RESUMO EXECUTIVO DA 53º REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA NACIONAL DE

NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SUS – MNNP-SUS

Data: 14 e 15 de setembro de 2011

Local: Hotel Nacional, Brasília-DF

PRESENTES: Milton de Arruda Martins - Secretário SGTES/MS; Eliana Pontes de Mendonça,

Secretária Executiva da Mesa de Negociação/DEGERTS/SGTES/MS; Denise Motta Dau -

DEGERTS/SGTES/MS; Miraci Mendes Astum – DEGERTS/SGTES/MS; Rosa Marina Neofiti –

CGESP/SAA/SE/MS; Heloísa Marcolino – CGRH/MS; Mariosam Maciel – Fundação Nacional de

Saúde; Paula de Faria Polcheira Leal – Ministério do Trabalho e Emprego; Cláudia Couto Rosa

Lopes – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Caterine Dossis Perillo – CONASS;

Olympio Távora Derze Corrêa – CNS; Rosaura Rocha Lima – CMB; Fernando Cândido

Nascimento – CNTSS; Nelci Dias da Silva – CNTSS; Cleuza Maria Faustino do Nascimento –

FENASPS; José Erivalder Guimarães de Oliveira - FENAM; Diana Oliveira de Luna – FNE; Heitor

Freitas de Andrade – FENAPSI; Maria Maruza Carlesso – FENAFAR; Jussara Griffo – CONDSEF;

Maria da Graça ferro Freire – FASUBRA Sindical; Mariza Pereira Alvarenga – FENAS; Leandro

Valquer Justino Leite de Oliveira – CONFETAM, Welington Moreira Mello - FIO.

OUVINTES: Antônio C. O. de Quadros (RS); Mariléia Medeiros Ferreira (MS); Maria Lúcia

Fernandes Tavares – SINPRECE-CE /FENASPS; Rosalia Mauoni B. Araruna - SINPRECE-CE

/FENASPS; Maria Julia P. Moura (RS); Delvair Saim da Silva; Cilene da Silva Machado; Maurício

Ariovaldo Analfi; Rosa Marina Neotti; Joselias Ribeiro da Silva; Hélio de Jesus; Lamartine dos

Santos Rosa; Luciana de Assis Amorim; Carlos Augusto Vaz de Souza; Augusto Campos;

Michelle Barra; Margareth Alves Dallaruvera – FENAS; Vera Lúcia da S. Santos – FENASPS/SC;

Gelza Zodja G. Leiros Ferreira - SINDPREVS-RN /FENASPS

ASSESSORIA DA MNNP-SUS – Infraestrutura e Relatoria: Yacyra da Cunha Valle –

DEGERTS/SGTES/MS, Janaina Fernandes da Silva – DEGERTS/SGTES/MS, Zaira G. A. Botelho

DEGERTS/SGTES/MS – Edna Magali de Oliveira – DEGERTS/SGTES/MS; Bruna da Silva Ferreira

– NUCOM/SGTES/MS.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Dagoberto Machado – SAS/MS; Marcia Cristina Marques Pinheiro

– CONASEMS; Renato de Almeida Barros – CNTSS; Jânio Silva – CNTS; Maria Natividade Gomes

da Silva Teixeira Santana – CONASS.

AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: Mauro Pioli Rehbein – DEGES/SGETS/MS; Jeanne Liliane

Marlene Michel – Ministério da Educação; Elisete Berchiol da Silva Iwai – Ministério da

Previdência Social.

Pauta

14/09

• Informes

• Regimento Interno da MNNP-SUS;

15/09

• Apresentação das Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014;

• Aprofundamento das discussões sobre Avaliação de Desempenho

• Pontos prioritários para o debate dentro do Pacto de Gestão

• Debate sobre a retomada dos comitês

• Definição de Pauta para a próxima reunião

Informes

Maria Da Graça Ferro Freire (FASUBRA Sindical): Informou que a FASUBRA está em greve há

quase 100 dias. Os trabalhadores estão no embate com o governo devido ao não cumprimento

do acordo firmado com a entidade em 2007 que estabelece o aprimoramento da carreira.

Graça informou também que a FASUBRA foi punida pelo fato de estar em greve, não tendo

suas reivindicações inseridas na proposta orçamentária do governo para 2012. Além de

reivindicar o aprimoramento da carreira, a FASUBRA também luta em favor dos Hospitais

Universitários, outro movimento da greve. Informou que cerca de 500 trabalhadores

vinculados à entidade fizeram manifestação no Congresso Nacional, inviabilizando a sessão,

para demonstrar posição contrária ao PL 79/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares - EBSERH.

Mariza Pereira Alvarenga (FENAS): Informou que a Mesa Municipal de Negociação

Permanente do SUS do Rio de Janeiro continua em funcionamento. Que a FENAS tem lutado

pela aprovação das 30h para os Assistentes Sociais e sobre a realização, em novembro, da

Assembléia Sindical da entidade no Paraná.

Diana Oliveira de Luna (FNE): Informou sobre a criação do Fórum “30 Horas Já: A Enfermagem

unida por um objetivo”, que agrega diversas entidades representativas dos trabalhadores da

enfermagem, sendo um espaço de discussão e elaboração de estratégias que viabilizem a

regulamentação da jornada semana de 30 horas, além de fortalecer o diálogo e as negociações

com o governo sobre o tema. Informou ainda que a FNE está construindo um Seminário de

combate ao Assédio Moral a ser realizado em todas as regiões do Brasil. Nos dias 18 e 19 de

novembro de 2011 haverá o Congresso Nacional Sindical dos Enfermeiros, em São Paulo, para

abordar o tema da Reforma Estatutária da entidade. Informou que a FNE avalia como

discriminatória a Portaria 2.027/2011, publicada pelo MS, uma vez que estabelece jornadas

diferenciadas de trabalho a apenas uma categoria profissional, em até 20 horas semanais,

anulando o argumento do Ministério da Saúde, quando alega que a aprovação da jornada de

30 horas para a enfermagem inviabilizaria a Estratégia Saúde da Família. Pontuou ainda que a

referida Portaria trouxe dúvidas, havendo a necessidade de espaço para discussão e maiores

esclarecimentos. Diana informou também que a entidade tem lutado contra Pareceres da

AGU e CGU que limitam o duplo vínculo de trabalho dos profissionais da Enfermagem. Outra

preocupação da FNE é sobre os cursos de graduação de Enfermagem à distância. A entidade

entende que deve haver maior rigor no processo de aprovação dos mesmos e solicita que

estes temas sejam debatidos na MNNPSUS.

Maria Maruza Carlesso (FENAFAR): Informou que assumiu a titularidade de representação da

FENAFAR na Mesa. Disse que a Federação continua na luta pelas 30h e que desde abril a

entidade organizou cinco Encontros Regionais para subsidiar os farmacêuticos que participarão

das Conferências Estaduais de Saúde. Informou também que o regimento da Mesa Estadual do

Espírito Santo está pronto e que ainda não houve possibilidade de aprová-lo, faltando a

assinatura do Secretário de Administração, uma vez que não aceitou compor a Mesa como

Gestor. Em 27/09 haverá a Marcha Primavera buscando a aprovação da EC nº 29. Uma

preocupação da entidade está relacionada às propostas inseridas nas Conferências após a

aprovação da Emenda Constitucional.

José Erivalder Guimarães de Oliveira (FENAM): Informou que o Município de São Paulo tentou

impedir a realização da Conferência Municipal de Saúde, mas que os trabalhadores,

juntamente com a sociedade e outras representações conseguiram realizá-la, aprovando um

elenco de propostas para a Conferência Nacional de Saúde que será realizada no final de

novembro deste ano. Informou também que a FENAM tem feito um movimento nacional

contra os planos de saúde - que pagam de R$ 25,00 a R$ 40,00 ao médico, por consulta – no

sentido de paralisar atendimento de algumas especialidades no dia 21 de setembro. Também

há a paralisação programada para o dia 25/10 relacionada à EC 29, reivindicando melhores

condições de trabalho.

Heitor Freitas de Andrade (FENAPSI): Informou que a FENAPSI se encontra em mobilização

nacional tendo em vista algumas investidas de vários seguimentos na desestabilização da luta

anti-manicomial. Que, no dia 11-08 passou pela Comissão do MS a pauta referente ás 30hs dos

psicólogos. Disse também que foi encaminhado para a Secretária Executiva da Mesa o convite

para a inauguração oficial da Mesa Estadual de Saúde de Sergipe que acontecerá no dia 27/09.

Leandro Valquer Justino Leite de Oliveira (CONFETAM): Complementou o informe do

Erivalder falando sobre as OS’s que vem sendo implantadas pelo Estado de São Paulo. Disse

que a realização da 16ª Conferência anulou a 15ª Conferência (chamada de Chapa Branca)e

que várias resoluções importantes foram aprovadas tais como as Rejeições das Organizações

Sociais e as diretrizes PCCS. Informou a derrubada da Lei 1.131 que trata sobre a transferência

de 25% dos leitos públicos para hospitais privados. Reforçou que esta foi uma vitória

importante para fortalecimento das conferências. Finalizou informando sobre o movimento de

greve do Sindicato dos Servidores de São Paulo com foco para o serviço funerário enfrentando

o governo Kassab uma vez que a pauta não atendia interesses desses trabalhadores.

Fernando Cândido Nascimento (CNTSS): Houve no dia 18 de maio um ato público em defesa

dos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s, e como resposta tiveram um encontro com o

Secretário da SGTES além de uma audiência com o Ministro da Saúde para discussão do tema.

Informou sobre a mobilização que será realizada dia 04 de outubro de 2011, em Brasília, a

favor da regulamentação da lei que unifica o piso salarial para a categoria. Falou da boa

representação dos agentes nas conferências estaduais, prometendo de repeti-la na 14ª

Conferência Nacional de Saúde.

Welington Moreira Mello (FIO): informou sobre a elaboração de um documento para os

trabalhadores participarem da 14ª Conferência Nacional de Saúde e também sobre o

Seminário de Educação Profissional de Nível Médio para a Saúde que ocorreu nos dias 30 e 31

de agosto. O evento contou com a participação de aproximadamente 400 participantes, dentre

eles, CONASS, CONASEMS, OPAS, Escolas Técnicas do SUS, Escolas Técnicas Estaduais,

Municipais e Filantrópicas, Institutos de Educação e Centros Formadores. Wellington

representou a MNNP-SUS no Seminário, expondo sobre seus objetivos e desafios.

Jussara Griffo (CONDSEF): Justificou a ausência do Capila na reunião e informou sobre a

realização da Conferência Estadual de Minas Gerais e Municipal de Belo Horizonte. Considerou

que na Conferência Estadual a entidade obteve mais êxito do que na Municipal. Informou que

a Mesa Estadual de Saúde de Minas Gerais continua em funcionamento com uma reunião

mensal e que a CONDSEF terá uma pauta específica com a Mesa Estadual sobre a interferência

da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte na remuneração do servidor, além de um debate

sobre a proposta de reajuste para o servidor público federal para o ano de 2012. Por fim,

informou que assinaram um termo de compromisso com Governo Federal referente ao PL do

Orçamento da União, mesmo entendendo que esta proposta não é suficiente para os

trabalhadores da saúde. A CONDSEF montou uma pauta de negociações com o Governo para

discutir a implementação da Lei 12.277/2010 e outras pautas específicas dos setores que tem

base na Confederação.

Cleuza Maria Faustino do Nascimento (FENASPS): Informou que o SINDSPREV de Minas Gerais

publicou cartilhas apontando os pontos negativos com relação à avaliação de desempenho na

saúde principalmente para os servidores cedidos, sobre o resgate do conceito de seguridade

social, sobre carreiras, jornadas de trabalho, dentre outras questões. Destacou a importância

dos protocolos construídos na Mesa Setorial do Ministério da Saúde e reforçou a questão da

postura das entidades na ampliação, fortalecimento, e principalmente no respeito por esse

espaço privilegiado de discussão e consenso do Ministério da Saúde.

Hélio: Complementou a colocação da Cleuza reforçando o papel da Mesa do Ministério da

Saúde, na valorização dos trabalhadores criando iniciativas para garantir a fixação dos bons

quadros funcionais.

Caterine Dossis Perillo (CONASS): Informa que a Mesa Municipal de Goiânia está em fase de

implantação e que há negociação para se criar a Mesa Estadual de Goiás.

Eliana Pontes de Mendonça (DEGERTS/SGTES/MS): Informou sobre o Seminário de Educação

Profissional de Nível Médio para a Saúde, descrevendo o evento como importante

instrumento de reflexão sobre as políticas de formação para os trabalhadores de nível médio.

Disse que o seminário contribuiu para a idéia de elaboração de um protocolo que trate da

formação e qualificação dos trabalhadores de nível médio. Descreveu a realização e os

encaminhamentos da Oficina da Enfermagem realizada em 22 de agosto para analisar os

impactos da aprovação da carga horária de 30 horas semanais para a categoria. Nessa reunião

foi apresentado pelo MS, entidades da enfermagem e setor privado o impacto financeiro dessa

jornada; resultando como encaminhamento da oficina que as equipes técnicas que fizeram o

levantamento do referido impacto para uniformizar e consensuar essas informações.

1º DIA

Eliana deu boas-vindas aos presentes, justificou a ausência dos representantes da SAS

devido participação em outra reunião de interesse da secretaria; da representante do

CONASEMS que estava presente no Congresso Estadual em Cascavel/PR; de Jânio Silva e seu

suplente pois estão representando a CNTS em outro evento e da Dra. Denise Motta

Dau,(DEGERTS) que estava em uma apresentação no CNS junto com o secretário Milton Arruda

(SGTES), e estarão presentes no segundo dia da reunião. Em seguida, apresentou os novos

integrantes da MNNP- SUS: Paula de Faria Polcheira Leal, Ministério do Trabalho/MTE ; Cláudia

Couto Rosa Lopes, Ministério do Planejamento e Orçamento/MPOG; e Mariosan Maciel,

FUNASA/MS. Apresentou a colaboradora Michelle Barra – Assessora Jurídica do DEGERTS e

Bruna da Silva Ferreira (Núcleo de Comunicação – SGTES). Solicitou aos ouvintes que se

apresentassem e pactuou os itens de pauta, com alterações, inserindo a discussão sobre a

proposta de nova minuta de Portaria que institui as diretrizes da Política Nacional de

Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde, consolidada após Consulta

Pública. Informou que o item sobre o Pacto de Gestão terá suas discussões contextualizadas

em conformidade com o Decreto 7.508, que regulamenta a lei n 8.080. Informou ainda sobre

participação do Secretário Milton Arruda no 2° dia da reunião para dar informes sobre os

trabalhos da SGTES após a edição do Decreto. Eliana comentou sobre possível participação de

André Bonifácio em outra reunião para expor sobre o Decreto e sobre seus objetivos.

A pauta ficou assim definida:

14/09: Regimento Interno da MNNP-SUS;

15/09: Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS ( tema pactuado na reunião)

Apresentação das Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014;

Debate sobre a retomada dos comitês

Definição de Pauta para a próxima reunião

1. Regimento Interno

A leitura da Proposta para o Novo Regimento Institucional da MNNP-SUS foi realizada

e, a bancada dos trabalhadores apresentou destaque para os seguintes artigos e incisos: Art.1˚;

Art.3°- § 2˚,3° e 4°; Art. 5°; Art.6°- I, IV, VIII; Art.7°- I, II, III, IV; Art. 10°; Art.11°- IV; Art.14° - § 2˚

; Art.17°; Capítulo 5-Seção IV; Art.21° - I, II, III; Art.23°; Art.24°.

Após a leitura da minuta de proposta, do debate realizado e da apresentação dos

destaques levantados e suas alterações consensuadas, Eliana encerrou o 1° dia de reunião

acordando a retomada dos assuntos pendentes do regimento para o dia seguinte, onde a

Mesa apresentará propostas de redação para os Art.3°- §3° e Capítulo 5-Seção IV,

complementando com o elemento da assessoria técnica.

2º dia

Eliana iniciou o segundo dia de reunião informando a pauta a ser seguida.

Primeiramente a participação do Secretário Milton Arruda, informando sobre o Decreto nº

7.508 – regulamentando a lei 8.080, seguida pela leitura referente ao Protocolo de Promoção

da Saúde do Trabalhador e a apresentação da Dra. Denise Motta Dau (Diretora DEGERTS)

sobre as Políticas do Departamento para o período de 2011 – 2014, finalizando com os pontos

em aberto do Regimento Interno.

1. Informe sobre o decreto 7508 – nova contratualização – informes do Secretário

Sgtes

Secretário Milton cumprimentou a todos e frisou a satisfação de estar presente à Mesa

principalmente por ser uma reunião em que dois assuntos importantes foram discutidos e se

encontram em fase de conclusão: a Promoção da Saúde do Trabalhador e o Regimento

Interno.

Iniciou o informe explanado sobre o Decreto 7.508 e sobre a importância da Mesa em

tomar conhecimento e participar dessa discussão. Recordou que a lei que criou o SUS a 8.080

de 19 de setembro de 1990, e somente após 21 anos foi feito o decreto regulamentando essa

Lei. Esse Decreto, 7.508 de 28/06/2011, foi uma das prioridades do Ministro ao assumir o

ministério. Tal Decreto não regulamenta todos os artigos da Lei, e apresenta como aspectos

principais: criação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que vai substituir todos

os contratos e pactos realizados entre os 03 entes federados para que haja assim uma

definição mais clara das responsabilidades de cada ente, bem como dos recursos, objetivos,

metas, de como será a avaliação e qual o papel dos Conselhos de Saúde. Existem GTS que

discutirão como serão esses contratos.

O país será dividido em “regiões de saúde” conforme previsão no decreto. Serão

conjuntos de municípios geralmente no mesmo estado (mas não necessariamente). Pra ser

região de saúde o conjunto de municípios deve ter, no mínimo: atenção primária (urgência e

emergência), atenção psicossocial, atenção especializada, ambulatorial e hospitalar e Vigilância

em Saúde. Terão conselhos gestores responsáveis por elas. Outro aspecto importante é que as

regiões de saúde terão que se organizar com papéis claramente estabelecidos. O Decreto

também prevê a criação de um Mapa de Saúde para que fique claro o que existe em cada

região de saúde. É a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e

serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade

instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de

saúde do sistema.

Esse Decreto prevê a criação da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde

(RENASES), da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A primeira se trata de

uma lista que será atualizada periodicamente contendo as informações de quais são as ações e

serviços de saúde prestados à população. A outra será uma lista contendo as medicações que

devem estar disponíveis no SUS à população. Com isso pode se garantir dois aspectos: deixar

claro à sociedade aquilo que ela tem direito, e de dificultar a judicialização, evitando que juízes

determinem utilização de remédios caros sem a comprovação da eficácia deles. O Secretário

relata que apesar do Decreto não tratar explicitamente de gestão do trabalho e de carreira,

nos grupos de discussão serão apontados os aspectos prioritários que deverão constar no

contrato, principalmente em relação à Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Finalizando

seu informe sugeriu que a mesa enviasse um convite ao André Bonifácio, da Gestão

Participativa, para fazer apresentação mais detalhada sobre o Decreto. A SGTES está presente

em vários grupos de trabalho relacionados ao decreto, para garantir para que os eixos do

DEGERTS E DEGES sejam contemplados.

A bancada dos trabalhadores acordou que o grande mérito do decreto é a organização

do SUS. Houve críticas sobre alguns itens, mas consideram que os elementos ‘rede e

regionalização’ são bastante significativos para a efetivação do Sistema Único de Saúde,

inclusive sobre a judicialização. Apresentou questionamento referente a prazos, programas,

propostas e o período para as contribuições. Levantou também a hipótese de haver outro

decreto que contemplasse a Gestão do Trabalho especificamente. Observou que pouco se

falou a respeito do Controle Social, perguntando o motivo de não efetivá-lo e se haveria

penalização para a região que não assinasse o contrato.

A representação do setor privado se disse muito satisfeita com o Decreto, pois ainda

não havia um marco regulatório efetivo de implementação do SUS. Afirma que a partir do

momento em que existir um contrato assinado com os gestores nas devidas regiões de saúde,

haverá mais chances de definição sobre normas, padrões de trabalho e o mínimo de

assistência destinada à população. Reafirmou a necessidade de se aprofundar a discussão na

Mesa trazendo alguém da Gestão Participativa.

Em resposta, o Secretário Milton afirmou que este decreto apresentou várias versões e

que numa delas foram inseridos itens sobre a Gestão do Trabalho, mas ficou definido que esse

item ficaria exclusivamente no contrato. Não há trabalhos para elaboração de outro decreto,

mas acredita ser interessante outro decreto para cuidar especificamente da gestão do

trabalho. Com isso, reforça a importância desse momento de discussão. Sugeriu uma reunião

extraordinária anterior à próxima RO da MNNP-SUS para discussão sobre o Decreto, uma vez

que não poderia apresentar respostas relacionadas a prazos para o período de contribuição e

implementação das sugestões. Informou ainda que o Decreto não cita “penas", mas o contrato

prevê sanções que ainda estão em discussão no grupo. Uma possível sanção é relacionada ao

repasse de recursos em função do cumprimento de metas. Em relação aos aspectos da Gestão

do Trabalho o maior obstáculo é a resistência dos estados e municípios em assumirem os

encargos financeiros para as carreiras. Haverá resistência, porém todos devem pensar

progressivamente nas metas que avançarão com os indicadores. Finalizou agradecendo à

Mesa reforçando seu esforço pessoal em participar de suas reuniões.

Eliana comunicou sua participação no grupo de regionalização, onde discutiram que a

região deve seguir alguns indicadores para ser reconhecida, tendo alguns critérios sobre

gestão do trabalho e os eixos da educação. Finalizou informando que até o final da pauta,

verificarão a possibilidade de realização da 3ª Reunião extraordinária da MNNP-SUS para

discutir sobre o referido tema.

� Promoção da Saúde do Trabalhador

Eliana corroborou que a proposta que institui as diretrizes da política da Promoção da

Saúde do Trabalhador do SUS é fruto do trabalho conjunto da SGTES com a SVS. Apresentou os

relatores e falou sobre a reunião da relatoria com a função de sistematizar e elaborar as

propostas apresentadas. Disse que o lançamento das diretrizes deve ser trabalhado com a

perspectiva de lançamento e assinatura na 14ª Conferência de Saúde. Sugeriu, se necessário,

fazer reuniões extraordinárias para a realização desse objetivo.

Zaira apresentou o desenvolvimento dos trabalhos da relatoria para chegar à

consolidação proposta. Falou da vigência das duas consultas públicas, informando que na

primeira não houve muitas contribuições e que na segunda recebeu um número maior,

inclusive por e-mail. Reforçou que, se houver acordo na Mesa, a proposta irá para a Comissão

Intergestora Tripartite- CIT. Apresentou a versão anterior e a posterior redigida após a

Comissão de Relatoria e Coordenação se reunir. Informou que a avaliação foi a partir das

contribuições recebidas por e-mail e pelo site. Erivalder de Oliveira, que coordenou o Comitê

Nacional de Promoção de Saúde do Trabalhador no SUS representando a bancada dos

trabalhadores, complementou informando sobre a resistência da CONJUR em relação a muitas

propostas elaboradas pelo grupo, o qual atrasou o desenvolvimento da política. Parabenizou a

representação da bancada dos trabalhadores, o trabalho conjunto dos relatores, e do

Ministério.

Após a leitura da proposta consolidada, a bancada dos trabalhadores apresentou

destaques para: Art.1°-§1; §2; Art.2º,V,VIII,IX; Art.3º,VIII,XIII-e,f, XIX-d,XXIV, XXV, XXVI e Art.4ª-

§3º e as representações da CNTSS e FASUBRA Sindical solicitaram registro em ata da posição

das entidades referente a padronização do termo “trabalhadores e trabalhadoras” em todos

os textos do documento; a representação do setor privado disse que há conflitos entre o que

está na minuta e o que existe no setor privado afirmando a necessidade de compatibilizar as

normas que regem os dois setores ,e confirmou o envio da proposta para os consultores

jurídicos da CNS analisarem a legislação. O Sr. Erivalder solicitou registro em ata sobre a

posição da CUT em relação ao controle social. Afirma que o estabelecimento de políticas para

o funcionalismo público é realizado pelo próprio gestor e pelo trabalhador. Alguns itens

destacados foram reformulados e outros permaneceram sem alterações, passando então pela

primeira pactução na MNNP-SUS, porém ficou acordado que todos os representantes das

bancadas na Mesa irão consultar suas bases, fóruns e consultores jurídicos, para voltar a

debater o assunto na próxima reunião ordinária.

Finalizado o debate sobre o Protocolo de Saúde do Trabalhador, foi realizada a leitura

de redação proposta pela bancada do Governo, para o Art.3°- §3° e Seção IV do Regimento

Interno. Não houve consenso no Art.3º, sendo pactuada a apresentação de novas redações na

próxima Reunião Ordinária da MNNP-SUS.

� Apresentação das Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014

(Anexo I)

A Diretora do DEGERTS, Denise Motta Dau, iniciou sua fala desculpando-se,

primeiramente, por sua ausência na reunião no período da manhã por estar em agenda

convocada pelo CNS, em seguida deu início à apresentação do item de pauta referente às

Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014.

A atualização das ações e políticas do DEGERTS está muito articulada com o eixo da

negociação do trabalho em saúde, por isso é importante que a Mesa se intere delas. Esta

apresentação primeiramente foi feita no CNS, onde houve um espaço muito importante e

estratégico no que se refere a Gestão do Trabalho em Saúde. Apresentou o papel do DEGERTS

que além de incentivar, acompanhar e elaborar políticas de gestão também visa estimular e

consolidar os processos de negociação do trabalho em saúde junto aos gestores,

trabalhadores, conselhos profissionais e setor privado, contribuindo assim, para a

democratização das relações de trabalho e para a valorização do trabalhador e para a

estruturação das redes de atenção do SUS. Dentre os desafios da Gestão do Trabalho citou a

política de formação e de capacitação dos profissionais, que necessita de uma maior

articulação com as políticas da gestão do trabalho em saúde pois não adianta haver um avanço

do ponto de vista da educação permanente sem considerar a inserção nas novas funções

adquiridas. Lembrou que este não se trata de um debate novo, mas difícil de acontecer na

prática. Falou também da busca constante pela ampliação de espaços de negociação sobre

relações de trabalho no SUS, de estruturar e implantar o Programa de Valorização do

Profissional da Atenção Básica, de negociar e implantar o PCCS para a carreira multiprofissional

nas três esferas, dentre outros. Citou o Programa de Valorização do Profissional da Atenção

Básica publicada pelo Ministério (Portaria Interministerial nº 2.087 de 1º de setembro de

2011) diferenciando-o da PEC 36/2011 de 03/05/2011 do Senador Humberto Costa, que

Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de

saúde regulamentadas.

Falou sobre os desafios para a negociação no SUS e citou o atual quadro de Mesas no

Brasil. A falta de cultura em dialogar e a ausência de uma regulamentação legal dificulta a

ampliação deste número de Mesas. Muitas vezes os gestores não possuem a visão de que os

espaços de negociação podem ser utilizados e que a negociação é estratégia para implantação

de políticas. Confirmou a necessidade de implantação de novos formatos de mesas (regionais

ou fóruns e comissões), dando como exemplo o projeto e primeira experiência, a implantação

da Mesa Regional no ABC Paulista que deve ser articulado com o decreto nº 7.508 que

consolida as regiões de saúde. Tal projeto visa garantir maior igualdade da força de trabalho

que atuam em municípios próximos geograficamente. Na seqüência, apresentou um retrato do

setor público e do privado por postos de trabalho desde 1980 onde se pode verificar uma

inversão da contratação. Apresentou as ações, em curso, da MNNP-SUS. Informou sobre a

pesquisa lançada no CNS sobre o perfil da Enfermagem no Brasil, bem como a realização da

Oficina de Enfermagem realizada no mês de agosto. Discorreu sobre a reestruturação do

Progesus e seus 4 eixos e sobre o aperfeiçoamento da ferramenta que proporciona o cadastro

nacional da força de trabalho no SUS. Falou sobre a democratização das relações de trabalho

(principal base da reestruturação) com a finalidade de fomentar a negociação coletiva como

metodologia de gestão, e também da regulação do trabalho, fortalecendo o diálogo e

garantindo maior articulação com o Congresso Nacional.

Finalizou sua apresentação divulgando o Lançamento do Prêmio InovaSUS Gestão do

Trabalho, com inscrições abertas no período de 20 de setembro a 03 de novembro. O Prêmio

visa promover e divulgar práticas na Gestão do Trabalho na Saúde, que busque excelência e

inovação, aprimore a qualidade dos serviços, a melhoria das condições e do atendimento do

SUS. Apresentou os temas, os critérios de avaliação, a composição da comissão avaliadora e a

forma de premiação, encerrando com as oportunidades e perspectivas esperadas pelo

DEGERTS.

A bancada dos trabalhadores parabenizou Denise pela apresentação e valorização de

temas tão importantes e em seguida efetuou perguntas referentes à valorização dos

profissionais da atenção básica, de como ocorrerá a integração às equipes e como será

realizado o processo seletivo; da discussão das 30hs do Serviço Social uma vez que a lei já foi

regulamentada; da discussão das 30hs da Enfermagem uma vez que nos HU’s foi implantado o

ponto eletrônico; quais são os modelos de redefinição das Mesas uma vez que existe

protocolos de implantação. Questionaram a questão da discussão das novas profissões na

câmara técnica com os conselhos profissionais e com as entidades sindicais e sugeriram que a

entidades da sociedade civil pudessem concorrer ao prêmio InovaSUS. Por fim, houve uma

solicitação oficial, por parte da CNTSS e FASUBRA Sindical para participação no grupo de

trabalho que discute a Jornada da Enfermagem.

Denise iniciou o bloco de respostas descrevendo que os profissionais do programa de

valorização da atenção básica integrarão as equipes já existentes do PSF, que estes já serão

contratados pelos municípios com o auxílio do bônus recebido pelos profissionais nos casos de

residência multiprofissional. O MS financia a supervisão e o Município o salário. O processo

seletivo será aberto tanto para profissionais recém-formados quanto para os formados há

algum tempo. Em relação ao Serviço Social o assunto não tem sido tratado porque a lei foi

aprovada no Congresso Nacional e a negociação da aplicação da lei é discutida diretamente

nas respectivas mesas setoriais e Eliana completou dizendo que não houve demanda da

discussão desse tema para Ministério. Na questão da Jornada de Trabalho da Enfermagem há

uma interface com o MEC , e será marcado para o final do mês uma reunião envolvendo o MS.

Quanto à demanda do novo formato das Mesas, o novo regimento em discussão prevê mesas

regionais e sistema de negociação. A idéia de se fazer mesas regionais ajudará os pequenos

municípios. Confirmou que a discussão das novas profissões na câmara técnica é realizada com

os conselhos profissionais e com as entidades sindicais. Referente ao Prêmio InovaSUS, em um

primeiro momento foi pensado na valorização da gestão que apresentor vontade política e a

ousadia de instalar espaços de negociação. Premiar aquele que acredita no diálogo social

como forma de melhorar os serviços oferecidos e administrar os conflitos procedentes da

relação entre empregadores e trabalhadores. Por esse motivo, as entidades da sociedade civil

não foram contempladas neste primeiro momento. A questão da instalação do GT da Jornada

de Enfermagem partiu da demanda da Aben, Cofen e FNE, porém isso não impede que outras

entidades participem. Vários pedidos para integrar o GT foram recebidos e então Denise

sugeriu que as entidades da bancada sindical se reúnam e pensem numa formatação, pois a

definição não parte do MS. Concordou com a estratégia de enraizamento da MNNP-SUS e

conta com o apoio de todos, através de indicação de lugares potenciais para as futuras

instalações de Mesas. Finalizou sugerindo que a Miraci compartilhasse sobre o debate interno

na SGTES, levantando a proposta de PEC que altera a questão da ascensão profissional.

Agradeceu a Mesa pelo espaço de diálogo oferecido e afirmou a prestação de contas à Mesa

do andamento de todos os projetos.

Miraci relatou que esse é um assunto muito importante a ser apresentado, para que os

representantes das entidades possam assumi-la. Em 2005 existia a PEC nº 206 sobre ascensão

funcional. Tal PEC recebeu parecer contrário, gerando a elaboração de um substitutivo

elaborado pela CUT, CNTSS, Fasubra e Condsef. José Genuíno assumiu e a PEC foi aprovada por

unanimidade na CCJ sendo repassado para o Vicentinho, faltando somente a votação em

plenário. Disse que o secretário da SGTES solicitou à equipe informações sobre a PEC e seu

andamento. Por fim, Miraci comprometeu-se em buscar os arquivos atuais da proposta de

Emenda sobre ascensão funcional e disponibilizá-los para a Mesa Nacional.

Eliana encerrou a 53° Reunião Ordinária da MNNP-SUS agradecendo a presença e participação

dos presentes e reforçou a necessidade da participação da bancada dos trabalhadores na

sugestão de lugares com demandas para instituição de Mesas Regionais. Confirmou o acordo

da realização da reunião extraordinária no dia 18/10 para debater sobre o Decreto 7.508; da

Reunião Ordinária nos dias 09 e 10 de novembro e da 14ª Conferência Nacional de Saúde no

final de novembro.

ENCAMINHAMENTOS:

� Acordo de realização da 3ª Reunião Extraordinária da MNNP-SUS no dia 18 de outubro de

2011 para debater sobre o Decreto 7.508 (que regulamenta a lei 8.080) e sobre a Portaria

2.027 de 25 de agosto de 2011 que altera a portaria nº 648/GM/MS de 28 de março de

2006 na parte que dispõe sobre a carga horária dos profissionais médicos que compõe as

equipes de Saúde da família (ESF) e sobre a suspensão do piso de atenção básica (PAB

variável);

� Envio do material utilizado nas Reuniões (pastas), por e-mail, para todos os participantes

da Mesa para que estes reenviem para os seus respectivos convidados e bancadas.

Comunicar com antecedência a Secretária Executiva da Mesa, quantos convidados cada

entidade levará, para que seja providenciada cópia do material para todos.

� Todos os representantes das bancadas que possuem assento à MNNP-SUS irão consultar

e debater com suas bases, fóruns e consultores jurídicos a minuta que institui as

Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, para

pactuação final na próxima reunião ordinária da Mesa.

� Por não haver consenso no Art.3º do Regimento Interno, serão apresentadas novas

propostas de redação para pactuação final na próxima Reunião Ordinária da Mesa.

Atenciosamente

Secretaria Executiva e equipe.

Eliana Pontes de Mendonça

Janaina Fernandes da Silva

Edna Magali de Oliveira

Zaira Botelho

Yacyra da Cunha Valle