SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIAlicita.seplag.ce.gov.br/pub/239342/239342_20151130145959... ·...

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20150021 – SEJUS

PROCESSO Nº. 3892722/2015

A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA-SEJUS, por intermédio do pregoeiro e do mem-bro da equipe de apoio designados por ato do Governador do Estado, que ora integra os autos,torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica.

1. DO TIPO: MENOR PREÇO.

2. DA FORMA DE FORNECIMENTO: PARCELADA

3. DA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Comple-mentar nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006,nº 27.624, de 22 de novembro 2004 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junhode 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos.

4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ABASTECIMENTO DASUNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE INTEGRAM O SISTEMA PENITEN-CIÁRIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, de acordo com as especificações equantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

5. DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO

5.1. O edital está disponível gratuitamente nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.licita-coes-e.com.br.

5.2. O certame será realizado por meio do sistema do Banco do Brasil, no endereço eletrônicowww.licitacoes-e.com.br , pela pregoeira NEILIE FERREIRA DE SOUZA, telefone (85) 34596516.

6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME

6.1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12//2015

6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/12/2015 às 9h.

6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 17/12/2015 às 10h.

6.4. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistemaserá observado o horário de Brasília/DF.

6.5. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe-ça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h(quarenta e oito horas) a contar da respectiva data.

7. DO ENDEREÇO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

7.1. Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, BairroEdson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP. 60811- 520.

7.2. Conter no anverso do envelope o nome do pregoeiro, número do pregão e o nome do ór-gão.

8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:

18100004.14.421.077.28793.01.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.02.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.03.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.04.33903000.01.0.30

PE nº 20150021– SEJUS 1/48Secretaria da Justiça e Cidadania Rua Tenente Benévolo, n.º1055 – Meireles

Cep: 60.160.041 Fortaleza – Ceará Fone: (85) 3101.2841 Fax: (85) 3101.5025

http://www.licitacoes-e.com.br/




18100004.14.421.077.28793.05.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.06.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.07.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.08.33903000.01.0.30

9. DA PARTICIPAÇÃO

9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistemado Banco do Brasil S.A.

9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2.deste edital.

9.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ouempresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°,da Lei Complementar n° 123/2006;

9.3. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequenoporte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n°11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Com-plementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das AquisiçõesPúblicas.

9.4. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, deverão de-clarar no Sistema do Banco do Brasil o exercício da preferência prevista na Lei Complementarn° 123/2006.

9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.

9.6. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:

9.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

9.6.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.

9.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judi-cial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

9.6.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.

9.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com aAdministração.

9.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos de-terminantes desta condição.

9.6.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seuquadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública EstadualDireta ou Indireta.

9.6.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.

9.6.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade com-patível com o objeto do certame

10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA

10.1. Os licitantes deverão enviar suas propostas até a data e hora designadas para a aberturadas mesmas, consignando o preço global do lote incluídos todos os custos diretos e indiretos,de acordo com o especificado neste edital.

10.1.1. O campo “Informações Adicionais” poderá ser utilizado a critério do licitante.

10.1.2. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistemaeletrônico, pelos licitantes situados no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de




7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças dealíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 27.624/2004.

10.1.3. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tri-butados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros ecinco décimos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente àalíquota cobrada.

10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas por eles apresentadas, até o térmi-no do prazo para recebimento.

11. DA ABERTURA E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

11.1. Abertas as propostas, o pregoeiro fará as devidas verificações, avaliando a aceitabilidadedas mesmas. Caso ocorra alguma desclassificação, deverá ser fundamentada e registrada nosistema.

11.2. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus va-lores globais.

11.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro e somen-te estas participarão da etapa de lances.

12. DA ETAPA DE LANCES

12.1. O pregoeiro dará início à etapa competitiva no horário previsto no subitem 6.3, quando,então, os licitantes poderão encaminhar lances.

12.2. Para efeito de lances, será considerado o valor global do lote.

12.2.1. Os licitantes poderão ofertar lances sucessivos, desde que inferiores ao seu último lan-ce registrado no sistema, ainda que este seja maior que o menor lance já ofertado por outro li-citante.

12.2.2. Em caso de dois ou mais lances de igual valor, prevalece aquele que for recebido e re-gistrado em primeiro lugar.

12.3. Durante a sessão pública de disputa, os licitantes serão informados, em tempo real, dovalor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances ao pregoeironem aos demais participantes.

12.4. No caso de desconexão entre o pregoeiro e o sistema no decorrer da etapa competitiva,o sistema poderá permanecer acessível à recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quan-do possível, sem prejuízos dos atos realizados.

12.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão serásuspensa, sendo reiniciada somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participan-tes, através de mensagem no sistema, divulgando data e hora da reabertura da sessão.

12.5. A etapa inicial de lances será encerrada pelo pregoeiro, seguida do tempo randômico,que poderá ser de 1 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sis-tema eletrônico.

12.6. Transcorrido o tempo randômico, o sistema detectará a existência de situação de empateficto. Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa, aempresa de pequeno porte e a cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Fe-deral nº 11.488/2007, e que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preçoda arrematante que não se enquadre nessa situação de empate, será convocada pelo pregoei-ro, na sala de disputa, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferên-cia, ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado, sob pena de preclusão.

12.6.1. Não havendo manifestação do licitante, o sistema verificará a existência de outro em si-tuação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo outra situação de




empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao pregoeiro dar por encerrada a disputa dolote.

12.7. O sistema informará a proposta de menor preço ao encerrar a fase de disputa.

13. DO LICITANTE ARREMATANTE

13.1. O pregoeiro poderá negociar exclusivamente pelo sistema, em campo próprio, a fim deobter melhor preço.

13.2. A partir de sua convocação, o arrematante deverá:

13.2.1. Anexar em campo próprio do sistema, a proposta de preços com os respectivos valoresreadequados ao lance e, quando for o caso, os seus anexos, no prazo de até 24 horas.

13.2.2. Remeter, em conformidade com o item 7 deste edital, o original da proposta escrita comos documentos de habilitação, em até 48 horas.

13.2.3. O licitante que efetuar a entrega da proposta escrita e, quando for o caso, os seusanexos, em conformidade com o item 7 deste edital e no prazo de até 24 horas, ficadispensado de anexá-la em campo próprio do sistema.

13.3. O envio da documentação por meio eletrônico não prescinde a entrega desta por escrito,cuja postagem deverá ser comprovada, sempre que solicitado, por meio de instrumento capazde identificar a data de envio ou permitir seu rastreamento via internet.

13.4. O descumprimento dos prazos acima estabelecidos é causa de desclassificação da lici-tante, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordemde classificação.

14. DA PROPOSTA COMERCIAL

14.1. A proposta deverá ser entregue assinada, com os preços ajustados ao menor lance, emlinguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técni-cas, quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo I - Termo de Referência deste edital.

14.2. Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da suaemissão.

14.3. Nos termos do Decreto Estadual nº 27.624/2004, a arrematante situada no Estado do Ce-ará deverá apresentar a proposta com o valor acrescido do diferencial referido no subitem10.1.2, mediante a utilização da seguinte fórmula:

VFP= VPV

0,925

Onde:

VFP = Valor Final da Proposta, acrescido da alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento);

VPV = Valor da Proposta Vencedora após o encerramento da disputa eletrônica anunciado pelosistema;

0,925 = Fator de Reversão correspondente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento),que foram deduzidos antes da disputa.

14.4. Após a apresentação da proposta não caberá desistência.

15. DA HABILITAÇÃO

15.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado deRegistro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Es-tado do Ceará, constatando a sua compatibilidade com o ramo do objeto licitado, obrigando-se




o licitante, a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilita-ção, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.

15.1.1. Caso o cadastro esteja com algum documento vencido, o licitante deverá apresentar oreferido documento dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo os documen-tos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que pode-rão ser consultados pelo pregoeiro.

15.2. O licitante não cadastrado no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar osdocumentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores”,disponível no sítio www.portalcompras.ce.gov.br .

15.2.1. O licitante vencedor fica obrigado à apresentar no ato da assinatura do contrato ou daata de registro de preços, o Certificado de Registro Cadastral-CRC emitido pela Secretaria dePlanejamento e Gestão do Estado do Ceará.

15.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

15.3.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível emcaracterísticas com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s)por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

15.3.2. ALVARÁ SANITÁRIO atualizado do estabelecimento, expedido pela Vigilância Sanitáriado Estado, ou REGISTRO SANITÁRIO expedido pelo município da sede do licitante, de acordocom o Código Sanitário e Leis Complementares.

15.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

15.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distri-buidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedi-da no domicílio da pessoa física.

15.5. O licitante deverá apresentar documento relativo ao cumprimento do disposto no incisoXXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999, conforme Anexo III -Declaração Relativa ao Trabalho de Empregado Menor.

15.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

15.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de algumafilial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matrizcomo para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou adocumentação.

15.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação viainternet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.

15.6.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente seráconsiderado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.

15.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamenteo prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgãoemissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, odocumento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da datade sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.

15.6.5. Em original ou por qualquer processo de reprografia autenticada. Caso a documentaçãotenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

15.7. OUTRAS DISPOSIÇÕES

15.7.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pe-queno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarado o



http://www.portalcompras.ce.gov.br/


vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igualperíodo, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.

15.7.2. A não comprovação da regularidade fiscal, até o final do prazo estabelecido, implicarána decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiroconvocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

16. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE,observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidasneste edital.

16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitantedesatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verifi-cando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assimsucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.

16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44,§ 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convo-cado na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior aomelhor lance registrado no lote, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito depreferência.

16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:

16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.

16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.

16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.

17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

17.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados aopregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, exclusi-vamente por meio eletrônico, no endereço [email protected], informando o número destepregão no sistema do Banco do Brasil e o órgão interessado.

17.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoapoderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, protocolizada na Procuradoria-Geral do Estado, no endereço constante no subitem 7.1. deste edital ou no e-mail [email protected], indicando o nº do pregão e o pregoeiro responsável.

17.2.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscri-tas por representante não habilitado legalmente. A petição de impugnação deverá constar o en-dereço, e-mail e telefone do impugnante ou de seu representante legal.

17.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre apetição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

17.4. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização docertame, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.

18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

18.1. Qualquer licitante poderá manifestar, de forma motivada, a intenção de interpor recurso,em campo próprio do sistema, no prazo de até 4 (quatro) horas úteis depois de declarado ovencedor, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razõespor escrito, devidamente protocolizadas na Procuradoria Geral do Estado, no endereço cons-tante no subitem 7.1. deste edital. Os demais licitantes ficam desde logo convidados a apresen-tar contrarrazões dentro de igual prazo, que começará a contar a partir do término do prazo dorecorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.



mailto:[email protected]

mailto:[email protected]


18.2. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante nãohabilitado legalmente ou não identificado no processo licitatório para responder pelo proponen-te.

18.3. A falta de manifestação, conforme o subitem 18.1. deste edital, importará na decadênciado direito de recurso.

18.4. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

18.5. A decisão em grau de recurso será definitiva, e dela dar-se-á conhecimento aos licitantes,no endereço eletrônico constante no subitem 5.2. deste edital.

19. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

19.1. A adjudicação dar-se-á pelo pregoeiro quando não ocorrer interposição de recursos. Casocontrário, a adjudicação ficará a cargo da autoridade competente.

19.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderáser realizada depois da adjudicação do objeto ao vencedor.

19.3. O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do proce-dimento e as ocorrências relevantes.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. O licitante que praticar quaisquer das condutas previstas no art. 32, do Decreto Estadualnº 28.089/2006, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito àsseguintes penalidades:

20.1.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta.

20.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciadono cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão(SEPLAG), do Estado doCeará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.

20.2. O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), po-dendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fi-zer, será cobrada em processo de execução.

20.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na formada lei.

21. DA CONTRATAÇÃO

21.1. A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, paraa assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desdeque solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito.

21.2. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação exi-gidas neste edital, as quais deverão ser mantidas pela contratada durante todo o período dacontratação.

21.3. Quando a adjudicatária não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste edi-tal, ou recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convidado outro licitante pelo pregoeiro, des-de que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habili-tatórios e feita a negociação, assinar o contrato.

21.4. A forma de pagamento, prazo contratual, reajuste, recebimento e demais condições apli-cáveis à contratação estão definidas no Anexo IV – Minuta do Contrato, parte deste edital.

21.5. DA GARANTIA CONTRATUAL




21.5.1. Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, o licitante vence-dor deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor docontrato, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada àprestação de garantia através de Título da Dívida Agrária.

21.5.2. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 (noventa) dias doprazo contratual.

21.5.3. A garantia prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todasas obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conformedispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.

21.5.4. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracte-rizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penali-dades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

21.5.5. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcio-nal ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no subitem 21.5.1. deste edital.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade com-petente revogá-la por razões de interesse público, anulá-la por ilegalidade de ofício ou por pro-vocação de terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, sem quaisquer reclama-ções ou direitos à indenização ou reembolso.

22.2. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a pro-moção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitató-rio, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente na pro-posta e na documentação de habilitação.

22.3. O descumprimento de prazos estabelecidos neste edital e/ou pelo pregoeiro ou o nãoatendimento às solicitações ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO.

22.4. Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida ao licitante, ainda que setrate de originais.

22.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-ão os dias de início e in-cluir-se-ão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste edital se iniciam e se vencemsomente em dia de expediente na Procuradoria-Geral do Estado.

22.6. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos docu-mentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta.

22.8. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada na forma prevista no subitem15.6.5. deste edital.

22.9. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsávelpelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagensemitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

22.10. O pregoeiro poderá sanar erros formais que não acarretem prejuízos para o objeto da li-citação, a Administração e os licitantes, dentre estes, os decorrentes de operações aritméticas.

22.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

22.12. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da amplia-ção da disputa.

22.13. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edi-tal será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.




23. DOS ANEXOS

23.1. Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - CARTA PROPOSTA

ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

Fortaleza - CE, 24 de novembro de 2015.

_____________________________ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTASORDENADOR DE DESPESA

Aprovado:__________________________ CIENTE ___________________________ CLARISSA AGUIAR DE LIMA NEILIE FERREIRA DE SOUZA Coordenadoria Jurídica/SEJUS PREGOEIRA




ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. UNIDADE REQUISITANTE: Célula de Compras e Logística da Secretaria da Justiça eCidadania - CECOL/SEJUS

2. OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ABASTECIMENTO DAS UNIDADESPRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE INTEGRAM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DASECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, de acordo com as especificações e quantitativosprevistos neste Termo.

2.2. Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELE-TRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com a forma de fornecimento PARCELADA.

3. JUSTIFICATIVA:

3.1. Prover as Unidades Prisionais e Cadeias Públicas do Estado do Ceará de alimentos paraos presidiários, em observância aos artigos 10 e 12 da Lei de Execução Penal, que disciplinamcomo dever do Estado a prestação de assistência material ao preso, consistindo essaassistência no fornecimento de Alimentação, vestuários e instalações higiênicas atendendo acomunidade prisional, servidores que atuam nas referidas Unidades e Creche Irmão Marta-IPF.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO:

LOTE 1

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD

1.1

AÇÚCAR REFINADO, contendo no mínimo 98,5% de sacarosede cana-de-açúcar. Embalagem em polietileno de 01 Kg,contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microrganismos ou ouras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, e prazo devalidade não inferior a 120 dias e peso líquido. Não contémglúten. ROTULAGEM de acordo com a Legislação vigente.

KG 120.000

1.2

ADOÇANTE dietético, líquido. Aspartame. Ingredientes:Sorbitol, Água, Propilenoglicol, Maltodextrina, EdulcoranteAspartame, Espessante Celulose Microcristalina, ConservadorBenzoato de Sódio Emulsificante Polissorbato 80. Não contémglúten. Embalagem: frasco de 100 ml, com identificação doproduto, marca do fabricante e data de validade. O produtodeverá ter Registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministérioda Saúde. ROTULAGEM de acordo com a Legislação vigente.

UNID. 300

1.3

ARROZ, longo fino tipo1, parboilizado, grãos inteiros,rendimento igual ou superior a 2,7 por quilo, Embalagem empolietileno de 01 Kg, contendo dados de identificação doproduto, marca do fabricante, data de fabricação, inviolada, livrede insetos, microrganismos ou ouras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, e prazo devalidade não inferior a 120 dias e peso líquido. Não contémglúten. ROTULAGEM de acordo com a Legislação vigente.

KG 420.000

1.4

BISCOITO DE LEITE - Ingredientes: farinha de trigo(enriquecida com ferro e ácido fólico), açúcar, amido de milho,gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, sal refinado.CONTÉM GLUTEN. Embalagem primária plástica de 1000 g,

PCT 80.000




contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente.

1.5

BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER - composiçãomínima: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico(vitamina B9), gordura vegetal, açúcar invertido, sal refinado,amido de milho, extrato de malte, vitaminas do complexo B(Vitaminas B1, B3, B5, B6 e B12) e Zinco. Contém aromatizantee glúten. Embalagem dupla de polietileno atóxico, contendo400g do produto, contendo dados de identificação do produto,marca do fabricante, data de fabricação, inviolada, livre deinsetos, microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente.

PCT 80.000

1.6CAFÉ torrado e moído, de primeira qualidade, com Selo dePureza da Associação Brasileira de Indústria do Café - ABIC.Embalagem a vácuo de 250g contendo dados de identificaçãodo produto, marca do fabricante, data de fabricação, inviolada,livre de insetos, microorganismos ou outras impurezas quevenham a comprometer o armazenamento e a saúde humana,prazo de validade não inferior a 180 dias e peso líquido. Nãocontém glúten. Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

KG 30.000

1.7

CARNE bovina salgada curada e dessecada dianteira, tipojerked beef, em cubos. Produto de boa qualidade, com boascondições físicas e odor característicos. Embalagem empolietileno de 400g, em fardos ou caixas de até 10 kg, contendodados de identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 120 dias e peso líquido. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

PCT 115.000

1.8

COLORIFICO a base de urucum, contendo arroz triturado, óleovegetal, corante natural de urucum. Sem adição de sal.Embalagem em pacotes com mínimo 100 g, contendo dados deidentificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 120 dias e peso líquido. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

KG 5.000

1.9ALHO AMASSADO SEM SAL. Tempero Produto deve segui alegislação vigente. Embalagem primaria: pote de PVC leitosoatóxico contendo 01 Kg, alho, acidulante (INS 330), conservante(INS 211), Não contem glúten.

KG 3.000

1.10

FARINHA DE MANDIOCA, torrada, classe branca, tipo 1, gruposeca, subgrupo fina. Embalagem em polietileno de 01 KG,contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham a

KG 90.000




comprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 120 dias e peso líquido. Não contémglúten. Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

1.11

FEIJÃO carioca, grupo 1 comum, classe cores, tipo 1.Embalagem contendo 01 kg, com dados de identificação doproduto, marca do fabricante, prazo de validade, data defabricação inviolada, livre de insetos, micro-organismo ou outrasimpurezas que venham a comprometer o armazenamento e asaúde humana, prazo de validade, não inferior a 120 dias epeso líquido. Não contém glúten .Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

KG 220.000

1.12

FEIJÃO classe preto, tipo 1. Embalagem em polietileno de 01Kg, contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos, micro-organismos ou outras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 120 dias e peso liquido. Não contem glúten.

KG 30.000

1.13

FLOCOS de milho pré-cozido, tipo flocão, sem adição de sal.Embalagem em polietileno de 01 kg, contendo dados deidentificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 120 dias e peso líquido. Não contém glúten.Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

KG 130.000

1.14

MACARRÃO tipo espaguete de sêmola, fino, a base de sêmolade trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (Vitamina B9),corante natural de urucum. Embalagem em polietileno de 500g,contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 120 dias e peso líquido. Contém glúten.Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

KG 130.000

1.15

MARGARINA VEGETAL, com sal. Embalagem em potes de500g, constituído de óleos vegetais líquido e interesterificados,água, leite em pó desnatado reconstituído, soro de leite em póreconstituído, sal, vitamina A, aroma idêntico ao natural,contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 90 dias e peso líquido. Contém glúten.Teor de lipídios mínimo de 80%. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

UNID. 18.000

1.16

LEITE DE VACA integral, estabilizantes: monofosfato de sódio,difosfato de sódio, trifosfato de sódio e citrato de sódio. Nãocontém glúten. Embalagem longa vida, tratado termicamentepelo sistema UHT. Com tampa rosqueável. Com no mínimo 01litro, com dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos ououtras impurezas, prazo de validade não inferior a 60 dias epeso líquido. O produto deverá ter Registro no Ministériocompetente. ROTULAGEM de acordo com a Legislação

UNID. 2.000




vigente.

1.17

MORTADELA, carne mecanicamente separada de aves, água,pele suína, gordura suína, proteína de soja, amido, sal, miúdossuínos (pode conter figado, língua, rim e/ou coração), carnesuína, açúcar, maltodextrina, leite em pó, reguladores de acidez,lactato de sódio, estabilizantes, pirofosfato dissodico,tripolifosfato de sódio e polifosfato de sódio, antioxidante,isoascorbato de sódio, aromatizantes, aromas naturais defumaça, pimenta, centro, noz moscada e cravo. ComposiçãoNutricional por 40g: 4,9 g de proteína. Embalagem em bastãoaproximadamente 3 kg, em filme PVC ou saco plástico,contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 60 dias e peso líquido. Não contémglúten. Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

KG 110.000

1.18

ÓLEO DE SOJA, puro, refinado, comestível e rico em vitaminaE. Livre de gorduras trans, sem colesterol. Embalagemcontendo 900 ml, contendo dados de identificação do produto,marca do fabricante, data de fabricação, inviolada, livre deinsetos, microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 120 dias e peso líquido. Não contémglúten. Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

UNID. 50.000

1.19

OVO de galinha, tamanho médio, cor branca, classe A, fresco, peso aproximado por unidade de 50g a 55g, acondicionado em bandejas com 30 unidades, envolvidos com saco plástico transparente, lacrado, apresentar data de classificação, validadee carimbo de Registro do Ministério Competente. Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

BANDJ.

40.000

1.20

SAL refinado e iodado. Embalagem contendo 01 kg, contendodados de identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 180 dias e peso líquido. Não contém glúten.Rotulagem de acordo com a Legislação vigente. O produtodeverá ter Registro no Ministério da Saúde.

KG 24.000

1.21

SALSICHAS AO MOLHO.Composição mínima: carne bovina, água, proteína vegetal,amido de milho, sal, glicose, ervilha, milho e especiarias aomolho de tomate. Embalagem em lata de flandres com pesolíquido de 830g e drenado de no mínimo 500g, contendo dadosde identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 360 dias e peso líquido. Não contém glúten.Rotulagem de acordo com a Legislação vigente. O produtodeverá ter Registro no Ministério da Agricultura.

UNID. 28.000

SARDINHA em óleo comestível, composição mínima: sardinha,óleo comestível e sal. Contém ômega 3 naturalmente. Nãocontém glúten. Embalagem em latas de folhas de flandres




1.22 contendo peso líquido de 850 g e peso drenado de 595 g, comdados de identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 180 dias. Não contém glúten. Rotulagem de acordocom a Legislação vigente. O produto deverá ter Registro noMinistério competente.

UNID.

50.000

1.23

LINGÜIÇA CALABRESA TIPO COZIDA E DEFUMADA - carnesuína, gordura suina, carne mecanicamente separada de ave,sal, proteína de soja, açúcar, pimentas: calabresa e preta,reguladores de acidez: lactato de sódio e citrato de sódio,estabilizante: tripolifosfato de sódio e polifosfato de sódio,antioxidante: isoascorbato de sodio, aromatizante: aromanatural de fumaça e aroma natural de alho e alecrim, acidulante:acido citrico, conservadores: nitrato de sódio e nitrito de sódio,corantes: carmim de cochonilha, caramelo IV e vermelho debeterraba. não contem glúten. Composição Nutricional por 50g:7,8g de proteína. Embalagem a vácuo com 2,5kg, contendodados de identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 60 dias e peso líquido. Não contém glúten. Rotulagemde acordo com a Legislação vigente. O produto deverá terRegistro no Ministério competente.

PCT. 45.000

1.24PÉ SALGADO. Ingredientes: Pés de suínos e sal refinado,Acondicionado em saco plastico transparente atoxico a vacuo.Embalagem de 300g a 1000g. O produto deverá ter Registro noMinistério da Agricultura.

KG 20.000

1.25

MOLHO INGLÊS, Produto preparado à base de aroma naturalde carne, vinagre de álcool,açúcar mascavo, caramelo,sal,aroma natural de cebola frita, condimento de pimenta,extratotostado de carvalho, aroma de shoyu, aroma de molho inglês eingredientes permitidos, com aspecto, cor, cheiro e saborpróprios, isento de sujidades, parasitas e larvas, frasco com150ml.

UNID. 3.000

1.26

TEMPERO EM PÓ COMPLETO, composição mínima: sal, alho,coentro e orégano, sem pimenta. Não contém Glúten.Embalagem em potes plásticos de 250g, caixas com até 12unidades, contendo dados de identificação do produto, marcado fabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente.

UNID. 9.000

1.27

VINAGRE de álcool, composto de fermentado acético de álcoole água, acidez máxima permitida: 4,4%. Embalagem com nomínimo 750 ml, contendo dados de identificação do produto,marca do fabricante, data de fabricação, inviolada, livre deinsetos, microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente. O produto deverá ter registro

UNID. 3.000




no Ministério da Agricultura.

1.28

CARNE BOVINA EM CONSERVA - Produto preparado a basede: Carne bovina, carne mecanicamente separada de bovinos,miúdo de bovino (coração), sal, cebola, antioxidante eritorbatode sódio, e conservante nitrito de sódio. Peso líquido Lata 320g.NAO CONTÉM GLÚTEN.

UNID. 150.000

1.29

CARNE BOVINA EM CUBOS AO MOLHO - Ingredientes: Carnebovina, Molho(Água,Amido de Milho Modificado, Extrato deTomate, Farinha de Trigo, Sal Realçador de sabor GlutamatoMonossódico, Cebola em Pó, Corante Caramelo, PimentaBranca). Tipo Roast Beef, CONTÉM GLÚTEN. EmbalagemPrimária: 320g, contendo dados de identificação do produto,marca do fabricante, data de fabricação, inviolada, livre deinsetos, microrganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana. Rotulagemde acordo com a Legislação vigente. O produto deverá terRegistro no Ministério da Agricultura.

UNID. 30.000

1.30CARNE SALGADA DE SUINOS COM OSSO - Tipo costela, empedaços com osso. Ingredientes: Costela suína, água, salrefinado. Acondicionado em saco plástico transparente atóxico avácuo. Embalagem de 300g a 1000g. O produto deverá terRegistro no Ministério da Agricultura.

KG 20.000

LOTE 2ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD

2.1

ALIMENTO a base de farinha de arroz, açúcar, amido, saisminerais (carbonato de cálcio, fosfato de sódio dibásico,fumarato ferroso, sulfato de zinco), vitaminas (vitaminas C,niacina, vitamina E, acido de pantotênico, vitamina A, vitaminaB1, vitamina B6, acido fólico, vitamina D) e aromatizantevanilina. Contém Glúten e traços de leite. Embalagem de 400g,contendo lacre de segurança, em lata ou pote, contendo dadosde identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

UNID. 700

2.2

ALIMENTO a base de farinha de milho enriquecido com ferro eácido fólico, açúcar, sais minerais (fosfato de sódio dibásico,carbonato de cálcio, sulfato de zinco e fumarato ferroso),vitaminas (vitaminas C, niacina, vitaminas E, ácido depantotênico, vitamina A, vitamina B1, vitamina B6, ácido fólico,vitamina D) e aromatizantes. Contém Glúten e traços de leite.Embalagem de 400g, contendo lacre de segurança, em lata oupote, contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente.

UNID. 700

2.3

AMIDO de milho - Embalagem com 500g do produto, contendodados de identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ou

UNID. 300




outras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

2.4

ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PÓ INSTANTANEO, rico emvitaminas, fonte de cálcio e ferro. Composição mínima: açúcar,cacau em pó, minerais, maltodextrina, emulsificante lecitina desoja, antioxidante ácido ascórbico e aromatizante, Contémvitaminas e minerais. Contém glúten e traços de leite.Embalagem: em latas de flandres de 400g, contendo dados deidentificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

UNID. 800

2.5

BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER - composiçãomínima: farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico(vitamina B9), gordura vegetal, açúcar invertido, sal refinado,amido de milho, extrato de malte, vitaminas do complexo B(Vitaminas B1, B3, B5, B6 e B12) e Zinco. Contémaromatizante e glúten. Embalagem dupla de polietileno atóxico,contendo 400g do produto, contendo dados de identificação doproduto, marca do fabricante, data de fabricação, inviolada,livre de insetos, microorganismos ou outras impurezas quevenham a comprometer o armazenamento e a saúde humana,prazo de validade não inferior a 180 dias e peso líquido.Rotulagem de acordo com a Legislação vigente.

PCT. 800

2.6

BISCOITO DE LEITE - composição mínima: farinha de trigo(enriquecida com ferro e ácido fólico), açúcar, amido de milho,gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, sal refinado.CONTÉM GLUTEN. Embalagem primária plástica de 1000 g,contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente.

PCT 800

2.7

ROSQUINHA SABOR BANANA COM CANELA - composiçãomínima: farinha de trigo (enriquecida com ferro e ácido fólico),açúcar, gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, amidode milho, sal refinado. Contém glúten. Embalagem plástica de400g, contendo dados de identificação do produto, marca dofabricante, data de fabricação, inviolada, livre de insetos,microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem deacordo com a Legislação vigente.

PCT 800

2.8

DOCE de goiaba, tipo mariola, consistência firme, ingredientes:polpa de goiaba, polpa de banana, açúcar e ácido cítrico.Embalagem primária 300g, contendo 20 unidades embaladasindividuais, de 15 gr. cada, com dados de identificação doproduto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.ROTULAGEM de acordo com a Legislação vigente.

PCT. 2.000




2.9

FLOCOS de cereais, a base de trigo, cevada e aveia,composição mínima: farinha de trigo enriquecido com ferro eacido fólico, farinha de trigo integral, açúcar, farinha de cevada,água, mineral ferro, farinha de aveia, vitaminas B2, B1, B6 esal. Contém Glúten e traços de leite. Embalagem de 400g,contendo lacre de segurança, em lata ou pote, contendo dadosde identificação do produto, marca do fabricante, data defabricação, inviolada, livre de insetos, microorganismos ououtras impurezas que venham a comprometer oarmazenamento e a saúde humana, prazo de validade nãoinferior a 180 dias e peso líquido. Rotulagem de acordo com aLegislação vigente.

UNID. 800

2.10

FÓRMULA infantil em pó com ferro para lactentes, comnucleotídeos DHA e ARA. Destinado ao 1ª semestre.Ingredientes: lactose, concentrado proteico de soro de leite,oleina de palma, leite desnatado, óleo de palmiste, óleo decanola, com baixo teor erucico, óleo de milho, sais mínerais(citrato de cálcio, cloreto de potássio, cloreto de sodio, cloretode magnésio, fosfato de cálcio, dibasico, sulfato ferroso, sulfatode zinco, sulfato de cobre, iodeto de potássio , sulfato demanganês, selenato de sódio, iodato de potássio), cecitina desoja, maltodextrina, óeo de peixe, vitaminas (L-ascorbato desódio, acetato de Dl-a-tocoferila, nicotinamida, D-pantotenatode cálcio, tiamina, mononitrato, acetato de retinila, cloridrato depiridoxina, riboflavina, acido n- pteroil-L-glutâmico, filoquinona,D-biotina, colecalciferol e cianocobalamina), L-fenilalamina,oleo de mortierella alpina, bitartarato de colina, taurina , L-histidina, mio-inositol, nucleotideos (citidina 5-monofosfato, saldissodico de uridina 5-monofosfato, denosina 5- monofosfato esal dissodico de guanosina 5- monofosfato) e L - carnitina. NÃOCONTEM GLUTEN. Embalagem: lata de 400g, com dados deidentificação do produto, marca do fabricante, prazo devalidade, peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ouMinistério da Agricultura. ROTULAGEM de acordo com aLegislação vigente.

UNID. 400

2.11

LEITE em pó integral instantâneo fortificado, com altadissolução, pó fino sem grumos obtidos por desidratação doleite de vaca e apto para alimentação humana, enriquecidocom vitamina A,C e D, sódio 91mg, cálcio 239mg e ferro 4,2mg.Não contém glúten. Composição mínima na porção de 26g:valor energético mínimo de 129 kcal, carboidratos máximo de9,6g, proteínas mínimas de 6,7g. Embalagem: acondicionadaem lata de 400g. Rotulagem contendo dados de identificaçãodo produto, marca do fabricante, prazo de validade, pesolíquido, com número de Registro no Ministério da Agricultura.SIF. Validade: o prazo de validade mínimo 80% do prazo avencer na data da entrega. ROTULAGEM de acordo com aLegislação vigente.

UNID. 850

2.12

RAPADURA em barra, sabor natural, melaço da cana comcoco. Embalagem primaria em tabletes de 25g, pct c/ 40x25gembalados individualmente em sacos plásticos. Com dados deidentificação do produto, marca do fabricante, prazo devalidade e peso líquido.

PCT 2.000




2.13

LEITE DE VACA, integral, estabilizantes: citrato de sódio,trifosfato de sódio, monofosfato de sódio e difosfato de sódio.Não contem glúten, embalagem longa vida, tratadotermicamente pelo sistema UHT, com tampa rosqueável. Comno mínimo 1 litro, contendo dados de identificação do produto,marca do fabricante, data de fabricação, inviolada, livre deinsetos, microorganismos ou outras impurezas que venham acomprometer o armazenamento e a saúde humana, prazo devalidade não inferior a 60 dias e peso líquido Não contémglúten. Rotulagem de acordo com a Legislação vigente. Oproduto deverá ter Registro no Ministério competente.

UNID. 3.000

OBS: Em todos os itens acima, a ROTULAGEM deve estar de acordo com a legislação vigenteRDC nº 360/359 de 23/12/03, ANVISA/MS, RDC nº 259 de 20/09/02, ANVISA/MS, RDC nº 123de 13/05/04, ANVISA/MS, instrução normativa nº 22 MAPA, Lei nº 10674/03.

4.2. DAS AMOSTRAS:

4.2.1. As amostras deverão ser entregues no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir dasolicitação, na sede da Secretária da Justiça e Cidadania na Rua Tenente Benévolo, n.º1055 –Meireles, CEP: 60.160.041 Fortaleza – Ceará, no setor Célula de Compras e Logística daSecretaria da Justiça e Cidadania – CECOL/SEJUS, em horário comercial, para que sejarealizada inspeção técnica.

4.2.2. As amostras serão submetidas à análise visual, onde não serão aceitos produtos comembalagens amassadas, furadas, rasgadas ou apresentando estufamentos, prazo de validadevencido, bem como qualquer outra alteração que comprometa a qualidade e segurança noconsumo do produto. Esta análise será feita por técnicos designados pelo titular do órgão,devendo emitir parecer técnico devidamente datado e assinado por quem o emitiu e ratificadopelo titular do órgão.

4.2.3. O Arrematante obriga-se ainda a entregar junto às amostras dos produtos, suasrespectivas Fichas Técnicas ou declaração com informações sobre a composição nutricional ecaracterísticas gerais do produto, em papel timbrado da empresa produtora/fabricante,assinada pelo responsável técnico com número do registro do conselho regional (RT) peloproduto.

4.3. DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

4.3.1. Os gêneros alimentícios, obrigatoriamente, deverão ser apresentados em conformidadecom as normas exigidas pela ANVISA, Ministério da Justiça e demais normas aplicáveis em vi-gor, inclusive quanto ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90.

4.3.2. A Contratada deverá garantir a qualidade dos gêneros alimentícios a serem fornecidos,devendo a data de fabricação, no ato da entrega, ser no máximo de 90 (noventa) dias para osprodutos não perecíveis, 30 (trinta) dias para os produtos perecíveis (carne de charque,mortadela, ovos e linguiça calabresa) e não inferior a 80% do prazo de validade quandoprevisto no item 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO, devendo ainda estarem perfeitas condições de consumo.

4.3.3. Com o intuito de evitar irregularidades, na aquisição dos gêneros alimentícios, tais comovenda, desvio, doação, as embalagens dos itens 1.1,1.3,1.8,1.10,1.11,1.12 e 1.14, do Lote 01deverão conter, no mesmo processo das demais informações do conteúdo, em área não inferi-or a 15% (quinze por cento) da área total, na cor VERDE ESCURO a seguinte expressão:ESTE PRODUTO É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDA-DANIA DO ESTADO DO CEARÁ - PROIBIDA A SUA COMERCIALIZAÇÃO A QUALQUER TÍ-TULO, conforme abaixo apresentado:




ESTE PRODUTO É DE UTILIZAÇÃOEXCLUSIVA DA:

PROIBIDA A SUA COMERCIALIZAÇÃO AQUALQUER TÍTULO.

4.4. A contratada deverá comprovar, no ato da assinatura do contrato, que dispõe de no mínimo05 (cinco) veículos, para a entrega dos gêneros alimentícios, através de CERTIFICADO DEREGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, salvo no caso de serviços terceirizados, ondedeverá apresentar Contrato de Prestação de Serviços terceirizados, a(s) respectiva(s) Nota(s)Fiscal (is) em cópia(s) autenticada(s) que comprove a utilização dos serviços de transportes.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 18100004.14.421.077.28793.01.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.02.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.03.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.04.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.05.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.06.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.07.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.08.33903000.01.0.30

6. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. Quanto a ENTREGA

6.1.1. A ENTREGA do objeto contratual dar-se-á de forma parcelada, em até 15 (quinze) diascorridos a contar da Ordem de Fornecimento, em conformidade com as especificações estabe-lecidas neste instrumento, nas condições previstas nos subitens seguintes:

6.1.1.1. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues mensalmente, em horário comercial,nas Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza e Cadeias Públicas do Interiordo Estado, relacionadas no Anexo B, deste Termo, mediante Cronograma de Distribuição (ane-xo A deste termo), previamente elaborado pela Célula de Compras e Logística – CECOL/SE-JUS, de acordo com a população carcerária.

6.1.1.2. Os produtos, objeto da presente licitação, deverão ser entregues acondicionados deforma compatível à sua integridade e conservação devendo conter em suas embalagens dadosde identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, deacordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos –CNNPA;

6.1.1.3. A distribuição dos Produtos Alimentícios, objeto deste Termo, deverá ser efetuada porpessoal portando crachá de identificação, em transporte que apresente CERTIFICADO DE VIS-TORIA, expedido por autoridade na área de Vigilância Sanitária, a nível Municipal ou Estadual,em atendimento a Lei Nº 6.437/77.

6.1.1.4. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justifica-dos até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela CONTRATAN-TE, não serão considerados como inadimplemento contratual.




6.2. Quanto ao RECEBIMENTO:

6.2.1. O RECEBIMENTO do objeto contratual se dará pelo responsável de cada unidade bene-ficiada com o objeto deste Termo.

6.2.2. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação daconformidade com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pelaCONTRATANTE;

6.2.3. A CONTRATANTE quando do recebimento poderá, aleatoriamente ou por necessidade,solicitar parecer técnico do NUTEC, ou de qualquer órgão Nacional, com comprovada credibili-dade, conforme o caso, para um lote, ou parte deste, garantindo que o produto entregue, aten-da às especificações do edital, às normas da ANVISA, e demais normas aplicáveis em vigor.

6.2.3.1. As despesas decorrentes das respectivas análises e emissão do parecer técnico, dosprodutos licitados, junto ao NUTEC, ou a outro órgão Nacional competente, serão efetuadaspela CONTRATADA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação.

6.2.4. Quando identificado desconformidade dos produtos, objeto deste Termo de Referência,por parte da Contratante ou, através do laudo técnico, emitido pelo NUTEC, a CONTRATADAfará a substituição no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus financeiros a CON-TRATANTE, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.

6.2.4.1. Caso a nova entrega ainda se verifique fora dos padrões deste Termo, a SEJUS optaráentre notificar novamente a CONTRATADA ou declarar o inadimplemento da avença adminis-trativa, com a aplicação das sanções pertinentes;

6.2.4.2 Os Produtos rejeitados ficarão à disposição da CONTRATADA, pelo prazo máximo de05 (cinco) dias úteis após a comunicação para a retirada, não cabendo o CONTRATANTEqualquer responsabilidade sobre os produtos estocados e quaisquer custos daí decorrentes.

6.2.4.3. Caso os produtos rejeitados não sejam retirados dentro do prazo estabelecido nosubitem anterior, cabe a Administração definir a destinação do produto, ficando desobrigada dequalquer responsabilidade para com a CONTRATADA.

6.2.5. Caso a “marca” de algum produto ofertado na proposta da licitante vencedora deixe deser fabricado, deverá a CONTRATADA informar e comprovar a CONTRATANTE sobre a ocor-rência, momento em que apresentará marca com qualidade equivalente ou superior, em confor-midade com as condições estabelecidas no item 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOSDO OBJETO deste Termo e às normas da ABNT, NBR, ANVISA, INMETRO, para aprovação daCONTRATANTE.

6.2.6. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido Termo de Recebimento Definitivo, após a verifica-ção da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabeleci-das foram atendidas e, consequente aceitação das Notas Fiscais pelo Gestor da contratação,devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até o 20º (vigésimo) dia contados da data da apresentação danota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em contacorrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A –BRADESCO.

7.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devi-das correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir dadata de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.




7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento dascondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não es-tiver de acordo com as especificações deste instrumento.

7.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintescomprovantes:

7.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

7.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer proces-so de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenhasido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízodas sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:

a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objetocontratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumentoequivalente.

b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do obje-to contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumen-to equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alí-nea anterior.

c) Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota de empenho ou ins-trumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais,elevada para 0,3% (três décimos por cento) em caso de reincidência.

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência daexecução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante.

8.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciadano cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estadodo Ceará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações le-gais.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.

9.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assu-midas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressõeslimitados ao estabelecido no § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se porbase o valor contratual.

9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decor-rentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido paraefeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fisca-lização ou acompanhar a execução contratual.




9.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir so-bre a execução do contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, im-postos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumpri-mento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicá-veis ao pessoal empregado na execução contratual.

9.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadospela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em queserão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9.7. Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições dedefeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de até 48 (qua-renta e oito) horas, contados da sua notificação.

9.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se peloperíodo oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Admi-nistração.

9.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto con-tratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Forneci-mento.

10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento dasobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993e suas alterações posteriores.

10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo,em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.

10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto con-tratual.

10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.

10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. KLAYTON COELHO DESOUZA, Coordenador da COPAT, especialmente designado para este fim pela contratante, deacordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominadosimplesmente de GESTOR.

12. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.

12.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses contado a partir do rece-bimento da Ordem de Fornecimento.

13. DOS ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO A- CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO




ANEXO B - UNIDADES PRISIONAIS BENEFICIADAS COM O LOTE 01

ANEXO A- CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO



PLANILHA DE SUPRIMENTO POR UNIDADE CARCERÁRIA

MÊS 1

ITEM REGIÃO 02 REGIÃO 03 REGIÃO 04 REGIÃO 05 REGIÃO 06 REGIÃO 07 REGIÃO 08

AÇÚCAR CRISTAL 1102 1.700 966 660 585 455 1.260 1.275 8.003

ADOÇANTE DIETÉTICO 3 3 3 3 3 3 3 4 25

ARROZ PARBOILIZADO TIPO 1 1.125 4.001 3.305 2.545 2.301 2.029 3.656 3.258 22.220

BISCOITO DE LEITE 2.000 4.514 3.254 4.584 3.275 2.154 2.001 1.222 23.004

BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 6.207 5.487 5.787 5.478 5.787 6.556 5.878 9.854 51.034

CAFÉ (TORRADO E MOÍDO) 238 238 238 238 238 238 238 238 1.904

COLORAU 25 25 26 25 25 25 26 27 204

FARINHA DE MANDIOCA 734 734 734 734 734 734 734 733 5.871

FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO 1 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 12.000

FEIJÃO PRETO TIPO 1 248 245 249 249 249 249 249 249 1.987

LEITE INTEGRAL 17 17 17 18 18 17 19 20 143

MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 1.187 1.187 1.187 1.187 1.185 1.180 1.190 1.200 9.503

MARGARINA VEGETAL 179 179 179 180 182 179 170 185 1.433

MASSA DE MILHO TIPO FLOCÃO 1.200 1.110 1.135 1.110 1.110 1.111 1.200 1.255 9.231

ÓLEO DE SOJA 349 349 349 349 349 349 353 350 2.797

SAL REFINADO 138 138 138 138 138 138 143 140 1.111

TEMPERO COMPLETO TRADICIONAL 73 73 73 73 73 73 73 74 585

VINAGRE DE VINHO BRANCO 50 50 50 50 50 50 50 50 400

CARNE DE CHAQUE 2.555 1.060 1.001 1.000 456 450 800 832 8.154

MORTADELA (BASTÃO) 879 879 880 879 879 879 879 879 7.033

OVOS BRANCO 343 343 343 343 343 343 343 343 2.744

SALSICHAS AO MOLHO 234 234 234 234 234 234 234 236 1.874

SARDINHA ENLATADA 404 404 404 404 404 404 404 404 3.232

LINGÜIÇA CALABRESA DEFUMADA 404 404 404 404 404 404 404 404 3.232

ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200

PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200

CARNE BOVINA EM CONSERVA 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 10.000

CARNE BOVINA EM CUBOS AO MOLHO 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 24.000

CARNE SALGADOS DE SUINOS COM OSSO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

REGIÃO 01 ( CAPITAL)

QUANTIDADE UTILIZADA





MÊS 2

ITEM REGIÃO 02 REGIÃO 03 REGIÃO 04 REGIÃO 05 REGIÃO 06 REGIÃO 07 REGIÃO 08 QUANTIDADE

AÇÚCAR CRISTAL 1500 1.830 1.035 603 560 425 1.257 990 8.200



BISCOITO DE LEITE 50 300 210 130 120 105 235 257 1.407

BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 662 662 662 662 662 673 620 700 5.303


COLORAU 28 27 25 25 25 25 25 25 205

FARINHA DE MANDIOCA 198 1.395 776 435 435 365 768 690 5.062

FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO 1 420 3.300 2.000 1.200 1.101 819 2.828 2.210 13.878


LEITE INTEGRAL 12 12 12 12 12 14 14 15 103

MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 1.454 1.768 1.111 1.111 594 525 1.051 809 8.423


MASSA DE MILHO TIPO FLOCÃO 2.000 1.818 1.000 1.414 700 620 1.342 938 9.832

ÓLEO DE SOJA 89 627 410 282 220 162 490 474 2.754

SAL REFINADO 80 300 200 101 100 150 200 100 1.231



CARNE DE CHAQUE 2.000 1.095 1.111 1.000 1.000 224 797 774 8.001

MORTADELA (BASTÃO) 600 1.630 1.119 679 553 664 1.199 1.400 7.844

OVOS BRANCO 93 664 404 268 215 162 481 439 2.726



LINGÜIÇA CALABRESA DEFUMADA 1.000 1.222 1.222 190 190 56 183 171 4.234

ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200

PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200









MÊS 3


AÇÚCAR CRISTAL 1545 1.732 1.026 1.122 873 987 700 965 8.950






COLORAU 90 80 50 50 35 16 30 34 385

FARINHA DE MANDIOCA 108 1.560 925 385 445 335 1.018 810 5.586



LEITE INTEGRAL 13 13 13 14 13 13 13 13 105

MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 1.000 1.923 1.175 1.000 432 463 1.491 939 8.423


MASSA DE MILHO TIPO FLOCÃO 303 1.938 1.175 499 552 518 1.414 1.109 7.508

ÓLEO DE SOJA 98 646 387 288 221 177 500 471 2.788

SAL REFINADO 87 100 99 91 80 44 200 300 1.001



CARNE DE CHAQUE 2.000 1.071 1.000 1.302 590 500 806 766 8.035

MORTADELA (BASTÃO) 243 1.616 965 656 550 380 1.190 1.100 6.700

OVOS BRANCO 99 641 383 263 221 170 483 445 2.705




ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200

PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200




VALOR TOTAL POR REGIÂO 14756 28835 21270 16257 14195 13081 23667 20813






MÊS 4


AÇÚCAR CRISTAL 1140 1.140 1.140 1.140 1.140 1.140 1.183 1.100 9.123






COLORAU 6 15 15 17 13 14 20 25 125

FARINHA DE MANDIOCA 203 1.555 790 460 1.385 430 935 795 6.553

FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO 1 545 3.600 2.185 1.255 1.015 1.080 2.698 2.250 14.628


LEITE INTEGRAL 15 15 15 15 15 15 15 18 123

MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 293 2.500 1.105 758 800 500 1.321 946 8.223



ÓLEO DE SOJA 101 688 386 259 184 184 451 452 2.705

SAL REFINADO 83 80 215 232 51 159 100 100 1.020



CARNE DE CHAQUE 999 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.022 8.021


OVOS BRANCO 105 120 120 256 395 179 480 447 2.102




ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200

PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200




VALOR TOTAL POR REGIÂO 15.469 28.485 21.772 16.952 17.035 15.834 24.416 22.416






MÊS 5


AÇÚCAR CRISTAL 399 1.630 946 565 550 490 1.202 1.035 6.817






COLORAU 150 40 29 16 11 17 25 33 321

FARINHA DE MANDIOCA 704 1.250 738 315 490 383 1.023 675 5.578


FEIJÃO PRETO TIPO 1 250 249 249 249 249 249 249 243 1.987LEITE INTEGRAL 18 18 20 18 18 20 18 20 150



MASSA DE MILHO TIPO FLOCÃO 1.200 1.764 1.150 519 650 490 1.348 1.111 8.232

ÓLEO DE SOJA 404 404 404 404 404 404 404 404 3.232

SAL REFINADO 130 130 130 130 130 130 130 133 1.043



CARNE DE CHAQUE 1.015 1.015 1.015 1.015 1.015 1.015 1.015 1.020 8.125

MORTADELA (BASTÃO) 999 999 999 999 999 999 999 1.000 7.993

OVOS BRANCO 106 624 368 252 246 173 461 423 2.653



LINGÜIÇA CALABRESA DEFUMADA 680 680 680 680 680 680 680 683 5.443ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200

PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200










MÊS 6


AÇÚCAR CRISTAL 435 1.765 972 594 810 495 1.242 1.250 7.563


ARROZ PARBOILIZADO TIPO 1 601 8.078 4.162 2.732 2.185 2.145 4.115 5.860 29.878




COLORAU 81 81 81 81 81 81 83 85 654




LEITE INTEGRAL 24 24 24 24 24 25 25 25 195




ÓLEO DE SOJA 390 390 390 390 390 390 390 393 3.123

SAL REFINADO 154 154 154 154 154 154 154 154 1.232



CARNE DE CHAQUE 969 969 969 969 969 969 969 971 7.754


OVOS BRANCO 249 249 249 249 249 249 250 255 1.999




ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200CARNE BOVINA EM CONSERVA 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 10.000CARNE BOVINA EM CUBOS AO MOLHO 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 24.000








MÊS 7


AÇÚCAR CRISTAL 1002 1.002 1.002 1.002 1.002 1.002 1.002 1.009 8.023






COLORAU 44 44 44 44 44 44 44 46 354

FARINHA DE MANDIOCA 198 1.615 825 586 470 335 1.035 1.105 6.169



LEITE INTEGRAL 15 15 15 15 15 15 16 17 123



MASSA DE MILHO TIPO FLOCÃO 998 998 998 1.000 1.002 1.002 1.002 1.002 8.002

ÓLEO DE SOJA 376 376 376 376 376 376 376 378 3.010

SAL REFINADO 249 249 249 249 249 249 249 250 1.993



CARNE DE CHAQUE 950 950 950 950 950 950 950 950 7.600


OVOS BRANCO 358 358 358 358 359 360 360 358 2.869




ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200

PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000

MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200CARNE BOVINA EM CONSERVA 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 1.250 10.000CARNE BOVINA EM CUBOS AO MOLHO 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 24.000CARNE SALGADOS DE SUINOS COM OSSO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000VALOR TOTAL POR REGIÂO 18.882 23.974 21.238 20.289 19.595 19.430 21.904 22.282






MÊS 8


AÇÚCAR CRISTAL 435 1.770 960 650 545 525 1.283 1.235 7.403






COLORAU 56 56 56 56 56 56 58 60 454




LEITE INTEGRAL 15 15 15 15 15 15 15 15 120

MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 200 140 500 1.500 1.000 2.000 983 2.000 8.323


MASSA DE MILHO TIPO FLOCÃO 793 1.000 1.000 750 1.000 1.000 1.000 2.000 8.543

ÓLEO DE SOJA 238 238 238 238 238 244 1.000 1.000 3.434

SAL REFINADO 238 238 238 238 238 238 238 240 1.906



CARNE DE CHAQUE 997 994 994 994 994 994 994 995 7.956


OVOS BRANCO 99 678 374 250 233 187 474 406 2.701




ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200


CARNE BOVINA EM CUBOS AO MOLHO 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 24.000CARNE SALGADOS DE SUINOS COM OSSO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000VALOR TOTAL POR REGIÂO 12.796 26.540 20.352 17.792 16.249 16.905 23.911 26.888






MÊS 9


AÇÚCAR CRISTAL 1037 1.037 1.037 1.037 1.040 1.040 1.040 1.035 8.303



BISCOITO DE LEITE 4.646 354 195 131 149 97 237 263 6.072

BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 4.646 354 195 131 149 97 237 263 6.072


COLORAU 31 31 31 31 31 31 31 37 254

FARINHA DE MANDIOCA 183 1.429 821 430 355 385 919 965 5.487



LEITE INTEGRAL 16 16 16 16 16 16 18 18 132

MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 801 2.069 1.112 784 561 576 1.261 1.402 8.566



ÓLEO DE SOJA 439 439 439 439 439 439 439 439 3.512

SAL REFINADO 72 440 267 170 132 139 331 352 1.903



CARNE DE CHAQUE 981 981 981 981 981 980 980 990 7.855


OVOS BRANCO 96 696 381 263 248 190 513 509 2.896












MÊS 10


AÇÚCAR CRISTAL 1065 1.065 1.065 1.065 1.065 1.065 1.067 1.070 8.527






COLORAU 15 15 15 15 15 15 15 19 124




MACARRÃO ESPAGUETE S/ OVOS 274 2.192 930 879 706 593 1.238 1.471 8.283



ÓLEO DE SOJA 388 388 388 388 388 388 392 391 3.111

SAL REFINADO 45 687 324 258 206 183 411 442 2.556



CARNE DE CHAQUE 818 818 818 818 818 818 818 819 6.545


OVOS BRANCO 105 630 350 284 270 194 465 506 2.804












MÊS 11


AÇÚCAR CRISTAL 445 1.918 1.075 500 540 535 1.219 1.310 7.542






COLORAU 49 49 49 49 49 49 49 52 395




LEITE INTEGRAL 15 15 13 18 12 15 21 14 123


MARGARINA VEGETAL 112 112 112 112 112 112 115 115 902


ÓLEO DE SOJA 528 528 528 528 528 530 530 531 4.231

SAL REFINADO 262 262 262 262 262 261 260 270 2.101



CARNE DE CHAQUE 906 906 906 906 906 906 906 912 7.254


OVOS BRANCO 103 747 393 253 226 201 475 486 2.884












MÊS 12


AÇÚCAR CRISTAL 943 943 943 943 943 943 943 945 7.546






COLORAU 65 65 65 65 65 65 65 70 525FARINHA DE MANDIOCA 120 1.732 817 560 495 425 1.075 940 6.164




MARGARINA VEGETAL 114 114 114 114 114 114 114 114 912


ÓLEO DE SOJA 662 666 666 662 662 662 662 661 5.303

SAL REFINADO 262 262 262 262 262 262 262 269 2.103



CARNE DE CHAQUE 837 837 837 837 837 835 830 850 6.700


OVOS BRANCO 365 365 365 365 365 364 364 364 2.917



LINGÜIÇA CALABRESA DEFUMADA 161 161 161 161 161 161 161 162 1.289ALHO AMASSADO 25 25 25 25 25 25 25 25 200PÉ SALGADO 250 250 250 250 250 250 250 250 2.000MOLHO INGLÊS 25 25 25 25 25 25 25 25 200





ANEXO B- UNIDADES PRISIONAIS BENEFICIADAS COM O LOTE 01

REGIÃO 01 - REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.

Colônia Agropastoril do AmanariSecretaria da Justiça e Cidadania – SEDECadeia Pública de CascavelCadeia Pública de ChorozinhoCadeia Pública de GuaiubaCadeia Pública de São Gonçalo do AmaranteCadeia Pública de Pindoretama

REGIÃO 02 – LITORAL OESTE (INCLUI AS MICROREGIÕES 02,03 E 04)

Cadeia Pública de AcaraúCadeia Pública de AmontadaCadeia Pública de ApuiarésCadeia Pública de BarroquinhaCadeia Pública de Bela CruzCadeia Pública de CamocimCadeia Pública de ChavalCadeia Pública de CruzCadeia Pública de GranjaCadeia Pública de ItapajéCadeia Pública de ItapipocaCasa do Albergado de ItapipocaCadeia Pública de ItaremaCadeia Pública de Jijoca de JericoacoaraCadeia Pública de MarcoCadeia Pública de MartinopoleCadeia Pública de MiraimaCadeia Pública de MorrinhosCadeia Pública de ParacuruCadeia Pública de ParaipabaCadeia Pública de PentecosteCadeia Pública de São Luis do CuruCadeia Pública de TejuçuocaCadeia Pública de TrairiCadeia Pública de TururuCadeia Pública de UmirimCadeia Pública de UruburetamaCadeia Pública de Uruoca

REGIÃO 03 – SOBRAL/IBIAPABA (INCLUI AS MICROREGIÕES 05 E 06)

Cadeia Pública de AlcantarasCadeia Pública de CariréCadeia Pública de CarnaubalCadeia Pública de CoreaúCadeia Pública de CroatáCadeia Pública de FrecherinhaCadeia Pública de GraçaCadeia Pública de Guaraciaba do Norte




Cadeia Pública de HidrolândiaCadeia Pública de IbiapinaCadeia Pública de IpúCadeia Pública de IrauçubaCadeia Pública de MeruocaCadeia Pública de MoraujoCadeia Pública de MucamboCadeia Pública de PacujáCadeia Pública de Pires FerreiraCadeia Pública de ReriutabaCadeia Pública de São BeneditoCadeia Pública de Senador SáCadeia Pública de TianguáCadeia Pública de UbajaraCadeia Pública de VarjotaCadeia Pública de Viçosa do Ceará

REGIÃO 04 – SERTÃO DOS INHAMUS (INCLUI AS MICROREGIÕES 13 E 15)

Cadeia Pública de AiubaCadeia Pública de ArarendáCadeia Pública de ArneirozCadeia Pública de CatundaCadeia Pública de CrateúsCadeia Pública de IndependênciaCadeia Pública de IpaporangaCadeia Pública de IpueirasCadeia Pública de Monsenhor TabosaCadeia Pública de Nova RussasCadeia Pública de Novo OrienteCadeia Pública de ParambuCadeia Pública de PorangaCadeia Pública de QuiterianópolisCadeia Pública de TamborilCadeia Pública de Tauá

REGIÃO 05 – SERTÃO CENTRAL (INCLUI AS MICROREGIÕES 07, 12 E 14)

Cadeia Pública de BanabuiuCadeia Pública de Boa ViagemCadeia Pública de CanindéCadeia Pública de CaridadeCadeia Pública de ChoroCadeia Pública de Dep. Irapuan PinheiroCadeia Pública de General SampaioCadeia Pública de IbaretamaCadeia Pública de IbicuitingaCadeia Pública de ItatiraCadeia Pública de MadalenaCadeia Pública de MilhaCadeia Pública de ParamotiCadeia Pública de Piquet CarneiroCadeia Pública de Santa QuitériaCadeia Pública de Solonópole




REGIÃO 06 – BATURITÉ (INCLUI AS MICROREGIÔES 08)

Cadeia Pública de AcarapeCadeia Pública de AracoiabaCadeia Pública de AratubaCadeia Pública de BarreiraCadeia Pública de BaturitéCadeia Pública de CapistranoCadeia Pública de GuaramirangaCadeia Pública de ItapiunaCadeia Pública de MulunguCadeia Pública de OcaraCadeia Pública de PacotiCadeia Pública de PalmáciaCadeia Pública de Redenção

REGIÃO 07 – LITORAL LESTE/JAGUARIBE (INCLUI AS MICROREGIÕES 09,10 E 11)

Cadeia Pública de Alto SantoCadeia Pública de AracatiCadeia Pública de BeberibeCadeia Pública de EreréCadeia Pública de FortimCadeia Pública de IcapuiCadeia Pública de IracemaCadeia Pública de ItaiçabaCadeia Pública de JaguaretamaCadeia Pública de JaguaribaraCadeia Pública de JaguaribeCadeia Pública de JaguaruanaCadeia Pública de Limoeiro do NorteCadeia Pública de Morada Nova

Cadeia Pública de PalhanoCadeia Pública de PereiroCadeia Pública de PotiretamaCadeia Pública de QuixeréCadeia Pública de RussasCadeia Pública de São João do JaguaribeCadeia Pública de Tabuleiro do Norte

REGIÃO 08 – CARIRI/CENTRO SUL (INCLUI AS MICROREGIÕES 16,17,18,19 E 20)

Cadeia Pública de AbaiaraCadeia Pública de AcopiaraCadeia Pública de AltaneiraCadeia Pública de Antonina do NorteCadeia Pública de AraripeCadeia Pública de AssaréCadeia Pública de AuroraCadeia Pública de BaixioCadeia Pública de BarroCadeia Pública de Brejo SantoCadeia Pública de Campo Sales




Cadeia Pública de CaririaçuCadeia Pública de CariusCadeia Pública de CatarinaCadeia Pública de CedroCadeia Pública de GranjeiroCadeia Pública de IcóCadeia Pública de IguatuCadeia Pública de IpaumirimCadeia Pública de JardimCadeia Pública de JatiCadeia Pública de JucásCadeia Pública de Lavras de MangabeiraCadeia Pública de MauritiCadeia Pública de MilagresCadeia Pública de Nova OlindaCadeia Pública de OrósCadeia Pública de PenaforteCadeia Pública de PorteirasCadeia Pública de PotengiCadeia Pública de QuixeloCadeia Pública de SaboeiroCadeia Pública de SalitreCadeia Pública de Santana do CaririCadeia Pública de TarrafasCadeia Pública de UmariCadeia Pública de Várzea AlegreColônia Agrícola Padre José Arnaldo Esmeraldo de Melo

UNIDADE PRISIONAL BENEFICIADA COM O LOTE 02

- Creche Irmã Marta do Instituto Penal Feminino




ANEXO II - CARTA PROPOSTA

ÀCentral de Licitações do Estado do Ceará

Ref.: Pregão Eletrônico nº 20150021

A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas no edital eseus anexos.

1. Identificação do licitante: Razão Social: CPF/CNPJ e Inscrição Estadual: Endereço completo: Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio): Telefone, celular, fax, e-mail:

2. Condições Gerais da Proposta: A presente proposta é válida por _________(_______) dias, contados da data de suaemissão.

3. Formação do Preço

LOTE

ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNID. DEMEDIDA

QUANT. V. UNIT.(R$)

V. TOTAL(R$)

VALOR GLOBAL R$

Valor por extenso (________________________)

Local e data

Assinatura do Representante Legal

(Nome e Cargo)




ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR

MODELO – EMPREGADOR PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA

(Identificação do licitante), inscrito no CPF/CNPJ nº ________, DECLARA, para fins do dispos-to no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela LeiFederal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega em trabalho noturno, perigosoou insalubre, menores de dezoito anos e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Local e data

Assinatura do representante legal (Nome e cargo)




ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ____ / 2015 - SEJUS PROCESSO Nº 3892722/2015

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADODO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DAJUSTIÇA E CIDADANIA E A________________________,ABAIXO QUALIFICADOS,PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bair-ro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Justiça eCidadania, HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO, brasileiro, portador da Carteira de Identida-de nº _____________, e do CPF nº __________________, residente e domiciliada (o) em (Mu-nicípio - UF), na ________________________, e a ________________, com sede na______________________, CEP: ___________, Fone: ______________, inscrita no CNPJsob o nº ___________, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo__________________, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº _____________,e do CPF nº __________________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na_____________________, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato,mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20150021, eseus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA

2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº20150021, e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte desteinstrumento, independente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3.1. Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OABASTECIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE INTEGRAMO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, de acordo comas especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na pro-posta da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO FORNECIMENTO

4.1. A entrega do objeto dar-se-á sob a forma PARCELADA, nos termos estabelecidos na Cláu-sula Décima do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ ______(______________), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentaçãoda proposta.




5.2. Caso o prazo exceda a 12(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizandoa variação do índice econômico IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado).CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado até o 20º (vigésimo) dia contados da data da apresentação danota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em contacorrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A –BRADESCO.

6.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devi-das correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir dadata de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

6.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento dascondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não es-tiver de acordo com as especificações deste instrumento.

6.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes compro-vantes:

6.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

6.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer proces-so de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso a documentação tenha sidoemitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 18100004.14.421.077.28793.01.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.02.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.03.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.04.33903000.01.0.30

18100004.14.421.077.28793.05.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.06.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.07.33903000.01.0.3018100004.14.421.077.28793.08.33903000.01.0.30

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993.

8.2. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimen-to da Ordem de Fornecimento.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1. A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberadaapós o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, seráatualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.66/1993. Na




ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valoracrescido, nas mesmas condições estabelecidas no subitem 21.5.1 do edital.

CLAÚSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

10.1. Quanto a ENTREGA

10.1.1. A ENTREGA do objeto contratual dar-se-á de forma parcelada, conforme cronogramade distribuição no Anexo A do termo de Referência, em até 15(quinze) dias corridos a contar daOrdem de Fornecimento, em conformidade com as especificações estabelecidas neste instru-mento, nas condições previstas nos subitens seguintes:

10.1.1.1. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues mensalmente, em horário comercial,nas Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza e Cadeias Públicas do Interiordo Estado, relacionadas no Anexo B, do Termo de Referência, parte integrante do Editaln.º20150021, mediante Cronograma de Distribuição (anexo A do Termo de Referência), previa-mente elaborado pela Célula de Compras e Logística – CECOL/SEJUS, de acordo com a po-pulação carcerária.

10.1.1.2. Os produtos, objeto da presente contratação, deverão ser entregues acondicionadosde forma compatível à sua integridade e conservação devendo conter em suas embalagens da-dos de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade,de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos– CNNPA;

10.1.1.3. A distribuição dos Produtos Alimentícios, objeto deste Termo, deverá ser efetuada porpessoal portando crachá de identificação, em transporte que apresente CERTIFICADO DE VIS-TORIA, expedido por autoridade na área de Vigilância Sanitária, a nível Municipal ou Estadual,em atendimento a Lei Nº 6.437/77.

10.1.1.4. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justifi-cados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela CONTRA-TANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.

10.2. DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

10.2.1. Os gêneros alimentícios, obrigatoriamente, deverão ser apresentados em conformidadecom as normas exigidas pela ANVISA, Ministério da Justiça e demais normas aplicáveis em vi-gor, inclusive quanto ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90.

10.2.2. A Contratada deverá garantir a qualidade dos gêneros alimentícios a serem fornecidos,devendo a data de fabricação, no ato da entrega, ser no máximo de 90 (noventa) dias para osprodutos não perecíveis, 30 (trinta) dias para os produtos perecíveis (carne de charque,mortadela, ovos e linguiça calabresa) e não inferior a 80% do prazo de validade quandoprevisto no item 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO, devendo ainda estarem perfeitas condições de consumo.

10.2.3. Com o intuito de evitar irregularidades, na aquisição dos gêneros alimentícios, taiscomo venda, desvio, doação, as embalagens dos itens 1.1,1.3,1.8,1.10,1.11,1.12 e 1.14 doLote 01 deverão conter, no mesmo processo das demais informações do conteúdo, em áreanão inferior a 15% (quinze por cento) da área total, na cor VERDE ESCURO a seguinte expres-são: ESTE PRODUTO É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CI-DADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - PROIBIDA A SUA COMERCIALIZAÇÃO A QUALQUERTÍTULO, conforme abaixo apresentado:




ESTE PRODUTO É DE UTILIZAÇÃOEXCLUSIVA DA:

PROIBIDA A SUA COMERCIALIZAÇÃO AQUALQUER TÍTULO.

10.3. Quanto ao RECEBIMENTO:

10.3.1. O RECEBIMENTO do objeto contratual se dará pelo responsável de cada unidade be-neficiada com o objeto deste Termo.

10.3.2. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação daconformidade com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pelaCONTRATANTE;

10.3.3. A CONTRATANTE quando do recebimento poderá, aleatoriamente ou por necessidade,solicitar parecer técnico do NUTEC, ou de qualquer órgão Nacional, com comprovada credibili-dade, conforme o caso, para um lote, ou parte deste, garantindo que o produto entregue, aten-da às especificações do edital, às normas da ANVISA, e demais normas aplicáveis em vigor.

10.3.3.1. As despesas decorrentes das respectivas análises e emissão do parecer técnico, dosprodutos licitados, junto ao NUTEC, ou a outro órgão Nacional competente, serão efetuadaspela CONTRATADA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação.

10.3.4. Quando identificado desconformidade dos produtos, objeto deste Termo de Referência,por parte da Contratante ou, através do laudo técnico, emitido pelo NUTEC, a CONTRATADAfará a substituição no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus financeiros a CON-TRATANTE, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.

10.3.4.1. Caso a nova entrega ainda se verifique fora dos padrões deste Termo, a SEJUS opta-rá entre notificar novamente a CONTRATADA ou declarar o inadimplemento da avença admi-nistrativa, com a aplicação das sanções pertinentes;

10.3.4.2 Os Produtos rejeitados ficarão à disposição da CONTRATADA, pelo prazo máximo de05 (cinco) dias úteis após a comunicação para a retirada, não cabendo o CONTRATANTEqualquer responsabilidade sobre os produtos estocados e quaisquer custos daí decorrentes.

10.3.4.3. Caso os produtos rejeitados não sejam retirados dentro do prazo estabelecido nosubitem anterior, cabe a Administração definir a destinação do produto, ficando desobrigada dequalquer responsabilidade para com a CONTRATADA.

10.3.5. Caso a “marca” de algum produto ofertado na proposta da licitante vencedora deixe deser fabricado, deverá a CONTRATADA informar e comprovar a CONTRATANTE sobre a ocor-rência, momento em que apresentará marca com qualidade equivalente ou superior, em confor-midade com as condições estabelecidas no item 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOSDO OBJETO deste Termo e às normas da ABNT, NBR, ANVISA, INMETRO, para aprovação daCONTRATANTE.

10.2.6. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido Termo de Recebimento Definitivo, após a verifica-ção da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabeleci-




das foram atendidas e, consequente aceitação das Notas Fiscais pelo Gestor da contratação,devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.

11.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assu-midas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressõeslimitados ao estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por baseo valor contratual.

11.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, de-correntes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido paraefeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da CONTRATANTE proceder àfiscalização ou acompanhar a execução contratual.

11.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir so-bre a execução do contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, im-postos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumpri-mento das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicá-veis ao pessoal empregado na execução contratual.

11.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadospela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em queserão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.7. Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições dedefeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, contados da sua notificação.

11.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-sepelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pelaAdministração.

11.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto con-tratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da CONTRATANTE.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através da emissão de Ordem de Forne-cimento.

12.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimentodas obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/1993 esuas alterações posteriores.

12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo,em decorrência, solicitar providências da CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imedia-to.

12.4. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da execução do objetocontratual.




12.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas neste con-trato.

12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. KLAYTON COELHO DESOUZA, Coordenador da COPAT, especialmente designado para este fim pela contratante, deacordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominadosimplesmente de GESTORA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a CONTRATADA estará sujeita, semprejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:

14.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir:a. Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso injustificado naexecução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de em-penho ou instrumento equivalente.b. Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução doobjeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou ins-trumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa pre-vista na alínea anterior.c. Multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor do contrato, em caso de des-cumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 0,3% (três décimos porcento), em caso de reincidência.d. Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, no caso de desistênciada execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela CONTRATANTE.

14.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo então, descredenciadano cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado doCeará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações le-gais.

14.2. Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes,a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE),podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão CONTRATANTE. Senão o fizer, será cobrada em processo de execução.

14.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na formada lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. A inexecução do total ou parcial deste contrato por quaisquer dos motivos constantes noart. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com asconsequências previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.15.2. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, medianteaviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias nos casos das rescisões decorrentes do previsto no




inciso XII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito a in-denização de qualquer espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela CONTRATANTE, noDiário Oficial do Estado - DOE, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos doparágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimirquaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidasna esfera administrativa.

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Asses-soria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram-se 3 (três) vias de igual teor e forma,para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos repre-sentantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

________, _________, de 2015.

CONTRATANTE CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. ________________________________(nome da testemunha 1)RG:CPF:

2. _________________________________(nome da testemunha 2)RG:CPF:

Visto: Assessoria Jurídica da CONTRATANTE



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