7/31/2019 Simulado 2012.2 - Administrativo

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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Coordenao Pedaggica OAB

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMSIO DE JESUS2 Fase OAB EXAME 2012.2

DIREITO ADMINISTRATIVO - 2 Fase 2012.2

SIMULADO

Pea Prtica

J.G, famoso (aspone) funcionrio pblico devidamente concursado no Municpio de

Planaltina, Estado de Gois, o responsvel pelo setor de compras e alienaes da Prefeitura.

Visando renovar a frota de veculos oficiais da Prefeita. J.G, realizou a compra de um

automvel, dispensando o procedimento licitatrio, alegando urgncia de atendimento de

situao que possa ocasionar prejuzo ao servio pblico. Vale ressaltar, que no incio do ano

de 2012, a Prefeitura adquiriu 10 veculos novos, todos atravs de licitao, suprindo assim a

necessidade de novas compras. Foi instaurada investigao destinada a apurar a prtica do ato

perpetrado por J.G. Durante o procedimento administrativo, comprovou-se que J.G recebeu

como mimo um veculo Toyota Rav4, ano 2012, oferecido pela empresa que vendeu o

automvel sem a devida licitao. As provas so robustas e cabais, diante das irregularidades

verificadas no processo licitatrio e de posse do relatrio final da comisso responsvel pelo

processo disciplinar, elaborem na qualidade de Procurador da Prefeitura de Planaltina, a

petio inicial da ao apropriada, deduzindo as matrias de mrito e processuais aplicveis aocaso.

Questo 01. Tutti, Prefeito da fabulosa instncia turstica de Itu, nomeou sua esposa para o

cargo de Secretria da Cultura e Esportes e sua genitora para o cargo de Secretria de

Transportes. Diante da situao exposta, a conduta do Prefeito caracteriza nepotismo?

Fundamente sua resposta luz da jurisprudncia do STF e dispositivos legais.

Questo 02. Acerca da interveno do Estado na propriedade, uma de suas modalidade o

tombamento, responda:

a) Quais bens podem ser tombados;

b) Explicar o que tombamento de ofcio, voluntrio e compulsrio:

Questo 03. Determinado pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, visando

qualificar-se como Organizao Social Civil de Interesse Pblico, lhe contrata como advogado e

faz as seguintes preposies:

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a) Cite 3 exemplos de empresas que no so passveis de qualificao como OSCIP?

Indique a fundamentao jurdica.

b) Indique um objetivo social para a empresa qualificar-se como OSCIP? Indique o

fundamento jurdico?

c) Qual o instrumento jurdico a ser firmado entre o Poder Pblico e a entidade privada,

qualificada como OSCIP, destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes?

Fundamente sua resposta com base em dispositivo legal.

4. Os atos administrativos podem ser invalidados pela prpria Administrao ou pelo Poder

Judicirio. Pergunta-se

a) Tem prazo para a Administrao anular atos administrativos? Fundamento sua

resposta com dispositivos legais?

b) Tem prazo para a Administrao revogar ato administrativo? Se sim, existe alguma

exceo, cite exemplos?

Espelho Simulado Direito Administrativo 2012.2

Quesitos Pontuao

1. Endereamento adequado: juiz Cvel da

Comarca de Planaltina ou Juiz da Vara daFazenda Pblica da Comarca de Planaltina. 0,25

2. Qualificao das partes (0.25 para dada

item) Prefeitura, pessoa jurdica de direitopblico interno (0,25) - RU J.G (0,25). Noprembulo, citar o artigo 282 do CPC, art. 37,4, da CF e artigo 17 da Lei 8429/92 (0,25).

0,75

3. Identificao da ao: Ao de

Improbidade Administrativa com pedido de

liminar.0,25

4. Narrativa dos fatos / exposio de formacoerente e lgica.

0,25

5.Violao a princpios constitucionais: citar o

art. 37 caput da CF (legalidade e moralidade)(0,25) e art. 37, inciso XXI da CF (0,25).

0,50

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6. Conduta de improbidade administrativa,

enriquecimento ilcito (art. 9,iniciso I) eprejuzo ao errio (art. 10, inciso VIII). 0,50

7. Fundamento do pedido de liminar

determinar a indisponibilidade dos bens doreu subjetivo nomeao dentro do prazo devalidade do concurso para o candidatoaprovado dentro do nmero de vagas.

0,50

8. Pedidos (0,25 para cada item): 1.

Deferimento da liminar (art. 12 da lei

7.347/85) (0,25); 2. Notificao do ru para

que oferea manifestao por escrito no

prazo de 15 dias; (art. 17. p.7 da lei 8429/92)

(0,25); 3. Seja intimado o Ministrio Pblico

para que intervenha no feito, como de lei.

(art. 17, p. 4 da lei 8429/92) (0,25); 4. Seja o

pedido julgado procedente, condenando o

ru na forma do art. 12, da lei 8429 (0,25); 5.

Seja condenado o ru ao pagamento de

custas processuais (0,25); 6. Protesto por

provas (0,25).

1,50

9.Atribuio ao valor causa. 0,50

Questo 01

Quesito Pontuao

No incidncia da Smula Vinculante 13(0,60). Segundo jurisprudncia do STF, anomeao de cargos polticos no configuramnepotismo. (EXEMPLOS: Ministros ouSecretrios) Portanto, correta deciso do

Prefeito (0,65).

1,25

Questo 02

Quesito Pontuao

Podem ser objeto de tombamento, bens dequalquer natureza (mveis, imveis, materiaise imateriais, pblicos e privados), desde quetenham valor histrico ou artstico (0,65).

Tombamento de ofcio: Bens pertencentes Unio, Estados e Municpios. O tombamento

1,25

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se far de ofcio, sendo notificada a entidadeproprietria, para que se produzam os efeitosnecessrios. Tombamento Voluntrio: Bensprivados. O tombamento se d porrequerimento do proprietrio ou por sua

concordncia com o Poder pblico.Tombamento Compulsrio: Bens privados. Otombamento se d mediante processo, apsrecusa do proprietrio (0,60).

Questo 03

Quesito Pontuao

a) citar o art. 2 da lei 9790/90. EXEMPLOS:

sociedades comerciais, sindicatos e

associaes (0,40). b) citar o art. 3 da lei

9790/90. Exemplo: promoo da assistncia

social (0,40). c) Termo de Parceria art. 9 da

lei 9790/90 (0,45).

1,25

Questo 04

Quesito Pontuao

Sim, a Lei n. 9784/99 que regula o processo

administrativo federal, estipula em seu artigo

54 que o direito da Administrao de anular

os atos administrativos de que decorrem

efeitos favorveis para os destinatrios decai

em cinco anos, contados da data em que

foram praticados, salvo comprovada m-f

(0,60). Em regra no tem prazo, porm alguns

atos so insuscetveis de revogao.Exemplos: os atos que exauriram os seus

efeitos, atos vinculados, atos que geraram

direito adquirido, atos integrativos e meros

atos administrativos (0,65).

1,25