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ILei v \§\ 2872 ]

LEI No . 2. 770

Dispoe sobre a cria~ao da Comissao Julga­dora de Penalidades Aplicadas-COJUP e da outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.l0.- Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, sem prejuizo de outras atri­bui~oes, exercer 0 poder de policia municipal no que se refere a execu~ao das politicas publicas relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano.

Paragrafo Vnico - 0 poder de policia sanitaria da Administra~ao Municipal sera exercido pelas Secretarias Munici­pais de Saude e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, respeitadas as areas de atua~ao especificas de maneira integrada .

Art.20.- Fica criada a Comissao Julgadora das Penalidades Aplicadas-COJUP, com a competencia de julgar, em primeira instancia, os recursos interpostos por pessoas fisicas au juridicas contra penalidades aplicadas pela fiscaliza~ao da Secretaria Municipal de Meio Amb iente e Desenvolvimento Urbano­SMADU.

Pa~agrafo Vnico - A organiza~ao e 0 funcionamento da Comissao Julgadora de Penalidades Aplicadas serao definidos em :e~reto.

Art.30 . - A Comissao sera composta de 5 (cinco) ~os e seus suplentes, sendo urn Presidente, urn Vice-Presidente

e Secretario Executivo.

Paragrafo 10. - 0 Secretario Municipal de Meio ~ -~~e~te e Desenvolvimento Urbano indicara tres servidores, dos ~ a~s u. sera 0 Presidente, e outr~, 0 Secretario Executivo.

Paragrafo 20. Os outros dois rnernbros sera ~ _ ::=ados 2ela Associa~ao do Cornercio e Industria de Cont a ge e ,;e : as Associa~o es de Moradores do Municipio.

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(Continua~ao - LEI No. 2.770/95)

Paragrafo 30. - 0 Vice-Presidente sera escolhido entre os membros da Comissao Julgadora de Penalidades Aplicadas, na primeira reuni ao, sendo vedada a acumula~ao de fun~ao.

? a ragrafo 40. - 0 Prefeito Municipal, aprovados os nomes i nd i ca~= s , assinarA ate de designa~ao dos mesmos, consti­tuindo a ~_ ~ :5sao.

Art . 40.- As infra~oes serao punidas, administrati­va e ~~e as seguintes penalidades, sem prejulzo de outras co~ :~a ; :es =_ 'e~ s e penais:

I - advertencia p~r escrito; II - multa; III - suspensao das atividades, da con­

do registro; IV cassa~ao de alvarAs e licen~as; V - interdi~ao de estabelecimento, ati-

VI - apreensao de produtos ou objetos de _ -:~a ;ao "

VII - inutiliza~ao de produtos; VIII- embargo de obras; IX - demoli~ao de obras.

ParAgrafo 10. - A imposi~ao das penalidades pre­_s : as acima sera notificada por escrito ao infrator pela

~~=~ e:ar l a Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, ;:ss~a_ ente ou ern carta registrada, corn Aviso de Recebimento .

Paragrafo 20. - Nos casos de infra~ao a mais de urn ~ : sr_ s i t ivo legal, serao aplicadas tantas penalidades quantas ::=e as infra~oes.

ParAgrafo 30. - A penalidade de advertencia nao ~:..-ie ~ a ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infra~ao

t : da pelo mesmo infrator.

ParAgrafo 40. - Em caso de reincidencia de infra­;a. ~ ~ida corn multa, esta sera aplicada ern dobro.

ParAgrafo 50. - A partir de segunda reincidencia e- : fra~ao penalizada corn multa, poderao ser aplicadas outras ~e~a ~ · ades previstas neste Artigo.

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§c) v /i/2874]

:ontinua;ao - LEI No. 2.770/95)

Paragrafo 60. - Em caso de grave e eminente rlSCO para vidas humanas ou recursos ambientais, 0 Prefeito Mun~cipal podera determinar, em processo sumario a suspensao das atividades de fonte poluidora , d ~a.t e 0 tempo que se fizer necessario para a corre;ao das irreg~:a~idades.

A~~.::.- ~ aut~ado podera encaminhar defesa escri ­ta ao Pres i de~~ e =a :~ ~ ssao Julgadora de Penalidades Aplicadas, no prazo d e .~ ~; ~_ze d ~as contados do recebimento do auto de infrat;ao.

?aragrafo ~nico Todos os custos e despesas dec_=re~~es ~3 a;:~ =a;ao destas penalidades correrao por conta do at.:.: _a:::: .

Art.60. - As multas previstas no inciso II do a~~:;c 40. deverao ser recolhidas pelo infrator no prazo de . ~ ~ ' lnz e ) dias, contados do recebimento da notifica;ao, sob pena _e ~~scri;ao em divida ativa.

Paragrafo 10. - 0 nao recolhimento da mUlta no ;~az: fly-ado acarreta:

I - deser;ao do recurso; II - corre;ao monetaria; III - juros de mora 1% (urn por cento) ao mes a

~a~~:~ do m~s subseqtiente ao do vencimento do prazo fixado.

Paragrafo 20. - No caso de cancelamento de multa, ~ restltui;ao sera automatica, sempre pelo mesmo valor recolhido e ero de UFC ria data da decisao.

Paragrafo 30. - A restitui;ao da multa recolhida efetuada no prazo maximo de 30(trinta) dias.

Art. 70. Das decis5es em primeira instancia ;:aber a re...::urso:

I - para 0 Conselho de Meio Ambiente de ~: __ tagem-COMAC, quando se tratar de infra;ao de natureza ambien­:.a

II - para 0 Secretario Municipal de Me~_ ~ente e Desenvolvimento Urbano, nas infra;oes refere ntes a

post ..lras e obras.

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ILC IV/§t 2875 I

(Continua~ao - LEI No. 2.770/95)

Paragrafo Vnico - 0 prazo para recurso sera de 15(quinze) dias a contar da notifica~ao da decisao ou da publica~ao da mesma no Diario Oficial.

Art.80. - Os artigos 62 e 63 da Lei no. 2.629, de 08 de agosto de 1994 passam ~ ter a seguinte reda~ao:

"Art.62 - As penalidades impostas por infra~ao a presente Lei cabera recurso a Comissao Julgadora das Penalidades Aplicadas.

Art.63 0 recurso sera interposto mediante peti~ao protocolada em qualquer unidade descentralizada do Proto­colo Geral da Prefeitura no prazo maximo de 15(quinze) dias contados do recebimento do auto de infra~ao.

Paragrafo Vnico 0 recurso nao tera efeito suspensivo e somente sera admitido ap6s recolhimento do valor correpondente a multa aplicada no prazo de interposi~ao . "

Art.90. - Revogam-se as disposi~5es em contrario .

Art.l0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao.

Palacio do Registro, em Contagem, aos 18 de setembro de 1995.

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AZTAM\R ~J~S~ ~~ ._ I

Prefeito Municipal