RFDPE LegPenalEspecial PHenrique Aula02 020315 (1)

7/23/2019 RFDPE LegPenalEspecial PHenrique Aula02 020315 (1)

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RETA FINALDELEGADO DE POLCIA CIVIL DE PERNAMBUCOCARREIRAS JURDICAS

Damsio Educacional

MATERIAL DE APOIO

Disciplina:Legislao Penal EspecialProfessor: Paulo Henrique Fuller

Aulas: 02 | Data:02/03/2015

ANOTAO DE AULA

SUMRIO

I. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS1. CRIMES PATRIMONIAIS2. CRIMES SEXUAIS3. EPIDEMIA4. FAVORECIMENTO A PROSTITUIO DE CRIANA5. GENOCDIO6. EQUIPARADOS A HEDIONDO

7. RESTRIES DA LEI 8.072/90

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I. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

1. CRIMES PATRIMONIAIS

Os crimes patrimoniais so os delitos previstos nos incisos II, III e IV, artigo 1,Lei 8.072/90,o inciso II, traz

a modalidade de latrocnio (roubo seguido de morte, artigo 157, 3, in fine, CP), a parte final desse artigo

crime hediondo.

Lei 8.072/90:Art. 1oSo considerados hediondos os seguintes crimes, todostipificados noDecreto-Lei n

o2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Cdigo Penal,consumados ou tentados:

II - latrocnio (art. 157, 3o, in fine);

III - extorso qualificada pela morte (art. 158, 2o);

IV - extorso mediante sequestro e na forma qualificada (art.

159, caput, e lo, 2oe 3o);

CP: RouboArt. 157 - Subtrair coisa mvel alheia, para si ou para outrem,mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, ou depois de hav-la,

por qualquer meio, reduzido impossibilidade de resistncia:

Pena - recluso, de quatro a dez anos, e multa.

3 Se da violncia resulta leso corporal grave, a pena derecluso, de sete a quinze anos, alm da multa; se resulta morte, a

recluso de vinte a trinta anos, sem prejuzo da multa.

Para Lei o roubo qualificado pela morte e no pela leso corporal, a Lei dos Crimes Hediondos diz que

pode ser consumado ou tentado.
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O inciso III, artigo 1,Lei 8.072/90,traz a extorso quando qualificada pela morte, conforme tambm o

artigo 158, CP.

CP: ExtorsoArt. 158 -Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa,e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem

econmica, a fazer, tolerar que se faa ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - recluso, de quatro a dez anos, e multa.

2 -Aplica-se extorso praticada mediante violncia o disposto no 3 do artigo anterior.

No inciso IV, artigo 1,Lei 8.072/90,trata da extorso mediante sequestro (artigo 159, CP), qualquer das

modalidades ou formas ser crime hediondo (desde a forma simples at a forma qualificada pela morte).

CP: Extorso mediante sequestroArt. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou paraoutrem, qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate:

Pena - recluso, de oito a quinze anos.

1oSe o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o

sequestrado menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos,

ou se o crime cometido por bando ou quadrilha.

Pena - recluso, de doze a vinte anos.

2 - Se do fato resulta leso corporal de natureza grave:

Pena - recluso, de dezesseis a vinte e quatro anos.

3 - Se resulta a morte:Pena - recluso, de vinte e quatro a trinta anos.

4 - Se o crime cometido em concurso, o concorrente que odenunciar autoridade, facilitando a libertao do sequestrado, ter

sua pena reduzida de um a dois teros.

2. CRIMES SEXUAIS

Os crimes sexuais esto previstos nos incisos V e VI, artigo 1,Lei 8.072/90e, tambm esto previstos nos

artigos 213 e 217-A, CP, respectivamente. Todas as modalidades desse delito so hediondos.




V - estupro (art. 213, caput e 1oe 2

o);

VI - estupro de vulnervel (art. 217-A, caput e 1o, 2

o, 3

oe 4

o);

CP: EstuproArt. 213. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa,a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se

pratique outro ato libidinoso:

Pena - recluso, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
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1o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave ou se a

vtima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - recluso, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

2o Se da conduta resulta morte:

Pena - recluso, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Estupro de vulnervelArt. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso commenor de 14 (catorze) anos:

Pena - recluso, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

1o Incorre na mesma pena quem pratica as aes descritas

no caput com algum que, por enfermidade ou deficincia mental,no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, ou que,

por qualquer outra causa, no pode oferecer resistncia. 2

o (VETADO)

3o Se da conduta resulta leso corporal de natureza grave:

Pena - recluso, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

4o Se da conduta resulta morte:

Pena - recluso, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

3. EPIDEMIA

O crime de epidemia ser hediondo quando houver resultado morte, conforme o inciso VII, artigo 1,Lei

8.072/90e, a falsificao de medicamentos tambm ser considerado hediondo (inciso VII-B), abrangendo assim

todas as formas desde cosmticos at saneantes.




VII - epidemia com resultado morte (art. 267, 1o).

VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto

destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273, caput e 1o,

1o-A e 1

o-B, com a redao dada pelaLei n

o9.677, de 2 de julho de

1998).

4. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIO DE CRIANA

Esse inciso foi inserido pela Lei 12.978/14, o delito de favorecimento da prostituio de criana,

adolescente e vulnervel, est previsto agora no inciso VIII, artigo 1,Lei 8.072/90,tambm elencado no artigo

218-B, CP.

Lei 8.072/90: Art. 1,VIII -favorecimento da prostituio ou de outra forma de exploraosexual de criana ou adolescente ou de vulnervel (art. 218-B, caput,

e 1 e 2).(Includo pela Lei n 12.978, de 2014)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-640-09.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-640-09.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9677.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-640-09.htm


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CP: Favorecimento da prostituio ou outra forma de exploraosexual de vulnervel

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair prostituio ou outra formade explorao sexual algum menor de 18 (dezoito) anos ou que, por

enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio

discernimento para a prtica do ato, facilit-la, impedir ou dificultar

que a abandone:

Pena - recluso, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

1o Se o crime praticado com o fim de obter vantagem econmica,

aplica-se tambm multa.

2o Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjuno carnal ou outro ato libidinoso com algum

menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situao

descrita no caputdeste artigo;II - o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local em que se

verifiquem as prticas referidas no caputdeste artigo. 3

o Na hiptese do inciso II do 2

o, constitui efeito obrigatrio da

condenao a cassao da licena de localizao e de funcionamento

do estabelecimento.

5. GENOCDIO

O genocdio est previsto no artigo 1, em seu pargrafo nico,Lei 8.072/90e nos artigos 1 a 3, daLei

2.889/56.




Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de

genocdio previsto nosarts. 1o,2

oe3

oda Lei n

o2.889, de 1

ode

outubro de 1956,tentado ou consumado.

Lei 2.889/56:Art. 1Quem, com a inteno de destruir, no todo ou em parte, grupo

nacional, tnico, racial ou religioso, como tal:a) matar membros do grupo;

b) causar leso grave integridade fsica ou mental de membros do

grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condies de existncia

capazes de ocasionar-lhe a destruio fsica total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do

grupo;

e) efetuar a transferncia forada de crianas do grupo para outro

grupo;

Ser punido:

Com as penas do art. 121, 2, do Cdigo Penal, no caso da letra a;
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Com as penas do art. 129, 2, no caso da letra b;

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

Com as penas do art. 125, no caso da letra d;

Com as penas do art. 148, no caso da letra e;

Art. 2 Associarem-se mais de 3 (trs) pessoas para prtica doscrimes mencionados no artigo anterior:

Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

Art. 3Incitar, direta e publicamente algum a cometer qualquer doscrimes de que trata o art. 1:

Pena: Metade das penas ali cominadas.

1 A pena pelo crime de incitao ser a mesma de crime incitado,

se este se consumar. 2 A pena ser aumentada de 1/3 (um tero), quando a incitao

for cometida pela imprensa.

6. EQUIPARADOS A HEDIONDO

O trafico de drogas uma espcie de modalidade de crimes equiparados a hediondo, o artigo 33 e 1, da

Lei 11.343/06,com a pena de recluso de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos. Mas o 4, desse mesmo artigo prev

uma hiptese de reduo de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois teros) base do caput.

Lei 11.343/06:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito,

transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a

consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem

autorizao ou em desacordo com determinao legal ou

regulamentar:

Pena - recluso de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500

(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

1o Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe

venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou

guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordocom determinao legal ou regulamentar, matria-prima, insumo ou

produto qumico destinado preparao de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em

desacordo com determinao legal ou regulamentar, de plantas que

se constituam em matria-prima para a preparao de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a

propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente

que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao

ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o

trfico ilcito de drogas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm


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O STJ rechaou a tese do privilegio no tornando o trfico privilegiado, at mesmo porque essa reduo

de pena pressupe 04 requisitos: ser primrio, bons antecedentes, no se dedicar para atividades criminosas e

nem integrar organizaes criminosas. O privilgio no homicdio ser por motivo, j no trfico no existe motivo

que o justifique.

O STJ entende que a incidncia da diminuio de pena do artigo 33, 4, Lei 11.343/06, no afasta a sua

equiparao a hediondo: ela no torna o trfico privilegiado, se no privilgio continua sendo equiparado a

hediondo, sedimentado na Smula 512, STJ.

Lei 11.343/06: Art. 33, 4o Nos delitos definidos no caput e no 1odeste artigo, as penas

podero ser reduzidas de um sexto a dois teros,vedada a converso

em penas restritivas de direitos,desde que o agente seja primrio, debons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem

integre organizao criminosa. (Vide Resoluo n 5, de 2012)

O artigo 35, Lei 11.343/06, a associao para o trfico, no sendo hediondo, esse delito basta aassociao de 02 pessoas para o fins de cometer trfico, com a pena de recluso de 03 (trs) a 10 (dez) anos, esse

crime se consuma j com a associao para traficar.

Lei 11.343/06:Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar,reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,

caput e 1o, e 34 desta Lei:

Pena - recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700

(setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Pargrafo nico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre

quem se associa para a prtica reiterada do crime definido no art. 36desta Lei.

No sendo considerado equiparado a hediondo, porque no se confunde a associao como crime

autnomo com o objetivo de traficar.

Prevalece nos Tribunais Superiores que o crime do artigo 35, Lei 11.343/06, no equiparado a hediondo,

no se confunde a associao (como crime autnomo e o seu objeto), este sim trfico de drogas (artigo 33).

A tortura est prevista naLei 9.455/97.O Terrorismo est previsto na Lei de Segurana Nacional (Lei

7.170/83), no artigo 20, so atos de praticar terrorismo.

SMULA 512:

A aplicao da causa de diminuio de pena prevista no art. 33, 4, da Lei n. 11.343/2006 no

afasta a hediondez do crime de trfico de drogas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/RSF-05-2012.htm


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Lei 7.170/83:Art. 20 -Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em

crcere privado, incendiar, depredar, provocar exploso, praticar

atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo poltico

ou para obteno de fundos destinados manuteno de

organizaes polticas clandestinas ou subversivas.

Pena: recluso, de 3 a 10 anos.

Pargrafo nico - Se do fato resulta leso corporal grave, a pena

aumenta-se at o dobro; se resulta morte, aumenta-se at o triplo.

7. RESTRIES DA LEI 8.072/90

O artigo 2, Lei 8.072/90, diz que os crimes hediondos so insuscetveis de anistia e graa (que tambm

so causas de extino da punibilidade com base no artigo 107, II, CP).

Lei 8.072/90:Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito deentorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de:

I - anistia, graa e indulto;

II - fiana.

1o A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida

inicialmente em regime fechado.

2o A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes

previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois

quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos),se reincidente.

3o Em caso de sentena condenatria, o juiz decidir

fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade.

4o A priso temporria, sobre a qual dispe aLei n

o7.960, de 21 de

dezembro de 1989,nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de

30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e

comprovada necessidade.

CP: Extino da punibilidadeArt. 107 -Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;II - pela anistia, graa ou indulto;

O STF entende ser constitucional a proibio legal do indulto, por mais que ele no est previsto no artigo

acima mencionado (quando a CF usou o termo graa, usou no sentido amplo, a clemencia do soberano que so

graa e indulto).

Para o STF a proibio do indulto decorre ou se origina diretamente do artigo 5, XLIII, CF, estando tal

proibio contida no termo graa(empregado pela CF em seu sentido amplo).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htm

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