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GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sexta-feira, 26 de junho de 2020 • Edição 4.458 • Ano 19 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

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Hotéis e pousadas adotam vouchers para

alavancar o setor

PÓS-PANDEMIA

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Morrinhos e Pae Cará

ganham 305 novas vagas em creches

Novos respiradores

têm aprovação da Vigilância

Sanitária

EDUCAÇÃO CONTRA A COVID-19

Plano de Recuperação Viária atende mais de 350 vias da Cidade

São mais de 90 quilômetros de vias públicas recebendo melhorias de infraestrutura urbana, o equivalente a distância entre Guarujá e o bairro Morumbi, na capital paulista. Há obras em execução em 11 bairros no Município, aprimorando a mobilidade urbana e valorizando imóveis. Desde 2017, foram recuperados mais de 37 convênios; alguns estavam paralisados há quase 10 anos, o que colaborou com o resultado que se vê nas ruas em diversos bairros. Até agora, 77% da Cidade está pavimentada

INFRAESTRUTURA URBANA

ÚLTIMA PÁGINA

Regis Lim

a

2 SEXTA-FEIRA26.6.2020 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá. O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL [email protected]çãoMaria Izabel Rodrigues • MTb. 16.046 Jornalista responsável Tadeu Ferreira Jr. • MTb. 40.227 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 9.300 exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,47

restaurante

menu

popularR$ 1

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

SANTO ANTÔNIO

BOM PRATO

Dobradinha, virado de acelga, arroz, vinagrete, laranja, suco de limão

Feijoada, farofa dourada, arroz, couve, beterraba, laranja, suco de limão

Aguardar atualização semanal por determinação do Governo do Estado

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

Hotéis e pousadas adotam sistema de vouchers turísticos

Destinação Criança já arrecadou quase R$ 60 mil em doações

Ação é válida para 35 estabelecimentos, sendo 18 hotéis e 17 pousadas; vouchers já podem ser adquiridos, mas só serão válidos após a autorização para reabertura da hotelaria para fins turísticos

Como medida de incentivo ao setor, a Secretaria de Turismo (Setur), junta-

mente com os órgãos parcei-ros Associação dos Proprietá-rios dos Meios de Hospedagem do Guarujá (Aprohot) e Visite Guarujá Convention & Visi-tors Bureau, desenvolveram um sistema de descontos que consiste na disponibilização de vouchers turísticos para serem usados como saldo em tarifas hoteleiras. Os vouchers já podem ser adquiridos, mas, só serão válidos após a autori-zação para reabertura da ho-telaria para fins turísticos, em razão da pandemia.

Os vouchers terão valor de R$ 400,00 e poderão ser adqui-ridos por R$ 300,00. Para aqui-sição desse desconto, é preciso entrar em contato diretamente com o estabelecimento e adqui-rir a quantidade de vouchers que achar necessária. Ao todo, são 35 estabelecimentos participantes, sendo 18 hotéis e 17 pousadas em vários bairros da Cidade.

A validade dos vouchers é de 12 meses, a partir da data da liberação da hotelaria. Den-tro deste prazo, os vouchers poderão ser utilizados como

crédito na tarifa proposta pelo estabelecimento no período de interesse do hóspede, seja alta, média ou baixa temporada.

O saldo também é válido para qualquer tipo de acomo-dação que o hotel ou pousada ofereça, sendo ainda válida a complementação de diárias, se necessário. Caso precise, o hóspede pode, ainda, solicitar ao estabelecimento a emissão de uma carta de crédito após a hospedagem, caso haja um saldo a favor do hóspede.

“Esse trabalho foi realizado junto a algumas entidades da classe turística da Cidade, vi-sando uma sobrevida ao setor, além de gerar renda aos pa-cotes adquiridos. Estamos in-centivando a ação em diversas cidades do interior paulista. Sabemos que, em algum mo-mento, tudo voltará ao normal e essa ação, além de promover o turismo, também gera uma excelente vantagem ao turista consumidor”, explica o secre-tário de Turismo de Guarujá.

Para mais informações so-bre o sistema de vouchers e passeios turísticos em Guarujá, é só acessar o site https://apoie-oturismo.wixsite.com/guaruja.

TURISMO

Helder Lima

Raquel C

axilé

DESTINÔMETROO ‘Destinômetro’ - registro

das doações realizadas à Cam-panha Destinação Criança em Guarujá computou, até ontem (25), R$ 59.024,46 em doações. A iniciativa é uma forma impor-tante de reverter o dinheiro que o contribuinte paga ao Imposto de Renda (IR) para projetos so-ciais do Município. A campanha possibilita a doação de parte do

IR para programas, projetos e ações voltados à proteção de crianças e adolescentes em situ-ação de vulnerabilidade social. Contribuintes que fazem a de-claração de Imposto de Renda, pelo modelo completo, podem destinar até 3% do imposto de-vido, aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcad).

https://apoieoturismo.wixsite.com/guaruja

https://apoieoturismo.wixsite.com/guaruja

3SEXTA-FEIRA26.6.2020Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Guarujá recebe mais três respiradores do Estado

Vigilância Sanitária aprova novos respiradores

Guarujá havia solicitado 10 novos respiradores para a rede municipal de saúde; desses, sete chegaram no último dia 16

Guarujá recebeu na quar-ta-feira (24) mais três respiradores do Go-

verno Estadual, que já foram encaminhados ao Hospital Santo Amaro (HSA). Com essa remessa, chega a 10 o total de equipamentos enviados à rede municipal de saúde. No último dia 16, chegaram os primeiros sete equipamentos também destinados ao hospi-tal. Semanas antes, o Instituto de Infectologia Emílio Ribas II (Guarujá) já havia recebido outros sete respiradores.

Os equipamentos vão ajudar a apare-lhar os 10 novos lei-tos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), específicos para o tratamento de pacientes com a Co-vid-19, causada pelo novo coronavírus, que permanecerão na rede municipal de saúde em caráter definitivo, após a pandemia.

A nova estrutura física no HSA segue em obras e deve ser concluída nas próximas semanas. Os novos leitos fo-ram viabilizados em uma ação conjunta entre a Prefeitura de Guarujá, por meio da Secre-taria Municipal de Saúde e

a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, mantenedora do hospital, que é uma unidade filantrópica.

O secretário de Saúde de Guarujá lembra que os apa-relhos foram uma solicitação do Executivo Guarujaense. “Logo no início da pandemia, foi protocolado junto ao Esta-

Fotos Helder Lim

a

LUTA CONTRA A COVID-19

Semanas antes, o Instituto de Infectologia Emílio Ribas II (Guarujá) já havia recebido outros sete respiradores

Equipamentos vão ajudar a aparelhar os 10 novos leitos de UTI

do pedido ressaltando a ne-cessidade de 10 respiradores. Além de uma ajuda importante em nosso sistema de saúde, os equipamentos também nos da-rão mais fôlego para enfrentar a doença neste momento de pico da pandemia”.

No espaço que dará lugar aos novos leitos, antes fun-

cionava uma farmácia e se-tores administrativos, cujo local precisou passar por reforma e demais interven-ções estruturais. Em abril, a Prefeitura e a Associação Santamarense instalaram no HSA os primeiros 10 leitos de UTI, específicos para pacien-tes com Covid-19.

Fiscais municipais da Vi-gilância Sanitária, em con-junto com técnicos do Grupo Regional de Vigilância Sa-nitária da Baixada Santista (GVS-XXV) e da Diretoria Re-gional de Saúde da Baixada (DRS-IV) atestaram e apro-varam os 14 ventiladores pulmonares (respiradores), encaminhados ao Município por meio da Secretaria Esta-dual da Saúde.

Os técnicos realizaram a vistoria nos 14 equipamen-tos no último dia 18, no Hos-

pital Santo Amaro, contempla-do com sete respiradores; e no Instituto de Infectologia Emílio Ribas II, em Vicente de Carvalho, que também re-cebeu mais sete aparelhos. De acordo com os técnicos, os no-vos respiradores atendem às normas vigentes da Vigilância Sanitária e se encontram pron-tos para o funcionamento.

No HSA, os respiradores vão ajudar a aparelhar parte dos 10 novos leitos de UTI, es-pecíficos para o tratamento de pacientes com a Covid-19, que

devem entrar em operação até o final do mês.

INSPEÇÃO SANITÁRIAAlém da aprovação dos ven-

tiladores, a Vigilância Sanitária também realizou, no último dia 10, a primeira inspeção sanitá-ria no Hospital de Campanha, localizado no hangar da Base Aérea, em Vicente de Carvalho. Técnicos fizeram a fiscalização da estrutura física dos equipa-mentos e de todo o processo de trabalho do hospital, com o ob-jetivo de verificar os requisitos

técnicos necessários para o adequado funcionamento do local de assistência à saúde.

Toda a aparelhagem vis-toriada está de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sani-tária (Anvisa). A retaguarda hospitalar, isto é, serviço de lavanderia, esterilização, processos laboratoriais e todo trabalho prestado por empresas credenciadas den-tro do hospital, também fo-ram alvo de vistoria e orien-tações da Vigilância.


DIÁRIO OFICIAL DE

Morrinhos terá 205 novas vagas em creche e Pae Cará outras 100

‘Pontos MIS On-line’ exibe amanhã obra sobre LGBTs

Expectativa é que os atendimentos sejam iniciados após a pandemia, assim como as demais unidades escolares, cujas aulas presenciais seguem suspensas desde 23 de março

Guarujá chega neste ano à marca de 1.805 vagas em creche ampliadas

desde 2017. Até o início de 2020, esse total era de 1.500 e devido a três novos convênios com entidades esse número subiu, com mais 305 a serem ofertadas neste ano, distribuí-das entre os bairros Morrinhos e Pae Cará.

Do total, 205 novas vagas vão atender a população de Morrinhos, através dos Nú-cleos de Educação Infantil Conveniados (Neics) Associa-ção Escolar Infantil Príncipe Herdeiro (Morrinhos), com capacidade de atendimento para 125 crianças; e ainda, a Associação CRIART - Crianças & Art (Morrinhos I), que vai atender 80 crianças. As outras 100 vagas serão disponibiliza-das no Neic Grace Anna Dow, no Pae Cará.

A expectativa é que os aten-dimentos sejam iniciados após a pandemia do novo corona-vírus, assim como as demais

unidades escolares, cujas aulas presenciais seguem suspensas desde 23 de março.

Dentro das quase duas mil vagas geradas desde 2017, so-mente neste ano, a Adminis-tração Municipal já ofertou 500 vagas. Antes, a Prefeitura possuía 24 entidades convenia-das para atendimento em cre-che, que agora é de 27. Confor-me último levantamento, das 3.496 crianças matriculadas, os novos convênios permiti-rão um total de 3.772 crianças atendidas.

O titular da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Se-del) explica que essas parcerias são uma maneira de dar uma resposta mais rápida à popu-lação na demanda de vagas em creche. “A construção de uma unidade pelo Poder Pú-blico leva mais tempo do que formalizarmos convênio com entidade. Vale ressaltar que es-sas sejam creches conveniadas, que possuem a mesma quali-dade de ensino dos núcleos da

nossa rede municipal”. O secretário salienta, ain-

da, que nesses três anos e meio chegar a quase duas mil vagas ofertadas representa um gran-de avanço na rede municipal. O desafio é diário, mas conti-nuamos fazendo a nossa parte para tentarmos reduzir a fila de espera para vagas em cre-che, que é um anseio da nossa população.

OUTROS AVANÇOS REALIZADOS NESTE ANO

Além disso, neste ano, a Prefeitura viabilizou aumen-to no repasse feito às institui-ções, por criança, que passou de R$ 470,00 para R$ 482,54. Nesse valor há ainda um acrés-cimo de R$ 67,46, destinado especificamente, às crianças dos berçários, que totalizan-do recebem R$ 550,00. Outro anúncio importante feito no início deste ano foi que as crianças das entidades con-veniadas foram beneficiadas com uniformes escolares.

EDUCAÇÃO INFANTIL

CINEMA EM CASA

Dando continuidade à exi-bição de filmes nacionais, o programa Pontos MIS On-li-ne exibirá amanhã (27), às 16 horas, o documentário São Paulo em Hi-Fi (2016), dirigido por Lufe Steffen. A ação é realizada na Cidade, por meio de parceria entre a Secretaria de Cultura (Se-cult) e o Museu de Imagem e do Som de São Paulo (MIS) e faz parte da programação

do ‘MIS em Casa’, que inte-gra a Campanha Cultura em Casa, da Secretaria de Cul-tura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

O documentário mostra a evolução da cena LGBT em São Paulo, desde seu início repres-sivo até a transformação da metrópole em palco de uma das maiores paradas LGBTs do mundo. O filme retrata a trajetória da comunidade en-

clubista da SPCine, que é o performista da Drag Queen Paolla Berklyn) e Josi Geller (diretora executiva no Festi-val Mix Brasil). A mediação será do professor e crítico de cinema, Cássio Sterling.

Para garantir a inscrição para a sessão, é necessário aces-sar o link https://bit.ly/3fRTFSD. Já o bate papo acontecerá no canal do MIS no Youtube, no link https://bit.ly/3fVu8bm.

tre as décadas de 60 e 80, com relatos de personalidades do período, tra-zendo de volta à memória as famosas casas noturnas, per-formistas, dita-dura militar e a explosão da Aids.

Após a sessão de São Pau-lo em Hi-Fi, haverá um bate

papo online com o diretor do documentário Lufe Steffen, Paulo Cesar (agente cine-

Reprodução

Helder Lim

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https://bit.ly/3fRTFSD

https://bit.ly/3fVu8bm


DIÁRIO OFICIAL DE

D E C R E T O N.º 13.734.“Abre crédito adicional suplementar na importância

de R$ 303.260,62 e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais e de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.749, de 17 de dezembro de 2019;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, um crédito na importância de R$ 303.260,62 (trezentos e três mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), destinado a suplementar as dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 12.04.00 27 812 1003 1 014 4 4 90 aplicações diretas 5 58.500,00 12.04.00 27 812 1003 1 014 4 4 90 aplicações diretas 95 244.760,62

Total 303.260,62

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com o superávit financeiro existente em 31/12/2019, dos repasses efetuados pelo Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do contrato de repasse n.º 831789/2016/ME/CAIXA para a construção de campo de gramado sintético em área pública no Centro Esportivo Duque de Caxias, con-forme análise da Diretoria de Gestão Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem como do repasse efetuado no presente exercício.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de junho de 2020.

PREFEITO“SEGOV ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 25.06.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 13.736.“Altera dispositivos do Decreto n.º 12.785, de

27 de agosto de 2018, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá, no uso das atri-buições que a lei lhe confere; Considerando os princípios norteadores da administração pública, notadamente os da legalidade e eficiência;Considerando a necessidade de adequação da composição do De-creto n.º 12.785, de 27 de agosto de 2018 que instituiu Comissão Permanente de Avaliação dos Contratos de Gestão firmados pelo Município de Guarujá; Considerando o que consta do Ofício n.º 370/2020 – SESAU; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 18939/942/2020;

D E C R E T A :Art. 1.º O artigo 2.º do Decreto n.º 12.785, de 27 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2.º A Comissão ora instituída será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado no inciso I:I – Flávio Guimarães Mattos - Pront. n.º 21.432;II – Paula dos Santos Fontes Escudero - Pront. n.º 10.855;III – Fabiola Akemi Arata - Pront. n.º 21.719;IV – Semer Ali Mahmoud - Pront. Nº 18.879;V - Jamile Cristina Favero Santos - Pront. n.º 12.288;VI – Fabricio Henrique Maia de Souza Guilherme – Pront. n.º 21.272.§ 1.º A Comissão se reunirá mediante convocação de seu Presidente.§ 2.º Os pareceres da Comissão serão assinados por todos os membros.§ 3.º Excetuam-se da regra do parágrafo anterior, os processos que tratam de verbas trabalhistas, caso em que o parecer poderá ser assinado apenas por seu Presidente.§ 4.º A Comissão terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, para remeter os autos devidamente instruídos, cabendo ao Presidente zelar pela

regular tramitação do Processo.” (NR)Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos ao dia 15 de junho de 2020.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.


PREFEITO“SEGOV”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 25.06.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 13.737.

“Abre crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.641.376,84 e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais e de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.749, de 17 de dezembro de 2019;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Administração, na Secre-taria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e na Secretaria Municipal de Saúde, um crédito na importância de R$ 4.641.376,84 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinado a suplementar as dotações de seus orçamentos vigentes, observadas as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 06.01.00 28 846 4002 0 009 3 3 90 aplicações diretas 1 46.413,76 07.01.00 08 244 1004 2 152 3 3 50 transf inst priv s/ fins lucrat 1 594.963,08 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 3 90 aplicações diretas 1 4.000.000,00

Total 4.641.376,84

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com o repasse, pelo Governo Federal, do auxílio financeiro conforme a alínea “b” do inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27/05/2020, destinado às ações de enfrentamento à Covid-19.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITO“SEGOV ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 25.06.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino



D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito na impor-tância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinado a suplementar as dotações de seus orçamentos vigentes, observadas as seguintes discriminações:


Total 520.000,00

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:


Total 520.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de junho de 2020.PREFEITO

“SEGOV ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 25.06.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino



D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Saúde, um crédito na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), des-tinado a suplementar a dotação de seu orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 3 90 aplicações diretas 1 650.000,00

Total 650.000,00

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos da anulação abaixo discriminada:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 16.01.00 10 302 1009 2 159 4 4 90 aplicações diretas 1 650.000,00

Total 650.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de junho de 2020.PREFEITO

“SEGOV ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 25.06.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 13.740.“Prorroga excepcionalmente o mandato do

Conselho Municipal de Educação, em razão da pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.”

VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá, no uso das atri-buições que a lei lhe confere;Considerando os princípios norteadores da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;Considerando o que está disposto no Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu a quarentena pelo Estado de São Paulo, com restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus;Considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 13.569, de 21 de março de 2020, que “Declara situação de Calamidade Pública no Mu-nicípio de Guarujá e dispõe de medidas adicionais, para enfrentamento decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em complemento às medidas temporárias previstas no Decreto n.º 13.564, de 18 de março de 2020 e dá outras providências”;Considerando a necessidade de prorrogação do atual mandato do Conselho Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal n.º 2.546, de 07 de julho de 1997, devido à impossibilidade de executar a eleição da sociedade civil por conta do estado de calamidade pública; e,

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO


DIÁRIO OFICIAL DE

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 18965/129695/2020;

D E C R E T A:Art. 1.º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da data de seu vencimento, o prazo do atual mandato do Conselho Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal n.º 2.546, de 07 de julho de 1997.Paragrafo único. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado, caso necessário, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do Coronavírus.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.



D E C R E T O N.º 13.741.“Prorroga o prazo de concessão do subsídio instituído pelo “Programa de Locação Social”, nos termos da Lei Municipal

n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais;Considerando a instituição, no âmbito Municipal, do “Programa de Lo-cação Social” destinado a prover moradias para famílias de baixa ren-da, nos termos da Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005;Considerando o disposto no artigo 2.º, inciso I, da citada Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005;Considerando a necessidade de se prorrogar o prazo dos benefícios do Programa de Locação Social disposto neste Decreto, tendo em vista, principalmente, que ainda persistem as condições iniciais que ensejaram suas respectivas concessões; e,Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 15299/186749/2020;

D E C R E T A :Art. 1.º Ficam prorrogados, por 12 (doze) meses, a partir do vencimen-to, os benefícios concedidos às famílias nominadas por meio de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.48.00.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.



ANEXO ÚNICONº NOME DOCUMENTO LOCAL Decreto1 Jeniffer Enilla Monteiro da Cruz 428.793.848-85 Canta Galo 13.042/192 Maria Gorete Pinto Costa 051.074.014-65 Canta Galo 13.042/193 Marinalva Laurentino da Silva 258.913.128-32 Canta Galo 13.042/194 Lucineia Aparecida Souza de Santana 380.039.988-16 Morro do Engenho 13.079/195 Eliseu Alves Silva Santos 071.236.724-10 Barreira João Guarda 13.096/196 Maristela dos Santos 313.061.228-99 Canta Galo 13.096/197 Vanessa Aparecida de Pinho Vieira 234.791.448-02 Barreira João Guarda 13.096/198 Julia Gaona 350.259.678-64 Canta Galo 13.104/199 Adriana Mara da Silva 133.589.308-31 Favela Porto Cidade 13.106/1910 Alair Reis da Silva 373.843.638-37 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1911 Ana Carolina de Carvalho 311.493.948-11 Favela Porto Cidade 13.106/1912 Andréia Aparecida Santos da Silva 360.055.488-32 Morro do Engenho 13.106/1913 Antônio Carlos Gomes de Oliveira 060.777.168-20 Favela Porto Cidade 13.106/1914 Aparecida Evangelista da Silva 362.188.768-70 Favela Porto Cidade 13.106/1915 Catia Santos Araujo dos Anjos 279.822.488-88 Favela Porto Cidade 13.106/1916 Cícero Honório da Silva 893.477.814-87 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1917 Cintia da Silva Lucena 267.511.488-01 Morro do Engenho 13.106/19

18 Cintia dos Santos Oliveira 366.345.948-99 Sitio Conceiçãozinha 13.106/1919 Clarice Oliveira dos Santos 121.479.458-03 Favela Porto Cidade 13.106/1920 Cleide da Silva Santos 366.200.238-86 Morro da Vila Edna 13.106/1921 Cleudson Feliciano dos Prazeres 594.160.092-53 Morro da Cachoeira 13.106/1922 Daiana Cristina Cardoso 387.080.958-25 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1923 Davi Gregório Florêncio dos Santos 386.865.098-94 Favela Porto Cidade 13.106/1924 David Menezes de Melo 595.915.958-91 Favela Porto Cidade 13.106/1925 Domingos Nazário da Conceição Silva 700.173.013-00 Morro do Engenho 13.106/1926 Eduardo Jorge Santos da Silva 945.612.655-20 Favela Porto Cidade 13.106/1927 Fabio Roberto Galdino da Silva 413.205.998-77 Morro da Bela Vista 13.106/1928 Flavia Maria de Albuquerque 379.109.668-06 Morro da Cachoeira 13.106/1929 Francisco de Souza Vieira 799.526.588-34 Ponte do Munhoz 13.106/1930 Gilvanda Simões dos Santos 531.952.805-15 Favela Porto Cidade 13.106/1931 Inês Maria Dias Barbosa 070.180.398-35 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1932 Jadielma Simões dos Santos 315.248.578-66 Favela Porto Cidade 13.106/1933 Jeanderson Pereira Mota 339.561.178-75 Morro da Vila Edna 13.106/1934 José Fernandes de Araujo 635.840.264-15 Morro do Engenho 13.106/1935 José Francisco de Oliveira 025.522.778-70 Morro da Vila Edna 13.106/1936 Juliana Silva Duarte 363.373.068-05 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1937 Luciana Matos do Nascimento 314.443.568-60 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1938 Maria de Lourdes Santana 230.510.038-83 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1939 Maria Elena da Silva 301.795.548-67 Favela Porto Cidade 13.106/1940 Maria Helena Bernardo da Silva 265.753.778-23 Morro do Engenho 13.106/1941 Maria Helena Rocha dos Santos 708.617.905-10 Favela Porto Cidade 13.106/1942 Marilice Luccas Cruzeiro 133.808.148-90 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1943 Marli de Jesus Pereira 654.453.408-80 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1944 Michele Alves da Silva 347.473.948-42 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1945 Michele dos Santos Missias 389.846.778-33 Favela Porto Cidade 13.106/1946 Naira Assis Lacerda de Oliveira 208.988.198-76 Favela Porto Cidade 13.106/1947 Paulo Alexandre da Silva 301.327.618-58 Favela Porto Cidade 13.106/1948 Poliana Roberta da Costa 299.401.818-76 Favela Porto Cidade 13.106/1949 Priscila dos Santos Maria 373.813.218-07 Sitio Conceiçãozinha 13.106/1950 Raiane Nascimento Santos da Silva 425.177.458-18 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1951 Reni Aparecida de Melo de Barros 070.071.278-00 Favela Porto Cidade 13.106/1952 Rosemary Silva da Cruz 334.053.638-45 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1953 Rosiene Alves da Silva 334.911.088-61 Favela Porto Cidade 13.106/1954 Selma Maria Costa dos Santos 069.944.978-28 Favela Porto Cidade 13.106/1955 Sidimara Diniz dos Santos 352.064.418-56 Favela Porto Cidade 13.106/1956 Valdineia Apª dos Santos Cruz de Jesus 364.725.318-97 Favela Porto Cidade 13.106/1957 Vanessa Coelho Silva 336.599.138-71 Sítio Conceiçãozinha 13.106/1958 Walter dos Santos Ferreira 265.765.958-67 Morro do Engenho 13.106/1959 Webert Couto Evangelista 275.220.618-65 Morro da Bela Vista 13.106/19

D E C R E T O N.º 13.742.“Dispõe sobre as medidas emergenciais no âmbito tributário

em face da pandemia do coronavírus - COVID-19.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando o Decreto Municipal n.º 13.569, de 21 de março de 2020, que estabeleceu o Estado de Calamidade no Município de Guarujá para enfrentamento da pandemia;Considerando a Portaria n.º 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Im-portância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);Considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu a quarentena pelo Estado de São Paulo, com restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus;Considerando o que dispõe o Decreto n.º 13.585, de 30 de março de 2020, sobre a prorrogação do vencimento das parcelas dos meses de março, abril e maio dos parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa do tipo “Termo de Acordo” e REFIS, e suspensão, por 30 (trinta) dias, do ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão fazendária, que foi estendido por iguais períodos pelos Decretos n.º 13.623, de 28 de abril de 2020 e n.º 13.683, de 29 de maio de 2020;Considerando os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 12949/589/2020;

D E C R E T A :Art. 1.º Ficam prorrogados, por mais 30 (trinta) dias, os prazos fixados nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 13.585, de 30 de março de 2020, estendido por iguais períodos pelos Decretos n.º 13.623, de 28 de

abril de 2020 e n.º 13.683, de 29 de maio de 2020, contados a partir do vencimento atribuído no referido dispositivo legal.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.



D E C R E T O N.º 13.743.“Prorroga o prazo para pagamento das taxas

municipais que especifica e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atri-buições legais; Considerando os princípios que regem a administração pública, no-tadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;Considerando o Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente na restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, com restrição ao fun-cionamento de diversas atividades empresariais;Considerando que foi decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Guarujá para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.569, de 21 de março de 2020; e,Considerando a prorrogação dos prazos para pagamento dispostos nos Decretos municipais n.ºs 13.580/2020, 13.585/2020, 13.616/2020 e 13.681/2020, em razão da pandemia decorrente da COVID-19;

D E C R E T A :Art. 1.º Ficam prorrogados, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo concedido pelo Decreto n.º 13.681, de 29 de maio de 2020, todos os prazos para pagamento das seguintes taxas com vencimento no ano de 2020:I - Taxa de mobiliário Fiscal;II - Taxa de Comércio Ambulante;III - Taxa de Permissionários de Feiras de Artesanato e Miudezas;IV - Taxas de licença e funcionamento.Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.



Portaria N.º 749/2020.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Coordenador III (FG S3), junto à Diretoria de Urgência e Emergência, do servidor WILLIAM FERNANDO DE SOUZA - Pront. n.º 15.038, a partir de 26/06/2020. Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Prefeitura Municipal de Guarujá, 25 de junho de 2020.PREFEITO

Secretário Municipal de Saúde“GAB”/rdlRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 25.06.2020Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que a digitei e assino

Portaria n.º 750/2020.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E:


DIÁRIO OFICIAL DE

DESIGNAR a servidora CÉLIA REGINA SANTANA – Pront. n.º 14.985, para responder pela Função Gratificada de Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Urgência e Emergência, a partir de 26/06/2020.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Prefeitura Municipal de Guarujá, 25 de junho de 2020.PREFEITO

Secretário Municipal de Saúde“GAB”/rdlRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 25.06.2020Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que a digitei e assino

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃODESPACHO

Processo Administrativo nº 38138/942/2019Pregão Eletrônico n.º 08/2020OC: 833500801002020OC00015Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos – Bloco A 2020, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá. I – Em análise a IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa TCA FARMA COMERCIO LTDA, cujo teor apresentado prende-se quanto a solicitação do credenciamento específico no instrumento convocatório; II - Considerando ser tempestiva a impugnação, no mérito, decido pelo INDEFERIMENTO;III – Publique-se.

Guarujá, 25 de Junho de 2020.VITOR HUGO STRAUB CANASIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 79/2015 T.A. Nº 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 33771/3418/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: ARMAZÉM 972 – IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI EPP OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO DE HORTIFRU-TIGRANJEIROS, DE FORMA PARCELADA E PONTO A PONTO PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARUJÁ”. Resolvem as partes prorrogar excepcionalmente o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 6.096.792,07 (seis mi-lhões, noventa e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), e suprimir o valor de R$ 122.865,18 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) referente a retirada da Secretaria Municipal de Assistência Social do referido contrato conforme justificativas e autorização constantes no processo nº 2211/173573/2016, nos termos do que dispõe o §4º do artigo 57, II, e §1º do artigo 65, da Lei Federal nº 8666/93, correndo as des-pesas decorrentes do contrato, por conta dos recursos consignados no orçamento vigente conforme segue: Órgãos: 12.01.00 / 16.01.00 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento com a homologação de novo certame licitatório sem ônus para as partes, conforme manifestação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer constantes no processo administrativo nº 2211/173573/2016. Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fis-calizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 22/05/2020.

DESPACHOProcesso Administrativo nº 21193/145547/2019Pregão Eletrônico nº 02/2020Objeto: Registro de Preços para aquisição de dispositivos auxiliares


DIÁRIO OFICIAL DE

e/ou temporários para sinalizações viárias, para atender as Secre-tarias de Defesa e Convivência Social e de Operações Urbanas do Município de Guarujá.I – Tendo em vista os elementos de convicção que instruem o processo licitatório em epígrafe, COMUNICO a todos os interessados, que diante a reprovação das amostras/documentos técnicos dos itens 01, 03 e 05 da OC 833500801002020OC00004 e itens 01, 02, 04 e 05 da OC nº 833500801002020OC00005, a sessão pública será retomada no dia 03 de julho de 2020 às 10h30 no endereço eletrônico: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br;II – Ficam os licitantes remanescentes CONVOCADOS a participarem dos referidos itens;III – Publique-se.

Guarujá, 25 de Junho de 2020LUIZ CLAUDIO VENANCIO ALVES

Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social

DESPACHOProcesso Administrativo nº 11833/42611/2020Pregão Presencial nº 29/2020Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, sob a forma de kits, para atender demanda do Fundo Social de Soli-dariedade do Município de Guarujá.I – Tendo em vista os elementos de convicção que instruem o pro-cesso licitatório em epígrafe, decido pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pelas empresas TOTAL FOOD’S EIRELI e WT COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E TRANSPORTE EIRELLI; II – Considerando a aprovação das amostras exigidas no pregão em tela e a decisão da pregoeira encarregada de conduzir e julgar o certame, torno pública a ADJUDICAÇÃO do objeto em nome da empresa abaixo:

ITEM ADJUDICATÁRIA VALOR UNITÁRIO

01 GOLDEN FOOD – COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS - EIRELI

R$ 95,50(noventa e cinco reais e cinquenta

centavos)

III – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame;IV – Publique-se.

Guarujá, 25 de Junho de 2020.FABRICIO HENRIQUE MAIA DE SOUZA GUILHERME

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 79/2015 T.A. Nº 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 13/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 33771/3418/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: ARMAZÉM 972 – IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI EPP OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO DE HORTIFRU-TIGRANJEIROS, DE FORMA PARCELADA E PONTO A PONTO PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUARUJÁ”. Resolvem as partes prorrogar excepcionalmente o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 6.096.792,07 (seis mi-lhões, noventa e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), e suprimir o valor de R$ 122.865,18 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) referente a retirada da Secretaria Municipal de Assistência Social do referido contrato conforme justificativas e autorização constantes no processo nº 2211/173573/2016, nos termos do que dispõe o §4º do artigo 57, II, e §1º do artigo 65, da Lei Federal nº 8666/93, correndo as des-pesas decorrentes do contrato, por conta dos recursos consignados no orçamento vigente conforme segue: Órgãos: 12.01.00 / 16.01.00 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento com a homologação de novo certame licitatório sem ônus para as partes, conforme manifestação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer constantes no processo administrativo nº 2211/173573/2016. Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fis-calizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 22/05/2020

EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZERCOMUNICADO

RENOVAÇÃO – BOLSA DE ESTUDOA Comissão de Bolsa de Estudos, instituída através do Decreto 8040/2007, comunica aos alunos contemplados com Bolsa de Es-tudo Integral/UNAERP-FUNDAÇÃO FERNANDO LEE, que deverão comparecer ao expediente da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sito à Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar – Bairro Santo Antônio – Guarujá, a partir de 01/07/2020, das 10 às 16 horas, para requerer RENOVAÇÃO da referida bolsa para o próximo semestre.

Valdiléa Silva de MoraesCOMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

Edital nº 03/2020 – C.A.E.Reunião Ordinária CAE Quadriênio 2018-2022

Amaro de Araújo Lima Neto, Presidente do C.A.E. Conselho de Alimen-tação Escolar do Quadriênio 2018-2022, considerando o Decreto 12.816/2018, convoca os Conselheiros para participarem da 14ª Reunião Ordinária deste Conselho 2018/2022, a realizar-se em:Data: 30/06/2020, 1ª chamada às 13h30min. e 2ª chamada às 14h. A reunião ocorrerá por meio de videoconferência, acessando o ende-reço eletrônico:https://meet.google.com/vxw-dmnb-dxfCom a seguinte pauta:- Apreciação dos Cardápios;- Prestação de Contas.- Deliberação sobre assuntos de interesse do CAE.

Guarujá, 25 de junho de 2020.Amaro de Araújo Lima Neto

Presidente do Conselho de Alimentação Escolar

DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL

COMUNICADOA Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, através da Diretoria de Trânsito, nos termos da Resolução n° 001/2018 – GAB SEDECON publicada em Diário Oficial do Município de 25 de julho de 2018, COMUNICA que na data do dia 26 de junho, das 06:00 às 12:00 horas, e no dia 27 de junho das 07:00 às 20:00 a via: Rua Raul Ricardo de Barros, nº276, Bairro: Vila Maia, estará bloqueada ao tráfego de veículos; tudo conforme decidido no processo administrativo nº 2636/2020.

Guarujá, 24 de junho de 2020.Rita de Cassia Tanese dos Santos Ribeiro

Diretora Interina de Trânsito

ADVOCACIA GERAL

COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Sindicância Investigatória nº 1.480/58303/2019Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, às folhas 79, do PA nº 1.480/58303/2019 onde DETERMINOU o arquivamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 73/78.

MARCELO TADEU DO NASCIMENTOAdvogado Geral do Município







HABITAÇÃOCOMUNICADO

Atendendo o disposto no artigo 1º da Lei 9.452 de 20 de março de 1.997, informo a liberação de recursos no valor de R$ 7.817.949,87 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), relativos a 13 ª parcela do Con-trato de Financiamento nº 050241654/2018, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade FINISA-Despesa de Capital.

Guarujá, 25 de junho de 2.020.Marcelo Mariano

Secretário Municipal de Habitação

OUVIDORIA162 0800.773.7000

https://meet.google.com/vxw-dmnb-dxf


DIÁRIO OFICIAL DE

GUARUJÁ PREVIDÊNCIA ATA DA 90ª (NONAGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO FISCAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA

Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede da Autarquia Guarujá Previdência, situada na Avenida Adhemar de Barros, nº 230, conjunto 03, 1º andar - sala 18, bairro Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira chamada, às dez horas, e em segunda chamada, às dez horas e trinta minutos, os membros do Conselho Fiscal da Autarquia Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros Titulares representantes dos servidores públicos ativos do Município: Darci Pereira de Macedo, Elizete de Souza Pereira, José Sebastião dos Reis, Valter Batista de Souza; e Conselheiro representante da Administração Pública Diretado Município: Conselheiro Titular, Luís Fernando Scalzitti Fioretti. Em decorrência do Estado de Calamidade Pública decretado pelo prefeito do Município de Guarujá, para enfrentamento da pandemia do novo “Coronavírus” (COVID-19), Decreto 13564/2020, o conselheiro Valter Batista de Souza por pertencer ao grupo de risco, em cumprimento do referido decreto, participa desta reunião poracesso remoto deforma virtual, através da Rede Mundial de Computadores, por meioda plataforma do aplicativo “SKYPE”. Faltas não justificadas: não houve. Conselheiros Suplentes: não houve; convidados, convocados, ou pessoas, autorizadas pela Presidente, que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: O Sr. Fernando Antônio Gonçalves de Melo, comoconvidadoe do Sr. Everton Sant’ana, presidente da autarquia. SEÇÃO – I:EXPEDIENTE: A) O Secretário da Mesa Diretora iniciou os trabalhos constatando haver quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) abertura da palavra aos Conselheiros, para relatos e comunicações, por prévia ordem de inscrição, para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia: todos se inscreveram; e C) Recebido ofício da Diretoria Executiva número 070/2020-PRES.SEÇÃO – II: ORDEM DO DIA: A) Realizada a leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta; B) Discussão e votação das matérias constantes da pauta: o Conselho Fiscal deliberou o seguinte: 1) Apreciação do relatório mensal de abril de 2020 das atividades da Diretoria Executiva para elaboração do relatório e encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação; 2) Assuntos Gerais: A) Da apreciação do relatório mensal das atividades da Diretoria Executiva, constatamos os indicadores técnicos, conforme segue: 1- DO RELATÓRIO ANALÍTICO: Foram apresentadas peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e orçamentária da Guarujá Previdência, referentes à execução no mês de abril de 2020, devidamente certificadas. 1.1- A base de contribuição da Prefeitura Municipal de Guarujá pelo ente patronal corresponde a 13,48% (treze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), e, pelos servidores corresponde a 11% (onze por cento), conforme artigo 89 da Lei Complementar 179/2015, e suas alterações. 1.1.1 - Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura, referentes ao mês de março de 2020 e depositadas em abril de 2020, relativas a 5.552 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois) servidores em atividade, com o total da base de contribuição de R$ 31.282.700,84 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos reais e oitenta e quatro centavos), e seu repasse ocorreuno dia 02/04/2020, dentro do prazo, até o quinto dia útil do mês de abril de 2020, e totalizaram R$ 7.658.006,91 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seis reais e noventa e um centavos); contribuição por migração de 01 (um) servidor correspondente ao período: junho de 2019 a fevereiro de 2020, totalizando R$ 9.744,67 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); e juros e multa por atraso no pagamento parcial de contribuição referente fevereiro de 2020 no montante de R$ 144.309,50 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e nove reais e cinquenta centavos), demonstrados no quadro 01 do Anexo–I desta Ata. 1.2 - Contribuições de Servidores da Autarquia Guarujá Previdência, referentes a abril de 2020, relativas a 01 (um) servidor cedido e 17 (dezessete) servidores admitidos, totalizando R$ 23.317,09 (vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) recolhidas antecipadamente em abril/2020, demonstrados no quadro 02 do Anexo-I.1.3- Contribuições Previdenciárias de Servidores da Câmara Municipal, referentes a março de 2020, relativas a 47 (quarenta e sete) servidores, totalizaram R$ 147.690,49 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos


DIÁRIO OFICIAL DE

e noventa reais e quarenta e nove centavos), demonstrados no quadro 03 do Anexo–I. 1.4 - Contribuições de servidores cedidos a outros órgãos referentes a março de 2020, relativas a 02 (dois) servidores totalizaram R$ 1.653,63 (um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), demonstrados no quadro 04 do Anexo-I. 1.5 - Contribuições de Servidores Inativos e Pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Guarujá, Lei 1212/75, referente a abril de 2020, correspondente ao índice de 11% (onze por cento), sobre o valor excedente ao teto do INSS, totalizando R$ 34.143,48 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), demonstrados no quadro 05 do Anexo-I. 1.6 - Contribuições de Inativos e Pensionistas da Autarquia, referentes a abril de 2020, totalizaram R$ 8.924,79 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), demonstrados no quadro 06 do Anexo-I. 1.7 - Contribuições de Servidores Inativos da Câmara Municipal de Guarujá, referentes a março de 2020, sendo 17 (dezessete) servidores inativos, totalizaram R$ 12.482,09 (doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), demonstradas no quadro 07 do Anexo-I. 1.8 - Repasse pela Prefeitura Municipal para pagamento aos Inativos e Pensionistas regidos pela Lei Municipal nº 1212/1975, referente a abril de 2020, totalizando R$ 933.001,11 (novecentos etrinta e três mil, um real e onze centavos), conforme quadro 08 do Anexo-I. 1.9 - Análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários, pagos em abril de 2020, foram: 279 (duzentos esetenta e nove) benefícios, sendo: 85 (oitenta e cinco) pensões por morte, e 194 (cento e noventa e quatro) aposentadorias. 1.9. 1- As estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior, estão apresentadas no quadro 10 do Anexo- I. 1.10 - Compensação Previdenciária: Nenhum processo analisado, não havendo pagamentos a título de compensação previdenciária. 1.11 - Número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes, no total de 252 (duzentos e cinquenta e dois) atendimentos, havendo um decréscimo de 65,15% (sessenta e cinco inteiros e quinze centésimos porcento), se comparado ao mês anterior, conforme demonstrado no quadro 11 do Anexo-I. 1.12 - Execução da política de investimentos dos recursos previdenciários apontando seus resultados: A Diretoria Executiva, através do relatório de abril/2020, informa que a Política de Investimentos está enquadrada no limite dos preceitos legais. De acordo com a Ata do Comitê de Investimentos, foi informado que, dos valores referentes aos repasses ocorridos foi aplicado, em abril de 2020, o total de R$ 8.043.492,59 (oito milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). O Comitê informou ainda que as aplicações foram diversificadas dentro dos limites da Política de Investimentos, considerando em parte as análises obtidas entre as entidades financeiras que a Autarquia mantém parceria e com base no relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, e após análise do cenário econômico, da conjuntura política e do comparativo de rentabilidade entre os fundos. 1.12.1 - Apontamento dos resultados da Política de Investimentos: Os saldos e rendimentos do período de abril de 2020 foram apurados pela Diretoria Executiva. Foi anexado cópia da Ata da Reunião do Comitê de Investimentos (fls. 34 a 37) do relatório mensal, realizada em 15 de abril de 2020. 1.13 - Os valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos, somam o total aplicado de: R$ 638.474.029,41 (seiscentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos). 1.13.1 - Depósitos na tesouraria: não há; 1.13.1.1 - Disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa: R$ 79.618,34 (setenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos); 1.13. 2 - Depósitos nas administradoras de carteira de investimentos: A Diretoria Executiva apontou em relatório que as aplicações estão dentro dos limites de enquadramento da Política de Investimentos, registrado na SPS/ME, de acordo com a Resolução CMN nº 3922/2010, e suas alterações, e estão demonstrados no quadro 12 do Anexo–I; e 1.13. 3 - Análise do atingimento da Meta Atuarial: o relatório de abril/2020 apresenta uma rentabilidade mensal, no montante de R$ 20.315.118,46 (vinte milhões, trezentos e quinze mil, cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos), que representa uma rentabilidade de 3,39% (três inteiros e trinta e nove centésimos por cento), acima da meta mensal que foi de 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), e este montante contém o valor de R$ 15.517.585,08 (quinze milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), momentaneamente negativo, em virtude de exigência legal de Marcação a Mercado, apurado

em alguns fundos de nossa carteira de investimentos, que somente se realizarão se houver resgate dos títulos. 2 – DO RELATÓRIO SINTÉTICO: Das atividades da Diretoria Executiva: 2.1- A Diretoria Executiva enviou seu Relatório de Atividades referente a abril de 2020, disponibilizado física e eletronicamente em 03/06/2020, para a apreciação pelo Conselho Fiscal. 2.2 - No Relatório da Diretoria Executiva constam peças contábeis (Demonstrativo Bancário e Balancete Financeiro) referentes ao mês de abril de 2020, com a assinatura da Contadora responsável. 2.3 - Foram apresentados os valores das contribuições previdenciárias recolhidas, pela Prefeitura, discriminadas por espécie e com a segregação de massa referente ao mês de março de 2020, depositadas no prazo, relativas a 5.552 (cinco mil quinhentos e cinquenta e dois) servidores em atividade da Prefeitura, 47 (quarenta e sete) da Câmara e 18 (dezoito) da Autarquia. 2.4 - A Diretoria Executiva apresentou a movimentação financeira dos recursos oriundos da Taxa de Administração, conforme extrato de conta bancária específica para movimentação dos respectivos recursos financeiros, com a apresentação da planilha das receitas e das despesas no mês de abril de 2020, observando-se que após a edição da L.C. 254/2019, as despesas abaixo descritas serão suportadas até a data de 01 de janeiro de 2021, pelo valor do saldo da arrecadação da Taxa de Administração acumulado ao final do ano de 2019, no montante de R$ 4.068.188,06 (quatro milhões, sessenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e seiscentavos), somando os rendimentos financeiros acumulado no mês. As despesas com Pessoal, Obrigações Patronais, Consumo, Serviços Terceirizados, e Equipamentos Permanentes, totalizaram no mês R$ 252.212,75 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos), resultando no valor acumulado de R$ 957.643,34 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) ao final do mês de abril de 2020, sendo que, até o momento as despesas administrativas acumuladas no exercício representam 23,33% (vinte e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do saldo dos repasses, somados aos rendimentos. 2.5 - A Diretoria Executiva apresentou os extratos bancários, com o saldo em 30/04/2020, no valor de R$ 79.576,54 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seisreais e cinquenta e quatro centavos), divergindo com o saldo da conta: Caixa e Equivalentes de Caixa, no demonstrativo de saldos bancários de abril de 2020, no montante de R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos), que se regularizará no mês seguinte, conforme relatório de conciliação bancária. 2.6- Em relação ao cadastro dos segurados da Autarquia, a Diretoria Executiva informou que concluiu a atualização cadastral em março de 2020, através de documentos repassados pela Administração Municipal, pelo recadastramento dos servidores efetuado por aquele ente em 2019. Alertamos que, a ausência de informações com o máximo de detalhes possíveis, incluídas as contribuições previdenciárias dos segurados, prévias à migração para o Regime Próprio e atualizadas no cadastro dos segurados, impacta diretamente no cálculo atuarial. 3 - DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS ENCONTRADAS: Não há. 4 – DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL: O Conselho Fiscal no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 21 da L. C. 179/2015, após análise e discussão de todos os indicadores, apresenta ao Conselho de Administração, para apreciação e deliberação, o Relatório da Diretoria Executiva da Autarquia GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, referente a abril de 2020, sem ressalvas, e recomenda a sua aprovação. SEÇÃO – III: ASSUNTOS GERAIS: 1) O relatório de abril de 2020 da Diretoria Executiva foi recebido com folhas numeradas de 01 a 176; e 2) Informamos que a próxima Ata de Reunião Ordinária referir-se-á, ao relatório do mês de maio de 2020. Não havendo Declaração de Voto e nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos às dezesseis horas, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 07/07/2020, às dez horas. Para constar eu, Luís Fernando Scalzitti Fioretti, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata numerada de 01 (um) a 09 (nove) laudas, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes, e em relação ao conselheiro que participa de forma virtual a Presidente o subscreve.

Guarujá, 09 de junho de 2020.Conselheiro representante da Administração Pública Direta,

Autárquica e Fundacional do Município:Luís Fernando Scalzitti Fioretti

Secretário da Mesa DiretoraConselheiros representantes dos Servidores Públicos Ativos do Município:

Darci Pereira de MacedoPresidente do ConselhoElizete de Souza Pereira

Conselheira Titular “Em participação virtual”José Sebastião dos Reis

Conselheiro TitularValter Batista de Souza

Conselheiro Titular

ANEXO – I da Ata da Nonagésima Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Autarquia Previdenciária Guarujá Previdência

Contribuições recolhidas em abril de 2020:Quadro 01: (item 1.1.1)

Servidores Ativos da Prefeitura Municipal de Guarujá - Competência março/2020

Segregação dos Segurados Qtde.Servidor Base de Cálculo Contr. Servidor Contr. Patronal TOTAL

Admitidos até 31/12/00 2.358 17.762.960,30 1.953.925,81 2.394.447,05 4.348.372,86Admitidos após 31/12/00 3.194 13.519.740,54 1.487.173,04 1.822.461,01 3.309.634,05

TOTAL 5.552 31.282.700,84 3.441.098,85 4.216.908,06 7.658.006,91

Quadro 02: (item 1.2)Servidores Ativos Cedidos e Ativos da Guarujá Previdência - Competência abril/2020

Segregação dos Segurados Qtde.Servidor

Base de Cálculo

Contr. Servidor

Contr. Patronal TOTAL

Cedidos admitidos até 31/12/00 01 17.020,99 1.872,31 2.294,43 4.166,74Ativos admitidos após 31/12/00 17 78.228,50 8.605,14 10.545,21 19.150,35

TOTAL 18 95.249,49 10.477,45 12.839,64 23.317,09

Quadro 03: (item 1.3)Servidores Ativos da Câmara Municipal de Guarujá - Competência março/2020

Segregação dos Segurados Qtde.Servidor Base de Cálculo Contr. Servidor Contr. Patronal TOTAL

Admitidos até 31/12/00 36 536.972,10 59.066,92 72.383,84 131.450,76Admitidos após 31/12/00 11 66.338,80 7.297,26 8.942,47 16.239,73

TOTAL 47 603.310,90 66.364,18 81.326,31 147.690,49

Quadro 04: (item 1.4)Servidores Cedidos da Prefeitura – Competência março/2020

Segregação dos Segurados Qtde.Servidor Base de Cálculo Contr. Servidor Contr.

Patronal TOTAL

Admitidos após 31/12/00 02 6.821,00 750,31 903,32 1.653,63

Quadro 05: (item 1.5)Servidores Inativos e Pensionistas Lei 1.212/75 – PMG e Câmara - Competência abril/2020

Segregação dos Segurados Qtde.Servidor

Base de Cálculo Contr. Servidor Contr.

Patronal TOTAL

Inativos – PMG 51 165.238,63 18.176,25 n/a 18.176,25Pensionistas – PMG 38 116.809,45 12.849,04 n/a 12.849,04

Pensionistas – Câmara 03 28.347,18 3.118,19 n/a 3.118,19TOTAL 92 310.395,26 34.143,48 n/a 34.143,48

Quadro 06: (item 1.6)Servidores Inativos e Pensionistas da Guarujá Previdência – Competência abril/2020


Patronal TOTAL

Admitidos até 31/12/00 51 31.125,72 3.423,83 n/a 3.423,83Admitidos após 31/12/00 34 7.303,54 803,39 n/a 803,39

Pensionistas 85 38.429,26 4.227,22 n/a 4.227,22Admitidos até 31/12/00 167 41.123,63 4.523,60 n/a 4.523,60

Admitidos após 31/12/00 27 1.581,54 173,97 n/a 173,97Inativos 194 42.705,17 4.697,57 n/a 4.697,57TOTAL 279 81.134,43 8.924,79 n/a 8.924,79

Quadro 07: (item 1.7)Servidores Inativos da Câmara Municipal de Guarujá - Competência março/2019


Patronal TOTAL

Admitidos até 31/12/00 17 234.430,70 12.482,09 0,00 12.482,09

Quadro 08:Resumo Geral das Contribuições Previdenciárias Recolhidas no mês de abril de 2020

CONTRIBUIÇÕES PMG AUTARQ. CÂMARA TOTALServidores 11,0% 3.441.098,85 10.477,45 66.364,18 3.517.940,48Patronal 13,48% 4.216.908,06 12.839,64 81.326,31 4.311.074,01

Inativos e Pensionistas 34.143,48 8.924,79 12.482,09 55.550,36Contrib. Servidores Cedidos 1.653,63 0,00 0,00 1.653,63

Outras Contribuições (*) 154.054,17 0,00 0,00 154.054,17TOTAL 7.847.858,19 32.241,88 160.172,58 8.040.272,65

(*) Ref. Dif.Contrib. jun/19 a fev/20; Jrs e Multa sobre recolhem atraso mar/20.


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Quadro 09: Folha de Pagamentos Inativos e Pensionistas. (item 1.8)Inativos e Pensionistas: Referente abril / 2020

Regime Qtde Valor Bruto Descontos LíquidoInativos – (1212) 51 536.464,07 136.809,28 399.654,79Pensionistas – (1212) 41 396.537,04 95.134,07 301.402,97TOTAL 92 933.001,11 231.943,35 701.057,76

Quadro 10: Folha de Pagamento Servidores em Benefício. (item 1.9.1)

Pagamento de BenefícioMarço

(pago em Mar/20)Abril

(pago em abr/20)Evolução

(valor) Participação

Qtde Valor Qtde Valor (%) (%)Apos. por Incapacidade Permanente 09 38.372,10 11 59.617,81 53,37 5,18Aposentadoria Compulsória 02 4.323,40 02 4.323,40 0,00 0,37Apos. Voluntária Idade e Tempo 78 324.596,46 79 329.947,53 1,65 28,64Apos. Voluntária Idade 42 110.232,41 44 116.396,86 5,59 10,10Aposentadoria Especial Magistério 58 350.392,94 58 353.273,72 0,82 30,67Pensão por Morte 80 332.397,39 85 288.397,20 -13,24 25,04Auxílio Reclusão 00 0,00 00 0,00 - -TOTAL 269 1.160.314,70 279 1.151.956,52 -0,72 100

Quadro 11: Atendimentos Prestados aos Segurados. (item 1.11)Atendimentos Prestados aos Segurados e dependentes em abril/2020

Atendimento Março/20 Abril/20 VariaçãoPlantão Tira-dúvidas 08 05Fale Conosco 03 05Atendimento Social 11 0Informações por telefone ou e-mail (exceto fale conosco) 456 193Atendimentos presenciais na Autarquia 193 24Perícias Aposentadoria por Incapacidade Permanente 00 00Processos Autuados 39 17Programa de Preparação para Aposentadoria 00 00Aposentadorias Concedidas no mês 09 07Pensão por Morte Concedidas no mês 04 01TOTAL 723 252 -65,15%

Quadro 12: Saldo dos Investimentos em abril/2020. (item 1.13.2)Instituição Financeira Administradora Valor Aplicado %

Banco do Brasil Gestão de Recursos DTVM 65.605.105,90 10,33Caixa Econômica Federal – CEF 145.684.764,86 22,94Banco Itaú Unibanco 116.364.518,37 18,32Banco Bradesco 80.610.235,90 12,69Banco Santander 36.449.094,51 05,74Banco BTG Pactual Serviços Financeiros 36.155.485,33 05,69XP Investimentos 5.966.145,04 00,94Western Master Valuation 21.537.871,13 03,39Daycoval Asset Management 10.431.532,82 01,64Occam 6.017.422,60 00,94BNY Mellon - AZ Quest 24.432.581,00 03,85SafraBank Asset Management 23.797.018,19 03,75Legatus Asset Management 5.003.469,38 00,79Mongeral Aegon 3.000.000,00 00,47Icatu Vanguarda 54.094.122,65 08,52Subtotal - Aplicações dos RPPS 635.149.367,68 100Investimentos da Taxa de Administração – 2017 – Caixa Econômica Federal 3.076.644,44 16,33Investimentos da Taxa de Administração – Reserva – Caixa Econômica Federal 15.765.602,37 83,67Sub-total - Aplicações da Taxa de Administração 18.842.246,81 100TOTAL GERAL APLICADO 653.991.614,49 102,43(-) Provisão para perdas de Investimentos – exigência de Marcação a Mercado -15.517.585,08 -2,43SALDO LÍQUIDO INVESTIMENTOS 638.474.029,41 100

PORTARIA N° 0080/2020EVERTON SANT’ ANA, DIRETOR PRESIDENTE DA GUARUJÁ PREVI-DÊNCIA, usando das atribuições que a Lei lhe confere, em especial o artigo 33, XV da Lei Complementar nº 179/15 e considerando o que ficou decidido no processo administrativo n° 1169/2019;CONCEDE aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribui-ção, conforme cálculos apurados, a Sra. SANDRA TAVARES DA SILVA COUTINHO, servidora pública da Prefeitura Municipal de Guarujá, prontuário 9.631, Professora de Educação Básica III, conforme prevê o artigo 150, da Lei Complementar nº 179/2015, artigo 40, §1º, III, “a” da Constituição Federal, com redação da E.C. nº 41/2003 e Nota Técnica 03/2013 da Secretaria de Políticas da Previdência Social-NT 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS.

Esta Portaria entrará em vigor a partir de 06 de julho de 2020.Registre-se e publique-se.

Guarujá Previdência, 25 de junho de 2020.EVERTON SANT’ANA

Diretor Presidente“Secretaria Geral” - Registrada no Livro Competente“S.G”, em 25.06.2020Renata Franco Ferreira de OliveiraProntuário n.º 60.071, que a digitei

ATOS OFICIAISCÂMARA MUNICIPAL

Edital de ConvocaçãoNos termos do artigo 36, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Guarujá, combinado com o artigo 120 do Regimento Interno, ficam convocados os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, a se realizar terça-feira, dia 30, às 14:30, para apreciar a seguinte:

Ordem do Dia30 de Junho de 2020

14:30 h1 – Projeto de Lei nº 051/2020, do Executivo“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Guarujá para o exercício 2021 e dá outras providências”, com Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 2ª Discussão e votação (Art. 176, §1º, “b” do Regimento Interno). Já distribuído.

Câmara Municipal de Guarujá, em 25 de Junho de 2020.Edilson Dias de Andrade

Presidente


DIÁRIO OFICIAL DE

Plano de recuperação da malha viária chegará a mais de 350 vias públicas

Dados da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão apontam que 77% da Cidade já está pavimentada

INFRAESTRUTURA URBANA

O plano de recuperação da malha viária de Guarujá vai alcançar mais de 350

ruas, com previsão de serem concluídas até o fim de 2020. São mais de 90 quilômetros de vias públicas que vão receber melhorias de infraestrutura urbana, o que equivale a dis-tância de Guarujá até o bairro Morumbi, na Capital. Há obras em execução em 11 bairros no Município, levando qualidade de vida aos moradores, apri-morando a mobilidade urbana e valorizando os imóveis, que antes sofriam com a poeira e lama, por exemplo.

As obras de infraestrutura urbana são fruto do empenho da Administração Municipal que, desde 2017, vem buscan-do recursos extraorçamentá-rios junto à União e ao Gover-no do Estado. O alinhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Se-plan) com as demandas mais urgentes da Cidade contribuiu sobremaneira para que o Mu-nicípio atingisse suas metas em relação ao desenvolvimen-to urbanístico de Guarujá.

RECUPERADOSDesde 2017, foram recupe-

rados mais de 37 convênios, sendo que alguns estavam paralisados desde 2011. Ao longo desse período, foram conquistados mais de 100 convênios. Esse fato cola-borou efetivamente para o avanço das obras de infraes-trutura viária, que abrangem pavimentação, recapeamento, drenagem, sinalização, entre outras intervenções.

Dados apresentados pela Seplan mostram que 77% da

São mais de 90 quilômetros de ruas que receberão melhorias de infraestrutura urbana até o final de 2020

Dados da Seplan apontam que pavimentação já atinge 77% da Cidade

Só em Morrinhos II foram contempladas 42 travessas, além das ruas Maria Eugênia de Oliveira e Dionísio José Lou-renço. Ambas receberam um reforço extra na pavimentação para oferecer mais segurança aos motoristas e pedestres.

Em seguida, estão os bair-ros Santa Rosa e Vila Ligya, onde as obras vão se desdobrar ao longo de 20,5 quilômetros. As melhorias alcançaram as ruas Antônio Fernandes e João Luiz Silva, que tiveram o sistema de drenagem reno-vado com novas tubulações de concreto e pavimentação. Ao todo, 46 vias serão atingidas nessa região.

Cerca de 19 quilômetros equivalem às intervenções em andamento no Pae Cará, Morrinhos I, Centro, Jardim Tejereba, Sítio Conceiçãozi-nha e Maré Mansa. Nesses dois últimos, as obras foram ini-ciadas na Rua Santo Antônio e Araribá, respectivamente.

O destaque vai para o Pae Cará, com quase 50 vias aten-didas, entre elas, Rua Prince-sa Isabel, Rua Barão do Rio Branco e Avenida Atlântica. No Jardim Tejereba, a Rua Sílvio Daige, via de acesso à Praça Horácio Lafer, está recebendo novas tubulações de drenagem para mitigar pontos de alaga-mento. Após as intervenções, será repavimentada.

Outras vias como a Ave-nida Antenor Pimentel, Aca-raú, Marjory Prado, Raphael Vitiello, Thiago Ferreira, Jo-ana de Menezes Faro, Sílvia Valadão e Petrópolis também foram agraciadas com infraes-trutura viária ao decorrer dos últimos anos.

Cidade está pavimentada. “Nossos esforços estão con-centrados para que o Municí-pio seja favorecido, cada vez mais, com infraestrutura ur-bana. Há muito trabalho sendo feito para que os projetos se-jam concretizados, atendendo a expectativa da população que aguarda ansiosamente pelas melhorias”, constata a secre-tária titular da pasta.

Fotos Regis Lima

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