Simulado do 14º Exame de Ordem da OAB da Rede LFG

OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 0 LFG

Direção Pedagógica Francisco Fontenele

Coordenação Pedagógica OAB

João Aguirre

Informações gerais

• Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento.

• Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso.

• O simulado conterá 80 questões com alternativas de A a D no mesmo formato cobrado pela banca examinadora da FGV.

• Conforme consta no edital item 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80 (oitenta) questões, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB;

• Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D. Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho.

• Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas.

• O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras. • O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno.

Boa prova!


1. Acerca dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta:

A) A Caixa de Assistência dos Advogados, criada pelo Conselho

Federal, pressupõe que haja, pelo menos, 1000 advogados

inscritos no Conselho Seccional em que será instalada

B) Aos Conselhos Seccionais compete a criação das Subseções,

desde que haja, pelo menos, 15 advogados domiciliados na

localidade

C) O Conselho Federal, sediado em Brasília/DF, tem competência

para elaborar as tabelas de honorários advocatícios, com

abrangência nacional

D) As Subseções, diversamente dos Conselhos Seccionais, têm

personalidade jurídica própria

2. Jonas, advogado, foi contratado por Maria da Penha para

ingressar com medida cautelar de separação de corpos, tendo

em vista que era sistematicamente agredida por seu marido.

Elaborada a petição inicial, com pedido de liminar, o advogado

compareceu ao fórum em horário de expediente forense,

oportunidade em que, após distribuir a ação, dirigiu-se à 2ª Vara

Cível da Comarca X, a fim de despachar com o juiz competente o

pedido de tutela de urgência. Ao ingressar na sala de audiência

procurando pelo magistrado, foi informado de que ele estava

trabalhando em seu gabinete e que não receberia nenhum

advogado, visto que o horário para tanto ainda não havia sido

atingido. À luz das regras estatutárias:

A) o advogado deverá aguardar o horário preestabelecido e,

então, despachar a petição inicial com o magistrado

B) Jonas deverá despachar a inicial no dia útil seguinte

C) agiu indevidamente o magistrado, visto que é direito do

advogado dirigir-se diretamente a ele, ainda que em seu gabinete

de trabalho, independentemente de prévio agendamento

D) agiu corretamente o magistrado, visto que a atividade por ele

realizada é essencial à justiça, devendo ser respeitados os horários

preestabelecidos para atendimento a advogados, a fim de que a

prestação jurisdicional não seja prejudicada

3. João Cesar, bacharel em Direito, após ser aprovado no Exame

de Ordem, recebeu convocação da OAB para a sessão solene de

recebimento da carteira de identificação profissional, precedida

do compromisso a ser prestado perante o Conselho Seccional.

No entanto, no dia designado, João teve um compromisso

profissional, motivo pelo qual solicitou à sua genitora que,

munida de procuração, comparecesse à Seccional para a retirada

da carteira e a prestação do compromisso. De acordo com as

regras de ética profissional:

A) João Cesar agiu corretamente, visto que, em caso de não

comparecimento à sessão de entrega da carteira profissional,

somente poderia recebê-la no ano seguinte

B) Prestar compromisso perante o Conselho Seccional competente

é ato personalíssimo, não podendo ser realizado por procuração

C) Desde que a genitora de João tivesse munida de procuração

com poderes especiais, poderia representá-lo na sessão de

entrega da identidade profissional e prestação do compromisso

D) A genitora de João poderia apenas retirar a carteira de

identidade profissional, mas prestar o compromisso exigiria

outorga de procuração por instrumento público

4. Vivian, advogada, teve seu escritório de advocacia violado por

policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão

expedido por autoridade judiciária competente, lograram

apreender todos os documentos que reputaram relevantes para

as investigações havidas no bojo de inquérito policial instaurado

pelo Dr. Nelson, Delegado de Polícia. Em razão de notitia criminis

que dava conta do envolvimento da advogada em uma quadrilha

de roubo de carga, Dr. Nelson representou à autoridade

judiciária pela referida diligência, que restou deferida nos

seguintes termos: “Havendo indícios suficientes de autoria e

materialidade delitiva da prática de crimes pela indiciada,

decreto a busca e apreensão em seu escritório, a fim de que lá

sejam apreendidos o computador da imputada, do qual há

indícios de que diversas mensagens eletrônicas foram postadas

aos demais indiciados. Oficie-se à OAB, a fim de que seja

encaminhado um representante que acompanhe a diligência no

dia 26/08/14, às 6:30hs”. Considerando que no dia da diligência

a OAB não esteve presente, assinale a alternativa correta:

A) a diligência observou todos os ditames legais, sendo

considerada válida, ainda que a OAB não se tenha feito presente,

consoante entendimento do STF

B) a diligência deverá ser considerada inválida, haja vista a

ausência de representante da OAB

C) a diligência poderá ser convalidada após a OAB ter vista dos

autos do inquérito policial

D) a diligência, se redundar na apreensão de objetos que

demonstrem a autoria ou materialidade delitivas, em razão da

ausência de representante da OAB, deverá gerar o

reconhecimento de prova ilícita em razão da violação do Estatuto

da OAB

5. Nelson, advogado, foi arrolado como testemunha em ação

indenizatória movida contra sua ex-cliente, sendo que os fatos

tratados nos autos eram de seu conhecimento em razão da

relação profissional que manteve com ela. De acordo com as

regras estatutárias e éticas:

A) o advogado sequer deverá comparecer à audiência, em razão

do dever de resguardar o sigilo profissional

B) o advogado deverá comparecer à audiência e, durante seu

depoimento, deverá ocultar as informações que tenha tomado

conhecimento em razão de sua relação profissional com a ex-

cliente, ré da ação indenizatória

C) Nelson, ao comparecer à audiência, deverá recusar-se a prestar

depoimento, salvo se sua ex-cliente autorizá-lo

D) Nelson não poderá prestar o depoimento na qualidade de

testemunha, ainda que autorizado, em audiência, por sua ex-

cliente

6. Maria, advogada, em razão de ter sido acometida por doença

mental incurável, sofreu ação de interdição por seu marido, que

se tornou seu curador. À luz do Estatuto da OAB:


A) a advogada deverá ser suspensa dos quadros da OAB, tendo em

vista sua conduta incompatível com a advocacia

B) a advogada deverá ser excluída da OAB, já que a doença

incurável a torna moralmente inidônea

C) a advogada deverá ter sua inscrição cancelada

D) a advogada deverá licenciar-se da OAB

7. Antígona, experiente advogada, retirou os autos de um

processo criminal em carga do respectivo cartório judicial. Em

virtude do amontoado de papéis em sua sala de trabalho,

“perdeu” o processo em seu próprio escritório, deixando de

devolvê-lo no prazo assinalado (5 dias). Porém, no sexto dia,

encontrou-o e procedeu à imediata descarga perante o cartório.

De acordo com o Estatuto da OAB:

A) a advogada deverá sofrer a pena de suspensão

B) a advogada deverá sofrer a pena de exclusão

C) a advogada deverá sofrer a pena de censura

D) não há sanção disciplinar a ser imposta no caso em tela

8. João, advogado primário, sofreu processo disciplinar em razão

da prática de infração ética, tendo sido punido à pena de

censura. No entanto, no prazo de 120 dias, demonstrou ao

Conselho Seccional competente a conclusão de simpósio sobre

ética profissional em entidade idônea. De acordo com o Código

de Ética e Disciplina:

A) a pena de censura poderá ser convertida em advertência

B) a pena de censura poderá ser temporariamente suspensa, haja

vista a primariedade de João e o fato de haver cursado simpósio

sobre ética profissional

C) o processo disciplinar será arquivado

D) o processo disciplinar será extinto sem julgamento de mérito

9. Mariano, advogado, teve instaurado em seu desfavor um

processo disciplinar em razão da prática de infração ética

passível de punição com suspensão. O último andamento do

processo ocorreu em 10/01/2011. Considerando a data de hoje,

assinale a alternativa correta:

A) ainda não se implementou o prazo prescricional, que, no caso

de pena de suspensão, é de 4 anos

B) será o caso de desaforamento do processo disciplinar para

outro Tribunal de Ética e Disciplina

C) será o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente

D) ainda não se implementou o prazo prescricional, que, no caso

de pena de suspensão, é de 5 anos

10. Chiquinha Gonzaga, advogada, foi contratada por uma

multinacional como empregada do departamento jurídico,

adotando-se em seu contrato de trabalho a cláusula de

dedicação exclusiva. À luz do Estatuto da OAB, assinale a

alternativa correta:

A) a jornada de trabalho não poderá superar 6 horas diárias e 30

horas semanais

B) a jornada de trabalho não poderá superar 4 horas diárias e 20

horas semanais

C) a jornada de trabalho não poderá superar 5 horas diárias

D) a jornada de trabalho diária não poderá superar 8 horas, sob

pena de ser necessário pagamento de hora extra.

11. A Justiça Comutativa representa:

A) A Distribuição da Justiça compreendendo os desiguais de modo

desigual;

B) A Distribuição da Justiça trazendo superioridade jurídica aos

que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica;

C) Na aplicação da Justiça considerando valores de integração

jurídica como de aplicação obrigatória nos litígios de um modo

geral;

D) Na aplicação da Justiça que leva em consideração partes

igualmente compreendidas em um dado litígio.

12. A respeito da Justiça Objetiva assinale a afirmativa correta:

A) A Justiça Objetiva se relaciona ao conteúdo decisório do juiz.

B) A Justiça Subjetiva se relaciona ao conteúdo dos princípios

morais, virtudes e comportamentos humanos por si só.

C) A Justiça Subjetiva trata da discussão a respeito do equilíbrio

das partes por meio da Justiça Distributiva.

D) A Justiça Objetiva não se importa com o conteúdo da decisão

exarada na interpretação autêntica do juiz.

13. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação. Sobre este tema é CORRETO afirmar:

A) A prestação de serviço de saúde por particulares depende de

delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime

administrativo de autorização como de permissão.

B) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único

de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a

descentralização da direção e das ações e serviços públicos de

saúde.

C) Compete ao Ministério Público promover todas as medidas

necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde

pública.

D) Deve haver destinação de recursos públicos mínimos para

auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

14. Assinale a opção CORRETA acerca das funções essenciais à

justiça, conforme dispõe a Constituição Federal.

A) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por

quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após

aprovação do Senado Federal.

B) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente

da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da

carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato


de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não

houver outros candidatos.

C) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e

extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de

consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário.

D) Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre

determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral

sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

15. A respeito do Conselho Nacional de Justiça é CORRETO

afirmar que:

A) O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a

legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder

Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí- lo ou revê-

lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

(TCU).

B) Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle

da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto

constitucional não reconhece esse órgão como integrante do

Poder Judiciário.

C) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente

administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional

do STF.

D) O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de dois

anos, vedada a recondução.

16. Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional

operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução

das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é

CORRETO afirmar:

A) Súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de

inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá

eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos

do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas

esferas federal, estadual e municipal.

B) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para

propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo

Tribunal Federal.

C) A aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada

pelos legitimados à propositura da ação direta de

inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em

relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração

pública direta, mas não em relação à Administração pública

indireta e ao Poder Legislativo.

D) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não

autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma

questão.

17. Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos

do Poder Judiciário, assinale a opção INCORRETA.

A) De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo

de deputado federal deve, durante o exercício do mandato

eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de

serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para

promoção por merecimento.

B) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos

Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será

composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez

anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de

reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de

representação das respectivas classes.

C) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e

financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas

orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente

com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

D) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro

grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a

perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o

juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial

transitada em julgado.

18. Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

A) Nos tribunais com número superior a trinta julgadores, poderá

ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo

de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições

administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do

tribunal pleno.

B) A Constituição Federal permite aos juízes exercerem a

advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram,

independentemente do tempo de afastamento do cargo por

aposentadoria ou exoneração.

C) Os juízes têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando

limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

D) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto,

auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou

privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

19. A respeito de direitos e garantias fundamentais

estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO

afirmar:

A) O texto constitucional assegura gratuidade à obtenção de

certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, às ações de

habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

B) De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre

associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública,

a bem do interesse público, intervir no funcionamento de

associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

C) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por

danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva,

representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

D) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias

fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for

domiciliado no Brasil.

20. Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir:


I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo. II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes. III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção. Assinale: A) Se somente a afirmativa II estiver correta.

B) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

21. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes

do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta

outorgada por João Sem-Terra;

B) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os

limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma

atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos

e deveres para toda a sociedade;

C) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção

da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do

Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;

D) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século

XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria socioeconômica do

indivíduo.

22. Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A) sendo a intimidade um direito individual assegurado pela

Constituição Federal, decorrente do princípio fundamental da

dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se

firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a

revista íntima de mulheres ou homens;

B) a educação, direito de todos, é dever do Estado que se

materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na

universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a

concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades

orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e

pré-escola, bem como de ensino superior gratuito;

C) é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e

obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos

figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas

dele decorrentes, com exceção dos salários;

D) a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente

o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois

restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes

no país.

23. Assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em

seguida, assinale a sequência correta:

O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o Tribunal

Penal Internacional.

O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados,

exerce jurisdição sobre os indivíduos acusados dos crimes

previstos em seu Estatuto.

Entre as penas previstas no Estatuto de Roma, que cria o Tribunal

Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de morte.

Entre os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional

estão os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e

crimes de guerra.

O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está sujeito

a sanções econômicas.

A) V, V, F, V, V.

B) V, F, F, V, F.

C) V, V, F, V, F.

D) V, V, V, V, V.

24. O navio francês Beauté possui mil tripulantes a bordo, que

estão desfrutando de um maravilhoso cruzeiro. No momento em

que navega em águas internacionais, Robert, cidadão americano

dispara três tiros em Naoki, cidadão japonês, o que ocasiona sua

morte. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar

que:

A) Aplica-se a o direito penal e processual dos Estados Unidos,

tendo em vista que, nas situações de crimes cometidos a bordo de

embarcações turísticas, prevalece a lei do país de origem do réu,

pois ele será processado e julgado no seu país de origem.

B) Aplica-se a o direito penal e processual do Japão, pois, em casos

de crime de homicídio, que é considerado hediondo, prevalece a

lei do país da vítima.

C) Aplica-se a o direito penal e processual da França, pois em

águas internacionais, a lei aplicável a bordo é a do país da

bandeira ou pavilhão do navio.

D) Prevalece o princípio da imunidade de jurisdição, o que impede

a intervenção de terceiros. Assim, o navio deverá ser

imediatamente retirado do mar territorial e escoltado pelas

autoridades competentes.

25. Relativamente ao ICMS, é CORRETO afirmar que:

A) Sendo de competência tributária da União, somente a

legislação federal pode excluir da incidência do imposto, nas

exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

B) A base de cálculo não poderá ser o preço do serviço, em se

tratando de transporte (interurbano e interestadual) e de

comunicação.

C) O ICMS é um imposto estadual, cujo fato gerador pode consistir

na circulação de mercadorias, na prestação de serviço de

transporte (interestadual e intermunicipal) e na prestação de

serviço de comunicação.

D) Tem suas alíquotas estabelecidas pelos estados, aplicáveis às

operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

26. Em conformidade com o art. 138 do CTN, na denúncia

espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão:


A) Da multa, dos juros e da correção monetária.

B) Da multa e da correção monetária, mas responde pelos juros.

C) Apenas da multa.

D) Apenas dos juros.

27. Segundo o disposto no art. 146, I, da Constituição Federal, o

veículo legislativo adequado para disposição sobre conflitos de

competência entre os entes políticos em matéria tributária é:

A) A lei complementar.

B) A emenda constitucional.

C) A medida provisória

D) O decreto legislativo.

28. Determinada lei prevê que certo grupo de materiais

eletrônicos não ficará sujeito à tributação do IPI, imposto sobre

importação, durante o exercício financeiro seguinte. O benefício

fiscal desse específico contexto configura no campo da

tributação, o instituto da:

A) Imunidade.

B) Isenção.

C) Remissão.

D) Transação.

29. Quanto à teoria da responsabilidade estatal adotada pela

Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

A) trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o

agente público.

B) trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos

ação administrativa dano e nexo causal.

C) trata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o

agente público.

D) trata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em

indenizador universal.

30 . A respeito das formas de retirada do ato administrativo

assinale a assertiva correta:

A) a revogação pode ser decretada tanto pela Administração

quanto pelo Judiciário.

B) a anulação tem eficácia prodrômica e proativa.

C) a Administração tem o prazo de 5 anos para anular seus atos

defeituosos.

D) a anulação tem como motivo um fato superveniente que altera

o juízo sobre conveniência e oportunidade na manutenção do ato

administrativo primário.

31. O Município de Guarulhos, por meio de alguns de seus

agentes públicos, invadiu um imóvel pertencente a João Ricardo

das Couves iniciando a construção de uma escola municipal. Tal

esbulho possessório não foi precedido de qualquer ato jurídico

específico. Sobre a situação específica do imóvel do proprietário,

é correto afirmar que:

A) o caso pode ser enquadrado como espécie de tombamento de

uso, cabendo ao particular ser indenizado se houver comprovação

de prejuízo.

B) ao particular lesado resta somente a possibilidade de propor

ação indenizatória por desapropriação indireta.

C) trata-se de uma desapropriação por zona, reconhecida pela

legislação brasileira como instituto legítimo.

D) o proprietário pode ingressa com ação reivindicatória para

discutir em juízo o domínio do bem.

32. O princípio administrativo que proíbe a adoção, pela

Administração Pública, de comportamentos contraditórios,

denomina-se:

A) moralidade;

B) proteção à confiança legítima;

C) boa fé objetiva;

D) razoabilidade.

33. De acordo com recente virada jurisprudencial no Superior

Tribunal de Justiça, a prazo para propositura de ação de

indenização contra pessoas jurídicas de direito público passou a

ser de:

A) 5 anos;

B) 3 anos;

C) 10 anos;

D) imprescritível.

34. Se determinado bem móvel for tombado é correto afirmar

que:

A) o tombamento é irregular na medida em que tombamento

somente pode incidir sobre imóveis.

B) o proprietário do bem passa a ser o Poder Público

C) o tombamento não interfere no domínio do bem, permitindo

que o proprietário. onere o bem como penhor, hipoteca e

anticrese.

D) o proprietário pode vender o bem livremente.

35. Em relação à política urbana, assinale a opção correta.

A) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes

espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.

B) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de

impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação

de estudo de impacto ambiental.

C) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil

habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial

interesse turístico, entre outras situações definidas em lei.

D) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais

para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução,

conforme repartição constitucional de competências, cabe aos

estados.


36. Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito

de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho,

assinale a opção correta.

A) Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado

pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as

bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou

similares.

B) O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como

de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu

uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer

contraprestação de ordem pecuniária.

C) Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a

proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente

do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de

Saúde.

D) A todos os entes federativos compete a proteção de

documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico,

cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre

esses temas pertence, privativamente, à União.

37. Quanto ao estudo das pessoas naturais aponte a alternativa

CORRETA:

A) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se

podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos

outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos, desde que

falecem no mesmo local.

B) Ao dispor que “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a

disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para

depois da morte”, o artigo 14 do Código Civil ab-rogou a Lei

9.434/97 – Lei de Transplantes.

C) O direito brasileiro adota o princípio do consenso presumido

quanto à doação de órgãos post mortem.

D) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção

que se dá ao nome. A mesma proteção é deferida ao heterônimo.

38. Quantos aos vícios do negócio jurídico assinale a alternativa

incorreta.

A) diversamente do que dispõe a lindb, o código civil permite a

alegação de erro de direito.

B) segundo o stj a doação (transmissão gratuita) de imóvel

penhorado a filhos menores de idade não caracteriza fraude à

execução, ainda que o ato torne o proprietário insolvente.

C) em caso de dolo bilateral nenhuma das partes pode alegá-lo

para anular o negócio, ou reclamar indenização.

D) configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da

necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave

dano conhecido pela outra parte, assume obrigação

excessivamente onerosa.

39. Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO

afirmar que:

A) Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando

encerra os requisitos essenciais ao contrato.

B) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva,

salvo a compra e venda.

C) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos

essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto

lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A

única exceção é quanto à forma.

D) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou

implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à

outra parte.

40. Quanto à posse pode ser apontada como alternativa

INCORRETA:

A) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o

exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à

propriedade.

B) Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em

relação de dependência para com outro, conserva a posse em

nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada

uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não

excluam os dos outros compossuidores.

D) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o

obstáculo que impede a aquisição da coisa.

41. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema

responsabilidade civil:

A) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de

culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua

natureza, risco para os direitos de outrem.

B) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se

podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre

quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem

decididas no juízo criminal.

C) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este

causado, ainda que prove culpa da vítima ou força maior.

D) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano

proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em

lugar indevido.

42. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento

de habilitação para o casamento.

A) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar,

exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus

representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda

não alcançou a idade núbil (art. 1517) em caso de gravidez.

C) A eficácia da habilitação será de cento de oitenta dias, a contar

da data em que foi extraído o certificado.

D) Realizado o casamento nuncupativo, devem as testemunhas

comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro

em dez dias.


43. Quanto ao direito das sucessões é INCORRETA a seguinte

alternativa:

A) O direito à sucessão aberta, mas não o quinhão de que

disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura

pública.

B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas

no momento da abertura da sucessão.

C) Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o

funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de

administração e guarda provisória.

D) Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos

outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta,

devolve-se aos da subsequente.

44. Maria, com treze a nos de idade, foi contratada por Pedro

para trabalhar em sua empresa na condição de aprendiz. É

correto afirmar que:

A) Mencionado contrato de trabalho é válido, eis que nosso

ordenamento proíbe o trabalho do menor de 14 anos, salvo na

condição de aprendiz.

B) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso

ordenamento, que proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo

na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.

C) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso

ordenamento, que proíbe o trabalho de crianças, salvo para

espetáculos públicos, televisão ou teatro, desde que autorizados

expressamente pelo Juízo da Infância e Juventude, mediante a

expedição de alvará.

D) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso

ordenamento, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos.

45. Sobre a família no ECA é correto afirmar que:

A) Família extensa é a comunidade formada pelos pais ou

qualquer deles e seus descendentes.

B) Família natural é a comunidade que se estende para além da

unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por

parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive

e mantém vínculos de afinidade e afetividade

C) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,

curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da

criança ou adolescente.

D) Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que

revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da

medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

46. Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre a

modificação e a revisão de cláusulas asseguradas como direitos

básicos do consumidor pelo art. 6º, inciso V do CDC:

A) a modificação se refere às cláusulas contratuais que

estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no

momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão

decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que

tornem as cláusulas excessivamente onerosas.

B) a modificação se refere às cláusulas contratuais que

estabeleçam prestações excessivamente onerosas e se verifica no

momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão

decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que

tornem as cláusulas desproporcionais.

C) a modificação se refere às cláusulas contratuais que

estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica em

momento posterior à celebração do contrato, enquanto que a

revisão se verifica no momento da celebração do contrato que

possui cláusulas excessivamente onerosas.

D) a modificação decorre de fatos supervenientes à celebração do

contrato que tornem as cláusulas excessivamente onerosas,

enquanto que a revisão se refere às cláusulas contratuais que

estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no

momento da celebração do contrato.

47. André adquiriu na farmácia X um remédio pra rinite

fabricado pela empresa Y, devidamente indicada em seu rótulo,

bem como na respectiva bula. No entanto, ao inalar o produto,

André sofreu sangramento nasal, tendo que ser atendido com

urgência no Pronto Socorro. Soube-se posteriormente que todo

o lote de referido produto estava adulterado, atingindo diversos

consumidores, o que foi amplamente divulgado pela imprensa.

Com base nessas informações assinale a alternativa correta:

A) Por se tratar de vício do produto, a empresa Y responde pelos

danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com a

farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não

respondem solidariamente.

B) Por se tratar de fato do produto, a empresa Y responde pelos

danos causados ao consumidor, assim como a farmácia X, pois,

nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem

solidariamente.

C) Por se tratar de fato do produto, a empresa Y responde pelos

danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com a

farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não

respondem solidariamente.

D) Por se tratar de vício do produto, a empresa Y responde pelos

danos causados ao consumidor, assim como a farmácia X, pois,

nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem

solidariamente.

48. Analise as assertivas abaixo.

I. O cheque prescreve no prazo de 6 (seis) meses, contados da

expiração do prazo de apresentação.

II. O cheque admite o aval total, bem como o aval parcial.

III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano

moral.

IV. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque

pré-datado.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

A) todas as alternativas são incorretas;

B) apenas a alternativa ii está incorreta;


C) apenas as alternativas iii e iv são incorretas;

D) todas as alternativas são corretas

49. Sobre a sociedade anônima assinale a alternativa correta.

A) O número máximo de ações preferenciais sem voto que uma

companhia pode emitir será de 10% do total de ações.

B) A sociedade anônima pode ser aberta, fechada ou mista.

C) As ações ordinárias são aquelas que não possuem voto ou o

voto é limitado.

D) Para as companhias abertas, sociedades de capital autorizado e

sociedades de economia mista, o conselho de administração é

órgão obrigatório

50. Sobre as normas das sociedades limitadas, aponte a

alternativa incorreta:

A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem

solidariamente pela integralização do capital social.

B) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do capítulo sobre

sociedade limitada estabelecido no Código Civil, pelas normas da

sociedade simples. O contrato social não poderá prever a regência

supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade

anônima.

C) Na sociedade limitada é vedada contribuição que consista em

prestação de serviços

D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou

parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de

audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de

titulares de mais de um quarto do capital social.

51. A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser:

A) ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

B) proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses,

no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato

em vigor.

C) ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do

contrato em vigor.

D) proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no

mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em

vigor.

52. Com relação à patente assinale a assertiva incorreta:

A) A patente será concedida depois de deferido o pedido, e

comprovado o pagamento da retribuição correspondente,

expedindo-se a respectiva carta-patente.

B) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos

contados da data de depósito.

C) A patente de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos


D) A patente de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos


53. Na inicial de uma ação indenizatória, a autora, Nina, teve seu

pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformada Nina

interpõe Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal.

Ocorre que o Relator determina a conversão do Agravo de

Instrumento em Agravo Retido. Neste caso, Nina:

A) pede reconsideração.

B) interpõe agravo interno.

C) interpõe recurso especial.

D) interpõe recurso extraordinário.

54. A competência absoluta se alega:

A) por objeção, a qualquer momento.

B) por exceção, a qualquer momento.

C) por ser matéria de ordem pública apenas o magistrado pode

arguir

D) não se pode alegar em rescisória

55. Otavio ingressou com medida cautelar em face de Marcos. A

liminar foi deferida. O prazo para ajuizamento da ação principal

será de:

A) 30 dias contados da propositura da demanda

B) 60 dias contados da efetivação da medida cautelar

C) 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

D) 60 dias contados da propositura da demanda.

56. Sempronio, menor de idade propôs demanda em face de

João sem a devida representação. Devidamente intimado para

regularizar o feito, não cumpre o preceito judicial. Nesse caso:

A) extingue-se o processo com resolução de mérito

B) será considerado revel

C) não haverá sanção alguma, pois constitui mera irregularidade

D) extingue-se o processo sem resolução do mérito.

57. Sobre os pedidos é correto dizer:

A) o sistema brasileiro proíbe o pedido genérico

B) os pedidos podem ser cumulados ainda que entre eles não haja

conexão

C) no pedido de prestações periódicas apenas serão consideradas

as parcelas vincendas se expressamente constar no pedido

D) no pedido alternativo os pedidos têm uma ordem de

preferência.

58. O prazo para interposição de embargos infringentes é de:

A) 5 dias

B) 8 dias

C) 10 dias

D) 15 dias


59. Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento

soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às

pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão

de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação

da fratura óssea causada na face. Caio responderá por:

A) homicídio doloso consumado; B) lesão corporal seguida de morte; C) homicídio culposo; D) lesão corporal grave.

60. Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS

causas excludentes de culpabilidade:

A) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal. B) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito. C) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica D) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta

61. Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:

A) Menoridade penal e a embriaguez acidental completa

B) Desconhecimento da lei

C) Erro de proibição inevitável

D) Coação moral irresistível

62. Rodrigo, indignado com a recusa de Fátima em aceitar seu

amor, comparece a uma delegacia e, perante a autoridade

policial, declara, mentirosamente, que sua colega de trabalho,

casada, honesta, cometeu adultério consigo, durante recente

viagem conjunta de serviço. Qual crime cometeu Rodrigo?

A) calúnia (Art.138 CP)

B) difamação. (Art.139 CP)

C) injuria. (Art.140 CP)

D) denunciação caluniosa.(Art.339 CP)

63. Segundo a teoria finalista da ação, o elemento subjetivo do

tipo penal integra:

A) o resultado, inserido no fato típico.

B) a exigibilidade de conduta diversa, inserida na culpabilidade.

C) a imputabilidade, inserida na culpabilidade

D) a conduta, inserida no fato típico

64. Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade e, para executar seu plano, posicione-se na janela de sua residência e acerte um disparo na cabeça de um adulto inocente. Nesse caso, o referido indivíduo responderá: A) por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de

causa especial de aumento de pena.

B) por homicídio doloso agravado pela idade da vitima e

aumentado pela causa especial de aumento de pena do art. 121

do CP.

C) homicídio doloso com a pena aumentada pela idade da vitima.

D) homicídio culposo.

65. O arquivamento do inquérito policial

A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz

de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela

autoridade policial.

B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de

direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de

ofício.

C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo

promotor de justiça, podendo este, também, determinar o

arquivamento de ofício.

D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e,

quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e

determinado pelo juiz de direito.

66. De acordo com o Código de Processo Penal sobre inquérito

policial é correto afirmar que:

A) No despacho que indeferir o requerimento do ofendido de

abertura de inquérito cabe ao ofendido recorrer de maneira

administrativa ao Juiz.

B) Com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos ocorridos a

autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos

fatos, salvo se contrariar a moralidade ou a ordem pública.

C) nos crimes em que a ação penal pública depender de

representação, o inquérito apenas poderá ser iniciado pelo Juiz.

D) Os delegados em casos específicos e taxativamente previstos

no CPP, poderá arquivar o inquérito, desde que ouvida a vítima.

67. Verifique a alternativa incorreta

A) O prazo para a conclusão do inquérito pelo Código de Processo

Penal, em regra é de 10 dias, estando o suspeito preso.

B) Pela nova lei de drogas, o prazo para conclusão do inquérito

para a apuração de tráfico de drogas, estando o indiciado preso é

de 30 dias.

C) Quando o crime for de competência federal o prazo para a

conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado

preso.

D) O prazo para a conclusão do inquérito policial estando o

indiciado preso é de 5 dias.

68. Sobre a competência, tem-se como correto que:

A) As autoridades com foro privilegiado determinado pela

Constituição Federal não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no

caso de crimes dolosos contra a vida.

B) Se a autoridade goza de foro privilegiado, caso cometa a

infração penal fora da jurisdição territorial do respectivo tribunal,

terá de ser julgada pelo juiz singular.

C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência

regular-se-á pelo domicílio ou residência do autor.

D) As autoridades com foro privilegiado determinado pela

Constituição Estadual não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no

caso de crimes dolosos contra a vida.


69. Da sentença que absolver sumariamente o réu cabe qual

medida:

A) Recurso em Sentido Estrito.

B) Mandado de Segurança.

C) Revisão Criminal.

D) Apelação.

70. Lauro, foi contratado pela empresa D Center, firmando

contrato por prazo indeterminado. O empregado foi punido por

60 dias de suspensão em decorrência da falta do uso de

uniforme. Neste caso,

A) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por

culpa recíproca.

B) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por

culpa da empresa, não sendo devido o aviso prévio.

C) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por

culpa de Lauro, não sendo devido o aviso prévio.

D) Considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por

culpa da empresa D Center, sendo devido dentre outras verbas, o

aviso prévio.

71. Qual das verbas mencionadas não será levada em conta para

o cálculo do 13º salário.

A) Gorjeta

B) Salário in natura

C) Adicional noturno

D) adicional eventual de horas extras

72. Com relação aos intervalos, é correto afirmar:

A) Para o empregado que labora seis horas diárias é obrigatória a

concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos.

B) Convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá suprimir

ou reduzir o intervalo intrajornada.

C) O pagamento habitual de intervalo intrajornada não concedido

tem natureza indenizatória.

D) Para o empregado que labora 4 horas diárias é obrigatória a

concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos.

73. Em consonância com a jurisprudência uniformizada do TST:

A) a ação trabalhista, ainda que arquivada, suspende a prescrição

em relação a qualquer objeto;

B) a ação trabalhista , ainda que arquivada, suspende a prescrição

somente em relação aos pedidos idênticos;

C) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a

prescrição em relação a qualquer objeto;

D) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a

prescrição somente em relação aos pedidos idênticos;

74. acerca dos contratos por prazo determinado , marque a

alternativa incorreta:

A) de acordo com a jurisprudência atual do TST, é viável que a

empregada que fique grávida no curso deste contrato adquira

estabilidade provisória;

B) em regra nesses contratos o empregador não está obrigado a

conceder o aviso prévio;

C) havendo término do contrato antes do prazo final por iniciativa

do empregado ficará este obrigado a indenizar o empregador dos

prejuízos que causar sem limite de indenização;

D) o contrato de experiência pode ser pactuado pelo prazo

máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez, desde que

respeitado os 90 dias.

75. A respeito de trabalho noturno marque a alternativa correta:

A) considera-se noturno para o trabalhador urbano aquele

realizado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia

seguinte;para o trabalhador rural, considera-se noturno o trabalho

realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte,

na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e 4 horas do dia

seguinte da pecuária;

B) cumprida integralmente a jornada no período noturno e

prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas

prorrogadas;

C) é legal a transferência do trabalhador do período noturno para

o período diurno de trabalho, contudo, em face do princípio da

irredutibilidade salarial, nesse caso, é vedada a supressão do

adicional noturno;

D) ao menor de 16 anos é proibido o trabalho

noturno,considerando este o que for executado no período

compreendido entre as 22 e as 5 horas. Ao menor entre 16 e 18

anos é lícito o trabalho noturno desde que em locais ou serviços

não prejudiciais à sua moralidade.

76. A ação de interdito proibitório ajuizada pelo empregador

decorrente do exercício do direito de greve por parte dos

empregados

A) não se insere na competência da Justiça do Trabalho

B) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho

devendo ser ajuizada perante do Tribunal Regional do Trabalho

C) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho

devendo ser ajuizada perante a vara do trabalho

D) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho

devendo ser ajuizada perante o Tribunal Superior do Trabalho

77. Sobre a audiência trabalhista é errado dizer:

A) Apesar de as audiências serem púbicas, o juiz ou o presidente

manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar os

assistentes que a perturbarem;

B) Existe previsão legal tolerando o atraso de até 15 minutos no

horário de comparecimento do juiz à audiência e o mesmo direto

se estende às partes, em face do principio da isonomia de

tratamento entre juiz e jurisdicionado;

C) De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é facultado

ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer

preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja


empregado do réu, salvo em se tratando de empregado

doméstico ou micro ou pequeno empresário;

D) Os momentos de propositura obrigatória da conciliação

trabalhista são logo após a abertura da audiência e após as razões

finais.

78. Quanto às custas e emolumentos na justiça do trabalho,

assinale a alternativa incorreta:

A) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado

da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e

comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;

B) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é

da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se

beneficiária de justiça gratuita;

C) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for

convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais

aos litigantes;

D) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da

justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais,

estaduais ou municipais que explorem atividade econômica, bem

como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

79. A procuração “apud acta” é o mandato

A) passado a advogado dativo para fins específicos e

determinados logo após a intimação da reclamada;

B) passada em audiência perante juiz do trabalho

C) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer

D) com vigência previamente estipulada

80. Matilde ajuizou reclamatória trabalhista em face de Isabel,

sua empregadora doméstica. A reclamação foi julgada

procedente e Isabel condenada a pagar a Matilde a quantia de

R$10.000,00. Na fase de execução de sentença Isabel pretende

nomear bens a penhora, tendo em vista que está sem recursos

financeiros no momento para saldar a divida. Considerando que

Isabel é proprietária de um terreno; de um veículo; de pedras e

metais preciosos e de 7 geladeiras, de acordo com a ordem de

preferência estabelecida pela legislação processual, dentre os

bens de Isabel, obedecendo a ordem legal , ela deverá nomear:

A) o veículo

B) as geladeiras

C) o terreno

D) as pedras e metais preciosos


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Simulado do 14º Exame de Ordem da OAB da Rede LFG

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