Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - · 2013-02-20 · crescimento com...

Governo do Estado de Rondônia Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Instruções para o Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual (PPA)

Instruções para o Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual (PPA)

Versão II

Porto Velho 2009

IVO NARCISO CASSOL Governador do Estado de Rondônia JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário-adjunto RAFAEL FIGUEIREDO MARTINS DIAS Gerente de Planejamento Governamental - GPG VALDOMIRA SANTOS DE SOUZA Gerente de Monitoria e Avaliação - GMA RAQUEL ADRIANA MAZZUCHELLI Gerente de Informática - GIN Equipe Técnica Ariane Dias de Almeida (Analista de Sistemas - GIN) Arliane Alves Baach (Analista de Sistemas - GIN) Carlos Alberto Carvalho de Jesus (Economista - GMA) Dácio Correia de Castro (Programador - GIN) José Lourenço da Silva Filho (Engenheiro Civil - GPG) Luciano dos Santos Guimarães (Administrador) Rafael Figueiredo Martins Dias (Administrador - GPG) Valdomira Santos de Souza (Economista - GMA) Takao Hamano (Assessor - GPG) SEPLAN-RO – Divisão de Documentação e Informação Av. Farquar, 1.793 – Centro Telefones: (0XX) (69) 3216-5073 – 3216-5078 – Fax: 3216-5072 CEP: 78.904-060 – Porto Velho – Rondônia – Brasil Web: www.seplan.ro.gov.br W-mail: [email protected] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. SEPLAN.

Instruções para o Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA: Versão II. Porto velho, 2009.

90 p.

1. Plano Plurianual – PPA - Rondônia 2. SEPLAN – Plano Plurianual – PPA I. Título

CDU: 336.12 (811.1)


SUMÁRIO

I - Apresentação ..................................................................................................... 03

II - Introdução ......................................................................................................... 05

III - O plano plurianual (PPA) ................................................................................... 10

3.1 Fundamentação ............................................................................................... 10

3.2 Pressupostos da fundamentação ..................................................................... 10

IV – O processo de avaliação do PPA ..................................................................... 15

4.1 Base legal ......................................................................................................... 15

4.2 A amplitude da avaliação ................................................................................. 17

4.3 A sistemática da avaliação ............................................................................... 18

4.3.1 Avaliação do programa .................................................................................. 19

4.3.2 Avaliação setorial .......................................................................................... 21

4.3.3 Avaliação do plano ........................................................................................ 21

4.3.4 Monitoramento do plano, dos programas e ações ........................................ 21

4.3.4.1 Fundamentação legal ................................................................................. 23

4.3.4.2 Módulo de monitoramento .......................................................................... 24

4.3.4.3 Relatórios gerenciais .................................................................................. 28

V - Estruturação do relatório de avaliação do PPA .................................................. 34

VI – Roteiro para avaliação anual do Plano Plurianual (PPA) ................................. 35

VII - Exemplos de avaliação no contexto do roteiro proposto ................................ 42

VIII - Procedimentos operacionais e recomendações ............................................ 58

IX - Instrumentos de avaliação do PPA ................................................................... 60

Glossário ................................................................................................................ 70

Bibliografia .............................................................................................................. 90


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I - Apresentação

Este documento fornece orientações para a realização do Monitoramento e

Avaliação do Plano Plurianual (PPA), definindo as etapas e atribuições de cada um

dos atores envolvidos na gestão dos programas por meio do Sistema de

Planejamento Governamental (SIPLAG) desenvolvido e instituído pela Secretaria de

Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN).

A avaliação plurianual é parte fundamental do modelo de gestão e tem como

objetivo principal aperfeiçoar a obtenção dos resultados previstos nos programas,

promovendo a melhoria da gestão, da alocação de recursos no PPA e nos

orçamentos anuais. No monitoramento, a atividade é desenvolvida num processo

permanente de coleta, análise e sistematização de informações, como forma de

acompanhar a execução da ação de governo.

O desenvolvimento da cultura de avaliação no GOVERNO DE RONDÔNIA é de

fundamental importância para que a administração pública seja, de fato, orientada

para resultados. A avaliação reveste-se num instrumento que possibilita a aferição

periódica de resultados, otimiza o uso de recursos e permite dar maior transparência

à ação governamental.

Retrospectivamente, a reorganização do processo de planejamento do Governo

Federal, iniciada a partir das determinações estabelecidas pelo Decreto nº 2.829/98,

resultou em um plano plurianual estruturado por programas, estes, por sua vez,

orientados para a resolução e o enfrentamento de problemas da sociedade.

Rondônia comparece neste processo, apresentando as instruções para o

monitoramento e avaliação dos planos plurianuais.

A consolidação dessa cultura de avaliação depende de três fatores. Em primeiro

lugar, do êxito em transformar os resultados da avaliação anual em melhoria efetiva

da gestão dos programas e do Plano. Em segundo, da qualidade, confiabilidade,

pertinência e tempestividade das avaliações, de modo a assegurar que a revisão


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dos programas, do Plano e a elaboração dos Orçamentos redundem, de fato, na

melhoria da qualidade de vida da população. Por último, depende da amplitude

alcançada pelos processos de monitoramento e avaliação que deverão envolver

todos os agentes que, direta ou indiretamente, executam as ações do Estado,

inclusive parceiros municipais e privados.

As informações e as recomendações resultantes do monitoramento e da avaliação

serão consolidadas no Relatório Anual de Avaliação, considerando-se os anos já

executados do Plano Plurianual, e encaminhados à Assembléia Legislativa,

conforme determinação da lei que instituiu o Plano para o quadriênio, ao Tribunal de

Contas do Estado de Rondônia, nos termos das disposições contidas na

Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros dispositivos que

regulam a matéria.

Sob esse cenário, o Relatório Anual de Avaliação é um instrumento imprescindível

na tomada de decisão nos níveis de Governo. É uma referência, portanto, para a

apreciação dos projetos de lei de revisão dos planos e dos orçamentos anuais. É

também o principal instrumento de referência para a construção do Relatório de

Ação de Governo.

Com a disponibilização deste documento na versão II, a Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN) evolui na implementação,

sistematização e estruturação das atividades de planejamento de um lado; e, por

outro, em face da dinâmica do processo avaliativo, manifesta-se receptiva a críticas

e sugestões que promovam o aperfeiçoamento das instruções aqui contidas.

JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário


5

II – Introdução

A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral é responsável pela

coordenação do processo de planejamento e pela elaboração do Plano Plurianual,

principal instrumento de implementação do modelo de desenvolvimento proposto

pelo Governo Estadual.

Sua avaliação está estruturada de acordo com as diferentes etapas do ciclo de

gestão do gasto público. O diagrama 1 explicita, de forma resumida, os principais

conceitos e procedimentos que deverão orientar os eventos da gestão do PPA e sua

integração com as demais funções do ciclo do gasto público.

Diagrama 1 Estrutura da integração PPA/LOA/Execução/Avaliação

Fonte: Adaptação do Plano de Gestão do PPA 2004-2007 (MP/União).

Realimentação

Orçamento

Revisão

Programas, Ações

Execução

Objetivos e Indicadores

Produtos e Metas

Produtos e Custos

Efetividade

Eficácia

Eficiência

Avaliação

Plano

Elementos Mensuráveis Visão/Objetivo

Identificação de Problemas

Critérios


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O PPA organiza a atuação governamental em programas, inserindo na administração

pública a orientação do gasto para resultados na sociedade. Por essa razão,

complementa a ótica da gestão das organizações que se orientam pelas suas

missões. Nesse sentido, a gestão por programas procura combinar as preocupações

do gestor público com a qualidade, potencializada pela otimização da gestão

organizacional, com a tendência do Estado contemporâneo em orientar sua atuação

para resultados diretos na sociedade. Nesse ambiente favorável à melhoria do

desempenho do setor público, ganha relevância a necessidade de incorporar a

cultura dos controles gerenciais e de avaliação em três dimensões da ação

governamental, isto é, a efetividade, eficácia e eficiência:

A efetividade - entendida como a correspondência entre a implementação de

um programa e o alcance do seu objetivo, tendo por referência os impactos na

sociedade.

A eficácia - entendida como a capacidade de alcance das metas previstas para

as ações do programa.

A eficiência - garantida pelo o uso otimizado, com economia e qualidade, dos

bens e recursos empregados na execução das ações, tendo por referência

padrões estabelecidos1.

No plano tático, os objetivos setoriais são a expressão dos desafios no plano de

ação dos órgãos, razão pela qual a orientação dos órgãos do Estado é suporte

essencial à condução dos seus programas no sentido da convergência da ação de

Governo. É importante que esta também seja objeto de monitoramento e avaliação

periódica, sem o qual o monitoramento e a avaliação dos programas tendem a uma

análise descontextualizada dos objetivos estratégicos de Governo.

1 Adaptado do esquema "Modelo de Integração Decisão/Plano/Orçamento/Execução/Avaliação" elaborado por Nélson Machado e as definições sobre Efetividade, Eficácia e Eficiência contidas em sua Tese de Doutorado, USP, dezembro 2002, mimeo.


7

Diagrama 2 Plano Plurianual (PPA) na ótica da gestão

Fonte: Adaptação do Plano de Gestão do PPA 2004-2007 (MP/União).

A etapa de elaboração da programação refere-se à concepção dos programas,

contemplando também a construção de seus planos gerenciais que, por sua vez,

inclui os planos de avaliação, e o detalhamento do cronograma físico-financeiro,

peças essenciais à gestão dos programas. Como se depreende do diagrama 2, os

programas pressupõem também uma regionalização orientada pelo planejamento

territorial, na medida em que introduz a noção de articulação do desenvolvimento

estadual com o desenvolvimento regional – escala geográfica entendida como a

mais adequada para formular um projeto de desenvolvimento local, que alie

crescimento com possibilidade efetiva de coesão e solidariedade social. Pressupõe,

também, uma definição da estratégia de financiamento de cada programa.

Monitoramento e Gestão Estratégica do Plano

Execução dos Programas

Monitoramento e Gestão de Restrições

Monitoramento Intensivo de Programas Estruturantes

Avaliação Participação do Plano

Revisão

Pacto de Concertação União/Estado e Municípios

Promoção das Oportunidades de Investimentos Público e Privado

Recursos Orçamentários

Parcerias

Recursos não Orçamentários Elaboração do PPA ao Nível

de Cada Secretaria Elaboração do PPA ao Nível do Conjunto do Governo

Orientação Estratégica de

Governo

Orientação Estratégica das

Secretarias

Definição dos Programas

Consolidação do PPA

Participação

Cenário

Econômico

Estratégia de Financiamento

do PPA

Planejamento

Regional

Limite Fiscal

por Secretaria

Articulação

nos Municípios

Participação


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A Gestão do PPA objetiva alcance de resultados mediante a utilização de processos

estruturados e instrumentos adequados à integração das ações em torno de

programas, motivando a tomada de decisão e a correção de rumos a partir dos

indicadores da programação e desafios. É um processo indutor da transformação do

modo de atuação da Administração Pública para, ao mesmo tempo, assegurar a

otimização dos recursos públicos e a efetividade do projeto de desenvolvimento

sustentável do Estado. Essa transformação tem por requisito a convergência entre

procedimentos gerenciais das organizações e a gestão por programas.

A integração das ações — com foco na melhoria organizacional, e a gestão do PPA —

com foco em programas, pressupõem uma ação vigorosa junto aos Órgãos da

Administração Estadual no sentido de aperfeiçoar a gestão por programas; e, mais

do que isso, fazer com que os resultados dos programas passem a ser considerados

parte do desempenho do órgão e entidades vinculadas. A Gestão do Plano, de

responsabilidade da SEPLAN, é um processo compartilhado com os órgãos setoriais,

consistindo na utilização sistemática dos mecanismos de elaboração,

monitoramento, avaliação e revisão do Plano.

O ciclo de gestão do Plano Plurianual compreende os eventos que, integrados ao

longo de quatro exercícios, viabilizam o alcance dos objetivos de Governo. Os

processos de elaboração da programação, avaliação e revisão constituem as peças

básicas do ciclo de gestão da programação, sob a perspectiva de médio prazo. Já a

execução físico-financeira e o monitoramento das ações e programas estão

relacionados à programação examinada no horizonte de um exercício. A elaboração

do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei dos

Orçamentos Anuais (LOA) são, também, eventos importantes para a implementação

do Plano, pois o PPA é implementado por meio da execução anual do Orçamento. A

programação do ano seguinte, contemplada na proposta orçamentária, deve

idealmente tomar em conta os resultados estimados de médio prazo e o

desempenho do ano anterior e do ano corrente. O decreto de programação


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financeira, elaborado no início de cada exercício, impacta igualmente, embora

indiretamente na execução do Plano, na medida em que restringe a execução

orçamentária e financeira.

O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo da execução físico-

financeira das ações e dos programas do PPA, permitindo análises para a

identificação e superação das restrições. Ao final de cada exercício, realiza-se a

avaliação anual dos resultados da implementação do Plano e seus programas. A

avaliação compreende as atividades de aferição e análise dos resultados obtidos da

aplicação dos recursos, à luz da orientação estratégica. A revisão dos programas

conclui o ciclo de gestão, introduzindo as recomendações e corrigindo as falhas da

programação identificadas nos processos de monitoramento e avaliação, como

forma de aprimorar continuamente a ação do Governo. A revisão cumpre ainda o

papel de manter uma perspectiva de médio prazo para toda ação de governo ao

incorporar, de forma indicativa, um ano de programação a cada exercício. Dessa

forma, o processo de revisão viabiliza a atualização do Plano sempre num horizonte

de quatro anos, possibilitando que as decisões de curto prazo se orientem por uma

visão de médio prazo.

Em síntese, o processo de planejamento compreenderá a elaboração do diagnóstico

da situação existente, identificando e selecionando problemas para o enfrentamento

prioritário. Serão formuladas estratégias e diretrizes e definidos objetivos a alcançar

para cada um dos programas selecionados, que serão atacados por conjunto de

ações organizadas em programas. Todos os programas indicarão os resultados

pretendidos e as ações que os integram terão metas e custos quantificados. Todos

os programas terão sua execução monitorada e com resultados avaliados; a

avaliação de desempenho passará a ser critério para a alocação de recursos

orçamentários em anos seguintes (A Reorganização do Processo de Planejamento do

Governo Federal: O PPA 2000-2003, Ipea, p. 20).


10

III – O plano plurianual (PPA)

3.1 Fundamentação A Constituição de 1988 estabelece que a gestão pública orientar-se-á por meio de

três novos instrumentos: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que passou a consolidar os

orçamentos fiscal e da seguridade social e o das empresas estatais. Vale destacar, nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) menciona que, a cada ano, a

avaliação dos resultados dos programas do PPA, financiados com recursos

orçamentários, deve levar em conta as disposições da Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO). 3.2 Pressupostos da fundamentação A Constituição Federal contempla em seu art. 165, § 1º, as condicionantes básicas à

elaboração do PPA. Constituição do Estado de Rondônia (1989), Artigos 30, 51, 65, 134 e 135.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,

objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras

delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (destaque nosso).

Art. 165. (...) § 9º cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização

do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.


11

Na Portaria nº 42/1999 (MOG), a abordagem se refere a:

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria entende-se por: a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à

concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos

no plano plurianual;

b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,

envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto

que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,

das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

No Art. 25 da Portaria referenciada:

Art. 25. Os programas constantes no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital

sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de

obras e de prestação de serviços.

Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a

realização de cada programa (destaque nosso).

Nos dispositivos da Lei Federal Complementar (LRF), de 4 de maio de 2000.

Art. 1º (...) § 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em

que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas

públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a

obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas

com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de

crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos

a Pagar (destaque nosso).

Os artigos 16, 17 e 45 da LRF e os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64 que não

conflitarem com a LRF.


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A LRF reforçou a redação constante no §1º do Artigo 167 da CF, segundo a qual a lei

orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um

exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua

inclusão (destaque nosso). A citação da legislação federal que versa sobre o plano plurianual objetiva explicitar

os conceitos de regionalização, diretrizes e metas, programa, projeto, atividade, metas de resultados. Portanto, depreende-se do preceito constitucional e de outras

normas afetas ao plano plurianual que: Regionalização - remete-se à lei do PPA que deverá definir o planejamento por

região. No Estado de Rondônia, a regionalização foi instituída pela Lei Estadual

Complementar nº 414, de 28 de dezembro de 2007, assim constituída.

Quadro 1 Regionalização instituída no Estado de Rondônia

Regiões Municípios

Região I Porto Velho Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.

Região II Ariquemes

Ariquemes, Buritis, Alto Paraíso, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Cujubim, Cacaulândia e Rio Crespo.

Região III Jaru Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Vale do Anari e Machadinho d'Oeste.

Região IV Ouro Preto do Oeste Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Vale do Paraíso, Nova União.

Região V Ji-Paraná Ji-Paraná, Presidente Médici, Alvorada d'Oeste, Urupá e Teixeirópolis.

Região VI Cacoal

Cacoal, Pimenta Bueno, Espigão d'Oeste, Ministro Andreazza, São Felipe d'Oeste, Parecis e Primavera de Rondônia.

Região VII Vilhena Vilhena, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Corumbiara, Chupinguaia, Cabixi e Pimenteiras do Oeste.

Região VIII Rolim de Moura

Rolim de Moura, Alta Floresta d'Oeste, Nova Brasilândia d'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Novo Horizonte do Oeste, Castanheiras e Santa Luzia d'Oeste.

Região IX São Francisco do Guaporé São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, Seringueiras e Costa Marques.

Região X Guajará-Mirim Guajará-Mirim e Nova Mamoré.

Diretrizes - proporcionarão a escolha dos objetivos e metas, devendo ser eleitas

como um fio condutor para as políticas públicas, sem, necessariamente, detalhar o

que será feito em cada área de atuação do governo.


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Objetivo - refere-se a problema diagnosticado que se pretende combater e superar

e as demandas existentes que se espera atender, consistindo, basicamente, na

definição dos programas de governo, descrevendo a sua finalidade com concisão e

precisão (Planejamento Governamental para Municípios, Ed. Atlas, 2ª ed., p.24).

Metas - referem-se a resultados, bens ou serviços ofertados para combater os

problemas da sociedade e para atender as suas demandas que se pretende obter

com a realização de cada programa.

No documento Plano Plurianual, PPA 2008-2011 – A Nova Fronteira do Progresso,

editado pelo Governo do Estado, foram considerados os seguintes tipos de

Programa:

Programa Finalístico - resulta em bens e serviços ofertados diretamente à

sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração.

Programa de Serviços ao Estado - resulta em bens e serviços oferecidos

diretamente ao Estado por instituições criadas para este fim específico.

Programa de Gestão de Políticas Públicas - abrange ações de gestão de

governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e

divulgação de políticas públicas. Na União, há previsão de apenas um desse

programa por ministério.

Programa de Apoio Administrativo - engloba ações de natureza tipicamente

administrativa que, embora colaborem para consecução dos objetivos dos

programas finalísticos e demais programas, não têm suas despesas passivas,

em dado momento, de apropriação àqueles programas. Haverá um único

programa desse tipo por unidade orçamentária.

Programa Operações Especiais - enquadram-se neste tipo as despesas

relativas às transferências obrigatórias ou voluntárias aos municípios, pessoas

físicas ou jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições,

doações, indenizações, ressarcimentos, proventos de inativos, pagamento de


14

sentenças judiciais; operações de financiamentos e empréstimos, e suas

amortizações e encargos; aquisição de títulos ou integralização de cotas de

fundos de participação, participações acionárias, compensações financeiras,

contribuição a organismos nacionais e internacionais. As operações especiais

integram os Programas Finalísticos ou de Serviços ao Estado somente quando

efetivamente contribuem para a consecução de seus objetivos. Nos demais

casos, integram os Programas Operações Especiais.

A inclusão dos fundamentos legais e conceitos neste documento visam a reforçar o

escopo dos elementos que caracterizam a necessidade de se proceder uma

avaliação da eficiência e da eficácia da gestão. Em comentário à Lei de

Responsabilidade Fiscal, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 81: “... À

natural dificuldade de se estabelecer previamente o caminho a ser seguido pela

Administração associa-se frequentemente o desconhecimento da terminologia

utilizada. Confundem-se objetivos com metas; metas quantitativas com metas

qualitativas e de resultado; metas físicas com metas fiscais; programas e projetos

orçamentários com rotinas administrativas...”


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IV – O processo de avaliação do PPA

A obrigatoriedade da avaliação do PPA assenta-se na observância das disposições

legais e na necessidade de verificação dos princípios norteadores da gestão e do

planejamento. Em síntese, a premissa encerra-se na gestão por programas

orientada para resultados com foco no cidadão, transparência e responsabilização.

4.1 Base legal No artigo 74, Inciso I, da Constituição Federal:

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de

controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos

programas de governo e dos orçamentos da União (destaque nosso).

Em lei estadual complementar que instituir o Plano Plurianual.

A título de exemplificação, a Lei Estadual nº 1.815, de 28 de novembro de 2007, que

instituiu o Plano Plurianual do Estado de Rondônia com alteração dada pela Lei nº

2.010, de 29 de dezembro de 2008:

Art. 5º. O poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, relatório de

avaliação do PPA, demonstrando os seguintes aspectos:

I. Desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em

relação aos objetivos estabelecidos;

II. Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do

exercício anterior comparado com o índice final previsto;

III. Demonstrativo, por programa e por ação, de execução física e financeira do exercício

anterior e a acumulada, distinguindo as fontes de recursos (fiscal, seguridade social e

investimento das empresas); e

IV. Consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de

cada um dos programas de cada Secretaria ou órgão. Além desses instrumentos, destaca-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º,

determina que a avaliação dos resultados dos programas do PPA, financiados com

recursos orçamentários, deve levar em conta os dispositivos da Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO).


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O Decreto Estadual nº 13.814, de 15 de setembro de 2008, que estabelece normas

para gestão do Plano Plurianual e seus Programas e dá outras providências.

Art. 3º. A gestão do programa é de responsabilidade de um Gerente a ser nomeado, por ato

administrativo do titular do órgão a que o programa está vinculado.

§ 1º. O exercício das funções de gerente de programa não será remunerado, sendo os seus

serviços considerados de relevância pública e serão acumulados com as atribuições

inerentes ao cargo que o servidor esteja investido.

§ 2º. Compete ao gerente de programa:

I. negociar e articular, junto ao titular da pasta, os recursos para o alcance dos objetivos

do programa;

II. monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III. buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

IV. gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

V. elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VI. validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da

gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade,

mediante alimentação do Sistema de Controle Orçamentário (SIOR).

§ 3º. A SEPLAN estabelecerá a periodicidade para o registro das informações no SIOR.

Art. 4º. Será constituído, pelo titular de cada órgão por Ato próprio dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário um Comitê Gestor de Programas com, no máximo, 03 (três)

integrantes.

§ 1º. Integrarão o Comitê de que trata o caput o Secretário Adjunto do órgão, ou cargo

equivalente, como coordenador, o titular ocupante das atividades de planejamento e

orçamento e um dirigente de atividades-fim.

§ 2º. Compete ao Comitê Gestor de Programas:

I. proporcionar apoio logístico e institucional ao gerente de programa no exercício de suas

competências;

II. coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais, por meio da

validação e pactuação dos planos gerenciais de cada programa; e

III. validar o relatório de avaliação anual do plano plurianual (PPA) do órgão a que se faz

representar.


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4.2 A amplitude da avaliação A avaliação Anual do PPA constitui importante instrumento gerencial para o

aperfeiçoamento da formulação e gestão dos programas integrantes do Plano e dos

Orçamentos anuais.

A avaliação, então, se insere no contexto:

Fortalece o planejamento e a aprendizagem nos órgãos de Governo, por meio

da geração de informações qualitativas sobre as metas alcançadas, contribuindo

para melhoria do gasto público; e, principalmente, para o atendimento das

demandas da sociedade.

Guiar os tomadores de decisão, orientando quanto à continuidade, necessidade

de correções ou mesmo suspensão de uma determinada política ou programa (Costa e Castenhar, 2003, p. 972).

Os resultados das avaliações dos programas promovem, sobretudo, o

aperfeiçoamento da estratégia para tornar a realidade mais próxima da visão de

futuro definida no Plano.

E, ainda, contribui para a consolidação dos avanços alcançados. Sob esse enfoque, o processo avaliativo do plano resume-se no que segue:

Conceito: Ato de comparar determinado resultado com um padrão ou critério de

aceitabilidade pretendido.

Objetivo O que não é objetivo

Aprimorar a gestão Explicitar erros

Auxiliar a tomada de decisão Mostrar apenas o sucesso

Promover o aprendizado Identificar culpados

Prestar contas à sociedade Punir


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Desafios Causas de fracasso

Difundir e consolidar a cultura de avaliação na administração pública Resistência à avaliação

Criar um sistema de avaliação para gerar consequências

Falta de definição clara e compartilhada dos objetivos da avaliação

Tornar a avaliação um instrumento de interação com o usuário Metodologia mal definida

Sistematizar a produção de dados e informações

Insuficiente capacitação dos responsáveis pela avaliação

Criar Banco de Dados na abrangência do PPA Desconhecimento dos conceitos utilizados

Atributo Essencial da Avaliação

O sucesso da avaliação depende de um processo estruturado e da participação interessada e

consciente dos envolvidos, tanto na produção das informações, como na construção coletiva

das soluções.

4.3 A sistemática da avaliação A sistemática de avaliação do PPA, na dimensão e proposta da Secretaria de Estado

do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN), atribui-se às Gerências de

Monitoria e Avaliação (GMA), Planejamento Governamental (GPG) e de Informática

(GIN). A dimensão, portanto, a que se pretende atingir conduz a: avaliação do programa, avaliação setorial e avaliação do plano. Essas fases são avaliadas em etapas sucessivas e, embora possuam características

específicas e sejam desenvolvidas por instâncias distintas (gerentes, órgãos

setoriais e SEPLAN), são complementares e interdependentes2.

2 A Experiência de Avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal no Brasil, Kathya Maria Nasiaseni Calmon, Divonzir Artur Gusso, técnicos de planejamento e pesquisa do Ipea.


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Quadro 2

Sistemática de avaliação do PPA adaptação da experiência de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do governo federal no Brasil

Especificação Avaliação do Programa Avaliação Setorial Avaliação do Plano

Objetivo Avaliar o desempenho de cada programa do PPA

Avaliar se programas do PPA têm contribuído para os objetivos setoriais estratégicos

Avaliar o desempenho do PPA, do ponto de vista macroeconômico, da gestão e dos macro-objetivos

Principal responsável Gerente do Programa

Setorial (órgão articulador entre o órgão central e os órgãos executores, dentro de um sistema, sendo responsável pela coordenação das ações na sua esfera de atuação)

SEPLAN

Forma de coleta das informações Questionário com perguntas de múltipla escolha e descritivas

Questionário com perguntas de múltipla escolha e descritivas

Informações de fontes secundárias, dados do módulo de avaliação do SIPLAG/SEPLAN

Principais variáveis analisadas (blocos)

Resultado, concepção e implementação Resultado, concepção e gestão

Indicadores macroeconômicos, sociais e econômicos, dados agregados das avaliações dos programas e da avaliação setorial

Utilização dos resultados Relatório de Avaliação; e insumo para as avaliações setoriais e do Plano

Relatório de Avaliação; e insumo para a avaliação do Plano Relatório Final de Avaliação

Fonte: Planejamento e políticas públicas |ppp| n. 25 | jun./dez.2002, Ipea (Elaboração dos autores).

4.3.1 Avaliação do programa A responsabilidade pela fase de avaliação do programa recai, fundamentalmente,

sobre os gerentes responsáveis pela gestão e pela implementação de cada um dos

programas do PPA. Trata-se de avaliação qualitativa, formativa e subjetiva,

baseada em um modelo padronizado, de caráter abrangente, desenvolvido para ser

aplicado a todo tipo de programa.

Em resultados do programa, o gerente, em alguns casos, dispõe de indicadores

que evidenciam os resultados. Aqui, comporta um registro pela sua importância no

processo avaliativo:

Os resultados dos programas são aferidos a partir de uso de indicadores e

servem para medir a evolução do problema enfrentado em cada programa:

Os indicadores são o termômetro dos programas


20

Avaliando os Resultados Avaliando a Concepção

O que pode ser considerado e como captar os resultados do programa? Como avaliar a concepção do programa?

Analisando a evolução dos indicadores Revisando o problema e a delimitação do público-alvo

Construindo e aperfeiçoando os indicadores Verificando a adequação dos objetivos

Consultando o público-alvo Verificando a adequação dos indicadores

Buscando outras fontes de informação e consultando os parceiros

Adequação das metas físicas aos recursos orçamentários

Promovendo visitas in loco Suficiência e pertinência das ações

Adequação da estratégia de implementação

Quais as restrições verificadas para a consecução dos resultados previstos?

Definição de produto de cada uma das ações

Avaliando a Implementação

Como avaliar a implementação do programa? Verificando:

Como preparar uma avaliação? Para cada fase da avaliação – resultados, concepção e implementação – deve-se considerar:

A suficiência dos recursos humanos e materiais

Quem deve participar do processo de avaliação?

A suficiência dos recursos financeiros Que informações são necessárias?

A adequação do fluxo de recursos Como obter informações?

O desempenho das ações - cumprimento das metas físicas Como consultar o público-alvo?

A qualidade do sistema de acompanhamento da execução físico-financeira

Que instrumentos de controle deve-se adotar?

A eficiência dos mecanismos de controle social

A eficiência da comunicação com o público-alvo

Resultado

Implementação Concepção


21

4.3.2 Avaliação setorial A avaliação setorial tem como objetivo verificar se o conjunto de programas sob a

responsabilidade de cada órgão do Estado tem avançado no sentido de obter

resultados coerentes com os objetivos, as prioridades e as políticas setoriais.

Procura-se, também, identificar se a concepção desses programas é adequada para

enfrentar os problemas que os órgãos se propõem atacar, bem como se a sua forma

de gestão encontra-se adequadamente adaptada ao modelo gerencial a que se

propõe adotar no PPA.

4.3.3 Avaliação do plano A última sistemática de avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado

do Planejamento e Coordenação Geral e com apoio do Comitê Gestor de Programas

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como foco o desempenho do

plano plurianual como um todo, medido sob o ponto de vista macroeconômico, dos

macro-objetivos estratégicos e da gestão.

4.3.4 Monitoramento do plano, dos programas e ações Em monitoramento do Plano Plurianual, subentende-se o desenvolvimento do

processo estratégico-gerencial do acompanhamento, controle e execução do

conjunto de programas visando à produção de informações para subsidiar a tomada

de decisões, bem como a identificação e correção de problemas. Ou, ainda,

promover a melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e

qualidade da gestão pública e dos serviços prestados à sociedade.


22

Diagrama 3

Ciclo de gestão do Plano Plurianual (PPA)

Relativamente ao monitoramento de programas, o processo direciona-se ao

acompanhamento da execução e do desempenho das ações, objetivando explicitar

elementos indicativos à tomada de decisão, de um lado; e, por outro, permitir a

identificação e correção de problemas, viabilizar os processos de avaliação e revisão

dos programas. É o momento de se refletir sobre a concepção, indicadores, índices

de desempenho e demais atributos de cada programa.

Como se observa no diagrama 3, a atividade monitoramento precede etapas

sucessivas e se insere num processo contínuo de coleta, análise e sistematização

de informações e de efetivo acompanhamento da ação de governo. É, sobretudo, um exercício gerencial sistemático.

No contexto acima, o gerente de programa é o responsável estratégico pelo alcance

do objetivo do programa, incumbindo-se de registrar o resultado físico das ações, ao

registro de restrições ao desempenho e das propostas para superação dos

problemas encontrados.

Impactos na

Sociedade

Problema ou Demanda da Sociedade

Planejamento expresso em Programas

Execução dos Programas

Monitoramento

Avaliação

Revisão dos Programas


23

A gestão estratégica do plano plurianual, de responsabilidade da Secretaria de

Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN), em articulação com os

comitês gestores dos órgãos da administração pública estadual e gerentes de

programas, compreende o monitoramento, avaliação e a revisão, estendendo-se aos

eixos e diretrizes estratégicos; avaliação do conjunto dos programas do plano

plurianual e promoção da integração e articulação dos programas de governo.

Sumariamente, pode-se estabelecer uma linha de escalonamento:

Os processos de elaboração da programação, avaliação e revisão representam, numa

perspectiva de médio prazo, os elementos básicos do ciclo de gestão da programação.

A execução das metas físico-financeiras e o monitoramento das ações e

programas relacionam-se à programação sob a perspectiva de um exercício.

A avaliação é dependente do processo de monitoramento, pois analisa e

afere o desempenho de um programa à evidência dos critérios (parâmetros)

eficiência, eficácia e efetividade...

Enquanto que o monitoramento está afeto aos processos de gerenciamento e

de tomada de decisões no decorrer da implementação dos programas, ou seja,

no contraponto do binômio previsto versus realizado das ações de governo.

No enfoque dos processos referenciados e dos atores que a eles se associam,

concebeu-se o Módulo de Monitoramento, enquanto ferramenta integrante do Sistema

de Planejamento Governamental (SIPLAG), sob a responsabilidade das Gerências

Monitoria e Avaliação (GMA), Informática (GIN), responsável pelo desenvolvimento do

SIPLAG, e apoio da Gerência de Planejamento Governamental (GPG).

4.3.4.1 Fundamentação legal Na Constituição Federal, as disposições do art. 74, inciso I.

Na Constituição do Estado de Rondônia, artigos 30, 51, 65, 134 e 135.


24

Na Lei Estadual nº 1.815, de 28 de novembro de 2007, que instituiu o Plano

Plurianual vigente e que dispõe:

Art. 5º. O poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, relatório de

avaliação do PPA, demonstrando os seguintes aspectos:

I. Desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em

relação aos objetivos estabelecidos;

II. Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do

exercício anterior comparado com o índice final previsto;

III. Demonstrativo, por programa e por ação, de execução física e financeira do exercício

anterior e a acumulada, distinguindo as fontes de recursos (fiscal, seguridade social e

investimento das empresas); e

IV. Consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de

cada um dos programas de cada Secretaria ou órgão.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar adequações dos indicadores, dos

programas, produtos das ações e ajustar as metas regionais de cada programa, constantes

da presente lei.

Decreto Estadual nº 13.814, de 15 de setembro de 2008, e o de nº 14.641, de 21 de

outubro de 2009.

4.3.4.2 Módulo de monitoramento No módulo de monitoramento, o SIPLAG disponibiliza aos gerentes de programas e

comitês gestores os meios necessários para acompanhar e controlar continuamente

a execução de programas e ações, proporcionando, dessa forma, um cenário amplo

da execução do plano plurianual.

Nesse sentido, a base de dados do módulo de monitoramento do SIPLAG dispõe de

informações quantitativas e qualitativas sobre a programação e a execução física,

acompanhamento da execução orçamentária dos programas e ações que compõem

o plano plurianual, compondo-se de dados provenientes das fontes:


25

Do PPA – dados e informações dos atributos quantitativos e qualitativos dos

programas, indicadores e ações destinados à elaboração e revisão do plano.

Do SIAFEM, Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e

Municípios – de onde se importam os dados financeiros referentes à execução

das ações que compõem os programas.

Da LOA, Lei Orçamentária Anual – de onde se exibem as informações da

execução orçamentária dos programas de Governo.

O módulo de monitoramento é acessado por meio do portal da Secretaria de

Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN (no endereço

eletrônico www.seplan.ro.gov.br).

Após a efetivação do cadastramento (ou atualização dos dados cadastrais

de natureza obrigatória) dos gerentes de programas e dos integrantes dos

comitês gestores junto à Gerência de Planejamento Governamental

(GPG/SEPLAN, [email protected]), será fornecida a senha de acesso de

usuário ao gerente e ao coordenador do comitê gestor (ocupante do cargo

de adjunto ou equivalente da estrutura dos órgãos da administração

estadual).

Procedendo-se, então, ao monitoramento quadrimestral dos programas e de suas

respectivas ações no âmbito do SIPLAG, será considerada a seguinte estrutura:

Órgão: Unidade: Programa: Objetivo: Público-alvo: Justificativa: Eixo estratégico:

Essas variáveis constam na lei que instituiu o PPA.


26

i. Dados físicos Compreendem os registros da quantidade do produto (meta física), por região, nos

campos: unidade de medida, região, prevista no PPA, realizada no quadrimestre.

Meta física

PrevistaA

no PPAno Ano Ai

RealizadaB

no quadrimestreno Ano Ai

Relação em %

(C=B/A)

2729 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICODesenvolvimento e acompanhamento técnico-pedagógico

1.315 434 33,01 Pessoa I 537 165 30,73 Pessoa II 130 50 38,51 Pessoa III 51 16 31,52 Pessoa IV 29 12 40,97 Pessoa V 33 10 30,13 Pessoa VI 182 60 33,04 Pessoa VII 111 39 35,04 Pessoa VIII 111 40 35,94 Pessoa IX 76 24 31,52 Pessoa X 55 18 33,00

Unidadede medida Região

INFORMADO PELO GERENTE DO PROGRAMA

Os indicadores estão para os programas, assim como as metas físicas

estão para as ações. No primeiro, a ausência ou fragilidade impede a

mensuração ou a evolução de determinado aspecto da realidade com a

mudança pretendida na ação de governo. Na segunda, inviabiliza a

apropriação do índice de desempenho e que reflete no impacto e resultado

do programa.

ii. Dados financeiros Serão automaticamente disponibilizados em tela do módulo de monitoramento e

importados por meio de conexão com o SIAFEM em cada quadrimestre.

(Em R$)

Execução Orçamentário-Financeira no Quadrimestre Relação em %

LOA Inicial (A)

no Ano Ai

LOA + Crédito (B)

no Ano Ai

Liquidado (C)

no Ano AiB/A C/B

2729 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

534.900,00 347.685,00 27.235,00 25.970,24 7,83 95,36

Nota (C): Inclusive restos a pagar não processados e liquidados de cada exercício.Observação: Os números registrados prestam-se apenas para exemplificação.

Previsto no PPAno Ano Ai

valdomira

Highlight


27

No caso de restos a pagar não processados e liquidados de exercício

anterior, há que se lançar a meta física correspondente na realização do

monitoramento quadrimestral, cuidando-se, porém, em não efetuar

lançamento em duplicidade.

Cada quadrimestre terá o monitoramento realizado no respectivo período

temporal, sendo visualizados, a partir da alimentação do módulo, os dados e

informações registrados em cada quadrimestre.

iii. Restrições Referem-se ao evento (situação) que vem interferindo na execução da ação. Há um

elenco de restrições por tipo listado na aba (vide a página 68 deste documento - Anexo IX).

O layout do quadro 3 estabelece a disposição das variáveis relativas às restrições,

justificativas e propostas de superação registradas pelos gerentes de programas.

Quadro 3

Demonstrativo quadrimestral das restrições por tipo, justificativa e propostas para superação de problemas identificados por ação dos programas do Plano Plurianual (PPA)

Especificação Restrições por tipo, justificativa e propostas para superar restrições

Código - Órgão 1Código - Unidade 1

Código - Programa 1Código - Ação 1...

Código - Órgão nCódigo - Unidade n

Código - Programa nCódigo - Ação n

EXEMPLO

Órgão: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOUnidade: 16001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUCPrograma: 1269 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 2745 - ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE FORMAÇÃO CONTINUADA

Restrição ORC05 - Realocação do crédito orçamentário de um programa para outro

Justificativa Houve necessidade de se promover adequações orçamentárias para viabilizar a ação por insuficiência de recursosorçamentários.

Proposta parasuperar restrições

Sejam estabelecidos prazos compatíveis para as adequações dos recursos previstos no PPA anualmente, considerando-seeventuais defasagens na apropriação de custos no processo de planejamento relativamente às metas física e financeira.


28

Selecionando a opção “não há restrições”:

• Havendo registro de meta física, subentende-se que a ação (projeto

ou atividade) obedece a um cronograma de execução física

correspondente ao planejado para o período do monitoramento.

• Não havendo registro de meta física, depreende-se que a ação

encontra-se em andamento no período de monitoramento. Então, neste

caso, deve-se registrar no campo “justificativa” a fase em que se

encontra a atividade (projeto) e perspectivas futuras.

Não se informando meta física na alimentação do módulo de monitoramento

e não assinalando a opção “não há restrições”, surgirá uma mensagem na

tela alertando sobre a divergência da informação.

Essas instruções não se aplicam aos programas apoio administrativo e operações especiais, considerando-se a não exigência de meta física.

Justificativa Após a seleção da restrição (pode haver mais de uma), os motivos que influenciaram

na execução da ação devem ser registrados. Propostas para superar restrições Neste item, deverão ser registrados os procedimentos tático-operacionais e

estratégicos destinados a eliminar ou minimizar os problemas identificados na

execução da ação.

A cada restrição registrada (selecionada), seguir-se-ão, necessariamente, a

justificativa e a proposta de superação que a ela se associam. 4.3.4.3 Relatórios gerenciais Serão produzidos relatórios gerenciais de monitoramento do plano, estruturando-se

as informações por quadrimestre e até o quadrimestre. O primeiro relatório, após

cada processo de monitoramento quadrimestral, terá a seguinte estrutura para

consulta e disponibilização no site da SEPLAN.


29

Governo do Estado de Rondônia Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Sistema de Planejamento Governamental (SIPLAG) Monitoramento Quadrimestral e Avaliação do Plano Plurianual (PPA, 2008-2011, Ano Ai) Demonstrativo dos Resultados do Monitoramento do Quadrimestre

Órgão:

Unidade:

Programa:

Objetivo:

Público-alvo:

Justificativa:

Eixo estratégico:

i. Dados físicos

ii. Dados financeiros

iii. Restrições por tipo

Justificativa

Propostas para superar restrições

A estrutura acima é a mesma demonstrada nas páginas 25 a 28 e resultará da

alimentação do módulo de monitoramento pelos gerentes de programas. Os relatórios seguintes destinam-se a explicitar o processo de monitoramento num

contexto mais amplo, subsidiando a análise sob o enfoque estratégico-gerencial da

evolução do plano e do desempenho dos órgãos e entidades da administração

pública estadual.

Quadro 4 Realização quadrimestral das metas físicas das ações dos programas do

plano plurianual, por região, órgão e unidade, no exercício Ai Meta física

Realizada Relação em %

NoB

quadrimestreno Ano Ai

Até oC

quadrimestreno Ano Ai

(D=B/A) (E=C/A)


Código - Programa 1Código - Ação 1

.

.

.



.

.

.

Fonte: Relatórios SIPLAG/SEPLAN; PPA-2009.Obs.: Exclusive os Programas Apoio Administrativo e Operações Especiais.

PrevistaA

no PPAno Ano Ai

DescriçãoUnidade

de medida

Região


30

Em relação aos dados orçamentários e financeiros, a estrutura se desenhará.

Quadro 5 Realização quadrimestral orçamentária e financeira das ações dos programas

do Plano Plurianual, por órgão e unidade, Rondônia Ano Ai

Realização Orçamentária e Financeira Relação em %

Liquidado no Ano Ai

No qua- (C)

drimestreAté o qua- (D)

drimestre

Código - Órgão 1

Código - Unidade 1

Código - Programa 1

Código - Ação 1 100,00 120,00 140,00 60,00 120,00 116,67 42,86 85,71

Código - Ação 2 100,00 120,00 150,00 70,00 140,00 125,00 46,67 93,33

Código - Ação 3 100,00 120,00 130,00 50,00 110,00 108,33 38,46 84,62

.

.

.

Total do Programa 300,00 360,00 420,00 180,00 370,00 116,67 42,86 88,10

Total do Órgão 300,00 360,00 420,00 180,00 370,00 116,67 42,86 88,10

Código - Órgão n

Código - Unidade n

Código - Programa n

Código - Ação n

.

.

.

Total do Programa

Total do Órgão

Fonte: Relatórios SIPLAG/SEPLAN; SIAFEM, PPA-2009.Observação: Os números registrados prestam-se apenas para exemplificação.Liquidado: Inclusive restos a pagar processados e não processados liquidados.

DescriçãoPPA

Ano Ai

LOA Inicial (A)

Ano Ai

LOA + (B)

CréditosAno Ai

B/A D/BC/B

Em relação à apuração da frequência das restrições, o cenário da estrutura é o que

se configura.


31

Quadro 6

Demonstrativo quadrimestral das restrições por tipo, por ação dos programas do Plano Plurianual (PPA), segundo os órgão e unidades orçamentárias, Rondônia - Ano Ai

Frequência das restrições por tipo

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 n


Administrativas (ADM) 10 5 1 16

Ambientais (AMB) 2 2

Auditoria (AUD) 3 3

Financeiras (FIN) 4 3 7

Gerenciais (GER) 1 1 2

Institucionais (INS) -

Judiciais (JUD) -

Licitatórias (LIC) -

Orçamentárias (ORC) -

Políticas (POL) -

Tecnológicas (TEC) -

Outras (OUT) -

Total das restrições da Unidade Orçamentária

14 7 - 3 5 - 1 - - - - - - - - 30

Total das restriçõesdo Órgão

18 12 - 6 5 - 1 - - - - - - - - 42

●●●


Administrativas (ADM) 10 13 23

Ambientais (AMB) -

Auditoria (AUD) 13 13

Financeiras (FIN) 1 1

Gerenciais (GER) 2 2

Institucionais (INS) -

Judiciais (JUD) -

Licitatórias (LIC) 6 6

Orçamentárias (ORC) 1 1

Políticas (POL) -

Tecnológicas (TEC) 15 15

Outras (OUT) -


23 18 1 - 6 13 - - - - - - - - - 61


36 36 2 - 12 13 - - - - - - - - - 99

Total Geral dasRestrições dos Órgãos

54 48 2 6 17 13 1 - - - - - - - - 141

Total deRestrições

Especificação

A seguir, são apresentados o fluxo operacional dos atores envolvidos no processo

de monitoramento e o cronograma físico das atividades previstas para o

desenvolvimento das atividades.


32

Diagrama 4

Fluxo operacional do processo de monitoramento do plano plurianual

SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios GPG - Gerência de Planejamento Governamental

Ao ratificar os dados e informações registrados pelos gerentes de

programas no módulo de monitoramento e no de avaliação anual, o

coordenador do comitê gestor de programas de cada órgão da

administração pública estará chancelando a divulgação dos resultados

obtidos no Relatório de Ação de Governo perante os órgãos fiscalizadores e

sociedade3.

3 Art. 4º, §§ e incisos do Decreto Estadual nº 13.814, de 15.09.2008 e Art. 7º do Decreto Estadual nº 14.641, de 21.10.2009.

Comitê Gestor de Programas

Gerente de Programa

SEPLAN

Disponibiliza o módulo de monitoramento e define cronograma para entrada de dados.

Exibe os dados financeiros e orçamentários no módulo (SIPLAG/SIAFEM).

Estrutura o layout dos relatórios de saída, procede à sistematização e análise das informações apropriadas no módulo.

Elabora, emite relatório quadrimestral e encaminha aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para conhecimento e deliberações pertinentes.

Alimenta o módulo com as informações relativas ao desempenho físico das ações dos programas por quadrimestre, compreendendo:

⇒ Dados físicos.

⇒ Restrições por tipo e justificativa.

⇒ Propostas para superar restrições.

2

1

1

3

2

Acompanha o processo da produção de informações e de alimentação no módulo de monitoramento pelos gerentes de programas e, ratifica, ou não, por meio de senha fornecida pela GPG/SEPLAN, gpg@seplan. ro.gov.br

Início

não

sim

Fim

3

1

Informações processadas Ratificadas?


33

Quadro 7 Cronograma físico de atividades dos processos de monitoramento

e avaliação do Plano Plurianual, Rondônia Ano Ai Quadrimestre do Ano Ai

I II III

janeiro a abril maio a agosto setembro a dezembro

1º a 20maio

21 a 31maio

junho 1º a 20setembro

21 a 30setembro

outubro 1º a 20janeiro

21 a 31janeiro

fevereiro 1º a 15março

16 a 30março

1º a 15abril

Alimentação on-line da base dedados do módulo demonitoramento/SIPLAG pelosGerentes de Programas

Ratificação (validação) dos dados einformações do processo demonitoramento efetivado peloCoordenador do Comitê Gestor deProgramas

Análise dos dados e informaçõesfornecidos pelos Gerentes deProgramas, estruturação,consolidação e disponibilização doRelatório de Monitoramento aosórgãos da Administração PúblicaEstadual

Elaboração do relatório final;consolidação da avaliação,estruturação, texto e documentofinal; encaminhamento dodocumento final para as setoriais epara o TCER

Alimentação on-line da base dedados do módulo deavaliação/SIPLAG pelos Gerentesde Programas e validação doCoordenador do Comitê Gestor dePrograma

Elaboração do relatório final eavaliação (GMA)

Atividades

AvaliaçãoAnual

Os modelos de relatórios gerenciais que irão compor a avaliação final encontram-se

no item IX “Instrumentos de Avaliação do PPA”, páginas 60 a 69.


34

V – Estruturação do relatório de avaliação do PPA

O relatório de avaliação do PPA deve obedecer a uma estrutura única para todos

os órgãos da administração estadual.

Sua construção está baseada na descrição roteirizada e individualizada de cada

programa no universo de programas sobre a responsabilidade de cada órgão.

Nos tópicos seguintes, explicita-se o roteiro a ser seguido na construção do

relatório.


35

VI – Roteiro para avaliação anual do Plano Plurianual (PPA)

Dá-se início, então, à avaliação dos programas e a explicitação dos resultados de

suas ações, segundo as metas físicas estabelecidas no PPA (quantificação dos

produtos) e financeiras (valoração).

Objetivo Desempenho do programa

Público-alvo 1. Índice de desempenho

Justificativa 2. Avaliação orçamentária e financeira

Eixo estratégico Resultados obtidos

Indicadores Recomendações i. Objetivo - é o que consta na lei que instituiu o PPA ii. Público-alvo - é o que consta na lei que instituiu o PPA iii. Justificativa - é o que consta na lei que instituiu o PPA iv. Eixo estratégico - é o que consta na lei que instituiu o PPA v. Indicadores

Quadro 8 Demonstrativo da evolução dos indicadores

Indicador Físico do Programa

PPA 2008-2011 Relação%

Índice 4

Inicial noAno Ai

Índice 5

Previsto noAno Finaldo PPA

(7=6/4) (8=6/5)

Média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas

2008 % 1,20 1,50 1,04 86,67 69,33

2009 média consultas/habitante

1,20 1,50 1,08 90,00 72,00


1,40 1,50 1,33 95,00 88,67


1,50 1,50 1,47 98,00 98,00

Fonte: Ministério da saúdeData de Apuração: 31.12.2006Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: (número de consultas médicas nas especialidades básicas em determinado local e período / população total no mesmo local e período)

Incidência Parasitária Anual de Malária no Estado 2008 un 15,40 9,80 16,90 109,74 172,45

2009 nº lâminas posi-tivas/1.000hab.

12,60 9,80 14,00 111,11 142,86


10,70 9,80 11,50 107,48 117,35


9,80 9,80 10,10 103,06 103,06

Fonte: SAME/CEMETRONData de Apuração: 31.12.2006Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: (número de lâminas positivas para malária no ano / população total residente do ano) x 1.000

Fonte: Avaliação do Plano Plurianual - PPA 2008/2011, Exercício 2008.

Ano 2Índice 6

Realizadono Ano Ai

Indicador 1Unidade 3

de Medida


36

Previsto - é o que consta na lei que instituiu o PPA.

Realizado - é o número obtido na avaliação do PPA, em cada exercício.

Havendo mais de um indicador, informar a fonte de cada um individualmente.

O indicador de programa deve, incondicionalmente, constar no PPA. Caso o órgão

tenha dificuldade na construção (elaboração), buscar assessoramento junto à

SEPLAN.

Nota: Excluíram-se os indicadores e metas físicas dos programas apoio

administrativo e operações especiais, ao se considerar os programas finalísticos

como prioridades no momento.

vi. Desempenho do programa

Descrever com clareza as mudanças ocorridas na execução do PROGRAMA,

observando-se o OBJETIVO DO PROGRAMA em relação ao público-alvo e o

progresso em relação aos INDICADORES para o ano-base, sem perder de vista a

duração de quatro anos do PPA.

O texto deve ser sucinto, no máximo 1.500 caracteres, abordando a situação ex-

ante (a partir da problematização) e ex-post (apresentação das mudanças ocorridas

ao longo da execução do programa).

Cada programa será avaliado qualitativamente em relação ao seu desempenho e

enquadrado, sob o ponto de vista de interferência à sua execução, em opções do

quadro 9.

As variáveis desse quadro são seguidas de texto conceitual por quesito. Nas

respostas, o gerente observará se o programa em análise se enquadra em um deles,

propondo, em seguida, as alterações ou observações julgadas necessárias ao seu

aperfeiçoamento no item IV – Recomendações (ver exemplos nas páginas 43 a 57).


37

Em relação aos programas, a matriz de avaliação qualitativa resume-se nos quesitos

que, quando selecionados, deverão ser justificados (texto com, no máximo, 800

caracteres).

Atenção: em todos os textos a produzir, utilizar o verbo na terceira pessoa.

Quadro 9 Avaliação qualitativa do programa

Conceito

1. Definição do objetivo do programa em relação ao problemaJustificativa:

O objetivo expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, atransformação da situação a qual o programa se propõe modificar(adequação ao problema). Deve ser expresso de modo claro, preciso econciso.

2. Caracterização do público-alvoJustificativa:

O público-alvo deve especificar os segmentos da sociedadepotencialmente beneficiários pelo programa, que são os grupos depessoas, instituições ou setores que serão atingidos pelos seusresultados. A definição correta do público-alvo é essencial para odirecionamento adequado das ações do programa. É necessárioidentificar sua localização (regionalização) e suas característicassocioeconômicas.

3. Dimensionamento do público-alvoJutificativa:

O dimensionamento do público-alvo é pressuposto para a adequadadefinição das metas físicas do programa. É necessário quantificar osbeneficiários potenciais das ações do programa.

4. RegionalizaçãoJutificativa:

A regionalização corresponde à identificação da distribuição geográficados beneficiários do programa, tendo em vista as diferentes situações epotencialidades regionais existentes em Rondônia.

5. Pertinência das açõesJutificativa:

A pertinência refere-se à adequação das ações ao objetivo previsto parao programa, assegurando que as ações estejam realmente atuando sobreas causas do problema que deu origem ao programa.

6. Suficiência das açõesJutificativa:

A suficiência relaciona-se com a quantidade de ações existentes noprograma para garantir o alcance do objetivo, permitindo verificar açõesque devam ser criadas ou excluídas.

7. Suficiência das metas físicas das açõesJutificativa:

A suficiência das metas físicas está relacionada à previsão da realizaçãofísica de cada ação frente ao alcance do objetivo do programa.

8. Definição dos indicadoresJutificativa:

Os indicadores devem ser capazes de expressar os resultados doprograma, captando os efeitos do conjunto de suas ações.

9. Composição das fontes de financiamentoJutificativa:

A composição das fontes de financiamento considera a origem dosdiversos recursos utilizados no financiamento do programa. Devem sertambém considerados recursos da sociedade oriundos de outras fontesque não o Orçamento do Estado.

10. Outras (especificar)Jutificativa:

Quesitos

1. Índice de desempenho das ações do programa

A análise do quadro 10 é de competência da SEPLAN e será incorporada na

avaliação anual do PPA.


38

Quadro 10 Demonstrativo dos índices de desempenho das ações dos programas

(Valor em R$)

Avaliação de Desempenho

Previsto A Realizado B

Valor 4 % 5 Valor 6 % 7

A1 - - -

P1 - - -

A2 - - -

P2 - - -

- - -

- - -

An - - -

Pn - - -

Total do Programa - - - - -

Total do Órgão - - -

Legenda:A = Índice acima do previsto ( até 0,5 ) B = Índice dentro do previsto ( + de 0,5 até 1,00 ) C = Índice abaixo do previsto ( + de 1,00 até 2,00 ) D = Índice muito abaixo do previsto ( + de 2,00 ) E = Índice não mensurável

-

-

Notas: (A) Previsto = Dotação Final (LOA + Créditos) nos orçamentos anuais. (B) Realizado = Empenhos emitidos e l iquidados mais restos a pagar não processados e liquidados de cada exercício.

-

-

Fonte:

.

.

.

Ord

em 1 Índice de 9

Desem-penho

Especificação 2Relação

em %(8 = 6 / 4)

Unidade 3

deMedida

2. Avaliação orçamentária e financeira

Registra a execução financeira de forma sintética.

As informações do quadro deste item serão de responsabilidade da SEPLAN, a partir

da base de dados do SIAFEM.

Quadro 11 Avaliação Orçamentária e Financeira do Plano Plurianual

(Em R$)

Avaliação Orçamentária e Financeira

Liquidado A

Valor 6 % 7

R$ - -

Relação 100,00 - - - - -

R$ - -

Relação 100,00 - - - - -

R$ - -

Relação 100,00 - - - - -

R$ - -

Relação 100,00 - - - - -

R$ - - - - - -

Relação 100,00 - - - - -

R$ 100,00 -

Relação 100,00 - - - - -

Fonte:

A2

Ord

em 1

Especificação 2 LOA Inicial 4 LOA + Crédito 5Relação

em %(8 = 6 / 5)

PPA 3

no Ano Ai

Nota: (A) Liquidado = Empenhos emitidos e liquidados mais restos a pagar não processados e liquidados de cada exercício.

.

.

.

An

Total do Órgão

Total do Programa

A1


39

vii. Resultados obtidos

É desejável coletar informações que qualifiquem os resultados atingidos,

explicitando melhor a evolução dos indicadores.

Deve-se apurar, quando aplicável, o grau de satisfação do público-alvo quanto a

bens e serviços ofertados pelo programa.

Neste item, informar os resultados quantitativos e qualitativos verificados na

execução de cada ação que compõe o programa com, no máximo, 1.500 caracteres.

Lembrando: os dados e informações registrados devem originar-se de fonte

fidedigna e veracidade assegurada, pois será objeto de divulgação no Relatório de

Ação de Governo.

Nos resultados das ações não se deve detalhar a especificação dos insumos

adquiridos, mas, sim, apenas o resultado relativo à meta estabelecida no PPA.

Não detalhar resultados por estrutura das Unidades (coordenação, gerência,

departamento, divisão, etc.). As ações, no conjunto, representam resultados na

abrangência dos programas das Unidades e dos Órgãos de Governo.

Restrições Referem-se ao evento (situação) que interferiu na execução da ação. Há um elenco

de restrições listadas por tipo na aba “restrições” no módulo de avaliação anual do

SIPLAG. Dessa forma, cada ação será avaliada qualitativamente em relação ao seu

desempenho e enquadrada, sob o ponto de vista de interferência à sua execução,

em opções do Anexo IX. (vide a relação na pág. 68 deste documento).

À semelhança da estrutura do monitoramento, o gerente deverá selecionar, quando

for o caso, a restrição por tipo seguida da justificativa e proposta para superar

restrições.


40

O layout do Anexo VII estabelece a estrutura relativa às restrições, justificativas e

propostas de superação registradas pelos gerentes de programas.

Selecionando a opção “não há restrições”:

• Havendo registro de meta física, subentende-se que a ação (projeto

ou atividade) obedece a um cronograma de execução física

correspondente ao planejado para o período do monitoramento.

• Não havendo registro de meta física, depreende-se que a ação

encontra-se em andamento no período de monitoramento. Então, neste

caso, deve-se registrar no campo “justificativa” a fase em que se

encontra a atividade (projeto) e perspectivas futuras.

Não se informando meta física na alimentação do módulo de monitoramento

e não assinalando a opção “não há restrições”, surgirá uma mensagem na

tela alertando sobre a divergência da informação.

Essas instruções não se aplicam aos programas apoio administrativo e operações especiais, considerando-se a não exigência de meta física.

Justificativa Após a seleção da restrição (pode haver mais de uma), os motivos que influenciaram

na execução da ação devem ser registrados.

Propostas para superar restrições Neste item, deverão ser registrados os procedimentos tático-operacionais e

estratégicos destinados a eliminar ou minimizar os problemas identificados na

execução da ação.

A cada restrição registrada (selecionada), seguir-se-ão, necessariamente, a

justificativa e a proposta de superação que a ela se associam.


41

viii. Recomendações

É imprescindível que sejam sugeridas estratégias e aperfeiçoamentos com

vistas ao atingimento dos resultados planejados. Neste item, registrar propostas

e sugestões com vistas ao aperfeiçoamento do programa (alteração ou inclusão

de ação, alteração ou inclusão de indicador, alteração ou inclusão nos atributos

do programa ou da ação).

ProblemaProblema Objetivo + IndicadorObjetivo + Indicador

Causas

C 1

C 2

C 3

Causas

C 1 C 2 C 3

SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS)

Ações

A 1

A 2

A 3

Ações

A 1

A 2

A 3

O Programa Orientado a Resultado


42

VII – Exemplos de avaliação no contexto do roteiro proposto

A título de exemplificação e com base na estrutura avaliativa que ora se propõe,

seguem-se os exemplos extraídos da Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011,

exercício 2008. Ressalte-se que alguns ajustes foram efetuados na estrutura original

de cada um, apenas para efeitos de foco e contextualização na sistemática de

avaliação dos planos plurianuais, em geral.

Dessa forma, não se deve considerar como crítica às avaliações realizadas pelas

Unidades a que cada um dos programas exemplificados se vincula.


43

Órgão: 14.00 - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN

Unidade: 14.20 - Departamento de Estradas e Rodagem - DER

Programa: 1249 - Desenvolvimento da Infraestrutura de Transporte

Objetivo: Promover o desenvolvimento da infraestrutura de transporte rodoviário, aeroviário e

hidroviário do Estado.

Público-alvo: A demanda decorrente da sociedade abrangendo todo o Estado de Rondônia.

Justificativa: Desenvolver os meios tecnológicos e financeiros para fortalecer e implementar a

infraestrutura necessária para o desenvolvimento do sistema de transporte

rodoviário, aeroviário e hidroviário do estado de Rondônia.

Eixo estratégico: Eixo - 1 - Estado mais competitivo com desenvolvimento sustentável, promovendo a

melhoria da capacidade científica e tecnológica, investimentos em infraestrutura e

respeito à biodiversidade.

I - Indicadores

Demonstrativo 1



Índice 3

Inicialem 2008

Índice 4

Previstoaté 2011

(6=5/3) (7=5/4)

Rodovias pavimentadas km 1.116,01 1.703,31 1.129,97 101,25 66,34

Fonte: DER-RO.Data de Apuração: 31.07.2007Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: A soma dos quilometros pavimentados anualmente.



de Medida

Índice 5

Realizadoem 2008

II - Desempenho do Programa

Em 2008, o índice realizado atingiu a variação de 1,25% em relação ao inicial e quase dois terços

(66,34%) da previsão até 2011. No conjunto, o desempenho do programa é refletido pelos números

expressos nas metas de suas ações, contudo a taxa da despesa liquidada apresentou-se no patamar

de 57,71% em relação à dotação final. O desempenho quantitativo do programa pode ser visualizado

no item “resultados obtidos”.

Sob o aspecto qualitativo do programa, deve ser considerado o quesito definição dos indicadores,

considerando-se que o estabelecido no PPA foi reformulado, pois não abrange o objetivo do

programa e está mais para meta física do que para indicador.

1. Índice de desempenho Considerando os índices atingidos, conforme o demonstrativo “2”, pelo menos cinco ações situaram-

se na faixa "A - Índice acima do previsto". Com ênfase na manutenção da malha viária pelas

Residências Regionais, resultando na economia em torno de R$ 27,0 milhões para os cofres públicos.


44

Demonstrativo 2 (Em R$)




A11306 - CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS E CORRENTES R$ 33.375.000,00 27,06 19.288.661,28 27,10 57,79

P1 Obras-de-arte construídas e reconstruídas m 900 - 2.611 - 290,11

A2 1311 - ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS R$ 7.783.458,00 6,31 3.417.912,51 4,80 43,91

P2 Projetos elaborados km 142 - 584 - 411,27

A3 1317 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS R$ 10.421.000,00 8,45 6.311.641,00 8,87 60,57

P3 Equipamentos adquiridos un 13 - 77 - 592,31

A41318 - REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS R$ 450.000,00 0,36 206.944,71 0,29 45,99

P4 Infraestrutura realizada % 100,00 - 45,99 - 45,99

A5 1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA R$ 1.660.000,00 1,35 840.156,12 1,18 50,61

P5 Infraestrutura realizada km 5 - 79 - 1.580,00

A6 1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA R$ 54.326.726,96 44,04 39.163.254,51 55,02 72,09

P6 Infraestrutura realizada km 1.793 - 5.452 - 304,07

A7 2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS R$ 15.329.500,00 12,43 1.948.665,16 2,74 12,71

P7 Transferências gerenciadas R$ 2,00 - 2,00 - 100,00

Total do Programa 123.345.684,96 9,72 71.177.235,29 6,57 57,71

Total do Órgão 1.268.722.606,57 100,00 1.083.889.372,04 100,00 85,43


Observação: Exclusive as ações 1340 e 1383 não executadas, em função, na ordem, de dependência interinstitucional para execução e operação de crédito internacional não realizada.

0,24

0,13

Ord

em 1 Índice de 9

Desem-penho


em %(8 = 6 / 4)

Unidade 3

deMedida

0,20

0,11

Notas: (A) Previsto = Dotação Final (LOA + Créditos) nos orçamentos anuais. (B) Realizado = Empenhos emitidos e liquidados mais restos a pagar não processados e liquidados de cada exercício.

0,10

1,00


0,03




Liquidado A

Valor 6 % 7

R$ 6.050.000,00 4.855.000,00 33.375.000,00 19.288.661,28 27,10 57,79

Relação 100,00 80,25 551,65 318,82 - -

R$ 8.646.250,00 5.983.458,00 7.783.458,00 3.417.912,51 4,80 43,91

Relação 100,00 69,20 90,02 39,53 - -

R$ 1.300.000,00 1.225.000,00 10.421.000,00 6.311.641,00 8,87 60,57

Relação 100,00 94,23 801,62 485,51 - -

R$ 1.043.000,00 450.000,00 450.000,00 206.944,71 0,29 45,99

Relação 100,00 43,14 43,14 19,84 - -

R$ 520.000,00 2.300.000,00 1.660.000,00 840.156,12 1,18 50,61

Relação 100,00 442,31 319,23 161,57 - -

R$ 149.264.198,24 71.232.642,00 54.326.726,96 39.163.254,51 55,02 72,09

Relação 100,00 47,72 36,40 26,24 - -

R$ 793.000,00 768.000,00 15.329.500,00 1.948.665,16 2,74 12,71

Relação 100,00 96,85 1.933,10 245,73 - -

R$ 167.616.448,24 86.814.100,00 123.345.684,96 71.177.235,29 6,57 57,71

Relação 100,00 51,79 73,59 42,46 - -

R$ 745.354.350,39 838.903.825,00 1.268.722.606,57 1.083.889.372,04 100,00 85,43

Relação 100,00 112,55 170,22 145,42 - -

Observação: Exclusive as ações 1340 e 1383 não executadas, em função, na ordem, de dependência interinstitucional para execução e operação de crédito internacional não realizada.

Total do Órgão

Total do Programa

A21311 - ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS

Fonte: Avaliação do Plano Plurianual - PPA 2008/2011, Exercício 2008

1317 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

A41318 - REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS

Relaçãoem %

(8 = 6 / 5)

A1


Ord

em 1

Especificação 2

1306 - CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS E CORRENTES

PPA 3

2008LOA Inicial 4 LOA + Crédito 5

A3

A51384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA

A61386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

A72936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS


45

Comentário da Execução Orçamentária e Financeira O programa respondeu por 6,57% em relação ao total da despesa liquidada pelo órgão, sendo que as

ações executadas foram responsáveis por 57,71% dos resultados obtidos na relação liquidado sobre

LOA + crédito. A maior participação sobre o programa foi defendida pela ação realizar infraestrutura

da malha viária com 55,02%, seguindo-se da ação construir e reconstruir de obras-de-arte especiais e

correntes com 27,10%.

Na movimentação orçamentária, LOA + crédito representou 76,29% dos recursos previstos no PPA

para o exercício 2008 e superou o valor liquidado em mais do dobro (104,52%).

III - Resultados Obtidos

Ação 1306 construir e reconstruir obras-de-arte especiais e correntes

Em obras contratadas, construção de pontes de concreto, de madeira e bueiros celulares

totalizando 2.181,00m no valor de R$ 18.598.469,10; e, por administração direta, construção de

430,00m no valor de R$ 494.302,00.

Restrições: ADM12 - Dificuldades para celebrar contratos ou convênios

Justificativa: Demora na conclusão dos processos licitatório e contratual. Proposta para

superar restrições

Antecipar as ações de planejamento como forma de minimizar os atrasos

decorrentes e promover uma articulação interinstitucional mais efetiva.

Ação 1311 elaborar projetos rodoviários

Supervisão e fiscalização de 143,67km de rodovias no valor de R$ 746.344,78.

Elaboração de projetos de engenharia de 233,00km no valor de R$ 2.981.292,61.

Elaboração, por administração contratada, de planos de controle ambiental (PCA) de 171,60km

no valor de R$ 78.823,53.

Restrições: ORC05 - Realocação do crédito orçamentário de um programa para outro

Justificativa: Houve necessidade de se promover adequações orçamentárias para

viabilizar a ação por insuficiência de recursos orçamentários.

Proposta para


Sejam estabelecidos prazos compatíveis para as adequações dos

recursos previstos no PPA anualmente, considerando-se eventuais

defasagens na apropriação de custos no processo de planejamento

relativamente às metas física e financeira.


46

Ação 1317 adquirir equipamentos rodoviários

Aquisição de equipamentos no valor de R$ 24.638.376,50, sendo 11 retroescavadeiras, 16

motoniveladoras, 9 pás carregadeiras, 5 escavadeiras hidráulicas, 4 caminhões basculantes, 2

caminhões comboio, um micro-ônibus, 3 tratores agrícolas, 16 caminhonetas L-200, 6 tratores de

esteira, 3 caminhões (cavalos mecânicos) e um caminhão baú.

Ação 1318 realizar infraestrutura dos aeroportos e aeródromos

Conclusão da implantação do aeroporto de Cacoal e elaboração de projeto de engenharia de Ji-

Paraná e Pimenta Bueno no valor de R$ 134.782,52.

Restrições: GER01 - Meta física inadequada à natureza da ação

Justificativa:

A meta física proposta em porcentagem não corresponde com o resultado

obtido que foi em unidade. O desembolso financeiro desta ação está

contemplado no projeto 2936 - Gerenciar Transferência de Recursos

(federais) para a conclusão do aeroporto de Cacoal, referindo-se a

convênio do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA.

Proposta para

superar restrições Adequar a meta ao volume de recursos.

Ação 1384 realizar infraestrutura urbana

Contratação de 7,30km de pavimentação de vias urbanas no valor de R$ 1.249.694,00,

execução, por administração direta, de 90,00km na conservação e manutenção de vias urbanas

no valor de R$ 511.867,00 e recapeamento de 85,12km de vias urbanas no valor de R$

1.325.962,00.

Restrições: ORC04 - Contingenciamento orçamentário

Justificativa: Recursos orçamentários de emendas parlamentares contingenciados.

Proposta para


Hierarquizar ações, metas e respectivos recursos objetivando minimizar

efeitos no programa.


Justificativa:

Redução de recursos e adequações orçamentárias de uma unidade para

outra ou de um programa para outro, para ajustes de emendas

parlamentares.

Proposta para


Hierarquizar ações, metas e respectivos recursos objetivando reduzir

efeitos no programa em fatos dessa natureza.


47

Restrições: FIN05 - Recursos financeiros comprometidos com restos a pagar

Justificativa: Foi empenhado R$ 1.444.485,01 e liquidado R$ 840.156,12, restando o

saldo de R$ 604.328,89 inscrito em restos a pagar não processado.

Proposta para


Aprimorar o planejamento, a execução das obras e o fluxo financeiro

objetivando assegurar a liquidez da autarquia.

Ação 1386 realizar infraestrutura da malha viária

Em serviços contratados, restauração de 52,17km de rodovias pavimentadas no valor de R$

14.977.330,18; conservação de 204,32km de rodovias e revestimento primário no valor de R$

2.766.210,46; 50,80km de pavimentação asfáltica no valor de R$ 25.455.162,04; sinalização de

226,80km em rodovias no valor de R$ 1.776.423,00. Por administração direta, manutenção de

4.050km de rodovias em revestimento primário no valor de R$ 23.343.906,00; conservação de

1.027,00km de rodovias pavimentadas no valor de R$ 2.550.094,00; e pavimentação asfáltica de

68,10km no valor de R$ 69.375.537,42 com recursos do FITHA.

Ação 2936 gerenciar transferências de recursos

Os recursos utilizados para o pagamento das obras de conclusão da implantação do aeroporto

de Cacoal foram provenientes dos exercícios de 2007 e 2008 no valor de R$ 2.936.665,71;

pavimentação asfáltica de 7,30km de vias urbanas do município de Cacoal no valor de R$

1.249.694,38; através do convênio 20/07/Suframa e contrapartida total de R$ 9.572.575,40,

empenhou-se a construção de bueiros celulares nas rodovias estaduais; em convênio com o

Ministério das Cidades no valor R$ 2.022.874,84, executou-se pavimentação asfáltica em vias

urbanas em Cacoal.

Restrições: POL06 - Conflitos decorrentes de outras políticas setoriais, inclusive entre

esferas de poder ou entre esferas de governo

Justificativa:

Ação comprometida com o contingenciamento de recursos no convênio

(Ministério da Defesa). Relativamente à SUFRAMA, em função da

quantidade de documentos exigidos no processo licitatório e nas etapas

sucessivas (análise documental, contratação e aprovação).

Proposta para





48

IV - Recomendações

⇒ Combater o excesso de cargas que circulam nas rodovias, instituindo e praticando mecanismos

mais eficientes e eficazes no controle dos limites do peso de transportes.

⇒ Criar a polícia rodoviária estadual para exercer a fiscalização da malha viária estadual.

⇒ Proposta para alteração do indicador do programa.


Indicador Unidadede Medida

2008 2009 2010 2011

Rodovias pavimentadas km 1.116,01 1.315,94 - -

Índice de rodovias estaduais pavimentadas (IRP) - ALTERAÇÃO % - - 39,00 41,00

Fonte: Coordenadoria de obras rodoviárias - DER-RO.Data do Índice de Referência: 31.12.2005Data de Apuração: 31.07.2007Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: IRP = [(km pavimentados anualmente / total de km da malha rodoviária) x 100]


49

Órgão: 16.00 - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Unidade: 16.00 - Secretaria de Estado da Educação

Programa: 1074 - Avaliação e Estatística Educacional

Objetivo: Produzir, divulgar e disseminar estatísticas como forma de subsidiar a implantação

e implementação de políticas públicas na área educacional. Público-alvo: Alunos das escolas das redes pública e privada, comunidades em geral e demais

instituições constituídas. Justificativa: Considerando a necessidade de informações e resultados da avaliação do processo

educacional, bem como da construção de um banco de dados e indicadores

educacionais estaduais para subsidiar a elaboração de planos projetos e programas

na área educacional, criou-se o Programa de Avaliação e Estatística Educacional. Eixo Estratégico: Eixo - 3 - Estado com justiça social, acesso universal e de qualidade aos serviços

públicos oferecidos para todos.

I - Indicadores

Demonstrativo 4



Índice 3

Inicialem 2008

Índice 4

Previstoaté 2011

(6=5/3) (7=5/4)

Taxa de divulgação de dados das instituições de ensino % 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00

Fonte: Estatística/SEDUC.Data de Apuração: 01.01.2008Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: (dados divulgados / instituições pesquisadas) x 100



de Medida

Índice 5

Realizadoem 2008


O programa produziu dados estatísticos através do recenseamento de todas as escolas, subsidiando

pesquisas e planos do sistema educacional. Com a ação manter o programa de avaliação, pesquisa e

estatística educacional, proporcionou-se a inspeção e avaliação escolar.

A viabilidade de Alcance do índice é de 100%, considerando que se trata de censo. Os números

referem-se a escolas existentes: 2.050 em 2008 e a previsão, 2.349, baseada em dados do censo de

2007 (dados oficiais na ocasião da revisão do PPA).


50

1. Índice de desempenho Em relação ao desempenho, as duas ações apresentaram índices dentro do previsto: 1,00 e 0,86.





A1 2730 - RECENSEAR AS ESCOLAS R$ 9.200,00 2,14 7.853,00 2,16 85,36

P1 Escolas recenseadas un 1.940 - 1.651 - 85,10

A22866 MANTER O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO, PESQUISA E ESTATÍSTICA EDUCACIONAL R$ 421.028,00 97,86 354.918,08 97,84 84,30

P2 Programa mantido un 409 - 399 - 97,56

Total do Programa 430.228,00 0,07 362.771,08 0,07 84,32

Total do Órgão 622.249.751,07 100,00 536.864.710,43 100,00 86,28


Ord

em 1 Índice de 9

Desem-penho


em %(8 = 6 / 4)

Unidade 3

deMedida

1,00

0,86






Liquidado A

Valor 6 % 7

R$ 380.000,00 380.000,00 9.200,00 7.853,00 2,16 85,36

Relação 100,00 100,00 2,42 2,07 - -

R$ 2.293.628,00 2.293.628,00 421.028,00 354.918,08 97,84 84,30

Relação 100,00 100,00 18,36 15,47 - -

R$ 2.673.628,00 2.673.628,00 430.228,00 362.771,08 0,07 84,32

Relação 100,00 100,00 16,09 13,57 - -

R$ 516.239.447,00 513.293.762,00 622.249.751,07 536.864.710,43 100,00 86,28

Relação 100,00 99,43 120,54 104,00 - - Total do Órgão

Total do Programa

A2

2866 MANTER O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO, PESQUISA E ESTATÍSTICA EDUCACIONAL


Relaçãoem %

(8 = 6 / 5)

A1


Ord

em 1

Especificação 2

2730 - RECENSEAR AS ESCOLAS

PPA 3


Comentário da Execução Orçamentária e Financeira O programa respondeu por menos de 1% em relação ao total da despesa liquidada pelo órgão e

84,32% obtidos na relação realizada sobre o previsto.

Considerando-se o valor previsto no PPA para 2008, LOA + crédito apresentou a variação de -83,91%.


51


Ação 2730 - recensear as escolas

1.651 escolas recenseadas das redes estadual, municipal e privada dos 52 municípios das dez

regiões do Estado em parceria com INEP/MEC, totalizando 100% das escolas. Foram capacitados

diretores e secretários de todas as escolas das redes estadual, municipal e privada, técnicos das

secretarias municipais e representações de ensino das regiões dos 52 municípios do Estado

para movimento e rendimento do censo de 2007 e censo escolar de 2008.


Justificativa: Dificuldade encontrada nos trâmites dos processos por acúmulo na SUPEL

e também em processos licitatórios.

Proposta para




Ação 2866 - manter o programa de avaliação, pesquisa e estatística educacional

1.119 servidores capacitados de todas as escolas em legislação e normas escolares; 162

professores de 71 escolas beneficiados com capacitação para elaboração de itens nas

disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática para pré-testes de avaliação 2009; avaliação de

13 mil alunos da rede estadual de ensino com a implantação da Provinha Brasil; atendidas 227

escolas estaduais; aplicação da Provinha Brasil e divulgação do IDEB, Prova Brasil/SAEB; e

monitoramento de 298 escolas.


Justificativa: Dificuldades encontradas no trâmite dos processos por acúmulo na SUPEL.

Proposta para





⇒ Estabelecer políticas que tornem mais ágeis as licitações e celebrações de contratos e

convênios. ⇒ Estão em desenvolvimento indicadores para o programa e adequação dos produtos às metas

das ações, pois se trata de um programa que abrange ações direcionadas à produção e análise

de estatísticas originárias de pesquisas educacionais (censos).


52

Órgão: 17.00 - Fundo Estadual de Saúde

Unidade: 17.12 - Fundo Estadual de Saúde - FES

Programa: 1271 - Fortalecimento das Unidades de Saúde com Atendimento Especializado

Objetivo: Garantir a operacionalização das unidades estaduais ambulatoriais e hospitalares,

possibilitando a oferta de assistência especializada em saúde aos usuários do

Sistema Único de Saúde - SUS.

Público-alvo: Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS Justificativa: A Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) possui uma infraestrutura hospitalar e

ambulatorial especializada que, continuamente, precisa de suporte logístico para

atender à demanda de alta e média complexidade do SUS, considerando-se que a

procura pela rede hospitalar e ambulatorial é diretamente proporcional ao aumento

da população do Estado. Desse modo, há que se proceder a manutenção do suporte

logístico na realidade dos recursos consignados à área de saúde, como forma de

garantir as adaptações necessárias à satisfação dos usuários dos serviços.

Eixo Estratégico: Eixo - 3 - Estado com justiça social, acesso universal e de qualidade aos serviços

públicos oferecidos para todos.

I - Indicadores

Demonstrativo 4 Indicador Físico do Programa


Índice 3

Inicialem 2008

Índice 4

Previstoaté 2011

(6=5/3) (7=5/4)

Média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas % 1,20 1,50 1,04 86,67 69,33

Fonte: Ministério da saúdeData de Apuração: 31.12.2006Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: (número de consultas médicas nas especialidades básicas em determinado local e período / população total no mesmo local e período)

Incidência Parasitária Anual de Malária no Estado un 15,40 9,80 16,90 109,74 172,45

Fonte: SAME/CEMETRONData de Apuração: 31.12.2006Periodicidade: AnualBase Geográfica: EstadualFórmula de Cálculo: (número de lâminas positivas para malária no ano / população total residente do ano) x 1.000



de Medida

Índice 5

Realizadoem 2008


Em 2008, o índice médio anual realizado de consultas médicas de 1,04 consulta/habitante ficou

próximo ao inicial de 1,20 e atingiu mais de dois terços (69,3%) em relação ao previsto de 1,50

consulta/habitante até o final do PPA.


53

Em relação ao índice de incidência parasitária de malária, os resultados expressos pelos indicadores

demonstram que houve evolução dos casos de notificações positivas, apresentando 16,90 lâminas

positivas/1.000 habitantes, em 2008, contra 15,40 declarados no índice inicial.

Em relação aos novos serviços especializados e colocados à disposição dos usuários do SUS no

Estado, implantaram-se as unidades clínica oncológica (UNACON) com 20 leitos no atendimento a

pacientes originários do HEPSJP-II, os do interior do Estado e de cidades circunvizinhas; oncopediatria

com 10 leitos; central de preparo e diluição de medicamentos contando com equipe de 10 técnicos

em enfermagem (encontra-se em testes para ajustes e adaptações). 1. Índice de desempenho Em relação ao índice de desempenho, as ações 2138 e 2133 situaram-se no intervalo do índice

acima do previsto; as demais se enquadraram no índice dentro do previsto. Em se tratando de índice

que mede a eficiência, os resultados foram positivos.





A1

2129 - IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

R$ 6.533.649,00 7,86 4.674.667,45 7,10 71,55

P1 Unidades implantadas e implementadas un 2 - 2 - 100,00

A22131 - REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE R$ 55.078.998,69 66,26 45.552.897,99 69,20 82,70

P2 Atendimentos realizados un 1.350.000 - 1.055.229 - 78,17

A32132 - CAPACITAR OS RECURSOS HUMANOS DAS UNIDADES COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO R$ 1.260,00 0,00 - - -

P3 Recursos humanos capacitados pessoa 515 - 477 - 92,62

A42133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON R$ 11.773.081,00 14,16 8.944.776,73 13,59 75,98

P4 Atendimento oferecido un 97.250 - 226.474 - 232,88

A52134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ R$ 6.607.342,98 7,95 4.706.363,83 7,15 71,23

P5 Atendimento oferecido un 180.000 - 187.717 - 104,29

A62138 - IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE PESQUISA EM MEDICINA TROPICAL - CEPEM R$ 54.365,55 0,07 4.386,15 0,01 8,07

P6 Atividades de pesquisas implementadas un 1 - 1 - 100,00

A72139 - IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN R$ 3.074.652,86 3,70 1.949.317,10 2,96 63,40

P7 Análise implementada un 150.795 - 108.719 - 72,10

Total do Programa 83.123.350,08 17,16 65.832.409,25 17,05 79,20

Total do Órgão 484.495.253,18 100,00 386.205.120,92 100,00 79,71



-

0,33


0,68

0,08

0,88

Ord

em 1 Índice de 9

Desem-penho


em %(8 = 6 / 4)

Unidade 3

deMedida

0,72

1,06


54




Liquidado A

Valor 6 % 7

R$ 2.182.500,00 2.182.500,00 6.533.649,00 4.674.667,45 7,10 71,55

Relação 100,00 100,00 299,37 214,19 - -

R$ 24.790.500,00 25.275.500,00 55.078.998,69 45.552.897,99 69,20 82,70

Relação 100,00 101,96 222,18 183,75 - -

R$ 515.000,00 515.000,00 1.260,00 - - -

Relação 100,00 100,00 0,24 - - -

R$ 16.870.500,00 16.870.500,00 11.773.081,00 8.944.776,73 13,59 75,98

Relação 100,00 100,00 69,79 53,02 - -

R$ 4.303.500,00 4.303.500,00 6.607.342,98 4.706.363,83 7,15 71,23

Relação 100,00 100,00 153,53 109,36 - -

R$ 575.000,00 575.000,00 54.365,55 4.386,15 0,01 8,07

Relação 100,00 100,00 9,45 0,76 - -

R$ 3.320.660,00 3.320.660,00 3.074.652,86 1.949.317,10 2,96 63,40

Relação 100,00 100,00 92,59 58,70 - -

R$ 52.557.660,00 53.042.660,00 83.123.350,08 65.832.409,25 17,05 79,20

Relação 100,00 100,92 158,16 125,26 - -

R$ 380.398.866,00 376.558.400,00 484.495.253,18 386.205.120,92 100,00 79,71

Relação 100,00 98,99 127,37 101,53 - -

2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ

A6

2138 - IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE PESQUISA EM MEDICINA TROPICAL - CEPEM

A7

2139 - IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN

Relaçãoem %

(8 = 6 / 5)

A1


Ord

em 1

Especificação 2

2129 - IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE SAÚDE ESTADUALIZA-DAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

PPA 3


A3

Total do Órgão

Total do Programa

A2

2131 - REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE


2132 - CAPACITAR OS RECURSOS HUMANOS DAS UNIDADES COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

A4

2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

A5

O programa participou com 17,05% em relação ao total do órgão e a despesa liquidada atingiu

79,20% em relação à dotação final (LOA + Crédito). Não houve movimentação financeira na ação

2132 - capacitar os recursos humanos das unidades com atendimento especializado. As ações 2131 -

realizar atendimento especializado em internações e ambulatórios do Hospital de Base e 2133 -

oferecer atendimento especializado em doenças infectocontagiosas (CEMETRON) representaram mais

de quatro quintos (82,8%) do total da despesa liquidada.

Em relação aos recursos previstos no PPA para 2008, LOA + créditos e liquidado apresentaram as

variações de + 58,16% e + 25,26%, respectivamente.


Ação 2129 - implantar e implementar as unidades de saúde estadualizadas dos hospitais regionais de Buritis e Extrema

A meta física da ação alcançou 95% em relação à meta inicial e acréscimo de 9,53% em relação

ao exercício de 2007 no atendimento a pacientes das unidades hospitalares. Em função do

aumento da demanda espontânea, há previsão de investimento em infraestrutura na unidade

regional de Extrema.


55

Restrições: GER01 - Meta física inadequada à natureza da ação

Justificativa:

Os quantitativos da meta no PPA referem-se às unidades de saúde,

enquanto que em resultados obtidos os números indicam usuários

atendidos (pacientes).

Proposta para


Alterar a unidade de medida do produto para atendimento oferecido (ou

usuários atendidos, ou pessoas atendidas).

Restrições: ORC03 - Insuficiência de recursos alocados na lei orçamentária

Justificativa: Aumento da demanda dos serviços oferecidos em função de incremento

populacional.

Proposta para

superar restrições Promover adequações dos recursos previstos no PPA.

Ação 2131 - realizar atendimento especializado em internações e ambulatórios do hospital de base

A meta física dos atendimentos nas diversas especialidades da unidade hospitalar alcançou

78,17% em relação à meta prevista, demonstrando que, mesmo com a implantação de novos

serviços especializados na unidade, a demanda por esses serviços ainda são incipientes se

comparado aos atendimentos de rotina ofertados há algum tempo pelo nosocômio. Um grande

avanço foi a implantação da central de transplante em que se deu início a aquisição de material

e equipamentos médicos.


Justificativa:

Mediante a grande demanda da unidade por materiais e serviços, ocorre

atraso no trâmite dos processos administrativos de despesa, pois a

unidade não possui autonomia orçamentária. Na realidade, todos os

processos para aquisição de materiais e serviços para as Unidades

Hospitalares estão concentrados na sede SESAU/FES.

Proposta para


Adequar os recursos previstos no PPA nas revisões, considerando-se

eventuais defasagens de valores no processo de planejamento em

relação às metas estabelecidas.

Ação 2132 - capacitar os recursos humanos das unidades com atendimento especializado

A execução da meta física atingiu percentual de 92,62% em relação à meta prevista, mesmo não

comprometendo o total de recursos disponibilizados para execução da ação.


56


Justificativa:

Apesar de ter sido realizada realocação de recursos da ação para outras

despesas de custeio dentro do próprio programa, a meta alcançada atingiu

o percentual de 92,62%. O remanejamento de recursos não comprometeu

a execução da meta, considerando-se que muitos servidores das unidades

participaram de capacitações de outros setores afetos à área da saúde.

Proposta para superar restrições

Reavaliar os valores previstos no PPA nas revisões anuais.

Ação 2133 - oferecer atendimento especializado em doenças infectocontagiosas - CEMETRON

A meta física do atendimento especializado em doenças infectocontagiosas atingiu percentual de

232,88% se comparada com a meta prevista no exercício. Constata-se que o atendimento vem

crescendo ano a ano em decorrência: do crescimento populacional do Estado; do desmatamento

florestal descontrolado na região e da falta de uma política de saneamento básico. Essa tendência

deve continuar em ritmo cada vez maior, considerando-se os investimentos realizados na Capital. Ação 2134 - oferecer atendimento ambulatorial especializado da policlínica Osvaldo Cruz

A meta física atingiu 104,29% em relação à meta prevista em 2008. No exercício, as 33

especialidades de atendimento ambulatorial especializado apresentaram crescimento se

comparadas com anos anteriores. O principal fator dessa evolução é o crescimento populacional

da Capital, ante o volume de investimentos em infraestrutura. Ação 2138 - implementar as atividades do centro de pesquisa em medicina tropical - CEPEM

O desempenho das metas físicas ficou abaixo do esperado. Com o crescimento populacional

previsto, principalmente na Capital, a pesquisa na área de medicina tropical deverá ser

prioridade visando o enfrentamento dos agravos de doenças tropicais. Por meio de parceria com

IPEPATRO, as ações de pesquisas exigirão volume de recursos mais significativos.


Justificativa:

O CEPEM conta com parceria do IPEPATRO no desenvolvimento das

pesquisas na área de medicina tropical, sendo que o aporte de recursos

humanos e materiais são empregados por este instituto, porém utilizados

em comum pelas duas entidades que têm o mesmo objetivo. Dos

recursos disponibilizados no orçamento para execução de suas metas

previstas, mais da metade foi realocada/remanejada para outras unidades

do programa, priorizando-se ações de atendimento direto.


Promover adequações dos recursos previstos no PPA nas revisões anuais.


57

Ação 2139 - implementar análise e controle de qualidade laboratoriais/LACEN

A meta física atingiu 72,10% em relação à meta prevista, apresentando 108.719

exames/análises realizados em 2008 (inferior ao número registrado em 2007). Alguns fatores

contribuíram para o não alcance da meta, destacando-se, entre outros, a redução no número de

amostras recebidas dos municípios por falta de kits de hormônio; redução de provas biológicas

de inseticidas em razão do levantamento entomológico; avaliação do potencial malarígeno em

áreas de assentamentos.

Restrições: ORC01 - Descompasso entre a previsão do PPA e recursos alocados na LOA

Justificativa: Aumento da demanda de serviços.


Promover adequações dos recursos previstos no PPA nas revisões anuais.


⇒ Implementar o sistema de controle/manuseio e fiscalização dos materiais e equipamentos das

unidades de saúde contempladas no programa.

⇒ Viabilizar a autonomia administrativa e financeira das unidades de maior porte e com maior

número de atendimentos, consultando os órgãos TCER/SEPLAN e GAB/SESAU, como forma de

dinamizar os trâmites dos processos administrativos de despesas nas unidades de saúde.

⇒ Ampliar o quadro funcional das unidades.

⇒ Alterar a unidade de medida dos indicadores.



Índice 3

Inicialem 2008

Índice 4

Previstoaté 2011

(6=5/3) (7=5/4)

Média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas % 1,20 1,50 1,04 86,67 69,33

ALTERAR A UNIDADE DE MEDIDAmédia

consultas/habitante

Incidência Parasitária Anual de Malária no Estado un 15,40 9,80 16,90 109,74 172,45

ALTERAR A UNIDADE DE MEDIDAnº lâminaspositivas/1.000hab.


de Medida

Índice 5

Realizadoem 2008


58

VIII – Procedimentos operacionais e recomendações

1. Os dados da execução financeira serão apropriados diretamente da base de

dados do SIAFEM, a cargo da SEPLAN.

2. O Relatório de Gestão será de responsabilidade da SEPLAN, a partir dos

resultados obtidos na avaliação dos programas, incluindo-se a avaliação

financeira na abrangência de cada órgão. Nesse aspecto, é importante lembrar a

importância que se deve dar na análise dos programas, ações e metas, a cargo

de cada órgão avaliador.

3. O cronograma físico de atividades da avaliação anual do PPA para cada

exercício é o que segue:

Ano Ai Ano Ai+1

março abril

01 Monitoramento e avaliação contínua do PPA

02Alimentação on-line da base de dados do módulo de avaliação/SIPLAG pelos Gerentes de Programas e validação do Coordenador do Comitê Gestor de Programa

1º a 15março

03 Controle on-line da qualidade dos dados e informações (GMA/GPG/Seplan)

1º a 15março

16 a 31março

04 Elaboração do relatório final, consolidação, estruturação, texto e encaminhamento

16 a 31março

1º a 15abril

Ordem Atividadesjaneiro a dezembro

4. Os modelos de relatórios que serão utilizados são os que se encontram no título

IX - Instrumentos de avaliação do PPA.

5. A estrutura do Relatório de Avaliação Anual do PPA remete-se, em parte, a

orientações contidas no “Manual de Avaliação, Plano Plurianual 2004-2007,

Exercício 2007, Ano Base 2006”, de concepção da Secretaria de Planejamento e

Investimentos Estratégicos (Ministério do Planejamento, http://www.planejamento.gov.br/

planejamento_investimento/conteudo/relatorio_ppa/cadernos_setoriais.htm), porém com

adaptações para o do Estado de Rondônia.


59

A estrutura do diagrama seguinte está fundamentada no Decreto Estadual nº 13.814,

de 15 de setembro de 2008, e no de nº 14.641, de 21 de outubro de 2009.

Diagrama 5 Sistema de Avaliação do Plano Plurianual (PPA)

Legenda:

Executivo

Legislativo

Judiciário

Estado de Rondônia

Poderes


I. proporcionar apoio logístico e

institucional ao gerente de programa no exercício de suas competências;

II. coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais, por meio da validação e pactuação dos planos gerenciais de cada programa;

III. validar os relatórios de monitoramento e de avaliação anual do plano plurianual (PPA) do órgão a que se faz representar.

Gerente de Programa

I. negociar e articular, junto ao titular

da pasta, os recursos para o alcance dos objetivos do programa;





VI. validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Planejamento Governamental (SIPLAG).

GMA

Gerência de Monitoria e Avaliação

GIN

Gerência de Informática

GPG

Gerência de

Planejamento Governamental

Linha de subordinação Linha de Integração


I. proporcionar apoio logístico e

institucional ao gerente de programa no exercício de suas competências;

II. coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais, por meio da validação e pactuação dos planos gerenciais de cada programa;

III. validar os relatórios de monitoramento e de avaliação anual do plano plurianual (PPA) do órgão a que se faz representar.

Gerente de Programa

I. negociar e articular, junto ao titular

da pasta, os recursos para o alcance dos objetivos do programa;





VI. validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Planejamento Governamental (SIPLAG).

SEPLAN

Gestão Estratégica

• articular, com os demais órgãos do Governo do Estado, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos desafios e dos programas do Plano Plurianual;

• coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico à gestão tático-operacional de responsabilidade dos Poderes;

• gerir o Sistema de Avaliação do Plano Plurianual na abrangência da definição de diretrizes, suporte técnico e orientações no processo de alocação de recursos orçamentários e financeiros e a revisão dos programas com vistas ao alcance dos resultados;

• estabelecer calendários e agendas de eventos do ciclo de gestão do Plano Plurianual.


60

IX – Instrumentos de avaliação do PPA

As variáveis da estrutura dos modelos de relatórios apresentados a seguir serão extraídas do módulo de avaliação anual do PPA (SIPLAG),

possibilitando a elaboração de relatórios analíticos da gestão de governo.

Anexo I

Demonstrativo geral dos programas dos órgãos e unidades orçamentárias, segundo os valores previstos no PPA, LOA, despesa liquidada e restos a pagar, Rondônia - Ano Ai

Em R$ 1,00

Restos a Pagar

NãoProcessados

Processados

01.000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE

010001 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAS 3.499.586 3.499.586 4.979.586 4.481.312 4.481.312 - - 1020 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO 92.300.000 92.300.000 97.930.000 80.717.004 80.689.484 345.058 27.520 1027 EXECUCAO DA ACAO PARLAMENTAR 16.758.200 16.758.200 9.648.200 7.084.428 7.084.428 513.343 - 1227 ESCOLA DO LEGISLATIVO 928.000 928.000 928.000 92.659 92.659 7.068 -

Total da Unidade 113.485.786 113.485.786 113.485.786 92.375.403 92.347.882 865.469 27.520

Total da Secretaria 113.485.786 113.485.786 113.485.786 92.375.403 92.347.882 865.469 27.520

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE

020001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAS 9.311.000 9.543.000 10.435.323 9.294.845 9.294.845 1.140.478 - 1035 PROGRAMA DE GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO 713.000 713.000 2.171.219 428.032 428.032 - -

1262PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 769.339 769.339 1.016.576 122.241 122.241 30.543 -

1264 GESTÃO DAS AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRUTURA DE T.I. DO TRIBUNAL DE CONTAS 364.000 364.000 265.596 35.091 35.091 70.002 - 1265 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 39.135.000 39.135.000 41.560.558 40.278.132 40.273.531 1.185.617 4.601 1266 GESTÃO DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO CAPITAL HUMANO 993.000 993.000 448.941 419.291 419.291 29.650 - 1267 GESTÃO DO GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 206.496 206.496 79.269 79.269 79.269 - -

Total da Unidade 51.491.835 51.723.835 55.977.482 50.656.902 50.652.301 2.456.289 4.601

020011 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI

1220 GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - F.D.I. 53.000 53.000 53.000 - - - -

Total da Unidade 53.000 53.000 53.000 - - - -

Total da Secretaria 51.544.835 51.776.835 56.030.482 50.656.902 50.652.301 2.456.289 4.601

Fonte: Relatórios SIPLAG/SEPLAN; SIAFEM, PPA-2008.

Órgãos, Unidades Orçamentárias eprogramas do PPA 2008-2011

Dotação Atualizada

(LOA+Crédito)

DespesaLiquidadaaté o mês

Despesa Pagaaté o mês

PPADotação

Inicial(LOA)


61

Anexo II

Demonstrativo geral dos programas por eixos estratégicos, unidade orçamentária, segundo os valores previstos no PPA, LOA, despesas liquidadas e restos a pagar, Rondônia - Ano Ai

Em R$ 1,00

Programa Restos a Pagar

Código Descrição NãoProcessados

Processados

EIXO 1 - Estado mais competitivo com desenvolvimento sustentável, promovendo a melhoria da capacidade científica e tecnológica, investimentos em infraestrutura e respeito à biodiversidade

110008 - SUPEL

1212 EXECUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 387.270 410.700 410.700 142.829 141.649 118.667 1.180

130001 - SEPLAN

1021 PLANEJAMENTO E GESTÃO 493.100 493.100 493.100 161.607 153.931 12.180 7.676

1119 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

1.967.800 1.375.937 1.209.937 477.825 17.896 74.969 459.929

1281 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 836.900 836.900 866.900 443.198 430.780 - 12.418

1283 PROJETOS ESTRUTURANTES 116.831.000 116.824.000 118.767.750 6.021.421 4.965.426 45.021.907 1.055.995

140011 - FITHA

1249 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE 48.050.000 47.050.000 99.740.276 54.776.516 52.966.066 31.649.615 1.810.451

140020 - DER/RO


180001 - SEDAM

1235 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.034.400 28.000 28.000 - - - -

180011 - FEPRAM

1232 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 5.710.000 2.406.000 8.139.858 6.695.097 6.553.610 135.404 141.487

190001 - SEAPES

1236 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL 3.133.941 3.071.602 4.930.269 92.453 87.153 2.907.381 5.300

1237 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 71.690.035 77.153.202 90.776.597 57.835.291 54.546.158 13.404.811 3.289.133

1238 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA

909.787 909.787 477.406 229.085 229.085 29.556 -

1248 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA 144.960 144.960 40.960 - - - -

190012 - FUNDAGRI

1237 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 478.735 362.600 362.600 - - - -

190013 - FIDER

1257 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO 4.971.000 4.971.000 10.547.800 687.232 609.082 7.876.830 78.150

Fonte: Relatórios SIPLAG/SEPLAN; SIAFEM, PPA-2008.(*) Transferido para a Secretaria de Estado da Ação Social - SEAS.

Despesa Pagaaté o mêsPPA 2008

Dotação Inicial(LOA)


(LOA+Crédito)



62

Anexo III

Demonstrativo dos programas apoio administrativo e operações especiais, segundo os órgãos e unidades orçamentárias, valores previstos no PPA, LOA, despesas liquidadas e restos a pagar, Rondônia - Ano Ai

Em R$ 1,00

Restos a Pagar

NãoProcessados

Processados

01.000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE

010001 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.499.586 3.499.586 4.979.586 4.481.312 4.481.312 - -

1020 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO 92.300.000 92.300.000 97.930.000 80.717.004 80.689.484 345.058 27.520

Total da Unidade 95.799.586 95.799.586 102.909.586 85.198.316 85.170.796 345.058 27.520

Total da Secretaria 95.799.586 95.799.586 102.909.586 85.198.316 85.170.796 345.058 27.520

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE

020001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9.311.000 9.543.000 10.435.323 9.294.845 9.294.845 1.140.478 -

Total da Unidade 9.311.000 9.543.000 10.435.323 9.294.845 9.294.845 1.140.478 -

Total da Secretaria 9.311.000 9.543.000 10.435.323 9.294.845 9.294.845 1.140.478 -

03.000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

030001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 232.121.807 50.197.800 68.745.827 68.467.291 62.448.989 - 6.018.301

1278 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICÁRIO 221.174.000 208.240.000 198.204.360 190.894.860 190.402.834 6.862.513 492.026

Total da Unidade 453.295.807 258.437.800 266.950.187 259.362.150 252.851.823 6.862.513 6.510.328

030011 - FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.665.000 1.665.000 1.665.000 611.023 579.598 116.995 31.425

Total da Unidade 1.665.000 1.665.000 1.665.000 611.023 579.598 116.995 31.425

Total da Secretaria 454.960.807 260.102.800 268.615.187 259.973.174 253.431.421 6.979.507 6.541.753

11.000 - GOVERNADORIA - GOV

110003 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 60.000 40.000 40.000 4.430 4.430 - -

1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO 11.409.911 14.121.964 16.802.532 14.781.505 14.675.478 9.947 106.027

Total da Unidade 11.469.911 14.161.964 16.842.532 14.785.934 14.679.908 9.947 106.027


Dotação Atualizada(LOA+Crédito)



DotaçãoInicial(LOA)

Descrição dos Órgãos, Unidades e programasdo PPA 2008-2011, Exercício 2008


63

Anexo IV

Demonstrativo dos programas apoio administrativo e operações especiais por eixos estratégicos, segundo as unidades orçamentárias, valores previstos no PPA, LOA, despesas liquidadas, restos a pagar, Rondônia - Ano Ai

Em R$ 1,00


Código Descrição NãoProcessados

Processados


Total do Eixo 1 - - - - - - -

EIXO 2 - Estado imprimindo um novo ciclo no desenvolvimento institucional, democratizando e aumentando a eficiência da gestão pública

010001 - ALE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.499.586 3.499.586 4.979.586 4.481.312 4.481.312 - -

1020 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO 92.300.000 92.300.000 97.930.000 80.717.004 80.689.484 345.058 27.520

020001 - TCE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9.311.000 9.543.000 10.435.323 9.294.845 9.294.845 1.140.478 -

030001 - TJ

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 232.121.807 50.197.800 68.745.827 68.467.291 62.448.989 - 6.018.301

030011 - FUJU

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.665.000 1.665.000 1.665.000 611.023 579.598 116.995 31.425

110003 - PGE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 60.000 40.000 40.000 4.430 4.430 - -


110005 - CGE

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 65.310 65.310 64.910 - - - -


110008 - SUPEL

1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO 1.109.300 1.087.000 1.113.960 1.068.886 1.047.205 - 21.681 110009 - CGAG

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 200.000 200.000 200.000 11.755 11.755 - - 1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO 21.710.294 21.710.294 25.588.768 20.377.719 18.951.515 137.781 1.426.204

110012 - FEAS

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.700.000 3.819.200 3.819.200 27.524 - 304.760 27.524 110030 - FASER*

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 250.000 200.000 - - - - - 1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO 9.479.700 10.958.200 - - - - -

130001 - SEPLAN

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 80.000 3.227.000 4.388.163 1.535.693 1.291.107 1.629.250 244.586

1015 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO 6.127.900 6.133.900 13.229.300 8.976.257 8.358.042 3.841.872 618.216





(LOA+Crédito)



64

Anexo V

Demonstrativo dos programas finalísticos e outros por eixos estratégicos, segundo as unidades orçamentárias, valores previstos no PPA, LOA, despesas liquidadas e restos a pagar, Rondônia - Ano Ai

Em R$ 1,00


Código Descrição Classi- (A)

ficação Não

ProcessadosProcessados


110008 - SUPEL

1212 EXECUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 387.270 410.700 410.700 142.829 141.649 118.667 1.180

130001 - SEPLAN

1021 PLANEJAMENTO E GESTÃO 493.100 493.100 493.100 161.607 153.931 12.180 7.676

1119 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

1.967.800 1.375.937 1.209.937 477.825 17.896 74.969 459.929

1281 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 836.900 836.900 866.900 443.198 430.780 - 12.418

1283 PROJETOS ESTRUTURANTES 116.831.000 116.824.000 118.767.750 6.021.421 4.965.426 45.021.907 1.055.995

140011 - FITHA


140020 - DER/RO


180001 - SEDAM

1235 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.034.400 28.000 28.000 - - - -

180011 - FEPRAM

1232 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 5.710.000 2.406.000 8.139.858 6.695.097 6.553.610 135.404 141.487

190001 - SEAPES

1236 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL 3.133.941 3.071.602 4.930.269 92.453 87.153 2.907.381 5.300

1237 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 71.690.035 77.153.202 90.776.597 57.835.291 54.546.158 13.404.811 3.289.133

1238 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 909.787 909.787 477.406 229.085 229.085 29.556 -

1248 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA 144.960 144.960 40.960 - - - -

190012 - FUNDAGRI

1237 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 478.735 362.600 362.600 - - - -

190013 - FIDER

1257 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO 4.971.000 4.971.000 10.547.800 687.232 609.082 7.876.830 78.150

190021 - IPEM

1231 RONDÔNIA NO PESO E NA MEDIDA CERTA 2.217.000 2.217.000 2.703.257 1.993.189 1.973.775 185.373 19.414

Fonte: Relatórios SIPLAG/SEPLAN; SIAFEM, PPA-2008.(*) Transferido para a Secretaria de Estado da Ação Social - SEAS.Nota (A): Em classificação dos programas, FIN = Finalístico; GES = Gestão e ASE = A serviço do Estado.




(LOA+Crédito)



65

Anexo VI

Índice de desempenho das ações dos programas finalísticos e outros por eixos estratégicos, Rondônia - Ano Ai

Códigoda Ação

Descrição das AçõesÍndice deDesem-penho

1359 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA -

2260 INSPECIONAR E CLASSIFICAR PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL -

2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS -

2980 PROMOVER E DESENVOLVER PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL -

2301 IMPLEMENTAR O CRÉDITO FUNDIÁRIO -

2717 APOIAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDAGRI -

1123 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES ADMINISTRATIVAS 0,03

1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 0,03

2979 INSTALAR E MANTER A REDE RONDÔNIA DE TECNOLOGIA 0,04

2678 PLANEJAR E ANALISAR POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO 0,08

2710 ASSEGURAR CONDIÇÕES EFICIENTES DE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 0,09

1317 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 0,10

1311 ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 0,11

2225 IMPLEMENTAR ELETRIFICAÇÃO RURAL / LUZ PARA TODOS 0,11

2174 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLS 0,12

2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 0,13

2675 PROMOVER A DIFUSÃO E EXTENSÃO TECNOLÓGICA 0,14

2708 CONCEDER INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS 0,18

1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 0,19

1306 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS E CORRENTES 0,20

1147 IMPLANTAR NÚCLEOS DE PLANEJAMENTO 0,24

1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 0,24

2852 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 0,26

2679 MONITORAR E AVALIAR AÇÕES GOVERNAMENTAIS 0,27

1365 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS 0,34

2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 0,34

2161 EXERCER A GESTÃO INTEGRADA DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA 0,40

2673 PROMOVER A COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL EM C.T. & I 0,50

2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 0,56

2844 CONCEDER AUXÍLIOS A SERVIDORES DA IDARON 0,57

2871 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,67

2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 0,71

2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 0,71

2872 PROMOVER A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 0,74

2224 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 0,75

1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 0,76

2838 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO TRANSPORTE 0,78

2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉ-MEDIDAS 0,84

2588 CAPACITAR SERVIDORES DA IDARON 0,84

2978 DEFINIR POLÍTICAS DE C.T & I DO ESTADO DE RONDÔNIA 0,96

2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS 0,99

2621 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 1,55

2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRAESTRUTURA - FITHA 8,49

1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO N M

1205 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DA MITIGAÇÃO DAS OBRAS DAS USINAS DO RIO MADEIRA N M

1221 IMPLEMENTAR E CONSOLIDAR O PROCESSO DE CAPACITAÇÃO AMBIENTAL N M

1227 REVITALIZAR O SETOR PESQUEIRO N M

1230 REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS N M

1231 APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS DE DISTRITOS INDUSTRIAIS N M

1233 APOIAR AÇÕES VOLTADAS A EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE RONDÔNIA N M

Fonte: Relatórios SIPLAG/GMA/SEPLAN, PPA-2008.Legenda: N M = Não Mensurado.

Eixo 1 - Estado mais competitivo com desenvolvimento sustentável, promovendo a melhoria da capacidade científica e tecnológica, investimentos em infraestrutura e respeito à biodiversidade


66

Anexo VII Demonstrativo anual analítico das restrições por tipo, justificativa e propostas para superar

restrições identificadas por ação dos programas do Plano Plurianual (PPA), segundo os órgãos e unidades orçamentárias, Rondônia - Ano Ai

Especificação Restrições por tipo, justificativa e propostas para superar restrições


Código - Programa 1Código - Ação 1...



EXEMPLO

Órgão: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOUnidade: 16001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUCPrograma: 1269 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 2745 - ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE FORMAÇÃO CONTINUADA

Restrição ORC05 - Realocação do crédito orçamentário de um programa para outro

JustificativaHouve necessidade de se promover adequações orçamentárias para viabilizar a ação por insuficiência de recursosorçamentários.


Sejam estabelecidos prazos compatíveis para as adequações dos recursos previstos no PPA anualmente, considerando-seeventuais defasagens na apropriação de custos no processo de planejamento relativamente às metas física e financeira.

Órgão: 19.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPESUnidade: 190001 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

Programa: 1236 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL

Ação: 1230 - REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS

Restrição ADM06 - Insuficiência de técnicos em atividades específicas

JustificativaAção não realizada em decorrência da ausência de perfis técnicos na estrura de gestão para cobertura das demandasexistentes.


Ampliação do quadro técnico e treinamento para execer atividades de planejamento, pesquisas, análise, elaboração deprojetos e estudos de viabilidade socioeconômica no espaço inter e intraregional do Estado.

Restrição ADM12 - Dificuldades para celebrar contratos ou convênios

JustificativaAs demandas existem, porém não são elaborados projetos por falta de dados e informações necessários à elaboração deprojetos, de um lado; e, por outro, a falta de técnicos com formação específica para catalisar o processo no contexto daação.


Ampliação do quadro técnico e treinamento para execer atividades de planejamento, pesquisas, análise, elaboração deprojetos e estudos de viabilidade socioeconômica no espaço inter e intraregional do Estado.

Nota: (1) Tipos de restrições: Administrativas; Ambientais; Auditoria; Financeiras; Gerenciais; Institucionais; Judiciais; Licitatórias; Orçamentárias; Políticas; Tecnológicas; e, Outras.


67

Anexo VIII Demonstrativo anual da frequência das restrições por tipo, por ação dos programas do Plano

Plurianual (PPA), segundo os órgãos e unidades orçamentárias, Rondônia - Ano Ai

Frequência das restrições por tipo

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 n


Administrativas (ADM) 10 5 1 16 Ambientais (AMB) 2 2 Auditoria (AUD) 3 3 Financeiras (FIN) 4 3 7 Gerenciais (GER) 1 1 2 Institucionais (INS) - Judiciais (JUD) - Licitatórias (LIC) - Orçamentárias (ORC) - Políticas (POL) - Tecnológicas (TEC) - Outras (OUT) -


14 7 - 3 5 - 1 - - - - - - - - 30


18 12 - 6 5 - 1 - - - - - - - - 42

●●●


Administrativas (ADM) 10 13 23 Ambientais (AMB) - Auditoria (AUD) 13 13 Financeiras (FIN) 1 1 Gerenciais (GER) 2 2 Institucionais (INS) - Judiciais (JUD) - Licitatórias (LIC) 6 6 Orçamentárias (ORC) 1 1 Políticas (POL) - Tecnológicas (TEC) 15 15 Outras (OUT) -


23 18 1 - 6 13 - - - - - - - - - 61


36 36 2 - 12 13 - - - - - - - - - 99

Total Geral dasRestrições dos Órgãos

54 48 2 6 17 13 1 - - - - - - - - 141

Total deRestrições

Especificação


68

Anexo IX

Listagem das restrições por grupos, segundo a natureza e código

ADM01 Problemas com prestador de serviçoADM02 Atividades dependentes de articulação com outras unidades administrativasADM03 Insuficiência ou inadequação de infraestrutura física e de equipamentosADM04 Entraves nos procedimentos burocráticos (burocracia para exercício das atividades administrativas do governo)ADM05 Dificuldades na localização de terrenos para implementar ou ampliar a infraestruturaADM06 Insuficiência de técnicos em atividades específicasADM07 Falta de capacitação de recursos humanosADM08 Pessoal insuficiente para os quadros de gestão e de execução das ações propostasADM09 Entraves institucionais para desenvolvimento de recursos humanosADM10 Lentidão no processo de captação de recursos junto a órgãos financiadoresADM11 Atraso na prestação de contas pelo Estado ou municípioADM12 Dificuldades para celebrar contratos ou convêniosADM13 Dificuldades na celebração de convênios por inadimplência no processo de execuçãoADM14 Outras (especificar)

AMB01 Lentidão no processo de licenciamento ambientalAMB02 Renovação de licençaAMB03 Desconhecimento da política ambientalAMB04 Aparato de licenciamento ambiental dificulta os pequenos empreendimentosAMB05 Restrição do Ministério Público ou organizações ambientaisAMB06 Outras (especificar)

AUD01 Recomendações e instruções da auditoria internaAUD02 Recomendações e instruções da CGEAUD03 Recomendações e instruções do TCEAUD04 Outras (especificar)

FIN01 Indisponibilidade de recursos financeirosFIN02 Problemas relativos ao fluxo de liberação dos recursosFIN03 Atraso na tramitação e liberação de recursosFIN04 Problemas financeiros de outros entes envolvidos na execuçãoFIN05 Recursos financeiros comprometidos com restos a pagarFIN06 Outras (especificar)

GER01 Meta física inadequada à natureza da açãoGER02 Mudança na equipe gerencialGER03 Inexistência de instrumento e de procedimentos técnico-operacionais de monitoramentoGER04 Dificuldade em identificar empresas para fornecimento de insumosGER05 Dificuldade de controle sobre execução da contratadaGER06 Falta de experiência na execução de recursos originários de convêniosGER07 Demora na elaboração de projetos arquitetônicos e executivosGER08 Ausência de diagnósticos de potencialidades econômicasGER09 Outras (especificar)

INS01 Dificuldade no relacionamento interinstitucionalINS02 Inadequação organizacionalINS03 Problema na coordenação da gestão da informaçãoINS04 Ausência de planejamento e priorizaçãoINS05 Dificuldade na comunicação com público externoINS06 Ausência de interação técnico-institucional e de interesse do público beneficiárioINS07 Existência de mais de uma regionalização territorialINS08 Outras (especificar)

JUD01 Ações judiciaisJUD02 Legislação eleitoralJUD03 Outras (especificar)

LIC01 Atraso na entrega de documentaçãoLIC02 Processo licitatório condicionado a limites orçamentáriosLIC03 Procedimento licitatório burocráticoLIC04 Ausência de licitantesLIC05 Apresentação de recursos ou impugnação do certameLIC06 Outras (especificar)

Administrativas(ADM)

Institucionais(INS)

Judiciais(JUD)

Licitatórias(LIC)

Ambientais(AMB)

Auditoria(AUD)

Financeiras(FIN)

Gerenciais(GER)

Continua


69

Conclusão

ORC01 Descompasso entre a previsão no PPA e recursos alocados na LOAORC02 Atraso na aprovação da LOAORC03 Insuficiência de recursos alocados na Lei OrçamentáriaORC04 Contingenciamento orçamentárioORC05 Realocação do crédito orçamentário de um programa para outroORC06 Demora na tramitação de crédito adicionalORC07 Dificuldade na obtenção de créditos orçamentários adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários)ORC08 Competição de recursos por parte de vários órgãos que executam uma políticaORC09 Outras (especificar)

POL01 Inexistência de legislação regulamentadoraPOL02 Inadequação de amparo legalPOL03 Projeto de lei em tramitaçãoPOL04 Alteração ou adequação de legislação regulamentadoraPOL05 Conflitos decorrentes de outras políticas setoriaisPOL06 Conflitos decorrentes de outras políticas setoriais, inclusive entre esferas de poder ou entre esferas de governoPOL07 Desinteresse político de outro ente em aderir à determinada políticaPOL08 Dificuldades quanto à certificação de qualidade dos produtos processadosPOL09 Legislação sanitária federal dificulta a regularização e inserção de pequenos empreendimentos no processo industrialPOL10 Outras (especificar)

TEC01 Obsolescência ou escassez de equipamentos ou ferramentas tecnológicasTEC02 Ausência de integração entre sistemasTEC03 Outras (especificar)

Outras(OUT) OUT01 Problemas relacionados a fenômenos meteorológicos

Políticas(POL)

Tecnológicas(TEC)

Orçamentárias(ORC)


70

Glossário

A

Ação - Operação que resulta em produto (bem ou serviço) ofertado à sociedade ou que contribui para

atender aos objetivos de um programa.

Ação orçamentária - Ação que demanda recursos orçamentários do Estado, podendo ser atividade,

projeto ou operação especial. Administração Direta - Administração direta ou centralizada é composta por órgãos sem

personalidade jurídica própria.

Administração Financeira - Ação de gerenciar as finanças públicas e privadas.

Administração Indireta - Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria,

compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

Área de planejamento - Setor de órgão ou entidade do Governo do Estado, que é responsável por

coordenar, implementar, monitorar e avaliar o processo de planejamento.

Atividade - Ação que se constitui em instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa. Nota: envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente

e que resultam em um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Atos Administrativos - Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus

objetivos.

Atributos Do Programa - O indicador possui os atributos especificados a seguir: Denominação: forma pela qual o indicador será apresentado à sociedade. Unidade de medida: padrão escolhido para mensuração da relação adotada como indicador. Por

exemplo, para o indicador "taxa de analfabetismo" a unidade de medida seria "porcentagem", e para

o indicador "taxa de mortalidade infantil" a unidade de medida seria "1/1.000" (1 óbito para cada 1.000

nascimentos). Índice de referência: situação mais recente do problema e sua respectiva data de apuração. Consiste

na aferição de um indicador em um dado momento, mensurado com a unidade de medida escolhida,

que servirá de base para projeção do indicador ao longo do PPA.


71

Índices esperados ao longo do PPA: situação que se deseja atingir com a execução do programa,

expresso pelo indicador, ao longo de cada ano do período de vigência do PPA. Índice ao final do programa (somente para programas temporários): resultado que se deseja atingir

com a conclusão da execução do programa. Deve ser preenchido apenas no caso dos programas

temporários. Fonte: órgão responsável pelo registro ou produção das informações necessárias para a apuração do

indicador e divulgação periódica dos índices. As informações utilizadas na construção dos indicadores

poderão ser produzidas pelos próprios órgãos executores dos programas ou outros integrantes da

estrutura do órgão responsável. Estes deverão manter sistemas de coleta e tratamento de

informações com esta finalidade. Em muitos casos, entretanto, as informações serão buscadas junto

a outras fontes que podem ser instituições oficiais ou mesmo privadas, quando de reconhecida

credibilidade: IBGE, FIPE, FGV, Banco Central, DIEESE, ANBID, entre outras. Periodicidade: frequência com a qual o indicador é apurado. Por exemplo, anual (apurado uma vez ao

ano); mensal (apurado uma vez ao mês); bienal (apurado a cada dois anos). Base geográfica: menor nível de agregação geográfica da apuração do índice, podendo ser

municipal, estadual, regional ou nacional. Fórmula de cálculo: demonstra, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo

que permite calcular o valor do indicador. Por exemplo, para o indicador "Incidência do tétano

neonatal" a fórmula de cálculo poderia ser "Relação percentual entre o número de casos novos de

tétano neonatal e o total da população menor de um ano de idade". Ação: as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para

atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências

obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de

subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos. As ações conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou

operações especiais. a) Atividade

É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um

produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. b) Projeto

É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a

expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.


72

c) Operação Especial

Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de

governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens

ou serviços.

Da Ação Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será apresentada no PPA, LDOs e

LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação. Exemplos: "Aquisição de Equipamentos para

Educação Profissional" e "Distribuição de Medicamentos a Grupos Populacionais Específicos."

No caso de projetos de grande vulto, a individualização do projeto em título específico é obrigatória.

Finalidade: expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, o porquê do desenvolvimento

dessa ação. Por exemplo, para o título "Atendimento à População com Medicamentos para

Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis" a finalidade

é "Garantir à população acesso aos medicamentos para tratamento dos portadores da Síndrome da

Imunodeficiência Adquirida – HIV/AIDS e das doenças sexualmente transmissíveis – DST, visando o

aumento da sobrevida e a interrupção do ciclo de doenças".

Descrição: expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo e

delimitações. Por exemplo, para o título "Atendimento à População com Medicamentos para

Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis" a descrição

é "Aquisição, acondicionamento, conservação, transporte e distribuição de medicamentos para o

tratamento ambulatorial e domiciliar dos casos positivos da doença".

Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para a

produção deste bem ou serviço. Cada ação deve ter um único produto. Em situações especiais,

expressa a quantidade de beneficiários atendidos pela ação. Exemplos: "Servidor treinado" e

"Estrada construída".

Unidade de medida: padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço.

Especificação do produto: expressa as características do produto acabado, visando sua melhor

identificação.

Tipo de ação: informa se a ação é orçamentária, ou seja, demanda recursos orçamentários, ou se é

não-orçamentária, ou seja, não demanda recursos orçamentários do Estado.

Autarquia - Entidade administrativa autônoma, criada por lei com personalidade jurídica de direito

público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.


73

Avaliação de iniciativa não-governamental - Atualmente, diversas instituições da sociedade civil e

organizações de caráter não-governamental têm produzido avaliações relativas a programas, de

grande interesse para o aperfeiçoamento da ação de governo.

Avaliação de Programas - Processo de coleta e análise sistemática de informações sobre

características, processos e impactos de um programa, com base em critérios de eficiência, eficácia e

efetividade, de forma a gerar recomendações para aperfeiçoar a gestão e a qualidade do gasto público.

Avaliação de programas selecionados - A avaliação de programas selecionados refere-se àqueles

prioritários para a atuação governamental devido à complexidade e alto impacto na sociedade.

Diferentemente da Avaliação Anual do PPA, as avaliações de programas selecionados são

complexas, requerendo, normalmente, equipes de apoio e contratação de especialistas, sendo

onerosas, e, portanto, não aplicáveis a demasiado número de programas.

Avaliação do PPA - Processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos

recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo sua implementação no âmbito

das organizações públicas, o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.

B

Base geográfica - Menor nível de agregação geográfica da apuração do índice do indicador. Nota: a

base geográfica pode ser municipal, estadual, regional ou nacional.

Base legal - Instrumento normativo que dá respaldo e legalidade a uma ação. Nota: a base legal

permite identificar, por exemplo, no que tange a recursos, quando uma ação é uma transferência

obrigatória ou quando se trata de uma aplicação em área de competência do Estado.

C

Cadastro de Programas e Ações do Plano Plurianual e dos orçamentos do Estado- É o meio de

registro das informações relevantes sobre os programas e ações orçamentárias e é composto de um

acervo de dados que abrange a programação de médio prazo, consubstanciada no Plano Plurianual,

e a programação anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos do

Governo do Estado.

Categorias sugeridas para análise - Níveis de desagregação e de especificidade dos dados que

podem contribuir para a interpretação da informação do indicador e que sejam efetivamente

disponíveis (são exemplos de categorias: sexo, idade e cor).


74

Ciclo de gestão do PPA - Conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de

governo. O ciclo compreende os processos de elaboração da programação, considerando prévio

diagnóstico do problema ou demanda da sociedade, a implementação dos programas, o

monitoramento, avaliação e revisão deles.

Comitê Gestor de Programa - Criado, por ato próprio, pelo titular de cada órgão dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo, como integrantes, o titular-adjunto do órgão, ou cargo

equivalente, como coordenador, o titular ocupante das atividades de planejamento e orçamento e um

dirigente de atividades-fim, cuja competência é a de: proporcionar apoio logístico e institucional ao

gerente de programa no exercício de suas competências; coordenar os processos de gestão para o

alcance dos objetivos setoriais, por meio da validação e pactuação dos planos gerenciais de cada

programa; validar o relatório de avaliação anual do plano plurianual (PPA).

Crédito especial - Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja

dotação orçamentária específica.

D

Desafios - São alvos a serem atingidos para promover a estratégia de desenvolvimento proposta no

Plano Plurianual. Os desafios são enfrentados por meio da implementação dos programas. Descrição da ação - Detalhamento, de forma sucinta, daquilo que é efetivamente feito no âmbito da

ação. Nota: essa descrição pode retratar o escopo e as delimitações das ações (ver ação). Descritor de Projeto e Atividade - Breve descrição dos principais objetivos de cada projeto e atividade. Despesa de capital - Despesa que contribui, de forma direta, para a formação ou aquisição de um

bem de capital. Despesa de custeio - Despesa necessária à prestação de serviços e à manutenção de ação da

administração. Nota: despesa de custeio pode ser, por exemplo, pagamento de pessoal, de material

de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Despesa de exercícios anteriores - Despesa relativa a exercícios já encerrados, em que o

orçamento respectivo consignava crédito próprio com dotação suficiente para atender a esse gasto,

mas que não foi processado no exercício. Nota: enquadram-se, no mesmo caso, os restos a pagar

com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício

correspondente. Despesa Empenhada - Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a

compromisso assumido.


75

Detalhamento da implementação - Descrições minuciosas de como as ações serão conduzidas ou

executadas, de quais instrumentos estarão disponíveis ou serão constituídos e de como será a forma

de execução (direta, descentralizada ou por meio de transferências) para atingir os resultados

pretendidos pelo programa (ver forma de implementação).

Dívida Fundada Pública - Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para

atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna

Pública - Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda

nacional.

Dotação - Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender

determinada despesa.

E

Efetividade - É a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um

determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores

estabelecidos pelo Plano Plurianual.

Eficácia - É a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto,

atividade ou programa em relação ao previsto.

Eficiência - É medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma

meta para um projeto, atividade ou programa frente a padrões estabelecidos.

Elaboração do PPA - Processo de concepção de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos

estruturados em programas com vistas à materialização do projeto político do Governo. Esse

processo contempla a elaboração da base estratégica, a definição das prioridades, a elaboração de

programas e a consolidação do Plano.

Emenda parlamentar - Proposta de alteração ou modificação do teor de um projeto de lei ou de um

texto submetido à discussão ou votação no âmbito da Lei Orçamentária Anual. Notas: 1. Meio pelo

qual o Poder Legislativo atua sobre o projeto de lei orçamentária anual, acrescentando, suprimindo ou

modificando itens na programação proposta pelo Poder Executivo. Especificação do produto - Descrição das características de um produto acabado visando à sua

melhor identificação (ver produto). Estágios da Despesa Orçamentária - Os estágios da despesa orçamentária pública são: empenho,

liquidação e pagamento.


76

Empenho: empenho, segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, é o ato emanado de autoridade

competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de

condição (consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico).

Os empenhos podem ser classificados em: I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado,

cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar

previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de

combustíveis e lubrificantes e outros; e

III. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado,

sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Liquidação: conforme dispõe o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do

direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo

crédito e tem por objetivo apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar. II. A importância exata a pagar. III. A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. As despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou

acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação

efetiva dos serviços.

Pagamento: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de ordem nominativa,

ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da

despesa. A Lei nº 4.320/1964 em seu artigo 64 define ordem de pagamento como sendo o despacho

exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de

pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Estratégia de Desenvolvimento - É a síntese lógica do programa de governo que articula, de forma

consistente, o conjunto de políticas públicas - social, econômica, de infraestrutura, ambiental e

regional - com vistas à transformação da sociedade a longo prazo.

Estratégia de implementação do programa - Indica como serão conduzidas as ações, quais os

instrumentos disponíveis ou a serem constituídos, e a forma de execução (direta, descentralizada

para Estados e Municípios e transferências) para atingir os resultados pretendidos pelo programa.


77

Deve-se considerar, também, na descrição da estratégia de implementação, aspectos como critérios

de elegibilidade para acesso aos bens e serviços ofertados pelo programa, responsabilidades no

gerenciamento e na execução das ações (Órgãos e Unidades Administrativas), a forma de

implementação das ações, explicitando os agentes e parceiros (federal, estadual, municipal e privado)

envolvidos, e a contribuição de cada um para o sucesso do programa; e os mecanismos (sistemas)

utilizados no monitoramento da execução das ações do programa.

F

Fonte - 1. Origem da informação. 2. Órgão responsável pelo registro ou produção das informações

necessárias para a apuração do quantitativo físico realizado do produto de uma ação ou do índice

alcançado de um indicador.

Fonte orçamentária - Origem de recursos orçamentários transferidos para um determinado órgão ou

entidade.

Forma de implementação - Modo de por em execução uma ação, descrevendo todas as etapas do

processo até a entrega do produto, inclusive as desenvolvidas por parceiros. Nota: a forma de

implementação pode ser direta, descentralizada, transferência ou linha de crédito (ver detalhamento

da implementação).

Fórmula de cálculo - Modo de calcular, por meio de expressões matemáticas, o algoritmo que

permite determinar o valor do indicador.

Função - Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

Fundo - Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, através de

financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.

G

Gerente do programa - A gestão do programa é de responsabilidade de um Gerente, cuja

competência é a de: negociar e articular, junto ao titular da pasta, os recursos para o alcance dos

objetivos do programa; monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa; buscar

mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa; gerir as restrições que possam


78

influenciar o desempenho do programa; elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano

de avaliação; e, validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da

gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante

alimentação do Sistema de Planejamento Governamental (SIPLAG), módulo de elaboração de

orçamento.

Gestão - Ato de gerir a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada

unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em

que se justifique a administração distinta.

Gestão de Programas - Processo composto pelas etapas de implementação, monitoramento,

avaliação e revisão dos programas visando o alcance de seu objetivo e contribuindo para o alcance

de seu objetivo e contribuindo para o alcance da estratégia de desenvolvimento do Plano Plurianual.

Gestor - Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.

Grupo de Despesa - Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os

grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida interna; 3 -

Juros e encargos da dívida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Inversões

financeiras; 7 - Amortização da dívida interna; 8 - Amortização da dívida externa; 9 - Outras despesas

de capital.

H

Horizonte temporal - Estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou

temporário. Um programa pode ser de natureza contínua mesmo que parte de suas ações seja de

natureza temporária. No caso de programa temporário, serão informados o mês e ano de início e de

término previstos, e o seu valor global estimado. O término previsto a ser considerado é o do

programa, ainda que se situe aquém ou além do período de vigência do PPA.

I

Implementação de Programas - Processo estruturado que articula diversos tipos de recursos

(materiais, humanos, financeiros, informacionais e institucionais) para a execução das metas físicas

das ações que compõem o Programa e o alcance de seus objetivos.


79

Indicador - Instrumento capaz de medir o desempenho do programa. Deve ser passível de aferição,

coerente com o objetivo estabelecido, sensível à contribuição das principais ações e apurável em

tempo oportuno. O indicador permite, conforme o caso, mensurar a eficácia, eficiência ou efetividade

alcançada com a execução do programa. Para cada programa finalístico deve haver um ou mais

indicadores.

Indicador de resultado - Elemento que mede as principais mudanças verificadas em indivíduos ou

populações que podem ser atribuídas aos serviços prestados ou aos produtos disponibilizados.

Indicadores Econômicos - Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de

um fenômeno em observação. Alguns indicadores econômicos, baseados em variáveis conhecidas,

são construídos e seu comportamento passa a identificar o comportamento provável da atividade

econômica. Evidências desse tipo são utilizadas como "termômetros" pelos mentores da política

econômica para mudança e redirecionamento dos instrumentos de política. A previsão orçamentária

de recursos requer a construção ou adoção de indicadores que possibilitem acompanhar oscilações

de curto prazo das variáveis que afetam o comportamento das receitas.

Índice apurado - Valor medido ao final do período previsto.

Índice de referência - Valor que expressa a situação mais recente do problema e sua respectiva data

de apuração. Nota: consiste na aferição de um indicador em um dado momento, mensurado com a

unidade de medida escolhida.

Interpretação do indicador - Explicação sucinta do tipo de informação obtida e seu significado.

Inversões Financeiras - Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em

utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas,

inclusive às operações bancárias ou de seguros.

Investimentos - Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à

realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material

permanente.

J

Justificativa - A justificativa para a criação do programa deve abordar o diagnóstico e as causas da

situação-problema para a qual o programa foi proposto; alertar quanto às consequências da não

implementação do programa; e informar a existência de condicionantes favoráveis ou desfavoráveis

ao programa. Além disso, para programas novos, é necessário estimar a despesa prevista para o

período do Plano e a origem dos recursos que irão custear o programa.


80

L

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei periódica e anual - prevista no art. 165, inciso II, da

Constituição Federal - que tem como finalidade, entre outras, definir as prioridades, nortear a

elaboração dos orçamentos anuais e a execução orçamentária, compreendidos o orçamento fiscal, o

orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa

pública, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo,

obedecida aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Licitação - Processo pelo qual o poder público adquire bens ou serviços destinados à sua

manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência

pública, leilão e concurso público (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).

Liquidação da Despesa - Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e

documentos comprobatórios do respectivo crédito.

M

Meta cumulativa - Quantitativo físico realizado que se acumula no tempo. Meta física - Quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período. Notas: 1. A

meta física é instituída para cada ano. 2. A meta física pode ser regionalizada de acordo com a

localização dos beneficiados da ação.

Metodologia de avaliação - Método de coleta e análise sistemáticas de informações sobre

características, processos e impactos de um programa ou de uma ação, com base em critérios de

eficiência, eficácia e efetividade, de forma a gerar recomendações para aperfeiçoar a gestão e a

qualidade do gasto público.

Monitoramento - Processo sistemático e contínuo de acompanhamento dos indicadores e da

execução das ações do programa, visando à obtenção de informações em tempo oportuno para

subsidiar a tomada de decisão, bem como a identificação, solução e redução de problemas e a

correção de rumos.

Monitoramento de Programas - Processo de acompanhamento da execução das ações do

programa visando à obtenção de informações para subsidiar decisões, bem como a identificação e a

correção de problemas.


81

Monitoramento do PPA - Processo contínuo de acompanhamento da implementação do Plano

Plurianual, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafios, que objetiva subsidiar a

alocação dos recursos, identificar e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar

elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a obtenção

dos resultados globais desejados.

N

Natureza do programa - Característica que especifica um programa. Nota: o programa pode ser de

natureza unissetorial, intrassetorial, ou multissetorial.

O

Objetivo - Resultado que se quer alcançar. Nota: corresponde à transformação ou à mudança da

realidade concreta a qual o programa ou a ação se propôs modificar.

Objetivo do programa - O objetivo expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a

transformação da situação a qual o programa se propõe modificar. Deve ser expresso de modo

conciso, evitando a generalidade, dando a idéia do que se pretende de forma clara, categórica e

determinante. Exemplo: Programa: Acesso à Alimentação Objetivo: Garantir à população em situação

de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção

da saúde humana.

Objetivo setorial - Objetivo, passível de tradução em programas, que se sobrepõe a obstáculos para a

superação dos desafios do governo ou que representa objetivos de políticas setoriais de caráter

continuado, que não se relacionam necessariamente com os macroproblemas selecionados pelo governo

Operação especial - Ação caracterizada por despesas que não contribuem para a manutenção, a

expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, cujo produto e contraprestação, sob a forma

de bens ou serviços, quando existentes, ocorrem fora do âmbito orçamentário do Estado.

Orçamento da Seguridade Social - Compreende as dotações orçamentárias destinadas a atender

às ações de saúde, previdência e assistência social. Nota: esse orçamento integra a Lei

Orçamentária Anual e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e

indireta, instituídos e mantidos pelo poder público, vinculados à Seguridade Social.


82

Orçamento fiscal - Compreende as dotações orçamentárias destinadas a atender às ações do

governo, excetuando-se as ações de saúde, previdência e assistência social, que constam em

orçamento próprio. Nota: esse orçamento é composto de recursos do orçamento do Estado

classificados somente quanto à natureza da despesa, desdobrados pelo seu valor global, segundo

grupos de natureza de despesa. Órgão Público - Unidade organizacional instituída para o desempenho de funções estatais por

meio de seus agentes. São unidades integrantes da estrutura da administração direta e da

administração indireta do Estado. Outras transferências - Operações especiais que transferem recursos a entidades privadas sem fins

lucrativos, organizações não-governamentais e outras instituições.

P

Pacto de Concertamento - Processo de planejamento e gestão integrados e compartilhados pelos

três entes da Federação e a sociedade, que busca a convergência de prioridades e a sincronização

de ações, como forma de apoiar a implementação de um projeto de desenvolvimento regional

articulado à estratégia nacional de desenvolvimento Pagamentos de Sentenças Judiciárias - Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos

respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder

Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças. Parceria externa - Cooperação técnica ou financeira entre órgãos e/ou entidades do governo

(federal, estadual e municipal), iniciativa privada e sociedade civil organizada com o objetivo de

contribuir com a execução de programa. Parceria interna - Cooperação entre os atores responsáveis por ações integrantes de um programa

nas unidades administrativas. Periodicidade - Frequência com que o indicador do programa ou a meta da ação são apurados. Planejamento - Conjunto de procedimentos, segundo métodos convenientes, que visa à consecução

de determinado propósito. Notas: 1. Consiste em decidir com antecedência o que é necessário fazer

para mudar condições que são insatisfatórias no presente e evitar que as condições que são

satisfatórias se deteriorem no futuro. 2. Para o planejamento, é importante identificar os problemas e

as prioridades de intervenção, estabelecer as ações que podem solucionar os problemas e

determinar quem são os responsáveis pela execução dessas ações.


83

Plano Gerencial - É o instrumento que orienta a implementação, monitoramento, avaliação e revisão

de cada programa, subsidia os processos de tomada de decisão e estabelece os compromissos entre

os diversos atores que interagem para o alcance de seu objetivo. Plano plurianual (PPA) - Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma

regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública, promovendo a identificação

clara dos objetivos do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a gestão

empreendedora orientada para resultados, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, e a

organização das ações de governo em programas.

Potencialidades - Conjunto de qualidades de um programa que podem torná-lo mais eficiente, eficaz

e efetivo para o enfrentamento dos desafios. Problema - É uma situação indesejável declarada por uma autoridade como evitável ou uma

necessidade não atendida, identificada na sociedade. Deve ser formulado como condição negativa,

evitando-se enunciar a ausência de alguma solução específica.

Produto - Bem ou serviço que resulta da ação. Notas: 1. É destinado ao público-alvo ou ao

investimento para a produção desse bem ou serviço. 2. Em situações especiais, expressa a

quantidade de beneficiários atendidos pela ação.

Programa - Instrumento de organização da atuação governamental com vistas ao enfrentamento de

um problema. Articula um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não-orçamentárias) que

concorrem para objetivos setoriais preestabelecidos, constituindo uma unidade básica de gestão com

responsabilidade pelo desempenho e transparência das ações de Governo.

Programa contínuo - Programa de caráter continuado ao longo do tempo. Nota: um programa pode

ser de natureza contínua mesmo que parte de suas ações seja de natureza temporária.

Programa de Apoio Administrativo - Programa que engloba ações de natureza tipicamente administrativa

e que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e demais programas.

Programa de gestão de políticas públicas - Programa que abrange ações de gestão de governo

relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

Programa de Serviços ao Estado - Programa que resulta em bens ou serviços ofertados

diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico. Programa Finalístico - Programa que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade. Programa Intrassetorial - Programa que possui ações de responsabilidade de mais de uma unidade

administrativa do mesmo órgão.


84

Programa Multissetorial - Programa que tem pelo menos uma ação de unidade administrativa de

órgão diverso ao que detém a responsabilidade pelo programa.

Programa Prioritário - Programa de elevado impacto na estratégia de desenvolvimento do Governo

devendo contar com gestão diferenciada, conforme proposto no anexo das metas e prioridades da Lei

de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Programa temporário - Programa cuja duração é por tempo determinado. Nota: o término previsto a

ser considerado é o do programa, ainda que se situe aquém ou além do período de vigência do PPA.

Programa Unissetorial - Programa que possui todas as ações de responsabilidade de uma única

unidade administrativa do mesmo órgão seja da administração direta ou indireta.

Projeto - Ação que se constitui em um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto

que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação do governo.

Projeto de lei orçamentária - Projeto de lei em que são estimadas as receitas e fixadas as despesas

para o exercício seguinte. Nota: esse projeto é encaminhado ao Poder Legislativo, pela chefia do

Poder Executivo, dentro do prazo constitucional, com a estrutura e nível de detalhamento definido

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Público-alvo - Especifica o segmento da sociedade ao qual o programa se destina e que se beneficia

direta e legitimamente com sua execução. São os grupos de pessoas, comunidades, instituições ou

setores que serão atingidos diretamente pelos resultados do programa. A definição do público-alvo é

importante para identificar e focar as ações que devem compor o programa. Exemplo: Programa:

Acesso à Alimentação. Público-alvo: Famílias com renda familiar per capita menor ou igual a ½

salário mínimo.

Q

Quantitativo programado - Indicativo da quantidade do produto da ação a ser alcançado em

determinado período de tempo. Nota: quando se tratar de ação do PPA, o quantitativo programado

será referente ao período de vigência da Lei Orçamentária Anual.

Quantitativo realizado - Quantidade do produto da ação que efetivamente foi realizado em determinado

período de tempo. Nota: a informação do quantitativo realizado deve ser feita mensalmente.


85

R

Receitas Correntes - Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é,

que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que,

por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os

anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante,

bem como as provenientes de transferências correntes.

Receitas de Capital - Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo,

aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo

estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de

bens e direitos, reservas, bem como as transferências de capital.

Recursos não orçamentários - Valores em dinheiro que financiam ações do Plano Plurianual, mas

que não estão expressos nos orçamentos do Estado.

Recursos orçamentários do Estado - Valores em dinheiro, oriundos dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social, e de Investimento das Estatais.

Reserva de Contingência - Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão,

unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para

abertura de créditos adicionais.

Restos a Pagar - Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as

processadas das não processadas.

No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos

a pagar e constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar, os

processados e os não-processados.

Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios

de empenho e liquidação, restando pendente, apenas, o estágio do pagamento.

A inscrição de despesa em restos a pagar não-processados é procedida após a depuração das

despesas pela anulação de empenhos no exercício financeiro de sua emissão, ou seja, verificam-se

quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os

restos a pagar não-processados do exercício.


86

Restrição - Fator que pode prejudicar ou impedir o andamento do programa, da ação. Nota: a

restrição pode ser administrativa, ambiental, de auditoria, de licitação, financeira, institucional, política,

tecnológica, judicial, entre outras.

Restrição administrativa - Impedimento de ordem burocrática, relativo à tramitação de documentos,

ao desempenho operacional, aos recursos humanos de forma geral, à capacitação insuficiente da

equipe executora ou gestora, à estrutura organizacional, à elaboração e assinatura de contratos.

Restrição ambiental - Impedimento causado em função da preservação ambiental e/ou dos atributos

naturais de uma região. Nota: essa restrição é decorrente da não obtenção ou da não renovação de

licenciamento ambiental, ou ainda da paralisação de obra, por problemas relativos à elaboração dos

estudos ambientais, à negociação de compensações ambientais, ao posicionamento de órgãos

específicos, à objeção do Ministério Público ou de organizações ambientalistas, entre outros.

Restrição financeira - Impedimento nas transações e no manejo de valores. Nota: essa restrição

está relacionada com: o repasse de recursos, o empenho e a liquidação de despesa, o atraso, a

liberação parcial ou a não liberação de recursos financeiros (para o pagamento dos fornecedores de

bens ou prestadores de serviços e para o cumprimento de contratos e/ou convênios), o fluxo de

recursos incompatível com a demanda do programa e/ou ações quando se verifica incompatibilidade

entre recursos e valores demandados na execução.

Restrição gerencial - Impedimento que prejudica o gerenciamento e o desempenho de um

programa. Nota: essa restrição é decorrente: da falta de autonomia do gerente frente às decisões do

órgão; da dificuldade do gerente em acompanhar o programa devido à grande quantidade de ações,

à sua descentralização, à sua distribuição geográfica, ou à complexidade técnica; da falta de

instrumentos gerenciais.

Restrição institucional - Impedimento causado pela estrutura e/ou pelo interesse de uma organização.

Nota: essa restrição é decorrente: da compartimentalização rígida das competências e/ou funções das

áreas envolvidas com a gestão e a execução do programa, da difícil interação entre o gerente e o órgão

setorial de planejamento e de orçamento; da estruturação inadequada do órgão para a gestão por

programas, do posicionamento institucional inadequado, contrário ao objetivo do programa e à sua

estratégia de implementação, resultante dos conflitos de interesses entre as organizações envolvidas.

Restrição judicial - Impedimento causado por imposição de decisão judicial. Nota: essa restrição é

decorrente de liminares, mandados e interpelações judiciais ou ainda por deliberações de órgão

institucional, encarregado legalmente de zelar pelo gasto de recursos públicos.


87

Restrição licitatória - Impedimento ocorrido no processo de obtenção de bens e/ou serviços pelo

poder público. Nota: essa restrição é decorrente das dificuldades relativas à execução dos processos

licitatórios para aquisição de bens ou para a contratação e/ou concessão de serviços.

Restrição orçamentária - Impedimento causado por problemas na aplicação de recursos. Nota: essa

restrição é decorrente de: dotação orçamentária insuficiente para a execução do programa ou ações,

contingenciamento (limites para dotação e empenho), dificuldade de obtenção de créditos

orçamentários adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) ou realocação do crédito

setorial de um programa para outro.

Restrição política - Impedimento motivado por diferenças partidárias, ideológicas, doutrinárias,

administrativas e organizacionais.

Restrição tecnológica - Impedimento causado pela carência e/ou precariedade de meios,

instrumentos, processos, técnicas e métodos. Nota: essa restrição é decorrente da: escassez de

ferramentas para a gestão do programa, inadequação ou obsolescência da tecnologia empregada

para a execução das ações do programa.

Resultado alcançado - Resultado obtido com a execução do programa ou da ação.

Resultado esperado - Resultado que se pretende alcançar com a execução do programa ou da ação.

Revisão do PPA - Processo de adequação do Plano Plurianual às mudanças internas e externas da

conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa,

resultante dos processos de monitoramento e avaliação.

S

Situação atual - Circunstância em que se encontra a ação. Nota: a situação atual deve exibir

informações e dados sobre o andamento da execução da ação.

Subfunção - Divisão de uma função, visando a agregar determinado subconjunto de despesas do

setor público. Nota: 1. Na nova classificação, a subfunção identifica a natureza básica das ações que

se aglutinam em torno das funções. 2. As subfunções poderão ser combinadas com funções

diferentes daquelas a que estão relacionadas.


88

Subvenção Social - Suplementação dos recursos de origem privada aplicados na prestação de

serviços de assistência social ou cultural sem finalidade lucrativa.

Suplementação - Aumento de recursos por crédito adicional, para reforçar as dotações que já

constam na lei orçamentária.

T

Temas Transversais - Temas que envolvem valores e conceitos que devem ser considerados na

ação de governo, tais como direitos humanos, meio ambiente, gênero, raça e etnias.

Transferência Obrigatória - Operação especial que transfere recursos, por determinação

constitucional ou legal aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Transferência voluntária - Operação especial em que ocorre a entrega de recursos correntes ou de

capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não

decorra de determinação constitucional ou legal.

Transferências Correntes - Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de

serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida a contribuição de previdência social, etc..

Transferências de Capital - Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras

pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em

bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei

de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Transferências Intergovernamentais - Transferências feitas entre a União, Estados, Distrito Federal

e Municípios.

Transferências Intragovernamentais - Transferências feitas no âmbito de cada governo. Podem ser

a autarquias, fundações, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislação

especifica.

Transferências Outras - Operação especial que transfere recursos a entidades privadas sem fins

lucrativos, organizações não-governamentais e outras instituições.


89

U

Unidade Administrativa - Unidade organizacional subordinada ou vinculada a órgão da

administração pública, conforme sua estrutura organizacional.

Unidade de Medida - Padrão que se toma arbitrariamente para termo de comparação entre

grandezas da mesma espécie.

Unidade Gestora - Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos

orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

Unidade orçamentária - Subdivisão organizacional que é responsável pela ação. Nota: 1. A unidade

orçamentária é o menor nível da classificação institucional. 2. A unidade é agrupada em órgãos

orçamentários, estes entendidos como os de maior nível da classificação institucional.

Uso do indicador - Principal forma de utilização dos dados devendo ser considerada para fins de

análise.

V

Valor programado - Valor necessário para a realização do programa e das ações durante o

exercício.


90

Bibliografia Disponibilizado nos site da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_a.asp. Glossário temático: Sistema de Planejamento, Monitoramento e Avaliação das Ações em Saúde (Sisplam) / Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008. Manual de avaliação: plano plurianual 2004-2007: exercício 2007: ano base 2006 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília: MP, 2007. Manual de avaliação: plano plurianual 2004-2007: exercício 2008: ano base 2007 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília: MP, 2008. Manual de Elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria Planejamento e Investimentos Estratégicos. Brasília: MP, 2007. Plano de Gestão do PPA 2004-2007 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria Planejamento e Investimentos Estratégicos.

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