CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.
SANTA CATARINA. Decreto nº 4.832, de 06 de novembro de 2006 · art. 71, incisos I e Ill, da...
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SANTA CATARINA. Decreto nº 4.832, de 06 de novembro de 2006. Cria o Centro de Ensino do Alto Vale do Estado, e o
seu respectivo Campus, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, e estabelece outras
providências. Florianópolis, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº [17.999], 6 nov. 2006.