REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 10 de 09 de maio de 2012 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2012

ATA N.º 10

Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, nesta Vila de Ourique, no

“Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a Câmara

Municipal de Ourique, em reunião não pública, sob a Presidência do Seu Presidente,

Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo e com as presenças dos Senhores

Vereadores, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, Sr. José Raul Guerreiro Mendes dos

Santos, Dr. Fernando Jorge Castanho Silva Romba e Eng.º Carlos Alberto Pereira

Alves. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A reunião foi secretariada pela coordenadora técnica do serviço de receitas

municipais, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. ------------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e quinze

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO

CARMO: ---------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção propondo um voto de pesar pelo

falecimento recente do senhor Armindo Revés Gonçalves, ex – Presidente da Junta de

Freguesia de Garvão. -------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente referiu que o senhor Armindo, sempre deu um forte contributo

não só para a freguesia de Garvão, mas também para todo o concelho, salientando

Fls.107-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


que sempre foi uma pessoa participativa em várias administrações e em vários

executivos, um colaborador em várias iniciativas, referindo a título de exemplo o seu

empenho e a sua participação na construção da atual Praça de Touros Dr. António

Afonso Nobre Semedo. ------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: O Executivo Municipal deliberou por unanimidade, a atribuição do

voto de pesar pelo falecimento recente de Armindo Revez Gonçalves. ---------------------

O Senhor Presidente continuou a sua intervenção, informando o Executivo que havia

participado no dia 7 de maio p.p. numa reunião do Conselho Geral da Associação de

Municípios, tendo ficado aprovado por unanimidade, uma resolução que rejeita o

caminho gravoso e penalizador para as autarquias locais, a qual se dá aqui por

integralmente reproduzida, no anexo I à presente ata. -------------------------------------------

O Senhor Presidente informou ainda que irão ser pedidas ao Senhor Primeiro-ministro

e Sua Excelência o Senhor Presidente da República reuniões com caráter de urgência

para expôr o quadro de consequências da atual situação financeira dos municípios. ----

O Senhor Presidente referiu que o Conselho Geral vai voltar a reunir-se no próximo dia

25 de maio, para análise das conclusões das audiências tidas com as Entidades

Governamentais, e pedir a inconstitucionalidade da aplicação da retenção do valor de

5% sobre o IMI, acrescentando que a ANMP – Associação Nacional dos Municípios

Portugueses elaborou uma minuta que será enviada ao Tribunal Constitucional. ---------

O Senhor Presidente referiu ainda que o Conselho Geral na reunião marcada para o

próximo dia 25 de maio, poderá agendar um Congresso Extraordinário, a realizar

durante o mês de junho. ----------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente sublinhou, e a finalizar a sua intervenção que iria decorrer nos

próximos dias 11, 12 e 13 de Maio a feira de Garvão, que para além da animação a

cargo de vários grupos musicais, este ano poderemos contar com o programa da TVI

“Sons de Portugal” a ser transmitido em directo, entre as catorze e as vinte horas. ------

O Senhor Presidente informou ainda que o referido programa não comporta grandes

custos para a Autarquia, apenas o fornecimento de refeições para os funcionários

adstritos à feira e estadias para as equipas que se deslocaram durante a semana,

Fls. 108


CÂMARA MUNICIPAL


referindo que são despesas mínimas, atendendo à divulgação que irá ser feita do

nosso concelho e dos nossos produtos edógenos. ------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia vinte e sete de abril do ano de dois mil e doze,

que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento

do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua

leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ----

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida

ata. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

UNIDADE ORGÂNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE GESTÃO

FINANCEIRA

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efectuados no período de

27/04/2012 a 08/05/2012, no valor de € 91. 444,18€ a fornecedores e outras

entidades. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

Também pelo Sr. Presidente foi presente o Mapa resumo de receita e despesa que a

seguir se transcreve. ---------------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2012 A 08-05-2012

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos directos 152.764,14 €

xcepto cargas e

descargas

Fls.108-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


02 - Impostos indirectos 722,00 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 5.291,84 €

05 - Rendimentos de propriedade 426,24 €

06 - Transferências correntes 1.444.855,43 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 201.533,32 €

08 - Outras receitas correntes 80.625,92 €

SUB-TOTAL 1.886.218,89 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 7.750,00 €

10 - Transferências de capital 995.561,02 €

12- Passivos Financeiros 0,00 €

13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 1.003.311,02 €

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 - Saldo da gerência anterior 147.807,62 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 3.037.337,53 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01- Pessoal 1.223.797,69 €

02 - Aquisição de bens e serviços 513.723,33 €

03 - Juros e outros encargos 88.463,06 €

04 - Transferências correntes 93.045,37 €

05 - Subsídios 36.432,50 €

06 - Outras despesas correntes 39.222,20 €

SUB-TOTAL 1.994.684,15 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 236.603,89 €

08 - Transferências de Capital 0,00 €

10 - Passivos financeiros 528.191,62 €

SUB-TOTAL 764.795,51 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 2.759.479,66 €

Disponibilidades em 26-04-2012:

Caixa 2.204,28 €

Fls. 109


CÂMARA MUNICIPAL


Fundos de Maneio 2.900,00 €

Depósitos em instituições financeiras 272.753,59 €

Outras aplicações de tesouraria 0,00 €

Total das disponibilidades 277.857,87 €

UNIDADE ORGÂNICA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

MINUTA DO CONTRATO DE EMPREITADA – OURIQUE RURAL:

REQUALIFICAR CAMINHOS AGRÍCOLAS

O Senhor Presidente da Câmara fez presente a minuta do contrato da empreitada

“Ourique Rural: Requalificar Caminhos Agrícolas”, que se anexa à presente ata sob o

anexo I. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a minuta do

contrato da Empreitada “Ourique Rural: Requalificar Caminhos Agrícolas”. ----------------

UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 16/2011 – PLLU, DE QUE

É TITULAR GEOFFREY MARK STREET --------------------------------------------------

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012

que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: Geoffrey Mark Street

Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, armazém de apoio

agrícola e piscina

Local: Picaduras - Ourique

Fls.109-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


Processo n.º 16/2011 - PLLU Registo n.º 4323 Data: 02/05/2012

Face a aprovação da arquitetura em 13-07-2011 e a aprovação das especialidades

por despacho de 08-05-2012, respetivamente, cumpre-me informar que o pedido de

licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar, armazém de

apoio agrícola e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local

designado por “Picaduras”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final

por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------

RODOLFO FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ---------------------------------------------------------------

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE

GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 09/05/2012 -----------------

A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis

sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 ---------

Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal

deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------

a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------

b) Deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em apreço; --------------------

c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET do teor da presente

deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17/2011 – PLLU, DE QUE

É TITULAR GEOFFREY MAK STREET ----------------------------------------------------


de 2012, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------

Fls. 110


CÂMARA MUNICIPAL




Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, instalações agro-pecuárias

e piscina

Local: Vale das Pegas 3 - Ourique




licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar, instalações

agro-pecuárias e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local

designado por “Vale das Pegas 3”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de

deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------






sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 --------- Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------





c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET da presente deliberação.

Fls.110-V.º


CÂMARA MUNICIPAL



É TITULAR GEOFFREY MARK STREET --------------------------------------------------





Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar e piscina

Local: Curral Velho – Ourique




licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar e piscina,

efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local designado por “Curral

Velho”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da

Câmara Municipal de Ourique.

Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------






sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------



Fls. 111


CÂMARA MUNICIPAL






c) Notificar o requerente GEOFFREY MARK STREET, da presente deliberação.


É TITULAR GEOFFREY MARK STREET--------------------------------------------------





Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar e piscina






efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local designado por “Vale das

Pegas 3”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da


Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------





Fls.111-V.º


CÂMARA MUNICIPAL



sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 09/05/2012 --------














e piscina






agro-pecuárias e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local

designado por “Vale das Pegas 2”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de

deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------


Fls. 112


CÂMARA MUNICIPAL






sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------














Assunto: Licenciamento para Construção de Habitação familiar, armazém de apoio

agrícola e piscina

Local: Picaduras - Ourique




licenciamento para construção de edifício para habitação unifamiliar armazém de

apoio agrícola e piscina, efetuado pelo requerente Geoffrey Mark Street, para o local

Fls.112-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


designado por “Picaduras”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final

por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------






sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------









É TITULAR PEGAS ESTATES – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÀRIO, LD.ª –

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 09/05/2012,



Requerente: Pegas Estates - Empreendimentos Imobiliário, Lda


e piscina

Local: Campanador - Ourique

Fls. 113


CÂMARA MUNICIPAL






agro-pecuárias e piscina, efetuado pela requerente Pegas Estates - Empreendimentos

Imobiliário, Lda, para o local designado por “Campanador”, freguesia de Ourique,

poderá ser alvo de deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Ourique, 09-05-2012 -------------------------------------------------------------------------------------------------






sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------







c)Notificar o requerente PEGAS ESTATES – EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LD.ª da presente deliberação. -----------------------------------------


É TITULAR MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO ----------------------------------------


que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------------------------------

Fls.113-V.º


CÂMARA MUNICIPAL



Requerente: Manuel Anemécio Lourenço

Assunto: Licenciamento para construção de habitação unifamiliar e piscina

Local: “Pereiras” - Ourique





efetuado pelo requerente Manuel Anemécio Lourenço, para o local designado por

“Pereiras”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da


Ourique, 09-05-2012 --------------------------------------------------------------------------------------------------






sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------







c) Notificar o requerente MANUEL ANEMÉCIO LOURENÇO, da presente

deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 114


CÂMARA MUNICIPAL



É TITULAR MANUEL CAETANO EVARISTO --------------------------------------------




Requerente: Manuel Caetano Evaristo

Assunto: Licenciamento para construção de habitação unifamiliar e piscina

Local: “Beirão” - Ourique


1. Introdução / Historial

O presente projeto respeita ao pedido de licença para construção de habitação

unifamiliar e piscina, sita em “Beirão”, freguesia de Ourique.

À análise do pedido aplica-se:

a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na

redação vigente.

(Regime jurídico da urbanização e da edificação)

b) O disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto.

(Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e

edifícios habitacionais)

c) Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).

d) Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e

Compensações (RUELTC).

Este pedido foi precedido de Pedido de Informação Previa, identificado como

Processo 29/2010, sobre a viabilidade de construção de habitação unifamiliar e

piscina, o qual teve parecer favorável.

2. Proposta

Fls.114-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


As edificações a efetuar implantam-se em prédio rústico descrito na Conservatória do

Registo Predial com o n.º 2479/20070703 da freguesia de Ourique e inscrito na matriz

rústica sob o artigo n.º47 da Secção JJ. O terreno possui área total de 0,5500 ha.

O requerente propõe a construção de uma habitação tipo T4. Os parâmetros de

construção previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo.

Existente Proposto

Habitação Piscina

Área do Terreno (m2) 5.500,00 --- ---

Área de Implantação (m2) --- 248,86 65,00

Área de Construção (m2) --- 248,86 65,00

Número de pisos --- 1 n.a.

Distancia ao limite da Terreno

(m) --- ≥15,00 ≥15,00

3. Enquadramento em Plano Director Municipal

A construção proposta, está localizada fora dos perímetros urbanos, em área

classificada como «Espaço Florestal - Áreas Florestais de Uso Múltiplo» segundo a Carta

de Ordenamento n.º555 do Plano Diretor de Ourique, e em área afeta ao Montado de

Azinho e ao Recurso Hídrico, segundo a Planta de Condicionantes.

4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares

aplicáveis

Prevendo-se a construção de um edifício destinado a habitação num único terreno,

com uma área de 248,86 m2, inferior ao índice de 0,0035 (Espaço Florestal - Áreas

Florestais de Uso Múltiplo) e fora da área afeta ao Recurso Hídrico, verifica-se que se

encontram cumpridas as disposições constantes nos artigos 13.º e 37.º do

Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), o disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006

de 8 de Agosto, e o Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas

e Compensações (RUELTC).

5. Conclusão

Fls. 115


CÂMARA MUNICIPAL


Da análise da proposta apresentada, projeto de arquitetura e demais elementos do

processo, constata-se que o pedido de licenciamento se encontra corretamente

instruído nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16

de Dezembro, na redação vigente.

Nesta conformidade, sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições

para a sua aprovação.

À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 07 de Maio de 2012 ------------------------------------------------------------------------------------

Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------




sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------







c) Notificar o requerente MANUEL CAETANO EVARISTO, da presente

deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA, PARA O PRÉDIO,

SITO EM ESTRADA NACIONAL 123 - GARVÃO ----------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação datada de 09/05/2012, que

ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------------

Fls.115-V.º


CÂMARA MUNICIPAL


I N F O R M A Ç Ã O 15/2012

Requerente: Manuel Zacarias

Assunto: Atribuição de número de polícia

Local: Estrada Nacional 123 – Garvão

Processo

n.º

Registo n.º 4186 Data: 26/04/2012

Relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar que em deslocação ao

local referido em epígrafe, constatei que o prédio urbano referido pelo requerente está

implantado na Estrada Nacional 123 em Garvão.

Atendendo a que este está implantado entre os edifícios com os números de polícia 1

e 3 respectivamente, e de acordo com as regras de numeração constantes dos artigos

13.º a 15.º do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

(RMTNP), e devido à sua localização, deverá a Câmara Municipal atribuir a este

prédio o 1A como n.º de polícia.

Informo ainda que o proprietário do prédio deverá colocar o número de polícia

atribuído, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da sua aprovação,

respeitando as regras de colocação constantes do artigo 17.º do RMTNP, que a seguir

se transcreve:

«Artigo 17.º

Colocação, e características

1. Os números são colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou,

quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem da numeração.

2. Os caracteres não devem ter menos de 0,10 m nem mais de 0,20 m de altura, serão

em relevo sobre placas, ou material recortado, ou colocados ou pintados sobre as

bandeiras das portas quando estas sejam de vidro.

3. Caracteres que excedam 0,20 m em altura são considerados anúncios, ficando a

sua fixação sujeita ao pagamento da respectiva taxa.

Fls. 116


CÂMARA MUNICIPAL


4. Sem prejuízo no disposto neste artigo os números das portas dos estabelecimentos

comerciais ou industriais devem harmonizar-se com os projectos arquitectónicos das

respectivas fachadas, aprovados pela Câmara.»

Ourique, 09 de Maio de 2012

O Assistente Técnico

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA “UNIDADE ORGÂNICA DE

GESTÃO URBANISTICA E AMBIENTE”, DATADO DE 09/05/2012. -------------

A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos sobre a matéria, em apreço. ----------------------------------------------------------

À consideração Superior. ---------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 09/05/2012. -------


DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Acolher o teor da Informação Técnica sobredita; ----------------------------------------

b) Em consonância deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em

apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------

c) Notificar o requerente do teor da presente deliberação. ---------------------------------

Fls.116- V.º


CÂMARA MUNICIPAL


PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram quinze horas e trinta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente acta,

e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária, a

redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ------------------------------

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Fls. 117
http://www.cm-ourique.pt/

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

Documents

Transcript of REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...