SEI/IBAMA - 8011719 - Manifestação Técnica · 2020-07-22 · da política ambiental no Brasil e...

22/07/20 11:16SEI/IBAMA - 8011719 - Manifestação Técnica

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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisSUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO CEARÁ

DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - CENÚCLEO DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - CE

Manifestação Técnica nº 2/2020-NMI-CE/DITEC-CE/SUPES-CE Número do Processo: 02007.002433/2020-17Interessado: @interessados_quebra_linha@

Fortaleza, 21 de julho de 2020

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AO PRESIDENTE DO IBAMA, AO CONSELHO NACIONAL DAAMAZÔNIA, AO CHEFES DOS PODERES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À

NAÇÃO

Exmo. Sr. Presidente do IBAMA Eduardo Fortunato Bim.

Solicitamos encaminhar cópia:

Ao Exmo. Sr. Vice-Presidente da República e Presidente do Conselho da Amazônia General HamiltonMourão

Ao Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia

Ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre

À Procuradora da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Amazônia Ana Carolina HaliucBragança

Nós, servidores da carreira de especialista em meio ambiente do Estado brasileiro, pautados pelo



compromisso assumido com a sociedade brasileira e convencidos da necessidade de providências paraassegurar o efetivo controle do desmatamento da Amazônia, viemos a público em 26 de agosto de 2019,por meio do Ofício nº 384/2019 (documento SEI 5798994)

1, externar nossa preocupação com a condução

da política ambiental no Brasil e apresentar medidas emergenciais que deveriam ser tomadas para evitarmaiores danos ao país. Alertamos, na ocasião, que sem a adoção de tais medidas qualquer esforço dogoverno brasileiro em resolver a situação de intensa crise ambiental na Amazônia não teria potencial deproduzir resultados efetivos. Tal documento, assinado por quase 700 servidores de carreira, alcançouampla repercussão nacional e internacional, mas foi lamentavelmente ignorado pelos decisores e pelosagentes políticos e econômicos do país. Infelizmente as previsões ali expostas se concretizaram.

Os dados técnicos evidenciam a contínua ascensão do desmatamento na Amazônia Legal. Por isso, emconformidade com nossas atribuições legais, exercidas com base em sólidos conhecimentos, teóricos epráticos, historicamente acumulados no combate ao crime ambiental, decidimos reexaminar o cenário,reafirmar nosso comprometimento com os objetivos institucionais de proteção ambiental e, mais uma vez,indicar os caminhos para que se inicie a superação da crise econômico-ambiental instalada no Brasil.Assim, além de ratificar todos os pontos e sugestões apresentados em 2019, os quais ainda esperam porsoluções, convém trazer novos elementos que surgiram com o agravamento do cenário.

Considerando a série histórica das detecções de supressão de vegetação pelo DETER-B nos últimos cincoanos (Gráfico 1), podemos observar que houve uma intensificação de 49,7% no período de agosto/2018 -julho/2019 em relação ao mesmo período do ano anterior. No período de agosto/2019 à 09 de julho/2020,o aumento já foi de 13,7% em relação ao ano anterior, faltando ainda 21 dias para finalização do períodode medição. Se no mês de julho deste ano constatar-se a metade do desmatamento que tivemos em julhode 2019, fecharemos o DETER dos 12 meses do período PRODES com 8. 672 km². Se a proporção entreo que é detectado com o DETER se mantiver na média de 66% do PRODES, podemos estimar umPRODES 2020 chegando na casa dos 13 mil km² de desmatamento na Amazônia, um aumento estimadode 28% em relação a 2019 e 72% em relação a 2018.

Gráfico 1 - Área desmatada agregada (km²) - DETER-B



Fonte: INPE(2020) http://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/alerts/legal/amazon/aggregated/

Nota: DETER - B até 09/07/2020, metodologia disponível em: ieeexplore.ieee.org/document/7128317/

Indubitavelmente a questão ambiental detém significativa relevância estratégica para o Brasil e o mundono século XXI. Respeitar as leis de proteção ambiental interessa, sobretudo, ao setor econômico,fortemente dependente da exportação de commodities e de investimentos externos. Para além dos danosambientais, o prejuízo econômico do desmatamento e degradação ambiental tem provocado odescontentamento e preocupação de diversos parceiros comerciais relevantes para o Brasil e que adotamcritérios de consumo sustentáveis, podendo resultar em sanções econômicas contra o país, fuga deinvestimentos e menores fluxos de comércio. Também integram essa equação o antagonismo e asmanobras protecionistas de países cuja agricultura é menos produtiva que a brasileira. Impedir adestruição ambiental no Brasil possibilita inclusive o esvaziamento de pretextos para imposição debarreiras comerciais contra o Brasil. Seja como for, a conjugação de tais temas interessa à soberanianacional.

Nesse cenário, é importante destacar que o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do MeioAmbiente, ocupando papel central na prevenção e combate ao desmatamento e degradação ilegal naAmazônia, na proteção dos demais biomas e da biodiversidade brasileira, bem como no cumprimento dosacordos ambientais internacionais dos quais o país é signatário.

Todas as grandes ações de combate ao desmatamento da Amazônia que efetivamente resultaram na

http://terrabrasilis.dpi.inpe.br/app/dashboard/alerts/legal/amazon/aggregated/

http://ieeexplore.ieee.org/document/7128317/



diminuição em mais de 80% dos índices de desmatamento entre 2004 e 2012, mantendo-se os níveisabaixo de 8.000 km² até 2018, foram protagonizadas pelo IBAMA. Embora não reste dúvida de quevínhamos operando nos últimos anos em situações muito aquém das necessárias aos crescentes desafios,graças à implementação de ferramentas de inteligência, planejamento estratégico e investimentos emtecnologia para o combate ao desmatamento, aliados ao conhecimento acumulado e à dedicação deservidores altamente capacitados, o Brasil foi alçado à referência mundial no enfrentamento das mudançasclimáticas, no âmbito do Protocolo de Kyoto e Acordo de Paris.

Contudo, a desestruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e a adoção de medidasque reduzem a autonomia e a capacidade de atuação institucional agravaram o cenário de altas taxas dedesmatamento, degradação e incêndios florestais no ano de 2019. A ausência de medidas efetivas para aretomada da relevância estratégica do IBAMA continuam apontando para o colapso da gestão ambientalfederal e estimulando o cometimento de crimes ambientais.

Assim, reiteramos integralmente o teor do Ofício nº 384/2019 (SEI 5798994) e, diante do contexto atual,apresentamos outras medidas que entendemos necessárias para a redução dos níveis de degradaçãoambiental na Amazônia e a recuperação da imagem do país no mercado internacional:

1) Gestão: estabelecer legalmente que os cargos em comissão da Autarquia sejam providos por servidorespúblicos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente com perfil profissional e formação acadêmicacompatível, inicialmente via decreto, implementando-se na sequência as tratativas para conversão em lei,protegendo a instituição de interferências políticas e de representantes institucionais sem capacidadetécnica e legitimidade para tal;

2) Autonomia institucional: garantir o cumprimento do mandamento legal que assegura autonomiafinanceira e administrativa ao IBAMA, preservando-o contra ingerências e constrangimentos nodesempenho das atribuições legais e regulamentares, principalmente no exercício do poder de políciaambiental. Neste sentido, considerando que nas operações de fiscalização ambiental na Amazônia oIBAMA encontra-se sob coordenação das Forças Armadas que, embora sejam de fundamentalimportância para apoio à segurança e logística das operações, não detém a expertise acumulada peloIBAMA no combate ao desmatamento, deve ser revogado o parágrafo único, artigo 4º do Decreto nº10.341 de 06 de março de 2020, garantindo-se autonomia institucional no que tange à seleção de alvos, aoemprego de estratégias e instrumentos de dissuasão estabelecidos na legislação e à divulgação dosresultados, visando obter o máximo de eficácia, eficiência e efetividade no combate ao desmatamento edegradação na Amazônia. Esta medida deve necessariamente vir acompanhada das demais açõespropostas;

3) Comunicação: a ampla divulgação das ações de fiscalização ambiental é estratégia de dissuasão docrime ambiental prevista no Regulamento Interno da Fiscalização do IBAMA, além de ser umaferramenta crucial na divulgação do papel institucional do IBAMA, dos regulamentos ambientais e naindução à conformidade ambiental. Embora o IBAMA seja, por lei, uma autarquia dotada de autonomiaadministrativa e financeira, todas as pautas de comunicação e demandas de imprensa estão submetidas àaprovação do Ministério do Meio Ambiente, o qual não tem dado os encaminhamentos necessários para aefetiva comunicação com a sociedade. A devolução da autonomia à assessoria de imprensa do IBAMA éprimordial. Ressalta-se ainda que no escopo da divulgação de resultados pela Operação Verde Brasil II(GLO) a imagem do IBAMA e dos demais órgãos ambientais como instituições protagonistas na proteçãodo Bioma Amazônico vem sendo deliberadamente substituída pela das Forças Armadas, mesmo nãosendo esta uma das suas funções principais;

4) Recursos Humanos: apresentar imediatamente planejamento de concursos públicos, com asrespectivas autorizações, de modo a dar provimento à totalidade dos cargos vagos da Carreira de



Especialistas em Meio Ambiente até o final de 2022, sem os quais não haverá meios de garantir aproteção ambiental da Amazônia. O último concurso público realizado para a fiscalização foi em 2009, ouseja, há 11 anos. O IBAMA conta atualmente com cerca de 667 fiscais, uma média de 24 fiscais por estadopara atuar em todas as temáticas, sendo incumbidos ainda de outras atividades administrativas e de apoiotécnico. Considerando a extensão territorial do país, são aproximadamente 12.767 km² por fiscal, ocorrespondente a uma área oito vezes maior que a Grande São Paulo;

5) Orçamento: garantia de recursos orçamentários e financeiros para a devida execução das atividadesinstitucionais nos variados biomas brasileiros, bem como valorização e alocação de instrumentos definanciamento externos (fundos, doações etc.). Importa salientar também que, diante das queimadas,degradação e desmatamento na Amazônia em 2019, apenas nos dois meses de duração da Garantia da Leie da Ordem (GLO), segundo o Ministério da Defesa foram gastos mais de 124 milhões de reais

2, o

equivalente a 32% a mais do orçamento gasto pelo IBAMA com fiscalização ambiental e combate aosincêndios florestais no ano de 2019. O mesmo valor seria o suficiente para custear o salário (incluindotodos os direitos trabalhistas) de 1.098 agentes de fiscalização ambiental por um ano inteiro;

6) Regulamentação Ambiental: a proteção ao meio ambiente somente é possível a partir de umaregulamentação ambiental adequada. Consideramos inaceitável que o cenário de pandemia seja utilizadocomo pano de fundo para o enfraquecimento da legislação ambiental, fazendo-se necessário, ao contrário,revisão da legislação criminal, com agravamento de penas para os crimes ambientais;

7) Segurança: devem ser providos todos os meios para garantir a segurança dos agentes em campo e dapopulação local, com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e de apoio policial,especialmente frente à escalada de violência contra a fiscalização, incitada por discursos políticos deataque ao IBAMA. Ademais, no cenário atual de pandemia por COVID-19 e a necessidade de atuação dosagentes em locais remotos com precária estrutura médico-hospitalar, é necessário que sejam adotados,rigorosamente, todos os procedimentos de segurança para redução dos riscos de contágio peloCoronavírus, com a disponibilização de todos os itens de proteção individual necessários e garantia depleno apoio institucional a qualquer agente que apresente sintomatologia de infecção. Deve ser exigido ocumprimento obrigatório das regras epidemiológicas (uso de máscara, distanciamento social, testagemnegativa comprovada, etc) para todos os integrantes das ações de fiscalização, incluindo aqueles de outrasinstituições.

Como previsto em agosto de 2019 os fatores críticos apontados resultaram em aumento expressivo dosíndices de desmatamento e queimadas na Amazônia. Alertamos que sem a adoção daquelas medidaselencadas, qualquer iniciativa não teria potencial de produzir resultados efetivos no controle dodesmatamento da Amazônia. Agora, reexaminado o cenário, o que podemos afirmar é que a criseambiental não só permanece como tende a se aprofundar tanto pelos efeitos econômicos decorrentes,quanto pelas consequências à saúde humana provocadas pelo aumento dos incêndios florestais em plenapandemia de COVID-19. Não excluindo outras medidas governamentais de geração de emprego e rendana região Amazônica, sem uma atitude firme contra os crimes ambientais os índices de destruição dafloresta amazônica não diminuirão.

1 Documento na íntegra: http://www.ascemanacional.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Carta-dos-servidores-Ibama-ago19.pdf

2 http://www.portaltransparencia.gov.br/orgaos/20701?ano=2019 ; https://www.defesa.gov.br/exercicios-e-operacoes/garantia-da-lei-e-da-ordem

http://www.portaltransparencia.gov.br/orgaos/20701?ano=2019

https://www.defesa.gov.br/exercicios-e-operacoes/garantia-da-lei-e-da-ordem



Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por VICTOR BIZERRA QUARESMA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FREDERICO FONSECA GALVAO DEOLIVEIRA, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 14:55, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE GUSTAVO DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JANIZE AUGUSTA FERRO DE MEDEIROS,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SAULO LUIZ LOPES GOUVEIA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEX LACERDA DE SOUZA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GEORGE PORTO FERREIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por KURIAKIN HUMBERTO TOSCAN, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO CARVALHO BONILHA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOCELITA GIORDANI TOZZI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm












Documento assinado eletronicamente por DANIELA GELAIN, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS MENDONCA DA MOTA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO LUIZ NUNES, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CELSO LUIZ AMBROSIO, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VINICIUS OTAVIO BENOIT COSTA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON CARNEIRO SANTANA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSENILTON JOSE DOS SANTOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por KATHERINE DE OLIVEIRA FONSECA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RIZZA REGINA OLIVEIRA ROCHA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUDMAR REGINO DIAS MAGALHAES,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA ELISA MARQUES VIEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ADINAN SOARES DE ASSUNCAO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por IVAN PAULO ORTIZ PEREIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATA AQUINOGA TEURES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JESSE RODRIGO ROSA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME FERNANDO GOMES DESTRO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE JUNG DIAS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JUSCILAINE GOMES MARTINS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA MELO MAGALHAES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MIRELLA VASCONCELOS GOMESCAVALCANTI, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 15:45, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL VIEIRA CREPALDI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GABRIELLA CARMELITA CARDOSO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por DIOGO SELHORST, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANILO AUGUSTO SILVA FURTADO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por AIRTON MIGUEL DE GRANDE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE SEINO DOS SANTOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS MAGNO DA ROCHA CASEMIRO DEABREU, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIANA DE QUEIROZ MATOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDREA SANTOS NERY, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLARA SUSANA BOELTER, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON PEIXOTO AMPARO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JURY PATRICIA MENDES SEINO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO ANTUNES SOUZA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO CASTRO ATHAYDE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por RODRIGO PRAES FERNANDES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE MARCIUS DIAS CORADINE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS GRILLO RENO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA FAGUAGA RAUBER, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SILVIA NASCIMENTO VIANA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO JOSE BROILO, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VALERIO MACHADO DUQUE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CAROLINA VIEIRA RIBEIRO DE ASSISBASTOS, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATA PIRES NOGUEIRA LIMA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HELIO SYDOL, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digitalemitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 deoutubro de 2015.Nº de Série do Certificado: 1641820

Documento assinado eletronicamente por GIOVANNI PACELLI FERREIRA GOMESFILHO, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO JOSE FERREIRA SENNA, Analista














Ambiental, em 21/07/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GRACICLEIDE DOS SANTOS BRAGA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIS CLAUDIO TRACANTE SANCHES, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TADEU ROCHA PONTES FILHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ROBERTO LOUZADA JUNIOR, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO BAZONI JUNIOR, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LAURO CESAR DA CRUZ SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO FLORES DOS SANTOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ISAQUE MEDEIROS SIQUEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDILSON PAZ FAGUNDES, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO DA COSTA MAUES FILHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por HUMBERTO MOREIRA DA TRINDADE,Técnico Administrativo, em 21/07/2020, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDGAR HENRIQUES DE OLIVEIRA JUNIOR,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE FAVARETTO BARBOSA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GIVANILDO DOS SANTOS LIMA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO LOSCHIAVO RAEDER, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTTA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ADILA DE FRANÇA LIMA, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MONICA MAGALHAES BARBOSA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABIO ZUCHERATO, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE PEREIRA RODRIGUES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLIVIA BEZERRA ARAUJO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por PAULO GUILHERME CARNIEL WAGNER,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA RUTINEIA NOBRE DIAS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JAILTON DIAS, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NEY DE MAGALHAES BARBALHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ANTONIO RIBEIRO FALCAO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TANIA RUMI MURAOKA, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUNTHER BARBOSA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HELEN DE FATIMA RIBEIRO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANE GUIMARAES COELHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EVERTON ALMADA PIMENTEL, Chefe deCentro Especializado, em 21/07/2020, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TATIANE MARIA VIEIRA LEITE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO SOUZA MARQUES DA SILVA,Técnico Administrativo, em 21/07/2020, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por DANIELA PIVOTO PINTO, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CESAR FAGAN ZANON, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE ALVES BARROSO, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ELOISIO NUNES MIRANDA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATO NEMI CONFORTE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MURILO FERREIRA DE ARAUJO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LINCOLN SCHWARZBACH, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NADJA ROMERA GUIMARAES SUFFERT,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALFREDO MARTINS LOPES BAPTISTA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por BRUNO BARBOSA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSEVALDO COSTA RAMOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ AUGUSTO CANDIDO BENATTI, Chefe deUnidade Técnica, em 21/07/2020, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SOLANGE RIBAS DE PAULA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO ZILDOMAR DE OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON LOPES DE SANT ANA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GILBERTO BORGES DA SILVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MATHIAS KRAUSE, Chefe de Serviço Substituto,em 21/07/2020, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WALTER ASSUNCAO SILVA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIELE RESENDE DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO MESSIAS CARVALHO OLIVEIRA,Técnico Administrativo, em 21/07/2020, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por SANDOVAL SANTOS QUEIROS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE MARTINS JABUR, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HILKA MONTEIRO ROCHA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA RAMOS ZAGAGLIA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS JOSE DANTAS, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HEVIO LUIZ COVRE, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WILIAM GOMES NUNES, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RAMOS ZAGAGLIA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por OMAR SILVA ALMEIDA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE LUIS LACERDA DE CARVALHOCIDADE MATOS, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:12, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCIA BUENO, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por COSME DAMIAO PEREIRA CAVALCANTI,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE SEIXAS QUEIROZ, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE JOAQUIM CRACHINESKI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por IVALDO BARROS POLICARPO, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VALDENEIDE BARBOZA DE QUEIROZSANTOS TRINDADE, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:17, conforme horáriooficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de2015.

Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALBERTO KLEFASZ, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL EDUARDO VISCIANO DECARVALHO, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:24, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDEVAR SOVETE, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALBERTO GONCALVES DA SILVA, AnalistaAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO EDUARDO BIANCONI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO GOMES DE LIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE MARCELO DE LIMA JUNIOR, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por ELIDA SANTOS DA SILVA, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA,Técnico Ambiental, em 21/07/2020, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MARQUES, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE ANTONIO CAUS DALABONA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE VICENTE DA SILVA, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE NEVES DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DENISE BEATRIZ TAGLIARI ENGLERT,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIELE PEQUENO LOPES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ECASTRO, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON ISMAEL BERTI RECH, Chefe deUnidade Técnica, em 21/07/2020, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GILSON SILVEIRA ALVES, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO NUBER, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por GUILHERME DA SILVA SANTOS JUNIOR,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOANICE LUBE BATTILANI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL COHENCA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO HARTLEBEN CORDEIRO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO GUIRELLI SIMOES DE OLIVEIRA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO GLAUBER DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO DE PAULA EMERICH, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ANDREAS SCHUBART, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VALERIA DE OLIVEIRA PENNA FIRME,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO ENGELMANN, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENE LUIZ DE OLIVEIRA, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIEGO GUIMARAES DE SOUSA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por MARLOVA CHAVES INTINI, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSEMAR DE CARVALHO RAMOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SANDRO KLIPPEL, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROLFRAN CACHO RIBEIRO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO GUERRA COTTA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE PEREIRA DOS SANTOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ANTONIO LIRA OLIVIER, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA AUXILIADORA DA SILVA, AnalistaAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JEAN FRANCO SCHMITT, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CASSIO DOS SANTOS SANTIAGO, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO GUIMARAES ALVES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA NAUTILIA DO NASCIMENTO, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA FIUZA, Analista Administrativo, em21/07/2020, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SANDRO BENEVIDES DO CARMO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOEL BENTES ARAUJO FILHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por OSNI JUNIOR DOS SANTOS, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO LUIS SANTOS MELO, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VALDEIR DO CARMO OLIVEIRA LUNA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WALBER FEIJO DE OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO ALEXANDRE MENDONCA DEMELO, Chefe de Divisão Substituto, em 21/07/2020, às 18:00, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIVIO MOREIRA DE GURJAO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por URBANILSON DA SILVA XAVIER, Chefe deDivisão, em 21/07/2020, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WELINGTON JOSE DE JESUS GOMES, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HUGO FERREIRA NETTO LOSS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por PATRICIA GOMES SALOMAO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ODAIR ANTUNES SIQUEIRA, AnalistaAdministrativo, em 21/07/2020, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLLA BARBOSA LIMA FONSECA SANTOS,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE LOUIS DE ALMEIDA D'AVIGNON, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:06, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GASPAR SATURNINO ROCHA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUANADIR GONCALVES DA SILVASOBRINHO, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:08, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE PEDRO ZUFFO JANDUCCI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego decertificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.Nº de Série do Certificado: 1613926

Documento assinado eletronicamente por DAVID BELSHOFF, Técnico Ambiental, em21/07/2020, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ENIO OSSAMU KAGUEYAMA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego decertificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.Nº de Série do Certificado: 28813187889670694847687353452

Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON PENELLAS AMARO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAXIMIANO MORAIS ALVES,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE DE LIMA ANDRADE, Analista














Ambiental, em 21/07/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCUS VINICIUS LEMOS DE BRITO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ARNALDO ULIANA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SIMONE RIBEIRO, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CELIO COSTA PINTO, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO PERRIER DE FARIA VALENTIM,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO JOSE SCARPARI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO TULIO DE MATOS CERQUEIRAGOMES, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SANDRA REGINA PEREIRA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por IGOR DE BRITO SILVA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VALDIRA DA SILVA ROSA, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por AURELINO DE LIMA NETTO, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA BEATRIZ BOSCHI, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JANAINA DE SOUSA CUNHA MOTTA VIEIRA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA DOS SANTOS SENA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EVERTON LAUTON ANDRADE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALBERTO SILVA CASTRO, Técnico Ambiental,em 21/07/2020, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO EVALDO SOARES, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO GEISON DOS SANTOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSE RAMOS LIMA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO MARTINS DA SILVA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMY MURIEL SOUSA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSE ARRUDA CANUTO, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por FELIPPE DIAS LUCAS, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE MARCOS BESSA PESSOA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MANUEL SANTOS DE SOUSA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO CARLOS LEAL PINTO BANDEIRA,Técnico Administrativo, em 21/07/2020, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WANDERLEY BARROS DA SILVA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FREDERICO QUEIROGA DO AMARAL,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO PINHEIRO LIMA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO LUZ FARANI, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WILSON COSTA MENDES, Técnico Ambiental,em 21/07/2020, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABIO LIMA BANDEIRA, Técnico Ambiental, em21/07/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO JARA SOARES, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por NATALIA APARECIDA DE SOUZA LIMA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAFAELA RODRIGUES PEREIRA RINALDI,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ PACHECO MOTTA, CoordenadorSubstituto, em 21/07/2020, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA LUIZA GONÇALVES DE SOUZA JARA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por BIANCA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VERONICA MOREIRA RAMOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















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Documento assinado eletronicamente por ANTONIO MARCO DO NASCIMENTO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ARNEI DOS SANTOS ALMEIDA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE BEZERRA NETO, Técnico Administrativo,em 21/07/2020, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MELINA WIERING VILAS BOAS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALLAN VALEZI JORDANI, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por AMIR DALBOSCO, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLOVIS TADEU DE SIQUEIRA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ PAULO PRINTES ALBARELLI DECASTRO, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 19:30, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE LAURINDO NAGYIDAI DASILVA, Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO COSTA MESQUITA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABIO GUERRA SANTOS, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MAURICIO ROCHA DE ALMEIDA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS HENRIQUE BRAINER MARTINS,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TOMAZ DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CESAR DE SOUZA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WALMIR ALVES NOGUEIRA, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE BERNARDES GARCIA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARILDA OLIVEIRA BORGES, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 19:56, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSUE CLAUDIO DA SILVA FILHO, TécnicoAmbiental, em 21/07/2020, às 19:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EMILIA GOULART DE OLIVEIRA RAMOS,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 19:58, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por AMON LUNA MATOS, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 19:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por VINICIUS MODESTO DE OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 19:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ROBERTO DE MORAIS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LINUS GHISI MENEZES DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATO GONCALVES RIEBOLDT OLIVEIRA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 20:01, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANNIK SILVA, Analista Ambiental, em 21/07/2020,às 20:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO AZEVEDO DUPAS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NACICLENE FARIAS DA SILVA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE MARQUES RIBEIRO DA SILVA,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIS CLAUDIO LANDRE LOT, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO SAULO FREIRE COSTA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO COSTA DE ASSIS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CLARISSA CUNHA MENEZES CONDE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO FRAIZ VASQUES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIDIANE CRISTINA RIBEIRO SILVA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 20:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CHRISTINA OLIVEIRA DO CARMO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 20:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPCAO,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 20:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 20:58, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALMIRA LEMES DE ARRUDA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 20:59, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL DE OLIVEIRA SANT ANNA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO BRITTO FIALHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO VINICIUS BRAGA MARINHO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINETE SOUZA PANTOJA, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANA MARIA DE ANDRADE FEITOSA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CAROLINE VIEIRA COOKE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MAURICIO BRICHTA, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 21:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MAURO VIEIRA BALDINI, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 21:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CECILIA GONCALVES BARBOSA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WERLEY MASANORI TAKEDA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO WAGNER CAPPARELLI DANTAS,Analista Ambiental, em 21/07/2020, às 21:45, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por OLICIO LEAO MARQUES, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 21:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDSON MITSUHIDE TSUHAKO, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO VASCONCELOS KOBLITZ, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CHRISTINA WIPPICH WHITEMAN, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 22:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SILVIA MARIA ALVES CARLOS, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 22:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON DE SOUZA VICENTE, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 22:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CINTHIA MASUMOTO, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 22:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALLINE ALVAREZ DA COSTA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 22:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DEBORA DOS ANJOS GAMA, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 22:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COUTO MENEZES, AnalistaAdministrativo, em 21/07/2020, às 22:43, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THAIS MICHELE FERNANDES, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 23:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MOZART DA SILVA LAUXEN, AnalistaAmbiental, em 21/07/2020, às 23:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JAIR SCHMITT, Analista Ambiental, em21/07/2020, às 23:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO LOPES RIBEIRO, Analista Ambiental,em 21/07/2020, às 23:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE MOREIRA COSTA FILHO, TécnicoAdministrativo, em 21/07/2020, às 23:57, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABIO DE SOUZA KIRCHPFENNIG, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 01:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CAIO KANABUSHI, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 03:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VIVIANNE EILERS, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 03:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 06:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO AFONSO DEMETRIO, TécnicoAmbiental, em 22/07/2020, às 06:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE ANTONIO BARROS SEIXAS, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 07:20, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO PRAVUSCHI, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 07:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RONALDO DOUGLAS PEREIRA DO REGO,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 07:45, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GERALDO FREDERICO ROCHA MOTTA,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 07:49, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO RODRIGUES VELOSO JUNIOR,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 08:03, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO BRAMUCCI, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 08:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA ALVES OLIVEIRA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 08:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIS MARCIO HERINGER CORDEIRO,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 08:12, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VINCENT KURT LO, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 08:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA KARINE SOUZA COSTA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 08:23, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por JULIANA PIERROBON LOPEZ, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 08:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GLEBE DOS SANTOS MOREIRA, AnalistaAdministrativo, em 22/07/2020, às 08:28, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIEGO AUGUSTO ZANINI, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 08:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ITALO TARCISIO DE SOUZA RIGAMONTI,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 08:44, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FILIPE JOSE CARDOSO TENORIO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 08:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HELLEN CRISTINA FRANCO REYDAMS,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DUCINALVA QUEIROZ, Técnico Administrativo,em 22/07/2020, às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DIAS DANAGA, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 08:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROSELI ANTONIA DA CUNHA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MAURICIO CERQUEIRA DE ARAUJO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 08:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO BERGA CALIXTO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 08:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RUI GUILHERME PASTANA BASTOS, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por LUCIA DE FRANCESCHI, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON PAULO DA SILVA MONTEIRO,Técnico Administrativo, em 22/07/2020, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIARA MARIA SARTORI, AnalistaAdministrativo, em 22/07/2020, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUTEMBERG MACHADO MASCARENHAS,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NILSON DE VILHENA LIMA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE MATOS MARTINS PEREIRA,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SILVIA HELENA LOBATO ABREU, TécnicoAmbiental, em 22/07/2020, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por UBIRAJARA DOS SANTOS PIRES, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL REIS DANTAS SILVA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALIRIO DE MACEDO MORY, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MICHELLE BORBA DE SENNA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ NUNES AGUIAR, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por MARCELO BASTOS FRANCOZO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO VIEIRA DO NASCIMENTO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS DE BRITO RAMOS, TécnicoAmbiental, em 22/07/2020, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SIMONE DOS SANTOS ALVES LIMA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ROGERIO DOS SANTOS MARTINS,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ARI ALFREDO WEIDUSCHAT, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA DE MENDONCA LEMOS, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOSSANTOS, Técnico Administrativo, em 22/07/2020, às 09:46, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL MORAES DE FREITAS, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DÉBORA SIQUEIRA BRANDÃO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LAZLO MACEDO DE CARVALHO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATA LEITAO DA CONCEICAOMESQUITA, Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:16, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por ALEXANDER PAULO DO CARMO BALDUINO,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VIANA CUNHA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA CONCEICAO GAIO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO MACHADO MADEIRA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDGAR DOS SANTOS COSTA PEREIRA,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por OTANER DAMASCENO DE CARVALHO,Técnico Administrativo, em 22/07/2020, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MOCHEL MATOS PEREIRA LIMA,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JAMES RODRIGUES DE SOUZA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE EMERSON ROSA DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MATHEUS CREAO FERNANDES, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROSA MARIA MEDEIROS, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por PEDRO FERRAZ CRUZ, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JEFERSON GERVASIO MATOS SAMPAIO,Técnico Ambiental, em 22/07/2020, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDREIA KINDEL, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIOGO FEISTAUER, Chefe de Unidade Técnica,em 22/07/2020, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLEONICE TEIXEIRA DE BRITO, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALFREDO ESTEVAO DE BARROS LEITE,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO JOSE PEREIRA NETO, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CONRADO LOCKS GHISI, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCILENE DOS SANTOS CARDOSO, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO PRUDENCIO DA ROCHA,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ALEXANDRE BAUCH, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO MANOEL DA SILVA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANE DUARTE DA ENCARNACAO,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GILMAR KERBER, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE WISNIEWSKI KOEHLER,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE PEREIRA DO COUTO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por BRUNNA STEFANNY SANGEL DE OLIVEIRA,Técnico Administrativo, em 22/07/2020, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SINVAL LEDUR KIST, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE LUIZ BARRETO DE SOUZA, TécnicoAmbiental, em 22/07/2020, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por KELLY MAYUMI SASAKI, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIANA PENIDO SCOTTI, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HILTON TEIXEIRA DE SENA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE ALMIR LISBOA VIEIRA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VANDA LUCIA CORREA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CELSO SOUZA FRANCA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SARA PEREIRA DE SOUZA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS PINHEIRO DE ALMEIDA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIVALDO SERRAO COSTEIRA JUNIOR,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TATIANA MARIA ZANETTE, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO FILIPPI FERREIRA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por REGINA MARTA DE BASTOS LIMA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TANIA SEBASTIANA BARBOSA MENEZES,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CECILIA BARRETO, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL ACCIOLY NOGUEIRA MACHADO,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TEOFILO PANTOJA DE VASCONCELOS,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FILIPE DIAS, Analista Ambiental, em22/07/2020, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por MARIA DAS DORES DAVID SILVA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIEGO EMANUEL ARRUDA SANCHEZ,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANGELO PAULO SILVA GOMES, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LORENA SIQUEIRA ARAUJO, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por BRUNO AUGUSTO DIAS BORGES, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIENE ALVES RODRIGUES, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE FERREIRA DE AVILA, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDEILTON PEREIRA DOS SANTOS, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ELOI NORBERTO VENTURINI JUNIOR,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO DANTAS CAMPELLO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA TODESCATO CATANEO ZANIN,Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por WILSON RUFINO DIAS JUNIOR, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por CARLOS WAGNER VERAS MUNIZ, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ORIVALDO JOSE DE PAULA, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MICHELLE FERNANDES DE FARIACAMPELLO, Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 11:05, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GEISA LEITE GOULART, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO TORMA BURGUENO, AnalistaAmbiental, em 22/07/2020, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento noart. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO DE TARSO SILVA DE MENEZES,Técnico Ambiental, em 22/07/2020, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSE BUZATI, Técnico Administrativo, em22/07/2020, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALTAIR LUIS GONCALVES, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA MANUELA FERNANDES DE PINHO,Analista Administrativo, em 22/07/2020, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE NAZARE TAVARES DE PAULAGOYANA, Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO FLEURY FERNANDES DEOLIVEIRA, Analista Ambiental, em 22/07/2020, às 11:12, conforme horário oficial deBrasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA GARCIA,Analista Administrativo, em 22/07/2020, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.















Documento assinado eletronicamente por MARCIA APARECIDA NANTES, TécnicoAdministrativo, em 22/07/2020, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULA RIBEIRO COELHO, Analista Ambiental,em 22/07/2020, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI/IBAMA - 8011719 - Manifestação Técnica · 2020-07-22 · da política ambiental no Brasil e...

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