Revista Carga de Notícias nº2

Após reuniões e debates, governador Agnelo Queiroz sanciona leis que vão ao encontro das necessidades do setor

Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal

Tributação no atacado

Saiba mais sobre as empresas que podem ser substitutas tributárias

ANO II - Nº02JANEIRO2013

LEIA MAIS 3

Crescimento em alta

Sindicato planeja mais cursos e eventos empresariais para 2013

LEIA MAIS 8

Pagamento de hora extra

O empregado externo tem direito a receber? Confira o que configura o trabalho externo

LEIA MAIS 7

SINdIATACAdISTAaprovação do

comemoraIdEASLEIA MAIS 4

SINdIATACAdISTAaprovação do

comemoraIdEAS

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2 Boletim mensal do Sindicato do Comércio

Atacadista do Distrito Federal

Dois mil e treze começou

e já parece anunciar um

ano de vitórias e boas

surpresas. Com dois projetos san-

cionados pelo Governo do Distrito

Federal, os atacadistas já podem

ficar mais tranquilos em relação ao

passado e motivados para o futuro.

Você confere mais detalhes na ma-

téria de capa.

Nesta edição, você vai saber

também sobre quais mudanças com-

preendem a Substituição Tributária

para materiais de construção e pro-

dutos de supermercado.

No artigo jurídico, Jacques Ve-

loso fala sobre a decisão do Senado

de equiparar as alíquotas interesta-

duais em 4%. E, para dar continui-

dade ao trabalho de investir em pro-

fissionalização e crescimento das

empresas, o Sindiatacadista planeja

um ano de cursos, encontros e ino-

vações para o setor.

Boa leitura!

Há 11 anos, no dia 19 de de-

zembro de 2001, comemorá-

vamos a liberação do Registro

Sindical. Naquela época, o atacado do

Distrito Federal era expressivo, porém

desunido. Desde aquele tempo, muitas

coisas aconteceram: o crescimento signi-

ficativo de arrecadação de ICMS do ata-

cado, conquista de incentivos, realização

de eventos importantes e diálogo junto ao

governo. Hoje, somos respeitados entre os

líderes e deputados, pois conhecem o nosso

trabalho e sabem da nossa seriedade e com-

prometimento com as causas defendidas.

Neste início de ano, olhamos para trás

com orgulho de termos feito o que era

possível; e, para frente, com esperança de

que ainda podemos muito mais. A partir da

pesquisa de satisfação, realizada ao final

do ano passado, analisamos o que precisa-

mos melhorar e percebemos uma maioria

de aprovação.

Alegramo-nos com a aprovação de

75% dos associados quanto a nossa in-

fluencia em luta pelos interesses da cate-

goria; e com o reconhecimento, verificado

em 83% das respostas, no que se refere

Algumas boas “ideias” para um ano novo

Uma história de conquistasEDITORIAL COLUNA DO PRESIDENTE

PresidenteFÁBIO DE CARVALHO

1º Vice-presidenteJOÃO RICARDO DE FARIA

2º Vice-presidenteJANINE SOARES DE BRITO

3º Vice-presidenteLYSSIPO BORGES GOMIDE

Diretor financeiroADAUTO LÚCIO MESQUITA

Diretor comercialCLAIR ERNESTO DAL BERTO

Diretor social HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO

Diretor tributárioJÚLIO CÉSAR ITACARAMBY

Diretor secretárioMARCELO MANIERO

Diretor de rel. trabalhoROBERTO GOMIDE CASTANHEIRA

Diretores suplentesARIOVALDO JOSÉ DE SOUZACLÁUDIO DA NOVA BONATO

DELVANI FERREIRA DE ALMEIDAJOSARÁ DE MORAES OLIVEIRA

MÁRIO SÉRGIO BUENOROGÉRIO ARAGÃO ALBUQUERQUE

SAULO DAVI DE MELO

Jornalista responsávelLANIÉR ROSA

Editora CAROLINA SALES

PublicidadeRICARDO CAMELO

ao atendimento por meio dos produtos e

serviços por nós prestados. Sobre a par-

ticipação em cursos, 54% das empresas

participaram dos cursos organizados pela

entidade e 76% utilizaram os descontos

conseguidos por meio de parcerias.

Celebramos a realização do que sonha-

mos há 11 anos. Conseguimos unir o setor,

lutar por melhores condições e investir no

crescimento dos associados. No ano de

2013, queremos ainda mais. Vamos melho-

rar nossos serviços e nos comprometemos

a aumentar as porcentagens de satisfação,

que já são motivos de festividade.

Fábio de CarvalhoPresidente do Sindiatacadista/DF

RevisãoCAROLINA SALES

Tiragem2500

GráficaSPEED GRÁFICA

Projeto GráficoGUINAWEB - ATELIê DESIGN

Tel.: 3242-9672

Fale com a redação:[email protected]

(61) 3561-6064www.sindiatacadista.com.br

SINDIATACADISTA/DFEnd.: C – 01 LOTES 1/12 SALAS 314/316 ED. TAGUATINGA TRADE CENTER - TAGUATINGA/DF - CEP: 72010-010 TEL.: (61) 3561-6064

3Boletim mensal do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal

- cópia da carteira de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa que

- cópia do CNPJ/MF; e

- certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do DF.

Entretanto, a concessão será apenas para as empresas:

- que realizam operações exclusivamente com contribuintes do ICMS e com construtoras, órgãos públicos e hospitais;

- que não tenham filiais ou matriz que sejam estabelecimentos comerciais varejistas, situado no Distrito Federal;

- que estejam com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF);

- que estejam em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal; e

- que não possuam, em aberto, autos de infração em razão de sonegação fiscal.

Se nas notas fiscais de compra de empresas que tenham a condição de substituto tributário houver o correspondente

- escriturar o valor do imposto próprio devido pelo remetente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo

- ressarcir-se do imposto retido a favor do Distrito Federal, mediante emissão de Nota Fiscal, exclusivamente para efeito de

TRIbUTAçãO

No dia 17 de janeiro, o Sindiatacadista, em parceira com a Secretária de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz/DF), realizou o “Tira-dúvidas”. O evento foi or-ganizado a fim de sanar as dúvidas dos associados sobre o Regime de Transição (leia mais na pág. 4) e a Substituição Tributária. O Workshop aconteceu na Facul-dade Senac (Brasília/DF) e contou com a participação de 220 atacadistas.

NOTA

Atacado como Substituto Tributário

As empresas interessadas em serem substitutas tributárias

dos novos produtos constantes na ST Nacional, relacionadas

no Regulamento, poderão protocolar requerimento dirigido a

Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda,

em qualquer agência de atendimento do órgão no Distrito Fe-

deral, conforme Decreto 34.063/2012. A empresa substituta

não tem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) retido no momento de suas compras. Além disso, não

representa a empresa ou a sociedade;

“Crédito do Imposto - Outros Créditos”; e

Destaque do ICMS ST, esta deverão:

crédito, sendo que esta nota será lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Crédito do Imposto - Outros Créditos”.

há o ônus de pagamento desnecessário do imposto nas vendas

a não contribuinte do ICMS, tais como: órgãos públicos, hos-

pitais e empresas de construção civil. Entretanto, a empresa

está obrigada a reter o imposto de seus clientes contribuintes

do ICMS. No mesmo Decreto, houve a suspensão, por tempo

indeterminado, da ST Nacional para medicamentos e produtos

de higiene pessoal. Para obter tal condição, deve-se levar os

seguintes documentos:



MATÉRIA DE CAPA

As incertezas tomam conta

dos atacadistas do Distrito

Federal desde 2011. Neste

mesmo ano, o Conselho Nacional de

Política Fazendária (Confaz) aprovou

o Convênio n° 86/2011, que suspendia

a exigibilidade do passivo tributário

dos antigos Tare e REA até o dia 30

de setembro de 2011. Em março de

2012, o Regime Especial de Apuração

(REA) foi julgado inconstitucional

pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios, com efeitos re-

troativos a junho de 2008. Porém, o

período entre a data limite estipulada

pelo convênio do Confaz (30 de se-

tembro de 2011) sobre os fatos gera-

dores até o atual momento havia fica-

do sem nenhum amparo legal. Diante

da legislação vigente, até então, todas

as empresas seriam obrigadas a pagar

o Imposto sobre Circulação de Merca-

doria e Serviços (ICMS) pelo regime

normal de apuração, ou seja, débito e

crédito. Esse fato inviabilizaria a atu-

ação do setor no Distrito Federal, de-

vido à falta de condições comerciais

perante empresas externas. Além dis-

so, os preços praticados não levavam

em consideração a carga tributária do

Alívio pelo passado, esperança para o futuroLeis pacificam tributação de período retroativo e criam condições de financiamentos especiais para o setor produtivo. Medidas podem ser favoráveis para incentivar economia local e aumentar a arrecadação do DF

regime normal, bem superior às prati-

cadas por meio dos regimes especiais.

Após meses de negociação com o

Governo do Distrito Federal, o Sin-

dicato do Comércio Atacadista do

Distrito Federal (Sindiatacadista) con-

seguiu dois importantes avanços. Fo-

ram sancionadas duas leis (5.005/12 e

5.018/13 ). A primeira trata do Regime

de Transição que abrange o período

compreendido entre outubro de 2011

e fevereiro de 2013. Este regime visa

dar fim ao vacatio legis existente entre

o fim do REA e o início do IDEAS,

abordado na sequência. O Regime de

Transição consiste em:

- operações internas com conces-

são de crédito de 12% sobre as com-

pras, independente da origem; e de

débito de 12% sobre as vendas; e

- operações interestaduais com

apuração normal do ICMS.

A Lei será autoaplicável - sem ne-

cessidade de regulamentação. Outro

ponto importante é que as operações

destinadas a não contribuintes do

ICMS, como vendas às construtoras,

órgãos públicos e hospitais, serão con-

sideradas operações internas, sendo

submetidas à igual condição tributária.

Após o período que compreende

o Regime de Transição, que tem fim

no dia 28 de fevereiro de 2013, entra

em vigor o projeto IDEAS Comércio

e Serviços, sancionado pelo governa-

dor no dia 18 de janeiro de 2013. O

programa deve estimular as empresas

a se desenvolverem e proporcionar


Alívio pelo passado, esperança para o futuroao Distrito Federal condições igua-

litárias aos outros estados. “Projetos

como este estabelecem novas estra-

tégias, promovendo um desenvolvi-

mento sólido e consistente, que tem

por objetivo suprir as necessidades

de emprego e renda de nossa popu-

lação”, afirma o deputado distrital

Agaciel Maia (PTC-DF), um dos

que votou pela aprovação do projeto.

IDEAS

Para obter o financiamento IDEAS,

a empresa terá que elaborar um Projeto

de Viabilidade Técnica-Econômica-Fi-

nanceira, detalhando o ramo de atividade

em que trabalha, o número de empregos

gerados e os investimentos que serão

realizados. Foi criado um Conselho de

Gestão para o Financiamento ao Desen-

volvimento Econômico Sustentável (CG

IDEAS) - órgão responsável por propor

as diretrizes necessárias para o financia-

mento, definindo o percentual que será

concedido a cada empresa, sobre o fatu-

ramento brutal mensal.

Na Lei, em seu art. 2°, consta que

o IDEAS foi criado a fim de “ampliar

a capacidade da economia local na ge-

ração de negócios e de serviços e na

efetiva geração de emprego e renda,

observados os critérios e as condições

constantes da legislação”.

Após a aprovação por parte do Con-

selho Gestor e designado o percentual,

a empresa receberá do governo recursos

financeiros que deverão ser empregados

em suas atividades mercantis.

O deputado distrital Aylton Gomes

(PR), relator do Projeto de Lei na Comis-

são de Constituição e Justiça da CLDF,

afirma que o resultado de aprovação se

deve a debates e reuniões com o setor

produtivo, e que a expectativa é de contri-

buir para a melhoria do segmento de co-

mércio e serviços. “A concepção do IDE-

AS implica um novo modelo que permite

uma política agressiva para o desenvolvi-

mento econômico do DF. O IDEAS é um

indutor do crescimento e dinamismo da

economia”, considera.

O novo programa não se refere a

incentivos fiscais, mas ao fomento à

atividade empresarial. No citado Con-

vênio Confaz, Cláusula Terceira, ficou

estipulado que o Distrito Federal “não

concederá ou prorrogará incentivos ou

benefícios fiscais vinculados ao ICMS,

em operações interestaduais, ressalvada

a concessão ou prorrogação na forma

prevista na Lei Complementar nº 24,

de 7 de janeiro de 1975” sob pena de

suspensão da absolvição do passivo do

Tare e REA. “O intuito é construir um

cenário duradouro de segurança jurídica

e dentro das normas vigentes, focando o

desenvolvimento econômico”, afirma o

vice-presidente do Sindiatacadista, João

Ricardo de Faria.



ENTREVISTA

Como a BSB Alimentos começou?

Meu irmão começou a buscar feijão na

fazenda e vender para feirantes. Isso

foi em 1975. A convite do meu irmão,

vim para Brasília quando tinha 18

anos e comecei a ajudá-lo. Com o fa-

lecimento dele, assumi a empresa. Ela

deixou de ser somente de distribuição

de à granel e de cereais para ampliar

os produtos oferecidos.

No ramo de alimentação, há outras

empresas atacadistas. Qual o diferen-

cial necessário para se destacar?

É preciso ter dinamismo. O mercado

muda e nós temos que nos adaptar.

Q uando saiu de Piuí (MG), quatro anos antes, Renê não imaginava

que teria que assumir uma responsabilidade tão grande. Havia ido

ajudar o irmão e, de repente, estava à frente da firma da família.

Isso porque, aos 22 anos, pouco depois de se mudar pra Capital,

recebeu a notícia que nenhum de nós quer receber: o falecimento do irmão,

Antonio Alves Lima, fundador da empresa - na época, Cerealista Brasília. Ele

não deixou o sofrimento lhe privar do sucesso e hoje comemora a superação.

Foi em meio a essa perda que Renê Fernando Lima tomou a decisão: não

deixaria o sonho do irmão esmaecer. Na mesma época, olhou para o futuro e

percebeu que a indústria, mais cedo ou mais tarde, começaria a vender direto

para mercados. Por isso, optou em criar uma nova marca, substituindo o antigo

nome (Cerealista Brasília) por BSB Alimentos.

Hoje, aos 47 anos, Renê Lima é diretor-administrativo da empresa familiar,

vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Beneficiamento, Moagem, Tor-

refação e Fabricação de Produtos Alimentares de Origem Vegetal do Distrito

Federal (Sindigrãos) e da Associação das Empresas do Distrito Industrial de

Ceilândia (Assedic).

Em meio à dor, uma oportunidade

Renê Fernando, diretor-administrativo da BSB Alimentos

Toda mudança radical é temerosa, mas

temos que partir para esse caminho.

Você considera o DF uma boa região

para investimento?

Atualmente, tenho deixado de investir

Ao longo da vida, temos sempre que buscar o sucesso com muito trabalho e dedicação

devido à instabilidade jurídica e tribu-

tária. Mas o Distrito Federal é atípi-

co. A renda per capita é muito alta, o

consumo aqui é forte. O morador do

DF gasta tudo o que ganha. Quase não

poupa, pois já tem uma segurança, ge-

ralmente, do serviço público.

Quais dificuldades a BSB Alimentos

enfrenta no DF? Por que continuar

como atacadista aqui?

O principal problema do DF é a tribu-

tação que muda a todo o momento, e

causa transtorno e insegurança jurídi-

ca. Nós começamos aqui e mudar para

outro estado seria difícil. Espero não

ser necessário.

Você acredita ter uma história de

sucesso?

Meus sonhos eram mais modestos.

Por isso, não imaginava que chegaria

aonde cheguei. Toda pessoa começa

a trabalhar um dia. Comecei com

dez anos para ajudar minha família.

Já engraxei sapato, vendi picolé...

Ao longo da vida, temos sempre que

buscar o sucesso com muito trabalho

e dedicação.


No Brasil, mais um ca-

pítulo da competição

tributária entre os

estados desenvolveu-se através da

concessão de benefícios fiscais para

a importação, prática apelidada de

“Guerra dos Portos”. Visando coi-

bir tais medidas, o Senado editou a

Resolução 13/2012 (válida desde 1º

de janeiro de 2013), a qual fixou em

4% a alíquota interestadual inciden-

te na venda do produto importado

internamente, salvo exceções. A

redução do crédito na operação de

venda aumentaria a competitividade

do concorrente nacional que outor-

ga créditos de 7% a 25%.

A medida já está sendo questio-

nada no STF pelo Espírito Santo,

estado mais afetado com a resolu-

ção. Foi proposta Ação Direta de In-

constitucionalidade (ADIn 4858), a

qual deve ser julgada com celerida-

de, pois o ministro Relator, Ricardo

Lewandowski, admitiu que o mérito

será diretamente julgado, sem apre-

ciação da liminar. Independente da

inconstitucionalidade da medida,

acredito que sua fiscalização será

O inciso I, do artigo 62 da CLT,

estabelece que os empregados que

exercem trabalho externo incom-

patível com a fixação e controle

do horário de trabalho, estão ex-

cluídos do regime de duração de

jornada e, consequentemente, não

tem direito ao recebimento de ho-

ras extras.

A configuração do trabalho

externo ocorre somente quando

o empregador não tem meios de

controlar a jornada de trabalho do

empregado, seja direta ou indire-

tamente.

Assim, se o empregado traba-

lha com rota, palm, celular, super-

visor, reuniões obrigatórias, en-

fim, qualquer meio que possibilite

o controle de horário, a empresa é

obrigada a fazê-lo e, se ultrapas-

sada a jornada legal, deve pagar

horas extras ao obreiro.

Guerra dos Portos – Resolução 13/2012 do Senado Federal

Clarisse Dinelly, advogada e assesso-ra trabalhista do Sindiatacadista/DF

Jacques Veloso, advogado e assessor jurídico do Sindiatacadista/DF

TIRA-DÚVIDAS

dificílima, quiçá impossível, diante

da complexidade dos critérios indi-

cados, principalmente no que se re-

fere ao percentual de conteúdo na-

cional. O fato é que, pela primeira

vez, a União interveio diretamente

na concorrência fiscal entre os es-

tados, o que é um indicativo de que

esta intervenção possa atingir os

demais benefícios relacionados ao

ICMS. Há uma forte tendência que

esta medida se estenda a todas as

operações interestaduais, reduzin-

do significativamente a força dos

benefícios fiscais concedidos atual-

mente pelos estados.

O trabalhador externo tem direito a horas extras?

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Os eventos realiza-

dos pelo Sindiata-

cadista têm como

objetivo capacitar pessoas,

proporcionando, assim, uma

oportunidade das empresas

atacadistas crescerem e se de-

senvolverem. No ano passado,

6.076 pessoas foram beneficia-

por meio de campanhas, cursos

e encontros empresarias. Este

ano, o Sindicato pretende au-

mentar esse número. “No nos-

so entendimento, a capacitação

profissional, além de contribuir

para melhorar os resultados e

a produtividade da empresa,

proporciona um amplo benefí-

cio para a sociedade em geral”,

afirma o presidente do Sindiataca-

dista, Fábio de Carvalho.

A primeira Campanha Social

do ano é a “Volta às aulas”, onde

são montados kits escolares, a

partir da doação de empresários,

e entregues em escolas de regiões

de grande vulnerabilidade social.

Ano passado, foram entregues

300 kits. Este ano, o Sindiataca-

dista quer entregar 400. “Cada

empresário doando um pouco,

chegamos ao nosso objetivo

com facilidade e nos alegra-

remos, na certeza de que esta-

mos investindo no nosso país

por meio da educação”, com-

pleta Carvalho.

2013Eventos

Revista Carga de Notícias nº2

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