sete reais e dois centavos), de acordo com o Decreto nº23.651 de...

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº25.351, de 21 janeiro de 1999.ALTERA O DECRETO Nº23.306,DE 15 DE JULHO DE 1994, MODI-FICADO PELO DECRETONº23.951, DE 27 DE DEZEMBRODE 1996, QUE INSTITUIU O CON-SELHO ESTADUAL DO TRABA-LHO-CET, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuiçõesque lhe confere o Art.88, incisos IV e VI da Constituição do Estado, eCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os mecanismos detransferência de recursos para manutenção e execução das atividadesdesenvolvidas pelo Conselho Estadual do Trabalho-CET; DECRETA:

Art.1º - O Decreto nº23.306, de 15 de julho de 1994, modificadopelo Decreto nº23.951, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu oConselho Estadual do Trabalho-CET, fica alterado com o acréscimo deum parágrafo no art.1º, na forma abaixo:“Art.1º ........................................................................Parágrafo único - As despesas destinadas à manutenção,acompanhamento e execução das atividades desenvolvidas pelo ConselhoEstadual do Trabalho-CET correrão à conta de recursos provenientesdo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, dispostas no Convêniofirmado entre o Ministério do Trabalho, por intermédio da Secretaria dePolíticas de Emprego e Salário e o Estado do Ceará, por meio da Secretariado Trabalho e Ação Social, objetivando a execução de ações relativas aoPrograma do Seguro Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional deEmprego-SINE.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 21 de janeiro de 1999.

Tasso Ribeiro JereissatiGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Edilson Azim SarriuneSECRETÁRIO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

*** *** ***O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o que consta no Processo nº99033064-8/SPU,resolve AUTORIZAR a liberação para ANASTÁCIO DE QUEIROZSOUSA, Secretário da Saúde do Estado, de passagem aérea no trechoFortaleza / Juazeiro do Norte / Fortaleza no valor de R$355,25 (trezentose cinqüenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a fim de que omesmo possa participar de REUNIÕES NOS DEPARTAMENTOSREGIONAIS DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE E CRATO, queserão realizadas no dia 19 de janeiro do corrente ano, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado-Fonte de Recursos: Orçamento/99 - Fonte: 00 - Atividade:24.200.014.13.75.021.054.0177 - P.A.: 48231/40000 - Região: 22 -Elemento de Despesa: 3214.02/3132. PALÁCIO DO GOVERNO DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 1999.


*** *** ***O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE, autorizar Hypérides Pereira de Macêdo - Secretáriodos Recursos Hídricos, para viajar a Brasília/DF, nos dias 20 a 22/1/99,a fim de assessorar o Governador na Reunião com o Ministro de PolíticasRegionais e Reunião no MMA sobre o PROÁGUA e FUNCEME, sendo-lhe arbitrada a importância de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais),para fazer face as despesas com locomoção, alimentação e estadia naviagem acima citada, mais passagem aérea no trecho FORTALEZA /BRASÍLIA / FORTALEZA, no valor de R$837,02 (Oitocentos e trinta

sete reais e dois centavos), de acordo com o Decreto nº23.651 de 28/03/95,devendo a despesa correr a conta do orçamento vigente desta Secretaria.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 20 de janeiro de 1999.


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GOVERNADORIA

GABINETE DO GOVERNADOR

PORTARIA CG-Nº11/99 – O CHEFE DO GABINETE DOGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, resolve designar FRANCISCO MESSIAS DA SILVA , Auxiliarde Serviços Gerais símbolo DAS-6, lotado no Gabinete do Governador,para viajar a Acaraú (CE), no período de 13.01.99 a 15.01.99, emobjeto de serviço, concedendo-lhe 03 (três) diárias, de acordo com oart.3º do Decreto nº24.237, de 04 de outubro de 1996, perfazendo umtotal de R$63,00 (sessenta e três reais), devendo a despesa correr àconta de verba própria do GABINETE DO GOVERNADOR. PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 dejaneiro de 1999.

João Jaime Gomes Marinho de AndradeCHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO

CEARÁ

*** *** ***PORTARIA CG-Nº12/99 – O CHEFE DO GABINETE DOGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, resolve designar FRANCISCO MESSIAS DA SILVA , Auxiliarde Serviços Gerais símbolo DAS-6, lotado no Gabinete do Governador,para viajar a Acaraú (CE), no período de 20.01.99 a 22.01.99, emobjeto de serviço, concedendo-lhe 03 (três) diárias, de acordo com oart.3º do Decreto nº24.237, de 04 de outubro de 1996, perfazendo umtotal de R$63,00 (sessenta e três reais), devendo a despesa correr àconta de verba própria do GABINETE DO GOVERNADOR. PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 dejaneiro de 1999.

João Jaime Gomes Marinho de AndradeCHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO

CEARÁ

*** *** ***EXTRATO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

REFERENTE A CARTA CONVITE N°15.1998.5.002-ACONTRATANTE - Gabinete do Vice - Governador, sede Av. MinistroJosé Américo S/N Centro Administrativo Governador Virgílio TávoraCambeba. CONTRATADA - Marshmallow Doceria Ltda, Rua SilvaPaulet, N°1573, Aldeota. OBJETO - Prorrogar o contrato primitivoalterando as cláusulas segunda (DURAÇÃO), terceira (DO VALOR) equarta (QUANTIDADE). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°8.666/93atualizada pela Lei n° 8.883/94. VIGÊNCIA - Período previsto de 04 deJaneiro até 31 de Março de 1999. VALOR - Unitário R$7,85 (sete reaise oitenta e cinco centavos) e valor global estimado em 9.420,00 (novemil quatrocentos e vinte reais). QUANTIDADE - A contratada forne-cerá no período 1.200 (um mil e duzentas) refeições. FONTE DE RE-CURSOS - 3132 (outros serviços e encargos). As demais cláusulas econdições do contrato ora aditado, continuarão em vigor e sem altera-ções. GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, em Fortaleza,, aos 21 dejaneiro de 1999.

Flávio Prata CrisóstomoCHEFE DE GABINETE

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2 FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 1999 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO ANO II Nº 241

GovernadorTASSO RIBEIRO JEREISSATI

Vice - GovernadorBENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA

Chefe do Gabinete do GovernadorJOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADEChefe da Casa MilitarCEL. SEBASTIÃO JORGE CAVALCANTE LEANDROProcurador Geral do Estado (em exercício)RAUL ARAÚJO FILHOProcurador Geral da JustiçaNICÉFORO FERNANDES DE OLIVEIRAOuvidora GeralMARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTOSecretário da Segurança Pública e Defesa da CidadaniaJOÃO CRISÓSTOMO DE SOUZADefensora Pública-GeralNÍVEA DE MATOS NUNES ROLIMSecretário da AdministraçãoERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JUNIORSecretário da Agricultura IrrigadaCARLOS MATOS LIMASecretário da Ciência e TecnologiaANTÔNIO CRUZ VASQUESSecretário da Cultura e DesportoNILTON MELO ALMEIDA

Secretário do Desenvolvimento EconômicoRAIMUNDO JOSÉ MARQUES VIANASecretário de Desenvolvimento RuralPEDRO SISNANDO LEITESecretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente(em exercício)FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIORSecretário da Educação BásicaANTENOR MANOEL NASPOLINISecretário da FazendaEDNILTON GOMES DE SOÁREZSecretário do GovernoFRANCISCO ASSIS MACHADO NETOSecretária da JustiçaSANDRA DOND FERREIRASecretária do Planejamento e CoordenaçãoMÔNICA CLARK NUNES CAVALCANTESecretário dos Recursos HídricosHYPÉRIDES PEREIRA DE MACEDOSecretário da SaúdeANASTÁCIO DE QUEIROZ SOUSASecretário do Trabalho e Ação SocialEDILSON AZIM SARRIUNESecretário dos Transportes, Energia, Comunicações e ObrasFRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIORSecretária do TurismoANYA RIBEIRO DE CARVALHO

PORTARIA Nº594/98 - GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE ELOGIAR GUIDO JOSÉ ALVES DIAS , presentenesta Secretaria desde os primeiros dias, na qualidade de Assessor deIntegração Operacional, exerceu importante trabalho como represen-tante desta Secretaria no programa JUSTIÇA JÁ. Importante colabora-dor, discreto, ponderado e conciliador, buscou no cumprimento de seumister, sempre manter um bom relacionamento com os profissionais de

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA DA CIDADANIA

PORTARIA Nº590/98-GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE ELOGIAR ao CEL EB. RAYMUNDO FERREIRALIMA FILHO , que deu continuidade ao trabalho iniciado pelo Cel.Fontenele à frente da Diretoria Administrativa Financeira desta Secre-taria. Mostrou-se ser valoroso colaborador - inteligente, dedicado aotrabalho e de excelente preparo profissional, conseguiu que já ao finaldeste ano, se pudesse responder de forma correta a todas as solicitaçõesdos Órgãos de controle do Estado do Ceará - SEFAZ e SEPLAN. Semprediscreto, ponderado e leal, comportou-se como verdadeiro Oficial doExército Brasileiro, o que, aliás já se esperava. SECRETARIA DA SE-GURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, em Fortaleza, 31de dezembro de 1998.

Gen. Div. Cândido Vargas de FreireSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA

CIDADANIARegistre-se e Publique-se.

*** *** ***PORTARIA Nº591/98-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE ELOGIAR o Dr. ADALBERTO BATISTAMENESCAL , presente nesta Secretaria desde os primeiros dias,desenvolveu um importante trabalho na área de Capacitação eDesenvolvimento dos servidores da Segurança Pública, onde esteve semprebuscando oferecer contribuições para o aperfeiçoamento profissional,dentro de uma ótica de valorização humana, extensiva a todas asinstituições componentes do Sistema. Como Diretor de ArticulaçãoInterna, teve fundamental participação na estruturação da Área deGerenciamento de Crises, inclusive planejando e coordenando OficinasOperacionais onde a participação de outras instituições afins, foi degrande valia para a Segurança do Estado, representando, sem sombra dedúvidas, um marco na nova visão pertinente às ações que devam serseguidas pelos diversos seguimentos da sociedade. Destaco, ainda, o seuempenho para viabilização de um convênio especial, na área de RecursosHumanos, com a Universidade Estadual do Ceará, previsto para o iníciode 1999. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DACIDADANIA, em Fortaleza, 31 de dezembro de 1998.



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PORTARIA Nº592/98-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE ELOGIAR o servidor JOÃO JOSÉ (VASCO)PEIXOTO FURTADO, que se apresentou logo quando da criação destaPasta como importante colaborador. Dentre inúmeras qualidades de queé detentor, destaco o seu brilho de inteligência, aprimorado preparotécnico-científico, grande espírito de colaboração e de lealdade paracom suas idéias, todavia sempre guardando o devido respeito e acatamentopara com a idéia dos outros. Como Diretor Técnico- Científico, oxigenouos quadros desta Secretaria com sua prestimosa colaboração, além deconsiderá-lo um dos principais, senão o principal idealizador do CentroIntegrado de Operações Policiais-CIOPS. SECRETARIA DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, em Fortaleza,31 de dezembro de 1998.



*** *** ***PORTARIA Nº593/98-GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE ELOGIAR o servidor HERALDO GUEDIS LOBO ,pelo trabalho corajoso, desassombrado e inteligente à frente da DiretoriaTécnico-Científica. Valoroso colaborador, por suas qualidades, temexercido uma grande liderança junto aos três Intitutos: Médico Legal, deCriminalística e de Identificação, passando a ocupar um lugar que já lheera devido há muito tempo. Por esses motivos, e por ser uma pessoainteligente, carismática, leal, trabalhadora e idealista, merece uma posiçãode destaque nos quadros desta Secretaria. SECRETARIA DASEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, em Fortaleza,31 de dezembro de 1998.



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3FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 1999 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO ANO II Nº 241

PORTARIA N°013/99-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e CONSIDERANDO que da conclusão do Relatório do InquéritoPolicial Nº046/98 - instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos deVeículos e Cargas, foram indiciados os Agente de Polícia JOSÉ HILTONMELO GONÇALVES e JOSÉ LIMA PEREIRA e outros civis, por crimestipificados nos Artigos 171, 180, 288 e 349, todos do Código PenalBrasileiro; CONSIDERANDO que a presença dos indiciados à frente deseus cargos importará em transtornos à regularidade do desempenho daapuração dos fatos; CONSIDERANDO finalmente, que a credibilidadedos trabalhos processantes perante a sociedade está a reclamar umaapuração isenta; RESOLVE: Com fulcro no caput do artigo 113 §§2º e 3ºe 114, parágrafo único da Lei N°12.815, de 17 de junho de 1998, quealterou dispositivos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, LeiN°12.124/93, afastar preventivamente os servidores JOSÉ HILTONMELO GONÇALVES , Agente de Polícia, Matrícula Nº065325 e JOSÉLIMA PEREIRA , Agente de Polícia, Matrícula Nº031074, de suas funçõesaté conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, devendo osnominados ficarem à disposição da Superintendência da Polícia Civil,onde devem ser recolhidos carteiras, armas e algemas do acervo daPolícia Civil. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinetedo Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania em Fortaleza,15 de janeiro de 1999.

Gen. Bda. João Crisóstomo de SouzaSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

E DEFESA DA CIDADANIA

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PORTARIA Nº010/99-GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, nouso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que foi apuradoatravés de sindicância administrativa, levada a efeito na CorregedoriaGeral dos Órgãos da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, através doProcesso Nº97006282-6; RESOLVE: Usando as prerrogativas concedi-das pelo Artigo 111, inciso II, da Lei 12.124/93, aplicar ao servidor,JOSÉ EDVAN CAVALCANTE ANDRADE , Agente de Polícia, Matrí-cula Nº12.739, a pena de 30 (TRINTA) dias de suspensão, convertidaem multa de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, sendoobrigado ao policial a permanecer em serviço, pela prática de ilícitoprevisto no Artigo 103, letra “b”, inciso IX, no rigor do Artigo 106,inciso II, §2º, todos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira. PUBLI-QUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário daSegurança Pública e Defesa da Cidadania em Fortaleza, 13 de janeiro de1999.



*** *** ***PORTARIA Nº012/99 – GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e, CONSIDERANDO os termos da Resolução baixada nesta data naforma do disposto no Art.125 §2°, II, da Lei Nº12.124/93; CONSIDERANDOque, quando do Relatório do Inquérito Policial Nº046/98/DCP, da Delegaciade Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, a autoridade, que o presidiu, concluiuque: “o inquérito apurou crimes tipificados nos artigos 171, 180, 288 e349, todos do Código Penal Brasileiro, de autoria de: Evandro Alves deAraújo, vulgo, “Barriga de Óleo”, Márcio Souza dos Santos, ErandirMartins Marinho, vulgo “Magão do Pirambú”, Raimundo MonteiroNeto, Francisco Giovany Cavalcante, Haroldo Alves Nóbrega, AdoniasGomes da Costa, Antônio Zildanir Rabelo, Adonias Gomes da CostaFilho, Paulo Robson Pessoa, José Ricardo Coelho Lima, Michel de LimaMoura, José Hilton Melo Gonçalves, José Lima Pereira, Elenildo deAraújo Silva, José de Deus Mota Garcia, Francisco Erivaldo GonçalvesCabral, Joaquim Teixeira de Menezes, Jarbas de Souza Chavier Júnior,Francisco Faustino de Araújo, Auristênia Maria da Silva, SandraGuilherme da Silva, Francisco Hélio da Silva Ferreira e VanderlúcioGomes de Araújo. CONSIDERANDO que o Estatuto da Polícia Civil deCarreira, da Lei Nº12.124/93, prevê que o cometimento de qualquerdesses crimes, por policial civil, tipifica transgressão do 3° Grau - Art.103,letra “c”, inciso XII; CONSIDERANDO que dos autos de InquéritoPolicial junto, ficou comprovada a materialidade dos delitos e resultaramindícios de autoria; CONSIDERANDO que, nos termos do Art.113, doEstatuto da Polícia Civil de Carreira, redação dada pela Lei Nº 12.815/98,cabe à autoridade determinar o afastamento dos policiais indiciados,

Segurança Pública e demais Órgãos afins. SECRETARIA DA SEGU-RANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, em Fortaleza 31 dedezembro de 1998.



*** *** ***PORTARIA Nº595/98 – GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE ELOGIAR SÉRGIO MACIEL VALIM , presentenesta Secretaria desde os primeiros dias, com sua experiência trazida doSINDES, foi um colaborador e Assessor prestativo, inteligente, discreto,sério e muito leal. Com seu apoio e seu conhecimento na área deSegurança Pública, permitiu que se elaborasse os primeiros planejamentos,tanto no que diz respeito às ações operacionais, quanto às administrativas,logísticas e estratégicas. Mesmo diante das dificuldades conhecidas vem,com muito esforço e dedicação, como Diretor de Inteligência, dandoinício à estruturação de um serviço de inteligência policial que respondeàs nossas mais importantes necessidades e que permita a todos a estruturada Segurança Pública conhecimento da realidade e, por via deconsequência, a viabilizar tomadas de decisão oportunas e acertadas.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DACIDADANIA, em Fortaleza 31 de dezembro de 1998.



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para resguardo da ordem pública e para garantia da instrução;CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de apuração destas infrações,assegurando aos processados o direito à ampla defesa e contraditório.RESOLVE: I - Determinar a instauração de Processo AdministrativoDisciplinar , a ser realizado pela Procuradoria de ProcessoAdministrativo Disciplinar - PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado- PGE, contra os policiais civis JOSÉ HILTON MELO GONÇALVES ,Agente de Polícia, Matrícula Nº065325 e JOSÉ LIMA PEREIRA ,Agente de Polícia, Matrícula Nº031074, para apurar o envolvimentodos mesmos com a prática de atos configurados como transgressãodisciplinar de natureza grave, prevista no artigo 103, alínea “c”, incisoXII, da Lei Estadual Nº12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira),sujeitando-o às penas previstas no artigo 125 §1º, da mesma Lei, cujanarração sucinta dos fatos e suas circunstâncias, constam da mencionadaResolução. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Gabinetedo Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania em Fortaleza,15 de Janeiro de 1999.



RESOLUÇÃOConforme verifica-se nos autos, os Agentes de Polícia Civil JOSÉHILTON MELO GONÇALVES e JOSÉ LIMA PEREIRA , bem comoos civis Evandro Alves de Araújo, vulgo, ‘Barriga de Óleo”, MárcioSouza dos Santos, Erandir Martins Marinho, Raimundo Monteiro Neto,Francisco Giovany Cavalcante, Haroldo Alves Nóbrega, Adonias Gomesda Costa, Antonio Zildanir Rabelo, Adonias Gomes da Costa Filho,Paulo Robson Pessoa, José Ricardo Coelho Lima, Michel de Lima Moura,Elenildo de Araújo Silva, José de Deus Mota Garcia, Francisco ErivaldoGonçalves, Joaquim Teixeira de Menezes, Jarbas de Souza Chaves Júnior,Francisco Faustino de Araújo, Auristênia Maria da Silva, SandraGuilherme da Silva, Francisco Hélio da Silva Ferreira, foram indiciadosem Inquérito Policial, na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos eCargas, por crimes tipificados nos Artigos 171, 180, 288 e 349, todosdo Código Penal Brasileiro. A documentação e as declarações acostadaaos autos, evidenciam indícios da participação dos Agentes de Políciaacusados, na prática delituosa. Deste modo, constata-se que os policiaiscivis em referência teriam infringido a norma prevista no artigo 103,letra “c”, inciso XII, da Lei nº12.124/93, devendo ao rigor do artigo125 §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, ser contra os mesmosinstaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar,pela douta Procuradoria Geral do Estado, até final julgamento. Sejaanexado a Portaria de Instauração, bem como esta ao Processon°98204662-6 e remetido à Procuradoria Geral do Estado, para os finslegais. Fortaleza, 15 de Janeiro de 1999.



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PORTARIA Nº017/99-GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e, CONSIDERANDO os termos da Resolução baixada nesta datana forma do disposto no Art.125 §2º, II, da Lei Nº12.124/93;CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados através do ProcessoNº97123331-4, que resultaram na instauração de Inquérito Policial,tendo como indiciado o Delegado de Polícia Civil - BEL MARCOSANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, por infração ao artigo 129 do CódigoPenal Brasileiro; CONSIDERANDO que dos autos de Inquérito Policialjunto, ficou comprovada a materialidade do delito e resultaram indíciosde autoria; CONSIDERANDO que, nos termos do Art.113, do Estatutoda Polícia Civil de Carreira, redação dada pela Lei Nº12.815/98, cabe àautoridade determinar o afastamento do policial indiciado, para resguardoda ordem pública e para garantia da instrução; CONSIDERANDOfinalmente, a necessidade de apuração destas infrações, assegurando aoprocessado o direito à ampla defesa e contraditório. RESOLVE: I -Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar,a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar- PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, contra o Delegadode Polícia Civil - BEL MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA ,Matrícula Nº012.443-1-0, para apurar o envolvimento do mesmo coma prática de atos configurados como transgressão disciplinar de naturezagrave, prevista no artigo 103, alínea “c”, inciso XII, da Lei EstadualNº12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira), sujeitando-o àspenas previstas no artigo 125 §1º, da mesma Lei, cuja narração sucintados fatos e suas circunstâncias, constam da mencionada Resolução, quefaz parte integrante desta Portaria. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE eCUMPRA-SE. Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Defesa daCidadania em Fortaleza, 15 de janeiro de 1999.



RESOLUÇÃOAnalisando os autos de sindicância administrativa Processo nº98118017-5,o Delegado de Polícia MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA ,foi indiciado em Inquérito Policial, por infração ao artigo 129 do CódigoPenal Brasileiro, o qual no dia 04 de julho de 1997, na Travessa Paracuru,bairro de Maraponga, lesionou à bala a pessoa de Gilson Ribeiro Santiago.A documentação e as declarações acostada aos autos, evidenciam indíciosda participação do servidor acusado, na prática delituosa. Deste modo,constata-se que o servidor em referência teria infringido a norma previstano artigo 103, letra “c”, inciso XII, da Lei nº12.124/93, devendo aorigor do artigo 125 §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, ser contra omesmo instaurado o competente Processo AdministrativoDisciplinar, pela douta Procuradoria Geral do Estado, até finaljulgamento. Seja anexado a Portaria de Instauração, bem como esta aoProcesso nº97123331-4 e remetido à Procuradoria Geral do Estado,para os fins legais. Fortaleza, 15 de janeiro de 1999.



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PORTARIA N°014/99-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚ-BLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais,e CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados através do ProcessoN°98118017-5, que resultaram na prisão em flagrante do Agente dePolícia JOSÉ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS, por infração aoartigo 121 §3° do Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO que ofato repercutiu negativamente no meio social, cuja comunidade se sen-tiu insegura, o que implica em prejuízo da ordem pública; CONSIDE-RANDO que a presença do indiciado à frente de seu cargo, importará emtranstornos à regularidade do desempenho da apuração dos fatos; CON-SIDERANDO finalmente, que a credibilidade dos trabalhos processantesperante a sociedade está a reclamar uma apuração isenta; RESOLVE:Com fulcro no caput do artigo 113 §§2° e 3° e 114, parágrafo único daLei N°12.815, de 17 de junho de 1998, que alterou dispositivos doEstatuto da Polícia Civil de Carreira, Lei N°12.124/93, afastar preven-tivamente o Agente de Polícia - JOSÉ ROBERTO FERNANDESDOS SANTOS, Matrícula N°106.297, de suas funções até conclusãodo Processo Administrativo Disciplinar, devendo o nominado ficar àdisposição da Superintendência da Polícia Civil, onde devem ser recolhi-dos carteira, arma e algemas do acervo da Polícia Civil. REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário da SegurançaPública e Defesa da Cidadania em Fortaleza, 15 de janeiro de 1999.



*** *** ***PORTARIA N°015/99 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e, CONSIDERANDO os termos da Resolução baixada nesta datana forma do disposto no Art.125 §2°, II, da Lei Nº12.124/93; CONSI-DERANDO o fato delituoso trazido ao conhecimento desta autoridade,através do Processo Nº98118017-5, que resultaram na prisão em fla-grante do policial civil JOSÉ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS,por infração ao artigo 121 §3° do Código Penal Brasileiro; CONSIDE-RANDO que os fatos contidos no mencionado processo, se verdadeiros,prevê a pena de demissão do indiciado, cumulando com seu afastamentopreventivo durante toda tramitação processual, na Procuradoria Geraldo Estado; CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de apuraçãodestas infrações, assegurando ao processado o direito à ampla defesa decontraditório. RESOLVE: Determinar a instauração de ProcessoAdministrativo Disciplinar , a ser realizado pela Procuradoria de Pro-cesso Administrativo Disciplinar - PROPAD, da Procuradoria Geral doEstado - PGE, contra o Agente de Polícia JOSÉ ROBERTOFERNANDES DOS SANTOS, Matrícula Nº106.297, por transgressãodisciplinar capitulada no Artigo 103, alínea “c”, inciso XII, da Lei12.124/93, com afastamento preventivo do processado, face ao quedispõe o artigo 113 §§2° e 3° e 114 parágrafo único, da Lei Nº12.815 de17 de junho de 1998, todos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, cujanarração sucinta dos fatos e suas circunstâncias, constam da menciona-da Resolução, que faz parte integrante desta Portaria. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário da SegurançaPública e Defesa da Cidadania, em Fortaleza, 15 de Janeiro de 1999.



RESOLUÇÃOAnalisando os autos de sindicância administrativa Processo nº98118017-5,o Agente de Polícia JOSÉ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS,foi autuado em flagrante, incurso no artigo 121 §3º do Código PenalBrasileiro, acusado de ser responsável pela morte de GEORGE PEREIRA,no dia 1º de abril de 1998, por volta das 13:00 horas, na localidade dePavuna, no Município de Pacatuba. Naquela ocasião a vítima encontrava-se no interior da viatura da Polícia Civil, de Placas HUL-0678, a serviçoda Delegacia Metropolitana de Guaiuba, vez que presa acusada de umfurto, em companhia do indiciado, estava outro policial de nome ValdemirCosta da Silva e da vítima do furto, no caso o Sr. Francisco Josué Albano.A documentação e as declarações acostada aos autos, evidenciam indíciosda participação do servidor acusado, na prática delituosa. Deste modo,constata-se que o policial civil em referência teria infringido a normaprevista no artigo 103, letra “c”, inciso XII, da Lei nº12.124/93, devendoao rigor do artigo 125 §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, ser contrao mesmo instaurado o competente Processo AdministrativoDisciplinar , pela douta Procuradoria Geral do Estado, até finaljulgamento. Seja anexado a Portaria de Instauração, bem como esta aoProcesso nº98118017-5 e remetido à Procuradoria Geral do Estado,para os fins legais. Fortaleza, 15 de janeiro de 1999.



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PORTARIA Nº016/99 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados através doProcesso Nº97123331-4, que resultaram na instauração de InquéritoPolicial, tendo como indiciado o Delegado de Polícia - BEL. MARCOSANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, o qual lesionou à bala a pessoa deGilson Ribeiro Santiago; CONSIDERANDO que a presença do indiciadoà frente de seu cargo, importará em transtornos à regularidade dodesempenho da apuração dos fatos; CONSIDERANDO finalmente, quea credibilidade dos trabalhos processantes perante a sociedade está areclamar uma apuração isenta; RESOLVE: Com fulcro no caput doartigo 113 §§2º e 3º e 114, parágrafo único da Lei Nº12.815, de 17 dejunho de 1998, que alterou dispositivos do Estatuto da Polícia Civil deCarreira, Lei Nº12.124/93, afastar preventivamente o Delegado de PolíciaBEL. MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, MatrículaNº012.443, de suas funções até conclusão do Processo AdministrativoDisciplinar, devendo o nominado ficar à disposição da Superintendênciada Polícia Civil, onde devem ser recolhidos carteira, arma e algemas doacervo da Polícia Civil. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadaniaem Fortaleza, 15 de Janeiro de 1999.



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PORTARIA Nº0009/99 – GSPC – O BEL. EVANDRO ALVES DESOUZA, Delegado Superintendente da Polícia Civil, no uso de suasatribuições legais, etc., Considerando o oficio n°352/98, datado de 09/12/98,do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, firmado pelaCoordenadora desse Órgão, Dra. Leila Leal Mello, requisitandoinstauração de inquérito policial para apurar possível prática delituosaprevista no artigo 68 da Lei n°6095/98, por parte do Sr. Dr. Mateus,Delegado do 6° Distrito Policial. Resolve designar o Bel. RaimundoValdir de Oliveira Duarte Passos, Delegado de Polícia, AssessorTécnico deste Gabinete, para instaurar inquérito policial . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Delegado Superintendente daPolícia Civil, em 06 de Janeiro de 1999.

Evandro Alves de SouzaDELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL

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POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº02/99 - SC&TCONVENENTES: Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE,com sede na av. Dom Luís, 609, 3° andar, Aldeota, Fortaleza - CE; e aFundação Projeto Diferente - Centro de Vida para CriançasExcepcionais, com sede em Fortaleza - CE, na rua Ribeirão Preto,nº68, Parangaba; OBJETO: A mútua cooperação entre as partes,visando apoiar a informatização das atividades do(a) órgão/entidadeConvenente, com a finalidade de fomentar a melhoria e oaperfeiçoamento de suas atividades, visando o bem comum e o interessepúblico; VIGÊNCIA: Início na data de sua assinatura e terá vigência até31/12/2002 podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediantecelebração de termos aditivos. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeirode 1999; ASSINANTES: Antônio Cruz Vasques, pela SECITECE, eRaimunda Sônia Melo Freire, pela Fundação. Assessoria Jurídica daSECITECE, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 1999.

José Danilo Correia Mota FilhoASSESSOR CHEFE – ASJUR

*** *** ***EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONVÊNIO N°020/98 - SC&T

CONVENENTES: Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará-SECITECE e a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECEcom sede em Fortaleza - CE, na av. Paranjana, 1700 e o Município deIguatu, com sede administrativa na av. Rui Barbosa, s/n°, Bairro SãoSebastião, em Iguatu - CE; OBJETO: Conclusão das obrascomplementares do Centro Vocacional Tecnológico - CVT de Iguatu -CE, de acordo com as metas previstas no Convênio original; RECURSOSFINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários para a execuçãodeste Termo, no valor total de R$5.605,17 (cinco mil, seiscentos ecinco reais e dezessete centavos), oriundos do Programa de Investimentodo Estado, com repasse pela SECITECE, em parcela única conformePlano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento;RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convêniooriginal, não alteradas por este instrumento; DATA DA ASSINATURA:07 de outubro de 1998; ASSINANTES: Antônio Cruz Vasques, pelaSECITECE, Manassés Claudino Fonteles, pela FUNECE e HidernautoJosé Bezerra Moreira pelo Município de Iguatu - CE. Fortaleza, 09 denovembro de 1998.

José Danilo Correia Mota FilhoASSESSOR CHEFE – ASJUR

*** *** ***EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONVÊNIO N°040/98 - SC&T

CONVENENTES: Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará- SECITECE e o Município de Barbalha - CE, com sede administrativaem Barbalha, na rua Princesa Isabel nº187; OBJETO: Prorrogação doprazo de vigência do Convênio Original; PRORROGAÇÃO: O prazo devigência do Convênio original fica prorrogado ate 31 de março de 1999;RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convêniooriginal, não alteradas por este instrumento; DATA DA ASSINATURA:17 de dezembro de 1998; ASSINANTES: Antônio Cruz Vasques, pelaSECITECE e Antônio Inaldo de Sá Barreto, pela Município de Barbalha.Fortaleza, 08 de janeiro de 1999.

José Danilo Correia Mota FilhoASSESSOR CHEFE - ASJUR

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº060/98CEDENTE: Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, com sedenesta Cidade, na av. Dom Luís, 609, 3° andar, Aldeota; CESSIONÁRIA:Fundação da Ação Social, com sede nesta Capital, na rua Silva Paulet,495, Aldeota; OBJETO: Cessão dos equipamentos especificados norespectivo Termo de Cessão, de propriedade da CEDENTE,proporcionado melhor desempenho as atividades prestadas pela Fundaçãoda Ação Social; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser denunciadopela CEDENTE, a qualquer tempo, através de notificação, comantecedência de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação em contráriodas partes, o prazo acima estabelecido será renovado automaticamente;FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 1998;ASSINANTES: Antônio Cruz Vasques, pela SECITECE, e Tânia deFátima Gurgel Nobre, pela FAS. Fortaleza, 05 de junho de 1998.


*** *** ***EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N°118/98

CEDENTE: Secretaria da Ciência e Tecnologia -SECITECE, com sedenesta Capital, na av. Dom Luís, 609; CESSIONÁRIO: Escola dePrimeiro e Segundo Grau Itelvina Silvina de Pinho em Poranga-CE; OBJETO: Cessão dos equipamentos especificados no respectivotermo, para a Escola de Primeiro e Segundo Grau Itelvina de Pinho, depropriedade da cedente, proporcionando um aprimoramento aos serviçosde interesse público prestados as comunidades carentes da região pelareferida Escola; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser denunciadopela CEDENTE, a qualquer tempo, através de notificação, por escrito,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestaçãoem contrário das partes, o prazo acima estabelecido será renovadoautomaticamente; DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 1998;ASSINANTES: Antônio Cruz Vasques, pela SECITECE e FranciscaMariuza Moreira Pinho, pela Escola de Primeiro e Segundo Grau ItelvinaSilvina de Pinho em Poranga - CE. Fortaleza, 07 de outubro de 1998.



CEDENTE: Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, com sedenesta Capital, na av. Dom Luís, 609; CESSIONÁRIA: FundaçãoUniversidade Regional do Cariri - URCA, com sede na cidade deCrato, na Av. da Universidade, nº850; OBJETO: Cessão doequipamento especificado no referido Termo, de propriedade daCEDENTE, devendo ser destinado ao Museu de Paleontologia daFundação Universidade Regional do Cariri - URCA, proporcionandomaior eficiência as atividades da CESSIONÁRIA; VIGÊNCIA: 12 (doze)meses, podendo ser denunciado pela CEDENTE, a qualquer tempo,através de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias. Não havendomanifestação em contrário das partes, o prazo acima estabelecido serárenovado automaticamente; FORO: Fortaleza - CE; DATA DAASSINATURA: 0l de dezembro de 1998; ASSINANTES: JoaquimCelestino Júnior, pela SECITECE, e Maria Violeta Arraes A. Gervaiseau,pela URCA. Assessoria Jurídica da SECITECE, em Fortaleza, aos 08 dejaneiro de 1999.



CEDENTE: Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, com sedenesta Capital, na av. Dom Luís, 609; CESSIONÁRIA: Secretaria daSaúde - SESA, com sede nesta cidade, na av. Almirante Barroso, 600,Praia de Iracema; OBJETO: Cessão dos equipamentos especificadosno respectivo Termo, de propriedade da CEDENTE, destinados aoHospital Geral Doutor César Cals, proporcionando melhor apoio ainformatização do Hospital; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo serdenunciado pela CEDENTE, a qualquer tempo, através de notificação,com antecedência de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação emcontrário das partes, o prazo acima estabelecido será renovadoautomaticamente; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA:01 de dezembro de 1998; ASSINANTES: Joaquim Celestino Júnior, pelaSECITECE, e Anastácio de Queiroz Sousa, pela SESA. Assessoria Jurídicada SECITECE, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 1999.


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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº177/98CEDENTE: Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, com sedenesta Capital, na av. Dom Luís, 609; CESSIONÁRIA: Município deAracoiaba, com sede na av. da Independência, nº174, em Aracoiaba-CE; OBJETO: A Cessão de 20 (vinte) caixas d’água, cada uma comcapacidade para 5000 litros, com tampa e 04 (quatro) torneiras,fabricadas em fibra de vidro, com a logomarca do Estado do Ceará, parainstalação nas seguintes localidades: CVT, Solon Lima Verde, Oiticica,Volta, Caninhas, Residência do Daer, Batimbal, Getirana, Bolandeira,Bairro de São José, Ideal, Currais, Ideal Boa Vista, Capivara de Baixo,Capivara de Cima, Chapada, Lagoa Grande, Jaguarão, Umarizeiro eJenipapeiro; VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,podendo ser denunciado pela CEDENTE, a qualquer tempo, através denotificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Não havendo manifestação contrário das partes, o prazo acimaestabelecido será renovado automaticamente; DATA DA ASSINATURA:27 de novembro de 1998; ASSINANTES: Joaquim Celestino Júnior,pela SECITECE e, Marilene Campelo Nogueira, pelo Município deAracoiaba -CE. Fortaleza, 08 de janeiro de 1999.


*** *** ***EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº181/98

CEDENTE: Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, com sedenesta Capital, na av. Dom Luís, 609; CESSIONÁRIO: Município deRussas, com sede em Russas, na rua Dom Lino, nº831; OBJETO:Cessão de 10 (dez) caixas d’água, cada uma com capacidade para5000 litros, com tampa e 04 (quatro) torneiras, fabricadas em fibra devidro, com a logomarca do Estado do Ceará, para instalação nas seguinteslocalidades: L. Escura (1 caixa), Futuro (1 caixa), Pedrinhas (2 caixas),Santa Terezinha (1 caixa), Bananeira (1 caixa), Barbatão (1 caixa), L.da Várzea (1 caixa) e Cipó (1 caixa) ; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,podendo ser denunciado pela CEDENTE, a qualquer tempo, através denotificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Não havendo manifestação em contrário das partes, o prazo acimaestabelecido será renovado automaticamente; DATA DA ASSINATURA:27 de novembro de 1998; ASSINANTES: Joaquim Celestino Júnior,pela SECITECE e, Raimundo Weber de Araújo, pelo Município.Fortaleza, 07 de dezembro de 1998.


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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº001/99 - O DIRETOR-PRESIDENTE DACOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, nouso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar a Diretora deDesenvolvimento de Negócios TEREZA MÔNICA ELPÍDIO DECARVALHO , para responder cumulativamente pela DiretoriaAdministrativo-Financeira , desta Companhia, no período de 06 a10 de janeiro do corrente ano. Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se.GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 06 dejaneiro de 1999.

Antônio de Matos BritoDIRETOR-PRESIDENTE

*** *** ***PORTARIA N°002/99 - O DIRETOR-PRESIDENTE DACOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, nouso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o Diretor de MineraçãoANTÔNIO HARILDES OLIVEIRA MARTINS , para respondercumulativamente pela Diretoria Administrativo-Financeira,desta Companhia, no período de 11 a 13 de janeiro de 1999. Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTEDA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE,em Fortaleza, 11 de janeiro de 1999.


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PORTARIA Nº27/99 – O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMEN-TO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência outor-gada pela Portaria nº20/95, publicada no D.O.E, de 20.01.95, resolveCONCEDER, nos termos estabelecidos pelo Art.13 da Lei nº11.601 de06.09.89, regulamentada pelo Decreto nº20.893/90 e Art.18 da Leinº12.115 de 08.06.93 e a redação dada pelo Decreto nº22.789 de 01.10.93,aos servidores abaixo discriminados, TICKET’s REFEIÇÃO, referen-te ao mês de fevereiro de 1999:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO

Terezinha de Fátima S. Silva Aux. Serv. Gerais SERTOFrancisco Gomes Benício Aux. Serv. Gerais UNADFco. Rodrigues de Merêncio Aux. Serv. Gerais DEPROGerardo Catunda Magalhães Aux. Serv. Gerais DEPRORaimundo Ferreira de Sousa Trab. de Campo DEPROGerardo Pier de Sousa Trab. de Campo DEPROFranções Marques dos Santos Trab. de Campo DEPROCinésio Domingos Freire Trab. de Campo DEPROAntônio Berto Fialho Bento Trab. de Campo DEPROCassimiro Barbosa da Silva Trab. de Campo DEPROFrancisco de Assis M. Ferreira Trab. de Campo DEPROFrancisco Sabino Fontenele Trab. de Campo DEPROFrancisco Farias de Mesquita Trab. de Campo DEPROFrancisco Siebra Mesquita Trab. de Campo DEPRODulcina Ramos Cunha Aux. Serv. Gerais DEPROJosé Almir Gomes Gonçalves Aux. Serv. Gerais UNADJoão Camelo de Mendonça Aux. Serv. Gerais S E CJocélio de Almeida Braga Aux. Serv. Gerais DEPROJosé Ailton Garcia Aux. Administração DEPROElizabeth Garcêz Araujo Aux. AdministraçãoUNADFrancisco Gerônimo Neto Motorista SERTOFrancisco Pitombeira Neto Motorista SERTOJosé Edmar Farias Motorista SERTOJosé Paulo Costa Aux. Serv. Gerais SEAGMaria de Fátima Ramos Cunha Aux. Administração SEAGMª das Graças Aurélio P. Teixeira Aux. Administração DIRHUFrancisco das Chagas Lima Motorista UNADMaria Inajá Sabóia Girão Datilógrafo P.S.JoséJosé Alves Feitosa Filho Aux. Administração DIPOVMaria Elizabeth da Silva Aux. Serv. Gerais DIRHUMaria de Lourdes de Lima Aux. Serv. Gerais DIRHUAngela Maria M. Barbosa Aux. Administração DIRHUAntônio Reis de França Aux. Serv. Gerais P.S.JoséJosé Bonifácio Rocha DAS-3 UNIORCRubens Runes da Rocha Ag. Administração UNIMCERaimundo Guedes de Sousa Motorista P.S.JoséJosé Rodrigues da Mota Zelador DAF

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, em Fortaleza, 21de janeiro de 1999.

José Dírcio Chaves de LucenaSUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

PORTARIA Nº028/99 - O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOL-VIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais, resolve, DESIGNAR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA,Diretor de Programação de Estudos e Projetos - DPE, para viajar àcidade de RECIFE - PE., no dia 22.01.99, com o objetivo de participarde reunião técnica na SUDENE sobre Planos Estaduais deDesenvolvimento - FNE, sendo-lhe atribuído o direito à percepção de01 (uma) diária, mais ajuda de custo, perfazendo um total de R$130,00(cento e trinta reais), de acordo com o nível III do Decreto Nº25.032 de03.07.98, mais passagem aérea no trecho FORTALEZA / RECIFE /FORTALEZA devendo a despesa incidir sobre a verba orçamentária do

PORTARIA N°003/99 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPA-NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, no uso desuas atribuições legais, RESOLVE: Designar o Diretor de MineraçãoANTÔNIO HARILDES OLIVEIRA MARTINS , para respondercumulativamente pela Diretoria de Desenvolvimento de Negó-cios, desta Companhia, no período de 11 a 13 de janeiro de 1999.Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOCEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 11 de janeiro de 1999.


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Diretoria Administrativo - Financeira. SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO RURAL, em Fortaleza, aos 21 de janeiro de1999.


*** *** ***PORTARIA Nº029/99 - O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOL-VIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, resolve DESIGNAR o servidor GERARDO ALBUQUERQUESANTOS, Engenheiro Agrônomo, Nível V para viajar ao Município deCAMOCIM/CE, para as comunidades de Mangue Seco/Guriú/Corrego doBraço, no período de 25 a 29.01.99 com o objetivo de prestar assistênciatécnica aos projetos e aplicar questionários nas comunidades citadas,atribuíndo-lhe o direito a percepção de 05 (cinco) diárias no valor unitáriode R$22,00 (vinte e dois reais), totalizando R$110,00 (cento e dez reais),e o servidor CLEYTON LEITE GONDIM , Motorista Nível VI paraviajar ao supra citado município no mesmo período conduzindo o referidotécnico, atribuindo-lhe o direito a percepção de 05 (cinco) diárias, novalor unitário de R$21,00 (vinte e um reais) totalizando R$105,00 (centoe cinco reais) de acordo com o Decreto Nº25.032 de 03.07.98, devendoas despesas incidirem sobre a verba orçamentária da DiretoriaAdministrativo-Financeira. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTORURAL em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 1999.


*** *** ***PORTARIA Nº030/99 - O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOL-VIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, resolve DESIGNAR os servidores ITAMAR TEIXEIRA BEZERRAe CÉSAR MOURA FERREIRA, Engenheiros Agrônomos; paraviajarem aos municípios de SÃO BENEDITO E ACARAÚ no períodode 01 a 03/02/99, com os objetivos de participar de Seminário paraavaliar e reformular o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural domunicípio de São Benedito e no município de Acaraú, contactar com anova gestora municipal, para retomar as ações do PRONAF no município,sendo atribuído ao primeiro servidor Nível III, 03 (três) diárias, no valorunitário de R$26,00 (vinte e seis reais), correspondendo a R$78,00 (setentae oito reais), ao segundo servidor Nível V, 03 (três) diárias, no valorunitário de R$22,00, correspondendo a R$66,00 (sessenta e seis reais), eo servidor JOSÉ ALVES FEITOSA FILHO, motorista Nível VI paraviajar aos supra citados municípios no mesmo período, conduzindo osreferidos técnicos, atribuindo-lhe o direito a 03 (três) diárias, no valorunitário de R$21,00 (vinte e um reais), correspondendo a R$63,00 (sessentae três reais), perfazendo um total de R$207,00 (duzentos e sete reais), deacordo com o Decreto Nº25.032 de 03.07.98, devendo as despesas incidiremsobre a verba orçamentária da Diretoria Administrativo - Financeira.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, em Fortaleza, aos20 de janeiro de 1999.


*** *** ***PORTARIA Nº031/99 - O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOL-VIMENTO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competênciaoutorgada pela Portaria nº20/95, publicada no D.O.E, de 20.01.95, resolvenotificar o falecimento do ex-servidor FRANCISCO CIRINO DASILVA, matrícula nº031647-1-3, aposentado, ocorrido no dia 06.01.99,conforme Certidão de Óbito expedido pelo de Registro Civil das PessoasNaturais-Messejana-Fort.Ce, sob o nº17015 de 09 de janeiro de 1999, emque dispõe o Art.64, item II da Lei nº9.826/74, combinado com o item Ie II do art.4º do Decreto nº20.768 de 11.06.90. SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO RURAL, em Fortaleza, 20 de janeiro de 1999.


*** *** ***EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°044/98

CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL-SDR, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Fortaleza-Ce., inscritano CGC/MF sob o N°07.954.563/0001-68. CONTRATADO: EMPRESAMUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO-EMLURB, inscritano CGC/MF sob o Nº07.886.757/0001-73, com sede na Rua MarechalDeodoro, 1501-Fortaleza-Ce. OBJETO: a prorrogação do prazo devigência do Contrato ora aditado, por mais 1 (um) ano, contados da datade sua assinatura, de acordo com a Cláusula Terceira do referido Contrato.RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Convênio ora

EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°003/99CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Fortaleza-Ce., inscritano CGC/MF sob o N°07.954.563/0001-68. CONTRATADO: LAFUENTETURISMO LTDA , inscrita no CGC/MF sob o Nº05.266.028/0001-99,com sede na Av. Senador Virgílio Távora, 496 - Fortaleza - Ce. OBJETO:A prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO N°07/98 oraaditado, por mais 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, deacordo com a Cláusula Segunda do referido Contrato. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições do CONTRATO ora aditado nãomodificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA DAASSINATURA 10 de janeiro de 1999. FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIOS:JOSÉ DÍRCIO CHAVES DE LUCENA-Secretário de DesenvolvimentoRural em exercício e CARLOS NASSER LAFUENTE - Gerente daLafuente Turismo Ltda. Certifico que o presente “EXTRATO” conferecom o original. Fortaleza, 18 de janeiro 1999.

Jucileide Maria Gonçalves MontenegroASSESSORA CHEFE DA ASJUR


CEDENTE: SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL -SDR,com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Fortaleza-Ce., inscritano CGC/MF sob o N°07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA:

aditado não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA DAASSINATURA: 11 de dezembro de 1998. FORO: Fortaleza.SIGNATÁRIOS: PEDRO SISNANDO LEITE - Secretário deDesenvolvimento Rural e PAULO GERHARD WIRTZBIKI DEALMEIDA - Diretor Presidente da Empresa Municipal de Limpeza eUrbanização - EMLURB. Certifico que o presente “EXTRATO” conferecom o original. Fortaleza, 15 de janeiro 1999.



CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL-SDR, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Fortaleza-Ce., inscritano CGC/MF sob o N°07.954.563/0001-68. CONTRATADO: EMPRESADE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE , inscrita no CGC/MF sob o Nº05.371.711/0001-96,estabelecida nesta Capital na Rua Nogueira Acioly, 1400 – 3° Andar.OBJETO: prorrogar a cessão dos servidores da EMATERCE GerardoAlbuquerque dos Santos, Maria Vilani Pinho, Antonia Cordeiro Sampaio,Maria Aibonez Pinheiro Holanda e Maria do Socorro Sugette Rodrigues,para desenvolverem trabalhos junto a projetos especiais da SDR, conformeCláusula Primeira do Convênio ora aditado. RATIFICAÇÃO: As demaisCláusulas e condições do Convênio ora aditado não modificadas, ficamratificadas e em pleno vigor. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembrode 1998. FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIOS: PEDRO SISNANDO LEITE- Secretário de Desenvolvimento Rural e JOSÉ LUCIANO CHAGASRABELO - Presidente da Empresa de Assistência Técnica e ExtensãoRural do Ceará. Certifico que o presente “EXTRATO” confere com ooriginal. Fortaleza, l5 de janeiro 1999.



CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL-SDR, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Fortaleza-Ce., inscrita noCGC/MF sob o N°07.954.563/0001-68. CONTRATADO: LAR ANTONIODE PÁDUA, inscrita no CGC/MF sob o Nº07.325.673/0001-60 e CGFn°06.816.115-8, com sede na Rua Fernando F. de Melo, 752-Vila ManoelSátiro - Fortaleza-Ce. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência doCONTRATO ora aditado, por mais 12 (doze) meses, contados da datade sua assinatura, de acordo com a Cláusula Segunda do referido Contrato.RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO oraaditado não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA DAASSINATURA: 04 de janeiro de 1999. FORO: Fortaleza. SIGNATÁRIOS:JOSÉ DIRCIO CHAVES DE LUCENA-Secretário de DesenvolvimentoRural em exercício e ANÁLIA BUENO DE MELO - Presidente do LarAntônio de Pádua. Certifico que o presente “EXTRATO” confere como original. Fortaleza, 18 de janeiro 1999.


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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -UFC, inscrita no CGC/MFsob o N°07.272.636/0001-31 – Fortaleza-Ce. OBJETO: A cessão deuso temporário, a título gratuito por parte da CEDENTE àCESSIONÁRIA, dos equipamentos abaixo relacionados, visando atenderas necessidades da Cessionária: 01 (uma) Carreta de Trator n°1889; 01(uma) debulhadeira de Milho; 01 (um) Esmeril n°1622; 01 (uma) Gradede 28 discos; 01 (uma) Placa de exame de Brucelose; 01 (uma) Plantadeira4 linhas Baldan com 2 pneus n°1811; 01 (um) Desintegrador c/ motorn°2291; 01 (uma) balança Açores cap. 1.000 kg; 01 (um) Desintegradore Moedor Nogueira n°1829; 01 (um) Liqüidificador Walita; 01 (uma)carroça tração Animal c/ dois pneus n°1811; 01 (um) Trator MF 65x01(uma) Estante de Madeira c/ sete prateleiras; 01 (uma) Máquina batedeirade algodão c/ Motor Weg; 01 (um) Motor Elétrico Weg acoplado aForrageira; 01 (uma) caçamba para Trator Jumil. PRAZO DEVIGÊNCIA: Da data de sua assinatura pelas partes, até 31 de dezembrode 2002, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, mediantejustificação, caso haja interesse das partes, e de acordo com a legislaçãopertinente. DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 1999. FORO:Fortaleza. SIGNATÁRIOS: JOSÉ DÍRCIO CHAVES DE LUCENA -Secretário de Desenvolvimento Rural em Exercício e ROBERTOCLÁUDIO FROTA BEZERRA - Reitor da Universidade Federal doCeará-UFC. Certifico que o presente “EXTRATO” confere com ooriginal. Fortaleza, 18 de janeiro 1999.


*** *** ***SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E

MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº005/99 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTOURBANO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais etendo em vista o que consta nos Processos abaixo relacionados, RESOLVEreconhecer dívida de exercício anterior, referente medições deDezembro /98, das seguintes firmas:

FIRMA CONTRATO VALOR

SERVENG CIVILSAN S/A 63/97 156.771,98CONSORCIO CONCREMAT/CSL/CAB 12/93 138.718,37CONSTRUTORA BANDEIRA DE MELO 55/97 35.332,27ENGEXATA ENGENHARIA LTDA 56/97 156.751,36CONSTRUTORA SALLES FURLANI 60/97 245.067,20CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA 65/97 137.364,25AGUASOLOS ENGENHARIA LTDA 54/98 6.970,43ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA 71/97 59.521,86ENGEXATA ENGENHARIA LTDA 72/97 87.970,32ENGEXATA ENGENHARIA LTDA 31/98 46.975,54CONSTRUTORA METROPOLITANA 69/97 41.080,00

TOTAL 1.112.523,58

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Secretaria do DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente, aos 12 de janeiro de 1999.

Francisco de Queiroz Maia JúniorSECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO

AMBIENTE

*** *** ***PORTARIA N°007/99 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTOURBANO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE designar os servidores abaixo relacionados para viajaremem objeto de serviço, concedendo-lhes o direito a percepção de diáriasde acordo com o nível III, V e VI do Decreto N°24.237 de 04/10/96,para custeio e manutenção dentro do Estado, à conta de verba própriadesta Secretaria.

Nome Cargo/Função Período Finalidade Qte.Diárias Valor R$

Marcelo Colares de 14 e Dar prosseguimento ao 0244,00Oliveira - Arquiteto 15/01/99 processo de negociação dos

imóveis urbanos na cidadede Jaguaribara

Pedro Gastão de Pontes13/01/99 Visita tecnica a cidade de 01 26,00Carneiro- Diretor da IbicuitingaDiretoria Técnica

PORTARIA Nº008/99 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTOURBANO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais etendo em vista o que consta nos Processos abaixo relacionados, RE-SOLVE reconhecer dívida de exercício anterior, das seguintes firmas:

FIRMA FINALIDADE PROCESSOS VALOR(R$)

Construtora Justo Júnior SAA de Ipú 001 9.557,90Construtora Justo Júnior SAA de Ipaporanga 006 11.365,83Construtora Justo Júnior SAA de Barroquinha 010 18.594,30Construtora Justo Júnior SAA de Camocim 009 11.378,13Construtora Justo Júnior SES Tabuleiro Norte 011161.036,28Construtora Viga Imobiliaria SAA Morada Nova 004 21.540,89Elomar Constr.e Saneamento SAA Jardim 007 17.615,16Elomar Constr.e Saneamento SAA Boa Viagem 005 44.898,00Construtora Planevale SAA Limoeiro Norte 003 20.641,05Tecnenge-Tecnologia Civil SAA Itatira 002 33.514,31Tecnenge-Tecnologia Civil SAA Caririaçu 008 36.930,00Aguasolos Consultoria Proj. Jaguaribara 012 51.681,97Tecminas Engenharia SAA de Crato 013 70.000,00Construtora Beta Proj. Jaguaribara 014 43.347,08Constr. Vale do Salgado SAA de Icó 015 61.412,44Quantum Engenharia Drenagem Quixadá 017 45.696,76

TOTAL 659.285,34

Certifique-se, publique-se e cumpra-se. Secretaria do DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente - SDU, aos 15 de janeiro de 1999.


AMBIENTE

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Nome Cargo/Função Período Finalidade Qte.Diárias Valor R$

Francisco Hamilton R 14/01/99 Conduzir veículo para a 01 21,00Queiroz - Motorista cidade de Pacajús

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Secretaria do DesenvolvimentoUrbano e Meio Ambiente, aos 13 de janeiro de 1999.


AMBIENTE

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PORTARIA Nº009/99 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTOURBANO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe confereo art.78 combinado com o art.123 da Lei nº9.809 de 18/12/73, RESOLVEautorizar, com fundamento no item I do art.123 da Lei nº9.809 de18/12/73, a entrega mediante a Suprimento de Fundos, a MARIAVIULENE CARNEIRO ROCHA - Chefe da unidade de Pessoal daimportância de 150,00 (Cento e cinquenta reais), destinada a atenderdespesas de pequeno vulto e pronto pagamento, à conta de dotaçãoorçamentária classificada na Nota de Empenho de n°00011, cuja 1ª viavai anexada. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorizaçãoserá de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendoa despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo deaplicação. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Secretaria doDesenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, aos 18 de janeiro de 1999.


AMBIENTE

*** *** ***COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº03/99-PARTES Companhia de Água eEsgoto do Ceará - CAGECE e a Tigre S/A - Tubos e Conexões; OBJETO:Fornecimento de materiais hidráulicos, destinados a adução e redede distribuição (expansão/substituição) da RMF; LICITAÇÃO CP 59/98/CCC/CAGECE; RECURSOS: PROSANEAMENTO/CEF/CAGECE APFNº41.744-41; VALOR: R$470.187,74 (quatrocentos e setenta mil, centoe oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos); PRAZO: 150 (cento ecinqüenta) ; DATA: 05/01/99; ASSINAM: Engª. Ana Maria de AraújoTorres Pontes, Diretora Presidente; Engº Agrônomo Armando Camposde Oliveira Júnior, Diretor Administrativo Financeiro e Vicente Coelhode Vasconcelos, pela Contratada.EXTRATO DO CONTRATO N.º11/99-PARTES: Companhia de Águae Esgoto do Ceará - CAGECE e a Fortilit Tubos e Conexões S/A;OBJETO: Fornecimento de materiais hidráulicos, destinados aadução e rede de distribuição (expansão/substituição) da RMF;LICITAÇÃO: CP 59/98/CCC/CAGECE; RECURSOS:PROSANEAMENTO/CEF/CAGECE APF N.º41.744-41; VALOR:R$910.601,53 (novecentos e dez mil, seiscentos e um reais e cinqüenta


COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº93/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁe Setemac Comercial e Importadora Ltda. FUNDAMENTO:Processo nº98270879-3, Carta Convite nº81.1998.5.0026, devidamentehomologado pela presidência da CONTRATANTE. OBJETO:Contratar os serviços de 05 (cinco) máquinas copiadoras, sendo01 (uma) marca RICOH Mod. FT - 6655, 03 (três) Mr. RICOH Mod. FT4118 e 01 (uma) Digital Mr. RICOH Mod. Ofício 200. VALOR:R$2.300,00 mensal, correspondendo ao valor total anual deR$27.600,00. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA: 18.12.98.ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, Antônio Eldair da Cunha eJosé Cláudio Coelho Ribeiro.EXTRATO DO INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO E 1ºADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº75/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁe Luicar Construções e Serviços Ltda. OBJETO: As partes Re-ratificam a cláusula nona do instrumento acima mencionado, a qualpassa a ter a seguinte redação: “Os recursos financeiros para a execuçãodos serviços objeto do presente instrumento, são oriundos do OGU 96”e ainda aditam a cláusula Terceira do mesmo Contrato, no que se refereao valor, o qual fica acrescido de R$8.925,76, em razão de acréscimo deserviços não contemplado no orçamento original. DATA: 18.12.98.ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, Antônio Eldair da Cunha eRegina Maria do C. da Silva.EXTRATO DO INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO AOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº77/98. PARTES:Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ e 2C Serviços,Manutenção e Eletrificação Ltda. OBJETO: As partes Re-ratificama cláusula sexta do instrumento acima mencionado, no tocante afonte de recurso, a qual passa a ter a seguinte redação: “Os recursosfinanceiros para a execução do objeto do presente termo, são oriundosdo Governo do Estado” . DATA: 13.11.98. ASSINATURAS: José Moreirade Andrade, Antônio Eldair da Cunha e Francisco Cláudio Patrício Moura.EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº47/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará -COHAB-CEARÁ e Vet Engenharia Ltda. FUNDAMENTO: Na CInº842/98/DITEC/PREDI, devidamente autorizada pela Presidência daContratante. OBJETO: Alterar as metas físicas referentes aos serviçosde terraplenagem das quadras 01 e 07 do Mutirão Habitacional Vila daPaz. VALOR: Em decorrência da referida alteração, o valor anteriormentepactuado foi alterado sofrendo uma redução de R$34.216,83, para29.709,79. DATA: 30.09.98. ASSINATURAS: José Moreira de Andrade,Antônio Eldair da Cunha e Assinatura Ilegível.EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº96/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁe SR2 Construções e Serviços Ltda. FUNDAMENTO: ProcessoCarta Convite nº81.1998.5.0038, devidamente homologado pelapresidência da CONTRATANTE. OBJETO: Contratar os serviçospara execução da rede de água, ligações prediais, cadastro de ligações einterligação a rede existente, no Conjunto Maranguape. VALOR:R$8.000,00 . PRAZO: 02 (duas) semanas. DATA: 29.12.98.ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, Antônio Eldair da Cunha eTiago Sampaio Roncy.EXTRATO DO INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO AOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº87/98. PARTES:Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ e CONTEFORT- Construção Terraplenagem Fortaleza Ltda. OBJETO: As partesRe-ratificam a cláusula segunda do instrumento acima mencionado,no que se refere ao objeto, a qual passa a ter a seguinte redação: “Execuçãodos serviços de terraplenagem do Conjunto Bom Jardim, correspondendoa área 24 - SANEAR”. DATA: 31.12.98. ASSINATURAS: José Moreirade Andrade, Antônio Eldair da Cunha e Francisco Ubirajara AraújoForte.EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº97/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁe Construtora Pindoretama Ltda. FUNDAMENTO: Processo CartaConvite nº81.1998.5.0037, devidamente homologado pela presidênciada CONTRATANTE. OBJETO: Contratar mão-de-obra para aconstrução de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais, no SítioCurió. VALOR: R$38.925,00. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.DATA: 30.12.98. ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, AntônioEldair da Cunha e Clara de Assis Matias.EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº78/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará -COHAB-CEARÁ e Construtora Pindoretama Ltda.FUNDAMENTO: Na CI nº941/A/98/DITEC/PREDI, devidamente

e três centavos); PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) ; DATA: 05/01/99;ASSINAM: Engª. Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Diretora Presidente;Engº Agrônomo Armando Campos de Oliveira Júnior, DiretorAdministrativo Financeiro e Tarcísio Evaristo Filho, pela Contratada.EXTRATO DO CONTRATO N.º13/99 - PARTES: Companhia de Águae Esgoto do Ceará - CAGECE e a Firma J.T. Construção e ConsultoriaLtda ; OBJETO: Serviços de Instalações Elétricas nas Dependênciasdo Bloco “A” da CAGECE (Sede) ; LICITAÇÃO: C/C 281/98-COPEL;RECURSOS: Próprios da CAGECE; VALOR: R$80.722,83 (oitenta mil,setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos); PRAZO: 60(sessenta) dias; DATA: 14/01/99; ASSINAM: Engª. Ana Maria de AraújoTorres Pontes, Diretora Presidente; Engº Agrônomo Armando Camposde Oliveira Júnior, Diretor Administrativo Financeiro e Osny Coelho deOliveira, pela Contratada.EXTRATO DO CONTRATO N.º14/99-PARTES: Companhia de Águae Esgoto do Ceará - CAGECE e a Firma Mecil Engenharia, Projetose Construções Ltda; OBJETO: Serviços de Recuperação Asfálticaem diversos trechos da Região Metropolitana de Fortaleza; LICITAÇÃO:C/C 277/98-COPEL; RECURSOS: Próprios da CAGECE; VALOR:R$129.427,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e setereais); PRAZO: 120 (cento e vinte) dias; DATA: 14/01/99; ASSINAM:Engª. Ana Maria de Araújo Torres Pontes, Diretora Presidente; Engº.Agrônomo Armando Campos de Oliveira Júnior, Diretor AdministrativoFinanceiro e José Wylo Carvalho Pinheiro, pela Contratada.EXTRATO DO CONTRATO N.º333/98 - PARTES: Companhia deÁgua e Esgoto do CAGECE e a Firma C.G.A - Construtora Gomesde Araújo Ltda ; OBJETO: Execução das obras e serviços, comfornecimento de equipamentos e materiais Ceará - dos Sist. Abast. deÁgua e Esgotamento Sanitário da Micro-Área Cidade Baixa MorroBranco, em Beberibe/Ce; LICITAÇÃO: CP 01/98-PMB-PROURB/CE;RECURSOS: PROURB/FDU/Contratos Financiamento nºs90.0008-9(água) e 91.0007-5 (esgoto) ; VALOR: R$175.645,48 (cento e setentae cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos);PRAZO: 60 (sessenta) dias; DATA: 21/12/98; ASSINAM: Engª. AnaMaria de Araújo Torres Pontes, Diretora Presidente; Engº AgrônomoArmando Campos de Oliveira Júnior, Diretor Administrativo Financeiroe Agenor Gomes de Araújo Neto, pela Contratada.EXTRATO DO CONTRATO N.º359/98-PARTES: Companhia de Águae Esgoto do Ceará - CAGECE e a Tigre S/A - Tubos e Conexões;OBJETO: Fornecimento de materiais hidráulicos, destinados amanutenção do Sistema de Abast. D’água e Esgoto Sanitário de Fortalezae interior do Estado/Ce; LICITAÇÃO: CP 66/98/CAGECE/ CCC;RECURSOS: Próprios da CAGECE; VALOR: R$390.128,94 (trezentose noventa mil, cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos);PRAZO: 12 (doze) meses; DATA: 28/12/98; ASSINAM: Engª. AnaMaria de Araújo Torres Pontes, Diretora Presidente; Engº AgrônomoArmando Campos de Oliveira Júnior, Diretor Administrativo Financeiroe Vicente Coelho de Vasconcelos, pela Contratada.EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/98 -PARTES: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e a FirmaLocadora HB de Veículos Ltda-Me; OBJETO: Prorrogação doprazo até 05/02/99; DATA: 06/01/99; ASSINAM: Engª. Ana Maria deAraújo Torres Pontes, Diretora Presidente; Engº. Agrônomo ArmandoCampos de Oliveira Júnior, Diretor Administrativo Financeiro e JoséHaroldo Barrocas Filho, pela Contratada.EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 68/98 -PARTES: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e a FirmaGuarujá Ind. e Com. de Máq. Ltda. OBJETO: Prorrogação doprazo até 28.02.99; acréscimo de novos itens de serviços e quantitativos,alterando o valor global para R$1.491.261,02 (hum milhão, quatrocentose noventa e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dois centavos);DATA: 28/12/98; ASSINAM: Engª. Ana Maria de Araújo Torres Pontes,Diretora Presidente; Engº. Agrônomo Armando Campos de OliveiraJúnior, Diretor Administrativo Financeiro e Onofre Ferreira Lima, pelaContratada.EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 77/98 -PARTES: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e a FirmaMucuripe Construtora Ltda ; OBJETO: Prorrogação do prazo até28.02.99; acréscimo de novos itens de serviços e quantitativos, alterandoo valor global para R$448.165,60 (quatrocentos e quarenta e oito mil,cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos); DATA: 13/01/99;ASSINAM: Engª. Ana Maria de Araújo Torres Pontes, DiretoraPresidente; Engº. Agrônomo Armando Campos de Oliveira Junior, DiretorAdministrativo Financeiro e Augusto Fausto Alencar, pela Contratada.EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 106/98 -PARTES: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e a ConfabTubos S/A; OBJETO: Prorrogação do prazo até 26.02.99; acréscimode novos quantitativos de materiais, alterando o valor global paraR$1.108.807,44 (hum milhão, cento e oito mil, oitocentos e sete reaise quarenta e quatro centavos); ASSINAM: Engª. Ana Maria de AraújoTorres Pontes, Diretora Presidente; Engº. Agrônomo Armando Camposde Oliveira Júnior, Diretor Administrativo Financeiro e Marcus TomazAquino, pela Contratada.

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autorizada pela Presidência da Contratante. OBJETO: Prorrogação davigência contratual e acréscimo de valor. VALOR: O valoranteriormente pactuado constante do contrato original, fica acrescidoem R$7.519,94, em decorrência de novos serviços. DATA: 01.12.98.ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, Antônio Eldair da Cunha eClara de Assis Matias.EXTRATO DO INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO AOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº72/98. PARTES:Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ e CopagriProjetos e Consultoria Ltda. OBJETO: As partes Re-ratificam acláusula sexta do instrumento acima mencionado, no tocante a fontede recurso, a qual passa a ter a seguinte redação: “Os recursos financeirospara a execução do objeto do presente termo, são oriundos do Governodo Estado”. DATA: 13.11.98. ASSINATURAS: José Moreira de Andrade,Antônio Eldair da Cunha e Carlos Alberto Costa Farias.EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº57/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará -COHAB-CEARÁ e Rosário Comércio e Serviços Ltda.FUNDAMENTO: Na CI nº886/A/98/DITEC/PREDI, devidamenteautorizada pela Presidência da Contratante. OBJETO: Prorrogação davigência contratual, ficando estabelecida a prorrogação por mais 45(quarenta e cinco) dias. DATA: 07.12.98. ASSINATURAS: José Moreirade Andrade, Antônio Eldair da Cunha e Francisco Assis Barros Rodrigues.EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº98/98. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁe B.V. Boa Vista Construções Ltda. FUNDAMENTO: ProcessoCarta Convite nº81.1998.5.0039, devidamente homologado pelapresidência da CONTRATANTE. OBJETO: Aquisição eassentamento de: a) Um alambrado tipo II, em torno de um campo defutebol; b) Brinquedos em ferro, conforme orçamento nas Goiabeiras.VALOR: R$27.045,60. PRAZO: 01 (um) mês. DATA: 30.12.98.ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, Antônio Eldair da Cunha eMaria da Conceição Severo Moreira.EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº97/97. PARTES: Companhia de Habitação do Ceará -COHAB-CEARÁ e VTI Comércio e Representações Ltda.FUNDAMENTO: Na CI nº096/98/DEACO/DIPLA, devidamenteautorizada pela Presidência da Contratante. OBJETO: Prorrogação davigência contatual, ficando pactuado entre as partes, que haverásupressão e acréscimo dos equipamentos de informática. PRAZO: Pormais 12 (doze) meses. VALOR: R$800,00, permanecendo inalterado.DATA: 11.12.98. ASSINATURAS: José Moreira de Andrade, AntônioEldair da Cunha e Francisco Viana Campos Junior.EXTRATO DO INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO AOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº81/98. PARTES:Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ e CopagriProjetos e Consultoria Ltda. OBJETO: As partes Re-ratificam acláusula sexta do instrumento acima mencionado, no tocante a fontede recurso, a qual passa a ter a seguinte redação: “Os recursos financeirospara a execução do objeto do presente termo, são oriundos do Governodo Estado”. DATA: 13.11.98. ASSINATURAS: José Moreira de Andrade,Antônio Eldair da Cunha e Carlos Alberto Costa Farias.

José Moreira de AndradeDIRETOR PRESIDENTE

*** *** ***AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº11/99ORIGINÁRIA DA COHAB

OBJETO - LICITAÇÃO DE “MENOR PREÇO” PARA EXECUÇÃODAS OBRAS E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO D’AGUA, ESGOTAMENTOSANITÁRIO E URBANIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AOEMPREENDIMENTO DENOMINADO LAGOA DO CORAÇÃO,LOCALIZADO NO BAIRRO VICENTE PINZON, NESTA CAPITAL.PROCESSAMENTO, JULGAMENTO e INFORMAÇÕES - COMISSÃOCENTRAL DE CONCORRÊNCIAS e representantes da COHAB: MariaEvande de Brito e Inácio José Ponte de Aguiar. REALIZAÇÃO- às16:00 (dezesseis) horas, do dia 09 de março de 1999, na Av. SantosDumont 7700 - (Térreo) - Dunas - Fone: 265- 3013. FORNECIMENTODO EDITAL - COHAB, na Av. Santos Dumont nº 1425 - Aldeota -Fone: 244-9355. Em, 12/01/1999

À COMISSÃO

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/99PARTES: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da EducaçãoBásica e a Empresa NEWGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - DAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é celebrado emdecorrência da autorização competente no Processo de TOMADA DEPREÇOS Nº028/98, e conforme a Lei nº8.666/93 de 21 de junho de1993 e suas alterações. - DO OBJETO: O presente contrato tem porobjetivo a impressão de material de escrituração escolar, paraatender a rede pública estadual conforme o item (01) abaixo: 1.464Pasta Individual do Aluno (48x55) em cartolina 60 kg, impressão (1x1),cor, vincada com corte especial, fotolito da Gráfica. - DO VALOR,FORMA DE PAGAMENTO: - O valor global deste contrato será deR$21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais) -SUBCLÁUSULA ÚNICA - O valor transcrito nesta cláusula, será pagoem 02 (duas) parcelas iguais de R$10.980,00 (dez mil, novecentos eoitenta reais), sendo a primeira parcela repassada mediante a entrega de50% (cinquenta por cento) do material especificado na Cláusula Segunda,e a Segunda Parcela com a entrega do material e apresentação dosdocumentos de liquidação, ou seja, Nota Fiscal Recibo e Faturadevidamente atestada pelo setor competente da SEDUC. - DA FONTEDOS RECURSOS FINANCEIROS: - Os recursos previstos na cláusulaanterior correrão à conta do Projeto: 6.2.1.106.1998/101 - IMPRESSÃODE MATERIAL DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR -22100024.8.42.188.72404.44.31320000.7. - DO PRAZO DEENTREGA: O prazo de entrega do material previsto na Cláusula Segunda,será de 15 (quinze) dias, após a assinatura do referido instrumento. - DAVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 30 (trinta) dias,a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado,podendo ser prorrogado através de Termo aditivo. - DATA EASSINATURAS: 18 de janeiro de 1999 - Antenor Manoel Naspolini,Secretário da Educação e a Sr. Ricardo Carvalho Gadelha, pelaCONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Antonia Edileusa R. Oliveira, 2.João Batista de Lima - ASSEJUR/SEDUC - Fortaleza, 18 de Janeiro de1999.

Maria Janete de CarvalhoASSESSORA CHEFE/ASSEJUR

*** *** ***EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

DE N°147/96Celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria daEducação Básica e o SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOSDO ESTADO DO CEARÁ/SEPROCE, publicado no DOE de29.10.96.- DO OBJETIVO: CLÁUSULA OITAVA - O prazo doContrato ora aditado, fica prorrogado por mais 03 (três) meses, acontar de 29 de outubro de 1998. - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadastodas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original. - DATA EASSINATURAS: 16 de dezembro de 1998 - Antenor Manoel Naspolini,Secretário da Educação Básica, e a Sr. Aristóphanes Ferreira de Melo,Presidente do SEPROCE - TESTEMUNHAS: 1. João Batista de Lima,2. Antonia Edileusa R. de Oliveira - Fortaleza, 18 de janeiro de 1999.


*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS N°007/99PARTES: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da EducaçãoBásica e a EMPRESA GRÁFICA E EDITORA LICEU LTDA - DAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato está fundamentadona Lei n°8.666/93, modificada pela Lei n°9.648/98 e em decorrência daautorização competente no processo de TOMADA DE PREÇOSN°028/99 e alterações. - DO OBJETO: Objetiva este instrumento aimpressão de material de escrituração escolar, para atender redepública estadual o item (02) abaixo: 1.482 Diário de Classe (19x33)fechado, capa em ficha 60 kg, ouro, impressão 1 x 0 cor, miolo em off-set 30 kg, com 2 lâminas (51x33), 2 lâminas (47,5x33) 3 lâminas(36x33) e 1 lâmina (63x33) impressão 1 x 1 cor, todas com duas dobras,acabamento canoa com 2 grampos. - DO VALOR E DA ORIGEM DOSRECURSOS: O valor global deste contrato é de R$57.131,10 (Cinquentae sete mil, cento e trinta e um reais e dez centavos), a ser pago em 02(duas) parcelas conforme contrato original. Os recursos previsto correrãopor conta do PROJETO: 6.2.1.106.1998/101. - IMPRESSÃODE MATERIAL DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR -22100024.8.42.188.72404.44.31320000.7. - DO PRAZO DA


ENTREGA: o prazo de entrega do material previsto na Cláusula Segunda,será de 15 (quinze) dias, após a assinatura do referido instrumento. – DAVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 30 (trinta) dias,a partir da publicação deste instrumento do diário Oficial do Estado,podendo ser prorrogado, através de Termo aditivo. - DATA DASASSINATURAS: 19 de janeiro de 1999 - Antenor Manoel Naspolini,Secretário da Educação Básica, e Antonio Silveira Pinheiro - pelacontratada, TESTEMUNHAS: 1. Fernando Ribeiro de Melo, 2. JoãoBatista de Lima, - Fortaleza, 19 de janeiro de 1999.


*** *** ***EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N° 263/98

PARTES: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da EducaçãoBásica e a INSTITUIÇÃO ESPÍRITA NOSSO LAR (CASA DACRIANÇA) . - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidadecom o dispositivo legal, art.1165 a 1180, do Código Civil Brasileiro,conjuntamente com o que preceitua a Lei 8.666/93, e alterações, em seuart.17, inciso II, alínea “a”, mediante as cláusulas contidas no TermoOriginal. – DO OBJETO: tem como objetivo a Doação de bens móveisconstantes de 01 (um) armário de madeira, 04 (quatro) armários de aço,20 (vinte) mesinhas do Pré-escolar, 40 (quarenta) cadeirinhas, 03 (três)arquivos de aço, pertencentes à Escola de ensino Fundamental e MédioFigueiredo Corrêa, para à INSTITUIÇÃO ESPÍRITA NOSSO LAR(CASA DA CRIANÇA) . - DATA E ASSINATURAS: 28 de dezembro de1998 - Antenor Manoel Naspolini, Outorgante Doador, e Francisco dePaulo V. Moretz-Sohn, Outorgada Donatária. - TESTEMUNHAS: 1.Fernando Ribeiro de Melo, 2. João Batista de Lima - Fortaleza, 19 dejaneiro de 1999.


*** *** ***

SECRETARIA DA FAZENDA

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processonº95057199-7-SPU, da Secretaria da Fazenda, RESOLVE CONCEDERnos termos do artigo 152, item III, art.153 (alterado pela Lei nº12.780,de 30.12.97), artigo 43, §1º da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974,artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº10.643, de 29.04.82, artigos 36 e 42 da Leinº12.582, de 30.04.96, artigo 168, item III, letra “a” e seu §4º daConstituição Estadual de 05.10.89 a JOSÉ MIGUEL MACHADO ,ocupante da função de Técnico do Tesouro Estadual, Classe E, ReferênciaE5, matrícula nº5874-1-9, lotado na Secretaria da Fazenda,APOSENTADORIA com os proventos mensais conforme discriminaçãoabaixo:A partir de 01.08.98 - Lei nº12.840, de 14.07.98Vencimento E5...................................................................... R$ 2.306,56Grat. Aumento de Produtividade......................................... R$ 922,62Progressão Horizontal (35%).............................................. R$ 807,29TOTAL ................................................................................... R$ 4.036,47GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 1999.

Ednilton Gomes de SoárezSECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** ***O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processonº93004915-2-SPU, da Secretaria da Fazenda, RESOLVE CONCEDERnos termos do artigo 152, parágrafo 1º, artigo 153 (alterado pela Leinº12.780, de 30.12.97) artigo 43, parágrafo 1º, Lei nº9.826, de 14.05.74,artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº10.643, de 29.04.82, Lei nº11.171, de10.04.86, artigos 36 e 42 da Lei nº12.582, de 30.04.96, artigos 168,item III, letra “a” e seu parágrafo 4º da Constituição Estadual de 05.10.89a VALMIRA DO NASCIMENTO AZEVEDO , ocupante do cargo deTécnico do Tesouro Estadual, Classe C, Referência C5, matrículanº005470-1-8, lotada na Secretaria da Fazenda, APOSENTADORIAcom os proventos mensais conforme discriminação abaixo:A partir de 01.08.98 - Lei nº12.840, de 14.07.98Vencimento C5...................................................................... R$ 1.338,46Grat. Aumento de Produtividade......................................... R$ 535,38Vantagem Pessoal (DAS-7).................................................. R$ 105,60Progressão Horizontal (40%).............................................. R$ 535,38TOTAL ................................................................................... R$ 2.514,82GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 1999.

Ednilton Gomes de SoárezSECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** ***O SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhefoi outorgada pela Portaria nº03/95, do Secretário da Fazenda, RESOLVEautorizar o servidor JOÃO MARCOS MAIA, Coordenador da Asses-soria de Desenvolvimento Institucional - ADINS para viajar a SÃOPAULO, no período de 18 de janeiro do corrente ano, com a finalidadede participar da reunião sobre previdência e sistema de administração,concedendo-lhe o direito à percepção de 01 (uma) diária e uma ajuda decusto no valor de R$130,00 (cento e trinta reais), de acordo com osArts.3º e 4º, Nível III, do Anexo II, do Art.13º, do Decreto nº23.651, de28.03.95, publicado no D.O.E., de 31.03.95, alterado pelos Decretosnº23.888, de 18.10.95, publicado no D.O.E. de 26.10.95 e Decretonº24.237, de 04.10.96, publicado no D.O.E., de 07.10.96, para custeiode despesas de manutenção fora do Estado, mais passagem aérea notrecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, devendo a despesacorrer por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria daFazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 15 de janeirode 1999.

Alexandre Adolfo Alves NetoSUBSECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** ***PORTARIA Nº010/99 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃOFAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso dacompetência que lhe foi outorgada pela Portaria nº549/97, do Secretárioda Fazenda. REVOLVE conceder 03 (três) diárias no valor de R$66,00(sessenta e seis reais), ao servidor ELMO DE ANDRADE, Analista doTesouro Estadual, E3, lotado na Superintendência Administrativa -SUPAD, para viajar nos dias 15 a 17 de janeiro do corrente ano, com a

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATONº01/98

Celebrado entre o Governo do Estado do Ceará/CONSELHO DEEDUCAÇÃO DO CEARÁ, e a firma CONSTRUTORA MACHADODE OLIVEIRA LTDA , OBJETO: ALTERAR A CLÁUSULA SEXTADO CONTRATO 01/98 - que trata, do valor, dando-lhe uma novaredação - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº8.666/93 ealteração pela Lei Federal nº8.883/94 Foro - Fortaleza - valor R$2.105,50(dois mil, cento e cinco reais e cinqüenta centavos), correspondentes a2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento) do valor inicial R$75.987,12(setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e doze centavos),passando para R$78.092,62 (setenta e oito mil, noventa e dois reais esessenta e dois centavos) . DO PRAZO: Será alterado de 60 (sessenta)para 95 (noventa e cinco) dias, contados a partir do primeiro diasubseqüente ao prazo do Contrato inicial, ou seja de 09 de dezembro de1998, para 15/01/99. - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas asdemais Cláusulas e condições do Contrato Original - DATA EASSINATURAS: 27 de dezembro de 1998 - Marcondes Rosa de Sousa,Presidente do CEC e o Sr. Francisco Carlos Machado de Oliveira, Sócio-Gerente - TESTEMUNHAS:

sete reais e dois centavos), de acordo com o Decreto nº23.651 de...

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