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X ENCONTRO DE GESTORES SOCIAIS e PRIMEIRAS DAMASPROGRESSO COM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unindo Forças para Recuperar Cidades

A IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Governo de Mato GrossoSecretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social

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A IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

por José Rodrigues

História dos Conselhos:

Os conselhos municipais têm sido tratados pela

literatura como um importante espaço de participação

na administração pública correspondendo a um dos

mecanismos de ampliação da democracia e da

participação política.

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Contudo, um conjunto de estudos recentes tem procurado mostrar que a participação política é limitada e desigual, uma vez que o acesso à informação, à influência sobre o governo e ao controle sobre os assuntos públicos não é acessível a todos os setores da população.

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Cabe destacar, porém, que não se trata aqui de exemplificar como um ou outro problema em particular foi produzido, mas de discutir as contingências através das quais os conselhos, constroem problemas sociais.

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Assim, o surgimento de um problema social ou a constituição de uma determinada situação como problemática pela ação de diferentes grupos sociais, estão relacionados a uma série de transformações objetivas na estrutura da sociedade.

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Mas esse processo de legitimação de “causas sociais” passa por uma fase essencial que é o reconhecimento dado pelas instâncias estatais. O processo de consagração estatal dos problemas permite que esses sejam transformados em problemas sociais que exigem soluções coletivas, seja na forma de regulamentações gerais, direito e até mesmo fiscalizações.

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O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. A proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas.

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O Controle Social é "a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução destas políticas", o Controle Social pode ser feito individualmente, por qualquer pessoa, ou por um grupo de pessoas.

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Os conselhos Municipais, destituídos de personalidade jurídica, constituem no organismo público um mediador entre População e o Governo, com intuito de formular políticas públicas, que irão atender necessidades sociais.

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MUITO OBRIGADOJOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR

Secretário Adjunto de Assistência Socialwww.setecs.mt.gov.br

FaceBook: José Rodrigues Rocha Junior (joserodrigues33@gmail.com)