa, a autoridade competente poderá determinar a apuração da transgressão disciplinar residual, nos moldes do Processo de Comunicação Disciplinar.

19ª QUESTÃO - Marque a alternativa INCORRETA no que diz respeito à Defesa Final da SAD (Sindicância Administrativa Disciplinar): A. ( ) A abertura de vista ao sindicado, por meio de Termo de Abertura de Vista (TAV), para a apresentação da defesa final, denominada RED final, deverá ser o último procedimento, antecedendo o relatório do sindicante. B. ( ) Ao final da instrução do processo, verificando o sindicante que afloraram provas da existência de causas de justificação ou absolvição, proceder-se-á a abertura de vista para as RED e ao confeccionar o relatório final, o encarregado deverá propor, motivada e fundamentadamente, o arquivamento dos autos. C. ( ) Sendo mais de um sindicado, o prazo será comum de 10 (dez) dias úteis para todos, devendo os autos do processo permanecerem na SRH ou secretaria da Unidade, para vista aos interessados, podendo, caso queiram, copiar parcial ou integralmente o processo. D. ( ) O militar estadual inativo (reserva remunerada ou reformado) somente poderá atuar como defensor do sindicado se estiverem na condição de advogado, haja vista a ausência de vínculo funcional e em observância ao Estatuto da OAB.


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20ª QUESTÃO - Marque a alternativa INCORRETA. Especificamente nos fatos envolvendo acidentes com viaturas militares com vítima, onde os indícios da conduta infracional recaírem sobre o militar estadual, devem ser adotadas, em regra, as medidas a seguir relacionadas: A. ( ) Dano na viatura militar ou no veículo civil, com vítima militar condutor do veículo: como há vítima, deverá ser instaurada portaria de SAD para apurar a responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados na viatura, simultaneamente deverá ser instaurada portaria de IPM para investigar a infração penal. B. ( ) Dano na viatura militar ou no veículo civil, com vítima civil: deve-se instaurar IPM para investigar a infração penal e, simultaneamente, SAD para apurar a responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados na viatura ou no veículo civil. C. ( ) Dano na viatura militar ou no veículo civil, com vítima militar, em regra, no passageiro ou pedestre: deve-se instaurar IPM para investigar a infração penal e, simultaneamente, SAD para apurar a responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados na viatura ou no veículo civil. D. ( ) Acidente com vítima militar estadual ou civil, sem dano em veículos: em regra, deve ser instaurado o IPM com remessa dos autos à JME.

GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C A B C C A D D B C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

D D C D C B C D B A

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