Reunião do Conselho

Municipal de Habitação

Paços do Concelho

18 de Março de 2013

Ordem de trabalhos1. Aprovação da acta da reunião anterior

2. Impacto da nova lei de arrendamento urbano em Lisboa – ponto de situação

3. Política municipal de habitação

a) novo pacote municipal para a habitação

b) projecto de regulamento sobre subsídio municipal de arrendamento

c) futuro da CAM

d) alteração da lei de renda apoiada – pareceres

4. Outros assuntos

Novos Programas de Intervenção municipais

Reabilitação urbana:Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”

Arrendamento:Programa de Renda Convencionada

Alienação:Programa de Venda Faseada a moradores

Programa de Alienação a Jovens, por sorteio

Patrimó

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Municip

al

Sítio Re-Habitar Lisboa –

bolsa dinâmica de venda e arrendamento municipal

Programa Reabilita Primeiro Paga Depois

Consiste na venda de edifícios municipais devolutos, com obrigação do adquirente realizar obras de reabilitação, podendo o pagamento do preço do prédio ao Município ser feito após a conclusão das obras de reabilitação.

Os interessados poderão optar por pagar o preço do prédio no fim do prazo fixado para a conclusão da operação de reabilitação, que varia entre 21 e 28 meses, ou pagar a pronto pagamento, com um desconto de 10%.

Os interessados beneficiarão, no âmbito deste programa, de um gestor do processo de licenciamento, que será responsável pelo acompanhamento da operação urbanística, incluindo a informação periódica dos interessados, preferencialmente por via eletrónica.

Patrimó

nio

Municip

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Programa Reabilita Primeiro Paga Depois

Patrimó

nio

Municip

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Em cerimónia pública no dia 5 de Novembro de

2012, foi assinada uma Carta de Intenções

entre a CML e Banca (CGD, BCP, BES, BPI,

BPP, Montepio, Santander e BANIF) , relativa

a este programa municipal.

São 23 os prédios que integram a 1ª Hasta

Publica deste Programa, que terá lugar no dia

5 de Abril.

A adesão a este programa pode ser avaliada

pelo número de 17.434 visitas à pagina do

programa, pelo número de e-mails respondidos

– 1.350, pelo número de atendimentos não

presenciais – 250, e essencialmente pelo

número de visitantes aos imóveis ( 1 dia de

visita por imóvel) – cerca de 600.

Programa de Renda convencionada

Este Programa visa a promoção de um

mercado de arrendamento de valores

intermédios, procurando adequar a

oferta à procura de habitação na cidade

de Lisboa, com valores de

arrendamento inferiores aos praticados

no mercado privado.

Foi a alternativa do Município de Lisboa

ao programa Mercado Social de

Arrendamento (MSA), que faz parte do

Programa de Emergência Social do

Governo e visa colocar no mercado de

arrendamento fracções detidas pela

banca, a valores inferiores aos do

mercado.

Programa de Renda convencionada

Os valores de arrendamento são

entre 30 a 40% abaixo do mercado.

Caso não haja candidatos, o valor

colocado no concurso seguinte será

diminuído de 15% até ao limite

mínimo do preço técnico.

Para uma fácil comparação o valor

médio do arrendamento/m2 de

mercado em Lisboa é de 10€/m2, na

Renda Convencionada temos

valores entre 4,5 - 7 €/m2 e a renda

social media em Lisboa é de 1€/m2.

Programa de Renda convencionada

A adesão à página da Renda

Convencionada ultrapassou 18.000

acessos.

A primeira Bolsa de 18 fracções foi

lançada em Janeiro de 2013, com rendas

entre os 160€ e os 620€. Teve 176

candidaturas, tendo ficado 4 fogos

desertos (os mais caros). O sorteio foi

realizado a 30 de Janeiro, tendo sido os

contratos de arrendamento todos

celebrados em Fevereiro.

Programa de Renda convencionada

O segundo período de candidaturas ao

Programa de Renda Convencionada

decorreu entre os dias 5 a 15 de Março,

tendo sido submetidas 143 candidaturas.

As rendas propostas variaram entre 120€

e 530€. Ficou um fogo deserto.

O sorteio das 22 casas de renda

acessível será no dia 22 de Março, às

14h30.

Está prevista para os próximos meses a

abertura de uma nova Bolsa com 12

frações em Maio e mais 10 frações em

Julho.

Programa de Venda faseada a moradores

A CML tem uma política de venda directa aos moradores de fogos

municipais que, desde 2008, permitiu colocar em alienação 8.480

fracções em 35 Bairros, tendo sido alienadas 589 frações, num montante

de 19 Milhões de Euros.

Face à crise e à dificuldade de acesso ao crédito, o programa de

venda faseada consiste na alienação faseada a moradores em

bairros municipais que comprovem, além dos requisitos exigidos no

Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, capacidade de

aquisição da sua fracção. A CML permite a aquisição com um

faseamento entre 5 a 10 anos sem juros.

A venda concretiza-se através da celebração de escritura de compra

e venda sujeita a uma condição suspensiva, ficando a propriedade

do fogo reservada para o Município até ao pagamento total do preço

de venda.

Programa de Venda faseada a moradores

O valor de venda para a alienação faseada é calculado segundo a

fórmula do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.

O adquirente paga no ato da escritura uma parcela de, no mínimo, 15%

do preço de venda, sendo o restante fraccionado mensalmente ao longo

do máximo de 10 anos, sem juros.

A esta prestação acresce um montante mensal para despesas de

condomínio, cujo valor médio se estima em 30€.

Em 2013 serão colocados em alienação nesta modalidade cerca de

3.360 fracções.

Programa Venda Directa a Jovens, por sorteio

A candidatura ao primeiro concurso de alienação de fracções municipais a jovens decorreu entre 15 de Novembro e 13 de Dezembro de 2012.

O concurso destinou-se a cidadãos jovens, nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal, que à data da candidatura não tenham mais de 35 anos. Os candidatos devem ter a sua situação profissional activa e não podem ser, nem eles nem os membros do seu agregado familiar, proprietários de habitação na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes. Os seus rendimentos devem situar-se dentro dos limites constantes do Regulamento do Concurso, calculados em função do nº de pessoas do agregado familiar.

Foram colocados a concurso 26 Frações habitacionais. No período de candidatura que foram feitas 1020 visitas aos fogos e foram recepcionadas quarenta e oito candidaturas.

Programa Venda Directa a Jovens, por sorteio

Das vinte e seis fracções que compunham a bolsa afecta ao Concurso,

de tipologias T1,T2 e T3, com valor de venda 30% abaixo do valor de

mercado, apenas catorze foram escolhidas pelos candidatos. As

fracções desertas transitaram para a bolsa de renda convencionada.

O perfil dos candidatos que concorreram foi o seguinte: mais de 95%

solteiros/divorciados, mais de 85% com bacharelato / licenciados /

mestrado, sendo 66% de concorrentes de fora de Lisboa.

No dia 7 de Março foi feito o sorteio das fracções, estando prevista a

realização das escrituras no início de Abril. O montante de receita

municipal será de 1.431.539€.

Prevê-se a abertura de novo concurso com um conjunto de 20/30

fracções no 2º. Semestre de 2013.

Subsídio municipal de arrendamento

Segundo o Artigo 36.º da actual lei do arrendamento (lei 31/2012, de 14 de

Agosto), os arrendatários com idade igual ou superior

a 65 anos ou com deficiência ou grau de incapacidade superior a 60

%, se tiverem um RABC inferior a cinco RMNA, podem ter direito a uma

resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de

habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e

condições a definir em diploma próprio.

Não tendo saído até à data qualquer legislação sobre a matéria e tendo

sido revogado o anterior disposição legal, que era mais favorável, estamos

perante um vazio a que não tem sido dada nenhuma resposta pelo

legislador, para além do apoio pontual que a SCML atribui, em caso de

famílias muito carenciadas.

Esta é uma responsabilidade do Governo e não da autarquia. O

subsídio de renda atribuído em Lisboa através do Porta 65 Jovem

contemplou 562 candidatos e não responde aos inquilinos com rendas

antigas que agora se vejam na situação de insolvência.

Subsídio municipal de arrendamento

No âmbito do Programa de Emergência Social que a CML se propõe levar a cabo em 2013 e 2014, face à crise e à falta de respostas habitacionais adequadas, está prevista a criação de um subsídio municipal de arrendamento, de natureza excepcional e temporária, dirigido às famílias em situação económica muito difícil, inscritas no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal ou que estejam na iminência de perder, ou já tenham perdido, a sua habitação em Lisboa, e que lhes permita aceder ao mercado de arrendamento na cidade por um valor justo.

O montante inscrito para esta medida é de 3 M€ para 2013, sujeito a

aprovação das regras de atribuição pela CML e pela Assembleia Municipal.

O total de pedidos de habitação municipal pendentes e homologados era em Dezembro de 2012 de 1.879.

Pretendemos ouvir o Conselho Municipal de Habitação sobre esta intenção da CML antes de propor um projecto de regulamento aos órgãos municipais.