Lista de Exercícios – INSS – FCC – Técnico do Seguro Social Princípios e Organização da Administração – Direito Administrativo

Prof. André Barbieri

1. Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) obrigatoriedade. d) finalidade. e) eficiência. 2. Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da a) legalidade. b) obrigatoriedade. c) moralidade. d) proporcionalidade. e) contradição. 3. A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de a) agir. b) moralidade. c) prestação de contas. d) eficiência. e) obediência. 4. Sobre os princípios básicos da Administração, considere: I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos. II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática. Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da a) oficialidade, eficiência e finalidade. b) publicidade, legalidade e motivação. c) publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade. d) segurança jurídica, legalidade e praticidade. e) razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

5. A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização adminis- trativa seguiu o modelo de a) descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo. b) desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para distribuição de competências. c) descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas criadas. d) descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo. e) desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia. 6. A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de a) desconcentração na organização administrativa, na medida em que configura delegação a outros órgãos públicos de competências administrativas. b) desconcentração, na medida em que transfere a titularidade de serviços e competências para órgãos que não integram a organização administrativa. c) descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes regularmente criados para tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria. d) descentralização, na medida em que permite a transferência da titularidade de serviços estatais para outros entes, ainda que não integrem a Administração direta do Estado. e) descentralização ou desconcentração, na medida em que consistem na transferência de competências estatais para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e integrantes da Administração direta do Estado. 7. Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere: I. A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário. II. A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário. III. Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno. Está correto o que se afirma em :

a) I e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II e III. e) II, apenas. 8. No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar: a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica. b) É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas. c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo. d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais). e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo apenas das sociedades de economia mista.