Sidney Penal Completo 001
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1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
Sidney Filho – Direito Penal
Curso Completo
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Conceito e Princípios
Conceito
Direito Penal Objetivo
Leis (Art. 22, I, CF)
Direito Penal Subjetivo
Direito de Punir
Limitações
Temporais
Espaciais
Direito de Persecução Penal
Direito de Punir
E os índios?
proibida em qualquer caso a pena de morte.
E o TPI?
Art. 1, Estatuto de Roma -
- -
Decreto 4388/02
Princípio
2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
da Intervenção Mínima
da Fragmentariedade
Intervenção em concreto
da Subsidiariedade
Intervenção em abstrato
da Lesividade
Crimes de Perigo
Concreto
Abstrato
Princípio
da Adequação Social
da Responsabilidade Penal Pessoal e Subjetiva
da Culpabilidade
da Pessoalidade da Pena
Art. 5, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Princípio
Da Humanidade das Penas
Art. 5, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Princípio
da Presunção de Inocência ou da não culpa
Art. 5, LVII, CF -
Art. 2, §2, da CADH -
Princípio
da individualização da pena
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Art. 5, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Princípio
do non bis in idem
da insignificância
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
da Consunção ou Absorção
Durante as aulas
da legalidade
da anterioridade
da taxatividade
Questões
1. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que diz respeito aos princípios aplicáveis
ao direito penal, assinale a opção correta.
a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja,
ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses
protegidos.
b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da
infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que
tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a
constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos
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penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor
do resultado.
d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou
mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo
agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente
necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.
2. (CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia) Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser
realizada por meio de medida provisória.
3. (CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário) A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e
moral dos presos.
4. (CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário) Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença
condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.
5. (FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município) O juiz de determinada comarca,
ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato,
considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide,
condenando-o à pena de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional:
a) do devido processo legal.
b) da anterioridade da lei penal.
c) da presunção de inocência.
d) do juiz natural.
e) da intervenção mínima.
6. (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados) O princípio, segundo o qual
se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja
o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da
a) lesividade.
b) intervenção mínima.
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c) fragmentariedade.
d) subsidiariedade.
e) proporcionalidade.
7. (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário) O princípio da presunção de inocência até que o réu seja
considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes
textos de forma expressa:
a) Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República
c) Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal
d) Constituição da República e Estatuto do Servidor Público
8. (PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia) A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores
considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da
a) adequação social
b) culpabilidade
c) fragmentariedade
d) ofensividade.
e) proporcionalidade
9. (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Conflitos aparentes de normas penais podem
ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando
um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a
norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento
para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
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10. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O princípio da consunção, consoante posicionamento
doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave
é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente
somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a
prática do homicídio.
11. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil) Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo
peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar
desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo
entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por
atipicidade da conduta.
GABARITO
1.C 2.E 3.C 4.E 5.A 6.D 7.B 8.C 9.C 10.C 11.E
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Arts. 1 ao 12 do CP -
Art. 1º - Princípio da legalidade
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal
Art. 5º, XXXIX, CF
Subprincípios
Anterioridade
Analogia (lei estrita)
Prejudicar
Beneficiar (art. 128, CP)
Reserva legal
Reserva legal
Lei – sentido formal (lei escrita)
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MP (art. 62, §1º, I, “b”)
Costume
Elemento de Interpretação
Fonte de normas permissivas
Princípio da Tipicidade
Perfeita subsunção
Conteúdo determinado
Crime vago
Tipo penal vago
Tipo penal aberto
Art. 2º - Lei Penal no Tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-
se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado
(Ir)retroatividade
tempus regit actum
Competência
Critérios
Combinação de leis
Abolitio criminis
Art. 3º - Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência
Ultra-atividade
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Art. 4º - Tempo do Crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado
Crime continuado e permanente
711, STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.
Inimputabilidade
Prescrição
Teoria do Resultado (art. 111, CP)
Art. 6º - Lugar do Crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se
o resultado
Crimes a distância
Delito plurilocal
Art. 5º - Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional
Princípio da territorialidade temperada
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Aplicação da Lei Penal
- Questões –
1. (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG – Auditor) Um dos princípios basilares do Direito
Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da
reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República. Como consequência da adoção
desse princípio, pode-se dizer
a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada
inconstitucional.
b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência
da República).
c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou
atos normativos.
2. (PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia) A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda
o emprego
a) analogia
b) costumes.
c) princípios gerais do direito.
d) equidade.
e) jurisprudência.
3. (CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário) De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei
excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços
estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela
vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com
efeito ultra-ativo.
4. (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) O fato de determinada conduta ser
considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência
do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma
excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
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5. (OAB/Nacional/2007) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.
a) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
b) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores
à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
c) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são
considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.
d) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao
processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.
6. O Código Penal brasileiro,
a) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
b) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.
c) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.
d) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.
07. (OAB/SP/136/2008) Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela
a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
Art. 5º - Territorialidade
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
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embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Contravenção Penal
Territorialidade Exclusiva (Art. 2º, Dec.-lei 3.688/41)
Art. 5º - Territorialidade
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
Art. 7º - Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
I – Incondicionada
II – Condicionada
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Art. 7, § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes
condições:
a) entrar o agente no território nacional;
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b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável
Extraterritorialidade Hipercondicionada
Art.7, § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Art. 7º - Extraterritorialidade
Princípios
Da justiça penal universal ou cosmopolita
Da proteção ou da defesa
Da nacionalidade ou personalidade
Da representação ou da bandeira
Bis in idem
Condicionada (art. 7, §2º, d, CP)
Incondicionada
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,
quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas
conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
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Art.9, Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja
autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do
Ministro da Justiça.
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos
pelo calendário comum.
Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de
dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Legislação especial
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta
não dispuser de modo diverso.
8. (OAB/Nacional/2007) Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no
espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.
a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida
com o momento do resultado
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar
onde ocorreu o resultado.
c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais,
nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será
considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo
favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
9. (FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo) Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito
Penal.
a) A lei penal é irretroativa.
b) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
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c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para
fins de execução da pena.
10. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário) Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio
na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado
definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter
cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu
domicílio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da
lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.
a) A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o
brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.
b) Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei
penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.
c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no
Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências,
não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.
e) Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal
brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.
11. (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) Será submetido ao Código Penal brasileiro o
agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública,
estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública
ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de
se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
12. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) NÃO é uma das condições necessárias dentre
aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro
praticado por brasileiro:
a) entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
b) ser o fato punível também no país onde foi praticado.
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c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.
GABARITO
1.A 2.A 3.C 4.E 5.A 6.A 7.C 8.C 9.B 10.C 11.C 12.A