Concurso Público - Edital n° 008/2004 – CREA-PR

Prova Objetiva – 15/08/2004

Agente de Fiscalização II

INSTRUÇÕES

1. Aguarde autorização para abrir o caderno de provas.2. Confira seu cargo, número de inscrição, turma e nome. Assine no local

indicado.3. A interpretação das 50 (cinqüenta) questões é parte do processo de avaliação,

não sendo permitidas perguntas aos Aplicadores de Prova.4. Nesta prova, as questões são de múltipla escolha, com cinco alternativas cada

uma, sempre na seqüência a, b, c, d, e, das quais somente uma é correta.5. Ao receber o cartão-resposta, examine-o e verifique se o nome nele impresso

corresponde ao seu. Caso haja irregularidade, comunique-a imediatamente ao Aplicador de Prova.

6. Transcreva para o cartão-resposta a opção que julgar correta em cada questão, preenchendo o círculo correspondente com caneta de tinta preta. Não ultrapasse o limite do espaço destinado para cada marcação.

7. Não haverá substituição do cartão-resposta por erro de preenchimento ou por rasuras feitas pelo candidato. A marcação de mais de uma alternativa em uma mesma questão resultará na perda da questão pelo candidato.

8. Não serão permitidas consultas, empréstimos e comunicação entre candidatos, bem como o uso de livros, apontamentos e equipamentos (eletrônicos ou não), inclusive relógio. O não-cumprimento dessas exigências implicará a exclusão do candidato deste concurso.

9. Ao concluir as provas, permaneça em seu lugar e comunique ao Aplicador de Prova. Aguarde autorização para devolver o caderno de provas, o cartão-resposta, devidamente assinados, e o comprovante de inscrição.

10. O tempo para o preenchimento do cartão-resposta está contido na duração desta prova.

11. Se desejar, anote as respostas no quadro abaixo, recorte na linha indicada e leve-o.

DURAÇÃO DESTA PROVA: 4 horas

LínguaPortuguesa

Informática

ConhecimentosTécnicos

NÚMERO DE INSCRIÇÃO TURMA NOME DO CANDIDATO

ASSINATURA DO CANDIDATO

.................................................................................................................................................................................................................

RESPOSTAS01 - 06 - 11 - 16 - 21 - 26 - 31 - 36 - 41 - 46 - 02 - 07 - 12 - 17 - 22 - 27 - 32 - 37 - 42 - 47 - 03 - 08 - 13 - 18 - 23 - 28 - 33 - 38 - 43 - 48 -

04 - 09 - 14 - 19 - 24 - 29 - 34 - 39 - 44 - 49 -05 - 10 - 15 - 20 - 25 - 30 - 35 - 40 - 45 - 50 -

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LÍNGUA PORTUGUESA

Texto I (trecho do decreto que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.)

Art. 3º Ao servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional, que desenvolver invenção, aperfeiçoamento ou modelo de utilidade e desenho industrial, será assegurada, a título de incentivo, durante toda a vigência da patente ou do registro, premiação de parcela do valor das vantagens auferidas pelo órgão ou entidade com a exploração da patente ou do registro.

§ 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional promoverão a alteração de seus estatutos ou regimentos internos para inserir normas que definam a forma e as condições de pagamento da premiação de que trata este artigo, a qual vigorará após publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os acordos firmados anteriormente.

§ 2º A premiação a que se refere o "caput" deste artigo não poderá exceder a um terço do valor das vantagens auferidas pelo órgão ou entidade com a exploração da patente ou do registro.

Art. 4º A premiação de que trata o artigo anterior não se incorpora, a qualquer título, aos salários dos empregados ou aos vencimentos dos servidores.

01 - Segundo o texto I, um servidor da Administração Pública que desenvolver algum tipo de invenção terá direito a:

a) todas as vantagens decorrentes da exploração do produto, durante toda a vigência da patente ou registro.b) uma premiação até um terço das vantagens obtidas pelo órgão ou entidade a que se vincula, ou seja, os ganhos serão

majoritariamente do órgão público.c) uma parte das vantagens pagas pelo órgão público ao dono da patente e mais uma premiação pelo trabalho

desenvolvido.d) um incentivo, constituído de parte do valor obtido a partir da exploração da patente, que integrará o salário do servidor

depois de algum tempo.e) uma premiação, cuja forma de pagamento é legislada por outro artigo desse mesmo decreto.

02 - A exploração da patente fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos, na seguinte condição: o objeto da patente ser considerado de interesse da defesa nacional.

Reescrevendo as informações acima num único período, de acordo com as normas da língua culta, teremos:

a) A exploração da patente, que o objeto for considerado de interesse da defesa nacional, fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

b) A exploração da patente, onde que o objeto for considerado de interesse da defesa nacional, fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

c) A exploração da patente, que o objeto dela for considerado de interesse da defesa nacional, fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

d) A exploração da patente, cujo o qual objeto for considerado de interesse da defesa nacional, fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

e) A exploração da patente, cujo objeto for considerado de interesse da defesa nacional, fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Texto II

Toda civilização está erigida sobre um mito. Ambos renovam-se e recriam-se, mas não se inventam — mitos e civilizações são um produto cultural e coletivo resultante de um longo, complexo e dinâmico processo de maturação, interligados há tanto tempo que não é possível determinar quando começou.

Durante 2.500 anos, pelo menos, o homem tem se perguntado: “O que é mito?” A despeito do significado que a maioria das pessoas atribui, hoje, à palavra — como sendo uma concepção errada que muitos tomam como verdade —, em suas raízes os mitos tinham uma conotação bastante diferente. Raphael Patai (1911-1996), antropólogo e folclorista húngaro, definia-os como “histórias dramáticas que constituem um instrumento, secular ou sagrado, autorizando a continuação de instituições, costumes, ritos e crenças”.

Em resumo, o mito é uma narrativa de eventos que, supostamente, aconteceram antes da história escrita. Ele é uma constante entre todos os seres humanos de todos os tempos — não há uma única cultura já estudada pela antropologia que não tivesse uma mitologia. [...]

Galileu, mar. 2004.

03 - Segundo o texto II, é correto afirmar:

a) O mito provém de histórias de cunho estritamente religioso que regulam as crenças e costumes de uma civilização.b) A definição de mito é construída a partir do significado que a maioria das pessoas tem, ou seja, uma narrativa fictícia que

muitos tomam como verdadeira.c) Histórias que são produto de uma civilização, reafirmando suas instituições, costumes e crenças, constituem um mito.d) O mito surge a partir do momento em que uma civilização se estabelece como tal; é fruto de desenvolvimento cultural.e) O mito surge em diferentes culturas para suprir a necessidade de entretenimento por meio de histórias ficcionais.

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04 - Durante 2.500 anos, pelo menos, o homem tem se perguntado: “O que é mito?”

Se quiséssemos eliminar o discurso direto e, conseqüentemente, as aspas da frase acima, qual seria a estruturação adequada?

a) Durante 2.500 anos, pelo menos, o homem tem se perguntado o significado de mito.b) Durante 2.500 anos, pelo menos, o homem tem se perguntado o que é mito?c) Durante 2.500 anos, pelo menos, o homem tem se perguntado: o que é mito?d) O que é mito? Perguntou-se o homem durante 2.500 anos, pelo menos.e) Durante 2.500 anos, pelo menos, o homem tem se perguntado sobre o mito, o que é?

05 - Em que alternativa a sentença está estruturada de acordo com as normas da língua culta?

a) A cultura que esse mito se relaciona é muito antiga.b) Os costumes a que esse mito retrata são descritos pelos cientistas sociais.c) As instituições que lutamos por elas são validadas pela nossa mitologia.d) A civilização de que esse mito faz parte está sendo estudada por um antropólogo húngaro.e) A cultura que esse mito pertence tem sua origem há mais de 2.000 anos.

06 - Observando a concordância, assinale a alternativa que está de acordo com a língua culta.

a) Vai anexo à encomenda a relação de livros sobre mitologia que nos foi solicitado.b) Foi determinado, na semana passada, as metas que nortearão a pesquisa sobre este povo.c) Passado duas semanas, os pesquisadores deram início ao levantamento demográfico da comunidade.d) Removidos o resumo e o índice da obra, ela terá que passar por nova avaliação.e) Se observado as normas de pesquisa, as entrevistas deverão ser gravadas com autorização do entrevistado.

INFORMÁTICA

07 - A figura abaixo é de uma planilha do Microsoft Excel 97 com o conjunto de células C6:E9 selecionado.

Considere os seguintes efeitos da operação de levar inicialmente o ponteiro para a alça de preenchimento (canto inferior direito da célula E9) e a seguir arrastar essa alça até a célula E13:

I. Atribuição do conteúdo 5 para as células C10 e C12 e do conteúdo 6 para as células E10 e E12.II. Eliminação dos conteúdos de todas as células do intervalo C6:E13.III. Troca dos conteúdos das células dos intervalos C11:C13 e E11:E13 por outros.IV. Formação das progressões aritméticas 1, 5, 9, 13 na coluna C e 2, 6, 10, 14 na coluna E, com cada um dos

elementos de cada progressão sucedido, verticalmente, por uma célula vazia.

São efeitos da operação acima descrita:

a) Somente os itens I, II e III.b) Somente os itens III e IV.c) Somente os itens I e II.d) Somente os itens II e IV.e) Somente os itens I e III.

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08 - Considere a planilha do Microsoft Excel 97 mostrada abaixo.

O acionamento, com o mouse, do botão “Auto Soma” e, a seguir, da tecla “Enter”, no teclado, fará aparecer como resultado na célula C11:

a) 100b) 30c) 70d) 40e) 0 (zero)

09 - O Microsoft Word conta com muitos recursos que facilitam a estruturação de um texto, a formatação de uma tabela e a criação de uma figura. Com relação a esses itens, considere as seguintes afirmativas:

I. O verificador ortográfico pode analisar o texto enquanto o usuário digita as palavras, sinalizando as possíveis falhas com sublinhados.

II. O dicionário de sinônimos indica uma só palavra opcional a cada consulta.III. O Word não permite que se visualize uma estatística de legibilidade.IV. Não é possível alterar textos inseridos em WordArt.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.b) Somente a afirmativa IV é verdadeira.c) Somente a afirmativa I é verdadeira.d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.e) Somente a afirmativa III é verdadeira.

10 - Com relação aos arquivos em Microsoft Word, avalie os procedimentos abaixo:

I. Deve-se salvar cópias de arquivo somente quando há mais de duas alterações feitas em seu conteúdo.II. Deve-se excluir sempre a última versão do documento.III. Deve-se criar backup dos arquivos somente no disco flexível (disquete). IV. Deve-se, em certos casos, estabelecer que determinados arquivos sejam disponíveis somente para leitura,

protegendo seus conteúdos, quando há compartilhamento entre vários usuários.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.b) Somente a afirmativa II é verdadeira.c) Somente a afirmativa III é verdadeira.d) Somente a afirmativa IV é verdadeira.e) Nenhuma das afirmativas I, II, III e IV é verdadeira.

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11 - Em uma navegação pela Internet, as informações são transmitidas entre um “cliente” (navegador do usuário) e um “servidor”, sendo que cada página possui o seu próprio endereço ou URL (Uniform Resource Locator). Suponha agora que o seguinte endereço do site oficial do governo foi acessado, utilizando-se o navegador Internet Explorer:

A respeito desse exemplo, considere as seguintes afirmativas:

I. “http” é o protocolo que está sendo utilizado neste acesso e indica que uma página de hipertexto será exibida no navegador.

II. “www.brasil.gov.br” representa o nome do cliente que está sendo acessado.III. “http” indica o nome do servidor de arquivos que será utilizado nesta comunicação.IV. “planos.htm” é o nome do arquivo hipertexto que será exibido no navegador.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

12 - Com a evolução dos computadores e das tecnologias de informação e comunicação, um desafio para as organizações ligadas em rede tem sido o de preservar a segurança das informações e racionalizar o uso desses recursos no ambiente de trabalho. Com relação ao assunto, considere as seguintes afirmativas:

I. Uma organização normalmente adota políticas de compartilhamento de arquivos e impressoras entre os membros de sua equipe.

II. Normalmente os computadores de uma organização não estão ligados em rede para evitar contaminação por vírus.

III. A organização deve adotar uma política de proteção antivírus nos computadores da rede.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.d) Somente a afirmativa III é verdadeira.e) Somente a afirmativa II é verdadeira.

CONHECIMENTOS TÉCNICOS13 - Para o uso do título profissional, é correto afirmar:

a) As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta parcialmente em número de 50% de profissionais que possuam tais títulos e 50% em processo de formação para obtenção do referido título.

b) As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos somente após aprovação pelo CREA da jurisdição a que pertencem.

c) Na qualidade de profissionais graduados, as qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo devem ser submetidas às câmaras competentes para cada atividade profissional.

d) As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo são dispensáveis de acordo com a Lei n° 5.194/66.e) As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa

jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

14 - Um grupo de empreendedores deseja constituir empresas no âmbito da engenharia e da arquitetura. São empresas de porte nacional na área urbana, além de exercerem atividades ligadas ao setor de agronegócio. Acerca disso, é correto afirmar:

a) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, por profissionais graduados em escolas superiores.

b) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, por profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

c) A vinculação ao CREA não é obrigatória na constituição de empresas profissionais no âmbito de agronegócio.d) No caso de constituição societária, todos os membros participantes estarão dispensados de constituir a nova diretoria.e) O CREA não tem competência para examinar os documentos de constituição de sociedades civis.

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15 - Considere as seguintes atividades:

I. Realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata a Lei n° 5.194/66 sem que possua registro nos Conselhos Regionais.

II. Incumbir-se de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.III. Emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real

participação nos trabalhos.IV. Continuar em atividade mesmo com o registro profissional suspenso.V. Exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia com infringência

do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei n° 5.194/66.

O engenheiro, o arquiteto ou o engenheiro agrônomo exercem ILEGALMENTE, de acordo com a Lei n° 5.194/66, as atividades discriminadas em:

a) I e II somente.b) I, II, III e V somente.c) III e V somente.d) I, II, III, IV e V.e) IV e V somente.

16 - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

a) A afirmativa acima é verdadeira, de acordo com a Lei n° 8.078/90.b) Para poderem exercer outras atividades, os profissionais devem desligar-se dos Conselhos Regionais.c) A afirmativa acima é verdadeira, de acordo com a Lei n° 5.194/66.d) Não é permitido aos engenheiros, mesmo tendo o visto, exercer outras atividades em jurisdição que não for a sua de

origem.e) Após os sessenta e cinco (65) anos de idade do profissional, tais atividades não poderão ser exercidas.

17 - Segundo o art. 7º da Lei n° 5.194/66, “As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;e) fiscalização de obras e serviços técnicos;f) direção de obras e serviços técnicos;g) execução de obras e serviços técnicos;h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária”.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

a) As atividades enunciadas nas alíneas "g" e "h" poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.

b) As atividades enunciadas nas alíneas "b" e "c" poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais parciais ou por pessoas jurídicas completas.

c) As atividades enunciadas nas alíneas “a” e “f” poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas formados em outros países e licenciados no nosso país.

d) As atividades enunciadas nas alíneas “a” e “f” poderão ser exercidas somente no estado de origem do profissional.e) As atividades enunciadas na alínea “a” poderão ser exercidas somente por profissionais com curso de especialização.

18 - Considere as seguintes afirmativas:

I. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a Lei n° 5.194/66.

II. Qualquer trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia deverá ser submetido ao julgamento das autoridades.

III. As autoridades podem dar reconhecimento parcial ao título profissional pelos trabalhos de engenharia, de arquitetura e de agronomia.

IV. Os trabalhos de engenharia, de arquitetura e de agronomia sempre são julgados à revelia.

Quando solicitado pelo juiz de comarca, e de acordo com a Lei n° 5.194/66, é(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, III e IV somente.b) II e IV somente.c) I somente.d) I e III somente.e) II, III e IV somente.

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19 - São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei n° 5.194/66. Sobre essa afirmativa, é correto afirmar:

a) É verdadeira desde que acrescentada de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).b) É verdadeira como está enunciada.c) É verdadeira desde que decretada pelo governador do estado.d) Por se tratar de entidade pública ou privada depende da lei de licitações públicas.e) O pleno direito que regula esta matéria é menor e incompetente para dirimir quaisquer dúvidas.

20 - Com relação à colocação de placas de identificação em obras que estejam sendo executadas, é correto afirmar:

a) O CREA disponibiliza mensalmente a relação das construções em andamento em jornal específico, não sendo necessária a colocação de placas nas obras.

b) Se o profissional responsável já estiver cadastrado no CREA de sua jurisdição, a colocação de placas de identificação nas obras é facultativa.

c) É obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos, enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza.

d) A colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos, é obrigatória somente durante a execução das etapas iniciais da obra, enquanto esta ainda não se define por si só.

e) Nas placas de identificação, basta a indicação do responsável pela execução da obra; o nome do autor e co-autores fica reservado para o projeto.

21 - Com relação aos direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, é correto afirmar:

a) Tendo em vista que existiu o pagamento da produção gerada pelo autor-profissional, os direitos de autoria são do cliente contratante do plano ou projeto.

b) Planos e projetos não contam com uma lei de direitos autorais, ficando estes reservados apenas para peças musicais e teatrais.

c) Os direitos de autoria de um plano ou projeto, no caso de contratantes da administração pública, são do órgão que contratou o profissional.

d) Respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, os direitos autorais são do profissional que os elaborar.

e) Os direitos autorais deixam de existir com a conclusão da obra.

22 - Não raras vezes, ao profissional que elaborou planos, projetos, obras ou serviços cabem prêmios ou distinções honoríficas. Em relação ao assunto e de acordo com a Lei n° 5.194/66, é correto afirmar:

a) Os prêmios ou distinções honoríficas serão acrescentados ao currículo do profissional.b) A Lei n° 5.194/66, que regula o exercício profissional, não permite que prêmios sejam acrescentados ao currículo do

profissional.c) Só será possível receber prêmios ou distinções honoríficas se o profissional não cobrar honorários para a produção de

projetos, planos, obras ou serviços técnicos.d) Só distinções honoríficas podem ser creditadas às profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.e) A lei não regula essa matéria, pois somente em países desenvolvidos existe a prática de premiar trabalhos técnicos.

23 - Por vários motivos, muitos projetos sofrem alterações ao longo de sua de existência. Com base no assunto e de acordo com a Lei n° 5.194/66, é correto afirmar:

a) O projeto ou plano original não devem ser modificados por motivo de custos.b) As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelos profissionais que os tenham elaborado.c) O projetista principal deve prever as futuras modificações nos planos iniciais.d) Todas as possíveis alterações devem acompanhar o escopo inicial do trabalho, por se tratar de processos intelectuais de

muita responsabilidade.e) As alterações devem ser submetidas às Câmaras Especializadas no CREA a que estão subordinados os elaboradores do

projeto.

24 - Em alguns casos, a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto é elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

a) Devido ao fato de alguns profissionais ocuparem mais tempo que outros nessa elaboração, nem todos os profissionais envolvidos na elaboração do plano serão registrados como co-autores.

b) Não é permitida a co-autoria de profissionais legalmente inscritos em CREA de jurisdições diferentes.c) Modernamente não é mais necessário o registro de co-autoria.d) Processos de elaboração de planos e projetos são criações intelectuais individuais, só reconhecendo a figura do autor.e) Nesse caso, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

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25 - Considerando a situação de profissionais que, após o término de seus cursos, diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia (oficiais ou reconhecidas), estão com os diplomas em processo de registro no órgão federal competente, assinale a alternativa correta.

a) Poderão exercer as respectivas profissões com restrições de ocupação de cargos mediante registro parcial no Conselho Regional.

b) Poderão exercer as respectivas profissões sem restrições mediante registro provisório no Conselho Federal.c) Poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.d) Poderão exercer as respectivas profissões, sem contudo serem responsáveis legais pelos trabalhos que desenvolvem. e) Não poderão exercer as respectivas profissões, pois a lei não permite registro provisório no Conselho Regional.

26 - Considerando-se a oportunidade de um profissional, firma ou organização registrado no Conselho Regional de sua respectiva jurisdição desenvolver sua atividade em outra jurisdição, é correto afirmar:

a) O profissional, firma ou organização, tendo os seus registros em dia, pode exercer atividades por todo o país, sem necessidade de visto.

b) Será permitido apenas se não houver na outra jurisdição do Conselho Federal profissionais que desempenhem tais atividades.

c) O profissional, firma ou organização registrado em qualquer Conselho Regional, para exercer atividade em outra região, ficará obrigado a provar suas competências e habilidades.

d) O profissional, firma ou organização registrado em qualquer Conselho Regional, para exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

e) O profissional, firma ou organização registrado em qualquer Conselho Regional não poderá exercer as suas atividades fora de sua região, pois existem escolas, faculdades e universidades espalhadas por todo o país.

27 - Identifique os itens abaixo como V (verdadeiros) ou F (falsos), conforme estejam de acordo ou não com a seguinte afirmativa: As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida na Lei n° 5.194/66, só poderão iniciar suas atividades:

( ) depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais.( ) depois de registrarem os profissionais do seu quadro técnico nos Conselhos Regionais.( ) depois que toda sua equipe técnica seja registrada nos Conselhos Regionais. ( ) depois de conhecerem todas as tarefas a serem executadas.( ) depois de desenvolverem ações de treinamento em seu quadro técnico.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo.

a) V, F, V, F, Fb) V, V, F, V, Fc) V, V, V, F, Fd) F, F, F, V, Ve) V, V, F, F, F

28 - Considere as penalidades abaixo, aplicáveis por infrações previstas na Lei n° 5.194/66.

1. Advertência reservada.2. Suspensão temporária do exercício profissional.3. Multa.4. Censura pública.5. Cancelamento definitivo do registro.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem crescente dessas penalidades, de acordo com a gravidade da falta.

a) 3, 2, 4, 1, 5b) 1, 4, 3, 2, 5c) 1, 3, 2, 4, 5d) 1, 2, 3, 5, 4e) 3, 2, 1, 5, 4

29 - Assinale a alternativa correta.

a) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas pela Lei n° 5.194/66, independentemente da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

b) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas pela Lei n° 5.194/66 pagarão multa estabelecida e não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

c) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas pela Lei nº 5.194/66 não pagarão a multa estabelecida, desde que se defendam publicamente, e não estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

d) As pessoas físicas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas pela Lei n° 5.194/66, podem optar pelo pagamento da multa estabelecida ou pelas penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

e) As pessoas físicas e jurídicas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas pela Lei n° 5.194/66 não pagarão multa, mas não serão dispensadas das penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

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30 - Assinale a alternativa correta.

a) São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a Lei n° 5.194/66 os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas regiões.

b) São competentes para iniciar a lavratura dos autos de infração das disposições a que se refere a Lei n° 5.194/66 os avaliadores terceirizados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas regiões.

c) São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a Lei n° 5.194/66 os avaliadores terceirizados para esse fim pelos Conselhos Federais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas regiões.

d) São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a Lei n° 5.194/66 os avaliadores da Caixa Econômica Federal designados para esse fim pelas Câmaras Especializadas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas regiões.

e) São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a Lei n° 5.194/66 os funcionários da Polícia Federal designados para esse fim pelos convênios entre Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o Ministério da Justiça nas respectivas regiões.

31 - De acordo com a Lei n° 5.194/66, os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos à concorrência de preço, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso. Essa situação ocorre freqüentemente na esfera:

a) da administração privada de valores intangíveis.b) das empresas de administração limitada.c) da administração pública.d) da administração educacional.e) da administração de qualquer natureza que deseja economizar no preço do projeto.

32 - As entidades que contratam profissionais nos dias atuais cada vez mais estão participando de programas de responsabilidade social e incentivo aos princípios éticos. Sobre esse assunto, é correto afirmar:

a) Estamos vivendo um momento mercantilista, e as questões éticas têm sido conduzidas com base no bom senso dos profissionais.

b) As questões de ética e cidadania se aplicam exclusivamente a países desenvolvidos, que já têm sua estrutura pronta.c) As questões de ética e de boa conduta ainda não contam com legislação específica.d) A profissão é um bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos

maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.e) Na era dos computadores, as normas de ética e boa conduta não são motivo de preocupação, pois os profissionais de

engenharia, arquitetura e agronomia passam mais tempo em casa.

33 - Sobre a lei que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências, é correto afirmar:

a) Trata-se da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.b) Trata-se da Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.c) De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, foi vetada a Mútua de Assistência Profissional.d) Estando em fase de constante transição, a Anotação de Responsabilidade Técnica deve aguardar novo parecer do

Congresso Nacional. e) Foi instituída, porém aguarda-se a publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.

34 - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é correto afirmar:

a) Como o contrato pode ser verbal, pode haver dispensa do preenchimento da ART.b) Nos casos mais simples, onde não há risco de desabamentos ou envenenamentos, a ART pode ser dispensada.c) Sabe-se na prática que os contratantes não gostam de burocracia e isto dá o direito ao profissional de postergar o

preenchimento da ART.d) A legalidade do contrato fica sujeita ao preenchimento correto da ART.e) Os acadêmicos, na condição de formandos em diversos cursos técnicos espalhados pelo país, devem preencher e

assinar a ART como contratados.

35 - Examinando as disposições legais, é correto afirmar:

a) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

b) A ART não define totalmente, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

c) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, abrangendo graduandos em vários cursos técnicos, desde que assinada corretamente.

d) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, desde que a indicação do nome do profissional seja aprovada pelo CREA.

e) Para os efeitos legais, a ART, para definir os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, necessita passar por revisão completa pelas autoridades do Congresso Nacional.

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36 - Considere as seguintes afirmativas:

I. A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

II. O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. III. A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24

dezembro de 1966, e demais cominações legais.IV. A ART não será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia (CREA), e sim pelo contratante da obra, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

V. A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 dezembro de 1966, e demais cominações legais, somente no caso em que este não esteja em dia com o pagamento da anuidade do ano em exercício.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.b) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.c) Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.e) Somente a afirmativa V é verdadeira.

37 - Constatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva de responsável técnico habilitado, o Conselho Regional da jurisdição deverá requerer, administrativa ou judicialmente, medidas que visem a:

I. Impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.II. Averiguar as condições técnicas da obra ou serviços realizados.III. Permitir o prosseguimento com fiscalizações diárias do CREA.IV. Interromper os trabalhos mais importantes e permitir os mais simples.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.e) Somente a afirmativa II é verdadeira.

38 - Quando forem comprovadas ilegalidades na realização dos trabalhos, é correto afirmar:

a) A critério de cada Conselho Regional, os trabalhos que estejam sendo ilegalmente realizados em sua jurisdição poderão ser regularizados, ainda que já em curso a medida judicial.

b) A critério de cada Conselho Federal, os trabalhos que estejam sendo ilegalmente realizados poderão ser regularizados, ainda que já em curso a medida judicial.

c) Sem o consentimento do Conselho Regional, os trabalhos que estejam sendo ilegalmente realizados em sua jurisdição poderão ser regularizados, ainda que já em curso a medida judicial.

d) O processo de regularização pode ser evitado mediante a contratação de novos profissionais.e) A critério de cada Câmara Especializada, os trabalhos que estejam sendo realizados em sua jurisdição não poderão ser

regularizados, ainda que já em curso a medida judicial.

39 - Para regularização de empreendimentos, considere as seguintes exigências:

I. Apresentação dos respectivos projetos, nos quais conste o levantamento das etapas já efetuadas e das que serão executadas com a participação de responsável técnico.

II. Apresentação do relatório elaborado pelo responsável técnico no qual comprove que vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu aproveitamento.

III. Apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).IV. Apresentação dos documentos formalizando o pedido de desculpas assinado pelo representante legal do

empreendimento ao CREA.V. Sendo constatada a irregularidade pela fiscalização do CREA, a regularização é automática.

Para a regularização de empreendimentos, é(são) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

a) III somente.b) IV e V somente.c) I e II somente.d) I, III e V somente.e) IV somente.

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40 - Sobre a responsabilidade técnica, assinale a alternativa correta.

a) O erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART é impossível de corrigir e gerará um processo administrativo para o causador do dano.

b) Nenhuma obra poderá ser adiada, visando não tumultuar a instituição da ART.c) Sendo necessária a prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual que

envolva obras ou prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, novos profissionais deverão ser contratados para autorizar a nova prorrogação.

d) A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual que envolva obras ou prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original.

e) As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são de fé pública, nada havendo, portanto, a ser declarado após o início das obras, mesmo em caso de prorrogação, aditamento, modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual.

41 - Sobre a substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato, é correto afirmar:

a) O CREA, com o intuito de regular a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, não aconselha a troca de profissionais.

b) Deve-se trocar engenheiros mais velhos por outros mais novos e eficientes.c) A substituição de profissional somente se dá pela morte do responsável pela obra.d) A condição de propriedade dos direitos autorais na profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo não

permite a troca dos responsáveis técnicos pelas obras ou serviços. e) Configurada a necessidade, a lei permite a substituição de um profissional por outro para desempenhar as atividades de

engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.

42 - Considere as seguintes afirmativas:

I. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica.II. Nos casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de 30 (trinta) dias rotineiros

ou de emergência, o recolhimento será mensal. Igualmente a todo empreendimento de propriedade do seu executor.

III. O preenchimento do formulário de ART pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional, o qual, quando for contratado, recolherá, também, a taxa respectiva.

IV. Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável.

V. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe à pessoa jurídica empregadora providenciar o registro da ART perante o CREA, devidamente preenchida pelo profissional responsável pelo serviço técnico ou obra a serem projetados e/ou executados.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.b) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.c) Somente a afirmativa V é verdadeira.d) Somente a afirmativa II é verdadeira. e) As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

43 - Com relação à ART, é correto afirmar:

a) O desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação, seja por ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade.

b) O desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, isenta a Anotação de Responsabilidade Técnica.

c) A Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade somente é obrigatória para profissionais graduados na mesma jurisdição.

d) O desempenho de cargo ou função técnica ocorre somente mediante concurso, não sendo permitidos a nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada.

e) Sempre que houver nomeação, ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, o CREA deverá anuir preliminarmente.

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44 - Considere as seguintes situações:

I. Verificar-se a inexatidão de quaisquer dados constantes na ART.II. O Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições

profissionais dos respectivos responsáveis técnicos.III. For caracterizado o exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas.IV. O Conselho Federal verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas e o exercício legal da profissão.

As Anotações de Responsabilidade Técnica serão consideradas nulas nos casos previstos nos itens:

a) II e IV somente.b) I e II somente.c) I, II, III e IV.d) I, II e III somente.e) III e IV somente.

45 - Sobre os processos de infração nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considere as seguintes afirmativas:

I. São instaurados através de relatório circunstanciado da Fiscalização do Conselho Regional, assinado, se possível, pelo infrator ou por duas testemunhas.

II. São instaurados por denúncia de Conselheiro Regional.III. São instaurados através de representação de associação de classe.IV. São instaurados por denúncia de terceiro devidamente identificado, com firma reconhecida.V. São instaurados por meio de autodenúncia, prevendo-se a defesa quanto à mesma.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

46 - Sobre a instrução do processo de denúncia, considere as afirmativas abaixo:

I. A denúncia ou representação será sempre formulada por escrito, detalhando a ocorrência.II. A falta de assinatura do infrator ou de testemunhas no relatório da fiscalização não invalida o Auto de Infração.III. A concordância do denunciado é fundamental para o trâmite do instrumento de denúncia.IV. O Oficial de Justiça Federal deverá comunicar ao interessado os fatos que estão ocorrendo.V. O profissional legalmente registrado no CREA da jurisdição a que pertence não pode ser denunciado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.b) Somente a afirmativa III é verdadeira.c) Somente a afirmativa IV é verdadeira.d) Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

47 - A capitulação da infração, a aplicação de penalidade e a lavratura do Auto de Infração serão determinadas pelo Coordenador ou Presidente da Câmara Especializada. “Capitulação” é:

a) o desdobramento do processo em capítulos.b) a extinção da infração.c) o acordo para parcelamento da infração.d) a aplicação da infração.e) o acolhimento da defesa à infração.

48 - Quando lavrado o Auto de Infração, é correto afirmar:

a) Efetuando o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, poderá o infrator parcelar o valor da multa em até 10 (dez) vezes.b) O infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso, ou oferecer defesa da infração

no mesmo prazo.c) O valor da multa poderá ser perdoado se o infrator for primário.d) O infrator poderá substituir o valor da multa a ser paga por prestação de serviços comunitários.e) Nos casos omissos, o infrator paga sem direito à defesa.

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49 - A Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, discrimina as diferentes modalidades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando de suas atribuições e direitos a ele conferidos, resolve que:

a) Nas diferentes modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, a fiscalização se desenvolverá para as profissões de nível superior apenas.

b) O CREA não desenvolverá ações nas modalidades afins às do CONFEA.c) Atualmente, os dois níveis, técnico e superior, estão unificados, dispensando ações de fiscalização.d) Com relação às diferentes modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, a fiscalização se desenvolverá em nível

superior e nível médio.e) Pelo esforço de concentração desenvolvido pelo CREA, em suas respectivas jurisdições, as ações de fiscalização estão

em vias de extinção.

50 - Assinale a alternativa correta.

a) As Câmaras Especializadas nas modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, fazendo uso das suas atribuições e seus direitos, acolhem Deliberações Normativas, emitidas pelo Governo Federal, que disciplinam as atividades das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.

b) As Câmaras Especializadas nas modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, fazendo uso das suas atribuições e seus direitos, concordam com as Deliberações Normativas, traduzidas de manuais estrangeiros, que disciplinam as atividades das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.

c) As Câmaras Especializadas nas modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, fazendo uso das suas atribuições e seus direitos, delegam as Deliberações Normativas, de acordo com a lei estadual que regulamenta a matéria para as profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.

d) As Câmaras Especializadas nas modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, fazendo uso das suas atribuições e seus direitos, emitem Deliberações Normativas que disciplinam a atividade da profissão de arquitetura, pois é a única que produz projetos entre todas as outras profissões.

e) As Câmaras Especializadas nas modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia, fazendo uso das suas atribuições e seus direitos, emitem Deliberações Normativas que disciplinam as atividades das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.

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