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SERVIÇO SOCIAL
SUÉLLEN ANDRESSA APARECIDA MATTE
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A BUSCA POR AUTONOMIA: UMA ANÁLISE
COM BENEFICIÁRIOS DO PROJETO CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
CONJUNTURAL DO CRAS II DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR.
TOLEDO
2014
1
SUÉLLEN ANDRESSA APARECIDA MATTE
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A BUSCA POR AUTONOMIA: UMA ANÁLISE
COM BENEFICIÁRIOS DO PROJETO CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
CONJUNTURAL DO CRAS II DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas, da Universidade Estadual
do Oeste do Paraná – campus de Toledo, como
requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profa. Ms. Naraiana Inêz Nora
TOLEDO
2014
2
SUÉLLEN ANDRESSA APARECIDA MATTE
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A BUSCA POR AUTONOMIA: UMA ANÁLISE
COM BENEFICIÁRIOS DO PROJETO CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
CONJUNTURAL DO CRAS II DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná – campus de Toledo, como
requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Serviço Social.
BANCA EXAMINADORA
__________________________________
Profa. Ms. Naraiana Inez Nora
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
__________________________________
Profa. Ms. Ane BárbaraVoidelo
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
__________________________________
Prof.Ms. Izaque Pereira de Souza
Instituto tecnológico e Educacional
Toledo, 07 de novembro de 2014
3
AGRADECIMENTOS
Agradeço imensamente a Deus pelo dom da vida, por proporcionar tantas bênçãos e
realizações a mim.
Agradeço de todo coração à minha maravilhosa família, meu pai Walmir, por sempre
acreditar em mim, dar-me todo o apoio e incentivo nessa caminhada. Minha mãe, Suely, pelas
palavras reconfortantes quando precisei, pela força e carinho que me dedicas-te sempre. Sou o
que sou hoje, por todo o amor, dedicação e valores que vocês me dedicam. À minha irmã
Alanna, pelo apoio e incentivo em todos os momentos. Amo muito vocês, que são a minha
base, o meu exemplo. Essa conquista devo à vocês!
Agradeço especialmente a minha tia Tere, profissional Assistente Social que tão bem
desempenha seu trabalho, da qual sinto tanto orgulho. Obrigada por me ajudar a escolher o
curso de Serviço Social, para que eu possa seguir agora o caminho profissional. Obrigada pela
força, pela atenção, as palavras amigas quando precisei, amo você.
A todos meus familiares, avós, tios e primos que me acompanharam nesta luta diária
para a realização de mais uma conquista.
Preciso dizer um obrigado de todo coração ao meu avô José, que há dois anos foi
morar com Deus, obrigado por sempre ter rezado por mim, lembro tão bem do seu jeitinho
todo cuidadoso me dizendo: “vai tranquila nas suas provas, eu vou rezar por você”. É esse
jeitinho da pessoa tão importante que sempre será para mim e que marca minha vida, sinto
muitas saudades.
Ao meu namorado Renan pelo seu amor, compreensão e paciência, pois não mediu
esforços pra me ajudar neste momento tão importante que é a graduação.
Ao meu cunhado Marcelo por me aguentar nos momentos de nervosismo.
À professora/orientadora Nara, agradeço pelo tempo a mim dedicado para a
construção deste trabalho, o conhecimento compartilhado, pela sua atenção e incentivo, pois
nada disso seria possível sem a sua participação.
As supervisoras de campo de estágio Jaque, Débora e Marilda, por todo o aprendizado
na vivência e experiência como estagiária no CRAS II, sem dúvida foi um momento único
que pude compartilhar com vocês, que tanto me mostraram por meio do trabalho realizado
com tanta ética e dedicação.
À professora e supervisora acadêmica, India Nara, e os demais professores com os
quais pude aprender durante os 5 anos que estive aqui, muito obrigada por todos os
4
ensinamentos e vivências compartilhados, cada um foi muito importante para que eu pudesse
chegar ao final deste curso com o conhecimento e bagagem necessárias para iniciar o trabalho
como profissional.
A banca examinadora deste trabalho, obrigada pela participação, professores Ane e
Izaque, neste momento, tão importante da defesa desse TCC. As contribuições teóricas e
críticas que vierem, vão me fazer crescer muito como profissional, posteriormente.
Às minhas amigas e companheiras de faculdade Fabi, Gi, Lu, Jeh, Pri, Hayame e
Elisangela pelas palavras de conforto na hora do desespero, pelas risadas, o carinho que
sempre tiveram por mim, cada uma com seu jeitinho único de ser, amo vocês. com vocês tive
a certeza de que as melhores amizades nós fazemos na faculdade.
À vocês Pri e Sol, com as quais pude compartilhar nesse ano as alegrias, tristezas,
inseguranças com a preparação do TCC, mas acima de tudo, a força de vontade e esforço para
alcançarmos o tão sonhado diploma como assistentes sociais, obrigada por tudo!
Às minhas queridas Elisangela e Aline que dedicaram a sua amizade, conforto e
atenção nos momentos em que precisei e que não mediram esforços pra me animar e colocar
um sorriso em meu rosto.
A Unioeste pela oportunidade de estudar nessa Universidade tão bem conceituada.
5
MATTE, Suéllen Andressa Aparecida. O auxílio alimentação e a busca por autonomia:
uma análise com beneficiários do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural do
CRAS II do Município de Toledo-PR. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em
Serviço Social). Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do
Paraná – campus Toledo-PR, 2014.
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisou a respeito do auxílio alimentação
e a busca por autonomia, tendo como público alvo os usuários participantes do Projeto
Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural do Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS II, no município de Toledo-PR. Foi estabelecido como objetivo geral: Analisar em
que medida o processo de recebimento da cesta básica promove a pretensa autonomia dos
sujeitos participantes do projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural do CRAS II
do município de Toledo- PR. A pergunta norteadora da pesquisa partiu da seguinte indagação:
Em que medida o recebimento da cesta básica favorece ou não o desenvolvimento da
autonomia dos participantes do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar do CRAS II
do município de Toledo/PR? Os autores utilizados como aporte teórico para o presente
Trabalho de Conclusão de Curso foram Vieira (1992), Yasbek (1996), Abranches (1998),
Netto (2009), Netto (1992), Ziegler (2013). Para a análise de dados foram utilizados os
seguintes autores: Antunes (2007) Pereira (2007), Alayon (1992), entre outros. As categorias
elencadas para a construção deste trabalho foram a pobreza, a desigualdade social e a fome.
Para a realização da pesquisa de campo foi adotada a pesquisa exploratória de cunho
qualitativo. Na coleta de dados, utilizou-se de entrevista com roteiro de perguntas abertas e
fechadas. A entrevista foi realizada com 8 sujeitos participantes do projeto. Para a análise de
dados recorreu-se a revisão bibliográfica bem como, a interpretação e analise dos dados
obtidos. O resultado obtido foi que, o auxílio alimentação por si só é insuficiente para gerar
autonomia dos participantes, a qual requer a efetivação de outros aspectos, como a
integralidade do atendimento e a intersetorialidade entre as políticas sociais, aspectos que
muitas vezes são dificilmente atingidos em meio a complexidade das contradições na
sociedade capitalista.
Palavras-chave: Política de Assistência Social; Auxílio alimentação; Projeto Cidadania e
Segurança Alimentar Conjuntural.
6
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 01: Evolução temporal da extrema pobreza: Brasil, 1976 a 2008 ............................ 24
Gráfico 02: Evolução da pobreza no longo prazo no Brasil: 1970-2011 .............................. 24
Grafico 3: Extrema pobreza e o objetivo de desenvolvimento do milênio: Brasil,
1990 a 2009 ...........................................................................................................................
27
Gráfico 4: Nível de escolaridade dos habitantes de Toledo –PR, no ano de 2010 .............. 50
Gráfico 5: Renda atual dos entrevistados tendo como base o Salário Mínimo Nacional........ 51
Gráfico 6: Tempo de participação no projeto no ano de 2013 ................................................ 55
7
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Equipe necessária no CRAS de acordo com a quantidade da população ............
40
8
LISTA DE SIGLAS
BM Banco Mundial
CEPAL Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe
CERTI Centro de Revitalização da Terceira
CNAS Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS Centro de Referência de Assistência Social
FMI Fundo Monetário Internacional
IDH Índice de Desenvolvimento Humano
LOAS Lei Orgânica de Assistência Social
MDS Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
MPC Modo de Produção Capitalista
NOB/SUAS Norma Operacional Básica
ONU Organização das Nações Unidas
PAIF Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
PNAS Política Nacional de Assistência Social
PNAD Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNSAN Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
PR Paraná
PTR Programa de Transferência de Renda
SISAN Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
SUAS Sistema Único de Assistência Social
TCC Trabalho de Conclusão de Curso
UNIOESTE Universidade Estadual do Oeste do Paraná
9
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10
1 ESTADO, POLÍTICA SOCIAL E POBREZA: ENGRENAGENS DA SOCIEDADE
DE CLASSES .......................................................................................................................... 13
1.1 ESTADO E POLÍTICA SOCIAL NO CAPITALISMO .............................................. 13
1.2 A POBREZA COMO DIMENSÃO ESTRUTURAL DO CAPITALISMO: CONCEITO E
ENFRENTAMENTO NASOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA .................... 18
2 ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR ............................................ 28
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ........................... 28
2.2 A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) ............................................. 30
2.3 O NOVO DESENHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: A POLÍTICA NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E OSISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................... 32
2.4 SEGURANÇA ALIMENTAR: E NUTRICIONAL: PROPOSTAS E AÇÕES ................ 35
2.4.1 A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ..... 37
2.5 O CRAS E O PROJETO CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
CONJUNTURAL: A EXPERIÊNCIA DE TOLEDO/PR ....................................................... 39
3 APRESENTANDO OS DADOS DA PESQUISA ............................................................. 45
3.1 METODOLOGIA UTILIZADA E CAMINHO DA PESQUISA ...................................... 45
3.2 A PESQUISA E OS SUJEITOS: ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS ........... 48
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 61
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 63
APÊNDICES ........................................................................................................................... 68
APÊNDICE 1 – FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS ...................................................... 69
APÊNDICE 2 – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ............ 70
ANEXOS ................................................................................................................................. 72
ANEXO 1 - PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP ................................................ 73
ANEXO 2 - PROJETO CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR .......................... 75
10
INTRODUÇÃO
A pobreza, enquanto fenômeno histórico e estrutural da sociedade capitalista, resulta
dentre outros aspectos, na exclusão de uma grande parte da população, dos bens e riquezas
coletivamente produzidas. Como fruto das contradições entre as classes sociais vigentes e,
portanto, expressão da chamada “questão social”, figura-se como uma de suas manifestações
mais perversas, a fome, essa que expressa a negação do acesso ao bem mais básico e primário
para a sobrevivência do ser humano, a alimentação.
É nesse sentido que são criadas políticas públicas e sociais que atendam às
necessidades humanas e estejam relacionadas ao usufruto da riqueza socialmente produzida.
No Brasil, segundo Gomes (2008), o tema referente à segurança alimentar tem sido muito
estudado nas últimas décadas. Suas discussões perpassam o âmbito social e político entre
Estado e Sociedade Civil. Porém, é importante destacar que a alimentação só foi assegurada
como direito fundamental ao cidadão com a revisão da Constituição de 1988, no ano de 2010,
passando a ter nova redação o artigo 6º: “são direitos sociais a educação, a saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á
maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição”
(BRASIL,2014a, s.p, grifos nossos).
A política de Assistência Social, historicamente tem sido o espaço no qual se
desenvolvem ações de enfrentamento à pobreza e a fome. Em Toledo-PR, o Centro de
Referência de Assistência Social II, localizado no Jardim Europa, desenvolve um projeto
denominado Projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural, que oferece o auxílio
alimentação, com a entrega de uma cesta básica para cada família participante no período
médio de seis meses.
O objetivo central de nossa pesquisa é analisar em que medida o acesso ao auxílio
alimentação promove a pretensa autonomia dos usuários inseridos neste Projeto. A autonomia
a que nos referimos neste trabalho está relacionada a busca por liberdade, melhores condições
de vida e possibilidades bem como a independência dessas famílias, visto que esse é um dos
objetivos do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural. Ademais, temos como
objetivos específicos: compreender a pobreza como um produto da sociedade burguesa, ou
seja, como resultado da contradição própria do modo de produção capitalista; conhecer os
marcos normativos da Política de Assistência Social e da política de Segurança Alimentar,
bem como compreender o significado destas políticas sociais na sociedade brasileira;
investigar a compreensão que os usuários têm sobre o benefício da cesta básica.
11
A escolha do tema é fruto de indagações feitas a partir do Estágio Curricular
Obrigatório em Serviço Social, realizado no Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS II - Jardim Europa, município de Toledo- PR nos anos de 2012 e 2013, bem como o
acompanhamento do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural. Devido à
iniciativa de um projeto de intervenção que foi elaborado e implementado no ano de 2013,
intitulado “Conhecendo os Seus Direitos” pelo que preconiza as normatizações do Estagio
Curricular Obrigatório do Curso de Serviço Social. A participação continua no projeto trouxe
a reflexão sobre o processo de autonomia destes sujeitos a partir da inserção destes no projeto,
bem como o questionamento sobre se esta é garantida depois da participação no projeto e o
recebimento da cesta básica.
O acesso à cesta básica corresponde a uma necessidade básica dos sujeitos, que por
sua vez se materializa em necessidades imediatas e emergenciais de sobrevivência. Ademais,
trata-se de um beneficio temporário, o qual possui como o público alvo, famílias que
apresentem situação de vulnerabilidade social decorrente de eventuais condições de
fragilização ou risco social.
Desse modo, espera-se que a família consiga superar tal condição de vulnerabilidade,
mediante processo de autonomização dos sujeitos. Nossa hipótese sugere que tal benefício é
insuficiente para gerar essa autonomia, a qual requer a efetivação de outros aspectos, como a
integralidade do atendimento e a intersetorialidade entre as políticas sociais, aspectos que
muitas vezes são dificilmente atingidos em meio à complexidade das contradições na
sociedade capitalista.
Esta pesquisa é do tipo qualitativa, exploratória e referenciada a pesquisa de campo.
Para a coleta de dados, foram realizadas entrevistas que tiveram por base um roteiro de
perguntas abertas e fechadas. Para a análise dos dados que foram coletados a partir de
entrevistas, utilizou-se a revisão bibliográfica de livros, legislações e artigos que também
compõem o aporte teórico dessa pesquisa.
Este trabalho está estruturado em três capítulos. No primeiro trata-se do papel e
desempenho do Estado e sua atuação a partir das políticas públicas frente a pobreza, a
desigualdade e a fome no contexto da sociedade capitalista, bem como sua estrutura e
organização para tratar dos problemas sociais diante deste modo de produção.
No segundo capítulo, trataremos dois importantes temas para o atendimento do direito
a alimentação: a assistência social e a segurança alimentar e nutricional. Abordaremos as
legislações que norteiam a assistência social enquanto direito assegurado a todo cidadão que
dela necessitar, como a LOAS, a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS, além de
12
algumas das ações governamentais para a prestação da política de Segurança Alimentar e
Nutricional.
A construção teórica exposta nestes capítulos dará suporte para que, no terceiro e
último, capítulo seja tratado com rigor analítico e crítico as informações coletadas por meio de
entrevistas realizadas com participantes do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar
Conjuntural do CRAS II. Por fim, explicitaremos algumas considerações finais que
expressam os resultados desta pesquisa de conclusão de curso.
13
1 ESTADO, POLÍTICA SOCIAL E POBREZA: ENGRENAGENS DA SOCIEDADE
DE CLASSES
Neste capítulo abordaremos noções fundamentais para compreender a política social,
como Estado e capitalismo, para que se possa compreender como o primeiro é incorporado
pela sociedade, sua atuação e legitimidade frente aos interesses tanto capitalistas quanto por
parte dos trabalhadores. A partir destes fundamentos pode-se ter em vista as formas e atuações
que são incorporadas pelo Estado para atender os interesses de classes por meio de políticas
sociais que demandam estratégias de governo para respondem as necessidades de reprodução
do capital.
Em um segundo momento, exploraremos a categoria pobreza, passando também pela
desigualdade e a fome, entendendo-as como dimensões intrínsecas ao capitalismo em seu
processo de manutenção e acumulação do capital, e que aqui, relacionam-se diretamente com
o objeto de pesquisa, ou seja, com os impactos do acesso ao auxílio alimentação para a
autonomização dos usuários do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar. Desse modo,
traremos noções conceituais sobre a pobreza, bem como as formas de enfrentamento adotadas
pelo Estado brasileiro na contemporaneidade.
1.1 ESTADO E POLÍTICA SOCIAL NO CAPITALISMO
O Estado é dotado de força e poder político, os quais o constituem como um governo
que rege um povo, uma nação em um determinado território. Esta legalidade que dele emana é
dividida em três poderes: o Poder Executivo, que executa as leis; o Poder Legislativo que cria
e fiscaliza as leis; e o Poder Judiciário que garante os direitos advindos da lei. No entanto, o
Estado não é uma entidade neutra, mas é atravessado por distintos interesses, sendo ele
também produto e produtor da luta de classes.
Estado é a expressão de interesses inerentemente conflitivos “dos sujeitos
sociais de cuja relação emana”. Interesses que não são neutros ou
igualitários, mas que reproduzem uma relação social que articula desigual e
contraditoriamente a sociedade. “Isto equivale a dizer que o Estado em seu
conjunto – como aspecto e objetivações – é uma forma de objetivações
daqueles sujeitos sociais” (O‟ DONNEL, 1981 apud YASBEK, 1996, p.38).
O Estado tal como conhecemos é o Estado burguês ou Estado capitalista, uma vez que
assume essa conotação de defesa dos interesses da classe dominante, portanto, para
14
compreender as funções do Estado e da política social na contemporaneidade é necessário
situá-lo dentro do modo de produção capitalista.
O capitalismo, enquanto sistema econômico sucedeu o modo de produção feudal,
alastrando-se por todo o mundo, de acordo com Vieira (1992) O Estado nesse sistema:
Em se tratando de poder político ou de poder estatal, a conceituação decorre
do meio próprio ao Estado, do meio que o Estado utiliza. A conceituação de
poder político, portanto não se inspira nos fins do Estado, mas em seu meio
particular que é a força. Alguns aludem a coação física, outros falam de
violência. Qualquer que seja a escolha neste caso é certo que a força não é o
único instrumento, não é o único meio empregado pelo Estado, embora seja
o seu instrumento ou seu meio muito especial (VIEIRA, 1992, p.20).
O mesmo utiliza-se da sua força e autoridade para mostrar a sua legitimidade e
encontra ainda várias formas de induzir a sua ideologia política perante os homens, como cita
Vieira (1992): “O Estado retrata uma relação de dominação dos homens sobre os homens,
baseada na força” (VIEIRA, 1992, p.20).
Desse modo, a política social se configura em uma estratégia do Estado diante das
reivindicações da classe trabalhadora em prol de seus direitos e lutas por melhores condições
de vida, mais especificamente a partir no século XIX. O Estado passa então a oferecer
serviços e benefícios que dão respostas a tais necessidades, ao mesmo tempo em que media e
amortiza o conflito de classes. Nesse enfoque, é importante destacar que, “[...] as políticas
sociais no Brasil nascem e se desenvolvem na perspectiva de enfrentamento da “questão
social”, permitindo, apenas acesso discriminado a recursos e a serviços sociais” (YASBEK,
1996. p.36-37)1.
A „questão social‟ é definida pela Autora Iamamoto como:
[...] questão social apreendida como o conjunto das expressões das
desigualdades da sociedade capitalista2 madura, que tem uma raiz comum: a
produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais
amplamente social, enquanto a apropriação de seus frutos mantem-se
privada, monopolizada por uma parte da sociedade. A globalização da
produção e dos mercados não deixa dúvidas sobre esse aspecto: hoje é
possível ter acesso a produtos de varias partes do mundo, cujos componentes
1É nesse contexto que o profissional assistente social realiza o seu trabalho. A “questão social” é objeto de
intervenção, matéria-prima desta categoria profissional, sendo que a intervenção se faz sobre as expressões que
ela assume na sociedade burguesa, como produto da acumulação desigual do modo de produção capitalista. 2Desde a sua consolidação na passagem do século XVIII ao XIX, ele experimentou uma complexa evolução [...]
atualmente não se confronta com nenhum desafio externo à sua própria dinâmica: impera nas sociedades mais
desenvolvidas (centrais) e vigora na economia das sociedades menos desenvolvidas (periféricas) [...] (NETTO;
2009, p.95).
15
são fabricados em países distintos o que patenteia ser a produção fruto de um
trabalho cada vez mais coletivo; contrastando com a desigual distribuição da
riqueza entre grupos e classes sociais nos vários pises o que sofre a decisiva
interferência da ação do Estado e dos governos (IAMAMOTO,1999, p.27).
O modo de produção capitalista (MPC), fundado na exploração do trabalho, tem
como principal objetivo a obtenção a acumulação do lucro. Por conseguinte há a produção de
mais- valia.3
O capitalismo passou por diversas fases, cada uma expressou mudanças significativas
que favoreceu cada vez mais o seu sistema de produção. Netto (2009, p.171) cita como
estágio inicial, o capitalismo comercial, nesse estágio:
[...] a burguesia – nascendo especialmente dos grupos mercantis que
acumularam grandes capitais comerciais – afirmaram-se como classe que
tem nas mãos o controle das principais atividades econômicas [...] ( NETTO,
2009, p.171)
Outro estágio posterior como explica o mesmo autor é o capitalismo concorrencial que
ocorreu no século XIX e se consolidou nos principais países Europa Ocidental. A sua
característica trata-se das possibilidades aos negócios que abriram para os pequenos e médios
capitalistas. A concorrência ocorria de maneira desenfreada e generalizada. É nesse estágio
que surgem as lutas de classes fundadas na contradição capital versus trabalho (NETTO,
2009).
No período em que sucedeu o capitalismo concorrencial, a burguesia conquistou seu
espaço no mercado capitalista. Havia grande competição a qual ocorria de maneira
desenfreada, pela busca por obtenção de lucro, uma necessidade do capital.
A intervenção do Estado nesse período estava voltada para o capital, tinham-se como
base as propostas liberais4.O Estado já estava aliado à classe dominante, como bem observa
Netto (2009): “O essencial das funções do Estado burguês restringia-se as tarefas repressivas:
3Mais Valia é um conceito fundamental da economia política marxista, que consiste no valor do trabalho não
pago ao trabalhador, isto é, na exploração exercida pelos capitalistas sobre os seus assalariados. Disponível em:
http://economidiando.blogspot.com.br/2011/06/marx-mais-valia-absoluta-e-relativa.html. Acesso em: 22 de
maio.2014
4O liberalismo pode ser definido como um conjunto princípios de e teorias políticas, que apresenta como
po22nto principal a defesa da liberdade política e econômica. Neste sentido, os liberais são contrários ao forte
controle do Estado na economia e na vida das pessoas. Disponível em
:http://www.suapesquisa.com/o_que_e/liberalismo.htm.Acesso em: 16 de maio.2014
16
cabia-lhe assegurar o que chamamos de condições externas para a acumulação capitalista- a
manutenção da propriedade privada e da „ordem pública‟[...]”(NETTO, 2009, p.173).
Vale destacar ainda que nesse momento histórico a população estava completamente
excluída dos processos decisórios do Estado, a mesma tinha direito a participação social
restrita. De acordo com Netto (2009), suas conquistas como o direito ao voto e a democracia
política só foram conseguidas com a luta dos próprios trabalhadores, em suas reivindicações e
manifestações.
No último quarto do século XIX, ocorreram modificações expressivas neste contexto
devido ao surgimento dos monopólios. Capitalistas controlando indústrias, oferecendo
emprego a milhares de trabalhadores, alterando assim, toda a dinâmica econômica, tudo isso
em menos de trinta anos. Esse período corresponde ao chamado capitalismo monopolista, o
qual “recoloca, em patamar mais alto, o sistema totalizante de contradições que confere á
ordem burguesa os seus traços basilares de exploração, alienação e transitoriedade histórica”
(NETTO, 1992, p.15).
São os traços que se agravaram no capitalismo monopolista, a exploração da classe
trabalhadora em detrimento da mão de obra em troca de salário, a fim de garantir o lucro para
os donos da indústria. A concorrência desenfreada entre os mesmos continua neste estágio,
ainda mais acirrada. Nesse sentido: “[...] a constituição da organização monopólica obedeceu
a urgência de viabilizar um objetivo primário: o acréscimo dos lucros capitalistas através do
controle dos mercados” (NETTO, 1992, p.16).
Tratando-se do papel do Estado nesse estágio do capitalismo, suas funções políticas
passaram a ser também econômicas: “o eixo da intervenção estatal na idade do monopólio é
direcionado para garantir os superlucros dos monopólios – e, para tanto, como poder político
e econômico, o Estado desempenha uma multiplicidade de funções” (NETTO, 1992, p.21).
A burguesia dessa forma sustentava não só por si, mas também por meio do Estado a
sua base de dominação. Dessa forma, a relação do Estado passou a ser não só social, mas
também econômica, duas funções totalmente interligadas, servindo ao capital. Como afirma
Vieira (1992, p.15): “[...] qualquer exame da política econômica e da política social deve
fundamentar-se no desenvolvimento contraditório da história”.
Vale ressaltar ainda que, foi o percurso da história e as modificações do capitalismo
em suas diversas fases que favoreceram a consolidação do capital e, ainda, as contribuições
do Estado frente ao modo de produção capitalista.
Dessa forma, pode-se compreender o surgimento da política social com esta dupla
vinculação: de um lado como produto da luta de classes; e de outro como um produto
17
histórico e necessário para o desenvolvimento do próprio modelo de produção capitalista, de
modo que atende a uma funcionalidade de preservação e controle da força de trabalho, Netto
(1992) argumenta:
Através da política social, o Estado burguês no capitalismo monopolista
procura administrar as expressões da „questão social‟ de forma a atender às
demandas da ordem monopólica conformando, pela adesão que recebe de
categorias e setores cujas demandas incorpora, sistemas de consenso
variáveis, mas operantes (NETTO, 1992, p.26-27).
O Estado, ao atender as reivindicações da classe trabalhadora se legitima e amortiza o
conflito de classe. É neste sentido, que o mesmo, com base no seu poder de mando institui
formas de governo que são incorporadas para dar resposta as necessidades da população.
Desse modo, a política social se configura em uma estratégia do Estado diante das
reivindicações da classe trabalhadora em prol de seus direitos e lutas por melhores condições
de vida, mais especificamente a partir no século XIX. O Estado passa então a oferecer
serviços e benefícios que dão respostas a tais necessidades, ao mesmo tempo em que media e
amortiza o conflito de classes. Segundo Vieira (1992):
[...] a política social é uma maneira de expressar as relações sociais, cujas
raízes se localizam no mundo da produção. Portanto, os planos, os projetos,
os programas, os documentos referentes em certo momento á Educação, Á
Habitação popular, ás Condições de Trabalho e de Lazer, á Saúde Pública, a
Previdência Social e até a Assistência Social não se colocam como totalidade
absolutas (VIEIRA,1992, p.22).
A política social está vinculada as reivindicações da classe trabalhadora frente às
crises econômicas. Vê-se assim a influência da política econômica sob a política social
atrelada a dominação estatal. A política social vem, sobretudo, da luta popular por direitos a
serem reconhecidos pelo Estado para assim, obter a intervenção na realidade social dos
trabalhadores.
Não tem havido, pois, política social desligada dos reclamos populares. Em
geral, o Estado acaba assumindo alguns destes reclamos, ao longo de sua
existência histórica. Os direitos sociais significam antes de mais nada, a
consagração jurídica de reivindicações dos trabalhadores (VIEIRA, 1992,
p.23).
Yasbek (1996) ainda complementa sobre a ampliação da intervenção estatal:
18
Duas prováveis razões levaram à ampliação da intervenção do Estado nesses
anos: a primeira diz respeito ao crescente processo de concentração de renda
e à potencialização das carências da população que, muitas vezes se
manifesta de forma explosiva; a segunda resulta da percepção por parte do
Estado autoritário do papel legitimador da política social (YASBEK, 1996,
p.40).
Trata-se então, do recorte do Estado à sua intervenção para com a classe
trabalhadora, bem como os planos, programas e projetos que dão visibilidade a consolidação
da política social para a concentração de renda e também a forma como o Estado irá implantar
a política social, utilizando o poder autoritário e regulador que dele emana. Suas ações são de
caráter contraditório das lutas sociais.
Os contrastes entre miséria e abundância observáveis „a olho nu‟ em nossa
experiência diária nos mostram que a evolução econômica do capitalismo
brasileiro fortaleceu mais a desigualdade do que diminuiu. Sabemos que o
Estado, para obter legitimidade, necessita desenvolver ações que pelo menos
no nível da aparência se voltem para o enfrentamento dessa desigualdade
(YASBEK, 1996, p.40).
Ainda de acordo com a autora Yasbek (1996) a regulação do Estado no que se refere
às relações sociais vem dando formato às políticas sociais no país: estas políticas são
caracterizadas como políticas fragmentadas, sem regras e reconhecimento de direitos.
Portanto ações que reproduzem a desigualdade.
A partir disso, no próximo item trataremos especificamente as categorias referentes à
pobreza, desigualdade e fome como expressões da “questão social” que se intensificam na
sociedade burguesa atual e adquirem centralidade no âmbito do Estado mediante o seu
enfrentamento via políticas sociais, especialmente àquelas que aglutinam ações de redução da
pobreza e extrema pobreza.
1.2 A POBREZA COMO DIMENSÃO ESTRUTURAL DO CAPITALISMO: CONCEITO E
ENFRENTAMENTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORANEA
A questão da pobreza é parte constituinte do atual modelo de produção, o
capitalismo, haja vista que este modelo econômico está assentado sobre a produção e o
usufruto desigual da riqueza que é socialmente produzida. Sendo, neste contexto, o trabalho a
principal fonte de sobrevivência da classe trabalhadora e que gera a acumulação de riqueza
19
para o capital, a qual por sua vez é repartida de maneira injusta e desigual entre a maior parte
da população.
A medida que o modo de produção capitalista foi se desenvolvendo,
sobretudo pela exploração da força de trabalho e das revoluções
tecnológicas, milhares de postos de trabalho foram sendo destruídos e a
acumulação do capital foi se concentrando nas mãos de poucos, deixando
grande quantitativo de pessoas sem acesso ao usufruto da riqueza
socialmente produzida (SANTOS; ARCOVERDE, 2011, p.2).
Diante desse contexto, a pobreza tem como consequência questões biológicas, ou seja,
nutricionais, e também estruturais da sociedade bem como as questões econômicas e sociais.
A má distribuição de renda, a falta de emprego, por exemplo, também constituem elementos
que integram a pobreza.
Segundo Santos e Arcoverde (2011, p.3) referente às questões de renda “o
atendimento das necessidades básicas depende da aquisição de renda, geralmente proveniente
do trabalho, nem sempre disponível no mercado”.
O sistema capitalista requer e evidencia que quanto mais se trabalha, mais lucro se
obtém, porém, por vezes a falta de estrutura, condição de estudo e de profissionalização por
parte dos trabalhadores faz com que os mesmos não consigam ingressar no mercado de
trabalho.
Abranches (1994, p.16) complementa ainda com relação a pobreza que esta acarreta a
“destituição, dos meios de sobrevivência física; marginalização no usufruto dos benefícios do
progresso e no acesso as oportunidades de emprego e consumo; desproteção por falta de
amparo público adequado e inoperância dos direitos básicos de cidadania [...]”.
Ou seja, a pobreza tem muitas dimensões há a carência de bens materiais, a submissão
à exploração e a busca por melhores condições de sobrevivência, a negação do acesso a
direitos e serviços públicos. A pobreza em sua estrutura gera, sobretudo as carências quanto a
moradia, a alimentação, a saúde e ao lazer que constituem os direitos sociais.‟
Yasbek (1996, p.62-63) relata que “a pobreza é expressão direta das relações sociais
vigentes na sociedade e certamente não se reduz as privações materiais. Alcança o plano
espiritual, moral e político dos indivíduos submetidos aos problemas da sobrevivência”.
A mesma autora relata a respeito da pobreza no âmbito brasileiro:
A pobreza brasileira constitui-se de um conjunto heterogêneo, cuja unidade
buscamos encontrar na renda limitada, na exclusão e na subalternidade. Do
ponto de vista da renda, o que se evidencia é que para grande maioria dos
trabalhadores, com registro em carteira ou não, por contrato ou por conta
própria, predominam os baixos rendimentos e a consequente privação
20
material daí advinda. Do ponto de vista da exclusão e da subalternidade, a
experiência da pobreza constrói referências e define “um lugar do mundo”,
onde a ausência do poder de mando e decisão, a privação de bens materiais e
do próprio conhecimento dos processos sociais que explicam essa condição
ocorrem simultaneamente a praticas de resistência e luta (YASBEK, 1996,
p.63).
Com base na referida autora, a pobreza trata-se de uma das expressões da “questão
social” que se configura e se sistematiza diante das modificações nas condições de trabalho,
da proteção social para com os trabalhadores, o que atinge diretamente a obtenção de direitos
conquistados por eles.
As políticas sociais que atuam no combate a pobreza, fazem-se presentes por meio de
planos, programas e projetos criados pelos governos Federal, Estadual e Municipal e trazem
concepções e estratégias para erradicar a fome, dar subsídios quanto à renda, habitação, saúde,
lazer e são efetivadas conforme o órgão competente destinado à prestação desse serviço.
Nesse sentido, Soares (2011) indica que para a superação da pobreza na América Latina
devem ser fixadas algumas prioridades, tais quais:
Políticas tendentes a evitar a reprodução da pobreza, a exclusão e a
segmentação social das novas gerações; políticas de incorporação da
juventude ás ocupações nos setores mais dinâmicos da economia; política de
equipamento de bens de produção, instalações de uso social e sistemas de
apoio, com vistas a aumentar a produtividade dos recursos humanos
existentes; políticas de geração de emprego produtivo e política de
distribuição de renda e ativos (SOARES, 2011, p.54).
A autora sintetiza com base nas pesquisas da CEPAL (Comissão Econômica para a
América Latina e o Caribe5) as estratégias governamentais que se utilizam de “[...] políticas
de tipo geral, aquelas que proporcionem o acesso universal a toda a população, ou a políticas
dirigidas para grupos de extrema vulnerabilidade”(SOARES, 2001, p.54).
A autora referencia ainda as pesquisas da CEPAL relacionadas ao Brasil,
mencionando a desigualdade social e a pobreza entre os anos de 1980 e 1990, diante das
5A CEPAL é uma das cinco comissões econômicas regionais das Nações Unidas (ONU). que tem como mandato
o estudo e a promoção de políticas para o desenvolvimento de sua região, especialmente estimulando a
cooperação entre os seus países e o resto do mundo, funcionando como um centro de excelência de altos estudos.
Os países requerem um organismo com a capacidade de compilar informação, analisá-la e fazer recomendações.
Deste 1948 a CEPAL contribui para o debate da economia e da sociedade latino-americana e caribenha,
apresentando alertas, ideias e propostas de políticas públicas. Além de identificar características estruturais que
nos distinguem de outras regiões ou de diferentes trajetórias de desenvolvimento, a CEPAL sempre apontou para
os desafios contra a desigualdade, para a luta contra a pobreza, para o fomento à democracia, justiça e paz e para
as opções de inserção na economia mundial. Disponível em : http://www.onu.org.br/onu-no-brasil/cepal/ Acesso
em: 05 de abr.2014
21
modificações estruturais advindas da América Latina que levaram ao aumento da pobreza e as
formas que ela assume no nosso país:
Ao mapear a ‟Questão Social‟ no período de 1980/1990, estudo do IBGE
(2003) aborda as mudanças demográficas, no mercado de trabalho e no perfil
de rendimentos; as dimensões da Pobreza; as condições de Saneamento
Básico; e as condições de Educação (SOARES, 2001, p.159).
São tratados neste contexto questões de natureza pública, sem mencionar as noções de
renda e de saúde, situando o estudo da população, o ingresso ao mercado de trabalho, suas
condições, os aspectos e dimensões da pobreza e as estruturas e condições que se
encontravam nesta época o Saneamento básico e a Educação.
Para dimensionar a prática realizada com a política de combate a pobreza, a partir dos
anos 90, Abranches (1998) relata que essas políticas em sua estrutura e determinação são
tratadas como específicas, tem duração limitada – mesmo que prolongada, possui aspectos das
políticas sociais que são permanentes e combina elementos da política macroeconômica e
setorial, nos campos fiscal, industrial e de emprego.
Tratam-se de políticas específicas, pois são formuladas em benefício de uma
determinada população, são setoriais combinadas com dimensões macroeconômicas, partem
de um política maior atingindo determinadas necessidades da população como assistência
social, a alimentação, saúde, habitação, mercado de trabalho, acesso a benefícios. Essas
políticas oferecem duração prolongada, e para sua efetivação combinam elementos diversos
que assim as tornam políticas sociais permanentes que trazem em sua dimensão a efetividade
para a prestação de serviços a população que dela necessita.
O fenômeno da pobreza também envolve questões atreladas à desigualdade, estes são
problemas sociais agravantes na sociedade capitalista. Estas duas categorias não se opõe, mas
tem características que as complementam, estão aliadas as necessidades básicas. Referente à
associação entre desigualdade e pobreza Abranches (1998) relata:
A desigualdade é fenômeno distinto da destituição. Não são fenômenos
independentes, pois interagem histórica e estruturalmente: um reforça o
outro, em medida variável no tempo e no espaço. Mas obedecem a lógicas
distintas, econômica e politicamente (ABRANCHES, 1998, p.21).
A desigualdade é então tida como uma espécie de falta de algo que lhe foi tirado,
necessidades a serem atendidas. Porém, o processo histórico juntamente com as questões
econômicas e políticas reforçou ainda mais a evidência da desigualdade. A desigualdade pode
22
se tratar tanto de questões relacionadas a emprego, oportunidade, renda entre outros,
entretanto, a que mais salta aos nossos olhos é a desigualdade social, que é explicitada por
questões de renda familiar.
É nesse contexto que Abranches (1998) argumenta a respeito do declínio de renda, ou
seja, o padrão distributivo que pode agravar ainda mais os problemas de fome, desnutrição e
morte no mesmo patamar que a desigualdade.
O autor refere-se às melhores distribuições de renda que se complementam com as
ações políticas e econômicas, que estão ligadas a integridade humana e ao acesso aos direitos
sociais da população. O acesso negado a elas por tais direitos, por meio da repressão e do
poder geram ainda mais o sentimento discriminatório que sentem. “Politicamente, as escolhas
e as ações voltadas para um e para outro objetivos dependem da correlação predominante de
interesse e de poder” (ABRANCHES, 1998, p.22).
Outro aspecto a se considerar é a relação entre a desigualdade e a pobreza. Com base
no exposto acima, Abranches (1998) expõe da relação entre a desigualdade e a pobreza,
tratando especificamente das questões ligadas à renda e distribuição de outros bens no geral
para que se obtenha a superação das mesmas:
A relação, entre desigualdade de renda e pobreza tem características
especiais. Se houver uma elevação marcada da renda, pode diminuir o nível
relativo da pobreza, mesmo que não se altere o perfil distributivo de renda.
Mas sem alterações significativas no perfil distributivo, não apenas de renda,
mas de patrimônio, alcança-se um ponto de inflexibilidade que torna
impossível superar certos níveis de pobreza nos setores inferiores de
rendimento (ABRANCHES, 1998, p.23).
Uma das dimensões que se relacionam à pobreza e, ao mesmo tempo, a expressam de
modo contundente, é a privação ao mínimo necessário para reprodução das necessidades
básicas dos homens: a fome. Sendo uma dimensão da pobreza, a fome é a manifestação de
necessidades fisiológicas que devem ser atendidas e esta é agravada, sobretudo, nas condições
em que a pobreza se manifesta na sociedade capitalista. Esta envolve ainda questões físicas e
psíquicas. A fome, como bem cita o autor Ziegler (2013), tem suas categorias citadas como
fome estrutural e a fome conjuntural, a qual a ONU se refere:
A “fome estrutural” é própria das estruturas da produção insuficientemente
desenvolvidas dos países do Sul. Ela é permanente, pouco espetacular e se
reproduz biologicamente a cada ano. [...] A fome conjuntural, em
contrapartida é altamente visível [...] ela se produz quanto, repentinamente,
uma catástrofe natural- gafanhotos, seca ou inundação assolam uma região –
23
ou uma guerra destrói o tecido social, arruína a economia [...] (ZIEGLER,
2013, p.37).
A fome está inter-relacionada com diversas questões como bem cita o autor, uma delas
é à produção de alimentação, esta muitas vezes produzida em quantidades escassas para
atender a toda a população, por outras vezes está ligada a condições acidentais a qual ocorrem
devido a catástrofes ambientais, que acabam interferindo em questões sociais e econômicas.
A alimentação está assegurada enquanto direito pela Constituição Federal de 1988, em
seu artigo 6º o qual designa: ”São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 2014a, s.p).
Nesse contexto, Ziegler (2013, p.31) relata que, [...] “dentre os direitos humanos, o
direito a alimentação é, seguramente, o mais constante e mais maciçamente violado em nosso
planeta.” Violado pois, as condições a qual são distribuídos os alimentos, de maneira
desigual, mesmo com o impasse obtidos de maneira positiva das políticas públicas
regulamentadas para este fim mas também a efetividade as condições de acesso.
As condições de subalimentação, de fome e desnutrição em virtude do não acesso ao
alimento adequado e a política de segurança alimentar, transforma a vida de bilhões de
pessoas que privadas desse acesso modificam suas estruturais fisiológicas.
A pobreza é um problema histórico no Brasil, com significativo aprofundamento nas
décadas de 70 e 80 do século XX, especialmente relacionadas ao período de crise que marca
nossa sociedade e o acirramento do fosso social existente entre as classes sociais. Os Gráficos
a seguir ilustram o dimensionamento da pobreza e da extrema pobreza nas últimas décadas do
século passado e na primeira década do século XXI.
24
Gráfico 1 - Evolução temporal da extrema pobreza: Brasil, 1976 a 2008
Fonte: BRASIL/IPEA 2009 apud NORA, 2012, p.48
Gráfico 2 - Evolução da pobreza no longo prazo no Brasil: 1970-2011
Salienta-se, que a queda brusca no ano de 1986 deve-se ao efeito meteórico do Plano
Cruzado, porém, assim como o plano não se consolidou, retornando em curto período de
tempo a conjuntura econômica que lhe deu origem – como os efeitos perversos da inflação,
arrocho salarial e desemprego para grande parte da população – tampouco permaneceram as
condições sociais e econômicas que haviam mudado os dados de pobreza no Brasil. Outro
destaque se refere à queda dos índices de pobreza e extrema pobreza no início dos anos 1990,
o qual se deve a estabilização da economia proporcionada pelo Plano Real. Década esta que
25
mostra uma estagnação nos índices, sendo que uma nova redução se vislumbra somente a
partir de 2003, já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
A definição de pobreza e extrema pobreza, feita pelo Ministério de Desenvolvimento e
Combate a Fome é caracterizada a partir do critério de renda6 per capita, sendo consideradas
famílias de extrema pobreza aquelas que possuem renda mensal de até R$ 77,00 e pobreza
aquelas que possuem renda mensal de R$ 154,00.7
A redução ou superação da pobreza e extrema pobreza também estão relacionadas com
as metas do milênio definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU)8. O enfrentamento
no Brasil vem ocorrendo por meio de programas criados especificamente para atender estes
objetivos, sendo esses programas executados de forma focalizada e com transferência de
renda condicionada aos beneficiários. Podemos citar como exemplo, os programas de
transferência de renda levados a cabo em vários da América Latina9, sendo que no Brasil
temos o Programa Bolsa Família10
, bem como, as estratégias de superação da fome. Ambos
congregam investimentos internacionais via organismos multilaterais como o Fundo Monetário
Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM).
Os Programas de Transferência de Renda (PTR) são constituídos, conforme cita Nora
(2012, p.81) em:
[...] uma modalidade de política social que se inscreve no contexto do
pensamento neoliberal de redução do Estado e de desmonte das políticas
6Essa definição de renda para caracterizar a pobreza e a extrema pobreza, além de servir como indicador,é
utilizada para a inclusão em programas sociais, benefícios e serviços. [...]; 7Informação obtida pela Prefeitura Municipal de Toledo- setor do Cadastro Único, os valores mudam conforme o
valor do salário mínimo; 8 [...] a cúpula do milênio foi a maior reunião de chefes de Estado e de governo em 55 anosde criação da ONU
em Nova York no sentido de entre outras resoluções , diminuir a proporção da população mundial com renda
diária inferior a U$$ 1, alem de reduzir a daqueles que tem fome e não tem acesso a água potável. Apesar do
ceticismo quanto a tradução dessas resoluções em medidas praticas pelos governantes, a Cúpula do Milênio se
constituiu num reconhecimento internacional da necessidade e da importância do compromisso, principalmente
das noções desenvolvidas, em reduzir a pobreza no mundo (GUILHON, 2001, p.40) entre os anos de 1990 a
2015; 9 Mattei (2010) em pesquisa acerca dos PTR‟S na América Latina, destaca, além do Brasil, outros países que
constituíram programas com transferência monetária: “o Programa Familiar, na Argentina; o Programa Família
em Ação, na Colômbia; o Plano de Alimentação dos Trabalhadores, na Venezuela; o Plano Nacional de
Alimentação, no Uruguai; o Programa Chile Solidário, no Chile; o Programa Local de Alimentação, no Equador;
e o Programa Oportunidades, no México” (MATTEI, 2010, p.03); 10
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda direta que beneficia famílias em situação de pobreza
e extrema pobreza em todo o país. Integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os
milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 77 mensais e está baseado na garantia de
renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Bolsa Família possui três eixos principais: a
transferência de renda promove o alivio imediato da pobreza: as condicionalidades reforçam o acesso a direitos
sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. E as ações e programas complementares
objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de
vulnerabilidade (BRASIL, 2014e, s.p).
26
sociais de cunho universal. Todavia, convém destacar que em nações
periféricas, de desigualdades sociais escandalosas, esse formato de política
social pode se constituir em importante mecanismo de redistributividade da
riqueza socialmente produzida.
Estes programas fazem parte das estratégias governamentais para a erradicação da
pobreza, os quais visam criar mecanismos que asseguram a sobrevivência das famílias através
do acesso a renda. É nesse sentido, que o Brasil criou estes mecanismos para que pudesse
apresentar propostas para este fim. No âmbito dos governos, de maneira geral tem-se:
Últimos anos foram implementados diversos programas de transferência de
renda, com o objetivo de combater a pobreza através da visão da
„focalização‟ das ações de política pública. Esta visão foi fortemente
influenciada pelas experiências pioneiras realizadas em países como Brasil e
México, ainda em 1996 e 1997, respectivamente (MATTEI apud NORA,
2012, p.82).
Como mencionado, o Brasil teve a extrema pobreza reduzida nos últimos anos,
conseguindo atingir o objetivo inicial da meta de desenvolvimento do milênio – que era de
reduzir o índice de extrema pobreza pela metade até 2015 - ainda no ano de 2006. O Gráfico
03 abaixo apresentado pela Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (Pnad), aponta e
demonstra a evolução desse objetivo no período de 1990 a 2009.
pobreza e o objetivo de desenvolvimento do milênio: Brasil, 1990 a 2009
FONTE:MDS, 2014f. Disponível em:http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/boletins/
boletimmds/2981 /Estudo_Ricardo%20Barros_Rosane%20Mendonca_Raquel%20Tsukada_SAE.pdf/
Segundo o gráfico acima no ano de 1990 a extrema pobreza no Brasil atingia 22,1 %,
atingindo o seu ápice no ano de 1993 de 22,9 %. Já nos anos seguintes houve uma redução
27
chegando em 1995 a 17,3 % e mantendo uma pequena oscilação para mais e para até o ano de
2003, após houve redução da extrema pobreza ano a ano, chegando em 2006 a meta a ser
alcançada no ano de 2015 de 10,8 %, e no ano de 2009 a 8,4 % .
28
2 ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR
Dando continuidade a pesquisa bibliográfica acerca do tema proposto, neste segundo
capítulo abordamos como tema central a política social que se relaciona especialmente ao
enfrentamento das vulnerabilidades sociais, a Assistência Social. Assim trataremos da
constituição desta política social como direito e das normativas vigentes que a norteiam, como
a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de
Assistência Social e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social.
Posteriormente, integra ainda a este capítulo, o marco legal que sustenta o direito a
alimentação, compreendido como um dos direitos sociais básicos e fundamentais para o
atendimento dos mínimos sociais, de modo que explicitaremos o auxílio alimentação (cesta
básica) e a Política de Segurança Alimentar, entendendo que esta discussão respalda ao
tratamento dos dados coletados na pesquisa de campo.
2.1 A ASSSISTÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Como já citado no capitulo I, o Estado tem o dever de garantir os meios de
sobrevivência da população, a intensificação da garantia dessas necessidades ocorreu por
meio das lutas e reivindicações da classe trabalhadora. Mas é a partir de 1988, com a
promulgação da Constituição Federal que esses direitos, por meio da proteção social,11
foram
garantidos a população na forma da lei. Nesse sentido, os direitos conquistados foram
respectivamente a saúde, assistência social e a previdência social, estas constituem o tripé da
Seguridade Social. A Seguridade Social compreende:
[...] conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
e a à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos
termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes
objetivos: I- universalidade da cobertura e do atendimento; II- uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III-
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV-
irredutibilidade do valor dos benefícios; V- equidade na forma de
11
O conceito de sistema de proteção social corresponde as formas “institucionalizadas que as sociedades
constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da
vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. (...) Neste conceito, também,
tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto
os bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a integração, sob várias formas da vida
social. Ainda, os princípios reguladores e as normas que, com intuito de proteção, fazem parte da vida das
coletividades” (DI GIOVANI apud NORA, 2014, p.1).
29
participação no custeio; VI- diversidade da base de financiamento; VII;
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos
aposentados e do Governo dos órgãos colegiados (BRASIL, 2014a, s.p,
grifos do autor).
No que diz respeito à Assistência Social, a Constituição Federal de 1988 traz em seu
artigo 203 a responsabilidade do Estado para com a população no que tange a garantia dos
direitos conquistados nessa Lei, dessa forma, fica a cargo do Estado:
Art 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I-
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II- o
amparo às crianças e adolescentes carentes; III- a promoção da integração ao
mercado de trabalho; VI- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V- a
garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
(BRASIL, 2014a, s.p).
A Lei traz ainda, no artigo 204, as ações governamentais na área da assistência social a
qual é realizada por meio do orçamento da Seguridade Social, entre outras, esta
compreendem:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I
- descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio
de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis.Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao
Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social
até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a
aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e
encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente
não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados (BRASIL,
2014a, s.p).
Percebe-se assim, com subsídio da Constituição Federal de 1988, a instituição dos
direitos conquistados pela população brasileira, e com ela, no que se refere, sobretudo a
assistência social um marco de referência para a população que dela necessita. Dessa forma, o
assistencialismo, a benesse, a caridade dão lugar ao direito reconhecido. Como bem cita
30
Sposati: “A apresentação de motivos para a inclusão da assistência social na Constituição
repudia o conceito de população beneficiaria como marginal ou carente o que seria vitimá-la,
pois suas necessidades advêm da estrutura social e não do caráter pessoal” (SPOSATI, 2004,
p.42).
A partir de um viés crítico, a autora Couto (2004) faz uma análise da promulgação da
Constituição Federal e a via de direitos e a partir da necessidade desse reconhecimento e de
intervenção no social é que, segundo a mesma autora, deu-se o contexto: “[...] participação
política da sociedade brasileira, mas ao mesmo tempo, de pouca densidade de disputa de
projetos para a área da assistência social, o que pode ser creditado [...] as dificuldades de
concebê-la como campo de direito e política social [...]” (COUTO, 2004, p.169).Nesse sentido
“trata-se de uma relação que, sob a aparência de direitos de inclusão reitera a exclusão, pois
inclui de forma subalternizada, e oferece como benesse o que na verdade é direito” (YASBEK
apud COUTO, 2004, p.169).
Dessa forma, é que mais tarde com a promulgação da CF, a Assistência Social, integra
o tripé da Seguridade social e passa a fazer parte desta lei, por meio dos artigos 203 e 204
(citados acima). Sobre essa inovação na ótica de direitos, Couto (2004, p.170) relata:
[...] introduz o campo da assistência social como política social, dirigindo a
uma população antes excluída do atendimento na ótica dos direitos. Sua
definição impõe compreender o campo assistencial como o da provisão
necessária para enfrentar as dificuldades ou podem ser interpostas a qualquer
cidadão e que devem ser cobertas pelo Estado.
Assim, anos depois foi criada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que trata
especificamente da Assistência Social e dá as providencias necessárias para a sua efetivação,
tema que trataremos a seguir.
2.2 A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) nº 8.742/93 foi promulgada em 7 de
dezembro de 1993 e trouxe consigo regulamentações importantes para a área da Assistência
Social. A mesma foi promulgada no Governo de Itamar Franco e é posterior a Legião
Brasileira de Assistência - LBA.12
A LOAS, é instituída com o intuito de regulamentar os
12
A primeira grande instituição nacional de assistência social, A Legião Brasileira de Assistência, é organizada
em sequência ao engajamento do país na Segunda Guerra Mundial. Seu objetivo declarado será o de “Prover as
necessidades das famílias cujos chefes hajam sido mobilizados, e, ainda,prestar decidido concurso ao governo
31
artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, estas que tratam da proteção social e do
acesso aos direitos sociais previstos na lei. Alem de ter participação efetiva do Estado que se
responsabiliza pelo acesso a esta política, bem como ao enfrentamento da pobreza e da
desigualdade social em suas diversas formas.Nessa perspectiva, Sposati (2004) explicita:
A necessidade da criação de um sistema de assistência social
descentralizado, participativo e com garantias de alocação dos
recursos financeiros, superação da fragmentação, da descoordenação,
da superposição do programas sociais, introdução do controle do setor
publico sobre os recursos repassados ás entidades privadas com
mecanismos de avaliação e controle social, são todas demandas que
aparecem na argumentação do Senador e relator da Constituição [...]
(SPOSATI, 2004, p.42).
No artigo 2º da LOAS é especificado os objetivos da Lei Orgânica de Assistência
Social que corresponde a proteção social de diversos segmentos da sociedade:
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa
à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente:a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II
- a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a
garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio
assistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a
assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais,
garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais
(BRASIL, 2014b, s.p).
No respectivo art 4º desta lei, estão referenciados os princípios da Assistência Social:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia
do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
em tudo que se relaciona ao esforço de guerra”. [...] a LBA começa a atuar em praticamente todas as áreas de
assistência social [...]” (IAMAMOTO,CARVALHO, 2009, p.250-251).
32
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão (BRASIL, 2014b, s.p).
Já no art 5º está descrita a forma de organização da assistência social enquanto
diretrizes desta lei e apresentam-se como:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera
de governo; II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da
política de assistência social em cada esfera de governo (BRASIL, 2014b,
s.p).
No capítulo IV desta lei estão dispostos os benefícios, serviços, programas e projetos
da assistência social. No art 23, afirma-se que os serviços socioassistenciais visam à melhoria
da vida da população, voltadas às necessidades básicas (BRASIL, 2014b).
Especificamente no artigo 24, a LOAS, faz referência aos programas da Assistência
Social, os quais compreendem: “[...] ações integradas e complementares com objetivos, tempo
e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
serviços socioassistenciais” (BRASIL, 2014b, s.p).
A LOAS prevê ainda a organização do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) que esta disposta em conselhos municipais e estaduais, estes órgãos representativos
dão suporte as deliberações realizadas nas duas esferas de governo.
2.3 O NOVO DESENHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: A POLÍTICA NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Política Nacional de Assistência Social- PNAS surgiu a partir da resolução nº 145
de 15 de outubro de 2001 (DOU 28/10/2004) para tratar das questões ligadas a Assistência
Social e efetivar as suas ações, estas que, estão dispostas nas diretrizes da LOAS que se
tratam de uma política pública. A mesma foi pensada pelo Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a fome - MDS, com subsídio da Secretaria Nacional de Assistência Social-
SNAS e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Essa experiência é fruto das
33
deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, no mês
de dezembro de 2003. Para gestar esta política, segundo PNAS (2004), houve a
implementação do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
A PNAS considera como questão fundamental as desigualdades sócio-territoriais, à
garantia dos mínimos sociais, o atendimento que trate das condições à universalização dos
direitos sociais (BRASIL, 2014c). O público dessa política são os cidadãos e grupos que se
encontram em situações de vulnerabilidade e risco social. Ela significa garantir a todos, que
dela necessitam, proteção social. E tem como objetivos:
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e,
ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais, em áreas urbana e rural;
Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária (BRASIL,
2014c, p.33).
Através da PNAS a assistência social está dividida em áreas de proteção social em
duas modalidades, proteção básica e proteção especial, que integra ainda a proteção social
especial de média complexidade; e proteção social especial de alta complexidade, que são
decorrentes da conquista com base na LOAS e do SUAS.Sendo que a proteção social básica é
realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), este que se constituí como
a “porta de entrada” dos usuários da política de assistência social. A proteção especial
compreende o atendimento assistencial àqueles que se encontram em situação de risco tanto
pessoal quanto social.
Como já mencionado, para a gestão da Política Nacional de Assistência Social foi
criado o Sistema Único de Assistência Social- SUAS, dessa forma este sistema propiciou
tratar das ações socioassistenciais, incorporou ainda serviços por níveis de complexidade. O
seu surgimento foi regulamentado pela Norma Operacional Básica NOB/SUAS e por outros
instrumentos reordenada a rede socioassistencial para o atendimento da população, segue
modelo de gestão unificado como vistas a garantir direitos (SILVEIRA; COLIN, 2007).
O SUAS trata-se de um sistema não contributivo, descentralizado e participativo que
visa materializar o que esta disposto na LOAS. A maneira de organização desse sistema é
feita com base no princípio de territorialização e a atenção às famílias. (BRASIL, 2014c) O
princípio de territorialização é visto como a maneira que está composto aquele território, sua
organização e os serviços, as funções desempenhadas e o número de pessoas que necessitam
34
do atendimento. É através deste sistema que é recolocado e reordenado os serviços prestados
para a viabilização da política de assistência social, haja vista as contribuições previstas na
LOAS.
O SUAS enquanto sistema recoloca a necessidade do controle social e da
participação dos usuários para a sua efetiva implantação. Assim, a potência
dos Conselhos e das Conferencias como espaço privilegiado de construção
da política retoma força na perspectiva do SUAS que reitera aquilo que já é
determinação legal a partir da LOAS (COUTO, 2006, p.35).
Nesse sentido, vale ressaltar que o SUAS envolve três questões importantes: “a) o
fundamento nos direitos humanos e sociais; b) o fundamento do Estado republicano e
democrático; c) o efetivo ingresso da assistência social no campo das políticas públicas”13
(SPOSATI, 2006, p.113). Pode-se dessa forma compreender que o SUAS sustenta-se em
virtude do acesso aos direitos humanos, a participação do Estado frente a composição de
programas e projetos para a efetivação do que está previsto em lei para efetivar a assistência
social como política pública.
A PNAS juntamente com o modelo de gestão do SUAS, traz também um enfoque
primordial na área de assistência social que é o trato da política de segurança alimentar,
constituição de direitos assegurado. Por esta política, por meio de programas e projetos
destinados a viabilizar o acesso a alimentação, entre outras necessidades.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) 2004, a
política de transferência de renda se constitui em uma política de proteção
social no Brasil, na interface com o novo modelo de gestão da assistência
social– o SUAS, e ao lado da política de segurança alimentar. Isso pelo fato
da assistência social ser historicamente o espaço de operar benefícios,
serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza, tendo, portanto,
a erradicação da fome como componente fundamental, o que mostra „que é
preciso articular distribuição de renda com trabalho social e projetos de
geração de renda com as famílias’ (NORA, 2012, p.94, grifos da autora).
Neste sentido, no próximo ponto abordaremos especificamente a respeito da segurança
alimentar e nutricional, bem como a política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
prevista na forma da Lei, para que, posteriormente, seja discutido o acesso a alimentação no
CRAS II – Jardim Europa, o qual se dá por meio do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar
Conjuntural.
13
A política publica parte das ações públicas governamentais, tendo ou não a participação da sociedade civil e a
política social são aquelas desenvolvidas por meio de programas que visem o direito da população como saúde,
educação, habitação, etc.
35
2.4 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: PROPOSTAS E AÇÕES
Apresentaremos neste ponto as exposições e estudos ligados à segurança alimentar e
seus desdobramentos bem como, as estratégias adotadas pelo Estado para que sejam atendidas
a população que necessita destes cuidados, como exemplo, podemos citar o Programa Fome
Zero, criado em 2003, posteriormente expor a política ligada a segurança alimentar e
nutricional.
Muitos são os avanços no decorrer dos anos ao que diz respeito à efetivação dos
direitos da população ao acesso a alimentação. O reconhecimento desta necessidade humana
ocorreu mais precisamente no ano de 2010, por meio da nova emenda n 64/2010 da
Constituição Federal de 1988, que instaurou a alimentação, como um direito assegurado na
Lei que compreende:
Porém mesmo antes desta questão ser incorporada na constituição, programas
governamentais foram criados para tratar da necessidade de alimentação. Como exemplo,
podemos citar o Programa Fome Zero do Governo Lula, que tratou de incorporar a segurança
alimentar e nutricional em sua estratégia de governo:
Enfrentar esse tema na perspectiva de elaborar uma proposta de governo
implica trabalhar tanto a disponibilidade dos alimentos como o acesso das
populações a eles, com qualidade e quantidade suficiente para a ingestão dos
nutrientes necessárias para a nutrição humana . (Menezes, 2004, p.27).
Tem-se dessa forma a necessidade de oferecer a população a qualidade e quantidade
necessária de alimentação para que os indivíduos se desenvolvam de maneira saudável com
vistas a sobrevivência. Pois, sabe-se que, existe produção de alimentos necessária para
alimentar toda população do planeta, mas muitos seguimentos dessa população são privados
desse consumo. (MENEZES, 2004). Há então a criação de políticas que tem como principal
fundamentação discutir esse acesso, bem como criar meios para que esse acesso esteja de fato
acontecendo.
O destaque principal a estas políticas implantadas se deu nos anos 1990. No governo
de Fernando Collor, houve a reestruturação dos programas ligados à saúde e nutrição, mas
também houve o enfraquecimento de outras políticas, como o Programa Nacional de
Alimentação Escolar, o Programa de Alimentação do Trabalhador. (VALENTE,apud BELIK
etal, 2001).
36
Em 1995, o governo de Fernando Henrique Cardoso tratou de políticas adotadas,
focalizando em estratégias e ações de governo para com a população, incorporando programas
de complemento de renda, e a criação do Programa Comunidade solidaria, o qual trata-se de:
[...] uma nova fragmentação das políticas públicas de combate à fome, que
resultou, por exemplo, na extinção do Inan14
, em 1997, e na manutenção do
programa de distribuição de cestas básicas de forma instável e sujeito ao
calendário eleitoral. Em 1998, ano eleitoral, o governo distribuiu o recorde
de 30 milhões de cestas básicas (BELIK; SILVA; TAKAGI, 2001.s.p).
Segundo Menezes (2004, p.28) “[...] o Bolsa Alimentação, o Bolsa Escola, o Auxílio
Gás15
acabaram se tornando propriedades de áreas especificas, aprofundando ainda mais a
departamentalização das políticas sociais”. Em segundo lugar, Menezes se refere ao Cartão
Alimentação16
, o qual trouxe importantes contribuições para a criação de comitês gestores
para se obter o controle social. A conquista da criação destes comitês foram essenciais para
que a população pudesse participar do controle das ações desempenhadas pelo governo,
especificamente das políticas adotadas pelo mesmo.
Já o Programa Fome Zero aglutinou programas pontuais de transferência de renda,
criado pelo governo Lula no ano de 2003 trata de maneira muito diferenciada a questão da
fome, trouxe diversos avanços e possibilidades para a efetivação da política de segurança
alimentar e nutricional, bem como, tratar da pobreza nas suas mais variadas designações.
Segundo Néri (2004), no Governo Lula, a surpresa maior não foi econômica, mas sim social,
com vistas a combater a desigualdade. Nesse ponto de vista, tratar do social é combater a
miséria e a fome foram pontos cruciais desse governo.
A autora Aranha (2010) sintetiza um grupo de três políticas adotadas pelo presidente
Lula para empreender a política de Segurança Alimentar e Nutricional, são elas:
a) Políticas estruturais, voltadas para as causas mais profundas da
insegurança alimentar, a serem adotadas pelo governo federal de forma
articulada com estados e municípios, políticas agrícolas e agrárias, políticas
14
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição. 15
hoje esses programas, chamados programas remanescentes, foram unificados ao Programa Bolsa Família.
Portanto, famílias beneficiárias de um ou mais de um desses antigos programas, tiveram seus cadastros
transferidos para o Cadastro Único e, aquelas que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade, em
conformidade com os critérios de inclusão do PBF, passaram a receber o benefício do Programa Bolsa Família.
Essa troca foi feita sem que beneficiário perdesse recursos com a mudança de Programa (BRASIL, 2014, s.p). 16
no ano de 2003, foi criado o Cartão Alimentação, para famílias beneficiárias cuja renda per capita não
alcançava meio salário mínimo, a transferência monetária era de 50 reais, e deveria ser usada exclusivamente na
compra de alimentos (Soares; Sátyro, 2010).
37
de abastecimento, políticas de comercialização e distribuição dos alimentos,
políticas de geração de emprego e renda, políticas de educação e saúde.
b) Políticas especificas, destinadas a dar condições imediatas para que as
famílias que passam fome possam alimentar-se adequadamente (políticas de
transferência de renda para famílias em situação de pobreza, políticas de
distribuição de alimentos, políticas de segurança e qualidade dos alimentos).
c) Políticas locais, que tem por objetivo mobilizar os gestores estaduais
e municipais na promoção da segurança alimentar e nutricional de suas
populações (criar restaurantes populares e banco de alimentos, promover
feiras de produtores, promover assistência técnica aos agricultores familiares
(ARANHA, 2010, p.88-89).
O Fome Zero, via de Estado, mobilizou a sociedade enquanto política de renda,
encontra-se hoje condensada no Bolsa Família, que busca a aplicabilidade de recursos
financeiros na área social geridos também pelo Estado. Vale mencionar ainda que,
recentemente, houve integração das secretarias do Programa Bolsa Família, do Programa
fome Zero e do Ministério de Assistência Social no Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, como forma de unir diferentes políticas para que assim se possa avançar no
que se refere a programas e projetos cada vez mais eficazes (NÉRI, 2004).
2.4.1 A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
O decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010 regulamenta a Lei nº 11.346 de 15 de
setembro de 2006, que tem por objetivo criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN. O qual visa assegurar o direito a alimentação adequada, e também
institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- PNSAN (BRASIL, 2014d).
Em seu art 2º e 3 º respectivamente, estão referenciados os objetivos e diretrizes da
PNSAN o qual compreendem:
Art. 2o Fica instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - PNSAN, com o objetivo geral de promover a segurança
alimentar e nutricional, [...] bem como assegurar o direito humano à
alimentação adequada em todo território nacional. Art. 3o A PNSAN tem
como base as seguintes diretrizes, que orientarão a elaboração do Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:I - promoção do acesso
universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as
famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;II -
promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração,
processamento e distribuição de alimentos;III - instituição de processos
permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas
áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação
adequada;IV - promoção, universalização e coordenação das ações de
38
segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos
e comunidades tradicionais de que trata os povos indígenas e assentados da
reforma agrária;V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em
todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de
segurança alimentar e nutricional; VI - promoção do acesso universal à água
de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em
situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da
agricultura familiar e da pesca e aqüicultura; VII - apoio a iniciativas de
promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do
direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a
negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei
no 11.346, de 2006; e VIII - monitoramento da realização do direito humano
à alimentação adequada (BRASIL,2014d, s.p).
Dessa forma fica instituído o compromisso de promoção da segurança alimentar e
nutricional, assegurando ainda o direito a alimentação. Nas suas diretrizes estabelecem-se as
bases para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Fica assim
assegurado o direito a alimentação em suas diversas formas tanto de acesso, produção
qualidade, quantidade.
A PNSAN tem ainda no art 4º os objetivos específicos que buscam:
I - identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes da
insegurança alimentar e nutricional no Brasil;II - articular programas e ações
de diversos setores que respeitem, protejam, promovam e provejam o direito
humano à alimentação adequada, observando as diversidades social, cultural,
ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem
como disponibilizar instrumentos para sua exigibilidade;III - promover
sistemas sustentáveis de base agroecológica, de produção e distribuição de
alimentos que respeitem a biodiversidade e fortaleçam a agricultura familiar,
os povos indígenas e as comunidades tradicionais e que assegurem o
consumo e o acesso à alimentação adequada e saudável, respeitada a
diversidade da cultura alimentar nacional; e IV - incorporar à política de
Estado o respeito à soberania alimentar e a garantia do direito humano à
alimentação adequada, inclusive o acesso à água, e promovê-los no âmbito
das negociações e cooperações internacionais (BRASIL, 2014d, s.p).
Dessa forma desenvolvem-se serviços capazes de atuar frente aos fatores de
insegurança alimentar esta que corresponde também a falta de acesso ao alimento.
Corresponde também a proteção do direito a alimentação adequada observando e respeitando
todo o contexto social de cada família, as suas necessidades. Promover, desta forma, a
sustentabilidade na produção e disponibilidade e acesso aos alimentos. Esta política é
assegurada a todas as pessoas residentes no Brasil.
39
2.5 O CRAS E O PROJETO CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
CONJUNTURA: A EXPERIÊNCIA DE TOLEDO/PR
O CRAS como já mencionado é a principal porta de entrada para o acesso aos serviços
da Assistência Social. Compreende nível de proteção básica, de base municipal, de
atendimento e prestação de serviços as famílias em situação de vulnerabilidade social. A
proteção social básica tem como objetivos:
[...] prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. Destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou,
fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social
[...] (BRASIL, 2014c, p.34).
Dessa forma, o CRAS desempenha serviços17
, programas e projetos conforme a
situação de vulnerabilidade social, promovendo a assistência necessária tanto para o
acolhimento quanto para o atendimento social das famílias. Sendo assim:
[...]é por meio do CRAS que a proteção social da assistência social,
territorializa-se e aproxima-se da população, reconhecendo a existência das
desigualdades sociais daquela região. Observa-se, ainda, a importância de
políticas sociais para redução dessas desigualdades, prevenindo as situações
de vulnerabilidades e risco social, estimulando as potencialidades de cada
local e, com isso, modificando a qualidade de vida dos que vivem nessas
regiões (LIMA, 2013, p.26).
A referência quanto ao número de famílias atendidas nesse espaço é caracterizada,
com base na seguinte divisão:
Até 2.500 famílias;
2.501a 3.500 famílias
3.501 a 5.000 famílias (BRASIL, 2014g, s.p)
Para a execução dos serviços previstos para a área de assistência social e o
atendimento as famílias, a Norma Operacional Brasileira- Recursos Humanos (NOB-SUAS)
prevê que os CRASs devem atuar disponibilizando de uma equipe mínima que se
responsabilize pelo atendimento as famílias referenciadas aquele equipamento. Sendo assim,
17
Os serviços referenciados ao CRAS como, o PAIF e o Serviço de Fortalecimento de Vinculosserá detalhado
ainda neste capitulo, ao descrevermos a atuação do CRAS Europa.
40
conforme for a quantidade de famílias que o território demande será disposto a equipe
necessária para o atendimento.
Tabela 1- Equipe necessária no CRAS de acordo com a quantidade da população
Pequeno Porte I Pequeno Porte II Médio, Grande, Metrópole
e Distrito Federal
Até 2.500 famílias
referenciadas
Até 3.500 famílias
referenciadas
A cada 5.000 famílias
referenciadas
2 técnicos de nível superior,
sendo 1 assistente social e o
outro, obrigatoriamente,
psicólogo;
3 técnicos de
nível superior, sendo 2
assistentes sociais e,
obrigatoriamente1
psicólogo;
4 técnicos de nível superior,
sendo 2 assistentes sociais, 1
psicólogo e 1 profissional que
compõe o SUAS;
2 técnicos de nível médio. 3 técnicos de nível médio. 4 técnicos de nível médio.
Fonte: BRASIL, 2014g,s.p
Dimensionada as noções do que pretende o CRAS com suas atuações do sentido de
desenvolver serviços, programas e projetos vista a orientar famílias em situação de
vulnerabilidade social, abordaremos a seguir o CRAS correspondente a esta pesquisa
localizado no Município de Toledo- PR, bem como o movimento dos serviços, programas e
projetos desenvolvidos pelo mesmo, destacando com prioridade o Projeto Cidadania e
Segurança Alimentar.
Toledo é um município brasileiro do estado do Paraná que está localizado na região
oeste, faz parte de um eixo de desenvolvimento ligado ao agronegócio que concentra
cooperativas e outras empresas do ramo, tornando-o um dos maiores produtores de grãos do
estado. Sua população é de 130.295 habitantes, em 2014 conforme estimativa do IBGE.
Atualmente este município é composto por 23 bairros18
e 10 distritos.19
Toledo é considerado um município de grande porte, tendo em vista a sua população
de 130.295 habitantes, e contempla 5 CRAS distribuídos entre os bairros de maior
18
Centro, Cerâmica, Prata, Jardim Bressan, Jardim Concórdia, Jardim Coopagro, Jardim Europa/América, Jardim
Gisela, Jardim Independência, Jardim La Salle, Jardim Pancera, Jardim Parizotto, Jardim Panorama, Jardim
Porto Alegre, Jardim Santa Maria, Pinheirinho, Sadia, São Francisco, Tocantins, Vila Becker, Vila Industrial,
Vila Operária, Vila Pioneiro, Vila Paulista. 19
Concórdia do Oeste, Dez de Maio, Dois Irmãos, Novo Sarandi, São Luiz do Oeste, São Miguel, Vila Ipiranga,
Vila Nova e Novo Sobradinho, Bom Princípio.
41
vulnerabilidade social.20
Vale destacar que o CRAS II está localizado no Jardim Europa, e foi
inaugurado no município de Toledo no dia 14 de junho de 2008, numa perspectiva de efetivar
direitos sociais recomendados pela CF de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social
(GARCIA;MATTE, 2012).
Atualmente este é o CRAS com maior demanda devido à realidade social do território
de abrangência, onde são atendidos pelo equipamento 14 bairros na zona urbana sendo eles:
Jardim Europa /América, Pinheirinho, Jardim Concórdia, Jardim Independência, Jardim Porto
Alegre, Jardim Bela Vista, Santa Clara III, Santa Clara IV, Vila Pedrini, Jardim Heloísa,
Jardim Careli, São Pelegrino e, os 05 distritos na área rural: São Luiz do Oeste, Ouro Preto,
Boa Vista, Vista Alegre, e Bom Princípio.
Os serviços que o integram são: o Serviço de Proteção e atendimento Integral a
Família- PAIF, e o Serviço de Fortalecimento de Vínculos. Com base na Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais, que trata do texto da resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009, o PAIF compreende:
[...] trabalho social com famílias, de caráter continuado,com finalidade de
fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus
vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na
melhoria de sua qualidade de vida. [...] as ações do PAIF não devem possuir
caráter terapêutico (BRASIL, 2014h, p.6).
Suas ações então são desenvolvidas por meio do trabalho social com as famílias, de
maneira continuada e compreendem ações protetivas, possibilitando tratar do enfrentamento
da desigualdade social e das situações vivenciadas pelas famílias.
Já o serviço de Proteção e Fortalecimento de Vínculos, com base na tipificação
visa:“Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos de modo a garantir suas
ações progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco
social” (BRASIL, 2014h ,p.9).
A organização dos serviços ofertados no CRAS possui como eixo central o Serviço de
Proteção de Atendimento Integral a Família – PAIF ofertando ações continuadas que visam a
proteção das famílias, o usufruto de seus direitos e de melhores condições de vida, e
20
Sendo o CRASI situado na Vila Pioneiro, O CRAS II, no bairro Jardim Europa/América, CRAS III no bairro
Coopagro e o CRAS IV no bairro Panorama. No ano de 2014, foi implantado o CRAS V, no Bairro Santa Clara
IV, a população atendida neste equipamento, era anteriormente atendida pelo CRAS Europa.
42
compreendem os serviços:21
[...] prestados por este equipamento tem como eixo central o
Serviço de Proteção de Atendimento Integral a Família – PAIF ofertando ações continuadas
que visam a proteção das famílias, o usufruto de seus direitos e de melhores condições de vida
[...] (GARCIA; MATTE, 2012,p.10) e envolvem:
Pré atendimento/recepção: trata-se do primeiro contato da família/ individuo
com o CRAS;
Escuta qualificada: primeiro diálogo com o indivíduo/família para conhecer a
situação social e econômica, sua história, necessidades para a realização de
encaminhamentos como: inserção em projetos e programas do CRAS,realização de
visita domiciliar e encaminhamentos a serviços de outras competências e instituições;
Atendimento social: Acolhimento, visitas domiciliares, concessão de benefícios
eventuais, encaminhamento para a rede socioassistencial;
Acompanhamento Familiar: Procura identificar as famílias que descumprem os
compromissos assumidos na assistência relacionados sobre tudo o Programa Bolsa
Família;
Visita Domiciliar: Visa aproximar o profissional da realidade vivenciada pelas
famílias do CRAS, avalia as necessidades dessas famílias;
Plano de Ação com a família: Busca fortalecer os vínculos familiares e
comunitários, autonomia familiar, referência a vínculos afetivos e sociais;
Reuniões e serviços sócio educacionais: Acompanhamento a jovens(referente as
condicionalidades da Bolsa Família), Programa Projovem e no próprio atendimento a
essas famílias;
Encaminhamento a política de Assistência Social e outras
políticas:Encaminhar os usuários aos serviços dos quais ele necessite;
Encaminhamentos para inclusão/ atualização do Cadastro Único: Inserir as
famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (GARCIA; MATTE, 2012).
Referentes ao PAIF, são desenvolvidos os seguintes programas e projetos: Projeto
Fortalecendo a Família; Projeto Informar para a Cidadania; Projeto Cidadania e Direito ao
Trabalho; Projeto Cegonha Feliz; Projeto Oficina Cidadania e Direito Social-
Condicionalidades do Programa Bolsa Família; Programa de Qualificação Profissional;
Projeto: Oficina de Artesanato; Projeto: Cursos de Qualificação;Importante destacar ainda os
21
Estas informações estão contidas na documentação da Construção aproximativa com o campo de estágio.
43
programas e projetos prestados pelo Programa de Fortalecimento de Vínculos,que são: Projeto
Projovem Adolescente e Projeto Roda da Conversa.
Tratando especificamente do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural22
,
vale ressaltar que o mesmo é ofertado por todos os CRAS do município de Toledo- PR. O
mesmo atua na perspectiva do SUAS, com famílias e indivíduos de forma a garantir o acesso
aos direitos socioassistenciais, autonomia e segurança alimentar. Sendo assim, com base nos
direitos instituídos pela Constituição Federal, o Projeto Cidadania e Segurança Alimentar
Conjuntural foi proposto a fim de proporcionar a aqueles que necessitem o auxilio
alimentação, assegurado pelo Estado, o acesso a alimentação é concedido em curto período de
tempo com beneficio de uma cesta básica. (TOLEDO, 2011).
Esse benefício de cesta básica, é um auxílio alimentação que integra o rol dos
benefícios eventuais no campo da política socioassistencial. Os benefícios eventuais são
“benefícios da Política Nacional de Assistência Social de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e
situações de vulnerabilidade temporária” (BRASIL, 2014i, s.p).
Desse modo, o público alvo deste projeto visa atender de maneira gradual as “famílias
que apresentem situação temporária de desemprego ou outras vulnerabilidades, que
necessitem acompanhamento do serviço PAIF” (TOLEDO, 2011, p.10 ). Este projeto traz em
sua dimensão sócio assistencial o comprometimento de propor atividades de ações
socioeducativas 23e de qualificação profissional que visam principalmente, a inclusão social,
com principal objetivo de: Promover o acompanhamento e a inserção de famílias em situação
de vulnerabilidade temporária por período médio de 6 meses, com acesso aos serviços do
CRAS e segurança alimentar e ao Cadastro Único (TOLEDO, 2011, p.9).
O número de participantes neste projeto varia de mês para mês, mas em consulta as
listas de frequência, verificou-se que em média cerca de 70 pessoas comparecem as reuniões a
cada mês. O projeto não possui metas fixadas de quantidade das famílias participantes neste
CRAS, pois são inseridas com base nas análises realizadas pelo profissional assistente social.
A metodologia utilizada como mencionado parte de ações socioeducativas e
contempla ainda, geração de renda e qualificação profissional e visa as
seguintes etapas: recepção, escuta qualificada e cadastramento das famílias,
levantamento e identificação das necessidades das famílias, visita domiciliar
22
O Projeto Cidadania e Segurança Alimentar é efetuado por todos os CRAS do Município de Toledo. 23
As ações socioeducativas são ofertadas por meio de palestras e oficinas referentes a diversos temas como
saúde, educação, meio ambiente, entre outros planejadas pela assistente social e/ou psicóloga e quando
necessário são convidados profissionais de varias áreas para ministrá- las.
44
para avaliação situacional, inserção no projeto, elaboração do plano de ação
com família e encaminhamento diversos (TOLEDO, 2011, p.11).
As parcerias deste projeto incluem equipamentos voltados ao encaminhamento e
acompanhamento de famílias aos cursos de qualificação profissional: “(SENAI);
encaminhamento dos usuários para o mercado de trabalho (SINE) e profissionais de
equipamentos públicos, profissionais e acadêmicos das universidades para o desenvolvimento
de palestras e oficinas” (TOLEDO, 2011, p.11)
A avaliação do projeto é feita semestralmente e parte da ficha de avaliação dos
participantes, e da equipe responsável pela coordenação do mesmo, para avaliar o andamento
do projeto bem como propor novas ações.
Apresentado o Projeto Cidadania e Segurança Alimentar, seu objetivo e suas
fundamentações, no próximo capítulo será realizada a análise e tratamento de dados da
pesquisa com os entrevistados participantes deste projeto.
45
3 APRESENTANDO OS DADOS DA PESQUISA
O terceiro capítulo deste Trabalho de Conclusão de Curso contempla a apresentação e
a análise dos dados coletados na pesquisa empírica realizada junto aos beneficiários do
projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural do CRAS II – Município de Toledo.
A análise partirá das falas dos sujeitos participantes da pesquisa, considerando assim, a
possibilidade de conhecer a realidade a qual estão inseridos, as condições objetivas que
levaram a busca pelo benefício, o reconhecimento ou não deste benefício como direito, além
de verificarmos a possibilidade de atendimento do objetivo de promover a autonomia destes
sujeitos.
Para tanto, esta investigação é pautada no rigor teórico e crítico, para assim, dar
respostas a pesquisa de maneira detalhada obtendo os significados dela decorrentes.
Estruturalmente, iniciamos pela explicitação dos caminhos metodológicos da pesquisa e, em
seguida, a análise e interpretação dos dados que contemplam as perguntas feitas aos
entrevistados.
3.1 METODOLOGIA UTILIZADA E CAMINHO DA PESQUISA
A metodologia segundo Minayo (1994, p.22) é o “[...] caminho e o instrumental
próprios da abordagem da realidade [...]” na qual se deseja intervir. Refere-se às técnicas que
possibilitam a compreensão da realidade e os avanços do pesquisador para obter o
conhecimento do assunto a ser investigado. A pesquisa “[...] é uma atividade de aproximação
sucessiva da realidade que nunca se esgota, fazendo uma combinação particular entre teoria e
dados”. (MINAYO, 1994, p.23) de maneira que o pesquisador se identifique com o que se
propõe a analisar.
Dessa forma, a escolha da pesquisa, partiu da vivência a partir do período de estágio
curricular obrigatório no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS II- Jardim
Europa- Toledo-PR. Diante das indagações a partir do problema abordado, o objetivo do
trabalho é responder em que medida o recebimento da cesta básica favorece ou não o
desenvolvimento da autonomia dos participantes do projeto Cidadania e segurança Alimentar
Conjuntural do CRAS II do Jardim Europa no município de Toledo/PR.
A partir destas indagações foi traçado como objetivo geral desta pesquisa:analisar em
que medida o processo do recebimento da cesta básica promove a pretensa autonomia dos
sujeitos participantes do projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural do CRAS II
46
Jardim Europa- Toledo- PR. Como objetivos específicos fica proposto os seguintes pontos: 1-
Compreender a pobreza como um produto da sociedade burguesa, ou seja, como resultado da
contradição própria do modo de produção capitalista; 2- Conhecer os marcos normativos da
Política de Assistência Social e da política de Segurança Alimentar, bem como compreender o
significado destas políticas sociais na sociedade brasileira; 3- Investigar a compreensão que os
usuários têm sobre o beneficio da cesta básica.
A metodologia adotada para a realização da pesquisa é de caráter exploratório, pois
primeiramente deve-se conhecer o objeto a ser pesquisado, obtendo contato e norteando os
caminhos a serem percorridos na pesquisa. Segundo Gil (2010) esse tipo de pesquisa “tem
como principal finalidade desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias tendo em
vista a formulação de problemas mais precisos ou hipóteses pesquisáveis para estudos
posteriores” (GIL, 2010, p. 27).
A pesquisa obteve enfoque qualitativo, o qual pretende mostrar a relação entre a
realidade e o sujeito presente na dinâmica que se busca conhecer, ou seja, como o acesso a
cesta básica promove a pretensa autonomia dos sujeitos pesquisados.
De início, foi feito a revisão bibliográfica para recorrer ao que já há de escritos sobre o
tema, para posteriormente seguir de base para a análise de dados desta pesquisa. Foram
utilizados nesta etapa, livros, legislações, artigos, projeto Cidadania e Segurança Alimentar.
Para a construção do referencial teórico foram definidas as categorias e respectivos autores:
pobreza e desigualdade, os autores Abranches (1998) e Yasbek (1996) e referente à fome o
autor Ziegler (2013).
Posteriormente a análise teórica, partiu-se para a pesquisa de campo realizada na
forma de entrevista. Para a coleta de dados, tendo como instrumento um roteiro com questões
abertas e fechadas que, possibilita aos sujeitos da pesquisa o diálogo aberto, buscando a
espontaneidade das respostas. A entrevista segundo Gil:
Pode ser entendida como a técnica que envolve duas pessoas numa situação
“face a face” em que uma delas formula questões e a outra responde
formulário, por fim pode ser definido como a técnica de coleta de dados em
que o pesquisador formula questões previamente elaboradas e anota as
respostas (GIL, 2009, p.115).
Anteriormente a realização da pesquisa, o projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética24
e pesquisa da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste e, assinado um
24 Número do CAAE: 30973414.7.0000.0107
47
documento pelos responsáveis pelo local da pesquisa. Foi realizado contato prévio com os
entrevistados por meio de contato telefônico e assim, Foi mencionado o objetivo da pesquisa e
dessa forma, se deu o agendamento de horários. Aqueles que não foram possível obter o
número de telefone foi feita a busca ativa no dia da entrevista. Destes 5 foram contatados por
meio telefônico e 3 por meio da busca ativa, tendo no total 8 entrevistas. Todas as entrevistas
foram realizadas na casa dos sujeitos. Vale destacar que todas as entrevistas foram feitas com
mulheres, pois não foi possível localizar o endereço dos dois homens que estavam aptos a
participar da pesquisa.
Foi determinado os seguintes critérios de inclusão e exclusão para a execução da
pesquisa:
Os sujeitos da pesquisa serão inclusos a partir dos seguintes critérios:
Participantes do Projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural no período
março a outubro de 2013;
Nome do membro da família que estiver cadastrado no projeto;
Famílias que concordarem em participar da pesquisa; Duas famílias por mês de
inclusão no Programa nos meses de março, abril, maio e junho de 2013, sendo
preferencialmente uma delas com permanência de até 6 meses e outra com permanência maior
que este período.
Referente aos critérios de inclusão tem- se:
Pessoas que não participam do projeto Cidadania e Segurança Alimentar
Conjuntural;
Pessoas inseridas no projeto em períodos que antecedem a março de 2013;
Famílias que não concordarem em participar da pesquisa.
Para a realização das entrevistas foi necessário adotar como referência o Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido –TCLE, o qual foi devidamente aprovado e assinado pelo
CEP. Este documento foi apresentado e assinado por cada participante da pesquisa, antes da
coleta de dados. No mesmo foi mencionado o objetivo da pesquisa, bem como os riscos e
benefícios, o TLCE foi assinado em duas vias.25
A fim de obter maior fidedignidade nas
respostas dadas pelos entrevistados, foi empregado o uso de gravador. De posse da coleta de
dados, as gravações foram devidamente transcritas e tabuladas.
O universo da pesquisa compreende 8 famílias, beneficiárias do Projeto Cidadania e
Segurança Alimentar Conjuntural do CRAS II no ano de 2013. A amostra compreende: 2
25
Uma das vias foi entregue a cada entrevistada
48
famílias que iniciaram sua participação neste projeto no mês de março, 2 no mês de abril. 2 no
mês de maio e 2 no mês de junho, no ano de 2013. Os entrevistados foram identificados a fim
de manter sua identidade, com a nomenclatura: p1; p2 e assim sucessivamente, que designa o
número da pessoa entrevistada.
De posse dos dados obtidos os mesmos serão analisados e tratados com o rigor teórico
ao que se aproxima destas respostas. Ou seja, trata-se da análise de dados, que consiste em
trabalhar sistematicamente o material coletado articulando a teoria e os dados da realidade,
bem como o aprofundamento e revisão da literatura.
Por se tratar de uma pesquisa qualitativa, o tratamento dos dados será feito através da
análise de conteúdo:
A análise de conteúdo parte de uma literatura de primeiro plano para atingir
um nível mais aprofundado: aquele que ultrapassa os significados
manifestos. Para isso a analise de conteúdo em linhas gerais relaciona
estruturas semânticas (significados) com estruturas sociológicas
(significados) dos enunciados. Articula a superfície dos textos descrita e
analisada com os fatores que determinam suas características: variáveis
psicossociais, contexto cultural, contexto e processo de produção da
mensagem (MINAYO, 1994, p.203).
3.2 A PESQUISA E OS SUJEITOS: ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS
Primeiramente, como já mencionado, foram entrevistados 8 sujeitos participantes do
Projeto Cidadania e Segurança Alimentar do CRAS II no ano de 2013, todos do sexo
feminino. Sobre a idade das entrevistadas: 4 delas possuem entre 31 e 37 anos e outras 4 tem
entre 44 e 58 anos.
Referente ao nível de escolaridade observa-se que destas, duas não possuem grau de
escolaridade, portanto, não são alfabetizadas; 4 frequentaram a escola entre a 1ºsérie e a 3º
série do ensino fundamental, uma estudou até a 8º série e somente uma das entrevistas chegou
até o ensino médio, porém sem concluí-lo; ou seja, nenhuma das entrevistadas concluiram o
ensino médio.
A educação abre as portas para o conhecimento e oferece ao indivíduo e a sociedade
como um todo o crescimento intelectual e financeiro, no jargão popular é a “semente que
produz muitos frutos”. Por meio da educação temos contato com uma forma peculiar de
conhecimento do mundo, que amplia as possibilidades de acesso e inserção no mercado de
trabalho e renda, e consequentemente, possibilidade de melhores condições de vida e
49
mobilidade social26
. Dessa forma, boa parte daqueles que tiveram acesso mínimo escolar na
infância ou que não frequentaram os bancos escolares, tem muitas vezes, a inserção no
mercado de trabalho restrita, limitada, pois não possuem mão de obra qualificada para
prestação de serviço, e, com isso recebem renda insuficiente para a sua subsistência e
necessitam recorrer aos programas sociais do governo.
Em contraste com as informações coletadas, está o fato do município de Toledo-PR
apresentar um alto nível no Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, o qual contempla três
dimensões básicas do desenvolvimento humano: saúde, educação e renda. Assim, o IDH é
uma:
[...] medida resumida do progresso a longo prazo em três dimensões básicas
do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação
do IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o
Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera apenas a dimensão
econômica do desenvolvimento. (BRASIL, 2014j, s.p).
O Município, em 2010, segundo dados do Programadas Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), encontrava-sena posição nº249 no ranking de desenvolvimento
humano dos municípios do Brasil (IDHM)27
com índice geral de 0,768 , e relacionado a
educação com índice de 0,702.
Como esta pesquisa foi feita com pessoas já na fase adulta, maiores de 25 anos, vale
demonstrar como está o grau de escolaridade desta faixa etária no Município de Toledo-PR no
ano de 2010, de acordo com o gráfico428
:
26
A compreensão da importância da educação na vida dos sujeitos não significa coloca-la como mecanismo de
equalização de oportunidades, conforme prega o pensamento liberal, tampouco atribuir a educação o papel de
superação das desigualdades sociais. Apenas reconhecer a educação como importante instrumento de acesso ao
conhecimento científico produzido historicamente e como mecanismo que possibilite certa autonomia de escolha
dentro dos limites da sociabilidade burguesa. 27
http://www.pnud.org.br/atlas/ranking/Ranking-IDHM-Municipios-2010.aspx. Acesso em 05 de out.2014
28A designação OUTROS não foi especificada na fonte da pesquisa, mas pode-se supor que esteja tratando dos
dados incompletos (fundamental, médio e superior incompletos.
50
Gráfico 4 - Nível de escolaridade dos habitantes de Toledo –PR, no ano de 2010
Fonte:Pnud, Ipea e FJP apud Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013Disponível em:
http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil/toledo_pr. Acesso em: 25 de out.2014.
Considerando a amostragem da nossa pesquisa, na qual 25% (vinte e cinco porcento)
são analfabetas; 50% possuem o ensino fundamental incompleto; 12,5% possui o ensino
fundamental completo; 12,5% tem o ensino médio incompleto; e comparando com os dados
da educação de Toledo-PR à adultos maiores de 25 anos,verifica-seque o grau de escolaridade
das entrevistas é bem inferior Ao mostrado no gráfico.
As transformações na sociedade capitalista nas últimas décadas refletem na
diminuição das famílias, na queda do índice demográfico e na taxa de fecundidade. (NORA,
2014). Dessa forma, pode-se compreender que tanto estes dados como a pesquisa apontam
para a falácia do senso comum que atribui aos pobres o aumento do número de filhos visando
benefícios sociais.
Outro aspecto que indagamos se refere à renda mensal das famílias que varia entre R$
1.444,00 até casos sem nenhuma renda, conforme mostra o gráfico 5 abaixo:
51
Gráfico 5 – Renda atual dos entrevistados tendo como referência o Salário Mínimo
Nacional
Fonte: Produção nossa
Tendo como referência o gráfico acima, pode-se dimensionar o nível de renda de cada
família atualmente, sendo assim, o maior percentual de renda está concentrado entre 1 salário
mínimo e um salário mínimo e meio. Os que recebem até meio salário contabilizam 25%. E
as rendas que variam entre meio salário a 1 salário mínimo e 1 salário mínimo e meio e
totalizam também 25%. A família a qual não possui renda tem valor estimado em 12%.
A renda das famílias é proveniente da inserção no campo da proteção social, seja
mediante direitos socioassistenciais, seja mediante direitos previdenciários; da solidariedade
da comunidade; da inserção precária no mercado de trabalho via informalidade, pois, não há
renda proveniente da inserção no mercado formal de trabalho. As falas a seguir ilustram este
cenário:
“hoje eu trabalho como babá, to ganhando R$ 400,00 e o meu filho
recebe pensão, hoje ele recebe R$ 500,00, pois aumentou o
valor”.(p1)
“dá R$722,00 dos dois, dá mil e pouco, uns1.400,00. [...] meu marido ficou
doente e foi “encostado” pelo INSS, e minha filha recebe o benefício pra
pessoa que tem deficiência. Como eu não posso trabalhar porque to doente,
minha renda vem daí”(p2)
52
“nada, não tenho renda nenhuma. O que eu ganho vem de doações dos
amigos e vizinhos [...] recebo bolsa família, mas foi cortado não sei
porque”.(p5)
“eu recebo do bolsa família, é a única renda que tenho, eu não lembro bem
certo, mas era150,00 e aumento R$ 100,00 reais, da uns R$ 250,00 por
mês.[...] não posso trabalhar”.(p6)
O IDHM do Município de Toledo-PR em 2010 quanto a renda per capita por habitante
é estimado em R$ 876,72.29
o que demonstra que a renda das entrevistas é bem inferior.
Uma questão que levantamos junto aos beneficiários foi com relação à busca por
atendimento do serviço de proteção social básica, a fim de verificar os principais motivos que
levaram a procurar o CRAS. Entre as demandas apresentadas, as principais são:
“Eu vou lá por todo qualquer motivo né, eu fui lá pra fazer a segunda via
do registro do meu filho, e eu preciso da assistente social e também a cesta
básica”. (p4)
“foi a questão de necessidade né, consegui a cesta básica, baixa renda da
luz, fiz o cadastro único. Consegui também o bolsa família mas ele foi
cortado a um tempo atrás, mês que vem está agendado pra fazer o
recadastramento” (p5).
“quando eu procurei o CRAS foi por que eu tava necessitada ne, no
momento só eu tava trabalhando,meu marido tava desempregado,[...]. Fui
lá e eles me deram. E eu recebia também o bolsa família por uns 7 anos eu
recebi, mas daí cortaram “[...](p8)
“a assistente social ficou sabendo da minha dificuldade, ela veio aqui, ela
me trouxe a cesta básica.”(p2).
As buscas por atendimento no CRAS foi realizada de modo espontâneo pela maioria
das entrevistadas. As dificuldades para o mantimentos básicos as levaram a procurar o
programa governamental, sendo assim tiveram acesso aos serviços prestados de modo a
garantir documentação, auxílio a alimentação e aos programas de transferência de renda,
incorporados via Cadastro Único. Outra forma a qual foi prestado atendimento a família foi
por meio de contato telefônico de vizinhos, que levou a assistente social a fazer visita
domiciliar e que, ao fazer busca ativa constatou a real dificuldade da família em prover a
alimentação, e a mesma foi inserida no Projeto Cidadania e Segurança Alimentar.
29
http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil/toledo_pr. acesso em 12 de out.2014
53
Sendo assim, pode-se constatar que não há por parte das famílias, como prover o
atendimento dos mínimos sociais, de demandas que são emergenciais, como a alimentação,
assim este benefício é então ofertado por meio da provisão básica da assistência social.
Sobre a oferta de mínimos sociais com base no que preconiza a LOAS no artigo 1º30
Pereira (2007, p.26, grifos do autor) relata:
Mínimo e básico, são na verdade, conceitos distintos pois, enquanto o
primeiro tem a conotação, de menor, de menos, em sua acepção mais ínfima,
identificada com patamares de satisfação de necessidades que beiram a
desproteção social, o segundo não. O básico expressa algo fundamental,
principal, primordial que serve de base de sustentação indispensável e
fecunda ao que a ela se acrescenta. Por conseguinte, a nosso ver, o básico
que na LOAS qualifica as necessidades a serem satisfeitas (necessidades
básicas) constitui o pré requisitos ou as condições prévias suficientes para o
exercício a cidadania em acepção mais larga. Assim, enquanto o
mínimopressupõe supressão ou cortes de atendimentos, tal como propõe a
ideologia liberal, o básico requer investimentos sociais de qualidade para
preparar o terreno a partir do qual maiores atendimentos podem ser prestados
e otimizados.
Os entrevistados, ao serem questionadas sobre o mantimento das necessidades básicas
antes da inserção no projeto, elas relataram algo em comum: o fato de alguém da família estar
inserido no mercado de trabalho. Porém devido ao fato desta inserção ser de modo precário ou
informal, a ocorrência de incapacidade proveniente de condição de saúde fez com que
ficassem sem renda ou com renda muito baixa, resultando na necessidade de buscar
atendimento ao CRAS.
“antes de eu receber a cesta básica meu marido trabalhava, daí eu
mantinha né, depois que ele ficou doente a gente passou a receber a cesta
básica “(p2).
“olha, eu só tenho um ano e meio que moro aqui, antes eu não morava aqui,
eu morava com minha mãe em Cuiabá, e daí eu não pagava aluguel, hoje
eu estou pagando R$ 350,00 de aluguel, fora luz e água .”(p3).
30
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (BRASIL, 2014b, s.p).
54
“antes eu trabalhava de doméstica , mas daí eu cai de cama com
problema de coluna, fiquei dois meses de cama e não pude mais
trabalhar “(p5).
“quando eu trabalhava de diarista daí eu não precisava pegar né,, e quando
faltou eu fui procura o CRAS. A moradia tenho casa própria [...]hoje tenho
depressão não consigo trabalhar “(p6).
As condições as quais boa parte destas famílias estão inseridas no mercado de
trabalho, ocorrem de modo informal, ou seja, sem vínculo empregatício. Dessa forma muitos
não têm o acesso a benefícios previdenciários, há uma relação com a negação do seguro social
uma vez que as incapacidades para o trabalho só são garantidas via política contributiva por
meio da previdência social, assim aqueles que trabalham de modo formal tem seus direitos
assegurados pela proteção social e os que não contribuem são assistidos com os benefícios da
proteção social via política de assistência social.
Antunes (1997) aborda a precarização da força de trabalho no capitalismo
contemporâneo, diante das transformações socorridas no mundo do trabalho. Essas
transformações ocasionaram de um lado, a desproletarização do trabalho industrial fabril no
capitalismo avançado e também uma subproletarização intensificada, em virtude do trabalho
parcial, temporário, precário, subcontratado, terceirizado, marcas do capitalismo avançado
(ANTUNES, 1997).
Nesse sentido, o desemprego e o subemprego, ou seja, a não inserção ou inserção
precária no mercado de trabalho é uma característica das sociedades periféricas a medida que
se intensificaram as expressões da questão social. Desse modo, as políticas socioassistenciais
são fundamentais para garantir o mínimo de sobrevivência, pois se inscrevem no campo da
provisão social e do enfrentamento às condições agudas de exclusão do modelo de produção
capitalista.
Com relação ao tempo de participação e permanência no projeto Cidadania no ano de
2013, podemos observar, conforme ilustra o Gráfico 6que a maioria das participantes, (75%),
permaneceu no projeto pelo tempo estimado de 6 meses, sendo que 62,5% do total
permaneceram por até 4 meses.
55
Gráfico 6 – Tempo de participação no projeto no ano de 2013
Fonte: Produção nossa
A participação no projeto Cidadania e Segurança Alimentar é estimada pelo tempo
aproximado de 6 meses, tem-se o acompanhamento neste projeto, ao atendimento da
assistente social por meio de visitas domiciliares e também da psicóloga se necessário a fim
de instruírem as famílias, dar os devidos encaminhamento a outras políticas públicas para que
a situação de vulnerabilidade social possa ser enfrentada. Em virtude disso é que são
incorporadas no projeto as reuniões socioeducativas, acesso ao cadastro único e seus
programas e interação social.
Esse dado da permanência, associado ao dado atual da renda (conforme exposto
anteriormente), mostra a brevidade do benefício quando articulada a outras ações que
garantam a integralidade e a intersetorialidade das políticas sociais, o que significa que a
necessidade de atendimento foi pontual e focalizada atuando frente à necessidades
temporárias das famílias, porém buscando estratégias que garantissem a autonomia.
Segundo Doyal e Gough (1991,apud PEREIRA,2007,p.70) a autonomia.ӎ a
capacidade do individuo de eleger objetivos e crenças, de valorá-los com discernimento e de
pô-los em pratica sem opressões”.
Dessa maneira, segundo os dados obtidos, a maioria das famílias entrevistadas superou
as condições emergenciais as quais se encontravam naquele momento, principalmente de
emprego, visto que, o provimento de renda dessas famílias está integrado ao campo da
proteção social, o que evidencia que a inserção no projeto cidadania possibilitou uma
integralidade no atendimento, viabilizando assim, o acesso a outros direitos que estavam
56
sendo negados como (o auxílio doença, bolsa família, BPC) e ainda a melhoria de condições
via mercado de trabalho. Dessa forma, há a consolidação do caráter transversal e intersetorial
da política de Assistência Social.
Com base no gráfico apresentado, podemos observar que a maioria das participantes,
(75%) permaneceram no projeto pelo tempo estimado de 6 meses, sendo que 62,5% do total
permaneceram por até 4 meses. Esses dados mostram a brevidade do benefício, ou seja, a
necessidade de atendimento pontual e focalizado, atuando frente às necessidades temporárias
das famílias naquele período.
A participação no projeto Cidadania e Segurança Alimentar é estimada pelo tempo
aproximado de 6 meses, tem-se o acompanhamento neste projeto, ao atendimento da
assistente social por meio de visitas domiciliares e também da psicóloga se necessário a fim
de instruírem as famílias, dar os devidos encaminhamento a outras políticas públicas para que
a situação de vulnerabilidade social possa ser enfrentada. Em virtude disso é que são
incorporadas no projeto as reuniões socioeducativas, acesso ao cadastro único e seus
programas e interação social.
Dessa maneira, segundo os dados obtidos a maioria das famílias entrevistadas superou
as condições emergenciais as quais se encontravam naquele momento, principalmente de
emprego visto que, o provimento de renda dessas famílias está integrado ao campo da
proteção social, o que evidencia que a inserção no projeto cidadania possibilitou uma
integralidade no atendimento, viabilizando assim, o acesso a outros direitos que estavam
sendo negados como (o auxílio doença, bolsa família, BPC) e ainda, a melhoria de condições
via mercado de trabalho. Dessa forma há a consolidação do caráter transversal e intersetorial
da política de Assistência Social.
A constituição da rede de serviços que cabe à assistência social prover, com
vistas a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade em sua atuação
especifica e na atuação intersetorial, uma vez que somente assim se torna
possível estabelecer o que deve ser de iniciativa desta política pública e em
que deve se colocar como parceira a execução (PNAS, 2014c,p.15).
Porém, do mesmo modo em que as condições objetivas são alteradas na correlação
entre as políticas, também quando há a negação ou o não atendimento dos critérios de
elegibilidade, a vulnerabilidade volta a imperar como determinante para o acesso ao auxilio
alimentação, necessidade esta, que é primeira e emergencial na vida dos sujeitos. Portanto,
vale destacar que as famílias inclusas neste projeto são inseridas e desligadas conforme se
57
alteram suas reais necessidades. Sendo assim, algumas das famílias embora acompanhadas no
período estimado, foram reinseridas neste ano de 2014.
“sim eu continuo, porque preciso, não posso trabalhar tenho problema nos
braços, sinto muita dor “(p4.)
“sim, porque a advogada ta me enrolando pra me”encostar pelo INSS”, foi
passado pelo CRAS já faz 3 anos que to esperando e nada ainda, a gente
arruma todos os papéis de todo lado e nada. A sobrinha do meu marido que
ta pagando meu INSS e o dele também, mas não sai, eu precisava faze um
plano de saúde , mas de que jeito, eu sinto muita fraqueza, e compra
remédio como? Da onde? Se não posse minha filha compra um remédio pra
coluna que eu precisava eu não sei o que ia fazer. Então a cesta básica eu
ainda preciso muito “(p7).
“sim, eu vou um mês sim, um mês não,[...] como eu não posso trabalhar
porque tenho depressão “(p3.)
As falas das entrevistadas trazem em comum, o fato de ambas terem problemas de
saúde, os quais continuam a impossibilitá-las ao trabalho, há a demora ou obstaculização do
atendimento junto ao campo da previdência social. Outro aspecto que buscamos compreender
junto às entrevistadas foi com relação ao significado de receber/ter recebido o auxílio
alimentação.
“pra mim foi ótimo né porque foi uma ajuda que eles podem dar pras
pessoas né. E tem varias pessoas que necessitam desta cesta básica, eu
mesma fui uma delas” (P2.)
“foi muita ajuda pra mim, assim não precisei comprar ne, nem pedir ajuda
pra ninguém, assim ajudava eles e eu também. (amigos e vizinhos) “(P5)
.
“me ajudou bastante, porque hoje não está fácil a vida, sempre tem um
remédio, o gás, fruta, mistura. E a cesta já me ajuda, eu agradeço ao CRAS,
porque não é fácil “(P3).
Por meio das falas das entrevistadas, percebe-se que as mesmas não compreendem o
benefício da cesta básica como um direito a alimentação assegurada a elas e sim caracteriza- a
como ajuda. Esse “pensamento” é parte de um processo histórico, visto que as formas
anteriores de prestar atendimento as famílias eram feitas por meio da caridade e benesse, ou
seja, na forma de assistencialismo, por „parte da igreja católica, que mais tarde foi se
desenvolvendo para ações voltadas ao Estado, que como mencionado no 1 capítulo criou
políticas sociais para dar conta das necessidades da população. A objetivação dessas ações
enquanto direito só foi possível com a promulgação da CF de 1988.
58
Sobre a forma assistencialista Alayon (1995) faz referência que o assistencialismo não
compreende só as formas de ajuda anteriores ao Serviço Social, mas que muitas vezes, ainda
estão presentes. Essa ideia assistencialista voltada ao favor, a ajuda está enraizada na
ideologia que, grande parte dos usuários tem sobre a política de Assistência Social e suas
ações. Sendo assim, não a compreendem como direito a alimentação e as outras formas de
atendimentos prestados pelo CRAS.
Indagamos ainda sobre o nível de suficiência da cesta básica para atendimento das
necessidades familiares, boa parte das entrevistadas mencionaram que os produtos, incluídos
na cesta básica nem sempre são suficientes para atender as prioridades como alimentação e
mencionam ainda a falta de outros produtos os quais consideram básicos.
“olha considero boa, mas acho que falta produto de limpeza né, e uma lata
de óleo pro mês inteiro não é suficiente, é muito pouco, depende a família a
gente sabe que falta. Tem que vim mais produto né, é muito fraco”(p5)
“eu acho que falta algumas coisas, os produtos que a gente usa mais tipo
arroz e feijão é pouco” (p8).
“Foi muito importante sim por que era o que estava necessitando no
momento e eles me ajudaram, me selecionaram. Considero que o beneficio
foi suficiente pois somos em 2 pessoas em casa” (p1.)
“ acredito que falta produto de limpeza, isso não tem “(p4).
A partir dos relatos das entrevistadas sobre a satisfação com a cesta básica, as
denominações “é pouco” e “muito fraco” aparece com maior frequência e dimensionam que
os produtos são, muitas vezes, insuficientes para atender as necessidades básicas das famílias
durante todo o mês, os itens das quais sentem falta são os produtos de limpeza e alguns
alimentos que são utilizados com mais frequência como arroz e feijão.
Vale mencionar que, a mesma cesta básica é ofertada para famílias de uma, duas
pessoas e também sete ou oito pessoas e o grau de suficiência e satisfação das famílias podem
ser considerados a partir deste quesito. Dessa maneira, a entrevistada (p1) considerou
suficiente os produtos adquiridos, pois moram somente como filho. Isso significa que embora
as cestas básicas se relacionem ao direito a alimentação, este é tomado de modo genérico, sem
uma correlação direta com as demandas das famílias com as necessidades objetivas, com sua
realidade social.
Segundo Maria (2011) a cesta básica ofertada é composta de produtos não perecíveis,
dessa forma são incorporadas minimamente por produtos que não estragam. Sendo assim, os
59
produtos de limpeza, visto prazo de validade longa que apresentam poderia também serem
incorporados nessa cesta básica.
É importante destacar como cita, (BELIK apud MARIA 2011, p.51) “as políticas de
combate a fome devem ser mais abrangentes que as ações emergenciais de doação de
alimento”. Políticas mais expressivas que possam atender e ofertar benefícios de maneira a
garantir uma melhor alimentação às famílias.
O último aspecto que questionamos e queremos destacar nesta análise, refere-se ao
acesso a outras políticas públicas como saúde, educação, cultura, lazer bem como as
atividades e cursos ofertados pelo CRAS.
Os resultados mostram que o acesso das entrevistas ao que se refere às políticas
públicas mencionadas nesta pesquisa, ocorre de maneira parcial, principalmente aquelas que
se referem a cultura, lazer e cursos. A política de saúde, de que é necessário atendimento com
maior periodicidade é acessada por todas as participes:
“eu tenho acesso ao posto de saúde mas olha, acho muito precária as
condições esses dias fui pegar um remédio e fui lá era meia noite pra ser
atendida de manha cedo, é muita gente que precisa e não tem atendimento
pra todo mundo [...] A educação[...] meus filhos a tarde, ate pouco tempo
eles participavam da casa de Maria no período da manha faziam atividades
de computação, futebol, faziam s tarefas de casa [...] sobre cursos do CRAS
e PRONATEC nunca fui encaminhada e nem participei, mas tenho muita
vontade sim, tenho muitas amigas que aprenderam faze tapetes e bordado
em chinelo que hoje ganham muito dinheiro e nao vencem fazer de tantas
encomendas que elas tem. “(p8)
“Não, tenho acesso ao posto de saúde somente.[...] , mas assim, veio uma
senhora aqui, falando pra gente fazer exercício acho que é lá no outro
CRAS, (CERTI) [...] É,mais eu não tinha ainda idade é depois dos 60, mas
ela disse que meu marido podia ir que tinha os exercício La, so que eu
ainda não posso e ele também não foi, porque esta encaminhando uma
cirurgia de hérnia” (p3)
“não tem acesso a lazer, mas tenho acesso ao posto de saúde quando
preciso. [...] sobre cursos no CRAS E PRONATEC [...] fiz curso de pintura, de diarista, mas só por fazer mesmo” (p4)
Todas as entrevistadas fizeram menção ao acesso a política de saúde, algumas com
destaque para o acesso precário e demora de atendimento. Outra política mencionada é a da
educação, porém voltada especificamente para crianças/adolescentes em idade escolar, sem,
contudo, mencionar o acesso a esta política para os adultos, considerando que, conforme
exposto ensino fundamental.
60
Foi destacado o conhecimento sobre as atividades desenvolvidas no CERTI31
(Centro
de Revitalização da Terceira Idade), entretanto, a impossibilidade de participação devido ao
não atendimento do critério de idade. Este aspecto da seletividade no campo socioassistencial,
tem sido recorrente na organização dos serviços, estando inclusive, normatizados na própria
tipificação dos serviços. Entretanto, percebe-se que a seletividade também pode configurar
um mecanismo de exclusão e obstaculizar a convivência comunitária.
Em referência aos cursos do CRAS, apenas uma das entrevistadas mencionou ter
acessado e participado de alguns dos cursos ofertados pelo equipamento. Mas, também houve
intenção de busca pelos cursos e inserção nas atividades propostas. Sobre os cursos
profissionalizantes, nenhuma entrevistada fez menção de participação, caso houvesse
interesse por parte das mesmas, é importante salientar que apenas algumas das entrevistadas
da pesquisa estariam aptas a participar, haja vista que para ingressar nos cursos
profissionalizantes é exigido na maioria das vezes o grau de escolaridade mínima de ensino
fundamental completo, neste caso somente duas destas poderiam possuem o grau de
escolaridade exigido.
31
Possibilitar aos cidadãos idosos do Município de Toledo ações diferenciadas através dos CERTI´s,
preconizando o favorecimento da qualidade de vida por meio de atividades culturais, educacionais, físicas,
sociais, lazer e atendimentos especializados independente deste ser ou não membro de grupos de idosos. (Fonte:
TOLEDO, Secretaria Municipal de Assistência Social. Centro de Revitalização da Terceira Idade, 2014, s.p)
61
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Trabalho de Conclusão de Curso à medida que buscou analisar o acesso ao
auxilio alimentação e seus impactos para os beneficiários do Programa Cidadania e Segurança
Alimentar Conjuntural do CRAS II congregou a pesquisa bibliográfica e documental, de fonte
secundária, com os relatos oriundos de entrevistas com estes sujeitos, como fonte primária de
pesquisa.
A estruturação da pesquisa foi desenvolvida em três capítulos. O primeiro tratou da
dimensão do Estado frente às políticas sociais e o enfrentamento da pobreza,o que possibilitou
compreender os mecanismos contraditórios presentes na sociabilidade burguesa. Desse modo,
a pobreza é compreendida em sua totalidade, como uma dimensão dessa sociedade capitalista,
bem como a desigualdade social e a fome, afastando destas categorias qualquer viés
conservador e positivista do real.
Já no segundo capítulo abordamos a política de Assistência Social, sua fundamentação
a partir do marco legal da Constituição Federal de 1988 que instituiu o direito a proteção
social na área de Assistência Social entre outras e que depois desta conquista teve suas bases
fixadas na Lei Orgânica de Assistência Social e na Política Nacional de Assistência Social.
Neste mesmo capítulo relatamos a respeito da segurança alimentar, a sua importância junto à
política de Assistência Social bem como algumas das ações governamentais desenvolvidas
para este fim.
No terceiro e último capítulo apresentamos a análise e interpretação dos dados da
pesquisa, com a qual possibilitou verificar a real necessidade do auxílio alimentação de modo
emergencial em virtude das condições de saúde e falta ou precária inserção no mercado de
trabalho.
Nesse sentido, pode-se perceber a importância da Assistência Social na viabilização de
direitos frente a sociedade periférica e desigual. Verificou-se a exclusão social ao acesso ao
mercado de trabalho formal, visto que este acesso formal viabiliza a proteção social com base
na previdência social via contributiva. Sendo assim, o trabalho informal é parte da realidade
dessas famílias, bem como as situações de desemprego e doença levaram as entrevistadas a
procurar o CRAS para atendimento a busca pelo auxilio alimentação assegurado como
beneficio eventual.
Contudo, vale mencionar que o formato da sociedade capitalista com vista à
desigualdade de acesso ao mercado de trabalho entre outras necessidades não é capaz de gerar
62
a autonomia. Portanto, é necessário o acesso às políticas públicas e deve-se levar em conta a
intersetorialidade entre as políticas públicas e a dimensão estrutural para o bom atendimento
as famílias. Porém, o projeto Cidadania e Segurança Alimentar Conjuntural foi a porta de
entrada para possibilitar o acesso emergencial a alimentação, acesso ao direito e a busca por
autonomia, mas ele sozinho não capacita as famílias para uma melhoria de condição de vida.
Foi possível desvendar, que há famílias que conseguiram superar a condição
temporária em que se encontravam e reinseridas ao mercado de trabalho, porem de maneira
informal, obtiveram acesso ao seguro social e outras que em virtude principalmente de
doença da entrevistada ou de algum membro da família não tem condições aptas ao acesso a
políticas ligadas lazer, esporte. Verificou-se ainda que o acesso a saúde, foi considerado por
muitas, estar oferecendo serviço precário.; a inserção em cursos oferecidos pelo PRONATEC
por meio do CRAS tem sua inserção quase nula em virtude do baixo grau de escolaridade das
entrevistadas. Sendo assim, os determinantes como doença, renda, baixa escolaridade e até
mesmo a falta de informações aos seus direitos limitam o acesso as políticas publicas.
Sendo assim, comprovamos nossa hipótese, uma vez que o auxilio alimentação por si
só é insuficiente para gerar autonomia, a qual requer a efetivação de outros aspectos, como a
integralidade do atendimento e a intersetorialidade entre as políticas sociais, aspectos que
muitas vezes são dificilmente atingidos em meio a complexidade das contradições na
sociedade capitalista.
63
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