sentença processo belvedere coelba

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SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO.

ESTADO DA BAHIA. PROC. - 376368-2/2004. AÇÃO – ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUTORA – BELVEDERE ENGENHARIA LTDA RÉ – COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DABAHIA

Vistos e etc...

BELVEDERE ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificadana peça primeira de fls. 02 a 10, por seus advogados legalmenteconstituídos para o ato, ingressou em juízo com a presente AÇÃOORDINÁRIA DE COBRANÇA c.c. LUCROS CESSANTES contra a COELBA– COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, alegando,em suma:

Que desde o ano de 1999 vinha prestando serviços à ré, emediante o contrato de prestação de serviços de nº. 003BSUPB01, datado

de 01.07.2001, com vigência entre 01.07.2001 e 31.12/2003, cláusula 4ªdo instrumento, foi negociado novo contrato para execução dos serviços emrede de distribuição de energia elétrica na UEN – Unidade Estratégica deNegócios de Paulo Afonso, que compreende os Municípios da região, cujosserviços são os discriminados no Contrato; que no curso do contrato, a ré,sem qualquer denúncia ou pré-aviso, unilateralmente, veio a romper ocontrato, informando apenas que no dia 18.03.2003, estaria repassando aexecução dos serviços a uma terceira empresa, a PROJECTO, a partir do diaimediato, deixando, contudo, de pagar-lhe pela execução de serviçosdiversos, a quantia de R$ 144.673,75; que seu crédito está representadonas faturas que vão acostadas e respectivas Notas Fiscais; que a sua

prestação de serviços se dava mediante solicitações feitas pela ré, nãohavendo duvida quanto à existência de seu crédito e do direito pretendido;Invocando o direito positivo, informou que o valor global dos serviços foi deR$ 2.918.823,56, tendo direito a receber o valor da metade do saldodevedor; que faz jus a receber além dos valores representados nas faturase Notas Fiscais, a quantia de R$ 420.588,22; que para execução dosserviços contratados, investiu na aquisição de equipamentos, máquinas epessoal, e, que por força da rescisão unilateral por parte da ré, teve quealiena-los com prejuízos, para honrar com suas obrigações.

Fundamentou pedido de antecipação da tutela, e,

finalmente, pediu: a concessão da tutela antecipada, para que a ré fosseobrigada a pagar o valor devido pelos serviços executados, sob pena de



pagamento de multa dia por atraso; a citação da ré para responder aostermos da ação, e a condenação dela para que pague a quantia de R$420.588,22 (quatrocentos e vinte mil e quinhentos e oitenta e oito reais evinte e dois centavos) pelos serviços prestados e não quitados, e dos lucroscessantes, no importe de R$ 420.588,22 (quatrocentos e vinte mil e

duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) como sanção pelarescisão unilateral do contrato e correspondente a 50% (cinquenta porcento) do saldo residual do contrato, além das custas processuais ehonorários advocatícios.

Para fazer prova do quanto alegado, anexou os documentosde fls. 13 a 102, indicando outros meios de provas, como depoimentopessoal do representante da ré e ouvida de testemunhas.

Pelo despacho de fls. 101, foi deferido o requerimento parapagamento das custas ao final, manifestando o juízo de que a apreciação do

pedido de tutela antecipada seria apreciado após a resposta da ré.Ordenou-se a citação dela. A citação foi pelo correio, com AR, fls. 103. O AR foi juntado

aos autos em 02.03.2004, fls. 103 e v e 104; Pelo arrazoado de fls. 105 a 109, a ré ofereceu sua resposta,

em data de 16.03.2004, juntando mandato procuratório, fls. 110, carta depreposição, fls. 111, e documentos, fls. 113 a 223.

Na peça contestativa, a ré, após alinhar sobre os pedidos, no

mérito, aduziu, em síntese: que por trás dos arroubos de boa prestação deserviços e da aparente indignação da demandante esconde-se a tramaurdida em malícia e dissimulação, com o escopo de atrair vantagemindevida; que os fatos verdadeiramente ocorridos em torno dessa matéria,fatos que a narrativa propositadamente confusa, a requente, buscousonegar, para toldar exata compreensão da matéria referida, que arequerente firmou contratos de fornecimento de obras e serviços números0322006/99-7, datado de 22/03/99, bem como o de prestação de serviçonúmero 003BSUPB01, datado de 01/07/2001, com três alterações que aliforam numeradas; que a requente tomou conhecimento do manual deserviços elétricos, bem como das condições básicas para contratações deserviços e código de ética da COELBA, onde, ali, se dispõe sobre rescisãounilateral, independentemente de notificação, no caso de inadimplência,especialmente as especificações técnicas; que não houve rescisão unilateraldo contrato, mesmo porque o distrato se deu por mútuo consentimento,referindo-se a carta do gerente da TMP, de 19/03/03, para o sócio gerenteda autora, e que a autora recebeu uma quantidade enorme de material eequipamentos que não foram devolvidos, além de inúmeros serviçosautorizados e não foram executados, gerando um débito de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais)

Finalmente, disse que dava por contestada a ação ordináriacom pedido cumulativo e pediu a condenação da autora (sic) no pagamentoda quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com juros e atualizaçãomonetária, e que se julgasse improcedente a ação. Indicou os meios de



provas que pretendia provar suas alegações. No prazo de oferecimento da defesa, a ré, em autos

apartados, impugnou o valor atribuído à causa, tombados e apensados sobo nº. 380595-9/2004.

Pelo despacho de fls. 221, determinei prazo para a autorareplicar o feito.

Pelo requerimento de fls. 222 a 224, a autora se manifestousobre a peça de defesa, juntando os documentos de fls.226 a 259,reiterando os termos da inicial e a antecipação da tutela.

No despacho de fls. 260, em razão do princípio docontraditório, foi concedido prazo de 10 dias para a ré falar sobre os novosdocumentos acostados com a réplica, quando se designou o dia08/06/2004, às 16:30, para ter lugar a audiência preliminar.

No prazo concedido, a ré pediu prorrogação dele, fls. 262,pelo fato de seu patrono não fazer carga dos autos em razão da greve. Orequerimento foi atendido, fls. 262 v.

Na audiência, as partes não transigiram e a ré pediu prazopara juntada de substabelecimento, em favor do advogado que alicompareceu. Concedido prazos para juntada do substabelecimento, e de 10dias para a ré falar sobre os documentos juntados com a réplica, fls. 267.

Ao falar sobre os novos documentos, a ré juntou novos,

fls. 268 a 268 a 323.

Conclusos os autos, o MM Juiz de Direito Substituto, peladecisão de fls. 325 a 326, concedeu a tutela antecipativa da pretensão final,determinando o pagamento pela ré, da quantia de R$ 144.673,75 (cento equarenta e quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta e cincocentavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora,cominando multa dia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para caso dedescumprimento da ordem judicial.

Às fls. 328, a autora requereu expedição de carta desentença. A ré foi intimada por seu gerente regional para o cumprimentoda tutela antecipada, fls. 329 e v.

A ré juntou cópia de agravo de instrumento com a relaçãodos documentos que o instruíram, mediante requerimento de fls. 330.

A Corte Estadual de Justiça, nos autos do Agravo deInstrumento de nº. 26219-4/2004, da 4ª Câmara Cível, por decisãomonocrática do Juiz Convocado João Augusto de Oliveira Pinto, suspendeuos efeitos da decisão concedente da tutela, fls. 345 a347.

A ré pediu o julgamento antecipado da lide. É o Relatório.



Trata-se de ação baseada em contrato de prestação deserviços firmados entre a autora e a ré, por prazo certo, encerrado antes dotermo final acordado.

Os fatos incontroversos são: o contrato, a execução dos

serviços contratados e o vencimento antecipado dele. O fato controverso ésaber se a rescisão, de iniciativa da ré, autoriza ou não o pagamento porlucros cessantes. Quanto ao pagamento pelos serviços executados e aindanão pagos, a ré não contestou e nem negou a execução deles. Ela se limitoua dizer que tinha crédito e pediu que o juízo condenasse a autora, nopagamento do valor pretendido por ela. Não foi oferecida reconvenção.

A ré, na peça de defesa, não negou a prestação dos serviços,as ordem emitidas, as faturas e Notas Fiscais expedidas pela autora emrazão da execução deles, limitando-se apenas a dizer que não houverescisão unilateral do contrato e que tinha R$ 800.000,00 (oitocentos mil

reais) a receber da autora por equipamentos fornecidos.

Quanto ao pretenso crédito junto à autora, alegada pela ré,impede qualquer apreciação. Teria ela duas alternativas: a)no prazo dedefesa, ofertar a reconvenção, ação contra a ação na mesma ação, art.315, caput, do CPC b) na defesa, argüir a compensação de valores.Nenhuma das opções foi exercida.

O CPC autoriza o julgamento antecipado da lide, quando amatéria for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nãohouver necessidade de produzir prova em audiência, art. 330, I, c.c. o art.

328. O Código, no art. 131, prescreve que o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, aindaque não alegados pelas partes; mas deverá indicar na sentença, osmotivos que lhe formaram o convencimento. Noutro lado, faculta olegislador processual ao juiz, determinar a realização de provas, de ofício oua requerimento das partes, como ainda indeferir as diligências inúteis oumeramente protelatórias.

O feito foi ajuizado em janeiro de 2004 e já estamosem 2006. A todos são assegurados a razoável duração do processo, art.5º., LXXVIII, da CF. É fundamental que o Estado Jurisdicional, apósprovocado pelo exercício do direito de ação, sem desprezo das garantiasconstitucionais, preste os seus serviços sem apego ao formalismo e semoportunizar o alongamento das discussões judiciais, de forma efetivar oamparo jurisdicional, dentro das perspectivas da sociedade.

Designar audiência de instrução quando já resultam claros ospontos controversos, e provados os fatos com documentos, não revelaria deboa ordem prática. Entendendo que o feito já exibe contornos precisos aensejar o julgamento de mérito.

A autora com a peça primeira, colou aos autos, o Contratode Prestação de serviços, de nº. 003BSUPB01, datado de 01.07.2001, ondese convencionou na Cláusula Quarta, fls. 19, que o prazo de vigência iria de



01/07/2001 a 31/12/2003. A autora alega que mesmo havendo prazo estipulado de

duração contratual, sem que houvesse pré-aviso, recebeu umacomunicação da ré, onde dava conta de que a partir do dia imediato,

18/03/2003, a execução dos serviços passaria a ficar sob aresponsabilidade da PROJECTO. A ré, produzindo sua defesa, juntou o documento de fls. 113,

fez prova de que, previamente, no prazo antecedente de 30 dias, anunciouà autora a rescisão contratual, a partir do dia 18/04/2003.

No contrato último vigente entre as partes, não seconvencionou, quanto ao encerramento antecipado do ajuste. Na CLÁUSULAQUINTA, quanto à rescisão, se faz remissão a regramento para execuçãodos serviços e código de ética, e ao manual de serviços elétricos.

A ré colou aos autos o texto com as normas técnica, no qual,no item 6, sob o título RESCISÃO, fls. 136, se diz que a ré poderá rescindiro contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ouextrajudicial e sem que assista à ré, direito a qualquer ressarcimento.

No nas letras do item 6, são nomeadas as causaspara rescisão unilateral do contrato, e no sub-item 6.1, é tratada a rescisãomediante pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias. São duassituações distintas entre si. Se contratada incidir em qualquer dasocorrências das letras que compõem o item, 6, arescisão será de plano,

sem notificação ou interpelação, judicial ou extra, enquanto que, mesmonão ocorrendo qualquer das hipóteses, a ré, poderia denunciar o contrato,com antecedência mínima de 30 dias, ou seja, uma exclui a outra.

No documento de fls. 113, a ré, com o direito que lhe éreservado no sub-item 6.1, comunicou a autora, previamente, a rescisãocontratual a partir de 18/04/2003, sem invocar qualquer das causas doitem 6, o que não lhe aproveita a rescisão unilateral do contrato por justacausa.

O contrato tem força de lei entre as partes, porém,silenciando ele, aplicar-se-á o que dispuser o CC e mais os princípios geraisdo direito. O CC no art. 603, textualmente, prevê que na rescisãoantecipadamente do contrato sem justa causa, aquele que deu causa,responderá por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal docontrato. A vigência contratual iria até 31.12.2003 e foi antecipado ovencimento, mediante pré-aviso, desprovido de justa causa, em18/04/2003.

A autora pediu indenização por lucros cessantes, indicando ovalor pretendido e a forma de quantificação. A ré, no arrazoado de defesa,se limitou a dizer que impugnava os valores pedidos, de forma genérica,sem exibir os fundamentos da impugnação, o que leva o julgador a fixar ovalor indenizatório no título respectivo, na forma requerida pela autora napetição primeira.



A ré somente estaria desobrigada de indenizar a autora nametade do valor remanescente do contrato, se a antecipação do vencimentofosse motivada por justa causa, ou seja, por culpa exclusiva da autora. Nahipótese, a autora apenas denunciou o contrato trinta dias antes, sem,contudo, sequer alegar infração contratual pela autora.

A autora na petição inicial, reclamou pagamentoindenizatório pelos serviços executados em proveito da ré, e ainda nãopagos, no importe de R$ 144. 673,75. Ás fls. 23 a 47, juntou as Faturas eNotas Fiscais com a discriminação dos serviços executados, pendentes depagamento. Não fosse isso suficiente a ensejar a tutela pretendida, carreouainda Folhas de Registro de serviços, e autorizações de serviços, expedidospela ré, e expedientes outros especificando serviços pendentes depagamento.

O contrato de prestação de serviços, como todo contrato, é

bilateral, oneroso, comutativo e de trato sucessivo, com direitos eobrigações. A autora provou a realização dos serviços e a pendência dospagamentos respectivos, e a ré, na defesa, em nenhum momento negou aexecução deles. Não há no contrato e nem dispostivo de ordem legal quedesobrigue qualquer contratante a remunerar os serviços executados pelaempresa contratada.

A execução dos serviços prestados sem a devidacontraprestação, o pagamento, se constitui em locupletamento ilícito, o queé equiparado a ato ilícito, art. 187 do CC, motivando o devido ressarcimentoem prol da contratada, aqui, a autora.

Sendo a retenção de faturadas operadas um ato ilícito,o enriquecimento sem causa está proibido nas relações jurídico,conforme decisão do E. TJSP: “Há um princípio que deve regertodas as relações humanas: a proibição do enriquecimento ilícito (RT507/18)”.

A respeito do direito da Autora ao recebimento do valorconstante das faturas cujos serviços já foram executados, cumpre trazerlição de Diógenes Gasparini, in Direito Administrativo, 4ª edição, São Paulo,Saraiva, 1955, verbis:

“Ao contrato garante-se, essencialmente, inalterabilidade do objeto, orecebimento do preço nos termos e condições avençadas e o equilíbrioeconômico-financeiro do contrato”.

A ré não negou a execução dos serviços contratados aindapendentes de pagamento, mesmo porque, a prova documental trazida aosautos, é suficiente a ensejar a obtenção do direito pretendido.

Não havendo discordância quanto à execução dos serviços evalores respectivos, passam a ser consideradas como fatos incontroversos,

a ensejar a antecipação da tutela, art. 273, § 6º, alcançado pelo instituto,apenas os valores devidos pelos serviços, não acolhendo ela, o pagamentoindenizatório dos lucros cessantes, cuja parcela dependerá do trânsito em



julgado da ação. O legislador processual civil, no art. 273, introduziu a

antecipação da tutela, dispondo: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ouparcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e,

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – ..................................................................”.

A concessão da tutela exige prova inequívoca sobre o fatogerador da pretensão e suas conseqüências jurídicas. Sobre a antecipaçãoda tutela, Theotonio Negrão, CPC, 31ª edição, Saraiva, pág. 342,

transcreve:

“Art. 273: 8º. A antecipação da tutela não se assemelha às providênciascautelares já previstas na lei processual, introduzida por força da novaredação, conferida ao art. 273, pela Lei 8.952/94, que exige provainequívoca da verossimilhança equivalente ao “fumus boni iuris” e ao

“periculum in mora”, somando ao receio de dano irreparável, ou abuso dedireito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório (RSTJ111/376)”.

Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Antecipatória, JulgamentoAntecipado e Execução Imediata da Sentença, RT, 4ª edição, 2000, pág. 33,

doutrina:

“Se incumbe ao autor provar o que afirma, uma vez provado (ouincontroverso) o fato constitutivo não há motivo para ele ter que esperar otempo necessário para o réu provar o que alega, especialmente porque estapode se valer da exceção substancial indireta apenas para protelar arealização do direito afirmado pelo autor”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, CPCComentado, RT, 4ª edição, págs. 748 e 753, sobre a concessão da tutelaantecipatória, por sua vez, doutrina e transcreve:

“2. Conceito e natureza jurídica. Tutela antecipatória dos efeitos dasentença de mérito é providência que tem natureza jurídicamandamental ,que se efetiva mediante execução “lato sensu” , com o objetivo de entregarao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ouos seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza odireito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a açãode conhecimento. No mesmo sentido: Ovídio Baptista, Curso, v. I, n. 5.7.2,p. 136. Com a instituição da tutela antecipatória dos efeitos da sentença demérito no direito brasileiro, de forma ampla, não há mais razão para queseja utilizado o expediente das impropriamente denominadas “cautelaressatisfativas”, que constitui em si uma contradictio in terminis, pois ascautelares não satisfazem: se a medida é satisfativa, é porque, ipsofacto, não é cautelar. é espécie do gênero tutelas diferenciadas”.



“Discricionariedade. Desde que preenchidos os requisitos do CPC 273, édever imposto ao juiz, a concessão da tutela antecipada, não havendo,portanto, discricionariedade (1º TACivSP, ag. 824085-1, rel. Juiz RizzatoNunes, v.u. j 4.11.1998)”.

Da decisão concessiva da tutela antecipada anteriormentedeferida, fls. 325, de bela lição, diga-se, extrai-se o seguinte:

“Por outro lado, em sua peça contestatória, não trouxe a parte ré, qualquerfato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, já que nãonegou que os serviços foram feitos, nem comprovou que pagou pelosserviços através dos documentos juntados a contestação. Além disso, afirma a parte ré que haveria a seu favor crédito contra a parteautora, porém como é bem sabido pela doutrina, a sede específica para se

levantar a alegação de compensação como forma de exceção de direitomaterial, é o instituto da reconvenção, não realizada na oportunidade pelaré.”

O mesmo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,CPC Comentado, RT, 9ª edição, 2006, págs. 457, sobre a concessão datutela antecipada, entendem que a tutela tem lugar com a sentença,podendo ela ser pedida na inicial e a qualquer tempo, e deferida no ato derecebimento da inicial, a qualquer tempo, e na sentença.

É a motivação do presente julgado, e passo a parte

dispositiva da sentença.

Pelo que dos autos consta, hei por bem julgar procedente aação, para condenar a ré, no pagamento das faturas pendentes no valortotal de R$ 144.673,75 (cento e quarenta e quatro mil e seiscentos esetenta e três reais e setenta e cinco centavos), e mais, a título de lucroscessantes, o valor correspondente a metade do valor do saldoremanescente do contrato, que importa na quantia de R$ 420.588,22(quatrocentos e vinte mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e doiscentavos) pelo que fixo o valor da condenação em R$ 565.261,97(quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais enoventa e sete centavos) a ser corrigido monetariamente a partir da datado encerramento do contrato, 18/04/2003, com incidência de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir data da citação, calculando-se sobre ovalor último, as custas do processo e os honorários advocatícios, queos fixo em 20% (vinte por cento). Concedo os efeitos da tutela antecipadasobre a parte incontroversa, de R$ 144.673,75 (cento e quarenta e quatromil e seiscentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos),aplicando-se ao a ele, correção e juros de mora na forma estabelecida sobreo valor da condenação, ordenando-se a expedição de mandado intimatório aré, por seu gerente regional, ou quem suas vezes fizer, para o efetivo eimediato cumprimento, sob pena de pagamento de multa de 1% (um porcento) do valor último, por cada dia de atraso.

P.R.I. Paulo Afonso, 15 de setembro de 2006.



Rosalino dos Santos Almeida. Juiz de Direito.

ALMEIDA, Rosalino dos Santos. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de PauloAfonso – BA. SENTENÇA. Ação Ordinária de Cobrança.MontalvãoAdvogados Associados. Paulo Afonso, 24.06.2007. Disponívelem:http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_sentencas_civeis.asp

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