SIMULADO - ABRIL/2013 1. Este simulado é composto de 80 questões de múltipla escolha. 2. Para cada questão há somente uma resposta correta.

3. O gabarito deverá ser preenchido com caneta azul ou preta. 4. Será considerada nula a questão, quando no gabarito houver rasura ou mais de 1 (uma) opção de resposta assinalada.

5. É proibido utilizar qualquer aparelho eletrônico (celulares, pagers, calculadoras, notebook

etc.). 6. É proibida a consulta a livros, códigos, apostilas e quaisquer anotações. 7. O aluno deverá identificar no gabarito seu nome completo e sua senha. 8. A prova terá duração de 4 horas. Somente será permitida a saída do aluno após 2 (duas) horas de prova. 9. O aluno que necessitar de atendimento especial deverá solicitar a companhia do fiscal de sala.

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SIMULADO

1- Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB a) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. b) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. c) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. d) alienar ou onerar bens móveis.

2- Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com

Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado a) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança. b) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional. c) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional. d) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.

3- Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB, a) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT. b) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC. c) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição. d) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.

4- Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões. b) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem. c) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral. d) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.

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5- Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados. a) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados. b) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do

Conselho Federal da OAB. c) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais. d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

6- Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP. b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias. c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas

quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste. d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

7 - Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial. b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes. c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede. d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos

resultados.

8- Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. b) plenamente válido. c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.

d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.

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9- De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra a) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. b) decisão não unânime proferida por conselho seccional. c) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. d) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 10- Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. a) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas. b) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos. c) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. d) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.

11- Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta. a) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações. b) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível. c) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. d) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

12- Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado a) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem. b) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.

c) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento. d) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos. 13- Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção. c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.

d) Há limitações implícitas ao poder reformador.

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14- Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta. a) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. b) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. c) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. d) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

15- A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária

16- Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração

pública. c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

17- Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. a) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

b) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal. c) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados. d) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.

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18- Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de

delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. 19- No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a

rigidez constitucional. c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

20- Em 2006, a Pretrobrás anunciou a descoberta de petróleo anterior à camada de sal da crosta terrestre (pré-sal), localizado a 150 km da costa brasileira. Com o intuito de elaborar os seus planos estratégicos para prospecção e exploração, a Petrobrás o a consultou a fim de que elaborasse um parecer jurídico a respeito da denominação e da natureza jurídica da área de domínio marítimo na qual se encontra o pré-sal, bem como a indicação de seu fundamento jurídico. A respeito dessa situação indique a alternativa correta: a) Trata-se do mar territorial, área na qual o estado costeiro exerce a sua soberania, conforme o estabelecido na Convenção sobre Mar Territorial e Zona Contígua, de 1958; b) Trata-se do mar territorial, área na qual o estado costeiro exerce direitos soberanos, conforme o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; c) Trata-se da zona econômica exclusiva, área na qual o estado costeiro exerce a sua soberania, conforme o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; d) Trata-se da zona econômica exclusiva, área na qual o estado costeiro exerce direitos soberanos, conforme o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982.

21- Carlos Santos nasceu em Luanda, capital da Angola, no ano de 1985 e veio ao Brasil em 2005 na qualidade de estudante num programa de intercâmbio entre a sua universidade angolana e uma universidade brasileira. Após a conclusão dos seus estudos no Brasil, o Sr. Santos retornou a Angola e foi contratado por uma grande empresa de engenharia brasileira que atua em Angola na construção de uma hidroelétrica. Sr. Santos foi promovido e transferido para o Brasil tendo permanecido aqui por 3 anos, quando resolveu solicitar a naturalização brasileira. Na qualidade de advogado do Sr. Santos, indique, respectivamente, o tipo de visto referente à sua primeira estada no País, os requisitos aplicáveis ao seu cliente para a naturalização e o juízo competente para a solicitação da naturalização.

a) Visto temporário de estudante, um ano ininterrupto e idoneidade moral e justiça federal; b) Visto temporário de técnico sob regime de contrato, um ano ininterrupto e idoneidade moral e justiça federal; c) Visto temporário de estudante, residência no Brasil superior a 15 anos ininterruptos e sem

condenação penal e justiça federal; d) Visto temporário de estudante, um ano ininterrupto e idoneidade moral e justiça estadual.

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22- Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta. a) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

b) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória. c) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade. d) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes. 23- Assinale a opção correta no que se refere à família substituta. a) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta. b) Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa. c) A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência. d) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.

24- Quais das alternativas abaixo não se relacionam à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)? a) Nenhum Estado poderá expulsar, devolver ou extraditar, autor de tortura que corra risco de ser torturado no país de destino; b) O delito de tortura não exige tratado prévio de extradição, para encaminhamento de seu autor; c) O Tratado autoriza a aplicação de tortura no caso prosioneiros de guerra, por tratar-se de medida excepcional; d) O Tratado prevê a possibilidade de ser criada uma Comissão de Conciliação "ad hoc", para buscar solução amigável num caso que envolva tortura.

25- A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), estabelece que os Estados signatários devem se abster em recrutar crianças para as forças armadas comidade inferior a:

a) 12 anos de idade; b) 13 anos de idade; c) 14 anos de idade; d) 15 anos de idade; 26- Alguns Tratados Internacionais vedam a prisão civil da figura do depositário infiel, desta feita, qual das alternativas apresentam essa proibição? a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e Convenção Americana de Direitos Humanos (1969);

b) Pacto de São José da Costa Rica (1969) e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); c) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e Convenção Interamericana para Prevenir e Punir à Tortura (1989); d) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994) e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979).

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27- A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

a) Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição. b) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos. c) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos. d) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

28- Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos: a) a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a segunda, de entidade da Administração Pública Direta; b) a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a primeira, de entidade da Administração Pública Direta; c) a primeira e a segunda, de entidades da Administração Pública Indireta; a terceira, de entidade da Administração Pública Direta; d) a segunda, de entidade da Administração Pública Indireta; a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta;

29- No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será

aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal.

c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. d) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.

30- Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa correta. a) O sistema brasileiro adota atualmente, com relação aos danos praticados pela Administração Pública a teoria do risco integral. b) O agente público responde pelos danos causados a particulares de forma objetiva. c) O agente público poderá responder por atos praticados, simultaneamente, nas esferas penal, administrativa e civil. d) As prestadoras de serviços públicos respondem subsidiariamente pelos danos que eventualmente causem a terceiros em decorrência da prestação do serviço. 31- Sobre concessão e permissão de serviços públicos (Lei 8.987/95) assinale a alternativa incorreta: a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, sem indenização, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa. b) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. c) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. d) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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32- Assinale a hipótese de dispensa de licitação: a) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

b) para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. c) para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza

singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. d) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de

empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 33- Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

a) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.

b) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. c) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. d) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

34- João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico: a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.

c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração. d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções. 35- Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

a) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.

b) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior. c) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo. d) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

36- Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil. a) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva. b) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

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c) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance. d) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão. 37- Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

a) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. b) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. c) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu

benfeitorias sobre o mesmo. 38- No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. a) Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.

b) O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado. c) O mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente. d) Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos

hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. 39- Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

a) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar. b) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais. c) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado. d) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

40- Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro. a) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos

de compra e venda. b) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel. c) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido. d) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

41- Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma

lancha de passeio. Ficou acertado que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor. b) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.

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c) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento. d) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.

42 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

43- Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. b) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço. c) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

44 - A decisão do juiz que determina a citação do réu tem a natureza de: a) decisão interlocutória. b) sentença terminativa. c) sentença definitiva. d) despacho de mero expediente.

45- Assinale a alternativa correta. a) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado improcedente a ação rescisória.

b) Inadmitido o recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal. c) Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no Tribunal dentro de 60 (sessenta) dias. d) Admitidos, no Tribunal recorrido, os recursos extraordinário e especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, com ambos os recursos. 46- Assinale a alternativa correta. a) A competência dos órgãos recursais é de natureza funcional, tratando-se, portanto, de critério relativo de fixação de competência. b) A incompetência absoluta do juízo é vício relacionado a pressuposto processual de existência, razão pela qual seu reconhecimento deve gerar a extinção do processo, sem a remessa dos autos ao órgão que eventualmente fosse considerado como o competente.

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c) Quando, entre dois juízos, surge controvérsia acerca da reunião de processos distintos, fica evidenciada a divergência sobre a competência dos órgãos jurisdicionais,

razão pela qual deve ser iniciado o incidente processual denominado incidente de falsidade.

d) Ainda que a competência territorial seja, em regra, relacionada a critério relativo de

competência, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é vício cuja sanção é de

nulidade, razão pela qual pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o

juízo de domicílio do réu.

47- Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

a) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por

mais de 180 (cento e oitenta) dias. b) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

c) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma

ação, ainda com pedido diverso.

d) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com a causa de pedir diversa.

48. No ano de 2008, a alíquota do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de um determinado

produto era de 10%. No dia 1 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo por meio de Decreto, majorou a alíquota sobre a referida importação para 12%. No primeiro dia do ano de 2009, o poder

executivo baixou novo decreto aumentando da alíquota, passando para 14%. Em 2010 observamos

outro aumento, passando de 14% para 15% e a partir de 2011, a alíquota foi reduzida para zero. Em

março de 2011, um agente fiscalizador autuou a empresa Comércio e Indústria de Borrachas 3S

Ltda., pelo não recolhimento do IPI, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 2009. O

Fiscal de Rendas da União deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de (1 ponto):

a) 12%.

b) 14%. c) 15%. d) 0%.

49- Com relação aos princípios constitucionais tributários e as limitações a competência tributária é

correto afirmar (1 ponto) :

a) a União, através da competência residual, poderá instituir novo imposto não previstos na

Constituição Federal, desde que não tenha a mesma base de cálculo, fato gerador e que seja

confiscatório.

b) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os

houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao Impostos sobre a Importação (II),

Impostos Sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre

Operações Financeiras.

c) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas somente

nos impostos de competência da União e dos Estados-membros.

d) O princípio da isonomia tributária veda à União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os

Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles

exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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50- Com relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, após é possível afirmar (1 ponto): a) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda e imposto territorial rural por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória. b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos. d) é vedado aumentar imposto por meio de medida provisória. 51- As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir se desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com sua sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida. b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social. c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários. d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever. 52- A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é a) revogável por iniciativa do administrador judicial. b) ineficaz em relação à massa falida. c) nula de pleno direito. d) anulável por iniciativa do administrador judicial. 53- Com relação à exclusão do sócio por justa causa, assinale a alternativa correta. a) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão de vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão. b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembléia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual. c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório. d) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

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54- Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que quando a) Presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito. b) Insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento. c) Firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador. d) Não aceita a duplicata, o protesto do título é a providencia suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado. 55- Em relação ao direito cambiário, é corretor afirmar que

a) O protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio. b) O aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

c) A duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista. d) O aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

56- Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta. a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente. b) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por

parte dos credores. c) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas. d) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízo que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembléia que a aprovou.

57- Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que: a) Todas as indústrias/empresas deverão figurar no polo passivo de Ação Civil Pública, pois é necessário que sejam responsabilizadas na medida de sua culpa. b) A população afetada pelas águas contaminadas terá de comprovar a existência de dolo ou culpa das

indústrias/empresas, na contaminação, para que possa ser indenizada. c) As indústrias/empresas que comprovarem que estavam operando dentro dos parâmetros legais

e do Licenciamento Ambiental têm afastada sua responsabilidade civil diante da legalidade da operação. d) A indústria/empresa acionada individualmente em Ação Civil Pública pode vir a ser condenada a reparar todos danos ambientais e individuais causados, desde que se demonstre sua participação na contaminação, ainda que outras tenham contribuído, restando-lhe direito de regresso.

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58- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, EXCETO: a) Definir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

b) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades

dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. d) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de

significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

59- De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se: a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. d) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

60- Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão. a) “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (..)a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF). b) “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV,

CF). c) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF). d) “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF).

61- João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a parede e entra na casa, pedindo a Marcos que fique vigiando e avise se alguém aparecer. Enquanto está pegando os objetos de valor, João escuta um barulho e percebe que a empregada tinha ficado na casa e estava na cozinha bebendo água. João vai até a empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele. logo após consumar a conjunção carnal, com a empregada e deixá-la amarrada e amordaçada (mas

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sem sofrer qualquer outro tipo de lesão corporal), João termina de pegar os objetos de valor e vai ao encontro de Marcos. Ao contar o que fez a Marcos, este o chama de tarado e diz que nunca teria concordado com o que João fizera, mas que agora uma outra realidade se impunha e era preciso silenciar a testemunha. Marcos retorna à casa e mesmo diante dos apelos de João que tenta segurálo, utiliza uma pedra de mármore para quebrar o crânio da empregada. Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos. Assinale a alternativa que identifica os crimes que cada um deles praticou. a) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto qualificado e homicídio qualificado. b) João: furto qualificado, estupro e homicídio simples. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio qualificado.

c) João: furto simples, estupro e homicídio qualificado. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio simples. d) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

62- Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil. Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital - especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público - Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois. Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval. a) Fraude à licitação (art. 93, Lei n. 8.666/93). b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal). c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal). d) Estelionato (art. 171, Código Penal).

63- Assinale a afirmativa correta. a) São causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada. b) A retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo. c) A reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença

condenatória irrecorrível. d) Nos crimes contra a fé pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial.

64- De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se: a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. d) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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65- Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o atual morador não soube informar seu novo endereço. Assinale a alternativa que indique como deve agir o juiz. a) O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. b) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citálo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva. c) O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva. d) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citálo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

66- Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão a) A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar. b) A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial quando o limite máxima pena privativa de liberdade não ultrapassar a 4 anos. c) Admite-se a fiança em caso de prisão militar, civil, administrativa e disciplinar. d) As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem previsão legal para determinação do valor da fiança. 67- Com relação à monitoração eletrônica do condenado e incorreto afirmar: a) o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar; b) definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; c) a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena; d) se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada.

68- Considerando as alternativas abaixo. Qual é afirmativa incorreta? a) Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95. b) Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. c) Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores tais crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória; d) Crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente.

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69- Com relação aos meios de provas é correto afirmar:

a) Com relação ao interrogatório judicial do acusado preso por videoconferência, é defeso ao réu acompanhar, pelo mesmo sistema, os atos anteriores da audiência de instrução e julgamento prevista no procedimento comum;

b) a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto se estiver impossibilitada por

enfermidade;

c) no procedimento relativo aos processos por crimes de tráfico ilícito de drogas, o interrogatório do

acusado será realizado após a inquirição das testemunhas.

d) no caso de enfermidade do réu, que dificulte seu comparecimento em juízo, o Juiz poderá

determinar a realização do interrogatório por videoconferência. 70- Quanto a liquidação de sentença:

a) Sendo líquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá

ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

b) Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria

pertinente à causa principal e a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições

previdenciárias devidas quando a coisa julgada os vedar.

c) A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na

legislação trabalhista.

d) Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração

e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância,

entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

71- Com relação ao depósito recursal é correto afirmar: a) Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de

Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art.

899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na

hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

b) Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de

Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art.

899 da CLT. c) É admitido o depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

d) É admitido o depósito judicial somente na Caixa Econômica Federal na hipótese de relação de

trabalho não submetida ao regime do FGTS.

72- Quando há pluralidade de advogados a intimação/publicação deve ser:

a) Não é possível o pedido e que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em

nome de determinado advogado.

b) As intimações e publicações devem ser feitas em nome de qualquer um dos advogados constituídos.

c) As intimações e publicações devem ser feitas em nome de qualquer um dos advogados

constituídos, salvo se apenas dois assinam as petições.

d) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

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73- O Recurso Ordinário é cabível da decisão de primeiro grau proferida no processo de cognição nos termos do art. 895,I da CLT e:

a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC. b) Não reanalisa fatos e provas nos termos da Súmula 124 do TST. c) Analisa fatos e provas somente na hipótese da Teoria da Causa Madura contida no § 3º do art. 515 do CPC; d) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Aplicado ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

74- No processo trabalhista vigoram os princípios da Audiência UNA e da concentração dos atos em audiência. Quanto a ausência da parte em audiência é correto afirmar: a) Aplica-se a confissão à parte (autor ou réu) que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. b) A prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I do CPC) , não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. c) A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa implica cerceamento de defesa, portanto nulidade processual. d) Aplica-se a confissão à parte (autor ou réu) que, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 75- Quanto aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Justiça do Trabalho: a) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. b) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. c) Não são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. d) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 20% (vinte por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

76- As horas “in itinere” integram a jornada diária sob pena de ser pagas como extras habituais.

Com relação a hora de sobreaviso é correto afirmar: a) O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. b) O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

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c) As horas de sobreaviso é o tempo que o empregado passa em sua própria residência aguardando ordens que deve integrar a jornada diária, sob pena de serem pagas como horas extras habituais d) As horas de sobreaviso é o tempo que o empregado passa em sua própria residência aguardando ordens em plantão de até 24 horas, que integrar a jornada diária, sob pena de serem pagas como horas extras habituais. 77- O contrato de trabalho é bilateral, Quanto a terceirização é incorreto afirmar: a) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. c) Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariament, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. d) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

78- De acordo com o art. 4˚ da CLT é considerado jornada de trabalho o tempo trabalhado e o tempo a disposição e de acordo com a Súmula 429 do TST: a) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 15 (quinze minutos diários. b) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 05 (cinco) minutos diários. c) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. d) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 20 (vente) minutos diários. 79- Com relação a equiparação salarial: a) Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, é válido o quadro de pessoal organizado em carreira b) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e a equiparação salarial é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando os mesmos cargos. c) É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. d) Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.

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80- No que diz respeito a Compensação de jornada: a) a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito ou em acordo coletivo ou convenção coletiva. O acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária

b) a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. c) a prestação de horas extras habituais quando compensadas não exige o Acordo de Prorrogação de Jornada assinado pelo emprego e o limite de duas horas extras diárias. d) O regime compensatório na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva.

SIMULADO GABARITO

001 a b c d 052 a b c d

002 a b c d 053 a b c d

003 a b c d 054 a b c d

004 a b c d 055 a b c d

005 a b c d 056 a b c d

006 a b c d 057 a b c d

007 a b c d 058 a b c d

008 a b c d 059 a b c d

009 a b c d 060 a b c d

010 a b c d 061 a b c d

011 a b c d 062 a b c d

012 a b c d 063 a b c d

013 a b c d 064 a b c d

014 a b c d 065 a b c d

015 a b c d 066 a b c d

016 a b c d 067 a b c d

017 a b c d 068 a b c d

018 a b c d 069 a b c d

019 a b c d 070 a b c d

020 a b c d 071 a b c d

021 a b c d 072 a b c d

022 a b c d 073 a b c d

023 a b c d 074 a b c d

024 a b c d 075 a b c d

025 a b c d 076 a b c d

026 a b c d 077 a b c d

027 a b c d 078 a b c d

028 a b c d 079 a b c d

029 a b c d 080 a b c d

030 a b c d

031 a b c d

032 a b c d

033 a b c d

034 a b c d

035 a b c d

036 a b c d

037 a b c d

038 a b c d

039 a b c d

040 a b c d

041 a b c d

042 a b c d

043 a b c d

044 a b c d

045 a b c d

046 a b c d

047 a b c d

048 a b c d

049 a b c d

050 a b c d

051 a b c d