SIMULADO DIREIRO ADMINISTRATIVO

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso eabuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbitoda administração pública federal determina que oadministrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deveatentar-se também para a conformação do ato ao própriodireito.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo,pode gerar responsabilidade penal.

TRT 9ª 2007 execução de mandados

Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos,julgue os itens seguintes.

Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviçopúblico a suspensão de um serviço, após aviso prévio,decorrente de falta ou atraso de pagamento.

TRT 9ª 2007 tecnico administrativoFor Evaluation Only.Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004Edited by Foxit PDF Editor

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidorespúblicos e da improbidade.

A União pode contratar, com dispensa de licitação, aprestação de serviços de organização social para atividadescontempladas no contrato de gestão.

Considere a seguinte situação hipotética.João, que tinha cargo exclusivamente em comissão naadministração pública direta, praticou, entre outros, ato deimprobidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso,foi exonerado do cargo, alguns dias depois.Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação dapenalidade administrativa de destituição do cargo emcomissão.

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmonão sendo agente público, induza ou concorra para a práticado ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquerforma, direta ou indiretamente.

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Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem naatuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A ação de controle do Estado sobre organizações do terceirosetor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicosestá amparada na Constituição Federal. Com o controleestatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicaçãodos recursos públicos transferidos, mas também aobservância dos princípios da legitimidade e daeconomicidade na aplicação desses recursos, de forma apreservar o bem público, a correta identificação dosbeneficiários e a minimização dos custos dos recursosutilizados na consecução das atividades, semcomprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se,em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.A qualificação de entidades como organizações sociais e acelebração de contratos de gestão tiveram origem nanecessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação deserviços à coletividade, bem como de se viabilizarem ofomento e a execução de atividades relativas às áreasespecificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisacientífica, desenvolvimento tecnológico, proteção epreservação do meio ambiente, cultura e saúde.

O quarto setor é o espaço institucional que abriga umconjunto de ações de caráter privado, associativo evoluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geraçãode bens e serviços públicos de consumo coletivo.

O Estado compõe o primeiro setor, ao passo que o mercadoconfigura o segundo setor.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbriodos contratos mantidos entre a administração e os particulares,julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviçode transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e,portanto, não se sujeita ao princípio determinador dorespeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para arecomposição do equilíbrio econômico-financeiro docontrato administrativo na hipótese de aumento salarialconcedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregadosda empresa contratada pela administração para terceirizaçãode serviço, pois tal dissídio constitui evento certo quedeveria ser levado em conta quando da efetivação daproposta.

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a serexercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itensa seguir.

Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivoa prerrogativa de formular e executar políticas públicas.Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, aindaque em bases excepcionais, a implementação de taispolíticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo quepresente a possibilidade de se comprometerem a eficácia ea integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.

A invocação da limitação material, ainda que não estejadevidamente demonstrada, ou seja, ainda que não sejaobjetivamente aferível, configura-se como hipótese paraaplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva dopossível.

A educação infantil, direito fundamental de toda criança,submete-se, em seu processo de concretização, a avaliaçõespuramente discricionárias da administração pública,subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismogovernamental. Eventual controle jurisdicional a serexercido sobre a implementação desse direito está limitadopela discricionariedade político-administrativa dos entespolíticos.


Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderesadministrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito,válido e ineficaz.O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um atoadministrativo.No ato administrativo negocial, existe correlação entre avontade da administração e a vontade do particular.O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais,pode gerar o direito a indenização por parte do particular.O exercício do poder de polícia é passível de delegação.


A licitação dispensada diferencia-se da dispensável, pois, noprimeiro caso, é a própria lei que a declara como tal,enquanto, no segundo, a dispensa se dá de acordo com aconveniência da administração.


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Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A contratação de contador para prestar serviço àadministração pública pode ser precedida de dispensa delicitação porque tal situação constitui caso de inviabilidadede competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contratoilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que adeterminação do ressarcimento, por força de ilegalidade decontratação, conduziria ao enriquecimento sem causa.Nessa situação, por ter a empresa contratada prestadoefetivamente à população o serviço, a determinação dedevolução ao Estado dos valores percebidos pela contratadaconfiguraria locupletamento indevido.

O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada depreços, traduz-se em uma verdadeira norma porquesubordina administradores e administrados às regras queestabelece. Para a administração, desse modo, o edital é atovinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes.

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa,amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita,unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício dedireitos ou de atividades particulares às exigências dobem-estar social. O tombamento de bens imóveis departiculares, por causar, sempre, prejuízos aos seusproprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.


A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoasjurídicas de direito público a competência para otombamento de bens de valor histórico e artístico nacional.Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe oato em transferência da propriedade, como ocorrena desapropriação. O município, por competênciaconstitucional comum, deve proteger os documentos, asobras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítiosarqueológicos. Como o tombamento não implicatransferência da propriedade, é possível ao município tombarbem do Estado.A declaração, pelo poder público, do valor histórico,artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico decoisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados,deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativoque culmine na decisão de proceder ao tombamento de umbem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato,qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor épresumido.


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O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de

delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela

transfere, por lei, determinado serviço público.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não

pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos

legais para sua obtenção.

O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo,

que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto,

será nulo.

A delegação é forma de transferência de competência.

As organizações sociais não integram a administração direta

nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa

privada que se associam ao Estado para a realização de

atividades de interesse coletivo.

Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços

técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade

de licitação.

O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual

para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e

financeiro do contrato.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens

subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente

entre um banco estatal e um particular é um ato

administrativo.

Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade

administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação

entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja

ressarcido.

A autorização, ato administrativo discricionário em que

predomina o interesse do particular, pode ser negada ou

revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências

administrativas.

A competência para declarar a utilidade pública ou o

interesse social do bem, com vistas a sua futura

desapropriação, é privativa da União.

Em um processo licitatório, se a administração não convocar

os licitantes para a contratação, decorridos 60 dias da

entrega das propostas, eles ficam liberados dos

compromissos nelas assumidos.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo

ou incorpóreo.

Quando a entidade da administração encarregada de executar

um ou mais serviços distribui competências no âmbito da

própria estrutura, a fim de tornar-se mais ágil e eficiente na

prestação desses serviços, ela pratica a chamada

descentralização.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta

a edição de uma lei que autorize a sua instituição.


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Pedro, servidor público federal ocupante de cargoefetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, noperíodo de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi abertocontra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seusregistros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anosde efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período,nova infração. O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990não será, necessariamente, aplicado na hipótese.Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá sersubmetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstrea intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que sejaaplicada essa penalidade de demissão.

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Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e

indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes

e atos administrativos.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de

direito privado, não estão sujeitas à falência.

As sociedades de economia mista federais foram

contempladas com o foro processual da justiça federal.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de

delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela

transfere, por lei, determinado serviço público.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não

pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos

legais para sua obtenção.

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Com relação ao direito administrativo, julgue os itens

subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente

entre um banco estatal e um particular é um ato

administrativo.

O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo,

que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto,

será nulo.

A delegação é forma de transferência de competência.

As organizações sociais não integram a administração direta

nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa

privada que se associam ao Estado para a realização de

atividades de interesse coletivo.

Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade

administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação

entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja

ressarcido.

A autorização, ato administrativo discricionário em que

predomina o interesse do particular, pode ser negada ou

revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências

administrativas.

A competência para declarar a utilidade pública ou o

interesse social do bem, com vistas a sua futura

desapropriação, é privativa da União.

Em um processo licitatório, se a administração não convocar

os licitantes para a contratação, decorridos 60 dias da

entrega das propostas, eles ficam liberados dos

compromissos nelas assumidos.

Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços

técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade

de licitação.

O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual

para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e

financeiro do contrato.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo

ou incorpóreo.

Quando a entidade da administração encarregada de executar

um ou mais serviços distribui competências no âmbito da

própria estrutura, a fim de tornar-se mais ágil e eficiente na

prestação desses serviços, ela pratica a chamada

descentralização.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta

a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

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Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações deimprobidade administrativa, quando o dano causado aoerário for ressarcido.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimôniopúblico ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá àautoridade administrativa responsável pelo inquéritorepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidadedos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representaçãorealizada por particular à administração pública, por nãose cumprirem as formalidades legais, não impede arepresentação ao Ministério Público.

Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidorpúblico por ato de improbidade administrativa, à comissãoprocessante também será possível representar à procuradoriado órgão para que requeira ao juízo competente a decretaçãodo seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenhaenriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimôniopúblico.


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A empresa Expresso 1111 impetrou mandado desegurança contra ato do secretário de infra-estrutura de umaunidade da Federação, que concedeu permissão para a atividadede transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageirosentre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereua suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de PermissãoCondicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operara linha referida e, ao final, a concessão em definitivo dasegurança almejada no sentido de desconstituir o atoadministrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processolicitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ouinexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à doatual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seuentendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e aempresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido àExpresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração dalinha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo decontinuar a exploração da linha, com base no contrato até entãoem curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a elapertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, a simples demonstração, pela

empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestaçãodos seus serviços à população atende ao interesse públicoseria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com aadministração pública estadual.

A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora dedireitos contratuais para a exploração do serviço detransporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebradonão foi precedido da indispensável realização deprocedimento licitatório público, exigido não só por lei, mastambém pela própria CF, nos casos de prestação de serviçopúblico sob o regime de permissão ou concessão.

A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula aexistência, a validade e a eficácia do contrato administrativo.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão,aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados comounidades de atuação integrantes da estrutura daadministração direta e da estrutura da administração indiretae possuem personalidade jurídica própria.

As ações dos entes políticos — como União, estados,municípios e DF — concretizam-se por intermédio depessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atospraticados por meio desses agentes públicos devem serimputados à pessoa jurídica de direito público a quepertencem.

Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhasmestras da teoria do órgão e indicou como sua principalcaracterística o princípio da imputação volitiva.

Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivosdeterminantes.

Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quandoapenas um, entre os diversos motivos determinantes, não estáadequado à realidade fática.

De acordo com a referida teoria, os motivos quedeterminaram a vontade do agente e que serviram de suporteà sua decisão integram o plano da existência do atoadministrativo.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresaZeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados peloDepartamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquiavinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após oComando do Exército ter solicitado, sob o fundamento daprevalência do interesse público, permissão para que a área fosseutilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia eConstruções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidadede que o Exército construísse, diretamente e em local próximo àárea em exploração, instalações necessárias ao funcionamento desuas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estadode Minas e Energia que este avocasse o processo administrativoe reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a suailegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dosrecursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itensque se seguem.

No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventualrevisão do ato do DNPM sob a invocação do méritoadministrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesseúltimo caso, será cabível a anulação e não, a avocação.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativaà exploração mineral determinam que os recursos mineraispertencem à União para fins de exploração, garantindo-se aoconcessionário a propriedade do produto da lavra. Assim,deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim deque seu alcance se restrinja a garantir ao particular talexploração, sendo inconstitucional que a proprietária, aUnião, explore diretamente substâncias minerais que serãoutilizadas na construção de obras públicas.

A extração de recursos minerais desejada pelo Comandodo Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia eConstruções do Exército Brasileiro, caracteriza-se comoatividade econômica, que é vedada pela CF.

O ministro de Estado do MME detém poder-dever desupervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada àárea de competência desse ministério. O ministro, entretanto,só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular,pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.

A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método derealização de controle externo, que propiciará ao ministroorientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado peloDNPM, caso assim venha a entender o MME.


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Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dosatos da administração.

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem tambémuma dimensão política, o que permite ao tribunal exercercontrole judicial em tema de implementação de políticaspúblicas quando configurada hipótese de abusividadegovernamental.A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estadocom a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suasobrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.As dúvidas sobre a margem de discricionariedadeadministrativa devem ser dirimidas pela própriaadministração, jamais pelo Poder Judiciário.O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenasmargens de discricionariedade à administração, que nãopode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias àlei, ou em desconformidade com suas disposições.


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A prestação de serviço de saúde por particulares depende de

delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em

regime administrativo de autorização como de permissão.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo

relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

Um concurso público de provas e títulos para o provimento

de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade

de licitação que adota o tipo melhor técnica.

Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da

moralidade, da eficiência e da autotutela.

A ANVISA é uma entidade da administração indireta

federal, dotada de personalidade jurídica própria.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

É vedada a acumulação de um cargo de técnico

administrativo na ANVISA com um cargo de técnico

administrativo no MS, independentemente de haver

compatibilidade de horários.

O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem

ser utilizadas pela ANVISA tanto com relação à aquisição de

bens quanto à contratação de serviços.

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão

de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de

seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que

nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob

a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão

dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens

subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de

licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que

conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto,

descabido o seu indeferimento por razões de interesse da

administração.

O indeferimento da solicitação do servidor dispensava

motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo

discricionário.

Um pedido de reconsideração acerca do referido

indeferimento deveria ser dirigido à autoridade

imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do

servidor.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de

infração contra determinada empresa, por violação de normas

jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,

julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de

ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente

que autuou a empresa.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia

administrativa.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível

impugná-la mediante mandado de segurança.


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Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da

administração pública.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à

administração pública direta, autárquica e fundacional não só

da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios.

O malferimento ao princípio da impessoalidade em uma

licitação pode ser aferido a partir do exame acerca do

atendimento, ou não, da regra que veda as preferências ou

distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio

dos licitantes ou de qualquer outra circunstância

impertinente ou irrelevante para o específico objeto do

contrato, sobretudo quando tais preferências ou distinções

não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do

cumprimento das obrigações.

O edital de abertura de uma licitação deve especificar a

marca e as características exclusivas dos bens e serviços que

o poder público deseja comprar ou contratar. Apenas a

minudente discriminação dos itens no ato convocatório

permitirá a adjudicação de objeto licitatório com

características específicas.

A publicidade das licitações públicas é princípio geral que

rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa,

sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu

procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até

a respectiva abertura.

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Regras que impliquem em preferência de contratação para as

microempresas ou empresas de pequeno porte são

manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio

da igualdade entre os licitantes.

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Gabarito





1 C2 C3 C4 C5 E6 C7 E8 E9 E10 C11 C12 E13 C14 E15 C16 C 17 E18 C 19 E20 E21 C22 E23 C24 C25 E26 E27 E


28 E29 C30 E31 C 32 E 33 C34 E 35 C 36 E37 C38 E39 C40 C41 E42 E


43 E44 C45 C


46 E47 C48 E49 E50 C


51 E52 C53 E54 C55 E56 C57 E58 C59 E60 C61 C62 E63 E


73 C74 E75 E76 E77 E78 E79 E80 C81 E82 E83 C

64 E65 C66 C67 E68 C69 C70 E71 C72 C


84 E85 E86 C87 C88 E89 C90 C91 E92 E93 E94 C95 C96 C


97 C98 C99 E100 C101 E


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