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ASSEMBLEIA MUNICIPAL

EDITAL

Número: 15/2016 Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE: No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, convoca a Assembleia Municipal da Amadora para a 5.ª Sessão Extraordinária de 2016, a realizar no próximo dia 28 de Julho, pelas 19,30 horas, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho. Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais. Amadora, 18 de Julho de 2016

O Presidente Assinatura Ilegível

Joaquim Moreira Raposo EDITAL

Número: 16/2016 Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Artº. 56º. da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua 5ª Sessão Extraordinária de 2016, realizada 28 de julho de 2016:

1. Aprovado por unanimidade o voto de pesar apresentado pelo Grupo Municipal do PSD e subscrito pela Mesa da Assembleia e pelos restantes Grupos Municipais relativo a “Voto de Pesar pelo Falecimento de José Teodoro” (Voto de Pesar nº 8/AMA/2016); 2. Aprovado por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Protocolo de Delegação de Competências na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema Público de Transporte de Passageiros (Proposta nº 189/2016)”;

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3. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) de 2016 – Anos Seguintes – 6ª Modificação (Proposta nº 320/2016)”; 4. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza em Diversas Instalações Municipais – Alteração do Co-contratante e Autorização para Aditamento ao Valor do Contrato (Proposta nº 321/2016)”; 5. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – 1ª Revisão Orçamental de 2016 – Modificação no Orçamento da Receita, da Despesa, PPI e Aplicação de Parte do Saldo da Gerência Anterior (Proposta nº 291/2016)”; 6.Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Resultados Transitados/Transferências Correntes para a Câmara Municipal de Oeiras e para a Câmara Municipal da Amadora – Ratificação (Proposta nº 292/2016)”; 7. Aprovada por unanimidade a proposta da Assembleia Municipal relativa a “Regulamento do Conselho Municipal de Segurança – Versão Provisória” (Proposta nº 2/AMA/2016).

Amadora, 29 de Julho de 2016

O Presidente Assinatura Ilegível

Joaquim Moreira Raposo CÂMARA MUNICIPAL

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 6 DE JULHO DE 2016 INFORMAÇÕES A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: . Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 76.401.730,35 €;

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Processos Despachados pelo Sr. Diretor do DAU em junho de 2016

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Processos Despachados pelo Sr. Diretor do DAU em junho de 2016

Processos Despachados pelo Sr. Vereador Gabriel Oliveira em junho de 2016

DELIBERAÇÕES PROC. 114-PL/96 (REQ. 81562/15) – REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO – TDF – LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. Aprovada, por unanimidade. 1. A libertação da garantia bancária n.º 125-02-0566521, emitida pelo Millennium BCP, no valor de 146.580,21 €, garantia prestada no âmbito do Alvará de Loteamento n.º 2/04, referente ao Processo de Loteamento n.º 114-PL/96, na sequência dos autos de receção definitiva, informações e pareceres emitidos pelos serviços camarários e entidades externas;

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2. Comunicar à respetiva entidade bancária e à requente o teor da presente deliberação. CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE MANUAIS ESCOLARES PARA ALUNOS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DA AMADORA, ANO LETIVO 2016-2017 – ADJUDICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. 1. O Relatório Final elaborado pelo Júri do procedimento de Concurso Público, com publicitação no Diário da República, para o fornecimento de manuais escolares para os alunos do 2.º, 3.º e 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo do ensino básico público do município da Amadora; 2. Adjudicar o fornecimento de manuais escolares para os alunos do 2.º, 3.º e 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo do ensino básico público do município da Amadora ao concorrente n.º 1 - Vítor Escada – Comércio e Serviços, Unipessoal, Lda., com o preço base de 138.502,39 € (+ IVA à taxa legal em vigor); 3. A minuta de contrato a celebrar com a entidade adjudicatária identificada e relativo ao procedimento em causa. CONCURSO PÚBLICO PARA "PARQUE DA FONTE DAS AVENCAS - EXECUÇÃO DA OBRA" - EMPREITADA N.º 19/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - O projeto de execução elaborado por “TANHAGARDEN – Espaços Verdes, Lda.”, nos termos da Informação n.º 268, de 04.07.2016, do DOM/DAIPEV; - Nos termos da Informação n.º 254/2016 do DOM/DAIPEV, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 19/2016, designada por “Parque da Fonte das Avencas – Execução da Obra”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 366.216,66 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços;

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- Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64º e nos nºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos; - A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NA VIATURA 34-22-VI. Aprovada, por maioria. Indeferir o pedido de indemnização por danos sofridos, requerido por Evanilda Saozinha dos Santos Vaz, nos termos das informações n.ºs 54/AG/16, de 29.04.2016 e 73/AG/16, de 20.06.2016, do DAG/GAJ. PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 01/RF/16), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES GERAIS DE ZELO, OBEDIÊNCIA CORREÇÃO, ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE. Aprovada, por escrutínio secreto. Aplicar ao trabalhador identificado no 1º considerando da proposta n.º 231/2016, a sanção disciplinar de multa, no valor de 106,38 €. REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS – REABILITA PLUS – INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. O início do procedimento administrativo do regulamento do programa municipal de apoio à realização de obras – REABILITA PLUS. REABILITA + - PROCESSO N.º 7/16. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços 893/2016; A candidatura ao REABILITA +, requerida por Manuel José Ferreira de Araújo, na qualidade de administrador do condomínio do imóvel sito na Rua Pedro Franco, n.ºs 31, 31-A e 31 B, na freguesia da Falagueira-Venda Nova, Amadora, de acordo com os seguintes valores: – Custo do orçamento da obra: 10.305,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.061,00 €; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

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REABILITA + - PROCESSO N.º 9/16. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços 943/2016; A candidatura ao REABILITA +, requerida por Ana Cristina Ranha dos Santos, na qualidade de administradora do condomínio do imóvel sito na Praça D. João I, n.ºs 1, 1A, 1B e 1C, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: – Custo do orçamento da obra: 12.463,38 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.492,68 €. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. AÇÃO SOCIAL ESCOLAR – MATERIAL ESCOLAR PARA O ANO LETIVO 2016/2017 – 1.ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade. A atribuição de verba no montante global de 30.318,00 €, para efeitos de comparticipação para material escolar (1.ª tranche), no âmbito da Ação Social Escolar – ano letivo 2016/2017, nos termos e para os efeitos previstos no quadro da informação n.º 50787, de 22.06.2016, do DEDS/DAFA.

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SISTEMA TELEFÓNICO DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO (STAPA) – APOIO NO ÂMBITO DO PROTOCOLO CELEBRADO COM SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA AMADORA. Aprovada, por unanimidade. A transferência de verba, no montante total de 10.321,83 €, para a Santa Casa da Misericórdia da Amadora (SCMA), no âmbito do apoio financeiro ao Sistema Telefónico de Assistência Permanente da Amadora (STAPA), correspondente ao período de janeiro a junho de 2016, nos termos e para os efeitos do exposto na informação n.º 50827, de 22.06.2016, do DEDS/DIS. PROJETO AMASÉNIOR – APOIO ALIMENTAR A IDOSOS. Aprovada, por unanimidade. A descentralização de verba no montante global de 40.818,00 €, para as Instituições envolvidas no Projeto AmaSénior – Apoio Alimentar a Idosos, designadamente, 13.088,00 € para a Fundação AFID Diferença, 13.606,00 € para a Sociedade Filarmónica de Apoio Social e Recreio Artístico da Amadora (SFRAA) e 14.124,00 € para a Santa Casa da Misericórdia da Amadora (SCMA), de acordo com a informação n.º 50548, de 22.06.2016, do DEDS/DIS. COMPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA AMADORA NA INSCRIÇÃO DE ATLETAS DE CLUBES DA AMADORA EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS FEDERADAS 2015/2016 – 2.ª FASE. Aprovada, por unanimidade. A descentralização de verba no montante global de 863,10 €, designadamente, 32,60 € para a Associação de Ténis de Lisboa, 29,00 € para a Federação de Andebol de Portugal, 222,50 € para a Associação de Futebol de Lisboa, 68,00 € para a Associação de Basquetebol de Lisboa, 140,00 € para a Federação Portuguesa de Esgrima e 371,00 € para a Associação de Atletismo de Lisboa, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 50899, de 22.06.2016, do DEDS/DD. PROGRAMA “APRENDER & BRINCAR” - ANO LETIVO 2015/2016 – DESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA AS IPSS E JUNTAS DE FREGUESIA – 2.ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade. A transferência de verba no montante global de 70.645,00 €, para as Entidades parceiras no Programa Aprender & Brincar – ano letivo 2015/2016 (2.ª tranche), nos termos e para os efeitos previstos no quadro da informação n.º 52516, de 29.06.2016, do DEDS/DAFA.

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PROGRAMA “FÉRIAS NA CIDADE 16 +” – 2016 – ATRIBUIÇÃO DE VERBA. Aprovada, por unanimidade. A atribuição de uma bolsa de participação aos jovens envolvidos no Programa Férias na Cidade 16 + (2016), no valor de 100,00 € por cada jovem participante, num montante global de 7.200,00 €, ao abrigo do exposto na informação n.º 52639, de 29.06.2016, do DEDS/DAF. TABELA DE MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS – ANO LETIVO 2016/2017. Aprovada, por unanimidade. A Tabela de Mensalidades a aplicar nas Creches Municipais para o ano letivo 2016/2017, nos termos e para os efeitos do exposto no quadro da informação n.º 52750, de 29.06.2016, do DEDS/DAFA.

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FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 139,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 49519, de 17.06.2016, do DEDS/DIS. BIBLIOTECA MUNICIPAL FERNANDO PITEIRA SANTOS - ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE LIVROS DA EDITORA ÂNCORA. Aprovada, por unanimidade. Aceitar, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a doação referida no considerando 2, da proposta n.º 275/2016, a favor do Município da Amadora, e constituída pelos elementos constantes das informações n.ºs 41768/B de 20.05.2016 e 49451 de 17.06.2016 do DEDS/DEC. BIBLIOTECA MUNICIPAL FERNANDO PITEIRA SANTOS (BEDETECA) – ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE LIVROS. Aprovada, por unanimidade. Aceitar, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a doação referida no considerando 3, da proposta n.º 276/2016 a favor do Município da Amadora, e constituída pelos elementos constantes da informação n.º 41373/B, de 19.05.2016, DEDS/DIC. BIBLIOTECA MUNICIPAL FERNANDO PITEIRA SANTOS (BEDETECA) – ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE FANZINES. Aprovada, por unanimidade. Aceitar, a doação referida no considerando 3 da proposta n.º 277/2016, a favor do Município da Amadora, e constituída pelos elementos constantes da informação n.º 46368/B, de 07.06.2016, do DEDS/DIC. FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO BRÁS – APOIO. Aprovada, por unanimidade. Atribuir, nos termos e ao abrigo da alínea u) do nº 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, à Fábrica da Igreja Paroquial de São Brás, o valor de 36.924,18 €.

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CONCURSO PÚBLICO PARA O “PARQUE URBANO DO NEUDEL EM SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR – EXECUÇÃO DAS OBRAS” - EMPREITADA N.º 49/2015 – MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. A minuta contratual, referente à empreitada n.º 49/2015, designada por “Parque Urbano do Neudel – Execução das obras em substituição do promotor”. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS PELA EXISTÊNCIA DE UM PEDAÇO DE METAL NO PAVIMENTO. Aprovada, por maioria. Indeferir o pedido de indemnização por danos sofridos, requerido por João M. S. Águas, nos termos das informações n.ºs 30/RF/16, de 01.03.2016 e 76/RF/16, de 22.06.2016, do DAG/GAJ. PRÉMIO JOSÉ AFONSO/2016 – CONSTITUIÇÃO DO JÚRI. Aprovada, por unanimidade. A composição do Júri do Prémio José Afonso/2016, sendo este constituído, designadamente, pela Senhora Presidente da CMA ou em quem delegar, que preside, e pelas seguintes personalidades: • Olga Prats – Pianista; • Sérgio Azevedo – Músico; • Vanda Santos (Chefe da Divisão de Intervenção Cultural).

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 20 DE JULHO DE 2016 INFORMAÇÕES A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: . Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 73.025.819,15 €; VOTO DE PESAR PELO ATENTADO DE NICE. Aprovado, por unanimidade. 1. Um Voto de Pesar pela morte de 84 pessoas; 2. Endereçar à Embaixada de França cópia do documento aprovado. VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MILITARES NO ACIDENTE OCORRIDO NO MONTIJO. Aprovado, por unanimidade. 1. Um Voto de Pesar pelo falecimento dos militares Fernando Manuel Geraldes Castro, André Francisco de Amaral Saramago e Amândio Miguel Correia de Novais;

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2. Endereçar ao Estado- Maior da Força Aérea cópia do documento aprovado. DELIBERAÇÕES CONTRATO LOCAL DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DA AMADORA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar, o Contrato Local de Segurança, outorgado pela Senhora Presidente da Câmara entre o Ministério da Administração Interna e o Município da Amadora, para a redução de vulnerabilidade socias, prevenção da delinquência juvenil e eliminação dos fatores criminógenos no Município. PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE A COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS E O MUNICÍPIO DA AMADORA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar, o Protocolo de Cooperação outorgado pela Senhora Presidente da Câmara entre a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Município da Amadora, com o objetivo de afetar técnicos para apoio à atividade da CPCJ da Amadora, na modalidade restrita, conforme previsto no artigo 20.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo. CONCURSO PÚBLICO PARA "PARQUE DA FONTE DAS AVENCAS - EXECUÇÃO DA OBRA" - EMPREITADA N.º 19/2016 – RETIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO CONCURSO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar, o despacho proferido pela Senhora Presidente da Câmara a 13 de julho p.p. e através do qual autorizou, no âmbito do concurso público para a empreitada n.º 19/2016 designada por Parque da Fonte das Avencas – Execução da Obra, as retificações a efetuar no Ponto 2 do Anúncio – Descrição Sucinta do Objeto do Contrato e nos Pontos 1.12 e 5.1.1, ambos do Caderno de Encargos, melhor descritas no 2.º considerando da proposta n.º 284/2016. ADESÃO DO MUNICÍPIO DA AMADORA À REDE DE AUTARQUIAS PARTICIPATIVAS. Aprovada, por maioria. A adesão do Município da Amadora à Rede de Autarquias Participativas. AJUSTE DIRETO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA – CONVITE AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA DA ESPAP, I.P. – SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

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A substituição da caução prestada ab initio sob a forma de garantia bancária, pelo seguro caução com a apólice n.º 100016938/200, emitida pela COSEC – Companhia de Seguros de Créditos, S.A, datada de 21 de janeiro de 2016 e no valor de 60.813,05 €, consequentemente libertando a inicialmente prestada. FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA BRANDOA – APOIO. Aprovada, por unanimidade. Atribuir um apoio no valor de 12.300,00 € à Fábrica da Igreja Paroquial da Brandoa, para comparticipar na requalificação das capelas mortuárias. SIMAS – ABATE/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos SIMAS, pelo qual aprovou o abate/alienação dos bens discriminados na proposta de deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS (PD nº 140-SIMAS/2016). SIMAS – CONCURSO PÚBLICO COM VISTA À AQUISIÇÃO DE 8.550 CONTADORES DN15, PARA MEDIÇÃO DE CONSUMOS DOMÉSTICOS DE ÁGUA LIMPA E FRIA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CONTADORES INSTALADOS – MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato do Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou a minuta do contrato a celebrar com a entidade adjudicatária e no âmbito do concurso público destinado à aquisição de 8550 contadores DN15, para medição de consumos domésticos de água limpa e fria e contratação de serviços de substituição de contadores instalados. SIMAS – CONCURSO PÚBLICO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A COMUNICAÇÃO DE VOZ FIXA, MÓVEL E DADOS MÓVEIS – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Autorizou a abertura do procedimento por concurso público para a prestação de serviços destinados a comunicações de voz fixa, móvel e dados móveis, pelo preço base de 170.000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de 3 anos, a desenvolver nos anos de 2017, 2018 e 2019;

b) Aprovou as peças do procedimento;

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c) Aprovou a constituição do júri do procedimento e respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo, designadamente no âmbito da abertura das propostas, elaboração de relatório preliminar e final a que haja lugar, bem como de resposta e respetivas aprovações de eventuais reclamações e de listas de erros ou omissões, os quais, a verificarem-se, deverão ser objeto de ratificação pelo Conselho de Administração, sendo que o primeiro dos vogais efetivos substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. SIMAS – 1.ª REVISÃO ORÇAMENTAL DE 2016 – MODIFICAÇÃO NO ORÇAMENTO DA RECEITA, DA DESPESA, PPI E APLICAÇÃO DE PARTE DO SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR. Aprovada, por maioria. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e ao abrigo da alínea c) do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos SIMAS, a 1.ª Revisão Orçamental dos SIMAS/2016 – Modificações no Orçamento da Receita, da Despesa, PPI e Aplicação de parte do Saldo de Gerência Anterior. SIMAS – RESULTADOS TRANSITADOS/TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS E PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. Ratificar o ato do Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou a seguinte aplicação dos valores da conta de Resultados Transitados: - 655.973,16 € a débito para a conta 5741 (Reservas Livres), por contrapartida de:

1) 175.713,61 €, correspondente ao crédito do saldo das contas 5902 (Resultados Transitados Diversos); 2) 870.962,80 €, correspondente ao crédito saldo das contas 5903 (Resultados Transitados - Incobráveis); 3) 39.276,03 €, correspondente ao débito das contas 590111 (Resultados Transitados de 2015);

- A título de transferências correntes; 1) 4.000.000,00 € para a Câmara Municipal da Amadora; 2) 4.000.000,00 € para a Câmara Municipal de Oeiras.

2. Submeter, nos termos do vertido no Ponto 2.7.3.1 do POCAL, a presente deliberação, a aprovação da Assembleia Municipal. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS/ZONAS VERDES 2016/2017 – ZONA NORTE” – EMPREITADA N.º 30/2015 – ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

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1. A alteração da repartição de encargos nos termos da Informação n.º 277, de 08.07.2016, do DOM/DAIPEV;

2. Aprovar a minuta de adenda ao contrato inicialmente celebrado CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS/ZONAS VERDES 2016/2017 – ZONA CENTRO” – EMPREITADA N.º 31/2015 - ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. A alteração da repartição de encargos nos termos da Informação n.º 287, de 12.07.2016, do DOM/DAIPEV:

2. A minuta de adenda ao contrato inicialmente celebrado. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS/ZONAS VERDES 2016/2017 – ZONA SUL" – EMPREITADA N.º 32/2015 - ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade 1. A alteração da repartição de encargos nos termos da Informação n.º 276, de 08.07.2016, do DOM/DAIPEV;

2. Aprovar a minuta de adenda ao contrato inicialmente celebrado. CONCURSO PÚBLICO PARA O “PARQUE URBANO DO NEUDEL – EXECUÇÃO DAS OBRAS EM SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR” - EMPREITADA N.º 49/2015 - NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA. Aprovada, por unanimidade. Nomear como coordenador de segurança em obra, no âmbito da empreitada designada por “Parque Urbano do Neudel – Execução das obras em substituição do promotor”, o Dr. Francisco Sousa, em substituição da Dra. Úrsula Carrasco. CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA “VIDEOVIGILÂNCIA – EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓTICA” – EMPREITADA N.º 27/2015 – NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA. Aprovada, por maioria.

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Nomear como coordenador de segurança em obra, no âmbito da empreitada designada por “Parque Urbano do Neudel – Execução das obras em substituição do promotor”, o Dr. Francisco Sousa, em substituição da Dra. Úrsula Carrasco. CONCURSO PÚBLICO “SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 2017/2018 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO NA ZONA NORTE” – EMPREITADA N.º 36/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - A abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 36/2016, denominada por “Sinalização Horizontal 2017/2018 – Aquisição e instalação na Zona Norte”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respectiva despesa, sendo o preço base de 264.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos nºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos; - A nomeação do Sr. Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO “SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 2017/2018 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO NA ZONA SUL” – EMPREITADA N.º 37/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - A abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 37/2016, denominada por “Sinalização Horizontal 2017/2018 – Aquisição e instalação na Zona Sul”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 264.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos;

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- Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da informação n.º 284, de 13.072016, do DOM/DTMU ; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos n.ºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos; - A nomeação do Sr. Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO NA SEQUÊNCIA DE QUEDA NA VIA PÚBLICA. Aprovada, por maioria Indeferir o pedido efetuado pela Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., relativo a Dercineida Rocha Cruz, nos termos das informações n.ºs 66/AG/16, de 03.06.2016 e 86/AG/16, de 07.07.2016, do DAG/GAJ. UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS DE 3.º GRAU – CRIAÇÃO DO GABINETE DE APOIO JURÍDICO. Aprovada, por unanimidade. A criação, no âmbito do Departamento de Administração Geral, de uma unidade orgânica flexível de 3.º grau, denominada Gabinete de Apoio Jurídico, com as atribuições e competências previstas no n.º 8 do artigo 13.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.

PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ACESSO E DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO – AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS/CONSULTA PÚBLICA. Aprovada, por maioria. 1. O projeto de Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação;

2. Submeter o referido projeto de Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação a consulta pública para recolha de sugestões e audição dos interessados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias a contar a publicação do projeto nos termos legais.

REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE A INSCRIÇÃO E AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DA AMADORA – INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por maioria.

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O início do procedimento administrativo do regulamento sobre a inscrição e afixação de propaganda no Município da Amadora. REABILITA + - PROCESSO N.º 10/2016. Aprovada, por unanimidade. 1) A informação dos serviços 1045/2016; A candidatura ao REABILITA +, requerida por João Manuel Salgueiro da Silva Mouta, na qualidade de administrador do condomínio do imóvel sito na Avenida Camilo Castelo Branco, n.º 10, na freguesia das Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: – Custo do orçamento da obra: 31.694,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.338,80 €; 2) Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. PROJETO ARRIVAL CITIES – ENQUADRAMENTO E GESTÃO DO PROJETO. Aprovada, por unanimidade. A execução das despesas previstas em Candidatura do Projeto Arrival Cities, nos montantes máximos, nos termos e para os efeitos do exposto na informação dos serviços n.º 58162, de 15.07.2016, do GPE. PAMA/2016 – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS. Aprovada, por unanimidade. 1. O montante das comparticipações municipais a atribuir às Entidades acreditadas do Movimento Associativo do Município, no âmbito do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA) para o ano 2016, no valor global de 410.570,86 €, nos termos e para os efeitos do exposto na informação n.º 59208, de 19.07.2016, do DEDS; 2. Que a presente deliberação fique condicionada a posterior cabimentação.

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO – INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. O início do procedimento administrativo referente ao Projeto de Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito, ao abrigo do exposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1, do artigo 98.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos e para os efeitos considerados na informação n.º 57944, de 14.07.2016, do DEDS/DIE. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 420,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 51715, de 24.06.2016, do DEDS/DD. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 659,20 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 52473, de 28.06.2016, do DEDS/DIS.

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FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 480,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 52224, de 28.06.2016, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 415,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 53012, de 30.06.2016, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 770,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 54314, de 05.07.2016, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 307,19 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 54547, de 05.07.2016, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 877,50 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 55616, de 07.07.2016, do DEDS/DIS. CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LUMINOTECNIA, SONOPLASTIA, MULTIMÉDIA, MAQUINARIA DE CENA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOS RECREIOS DA AMADORA – ADJUDICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade

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1. O Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso público, para a prestação de serviços de luminotecnia, sonoplastia, multimédia, maquinaria de cena e manutenção de equipamentos nos Recreios da Amadora; 2. Adjudicar a prestação de serviços de luminotécnica, sonoplastia, multimédia, maquinaria de cena e manutenção de equipamentos nos Recreios da Amadora, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ao concorrente n.º 2 - Pro-Audio – Sistemas Profissionais de Audio, Lda., com o preço base de 86.160,00 € valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor; 3. A minuta de contrato a celebrar com a entidade adjudicatária identificada e relativo ao procedimento em causa. 19.ª EDIÇÃO PRÉMIO LITERÁRIO ORLANDO GONÇALVES - REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Aprovada, por unanimidade. Nomear para membro do Júri da 19.ª Edição do Prémio Literário Orlando Gonçalves, e na qualidade de representante do Município da Amadora, o jornalista Rogério Rodrigues. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2016 – 6.ª MODIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. A 6.ª modificação às Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) e ao Orçamento da Despesa e Receita referentes ao ano de 2016. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) DE 2016 – ANOS SEGUINTES – 6.ª MODIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. As alterações aos citados documentos previsionais de gestão para o ano 2016 (6.ª Modificação); 2. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Amadora, as alterações integradas na 6.ª Modificação relativa às Grande Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) de 2016 – Anos Seguintes.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – ALTERAÇÃO DO CO-CONTRATANTE E AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO AO VALOR DO CONTRATO. Aprovada, por maioria. Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal para autorização da atualização extraordinária do preço requerida pelo cocontratante, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 18/2016 de 13 de Abril. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DAS MATÉRIAS REGULADAS PELO CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DA AMADORA. Aprovada, por maioria. 1. Delegar na Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 44.º, n.º 4 e artigo 46.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o artigo 29.º do Código Regulamentar, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências consagradas no Código Regulamentar da Amadora do Município da Amadora:

a) A competência prevista no artigo 30.º do Título I do Código;

b) As competências previstas nos artigos 33.º a 78.º do título II do Código Regulamentar sobre a Cobrança de taxas, tarifas e outras receitas municipais;

c) As competências previstas nos artigos 136.º a 200.º do Título V do Código Regulamentar sobre a Ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal, em matéria de fiscalização, remoção e demolição na via pública, de todos os objetos e equipamentos previstos no referido título e que ali sejam implantados ilegalmente;

d) As competências previstas nos artigos 201.º a 214.º do Título VI do Código Regulamentar sobre a Instalação e exploração de quiosques em domínio municipal;

e) As competências previstas nos artigos 215.º a 259.º do Título VII do Código Regulamentar sobre a afixação de Mensagens Publicitárias;

f) As competências previstas nos artigos 382.º a 394.º do Título XII do Código Regulamentar sobre os períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em matéria de fixação dos horários de funcionamento, sua restrição e alargamento, bem como à emissão de mandatos de notificação atinentes àquela matéria;

g) As competências previstas nos artigos 395.º a 417.º do Título XIII do Código Regulamentar sobre o Transporte em Táxis, à exceção da fixação dos contingentes;

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h) As competências previstas nos artigos 457.º a 466.º do Título XVII do Código Regulamentar sobre a Utilização Ilegal de Edifícios ou Frações, Desenvolvimento de Atividades não Licenciadas e Limpeza de Fogos;

i) As competências previstas nos artigos 467.º a 489.º do Título XVIII do CR sobre a Utilização dos Recreios da Amadora, relativos à superintendência das atividades e seu funcionamento;

j) As competências previstas nos artigos 490.º a 516.º do Título XIX do Código Regulamentar sobre a Utilização do complexo Desportivo Municipal do Monte da Galega, com exceção do disposto no artigo 516.º relativos aos protocolos de utilização;

k) As competências previstas nos artigos 626.º a 633.º do Título XXII do Código Regulamentar sobre os Espaços Verdes;

L) As competências previstas nos artigos 642.º a 706.º do Título XXIV do Código Regulamentar sobre os resíduos Urbanos, relacionados com a fiscalização, manutenção e conservação da higiene e limpeza dos lugares públicos e da deposição de entulhos, bem como da deposição, recolha, transporte e remoção dos resíduos sólidos urbanos, valorizáveis e especiais;

2. Ratificar todos os atos entretanto praticados, ao abrigo das competências ora delegadas.

REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 27 DE JULHO DE 2016 INFORMAÇÕES A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: . Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 72.506.489,46 €; VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO MENDES INVERNO. Aprovado, por unanimidade. 1. Um Voto de Pesar pela Morte de António Mendes Inverno. 2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado. O Vereador Gabriel Oliveira deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: . Receita relativa a Publicidade, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 46.884,25 €; . Receita relativa a Ocupação do Domínio Público, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 8.685,71 €;

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. Receita relativa a Averbamentos de Ocupação do Domínio Público, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 6,02 €; . Receita relativa a Plantas/Ficha Técnica - Particulares, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.145,61 €; . Receita relativa a Plantas/Averbamentos/ Fichas Técnicas - Empresas, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.664,14 €; . Receita relativa a Licenças de Utilização - Particulares, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 76,32 €; . Receita relativa a Licenças de Utilização - Empresas, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 285,50 €; . Receita relativa a Licenças de Alterações e prorrogações de prazo - Empresas, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.322,71 €; . Receita relativa a Apreciação de pedido de processos de Urbanismo - Particulares, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.372,72 €; . Receita relativa a Apreciação de pedido de processos de Urbanismo - Empresas, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.626,86 €; . Receita relativa a Dísticos Estacionamento, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 141,40 €; . Receita relativa a Inspeção de Elevadores, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 23.839,92 €; . Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semipúblico Municipal – Tratamento das Informações da Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de junho 2016, no valor de 525,56 €; . Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semipúblico Municipal – Tratamento das Informações da Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.445,29 €;

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. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semipúblico Municipal - Particulares, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 214,70 €; . Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semipúblico Municipal - empresas, referente ao mês de junho de 2016, no valor de 1.726,64 €; . Relação de Licenças de Utilização, referentes ao mês de junho de 2016 (n.º 30); . Relação de Licenças de Alterações, referentes ao mês de junho de 2016 (n.º 15); . Relação de Licença de Construção, referentes ao mês de junho de 2016 (n.ºs 12 a 14); DELIBERAÇÕES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA – CONVITE AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. 1. O relatório final elaborado pelo júri;

2. Adjudicar, ao abrigo do vertido na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, o procedimento para a prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes em diversas instalações municipais, no âmbito do AQ_VS_2014 Vigilância e Segurança, à empresa Prestibel – Empresa de Segurança, S.A., pelo preço total de 2.520.610,52 €, ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor. SIMAS – PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DESTINADA À REMODELAÇÃO/INSTALAÇÃO DO COLETOR UNITÁRIO NA RUA DA PAIÃ E RUA DOUTOR ABEL VARZIM, FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL, CONCELHO DA AMADORA – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos SIMAS e através dos quais: a) Aprovou a abertura de procedimento por concurso público para empreitada de obras públicas, destinada à remodelação/instalação do coletor unitário na Rua da Paiã e Rua Dr. Abel Varzim, freguesia da Encosta do Sol, concelho da Amadora, a desenvolver num prazo máximo de 6 (seis) meses, com execução prevista entre dezembro de 2016 e maio de 2017;

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b) Definiu como preço base do procedimento, o valor de 235.100,000 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a suportar pelos SIMAS; c) Aprovou as peças do aludido procedimento;

d) Nomeou o júri do procedimento e aprovou a sua composição, com a faculdade de delegação, as competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; e) Nomeou o coordenador de segurança em fase de projeto. SIMAS – PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE REDES DOMÉSTICAS EM VÁRIOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE OEIRAS – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos SIMAS e através dos quais: a) Aprovou a abertura de procedimento por concurso público para empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes domésticas em vários locais do Município de Oeiras, a desenvolver no prazo máximo de 12 (doze) meses;

b) Definiu como preço base do procedimento, o valor de 465.000,000 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a suportar pelo SIMAS; c) Aprovou as peças do aludido procedimento; d) Nomeou o júri do procedimento e aprovou a sua composição, com a faculdade de delegação, as competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; e) Nomeou o coordenador de segurança em fase de projeto. SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZMC REBOLEIRA NORTE, AMADORA – ORDEM DE NÃO EXECUÇÃO DE TRABALHOS PREVISTOS NO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos SIMAS, pelos quais: a) Proferiu, nos termos e ao abrigo do no n.º 1 do artigo 379.º do CCP, ordem de não execução dos trabalhos previstos na empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água na ZMC Reboleira Norte, no concelho da Amadora, no montante de 29.157,61 €;

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b) Aprovou a redução da garantia bancária prestada, ficando esta em 10% do valor efetivamente pago ao empreiteiro (110.773,39 €), libertando o valor remanescente. CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA “VIDEOVIGILÂNCIA – EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓTICA” – EMPREITADA N.º 27/2015 – PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE. Aprovada, por maioria. Nos termos da informação n.º 319, de 20.07.2016, do DOM/DAIPEV, o Plano de Segurança e Saúde apresentado pela empresa “SICE Portugal – Sociedad Iberica de Construcciones Electricas, S.A.”, no âmbito da empreitada denominada “Videovigilância – Execução da Infraestrutura de Fibra Ótica”. CONCURSO PÚBLICO PARA O “PARQUE URBANO DO NEUDEL – EXECUÇÃO DAS OBRAS EM SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR” - EMPREITADA N.º 49/2015 - PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE. Aprovada, por unanimidade. Nos termos da informação n.º 318, de 20.07.2016, do DOM/DAIPEV, o Plano de Segurança e Saúde apresentado pelo consórcio “VEDAP – Espaços Verdes, Silvicultura e Vedações, S.A. e a Ideal Jardins – Construção e Manutenção, Lda.”, no âmbito da empreitada denominada “Urbano do Neudel – Execução das obras em substituição do promotor”. CONCURSO PÚBLICO PARA “REDE PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO – EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE EM DIVERSOS LOCAIS” – EMPREITADA N.º 5/2016 – MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, a minuta contratual, referente à empreitada nº 5/2016, designada por “Rede Pública de Iluminação – Execução de Obras de Extensão da Rede em Diversos Locais”. CONCURSO PÚBLICO PARA “EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE BALNEÁRIOS” – EMPREITADA N.º 38/2016 – ABERTURA. Aprovada por unanimidade - O projeto de execução elaborado por “DNSJ.arq, Lda.”, nos termos da Informação n.º 327, de 22.07.2016, do DOM/DCE; - Nos termos da Informação mencionada anteriormente, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 38/2016, designada por “ Execução da Obra de Construção dos Balneários”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 879.920,43 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

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- O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos n.ºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos;

- Nos termos da informação dos serviços, o Plano de Segurança e Saúde apresentado, no âmbito da presente empreitada;

- Aprovar a nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – OBRAS DIVERSAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA” – EMPREITADA N.º 39/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade - Nos termos da Informação n.º 311, de 20.07.2016, do DOM/DME, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 39/2016, designada por “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Obras Diversas de Impermeabilização e Pintura”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 293.468,80 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos nºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos;

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- A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – CARPINTARIAS E PINTURAS” – EMPREITADA N.º 40/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos da Informação n.º 312, de 20.07.2016 do DOM/DME, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 40/2016, designada por “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Carpintaria e Pinturas”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 294.500,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços;

- Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos nºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos; - A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – DRENAGENS” – EMPREITADA N.º 41/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos da Informação n.º 313, de 20.07.2016 do DOM/DME, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 41/2016, designada por “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Drenagens”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 291.720,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos;

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- Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos n.ºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos;

- A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE COBERTURAS” – EMPREITADA N.º 42/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos da Informação n.º 314, de 20.07.2016, do DOM/DME, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 42/2016, designada por “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Limpeza e Conservação de Coberturas” ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 184.550,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos nºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos; - A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO PARA “MUROS DE SUPORTE NA VIA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS” – EMPREITADA N.º 43/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

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- Nos termos da Informação n.º 315, de 20.07.2016, do DOM/DME, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 43/2016, designada por “Muros de Suporte na Via Pública, Conservação, Beneficiação e Execução de Obras”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 212.185,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços; - Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos nºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos; - A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. CONCURSO PÚBLICO PARA A “EMPREITADA DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – ELETRICIDADE” – EMPREITADA N.º 45/2016 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. - Nos termos da Informação n.º 329/2016 da Divisão de Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais – DOM, a abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 45/2016, designada por “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Eletricidade”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, autorizando a respetiva despesa, sendo o preço base de 294.500,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; - O Programa de Concurso Público e o Caderno de Encargos; - Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a composição constante da referida informação dos serviços;

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- Delegar no referido júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as competências previstas no n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º, no n.º 4 do artigo 64.º e nos n.ºs 6 e 7 do artigo 133.º, todos do mencionado Código dos Contratos Públicos;

- A nomeação do Dr. Francisco Sousa como coordenador de segurança em obra, no âmbito do presente Concurso Público. ILUMINAÇÃO DE NATAL/2016. Aprovada, por unanimidade 1. Atribuir um subsídio à ACECOA, no montante de 115.000,00 €; 2. Autorizar que esse subsídio seja transferido para a ACECOA, conforme cláusula 7.ª do referido protocolo. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DAS MATÉRIAS REGULADAS PELO CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DA AMADORA. Aprovada, por unanimidade. 1. Delegar na Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 44.º, n.º 4 e artigo 46.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o artigo 29.º do Código Regulamentar, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências consagradas no Código Regulamentar da Amadora do Município da Amadora:

a) As competências previstas nos artigos 260.º a 293.º do Título VIII do Código Regulamentar sobre a regulamentação e gestão dos Mercados Municipais;

b) As competências previstas nos artigos 294.º a 311.º do Título IX do Código Regulamentar sobre a regulamentação da atividade de comércio a retalho não sedentária e de atividade de restauração ou de bebidas não sedentária;

c) As competências previstas nos artigos 312.º a 340.º do Título X do Código Regulamentar sobre a regulamentação da atividade de comércio a retalho não sedentária em Feiras;

d) As competências previstas nos artigos 418.º a 428.º do Título XIV do Código Regulamentar sobre a intervenção sobre situações de existência de viaturas estacionadas indevida ou abusivamente na via pública;

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e) As competências previstas nos artigos 439.º a 456.º do Título XVI do Código Regulamentar sobre o licenciamento, instalação, funcionamento, remoção e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis;

f) As competências previstas nos artigos 536.º a 625.º do Titulo XXI do Código Regulamentar sobre a utilização e gestão do Cemitério Municipal da Amadora;

g) As competências previstas nos artigos 730.º a 746.º do Título XXVI do Código Regulamentar sobre a captura e recolha de animais e sua circulação na via pública;

2. Ratificar todos os atos entretanto praticados, ao abrigo das competências ora delegadas. CONTRATO DE PARCERIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AEC NA ÁREA DAS EXPRESSÕES PARA O ANO 2016/2017. Aprovada, por unanimidade. A Minuta de Contrato de Parceria entre a Câmara Municipal da Amadora (CMA) e as IPSS’s, Associações e Juntas de Freguesia do Município com responsabilidade na implementação de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s) na área das Expressões, no 1.º ciclo do ensino básico público nas Escolas do Município da Amadora, nos termos e para os efeitos do exposto na informação n.º 60061, de 21.07.2016, do DEDS/DIE.

ABERTURA DE NOVAS UNIDADES DE APOIO À INCLUSÃO – ANO LETIVO 2016/2017 – TRANSFERÊNCIA DE VERBA. Aprovada, por unanimidade. A descentralização de verba no valor total de 6.000 € para as Unidades de Apoio à Inclusão das Escolas EB1/JI Brito Pais (Agrupamento de Escolas José Cardoso Pires) e Básica e Secundária Dr. Azevedo Neves (Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves), nos termos e para os efeitos previstos no quadro da informação n.º 58125, de 15.07.2016, do DEDS/DIE.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade.

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Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 1.310,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 56373, de 11.07.2016, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por Unanimidade Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 120,00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 56914, de 12.07.2016, do DEDS/DIE. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 265,66 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 56948, de 12.07.2016, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, a proposta de apoio económico, no valor global de 948,20 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 57150, de 13.07.2016, do DEDS/DIS. COMEMORAÇÕES DO XXXVII ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – PROGRAMA E ORÇAMENTO. Aprovada, por unanimidade. O Programa e o Orçamento das iniciativas, a realizar no âmbito das Comemorações do XXXVII Aniversário do Município, e constante da informação n.º 59183, de 19.07.2016, do DEDS/DIC. CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CMA E A SOCIEDADE FILARMÓNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA AMADORA (SFCIA) NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO DA MÚSICA. Aprovada, por unanimidade. 1. A minuta do Contrato-Programa, em anexo, a celebrar entre o Município da Amadora e a Sociedade Filarmónica Comércio e Indústria da Amadora, de acordo com a informação n.º 58172, de 15.07.2016, do DEDS/DIC; 2. A atribuição de apoio financeiro à Sociedade Filarmónica Comércio e Indústria da Amadora no valor total de 10.000,00 € em 2016, nos termos da Cláusula 2.ª do Contrato-Programa.

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CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR COM O CLUBE DESPORTIVO ESTRELA. Aprovada, por unanimidade. 1. A minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar com o Clube Desportivo Estrela; 2. Atribuir, e nos termos da cláusula 3.ª do referido Contrato-Programa, a comparticipação financeira, no montante de 25.000 € ao Clube Desportivo Estrela, destinada a comparticipar os custos com a utilização de instalações desportivas adequadas à prática de futebol, com particular incidência no futebol de 11. CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA “VIDEOVIGILÂNCIA – EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓTICA” – EMPREITADA N.º 27/2015 – NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA – RETIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. Retificar a proposta n.º 297/2016, aprovada pelo Executivo Municipal, em 20 de julho de 2016, considerando que no último parágrafo onde se lê “empreitada designada por Parque Urbano do Neudel – Execução de Obras em substituição do promotor” deverá ler-se “Videovigilância – Execução da Infraestrutura de Fibra Ótica”. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTO 2016/2017 – ZONA NORTE” – EMPREITADA N.º 35/2015 – ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. A alteração da repartição de encargos nos termos da Informação n.º 324/2016, de 27 de julho, da Divisão de Arruamentos, Iluminação Pública e Espaços Verdes do Departamento de Obras Municipais - DOM, que se junta e se dá por integramente reproduzida, sendo parte integrante da presente contrato; 2. A minuta de adenda ao contrato inicialmente celebrado. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTO 2016/2017 – ZONA CENTRO” – EMPREITADA N.º 36/2015 – ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. A alteração da repartição de encargos nos termos da Informação n.º 325, de 27.07.2016, do DOM/DAIPEV;

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2. A minuta de adenda ao contrato inicialmente celebrado. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTO 2016/2017 – ZONA SUL” – EMPREITADA N.º 37/2015 – ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. A alteração da repartição de encargos nos termos da Informação n.º 326, de 27.07.2016, DOM/DAIPEV;

2. A minuta de adenda ao contrato inicialmente celebrado. PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM ASSISTENTE OPERACIONAL – ÁREA DE APOIO EDUCATIVO. Aprovada, por unanimidade. Ao abrigo das disposições supraditas a Câmara Municipal, delibere, aprovar a presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (área de Apoio Educativo), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS E DE SERVIÇOS DE LUMINOTECNIA, SONOPLASTIA, MULTIMÉDIA, MAQUINARIA DE CENA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO CINETEATRO D. JOÃO V – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. O Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso público para a prestação de serviços de luminotécnica, sonoplastia, multimédia, maquinaria de cena e manutenção de equipamentos e realização de espetáculos no Cineteatro D. João V; 2. A presente prestação de serviços ao concorrente n.º 1 - Aventura da Cultura, Lda. pelo preço total de 155.628,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; 3. A minuta de contrato, em anexo, a celebrar com a entidade adjudicatária identificada e relativo ao procedimento em causa.