PORTAL F3

1º SIMULADÃO TURMA EXTENSIVA -PRIMEIRA FASE

Diretor Acadêmico COACH PB – Prof. Ms. Pedro BarrettoAdvogado. Mestre em Direito.

Self Coach & Professional Coach Coordenadora Geral - Daniela Rego

Coordenadora Acadêmica– Elisângela Engracio

Este Simulado tem como objetivo preparar o coachee para o Exame de Ordem, treinando-o para enfrentar os temas abordados em sala de aula da forma que são cobrados nas questões de prova. Bom treino a todos!

SIMULADÃO PORTAL F3 PRIMEIRA FASE

DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL

TEMA: PODER CONSTITUINTE

1- A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.

b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.

c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.

d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.

e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

2- Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição. II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior. III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

3- Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.

a) Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.

b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.

c) Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.

d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.

e)O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

4- O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem

constitucional vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Como limites temporais, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou durante o recesso parlamentar.

b) Todas as limitações ao Poder Constituinte Reformador encontram-se expressas no texto constitucional.

c) A Constituição de 1988 não admitiu, em hipótese alguma, alteração constitucional tendente a substituir o sistema presidencialista pelo parlamentarista.

d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta durante o mesmo mandato parlamentar

e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

TEMAS: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO I e II:

5- Mutação constitucional é:

a) o mesmo que reforma da constituição. b) o mesmo que emenda da constituição. c) o processo não-formal de mudança de constituição flexível. d) o processo não-formal de mudança de constituição rígida. e) o processo formal de alteração do texto constitucional.

6- É consequência da rigidez constitucional:

a) o princípio do Estado Democrático de Direito. b) o princípio da Supremacia da Constituição. c) a inalterabilidade do texto constitucional. d) o controle concentrado da constituição. e) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.

7- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

a) o sistema educacional público e gratuito. b) a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade

privada e no princípio da dignidade da pessoa humana. c) a forma federativa do Estado. d) a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente. e) a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras

gerações.

8- Acerca da classificação das Constituições e dos métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição-garantia tende a focalizar suas normas na estrutura do poder, delimitando as atividades políticas, traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado no âmbito social, cultural e econômico.

b) O intérprete, no método científico-espiritual de interpretação das normas constitucionais, exerce papel fundamental na medida em que realiza tal função com o objetivo de concretizar a norma “para” e “a

partir de” uma situação concreta, admitindo o primado da norma constitucional sobre o problema.

c) A Constituição outorgada é elaborada sem que haja qualquer participação do povo, fruto de regimes autoritários. A Carta de 1934 é um exemplo de Constituição Outorgada em nossa história constitucional.

d) Uma Constituição será classificada como normativa quando é realmente cumprida por todos os interessados, limitando o poder de forma efetiva.

e) O método da tópica focaliza a norma e não o problema, entendendo a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios em que o intérprete opta por aquele que seja adequado à questão que se analisa.

9- O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da supremacia

constitucional. Segundo os juristas pátrios e, principalmente, a jurisprudência do STF, o referido princípio informa que:

a) o intérprete deve ter em conta que as normas constitucionais encontram-se posicionadas no topo do ordenamento jurídico e configuram o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema que estejam em posição hierárquica inferior;

b) o intérprete deve levar em conta que as normas constitucionais exercem, junto com as normas legais complementares, o controle sobre todas as normas do sistema jurídico;

c) embora as normas constitucionais estejam no ápice da cadeia hierárquica, há situações especiais em que o intérprete deve considerar que as normas hierarquicamente inferiores devem prevalecer sobre as normas constitucionais;

d) o preâmbulo constitucional, dada a sua importância no quadro constitucional, possui superior hierarquia às normas constitucionais constantes do corpo permanente da Constituição da República Brasileira;

e) as normas constitucionais originárias que contemplam direitos fundamentais, em alguns casos, podem ser declaradas inconstitucionais, quando incompatíveis entre si.

TEMAS: NORMAS CONSTITUCIONAIS e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

10- Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional; b) podem ter natureza infralegal ou constitucional; c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional; d) podem ter natureza supralegal ou constitucional; e) sempre terão natureza constitucional.

11- Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida

aquelas em que o legislador constituinte a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria

produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.

b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.

c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.

d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.

e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

12- Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: a) O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, realizado tanto de forma

concentrada como por qualquer juiz ou tribunal. b) dar-se-á o chamado 'eveto políticol', quando o chefe do executivo

considerar o projeto de lei inconstitucional. c) o controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é verificado

através das Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei conter algum vício de inconstitucionalidade .

d) o controle repressivo será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei.

e) existe a possibilidade de o controle posterior ser exercido pelo Poder Legislativo como exceção a regra geral do controle posterior jurisdicional misto.

13- No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI): a) regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação

direta de inconstitucionalidade. b) lei estadual editada para regulamentar matéria de competência

privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

c) ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

d) o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.

e) os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

14- Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal a) pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não

se submete ao controle concentrado. b) pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. c) pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação

Declaratória de Constitucionalidade. d) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem

concentrado nem incidental. e) pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de

constitucionalidade. DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS: TRIBUTOS E COMPETÊNCIAS

15- Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.

a) Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.

b) O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.

c) Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.

d) Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).

e) O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

16- A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar: a) Não integra o plexo de competências tributárias dos entes federativos a

simples entrega de carnês para a notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por violar o monopólio da União na manutenção do serviço postal.

b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar parte de sua capacidade tributária a instituições financeiras, consentindo que estas se encarreguem da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.

c) Enquanto não promulgada a lei complementar federal que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, os Estados-membros podem dar às sociedades cooperativas o tratamento legislativo que julgarem adequado.

d) Medida Provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

e) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

17- De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios, a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os

impostos estaduais. b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU. c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI. d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir

impostos municipais. e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos

municipais.

18- A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

a) 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

b) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. sociais e 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

c) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3. de intervenção no domínio econômico.

d) 1. de intervenção no domínio econômico e 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

e) 1. de intervenção no domínio econômico,

2. sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

19- De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

a) impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.

b) impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.

c) impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

d) tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.

e) impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL

TEMAS: CONCEITOS GERAIS E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

20- O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar a) direito de defesa e direito prestacional. b) direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada. c) direito material e direito procedimental. d) direito à obtenção e à manutenção de um status previamente definido

no texto constitucional.

21- Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

a) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.

b) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).

c) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.

d) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.

e) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.

22- O direito ao meio ambiente é um direito de interesse

a) individual homogêneo de grande relevância social. b) Coletivo c) difuso. d) meramente individual.

e) exclusivo do poder público. 23- Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental,

assinale a opção correta.

a) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o prejuízo causado ao ambiente, que é definido, segundo o referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que compreende a cultura, a natureza e as construções humanas.

b) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e abióticos que interagem e mutuamente influenciam a dinâmica dos sistemas autopoiéticos.

c) Meio ambiente é definido como o conjunto de interações, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA.

d) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural, artificial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade.

e) Meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação.

24- Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção correta

a) Entidades públicas de ensino e pesquisa podem realizar experimentos

com substâncias químicas, independentemente de registro. b) O transporte de substâncias químicas tóxicas pode ser feito a granel. c) Na responsabilização por dano causado a terceiro em decorrência de

acidente com veículo cuja carga transportada não envolva substância

perigosa, considera-se o risco da atividade e aplica-se a responsabilidade objetiva.

d) É exclusiva da União a competência para legislar sobre a produção e o consumo de substâncias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

e) O registro de substância química que prejudique a vida, a qualidade de vida e o ambiente deve ser realizado por órgão federal

25- Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere a

resposta CORRETA: I. O objeto do Direito Ambiental é a qualidade do meio ambiente propício à vida, o que se evidencia pela perseguição do equilíbrio ecológico. II. O meio ambiente, conceituado como “o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” pelo artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, caracteriza-se como macro – bem, e, sendo assim, integra umtertium genus oponível ao público e ao privado. III. O componente do SISNAMA com função deliberativa e consultiva é o CONAMA, enquanto que o IBAMA exerce função executora da Política Nacional do Meio Ambiente.

a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras. b) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras. c) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras. d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

GABARITO DO SIMULADÃO PORTAL F3 PRIMEIRA FASE

1- D 2- C 3- C 4- E 5- D 6- B 7- C 8- D 9- A

10- D 11- A 12- B 13- C 14- B 15- A 16- A 17- E 18- A 19- C 20- A 21- D 22- C 23- E 24- E 25- D