Serviço Público - Analista Tributário - RFB - 2012
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1 Serviço Público Serviço Público Fábio Franco Pereira Fábio Franco Pereira Serviço Público Serviço Público 1) Conceito 1) Conceito HLM HLM: “todo “todo aquele aquele prestado prestado pela pela Administração Administração ou ou por por seus seus delegados, delegados, sob sob normas normas e controles controles estatais, estatais, para para satisfazer satisfazer necessidades necessidades sociais sociais essenciais essenciais ou ou secundárias secundárias da da coletividade coletividade ou ou simples simples conveniências conveniências do do Estado” Estado”. MSZP MSZP: “toda “toda atividade atividade material material que que a lei lei atribui atribui ao ao Estado Estado p/ p/ que que exerça exerça diretamente diretamente ou ou por por meio meio de de seus seus delegados, delegados, com com o objetivo objetivo de de satisfazer satisfazer concretamente concretamente às às necessidades necessidades coletivas, coletivas, sob sob regime regime jurídico jurídico total total ou ou parcialmente parcialmente público” público”. Serviço Público Serviço Público 2) Princípios 2) Princípios Adequação Adequação (6º, º, § 1º, º, Lei Lei 8.987 987/95 95) – geral geral. Generalidade Generalidade (universalidade) (universalidade): benefício benefício ao ao maior maior nº nº possível possível de de usuários, usuários, sem sem discriminações/privilégios discriminações/privilégios (igualdade) (igualdade). Modicidade Modicidade das das tarifas tarifas: módico módico. Somente Somente o necessário necessário p/ p/ remunerar, remunerar, com com pequena pequena margem margem de de lucro lucro. Continuidade Continuidade (6º, º, § 3º, º, Lei Lei 8.987 987/95 95) Serviço Público Serviço Público 3) Formas de prestação 3) Formas de prestação Direta Direta Estado Estado (Adm Adm Direta) Direta) Pessoalmente Pessoalmente: órgãos órgãos da da Adm Adm Direta Direta. Com Com auxílio auxílio de de particulares particulares: prestador prestador é contratado contratado pela pela Adm Adm, após após licitação licitação. Indireta Indireta Por Por outorga outorga: Adm Adm Indireta Indireta . Por Por delegação/colaboração delegação/colaboração: concessionários concessionários e permissionários, permissionários, após após licitação licitação (Art (Art. 175 175, CF CF e Lei Lei 8.987 987/95 95). Serviço Público Serviço Público 4) Concessão (Lei 8.987/95) 4) Concessão (Lei 8.987/95) Conceito Conceito: contrato contrato adm adm. não não precário precário (prazo (prazo determinado) determinado) pelo pelo qual qual o Estado Estado delega delega a alguém alguém (PJ (PJ ou ou consórcio consórcio de de empresas) empresas) a execução execução remunerada remunerada de de serviço/obra serviço/obra pública, pública, ou ou cede cede o uso uso de de bem bem público, público, p/ p/ exploração exploração por por sua sua conta conta e risco risco. Formas Formas De De serviço serviço público público: remuneração remuneração por por tarifa tarifa De De obra obra pública pública: execução execução e exploração exploração de de obra obra pública, pública, com com remuneração remuneração por por tarifa tarifa De De uso uso de de bem bem público público: outorga outorga o uso uso do do bem bem público, público, remunerada remunerada ou ou não não. Concessão Concessão Características Características: Não Não precária precária: prazo prazo determinado determinado – rescisão rescisão gera gera indenização indenização. Lei Lei específica específica autorizando autorizando concessão concessão Licitação Licitação: concorrência concorrência Remuneração Remuneração: tarifa tarifa (paga (paga pelo pelo usuário, usuário, não não pelo pelo Estado) Estado).
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1Servio PblicoServio Pblico
Fbio Franco PereiraFbio Franco Pereira
Servio PblicoServio Pblico1) Conceito1) Conceito
HLMHLM:: todotodo aqueleaquele prestadoprestado pelapela AdministraoAdministraoouou porpor seusseus delegados,delegados, sobsob normasnormas ee controlescontrolesestatais,estatais, parapara satisfazersatisfazer necessidadesnecessidades sociaissociaisessenciaisessenciais ouou secundriassecundrias dada coletividadecoletividade ouousimplessimples conveninciasconvenincias dodo EstadoEstado..
MSZPMSZP:: todatoda atividadeatividade materialmaterial queque aa leilei atribuiatribuiaoao EstadoEstado p/p/ queque exeraexera diretamentediretamente ouou porpor meiomeiodede seusseus delegados,delegados, comcom oo objetivoobjetivo dede satisfazersatisfazerconcretamenteconcretamente ss necessidadesnecessidades coletivas,coletivas, sobsobregimeregime jurdicojurdico totaltotal ouou parcialmenteparcialmente pblicopblico..
Servio PblicoServio Pblico2) Princpios2) Princpios
AdequaoAdequao ((66,, 11,, LeiLei 88..987987//9595)) geralgeral..
GeneralidadeGeneralidade (universalidade)(universalidade):: benefciobenefcio aoaomaiormaior nn possvelpossvel dede usurios,usurios, semsemdiscriminaes/privilgiosdiscriminaes/privilgios (igualdade)(igualdade)..
ModicidadeModicidade dasdas tarifastarifas:: mdicomdico.. SomenteSomente oonecessrionecessrio p/p/ remunerar,remunerar, comcom pequenapequena margemmargemdede lucrolucro..
ContinuidadeContinuidade ((66,, 33,, LeiLei 88..987987//9595))
Servio PblicoServio Pblico3) Formas de prestao3) Formas de prestao
DiretaDireta EstadoEstado ((AdmAdm Direta)Direta)
PessoalmentePessoalmente:: rgosrgos dada AdmAdm DiretaDireta..
ComCom auxlioauxlio dede particularesparticulares:: prestadorprestador contratadocontratado pelapela AdmAdm,, apsaps licitaolicitao..
IndiretaIndireta
PorPor outorgaoutorga:: AdmAdm IndiretaIndireta..
PorPor delegao/colaboraodelegao/colaborao:: concessionriosconcessionriosee permissionrios,permissionrios, apsaps licitaolicitao (Art(Art.. 175175,, CFCFee LeiLei 88..987987//9595))..
Servio PblicoServio Pblico4) Concesso (Lei 8.987/95)4) Concesso (Lei 8.987/95)
ConceitoConceito:: contratocontrato admadm.. nono precrioprecrio (prazo(prazodeterminado)determinado) pelopelo qualqual oo EstadoEstado delegadelega aa algumalgum(PJ(PJ ouou consrcioconsrcio dede empresas)empresas) aa execuoexecuoremuneradaremunerada dede servio/obraservio/obra pblica,pblica, ouou cedecede oo usousodede bembem pblico,pblico, p/p/ exploraoexplorao porpor suasua contaconta ee riscorisco..
FormasFormas
DeDe servioservio pblicopblico:: remuneraoremunerao porpor tarifatarifa
DeDe obraobra pblicapblica:: execuoexecuo ee exploraoexplorao dede obraobrapblica,pblica, comcom remuneraoremunerao porpor tarifatarifa
DeDe usouso dede bembem pblicopblico:: outorgaoutorga oo usouso dodo bembempblico,pblico, remuneradaremunerada ouou nono..
ConcessoConcesso
CaractersticasCaractersticas::NoNo precriaprecria:: prazoprazo determinadodeterminado rescisoresciso gerageraindenizaoindenizao..
LeiLei especficaespecfica autorizandoautorizando concessoconcesso
LicitaoLicitao:: concorrnciaconcorrncia
RemuneraoRemunerao:: tarifatarifa (paga(paga pelopelo usurio,usurio, nono pelopeloEstado)Estado)..
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2Servio PblicoServio Pblico5) Parceria pblico5) Parceria pblico--privada (Lei 11.079/04)privada (Lei 11.079/04)
ConceitoConceito:: regimeregime jurdicojurdico diferenciado,diferenciado, previstoprevisto nanaLeiLei 1111..079079//0404,, aplicvelaplicvel aa certoscertos contratoscontratos dedeconcessoconcesso..
ModalidadesModalidades
ConcessoConcesso patrocinadapatrocinada:: concessoconcesso dede serviosserviosouou obrasobras pblicaspblicas comcom tarifatarifa dede usuriosusurios ++contraprestaocontraprestao pecuniriapecuniria dodo parceiroparceiro pblicopblico..
ConcessoConcesso administrativaadministrativa:: contratocontrato dedeprestaoprestao dede serviosservios dede queque aa AdministraoAdministraosejaseja usuriausuria diretadireta ouou indiretaindireta..
PPPPPPCaractersticasCaractersticas::MesmasMesmas dada concessoconcesso
NoNo precriaprecria:: prazoprazo determinadodeterminado ((55 aa 3535 anos)anos)..
ObjetoObjeto:: valorvalor superiorsuperior aa RR$$ 2020 milhesmilhes..
VedaoVedao:: contratoscontratos cujocujo objetoobjeto niconico sejasejafornecimentofornecimento dede momo dede obra,obra, fornecimentofornecimento eeinstalaoinstalao dede equipamentosequipamentos ouou execuoexecuo dede obraobrapblicapblica..
SociedadeSociedade dede propsitopropsito especficoespecfico:: constitudaconstitudaantesantes dodo contrato,contrato, parapara implantarimplantar ee gerirgerir oo objetoobjetodada parceriaparceria (Administrao(Administrao nono podepode terter aa maioriamaioriadodo capitalcapital votante)votante)..
BibliografiaBibliografiaARAJO,ARAJO, EdmirEdmir NettoNetto dede.. CursoCurso dede direitodireito administrativoadministrativo..SoSo PauloPaulo:: SaraivaSaraiva..DIDI PIETRO,PIETRO, MariaMaria SylviaSylvia ZanellaZanella.. DireitoDireito administrativoadministrativo..SoSo PauloPaulo:: AtlasAtlas..JUSTENJUSTEN FILHO,FILHO, MaralMaral.. CursoCurso dede direitodireito administrativoadministrativo..SoSo PauloPaulo:: SaraivaSaraiva..MAZZA,MAZZA, AlexandreAlexandre.. ManualManual dede direitodireito administrativoadministrativo.. SoSoPauloPaulo:: SaraivaSaraiva;.;.MEIRELLES,MEIRELLES, HelyHely LopesLopes.. DireitoDireito administrativoadministrativo brasileirobrasileiro..SoSo PauloPaulo:: MalheirosMalheiros..MELLO,MELLO, CelsoCelso AntonioAntonio BandeiraBandeira dede.. CursoCurso dede direitodireitoadministrativoadministrativo.. SoSo PauloPaulo:: MalheirosMalheirosMORAES,MORAES, AlexandreAlexandre dede.. DireitoDireito constitucionalconstitucional.. SoSoPauloPaulo:: AtlasAtlas..NOHARA,NOHARA, IreneIrene PatrciaPatrcia.. DireitoDireito administrativoadministrativo.. SoSoPauloPaulo:: AtlasAtlas..
