RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO PCCE1401 … · ... da sociedade que considera o idoso...
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RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 01
Justificativa:
Segundo o autor, sua leitora o interpretou mal ao supor que as críticas feitas em uma de suas
colunas estavam direcionadas aos idosos, quando, na verdade, ele contestava “a sociedade que
supervaloriza a juventude e nega o envelhecimento”.
O embasamento para essa resposta encontra-se nas seguintes passagens do texto: “Minha crítica
era à nossa cultura, e não às vítimas dela. Ela cultua a juventude como padrão de vida e está
intimamente associada ao medo do envelhecimento, da dor e da morte.” “Sua opção é pela
“negação”, traço de um dos sintomas neuróticos descritos por Freud.” Nesses trechos, fica
explícita a opinião do autor acerca da supervalorização da juventude em detrimento da velhice.
Ao longo do texto, Pondé discute o fato de a juventude ser buscada a todo custo, enquanto se
rejeita o envelhecimento.
As demais alternativas não encontram respaldo no texto.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 02
Justificativa:
Ao explicar por que os idosos “estão fugindo da condição de avós”, o autor defende a tese de
que o homem moderno tem “medo de ser abandonado e ficar só”.
Essa ideia pode ser apreendida na seguinte passagem do texto: “Mas, quando eu dizia que eles
estão fugindo da condição de avós, usava isso como metáfora da mentira (politicamente correta)
quanto ao medo que temos de afundar na doença, antes de tudo psicológica, devido ao abandono
e à solidão, típicos do mundo contemporâneo.” Nesse trecho, pode-se perceber que, segundo o
autor, o abandono e a solidão são condições temidas pelo homem moderno.
As demais alternativas não encontram respaldo no texto.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 03
Justificativa:
De acordo com o texto, o que contribui para a desvalorização dos mais velhos na sociedade
atual são “as ferramentas de informação e o questionamento do saber tradicional”.
O embasamento para essa resposta encontra-se na seguinte passagem do texto: “As ferramentas
de informação, normalmente mais acessíveis aos jovens, aumentam a percepção negativa dos
mais velhos diante do acúmulo de conhecimento posto a serviço dos consumidores, que
questionam as “verdades constituídas do passado”.” Existe uma equivalência de sentido entre
“questionamento do saber tradicional” e “questionam as “verdades constituídas do passado””.
As demais alternativas não encontram respaldo no texto.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 04
Justificativa:
A partir da leitura do quinto parágrafo, conclui-se corretamente que “o fato de os mais velhos
buscarem se parecer com os mais jovens acarreta um maior afastamento entre as gerações”.
Quando o autor relata: “Ouço cotidianamente, na sala de aula, os alunos demonstrarem seu
desprezo por pais e mães que querem aprender a viver com eles.”, ressalta o fato de que os
jovens rejeitam os mais velhos que procuram se parecer com eles. Daí, pode-se inferir
corretamente que o desprezo (a rejeição) é um fator que acarreta o afastamento entre essas
gerações. Não se pode, no entanto, afirmar que os jovens tenham se tornado fúteis e alienados
na opinião do autor.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 06
Justificativa:
Apresentando entre aspas a palavra “nada” – no trecho: Em termos humanos, o passado (que
“nada” serve ao mundo do progresso) tem um nome: idoso. –, o autor “destaca a opinião de que
o idoso já não tem utilidade, para negá-la”.
As aspas destacam a ironia do autor. A ironia consiste exatamente em resgatar a fala de um
terceiro (no caso, da sociedade que considera o idoso desnecessário para seu progresso) para
negá-la. O autor, ao sinalizar com aspas sua ironia, deixa claro para o leitor que pensa
justamente o oposto daquilo que afirma.
De fato, para Pondé, o idoso deveria ser visto com mais respeito, pois tem, sim, como contribuir
para a sociedade.
As demais alternativas fogem ao que se afirma no texto.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 09
Justificativa:
O emprego das formas verbais está em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa
apenas em: “As entidades que propuserem medidas para valorizar os idosos deverão beneficiar
o convívio entre as gerações”.
As demais alternativas apresentam os seguintes erros:
A geração atual certamente teria muito a ganhar se reavisse o conhecimento acumulado
pelos mais velhos. – reavisse (correto: reouvesse);
Quanto mais se manterem atentos aos ensinamentos dos idosos, mais os jovens
perceberão o valor da experiência vivida. – manterem (correto: mantiverem);
Precisamos de governantes comprometidos com as reformas que se fazerem necessárias
para integrar o idoso à sociedade. – fazerem (correto: fizerem);
Se esta geração se dispor a ensinar os mais velhos, é possível que eles atualizem suas
informações rapidamente. – dispor (correto: dispuser).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 10
Justificativa:
A questão solicita que se assinale a alternativa em que o sentido esteja preservado “em linhas
gerais”, o que significa que não é necessário haver uma equivalência perfeita de sentido entre a
fala da personagem e o texto da alternativa. Também se solicita que se assinale a alternativa em
que o texto dos quadrinhos esteja reescrito “em conformidade com as normas de regência e de
ocorrência da crase”; portanto, não se trata de uma questão acerca das regras do Novo Acordo
Ortográfico, mas sim acerca de regência e crase.
A única frase que pode ser aceita como correta é: “Vovôs idealistas, não deem confiança
àqueles com menos de trinta anos.” – nessa frase, o sentido da fala do palestrante é preservado
em linhas gerais, já que alerta os “vovôs idealistas” quanto ao perigo de confiarem nos mais
jovens. A interpretação de “dar confiança” como “dar intimidade”, característica do português
coloquial, não contradiz o sentido do texto original, mas também não deve ser tida como único
sentido possível para a expressão “dar confiança”, que diz respeito a confiar no outro. O verbo
“dar” pede complemento preposicionado, daí a crase em “àqueles”. As demais alternativas
apresentam os seguintes erros:
Vovôs idealistas, desconfiem a qualquer um com menos de trinta anos. - ... desconfiem
de qualquer um com menos de trinta anos;
Vovôs idealistas, recusem-se à confiar em quem tiver menos de trinta anos. - ...
recusem-se a confiar em quem tiver menos de trinta anos;
Vovôs idealistas, as pessoas com menos de trinta anos não se deve dar confiança. - ... às
pessoas com menos de trinta anos não se deve dar confiança;
Vovôs idealistas, à indivíduos com menos de trinta anos não se deve confiar. - em
indivíduos com menos de trinta anos não se deve confiar.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 11
Justificativa:
Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os
funcionários públicos devem prezar pelo
bem público e o bom uso dos recursos do
Estado.
Incorreta. O problema não está na
eficiência, mas na contratação de pessoas
específicas, de maneira privilegiada.
Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os
agentes públicos devem primar pelo
interesse coletivo e o bom uso dos
recursos.
Incorreta. O problema não está na
eficácia, mas na contratação de pessoas
específicas, de maneira privilegiada.
Fere o princípio do poder. Ou seja, um
agente público não pode fazer uso do seu
cargo ou função em benefício de parentes
ou conhecidos.
Incorreta. Inexiste o princípio do poder.
Fere o princípio da impessoalidade. Ou
seja, ao representante público é
proibido o privilégio de pessoas
específicas.
Correta. De fato, é vedado ao
representante público privilegiar
pessoas específicas, inclusive seus
parentes ou conhecidos. O princípio da
impessoalidade impediria (ou, no
mínimo, dificultaria) o gestor de
praticar o nepotismo.
Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o
funcionário público em suas funções e
atribuições pode, em determinados casos
previsto em Lei, empregar parentes.
Incorreta. Inexiste uma Lei que trate da
possibilidade de se empregar parentes na
Administração Pública.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 12
Justificativa:
Pelo princípio do Interesse
Público.
Correta. Trata-se de um princípio implícito da
Administração Pública e que responde ao
questionamento formulado na questão –
transporte coletivo X transporte individual.
Pelo princípio da Razoabilidade. Incorreta. O ponto central da questão – o dilema e
a tensão entre o transporte público e o transporte
coletivo – NÃO pode ser tratado por esse
princípio. A questão, portanto, não se restringe ao
bom senso do gestor público, mas o privilégio dos
interesses coletivos frente ao individual.
Pelo princípio da Inteligibilidade. Incorreta. Inexiste tal princípio implícito na
Administração Pública no Brasil.
Pelo princípio da Eficiência. Incorreta. O ponto central da questão – o dilema e
a tensão entre o transporte público e o transporte
coletivo – NÃO pode ser tratado por esse
princípio. A questão, portanto, não se restringe à
eficiência, mas o privilégio dos interesses
coletivos frente ao individual.
Pelo princípio da Alocação. Incorreta. Inexiste tal princípio implícito na
Administração Pública no Brasil.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 13
Justificativa:
O Estado deve valorizar a
eficiência e a eficácia e, além
disso, a transparência e a
ética nos processos e ações
da Administração Pública.
Incorreta. É evidente que na Administração Pública
deva se guiar pela eficiência, eficácia, transparência e
ética. Contudo, a resposta é genérica e NÃO referente
à Reforma Gerencial do Estado, cerne da pergunta.
O Estado deve focalizar as
suas competências e
capacidades em atividades
relacionadas à educação, à
saúde e à previdência.
Incorreta. Em nenhum documento referente à Reforma
Gerencial do Estado no Brasil se faz menção ao
exposto nesta alternativa.
O Estado tem por obrigação a
promoção da cidadania e a
inclusão social das pessoas
menos favorecidas e
excluídas da sociedade.
Incorreta. Apesar de ser, muitas vezes, desejável a
promoção da cidadania e a inclusão social, esses
assuntos NÃO se fizeram presentes na Reforma
Gerencial do Estado, cerne da questão.
O Estado só deve atuar em
áreas em que o setor privado
não possui as competências e
capacidades necessárias na
entrega de produtos e
serviços à sociedade.
Incorreta. A Reforma Gerencial do Estado no Brasil
não se restringiu, de maneira alguma, ao setor privado
e nem tampouco se guiou por esse setor.
O Estado só deve executar
diretamente as tarefas que
são exclusivas de Estado,
que envolvem o emprego do
poder de Estado, ou que
apliquem os recursos do
Estado.
Correta, conforme referências: (1)
http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp e (2)
http://bresserpereira.org.br/papers/2000/81RefGere
nc1995-INA.pdf
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 14
Justificativa:
Desconcentração.
Incorreta. A desconcentração implica em atividades
entre órgãos da Adm. Pública que atuem de maneira
subordinada. Exemplo: Ministério da Educação,
Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Municipal
de Educação.
Descentralização*.
Correta. A atividade entre a Adm. Pública e as
ONGs são enquadradas como práticas de
descentralização, pois envolvem duas organizações
distintas e sem subordinação.
Eficácia.
Incorreta. A eficácia é uma resposta genérica na
Administração Pública e, principalmente, não responde
ao questionamento formulado na questão – parcerias
entre Adm. Pública e as ONGs, cerne da pergunta.
Socialização.
Incorreta. Trata-se de um termo genérico e sem sentido
para a questão formulada, além de não responder pela
prática de parceria entre a Adm. Pública e a ONGs,
cerne da pergunta.
Eficiência.
Incorreta. A eficiência é uma resposta genérica e
necessária na Administração Pública, mas não responde
questionamento formulado na questão – parcerias entre a
Adm. Pública e as ONGs, cerne da pergunta.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 15
Justificativa:
BB - Banco do Brasil e CEF – Caixa
Econômica Federal; ANAC - Agência
Nacional de Aviação Civil e ANI –
Agência Nacional de Informática.
Incorreta, pois o Banco do Brasil é
empresa de economia mista e ANI –
Agência Nacional de Informática inexiste.
Petrobrás e ECT – Empresa de Correios e
Telégrafos; ANEEL - Agência Nacional
de Energia Elétrica e ANS - Agência
Nacional de Seguros.
Incorreta, pois a Petrobrás é uma
sociedade de economia mista.
ECT – Empresa de Correios e
Telégrafos e CEF – Caixa Econômica
Federal; ANA – Agência Nacional de
Águas e ANATEL – Agência Nacional
de Telecomunicações.
Correta, pois as organizações
apresentadas respondem, de maneira
correta e inequívoca, ao
questionamento formulado nesta
questão.
Eletrobrás e BB - Banco do Brasil; ANA –
Agência Nacional de Águas e ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica.
Incorreta, pois o Banco do Brasil é
empresa de economia mista.
Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária e Petrobrás; ANS - Agência
Nacional de Saúde e ANAC - Agência
Nacional de Aviação Civil.
Incorreta, pois a Petrobrás é uma
sociedade de economia mista.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 17
Justificativa:
A questão aborda o recurso da opção Legenda do OpenOffice Writer 4.0.1, em sua configuração
padrão, que pode ser atribuída a diversos objetos do Writer, incluindo tabelas, gráficos e figuras.
Este recurso é explicitamente citado no Edital, na passagem “... numeração de páginas,
legendas, índices, …”
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 18
Justificativa:
A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá na
célula “A6” após os critérios de classificação da caixa de diálogo Classificar serem aplicados na
tabela apresentada. Ao classificar por cidade de forma decrescente, a ordem dos nomes é Joana,
Augusto, Clara, Pedro e Daniel. Depois, ao classificar por cargo de forma crescente, a ordem
dos nomes será Joana, Augusto, Daniel, Clara e Pedro, mantendo a primeira regra de
classificação. No fim, ao classificar por Idade em ordem decrescente, mantendo as
classificações anteriores, a ordem final é: Joana, Augusto, Daniel, Clara e Pedro, em que Pedro
está na célula “A6”.
Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 19
Justificativa:
A questão pede ao candidato que assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas do enunciado, e deixa explícito que se trata do mesmo slide em duas exibições
distintas, não havendo espaço para interpretação da existência de mais slides na exibição. A
exibição 2 apresenta o mesmo slide da exibição 1, e também, os textos de notas atribuídos ao
slide. Trata-se então da exibição de notas.
Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 20
Justificativa:
A questão testa o conhecimento de estruturas de URL do candidato e pede ao mesmo que
assinale a alternativa que contém o nome do arquivo que será aberto quando o usuário clicar no
referido link. O link da figura apresenta uma URL, que de acordo com sua definição, indica: o
nome da máquina na Internet, o caminho na máquina para encontrar um arquivo e o nome do
arquivo (referência http://www.w3.org/TR/url-1/). No caso apresentado, o usuário deve utilizar
seus conhecimentos básicos de informática para identificar o nome do arquivo por sua extensão
PDF: PCCE1401_306_019683.pdf e o nome da máquina e caminho que o precedem
(www.vunesp.com.br/PCCE1401/).
Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 21
Justificativa:
O recurso interposto não atende ao Item 22 – Dos Recursos, subitem 22.11 do Edital do
Concurso, que aduz:
“22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste
Capítulo não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que
não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender
às instruções constantes do” link “Recursos” na página específica do
Concurso Público”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 23
Justificativa:
Não assiste razão aos recorrentes.
O enunciado da questão restringe, expressamente, a resposta aos ditames do artigo 39, parágrafo
3º da Constituição Federal, razão pela qual não cabe qualquer interpretação extensiva ou
diferenciada.
Ademais, o texto contido na alternativa apontada pela candidata como igualmente correta, não
está relacionado nos incisos do artigo 7º, da Constituição Federal, conhecimento solicitado e
avaliado pela questão.
Assim sendo, a questão foi construída nos exatos termos do inciso IX, artigo 7º da Constituição
Federal. O casuísmo de policiais não perceberem remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno, não muda o texto constitucional existente, tampouco invalida a questão e seu potencial
avaliativo. E ainda, apenas para argumentar, todas as demais alternativas contempladas estão
incorretas e em desacordo com a Lei Maior.
Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 24
Justificativa:
Não assiste razão ao recorrente.
O enunciado solicita o conhecimento de requisitos para a criação das Comissões Parlamentares
de Inquérito, os quais estão descritos expressamente no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição
Federal, e dentre eles o prazo certo, conforme apontado na alternativa correta. Não há limitação
temporal de 120 dias, conforme mencionado pela recorrente, tampouco impedimento de
prorrogações, assunto não cogitado na questão. Ademais, a lei mencionada pela candidata para
embasar seu recurso não faz parte do conteúdo exigido pelo Edital, ao contrário do texto
constitucional, utilizado na formulação da questão.
Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 26
Justificativa:
Não assiste razão ao recorrente.
A questão foi construída nos exatos termos do artigo 17º, inciso IV, da Constituição Federal.
Não há qualquer menção ao regramento legal citado pelo candidato, apenas ao texto
constitucional, devidamente previsto no Edital do certame.
Todas as demais alternativas contempladas estão incorretas.
Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 27
Justificativa:
Não procedem as alegações dos candidatos.
Para a doutrina nacional e estrangeira, define-se “Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria”.
É relevante enquadrar os atos administrativos pelos caracteres comuns que os assemelham e
pelos traços individuais que os distinguem, nas correspondentes espécies, segundo o fim
imediato a que se destinam e o objeto que encerram.
Assim, dentre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios, vale dizer, os que visam
disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São,
portanto, provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores
públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.
São atos administrativos ordinatórios, entre outros, os Despachos, os Avisos, as Portarias e as
Ordens de Serviço.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 28
Justificativa:
Os argumentos dos recorrentes não procedem.
O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
das demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, porém com ele não se confunde.
O poder disciplinar tem, também, como característica o seu discricionarismo, no sentido de que
não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que “a aplicação da
pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever”.
“A condescendência na punição é considerada crime contra a Administração Pública. Todo
chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar
competência para a aplicação da pena devida, fica na obrigação de levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente”, conforme leciona Hely Lopes Meirelles – Direito
Administrativo Brasileiro – 37.ª edição – Editora Malheiros, p. 128/129.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 29
Justificativa:
Não assiste razão aos candidatos em suas razões de recurso.
Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços
públicos, estes podem ser classificados em públicos e de utilidade pública; próprios e
impróprios do Estado; administrativos e industriais, “uti universi” (ou gerais) e ”‘uti singular”
(ou individuais).
A distinção entre eles pode ser está minudentemente descrita na obra intitulada “Direito
Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles, 37.ª edição – Editora Malheiros, p.
366/368.
Nesse sentido, quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar serviços
próprios do Estado aqueles que “se relacionam intimamente com as atribuições do Poder
Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os
administrados”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 30
Justificativa:
Não assiste razão aos candidatos em suas razões de recurso.
A Lei n.º 8.112, de 11.10.1990 e suas alterações, fez parte do conteúdo programático do
concurso, conforme constou no Item 4.4, do rol de temas pertinentes ao Direito Administrativo.
Nesse sentido, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civil a que alude a Lei n.º
8.112, de 11.10.1990, é correto afirmar que “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
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DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 31
Justificativa:
Não assiste razão aos candidatos em suas razões de recurso.
O controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos
demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei,
segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização,
pelo que é um controle de legalidade e mérito.
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada
ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido é correto
afirmar que “o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração
tem sobre seus próprios atos e agentes”.
Se o ato pendente de decisão é inoperante, ele não pode causar lesão ou ameaça de lesão a
ninguém, logo, se não é lesivo, não legitima o apelo ao Judiciário.
Verificar os ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro
– 37.ª edição – Editora Malheiros, p. 719/726.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 33
Justificativa:
Trata-se de questão que aborda o tema da abolitio criminis e seus efeitos. Muito embora a
resposta esperada pela banca – e divulgada em gabarito preliminar – seja aquela que reproduz o
texto de lei do artigo 2º do CP (“e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado”), não há como sustentar que a
alternativa mais completa (“e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos
civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”) esteja
equivocada, pois atende às lições doutrinárias sobre a matéria.
Uma vez que o concurso não admite uma questão com duas alternativas corretas, a questão
deverá ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 35
Justificativa:
Trata-se de questão que cobra conhecimento acerca do instituto da tentativa e investiga se o
candidato tem conhecimento das frações de diminuição (mínima e máxima) que em virtude dela
são aplicadas à pena. Para a resolução da questão também seria necessário conhecer que por se
tratar de causa de diminuição, a aplicação da fração pode incidir sobre a pena em seu patamar
mínimo, consoante consolidado entendimento jurisprudencial. É oferecida uma situação prática,
a fim de verificar se o candidato sabe executar as operações aritméticas básicas para a
contabilização das penas.
Levando-se em conta que o patamar abstrato mínimo é de 1 ano (dado pelo problema) e que a
maior fração de diminuição é de 2/3 (parágrafo único do artigo 14 do CP), o mínimo da pena
possível é de 4 meses. No outro extremo, considerando que o máximo da pena abstrata (dado
pelo problema) é de 4 anos, e que o mínimo da diminuição é de 1/3 (parágrafo único do artigo
14 do CP), a pena máxima possível é de 2 anos e 8 meses (32 meses).
Sendo assim, há uma única resposta correta, qual seja, “4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois)
anos e 8 (oito meses)”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 36
Justificativa:
Afirma o recurso que seria correra a assertiva: “pratica o fato para salvar de perigo iminente ou
atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou
alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício”.
A afirmação está equivocada, pois de acordo com o conceito legal de estado de necessidade
(Código Penal, artigo 24, caput) tal instituto só se configura se o sacrifício for inexigível.
O fato da alternativa correta ter omitido a hipótese de perigo eminente não a torna errada.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 37
Justificativa:
Trata-se de questão que cobra conhecimento das hipóteses legais de imputabilidade. O
enunciado esclarece que o indivíduo “tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do
fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
Incide a regra do artigo 26. caput do Código Penal, já que as duas situações fáticas narradas são
alternativas, sendo considerado inimputável quem não compreende o caráter ilícito do fato ou
não consegue portar-se de acordo com o entendimento.
A única alternativa correta é “inimputabilidade”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 38
Justificativa:
O reclamo pede a anulação da questão, pois o texto legal teria sido citado de modo incompleto.
Embora o recorrente tenha razão, uma vez que de fato o texto legal não fora integralmente
transcrito, o ocorrido não tem o condão de anular a questão – uma vez que o texto suprimido
não interfere na resolução da indagação posta.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 40
Justificativa:
Trata-se de questão que indaga acerca das causas de aumento previstas no artigo 136, § 3º do
Código Penal.
Basta cotejar as alternativas com o texto legal para que se conclua haver apenas uma resposta
correta, a saber, “praticado contra pessoa menor de 14 anos”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 41
Justificativa:
Afirmam alguns dos recursos que não haveria roubo, uma vez que a questão não descreve
violência ou grave ameaça.
No entanto, basta verificar que o caput do artigo 157 do Código Penal também prevê a
ocorrência de roubo quando a vítima é reduzida à impossibilidade de resistência – exatamente o
que houve na hipótese narrada.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 42
Justificativa:
Ao contrário do quanto articulado em alguns dos recursos, o tipo penal da extorsão indireta não
exige vantagem econômica. Contrariando um outro argumento recursal, ao contrário do alegado,
o fato exigido (“confissão” de desvio de recursos da empresa) configura crime.
O fato descrito, assim, se amolda perfeitamente à figura típica do artigo 160 do Código Penal,
sendo correta, unicamente, a resposta “configura extorsão indireta”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 43
Justificativa:
Trata-se de questão que narra hipótese de solicitação de vantagem indevida (lucro na compra do
veículo) em razão da função pública. Para a configuração típica pouco importa se a vantagem
foi recebida, sendo que o tipo também se aperfeiçoa antes da assunção do cargo – conforme
descrição do artigo 317 do Código Penal.
Não se trata de concussão (Código Penal, artigo 316), uma vez que não se narra exigência, mas
mera solicitação – anote-se que a expressão usada no texto, qual seja, “solicita-lhe” deixa claro
a ausência de exigência.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 44
Justificativa:
Trata-se de questão que indaga acerca da qualificadora prevista no artigo 328, parágrafo único,
do Código Penal.
Basta cotejar as alternativas com o texto legal para que se conclua haver apenas uma resposta
correta, a saber, “do fato o agente aufere vantagem”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 45
Justificativa:
Tratam-se de recursos que sustentam, com base em entendimento jurisprudencial, a
possibilidade da aplicação de Medidas Provisórias em matéria de Direito Penal, desde que em
benefício do agente.
Não se desconhece a posição jurisprudencial referida. Mas, por dois motivos, não há como dar
provimento aos recursos. O primeiro: nenhuma das alternativas amolda-se a esse raciocínio,
posto que a alternativa “Sim, desde que tenha caráter despenalizador” não é específica para os
casos jurisprudenciais citados. O segundo e relevante argumento que impede o sucesso dos
recursos: a questão cobra conhecimento acerca do texto constitucional – tanto que o cita
expressamente – sendo, portanto, voltada a analisar se o candidato conhece a literalidade da
norma. Ainda que haja entendimentos jurisprudenciais que se distanciam do texto
constitucional, tais conclusões não são aptas a minar o quanto estabelecido expressamente na
Carta Magna artigo 62, § 1º, “b”.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 46
Justificativa:
Afirmam os recursos que também deveria ser considerada correta a resposta “de banimento e
cruéis”.
Ocorre que a afirmativa é incompleta e, sendo analisada no contexto da questão, em que há uma
alternativa que contempla o exato texto constitucional, a alternativa defendida pelos recursos
mostra-se incorreta.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 47
Justificativa:
Trata-se de questão que reproduz fielmente o texto dos §§ 4º e 5º do artigo 5º do Código de
Processo Penal, sendo que as lacunas, por conseguinte, deveriam ser preenchidas exatamente
como consta do texto legal.
Nesse diapasão, a única resposta correta é a que traz o seguinte texto: “não poderá sem ela ser
iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 49
Justificativa:
Afirma o recurso que a utilização do “ponto e vírgula” teria dado outro sentido ao texto, e que
diante disso não haveria alternativa correta.
Não há como acolher o argumento recursal, uma vez que o texto reproduz integralmente os
artigos 31 e 32 do Código de Processo Penal e a utilização do “ponto e vírgula” em nada
compromete a intelecção do enunciado.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 50
Justificativa:
Trata-se de questão relacionada à matéria competência. Afirmam os recursos que haveria mais
de uma alternativa correta. Não há como concordar.
A resposta correta é a que reproduz o artigo 72 do Código de Processo Penal, qual seja: não
sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do
réu.
Nenhuma das outras alternativas encontra respaldo no texto do Código de Processo Penal.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 51
Justificativa:
O recurso questiona o conteúdo da questão, afirmando que teria sido cobrado tema de Direito
Constitucional e não de Direito Processual Penal.
Ocorre que o item 10 do conteúdo de Processo Penal é expresso ao admitir como matéria
inserida na Prova de Processo Penal as “Disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal”.
Resta, portanto, demonstrado inexistir qualquer vício que demande a anulação da questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 52
Justificativa:
Afirma o recurso: “o fato de o juiz determinar a produção antecipada de provas não relativiza a
obrigação da parte acusatória provar os fatos, mas apenas influencia no tempo de produção das
provas, portanto, a alternativa trazida como correta pelo gabarito não merece prosperar”.
O artigo 156 do Código de Processo Penal distribui o ônus de prova às partes.
A regra da antecipação das provas dá poder probatório ao Juiz, que de ofício pode produzir
elemento de convicção.
Fica evidente que a segunda norma relativiza a segunda.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 53
Justificativa:
Afirmam os recursos que haveria inadequação entre o conteúdo cobrado e o Edital, posto que as
súmulas de jurisprudência dos Tribunais Superiores não constam expressamente do segundo.
Ocorre que a matéria posta (prova) é expressamente prevista no Edital.
Sendo assim, não importa qual a fonte da norma (lei, jurisprudência, súmula...), mas apenas que
o tema conste – como de fato consta – do instrumento de abertura do concurso.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 54
Justificativa:
Trata-se de indagação acerca das hipóteses de decretação de interceptação telefônica, do artigo
3º da Lei n.º 9.296/96.
O instituto em questão é “de reserva judicial”, ou seja, apenas pode ser efetivado mediante
determinação judicial. Na fase inquisitorial pode ser decretado de ofício, a requerimento da
autoridade policial ou do órgão ministerial. Durante a fase processual também pode ser
decretada de ofício e a pedido do órgão ministerial.
Sendo assim, a única alternativa completa e correta é a que traz o seguinte texto: “pelo juiz, de
ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do
representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal”.
As demais alternativas são incompletas ou trazem possibilidade não prevista no texto de lei (a
requerimento da autoridade policial na instrução processual).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 55
Justificativa:
O recurso interposto não atende ao Item 22 – Dos Recursos, subitem 22.11 do Edital do
Concurso, que aduz:
“22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste
Capítulo não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que
não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender
às instruções constantes do” link “Recursos” na página específica do
Concurso Público”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 57
Justificativa:
De fato, houve equívoco da Banca Elaboradora ao indicar o ano da lei como 90, e não como 89.
Muito embora tal equívoco em nada atrapalhe o conteúdo da questão, trata-se de erro formal que
vicia sua higidez.
A questão merece ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 58
Justificativa:
Afirmam os recursos que haveria inadequação ao Edital, posto que o tema “recursos” não está
expressamente nele previsto.
Ocorre que o Edital contempla expressamente o item “habeas corpus e seu processo”. Ao citar
expressamente “habeas corpus” e ainda enfatizar “seu processo” o Edital permite que se explore
vastamente o tema, incluindo os seus desdobramentos recursais.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 59
Justificativa:
A questão trata do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), com previsão no edital e
tem como única alternativa correta “o porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto
no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido,
como à arma de fogo de uso proibido/restrito”.
Exigiu-se do candidato a correta leitura e interpretação (exegese) da redação para aplicação o
artigo 16 da lei em questão, considerando que não obstante o nomem juris do citado dispositivo
trazer “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, a redação do parágrafo único (que
traz condutas equiparadas), inciso IV, estende a conduta do caput às armas de fogo de uso
permitido também e este conhecimento (com base na correta interpretação da lei), para a função
de Delegado de Polícia, é de fundamental importância.
Não se trata de indagar qual a posição da jurisprudência nesta questão, muito embora – se assim
fosse – não haveria qualquer transbordamento do Edital, considerando que jurisprudência
também é fonte do Direito e de salutar importância na atividade do Delegado de Polícia.
Assim, considerou-se que se exigiu do candidato apenas conhecimento de lei que constou no
Edital e de sua interpretação e aplicação.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 60
Justificativa:
De fato, houve equívoco na grafia da Lei indicada na questão, muito embora tal equívoco em
nada atrapalhe o conteúdo da questão, trata-se de erro formal que vicia sua higidez.
A questão merece ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 61
Justificativa:
A questão recorrida trata do crime de tortura e diferentemente do que consta nas razões
recursais, a única alternativa correta é “as lesões leves suportadas pela vítima serão
absorvidas pelo crime de tortura”.
A alternativa “é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte” não está
correta, na medida em que independentemente da condição “morte”, o crime de tortura é
hediondo.
E nem se diga que o emprego do vocábulo “caso” levou o candidato a erro (possibilidade
de duplicidade de alternativa correta), pois esta palavra, segundo a Língua Portuguesa,
ora retrata um substantivo, ora retrata uma conjunção, cuja noção se revela pelo aspecto
condicional, o que no caso vale dizer, somente ocorrendo a morte, o crime será
considerado hediondo, o que não está correto.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 62
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei de Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/13) e tem
como única alternativa correta a “alterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas
previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (crime de falso testemunho)”.
A alternativa “o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o
investigado e a o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz,
que em seguida o homologará” não está correta, divergindo do texto expresso na lei que
tem a seguinte redação:
“Art. 4º, § 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre
as partes para a formalização do acordo de colaboração, que
ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com
a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o
Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.
Assim, fica claro que o juiz não pode e não deve participar (estar presente) das
negociações (no acordo), cabendo a ele homologar este acordo a final.
A alternativa “autoriza a infiltração, por policiais, em atividade de investigação,
independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para
preservar o sigilo das investigações” contraria expresso texto de lei (artigo 10, da Lei n.º
12.850/13), na medida em que em nenhuma hipótese poderá haver infiltração “informal”
de agentes, que dependerá – sempre – de autorização judicial – após representação do
Delegado de Polícia ou requerimento do Ministério Público e ainda após manifestação
técnica do delegado se requerida no curso do inquérito policial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 63
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e de fato, da
análise dos recursos interpostos, tem duas alternativas corretas “se o autor do fato não for
localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum”.
E ainda “têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja
superior a um ano” também não está correta, pois de acordo com expressa disposição
desta lei:
“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa”.
A questão deverá ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 65
Justificativa:
A questão trata da Lei n.º 11.343/06 e tem como única alternativa correta “traz a
possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons
antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações
criminosas”.
O fato da questão não ter mencionado a fração mínima (redução de 1/6 da pena) em nada
prejudica a compreensão da questão e a solução correta, considerando que a expressão
“até 2/3” por óbvio que inclui a fração de 1/6, tendo o juiz a possibilidade de reduzir a
pena nas expressões de 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e (até) 2/3.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 66
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal) e tem
como única alternativa correta “registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho
fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do
documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I, da Lei de Identificação
Criminal”. Não se pode concordar com a afirmação de que a alternativa que trata da
representação pela prisão preventiva de Paulo também se acha correta, pois de acordo
com o Código de Processo Penal só há motivo suficiente para a prisão preventiva quando
houver dúvida sobre a identificação de alguém que é investigado, indiciado ou acusado de
cometer ilícito penal de relevância (certa gravidade), o que efetivamente não é o caso.
Além disso, referida identificação deve ser imprescindível à persecução criminal. Por
certo que nem toda ausência de identificação civil enseja a prisão preventiva, ao contrário
disso, a prisão preventiva em razão da dúvida sobre a identificação de acusado, indiciado
ou investigado (e não de alguém que simplesmente foi abordado na via pública), somente
incide em situação excepcional (recusa do indiciado em se submeter, inclusive, à
identificação criminal, gerando risco à garantia da aplicação da lei penal ou a própria
instrução).
Assim, segundo prevê a Lei n.º 12.037/09, havendo dúvida sobre a identidade civil ou não
sendo esta possível, terá lugar a identificação criminal por processo datiloscópico e
fotográfico. E ainda ressalta esta lei que "quando houver necessidade de identificação
criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o
constrangimento do identificado" (artigo 4º).
Também não se trata de “prisão por averiguação” a solução dada ao caso, o que de fato
não comporta fundamento na atual ordem jurídica, ao contrário disso a alternativa correta
desta questão não trata de prisão de Paulo, mas sim de dúvidas sobre sua identificação
civil, a autorizar, por meio e com base nas disposições do artigo 4º desta lei, a
identificação criminal (sem prisão, por óbvio).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 67
Justificativa:
O tema está no conteúdo programático, uma vez que a questão aborda a “Toxicologia Forense”
e o próprio nome já explicita que a discussão se refere aos tóxicos, independentemente se o
tóxico é lícito (p.ex. álcool, medicamento) ou ilícito (cocaína, LSD, heroína etc).
Quando se fala de Toxicologia Forense, a maior e mais importante ênfase é na discussão de
drogas, sobretudo, as ilícitas. De fato, os principais textos modernos de Medicina Legal têm
cada vez mais discutido e aprofundado no tema (p.ex. Capítulo 15, Genival Veloso de França, 9ª
edição, 2011).
Se for consultado o programa do concurso, além de dedicar um tópico inteiro com o nome
"Toxicologia Forense", que por si só justifica a questão, ele ainda cita “Sintomas” e cita
“Perícia Toxicológica”, reforçando ainda mais a pertinência da questão, o que contempla o
conteúdo programático do concurso.
Por fim, é importante ressaltar que a questão está no setor de "Medicina Legal” da prova, e
quando se fala em toxicologia do ponto de vista da medicina legal, é fundamental buscar pistas
periciais de intoxicação, os diversos sintomas e manifestações, pois são fundamentais na
avaliação da cena, do crime e do infrator, tendo imensa importância jurídica.
Assim sendo, o tema está plenamente contemplado no conteúdo programático e a única
alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
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Prova Objetiva
Questão 68
Justificativa:
É importante ressaltar que a questão encontra-se inserida na área de “Medicina Legal” subitem
"sexualidade anômala e patológica" do concurso e não visa ou objetiva a discussão do Direito
Penal, Direito Constitucional, entre outros. Nos mais variados textos e artigos nacionais e
internacionais de Medicina Legal, os autores se detêm em alguns aspectos da violência sexual,
que são subitens do abuso sexual, esse último, quase que totalmente acometendo crianças,
adolescentes e incapazes. O conceito de abuso sexual abordado na questão está correto,
inclusive, é adotado universalmente como a conjunção das várias tipificações e dos definidores
da prática sexual anômala e criminosa nesse grupo de vítimas. Basta ressaltar que o conceito é
amplamente usado na Medicina Legal, Ministério da Saúde do Brasil, Ministério Público
Federal, organizações mundiais de defesa de crianças e adolescentes e várias organizações não
governamentais. Na própria base de dados LILACS (Latino-Americana) e PUBMED
(internacional), há vários trabalhos publicados em periódicos científicos nacionais e
internacionais, podendo ser consultados facilmente, confirmando a pertinência e a exatidão dos
conceitos descritos na questão. Infelizmente, esse problema de fato acomete
predominantemente as crianças e os adolescentes, há sim dados nacionais amplamente
divulgados periodicamente pelo Ministério da Saúde.
O conceito descrito na alternativa que diz: “a violência sexual sádica é a expressão de uma
explosão ...” não é de onanismo, mas sim, de fetichismo.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 69
Justificativa:
A alternativa que diz: "as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com
ação suicida ou acidental, raramente sendo consequência de ação homicida" está incorreta.
É exatamente o contrário, lesão por agente perfurante frequentemente é consequência de ação
homicida, sendo pouco frequente em tentativa de suicídio no Brasil e no mundo.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 70
Justificativa:
A literatura nacional e internacional confirmam que a descrição é de um estrangulamento.
O sulco é contínuo “no local da lesão” e não tem a ver com o fato de poder ou não acometer
toda a circunferência cervical. A questão descreve os achados patológicos "escoriação linear,
horizontal, uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo
da tireoide, estendendo-se pela circunferência do pescoço e interrompendo-se em sua região
lateral esquerda". Ou seja, escoriação linear, uniforme, significa que o sulco é “continuo”,
diferente do enforcamento, que o sulco pode ser descontínuo (ou seja, existe lesão, espaço sem
lesão e nova lesão, não sendo contínuo).
Isso não pode ser confundido com o fato de se estender ou não por toda a circunferência
cervical. Sulco contínuo não quer dizer que ele acomete toda a circunferência cervical, mas sim,
descreve os achados da lesão, se única (sulco contínuo) ou mais de uma com espaço entre elas
(sulco descontínuo).
Outro grande diferencial é que a lesão descrita na questão era “horizontal” (fala contra
enforcamento) e localizada abaixo da tireoide, o que definitivamente apontam para
estrangulamento e não enforcamento.
É importante notar que a vítima estava viva, pois ela estava falando, com rouquidão na voz. É
possível, que em um homicídio (que não é o caso), as lesões apresentadas sejam muito mais
intensas e a depender do objeto usado no homicídio (fio fino ou grosso, cinto, ou outro
material). No caso descrito, que é real, os achados periciais confirmaram o estrangulamento e
foram suficientes para condenação do acusado por tentativa de homicídio e não simples lesão
corporal. De nota, nem se quer foi aventada a hipótese de enforcamento.
Assim sendo, não há problema com a questão e a alternativa correta é a publicada no gabarito
oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 71
Justificativa:
A literatura médico-legal confirma que a questão está correta, inclusive, a literatura citada nos
recursos.
A descrição do enunciado da questão refere-se ao início da rigidez cadavérica (cranio caudal) e
não ao seu desaparecimento. "Inicia-se na mandíbula e na nuca e progride no sentido
craniocaudal", portanto, a questão faz uma descrição correta.
Trabalha-se com valores médios, assim como todas as outras profissões. Sabe-se que o início e a
duração da rigidez cadavérica são influenciados por algumas variáveis, dentre elas, por
exemplo, a idade, causa do óbito, estado muscular prévio, condições ambientais entre outros.
Todavia, a literatura nacional e internacional descrevem que a rigidez cadavérica desaparece
após 24 horas, eventualmente, após 36 a 48 horas, de acordo com o descrito na questão.
Exatamente por isso, o enunciado explicita: "Embora variável, de maneira geral", pelo fato de
ser impossível precisar o exato tempo das transformações após a morte. Nós podemos estimar,
mas jamais ter a exatidão precisa.
Até por isso, os vários autores citam e descrevem início de rigidez cadavérica com início entre 1
a 3 horas após a morte, mas dependendo das variáveis que eu explicitei acima, podendo iniciar
com menos de 1 hora, até com 3h, 4h ou mais após a morte. Da mesma forma, a duração
dependerá de muitas variáveis, mas certamente, na maioria dos casos, a rigidez cadavérica tem
duração de cerca de 24 a 48 horas, sendo consenso na literatura.
Assim sendo, não há problema com a questão e a alternativa correta é a publicada no gabarito
oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 72
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A alternativa que traz a assertiva: “A Organização é baseada no princípio da igualdade de
todos os seus Membros.” apesar de ter sido indicada no gabarito como correta está errada por
não especificar que a igualdade entre os membros da ONU seria “soberana” além de não
especificar que há distinção entre seus membros como por exemplo as restrições e prerrogativas
para alguns países com relação a alguns poderes, como por exemplo os relativos ao “Conselho
de Segurança”.
- A alternativa que traz a assertiva: “É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação
internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter
econômico, social, cultural, humanitário ou religioso” apesar de ter sido indicada no gabarito
como incorreta está correta por ser propósito das Nações Unidas a resolução de conflitos
armados e problemas internacionais de caráter religioso.
- A alternativa que traz a assertiva: “É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança
internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à
paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados” apesar de ter sido indicada no gabarito como
incorreta, está correta, pois não é propósito da ONU a intervenção em atos de agressão, mas
apenas no pós-guerra.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
No tocante às alegações sintetizadas no item um acima indicado, cumpre consignar que a
alternativa reproduz fielmente o disposto no Item 1 do artigo 2º da Carta das Nações Unidas “A
Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros”. Cumpre
consignar que referido diploma está disponível no idioma português no site Oficial da ONU no
Brasil (<http://nacoesunidas.org/carta-das-nacoes-unidas/>) no endereço eletrônico
(<http://e25.d32.myftpupload.com/docs/carta_da_onu.pdf>). Deste modo a expressão usada na
alternativa está em total consonância com o diploma legal a que se refere a raiz.
No que se refere aos argumentos relativos ao improcedente argumento dos recorrentes de ser a
resolução dos problemas religiosos um dos propósitos da ONU previstos na Carta das Nações
Unidas, importa ressaltar que a alternativa foi indicada no gabarito como incorreta por não estar
em consonância com o disposto no artigo 1º da Carta das Nações Unidas que apresenta os
propósitos das Nações Unidas.
No Item 3 do artigo 1º do diploma, ora em debate, há menção de ser um dos propósitos das
Nações Unidas “conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas
internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário” não sendo incluído neste rol
os “problemas internacionais de caráter religioso”.
No mesmo sentido, não há menção em nenhum dos itens do artigo 1º da Carta das Nações
Unidas de ser um dos propósitos da ONU a resolução de “problemas internacionais de caráter
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Prova Objetiva
religioso”, havendo sim a ressalva no próprio Item 3 do citado artigo no sentido de que as
Nações Unidas deverão promover e estimular o respeito aos direitos humanos e as liberdades
fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo língua ou religião.
Ou seja, não há previsão expressa no sentido de ser um dos propósitos da ONU a “conseguir
uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter religioso”. O
que já indica a incorreção da assertiva e correção do gabarito.
Também é improcedente o argumento dos recorrentes no sentido de que uma “análise
sistemática” da Carta das Nações Unidas indicaria ser um dos propósitos das Nações Unidas
“conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter
religioso”. Isto porque nas outras três oportunidades em que a Carta das Nações Unidas
menciona a questão religiosa (alínea “b” do item 1 do Artigo 13, alínea “c” do Artigo 55 e
alínea “c” do Artigo 76) é possível observar a preocupação de neutralidade desta Organização
no tocante ao tema, tendo em vista que em todas estas oportunidades o objetivo é destacar que a
ONU não fará qualquer distinção de religião. Nota-se claramente um indicativo no sentido de
que a ONU não atuará em questões puramente religiosas.
Na verdade intentam os recorrentes indicar que caberia a ONU, como ocorre em algumas
situações contemporâneas, atuar para solucionar conflitos que, tendo componentes religiosos,
possam ameaçar a paz e a segurança internacional. Todavia, a assertiva constante na alternativa
indicada pelos recorrentes não está se referindo a estas hipóteses. É possível, por exemplo, que
problemas internacionais de caráter religioso acabem por fundamentar ações atuais ou iminentes
de ruptura da paz e da segurança internacional e, a partir daí, a questão passe a estar incluída
dentre os propósitos da ONU, nos termos do item 1 do Artigo 1 da Carta das Nações Unidas,
todavia, o mesmo Artigo 1 prevê no já citado item 3 que tais intervenções da ONU deverão
obedecer ao propósito de respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos,
sem distinção de raça, sexo língua ou religião.
Sustentar o contrário, ou seja, que a assertiva em questão, qual seja, a de que “É propósito das
Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os
problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso”
estaria correta seria afirmar que caberia a ONU intervir em questões, por exemplo, sobre a
transubstanciação ou não do corpo de cristo na celebração da Eucaristia, nas discussões sobre a
santíssima trindade, nas restrições e calendários da páscoa, a natureza messiânica das
personagens do islamismo, cristianismo e judaísmo. Tais exemplos são problemas
internacionais de caráter religioso e resolvê-los não se caracteriza como um dos propósitos das
Nações Unidas.
Apenas o reflexo destas discussões em problemas de outra natureza, como por exemplo de
caráter sejam de caráter econômico, social, cultural ou humanitário que possam colocar em
risco a paz e a segurança internacionais é que passam a ser objeto de preocupação da ONU mas
sempre sobre a perspectiva de respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais para
todos, sem distinção de religião.
Por fim, no tocante à alegação no sentido de que nos casos de agressões já iniciadas caberia a
ONU apenas intervenções Pós Guerra, a simples leitura do item 1 do Artigo 1 já indica ser um
dos propósitos das Nações Unidas “Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim:
tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão
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ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os
princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou
situações que possam levar a uma perturbação da paz.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Questão 73
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A utilização da expressão “todo homem” nas assertivas tornou-as erradas por violar o princípio
da igualdade entre homens e mulheres, sendo que o correto seria indicar todas as pessoas ou
todo ser humano. Deste modo, não há alternativa correta.
- A alternativa que contém a assertiva “Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às
crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro
dele” também estaria correta de acordo com o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, motivo pelo qual a questão traria duas alternativas corretas.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
No que diz respeito às alegações no sentido de que as alternativas cujas assertivas utilizam a
expressão “todo o homem” estariam incorretas, cumpre consignar que as indicações dos
recorrentes quanto à utilização de expressões como “todo ser humano” ou “todas as pessoas” diz
respeito apenas a diferenças de versões e traduções da Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
Não obstante, mesmo se considerado as expressões sugeridas pelos recorrentes, é inegável que o
homem é uma pessoa ou um ser humano, assim, a alternativa que contem a assertiva “Todo o
homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de
representantes livremente escolhidos”, permanece correta.
Em relação à alegada correção da assertiva “Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às
crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro
dele” a simples leitura do artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta de
forma clara que a proteção social não deverá ser concedida de modo paulatino às crianças
nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele, mas
sim é um direito pleno e imediato.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Questão 74
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas no argumento de que a
utilização do termo “ducha” em conjunto com “banho” assim como a expressão “lhes seja
exigido” não estão contidas nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos
presos”.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
Buscam os recorrentes indicar que a alternativa que contém a assertiva “as instalações de banho
e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja
exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente
quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas
pelo menos uma vez por semana num clima temperado” seria incorreta por conter as expressões
“ducha” e “lhes seja exigido” pelo fato de não estarem presentes nas versões e traduções por
eles indicadas.
No entanto, apesar do esforço dos recorrentes resta claro que as expressões presentes na
alternativa em tela estão em total consonância com a regra prevista no número 13 das “Regras
Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos”. Neste sentido pode-se transcrever, a
título exemplificativo, o citado dispositivo constante no texto disponível no site da Câmara dos
Deputados (<http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-
permanentes /cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-
externa/RegMinTratRec.html>) que traz a tradução do referido diploma internacional:
“13. As instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam,
quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao
clima, tão freqüentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a
região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.”
Referida tradução refere-se ao texto das “Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento
dos presos” na língua inglesa disponibilizado pela ONU
(<http://www.unodc.org/pdf/criminal_justice/UN_Standard_Minimum_Rules_for_the_Treatme
nt_of_Prisoners.pdf>):
“13. Adequate bathing and shower installations shall be provided so that every prisoner may be
enabled and required to have a bath or shower, at a temperature suitable to the climate, as
frequently as necessary for general hygiene according to season and geographical region, but
at least once a week in a temperate climate.”
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Prova Objetiva
Mesmo que sejam consideradas, como desejam os recorrentes, traduções que tenham suprimido
as expressões constantes na alternativa, resta claro que não há modificação ou colidência da
assertiva constante na alternativa no que diz respeito aos direitos dos presos com o disposto no
número 13 das “Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos”.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Questão 75
Justificativa:
A alegação apresentada pelo recorrente pode ser sintetizada no argumento de que o conteúdo da
alternativa que contém a assertiva “a população negra abrange o conjunto de pessoas que se
autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” foi extraído
da Lei n.° 12.990/2014 que não foi prevista no Edital.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.
Os Itens 5 e 6 da disciplina Direitos Humanos constantes no conteúdo programático do Edital
prevêem os temas “5. rupos vulneráveis e minorias. 6. Diversidade tnico-racial. História,
preconceito, discriminação, racismo, igualdade, ações afirmativas”.
Deste modo, o conteúdo da alternativa que contém a assertiva “a população negra abrange o
conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam
autodefinição análoga” encontra-se em total consonância com o conteúdo do Edital.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 76
Justificativa:
Dispõe a alternativa correta que “a apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o
curso da prescrição no âmbito civil”. A correção decorre do artigo 200 do Código Civil de
2002. Foi utilizada a expressão “em regra”, pois há casos em que a apuração dos fatos no juízo
criminal não traz repercussão no âmbito civil. Não se trata de uma violação ou incongruência
com a independência entre as esferas civil e criminal. O que se objetiva é evitar decisões
conflitantes.
Outra alternativa dispõe que “Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e
menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da
incapacidade”. Não há previsão de impedimento do curso da prescrição para os relativamente
incapazes (há apenas para os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, inciso I do
Código Civil de 2002). Corre normalmente o prazo prescricional, independentemente da
existência de uma das causas de cessação da incapacidade civil.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 77
Justificativa:
Por primeiro, necessário destacar que a questão foi elaborada com pleno respaldo no Edital, em
especial no item “Da prova”.
Dispõe a alternativa correta: “São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a
testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de
prova”. Os meios de prova apresentados na alternativa estão enumerados no artigo 212 do
Código Civil de 2002. A existência de crítica doutrinária acerca da natureza da presunção não
interfere na correção da alternativa, especialmente em se tratando de prova objetiva.
Outra alternativa dispõe que “A recusa à realização de exame médico necessário não pode
gerar presunção em desfavor daquele que se nega”. A incorreção decorre do artigo 231 do
Código Civil de 2002.
Há ainda alternativa com a seguinte assertiva: “Os parentes colaterais por afinidade podem ser
admitidos como testemunha, independentemente do grau de parentesco”. A alternativa está
errada por força do inciso V do artigo 228 do Código Civil de 2002. O parágrafo único deste
dispositivo não torna a assertiva correta.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 78
Justificativa:
Por primeiro, necessário apontar que há expressa previsão no Edital sobre os títulos de crédito
(“12. Títulos de Crédito”).
Trata-se de questão versando sobre títulos de crédito, assim dispondo a alternativa correta “No
vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial”. A
resposta correta decorre do § 1º do artigo 902 do Código Civil de 2002. Por óbvio a alternativa
pressupõe a possibilidade de pagamento parcial. Se o pagamento parcial é impossível, em razão
da natureza da obrigação, o devedor sequer poderia oferecer pagamento parcial.
Há alternativa com a seguinte redação: “Em regra, o endossante é solidariamente responsável
pelo cumprimento da obrigação constante no título”. Em regra o endossante não responde pela
obrigação constante no título, salvo se houver cláusula expressa em sentido contrário (artigo 914
do Código Civil de 2002). O enunciado da questão é claro ao dispor que a alternativa correta
deve considerar as disposições do Código Civil de 2002, razão pela qual não cabe qualquer
análise sob o prisma do Decreto nº 57.663.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 79
Justificativa:
Não é correto afirmar que o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.
Pode defender a posse em nome deste, mas não em nome próprio.
Tal entendimento decorre do caput do artigo 1.198 do Código Civil de 2002.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
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DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 80
Justificativa:
Dispõe a alternativa correta que o princípio do juiz natural “está ligado à competência
jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção”. O
princípio do juiz natural está diretamente ligado às normas de jurisdição e na garantia de que o
julgamento se dê de acordo com o sistema jurisdicional previamente existente.
Há alternativa dispondo que o princípio “tem relação com a prerrogativa de foro para
determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam”. Ocorre que o princípio não
está diretamente ligado à prerrogativa de foro e às razões que justificam tal prerrogativa.
Ademais, o princípio do juiz natural não se confunde com o instituto da prevenção.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
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DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 81
Justificativa:
Dispõe a alternativa correta: “Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem
prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o
adiamento possa prejudicar a diligência”. A resposta correta tem fundamento no § 1º do artigo
172 do Código de Processo Civil. A redação da alternativa, em que pese não corresponder
literalmente ao dispositivo legal (de forma proposital, inclusive), não está equivocada. Não é
necessária autorização judicial, considerando a expressa previsão legal. Acrescenta-se que a
disposição do § 2º do artigo 172 não torna a assertiva incorreta.
Outra alternativa assim dispõe: “O aperfeiçoamento da citação por hora certa independe do
posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato”. A
exigência de comunicação decorre imediatamente do artigo 229 do Código de Processo Civil.
Necessário apontar que a alternativa não trata do prazo para apresentação de defesa, mais sim do
aperfeiçoamento do ato citatório.
Há ainda alternativa com a seguinte redação: “Quando a citação se der por edital, o prazo para
apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital”. A questão é de processo
civil e não de processo penal. O prazo inicia-se da dilação fixada pelo juiz (artigo 241, inciso V
do Código de Processo Civil).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 82
Justificativa:
Por primeiro, a questão foi elaborada com pleno respaldo no Edital (“Teoria eral da Prova”).
A alternativa correta tem a seguinte redação: “Quando houver divergência de declarações, pode
o juiz ordenar, de ofício, a acareação das testemunhas.”. A resposta correta tem fundamento no
inciso II do artigo 418 do CPC. A supressão da parte final do dispositivo legal (“quando, sobre
fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações”) não
torna a alternativa incorreta.
Dispõe uma das alternativas que “A contradita à testemunha deve ser realizada imediatamente
após o final do depoimento, sob pena de preclusão”. A arguição da contradita deve se dar após
a qualificação da testemunha e não após o final do depoimento.
Por fim, os relativamente capazes podem depor na qualidade de testemunha. Apenas não podem
os absolutamente incapazes (artigo 405, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil).
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 83
Justificativa:
Dispõe a alternativa correta: “Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam
perante o Juizado Especial Cível”. A resposta correta tem fundamento no caput do artigo 8º da
Lei nº 9.099/95.
Uma das alternativas dispõe que “É dispensável o comparecimento da parte autora na
audiência de conciliação”. A alternativa é incorreta por força do artigo 9º, caput da Lei n.º
9.099/95. A ausência do autor leva à extinção do processo, nos termos do inciso I do artigo 51
da Lei n.º 9.099/95.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 84
Justificativa:
Pretende o candidato a anulação da questão, ao que parece, por entender que não exista
alternativa correta.
O recurso, contudo, não prospera diante da previsão expressa do artigo 147, da Constituição
Federal.
Assim sendo, fica mantida a alternativa apontada pelo gabarito oficial, por ser única correta.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 86
Justificativa:
Pretendem os recorrentes que seja considerada como correta alternativa diversa da apontada
pelo gabarito oficial.
Os recursos, contudo, não prosperam.
Primeiramente, cumpre esclarecer que embora as regras atinentes ao instituto da solidariedade
sejam tratadas pelo Direito Civil, em matéria tributária, o instituto, não fica adstrito à produção
dos respectivos efeitos tributários, nos exatos termos do que dispõe o art. 109 do Código
Tributário Nacional.
Em segundo lugar, é indiscutível que no Direito Tributário, em razão da fixação constitucional
das competências, fica inviabilizada a possibilidade da existência da solidariedade na
modalidade ativa ou mista, de tal sorte que, na mesma obrigação somente é possível a existência
de um ou mais devedores (Solidariedade Passiva), mas não de mais de um credor e de vários
devedores, no mesmo vínculo tributário. Dessa forma, mesmo que forçosamente fosse admitida,
como absoluta exceção, a possibilidade da instituição do imposto extraordinário de guerra, ter-
se-ia a União cobrando o mesmo imposto juntamente com outro ente tributante, mas, ainda
assim, restaria inviabilizada a solidariedade na modalidade mista.
Assim sendo, fica mantida a alternativa indicada pelo gabarito oficial, por ser a única correta.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 87
Justificativa:
Pretende o recorrente a alteração da alternativa apontada como correta pelo gabarito oficial.
O recurso, contudo, não prospera por ser tratar de questão unicamente conceitual.
Com efeito, todos os casos em que a Constituição Federal, determina a não incidência de
imposto nela previsto, seja qual for, impõe-se uma forma de limitação ao exercício do poder de
tributar denominada “Imunidade”, matéria expressamente prevista no conteúdo programático.
Assim sendo, fica mantida a alternativa divulgada no gabarito oficial por ser a única correta.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 88
Justificativa:
A alternativa é redação literal do artigo 13 da Lei n.º 9.605/98, motivo porque está correta.
A alternativa que prevê que a prestação de serviços à comunidade consiste em atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques ..., está incorreta, pois nos termos do
artigo 9º da mencionada lei, tem-se:
“Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e
unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível. Ou seja, não há previsão de
prestação de serviços à comunidade com atribuição de tarefas gratuitas ou
onerosas, mas somente de tarefas gratuitas”.
Assim sendo, fica mantida a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 90
Justificativa:
A resposta correta é a alternativa publicada no gabarito oficial, nos exatos termos do artigo 3º,
XXVII da Lei n.º 12.651/2012, que aduz: “crédito de carbono: título de direito sobre bem
intangível e incorpóreo transacionável”.
A alternativa que diz: “Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou
planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente” está
incorreta, pois nos termos do artigo 3º, XXI, várzea de inundação ou planície de inundação:
áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
Na alternativa debatida, ao invés de várzea de inundação constou a definição de faixa de
passagem de inundação, definido no artigo 3º, XXII: “faixa de passagem de inundação: área de
várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da
enchente”.
Sendo diferentes as definições de várzea de inundação de faixa de passagem de inundação, a
alternativa em debate não pode ser considerada correta.
Desse modo, existe somente uma alternativa correta, a saber, a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 91
Justificativa:
A alternativa publicada no gabarito oficial está correta, nos termos do artigo 10 da Lei n.º
9.795/1999, que aduz:
Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino formal.
§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino.
§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto
metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é
facultada a criação de disciplina específica.
§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos
os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das
atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Desse modo, a legislação especifica que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma
prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino
formal.
O parágrafo 1º trouxe a regra geral no sentido de que a educação ambiental não deve ser
implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
O parágrafo 2º trouxe a hipótese de exceção que não contraria o parágrafo primeiro, traduzindo-
se em regra específica nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto
metodológico da educação ambiental. Nela prevê que, quando se fizer necessário, é facultada a
criação de disciplina específica.
A alternativa debatida pelos recorrentes não pode ser considerada correta, pois a lei
expressamente prevê que nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em
todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades
profissionais a serem desenvolvidos. Ou seja, a lei não oferta uma faculdade de incorporação
desse conteúdo, mas um dever.
Em razão disso, a alternativa está incorreta.
A questão impugnada foi extraída da Lei n.º 9795/1999, que está expressamente prevista no
Edital, no item 2. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 9.795/99 e Agenda 21.
A educação ambiental está incluída na Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do
artigo 2º., X, da Lei n.º 6.38/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-
econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade
da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do
meio ambiente.
Assim sendo, a Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental,
institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências – integra a Política
Nacional do Meio Ambiente.
Ademais, a Lei n.º 9.795/1999 foi expressamente prevista no Edital do concurso, que quando da
edição não foi objeto de questionamento, tendo o candidato concordado com os seus termos
quando da inscrição no certame, de modo que intempestiva a insurgência em face do Edital após
a inscrição e realização da prova.
Portanto, não há nulidade a ser reconhecida na questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 93
Justificativa:
Resposta correta: Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo
adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do
crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir
como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, podemos afirmar que está
caracterizada “vitimização secundária”.
Ao tratar-se da “vitimologia”, a literatura ensina que há uma divisão a ser observada em
decorrência de determinados fatores, como se verá a seguir:
- A vitimização primária, que são os efeitos naturais do delito, isto é, o prejuízo patrimonial,
físico ou psicológico causado à vítima como consequência do crime;
- A vitimização secundária, também conhecida como sobrevitimização, trata-se do sofrimento
adicional causado à vítima por órgãos oficiais do Estado, pelo poder midiático e pelo meio
social em que está inserida, consiste na forma mais severa de vitimização, acarretando
considerável aumento dos índices de cifras ocultas; e
- A vitimização terciária é aquela advinda dos familiares e do grupo social da vítima, os quais a
segregam, excluem e humilham em virtude do crime contra si praticado, hostilizando-a sem
remorso.
Observa-se que há uma sequência lógica do sofrimento da vítima: primeiro ela sofre o crime,
segundo ela é mal atendida ao procurar os órgãos oficiais e terceiro ela é alvo de segregação por
parte dos próprios familiares e pelo grupo social onde vive.
As demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Coadunam deste entendimento os seguintes autores, de onde foi extraída a questão:
GAMBOA, Mônica Resende. Criminologia – Questões Comentadas. São Paulo: Editora
Método, 2013. pg 107;
MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de. e GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. São Paulo: RT,
2006. pg 68;
SHECAIRA, Sérgio Salamão. Criminologia. São Paulo: RT, 2013. pg 52.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 94
Justificativa:
Resposta correta: Sobre a teoria da “anomia”, é correto afirmar que iniciou-se com as obras de
Emile Durkheim e Robert King Merton e significa ausência de lei.
A questão está inserida no Item 7 do Edital – Teorias da subcultura delinquente e da anomia.
Para Mônica Resende amboa o Sociólogo Emile Durkheim (autor das obras “Da Divisão do
Trabalho Social” e “O Suicídio”), em parceria com Robert King Merton figuram como os
principais expoentes da teoria e, etimologicamente, anomia significa “ausência de leis”.
De acordo com a enciclopédia Wikipédia “O termo "anomia" foi cunhado por Émile Durkheim
em seu livro O Suicídio. Durkheim emprega este termo para mostrar que algo na sociedade não
funciona de forma harmônica. Algo desse corpo está funcionando de forma patológica ou
"anomicamente." Em seu famoso estudo sobre o suicídio, Durkheim mostra que os fatores
sociais - especialmente da sociedade moderna - exercem profunda influência sobre a vida dos
indivíduos com comportamento suicida. É também utilizado para designar sociedades ou
grupos no interior delas, que sofrem do caos gerado pela ausência de regras de boa conduta
comumente admitidas, implícita ou explicitamente, ou, pior ainda, devido à instalação de
regras que promovem o isolamento ou mesmo a predação ao invés da cooperação”.
As demais alternativas da questão são incontestavelmente incorretas.
Coadunam deste entendimento os seguintes autores, de onde foi extraída a questão:
GAMBOA, Mônica Resende. Criminologia – Questões Comentadas. São Paulo: Editora
Método, 2013. pg 99 e 100;
SHECAIRA, Sérgio Salamão. Criminologia. São Paulo: RT, 2013. pg 187, 188 e 195;
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual Esquemático da Criminologia. Nestor Sampaio
Penteado Filho. São Paulo: Saraiva, 2013. pg 70.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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Prova Objetiva
Questão 95
Justificativa:
Resposta correta: “São três os modelos: o dissuasório, o ressocializador e o integrador, o
primeiro, também conhecido como modelo clássico, tem o foco na punição do criminoso,
procurando mostrar que o crime não compensa; o segundo tem o foco no criminoso e sua
ressocialização, procurando reeducá-lo para reintegrá-lo à sociedade; e o terceiro, que é
conhecida como justiça restaurativa e defende um intervenção mínima estatal onde o sistema
carcerário só atuará em último caso”.
A questão atende ao Item 12 do Edital: Criminologia e o sistema de Justiça Criminal e esta
inserida nos livros de doutrina, como nos ensina Nestor Sampaio Penteado Filho “Teoria da
reação social – A ocorrência de ação criminosa gera uma reação social (estatal) em sentido
contrário, no mínimo proporcional àquela. Da evolução das reações sociais ao crime prevalecem
hodiernamente três modelos: dissuasório, ressocializador e restaurador (integrador).
As demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Coadunam deste entendimento os seguintes autores, de onde foi extraída a questão:
3.5.1. GAMBOA, Mônica Resende. Criminologia – Questões Comentadas. São Paulo: Editora
Método, 2013. pg 99 e 100;
3.5.2. SAMPAIO FILHO, Nestor Sampaio. Manual Esquemático da Criminologia.. São Paulo:
Saraiva, 2013. pg 70;
3.5.3. MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de. e GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. São Paulo:
RT, 2006. pg 316.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 96
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes prosperam.
No tocante as alegações no sentido de que a assertiva “Estabilidade é o direito que adquire o
funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou
inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa” estaria em
desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Constituições Federal e Estadual e
Estatuto da Polícia Civil cumpre esclarecer que apesar da Lei utilizar a nomenclatura “Inquérito
Administrativo” ela estabelece que deve ser assegurada a ampla defesa. Assim, não há
colidência entre o disposto na citada assertiva com as previsões constitucionais e jurisprudência
dominante.
No que se refere às alegações no sentido de que o artigo 27 original da Lei n.º 9.826/74 deva ser
considerado em detrimento da alteração neste dispositivo realizada pela Lei n. 13.092/2001
importa destacar o item 26.10 do Edital prevê que somente alterações de dispositivos legais
posteriores ao Edital não serão consideradas durante o certame. Deste modo, não há motivos
para afastar a alteração do artigo 27 da Lei n.º 9.826/74, promovida pela Lei n. 13.092/2001,
sendo a alternativa em questão incorreta.
A respeito das alegações no sentido de que há outras espécies de exoneração além daquelas
indicadas na assertiva “Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser
exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em
que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa” importa destacar que a assertiva não afirma que
não há outras espécies de exoneração, mas apenas que a estabilidade garante esta proteção ao
funcionário público.
Todavia, em relação ao fato da assertiva mencionar “sentença judicial” ao invés de “sentença
judicial com trânsito em julgado” a possibilidade de interpretação, por parte dos candidatos,
diversa da indicada no gabarito oficial indica o deferimento dos recursos como decisão razoável.
Apesar da Lei n.º 9.826/74 não indicar que a sentença judicial capaz de gerar efeitos no âmbito
administrativo prescinda do trânsito em julgado, e de ser inconteste no atual ordenamento que
esta condição é indispensável para que a sentença seja capaz de gerar seus efeitos, as previsões
constitucionais indicadas pelos candidatos que especificam esta condição expressamente, podem
ter gerado as dúvidas acerca da assertiva correta, assim sendo, questão deverá ser anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 98
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- O art. 41 da Lei n. 12.124/93 foi revogado e a ascensão funcional foi declarada
inconstitucional pelo STF.
- A alternativa que contem a assertiva “que tenha exercido mandato eletivo” está correta de
acordo com o disposto no art. 47 da mesma Lei visto que um servidor que tenha exercido
mandato eletivo no ano anterior não poderia ser promovido por merecimento (espécie de
ascensão functional) nos termos do mesmo Estatuto.
- A alternativa que contem a assertiva “que estiver sendo investigado em procedimento criminal
de que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade” está errada.
- A alternativa que contem a assertiva “à disposição de órgãos não integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria da Segurança Pública” está incorreta em virtude do disposto na Lei
Complementar n. 98 de 2001 que cria a Controladoria Geral de Disciplina.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
As decisões judiciais apresentadas pelos recorrentes no tocante à ascensão funcional não se
referem ao disposto no artigo 47 da Lei n.º 12.124/93 que diz respeito à ascensão funcional por
promoção por merecimento.
Deste modo, seja a revogação do caput do artigo 44 da mesma Lei, sejam as decisões judiciais
apresentadas pelos recorrentes não afastam a correção da questão em comento, tampouco a
correção da alternativa que contém a assertiva “à disposição de órgãos não integrantes da
estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública”.
No mesmo sentido, improcedente as alegações no sentido de que a assertiva “que tenha exercido
mandato eletivo” estaria correta. Isto porque referida assertiva não se limita ao ano anterior,
como querem fazer crer os recorrentes, mas sim ao exercício de mandato eletivo em qualquer
tempo anterior, o que faz a assertiva incorreta tendo em vista que nos exatos termos do
dispositivo tem-se a restrição apenas àqueles que estejam em exercício de mandato eletivo.
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
A alternativa que contém a assertiva “que estiver sendo investigado em procedimento criminal
de que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade” realmente está incorreta e de
outra modo não se posicionou o gabarito oficial.
Por fim, a alegação no sentido de que a assertiva “à disposição de órgãos não integrantes da
estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública” estaria incorreta por força do
disposto na Lei Complementar n.º 98 de 2001 não prospera, tendo em vista que o próprio artigo
19 da Lei Complementar citado pelo recorrente preserva os direitos de seus integrantes no
tocante às suas respectivas Instituições. Deste modo não há que se falar em incorreção da
assertiva citada na Lei que corresponde aos exatos termos do artigo 47 Lei n.º 12.124/93
prevista na raiz da questão.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 99
Justificativa:
A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que a alternativa que contem a
assertiva “O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional
sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou
no estrangeiro” estaria errada por não especificar que o integrante da Polícia Civil em estágio
probatório não poderia receber a citada autorização.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.
A assertiva define que o integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado e não que todos os
integrantes da Polícia Civil obrigatoriamente serão autorizados a referido afastamento.
Deste modo a alternativa não exclui eventuais indeferimentos desta autorização seja por
discricionariedade da autoridade competente seja por restrições legais específicas.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 100
Justificativa:
As alegações relativas aos recursos apresentados não indica quais seriam as incorreções das
alternativas ou da raiz, não sendo possível sua compreensão e análise, Alegação, ainda que,
segundo entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores relativos à presunção de
inocência, a alternativa que contém a assertiva “não estar denunciado ou respondendo a
qualquer processo criminal” estaria incorreta.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
Nenhuma das decisões judiciais citadas pelos recorrentes referem-se ao disposto no artigo 27 da
Lei Complementar n.º 98 de 2011, nem impedem sua aplicação por não se tratar de qualquer
sanção ou restrição indevida.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 01
Justificativa:
Considere-se a opinião do autor, manifestada no último parágrafo do texto: “Em vez de insistir
na ficção constitucional de que todas as universidades do país precisam dedicar-se à pesquisa,
faria mais sentido aceitar o mundo como ele é e distinguir entre instituições de elite voltadas
para a produção de conhecimento e as que se destinam a difundi-lo. O Brasil tem necessidade de
ambas”.
Essa opinião está integralmente de acordo com a alternativa que diz: “no Brasil, instituições
voltadas para a produção de conhecimento devem ser distinguidas das destinadas a difundi-lo, e
ambas são necessárias”.
Esse mesmo trecho invalida a alternativa que diz: “os novos rumos do ensino demonstram a
necessidade de se desfazer o mito de que pesquisa e ensino podem ser separados um do outro”.
Demais alternativas incorretas:
- “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas,
produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que
se destacam também no ensino”. “... ambas são necessárias”.
- “Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar”.
- “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas,
produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que
se destacam também no ensino”.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 03
Justificativa:
Retome-se a proposta do exercício.
Considere o seguinte trecho do texto:
Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013 trazem elementos para que
tentemos desfazer o mito...
Assinale a alternativa em que os pronomes que substituem as expressões em destaque estão
corretamente empregados, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
Nesse caso, para que se possa substituir os nomes por pronomes, deve-se levar em consideração
os verbos que os antecedem. No primeiro caso, o verbo trazer é transitivo direto, o que quer
dizer que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única
possibilidade de se substituir o nome destacado de acordo com a norma-padrão da língua é:
trazem-nos. No segundo caso, o verbo desfazer também é transitivo direto, o que quer dizer
que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única
possibilidade de se substituir o nome destacado de acordo com a norma-padrão da língua é:
desfazê-lo.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 08
Justificativa:
O contexto da tira é muito claro e pode ser facilmente interpretado: o garoto mostra-se
indignado por considerar que as pessoas são muito egocêntricas, por pensarem apenas em si
próprias e diz que essas pessoas deveriam pensar mais nos outros; questionado por seu amigo
sobre “quem seriam as outras pessoas”, conclui: “Eu, é claro! Todo mundo devia pensar mais
em mim. Resumindo: o garoto mostra-se indignado por as pessoas, segundo seu entendimento,
pensarem em apenas em si próprias, mas também pensa apenas em si mesmo, ao desejar ser o
centro das atenções – ou seja, reclama do fato de as pessoas serem egocêntricas, porém adota a
mesma postura que critica. Considere-se a definição de egocêntrico, no dicionário Houaiss:
“que ou quem exibe atitudes ou comportamentos voltados para si mesmo, de modo
relativamente insensível às preocupações dos outros”.
Assim, de acordo com a proposta do exercício, considerando-se o sentido do termo
egocêntricas, é correto concluir, a partir da leitura da tira, que a indignação demonstrada pelo
garoto:
- não se justifica, pois, ao defender que as pessoas deveriam ser mais centradas nele, ele adota
precisamente a postura egocêntrica que critica.
As demais alternativas:
- É incorreta por que traz a informação de que “ele adota uma postura diferente daquela das
pessoas que ele generaliza como egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.
- É incorreta por que traz a informação de que ele “dá um exemplo de postura que se opõe à das
pessoas egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.
- É incorreta por que traz a informação de que “é equivocado qualificar as pessoas como
egocêntricas apenas pelo fato de elas pensarem essencialmente em si próprias”: isso é
justamente o que caracteriza uma pessoa como egocêntrica.
- É incorreta por que traz a informação contrária ao que se verifica no contexto da tira.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 10
Justificativa:
Considere-se a proposta do exercício:
No trecho – O mundo seria bem melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas ... –, a forma
verbal destacada indica um fato incerto, em que há apenas a possibilidade de que se realize,
como ocorre com a expressão verbal destacada em:
A forma verbal em destaque (parassem) está conjugada no pretérito imperfeito do modo
subjuntivo, que é, por excelência, a forma verbal utilizada para se referir a um fato incerto, ou
em que há apenas a possibilidade de que se realize; nesse caso, o exercício avalia não o
significado dicionarizado do verbo, mas a sua função sintático-semântica, que é, como se disse,
o que lhe confere a característica de se referir a um fato incerto.
Outro exemplo de verbo flexionado no modo subjuntivo, embora, nesse caso, no tempo presente
– mas com a função sintático-semântica, de indicar um fato incerto, – encontra-se em:
- Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar.
Com relação às demais alternativas, estão todas incorretas, pois:
A alternativa que diz: “... tornando-se assim instituições que se destacam também no ensino” (o
verbo está no gerúndio, indicando uma ação em pleno desenvolvimento, em curso);
Alternativa que diz: “Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não
dispõe de recursos...” (está no infinitivo);
E as alternativas que dizem: “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a
nata dos especialistas...” e “O Ranking Universitário mostra essa correlação de forma
cristalina...” (ambos os verbos estão flexionados no tempo presente, indicando um fato real ou
atual, que ocorre no momento da fala).
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 12
Justificativa:
A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém o número do ícone do Painel
de Controle, que fornece um conjunto de ferramentas que podem ser usadas para configurar o
Windows. O usuário deve identificar o ícone com a marcação 2 como o ícone do Painel de
Controle, entre outros ícones que são diferentes em forma e representam opções também
conhecidas dos usuários do Windows.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 14
Justificativa:
A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém os nomes das opções de
configuração aplicadas entre os dois momentos da figura. Entre os momentos, não se identifica
a utilização das opções “Recuo de Primeira Linha” e “Recuo Depois do Texto”. Pois,
comparado com o momento ANTES, no primeiro caso, “Recuo de Primeira Linha”, a primeira
das três linhas teria um recuo para a direita maior que as outras linhas, e no segundo caso,
“Recuo Depois do Texto”, todas as três linhas teriam um espaço depois do texto, à direita, como
mostrado nas figuras a seguir:
Sendo assim, a única alternativa válida é a Alternativa publicada no gabarito oficial, pois
mostra, claramente, a utilização dos recursos “Espaçamento entre linhas” e “Recuo antes do
Texto”, apresentados com valores 1,5 linhas e 5,00 cm que, apesar de reproduzirem exatamente
estes valores na figura, guardada as proporções, não influenciam na correta resolução da
questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 17
Justificativa:
A questão aborda os ícones comuns de gerenciamento de mensagens no Thunderbird. A versão
utilizada na questão (24.4.0) e as versões subsequentes, incluindo a versão mais atual à época do
exame, compartilham dos mesmos ícones:
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 22
Justificativa:
Os candidatos recorrem da presente questão pedindo sua anulação alegando que haveria erro na
sua formulação e na resposta oficial do gabarito.
No entanto, sem razão os candidatos.
A alternativa que diz: “é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos”
está incorreta, pois a CF/88 não veda a pena de perda ou de suspensão de direitos políticos.
A alternativa que diz: “para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito” não está correta
quando afirma que os Deputados e ereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
A alternativa que diz: "não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os
inalistáveis e os analfabetos" está correta nos moldes do artigo 14 da CF/88.
A seu turno, está incorreta a alternativa que diz: "o alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de
sessenta anos" ao dizer que o voto seria facultativo para os maiores de 60 anos, quando o
correto é para os maiores de 70 anos.
Por fim, está incorreta a alternativa que diz: "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse" ao apontar a posse como termo
inicial do prazo de impugnação de mandatos, quando o correto é a partir da diplomação.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 24
Justificativa:
O candidato recorre da presente questão pedindo sua anulação alegando que haveria erro na sua
formulação e na resposta oficial do gabarito.
No entanto, sem razão o candidato.
O recorrente defende que além da alternativa correta do gabarito, a questão comportaria mais
uma resposta correta, que seria aquela contida na alternativa que diz: “cassação dos direitos
políticos”.
Porém, essa alternativa está incorreta ao afirmar que seria possível a sanção de cassação dos
direitos políticos, quando, na verdade, a CF/88 veda expressamente essa penalidade.
A afirmativa correta, que prevê a indisponibilidade de bens do acusado como sanção por ato de
improbidade, está amparada expressamente no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição
Federal.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 25
Justificativa:
O candidato recorre da presente questão pedindo sua anulação, alegando que haveria erro na sua
formulação e na resposta oficial do gabarito.
No entanto, sem razão o candidato.
A questão está em perfeita consonância com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal,
que assim dispõe:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos
de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).
I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47,
de 2005).
A questão foi muito clara ao apontar como correta a alternativa que traz os portadores de
deficiência como exceção à regra de que servidores públicos não podem ter aposentadoria
diferenciada.
Os argumentos e fundamentos trazidos à baila pelo recorrente em nada alteram a exatidão da
questão. Pois sua argumentação diz respeito apenas à interpretação jurisprudencial do tema que
defende uma ampliação desse direito dos servidores públicos, interpretação essa que não
invalida a resposta da questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 26
Justificativa:
O candidato recorre da presente questão pedindo sua anulação, alegando que haveria erro na sua
formulação e na resposta oficial do gabarito.
No entanto, sem razão os candidatos.
A resposta correta, ao contrário do que defende o recorrente, não pode ser a alternativa em
debate, isso porque a acusação contra o Presidente da República não é admitida pelo Senado,
mas sim pela Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, basta verificar os termos do que dispõe o caput do artigo 86 da Constituição
Federal.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
De outro lado, a alternativa correta do gabarito está em perfeita harmonia com o texto
constitucional ao dizer que o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais
comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do que
dispõe o inciso I do par. 1o do artigo 86 da CF/88.
Assim, não há qualquer problema com a questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 27
Justificativa:
Os candidatos recorrem da presente questão pedindo sua anulação alegando que haveria erro na
sua formulação e na resposta oficial do gabarito.
No entanto, sem razão os candidatos.
Ao contrário do que defendem os recorrentes, a Constituição federal não assegura aos juízes a
estabilidade. A Carta Magna não prevê a estabilidade como garantia da magistratura porque
assegura a eles a garantia da vitaliciedade, o que suplanta a estabilidade.
De outra banda, a alternativa correta, que prevê a inamovibilidade como garantia dos juízes, está
em harmonia com o inciso II do artigo 95 da Carta Magna brasileira.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 32
Justificativa:
A questão versou sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará.
- Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no
atendimento de ocorrência (Incorreta – Sem previsão legal).
- O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de
sua autoria (Correta – Nos termos do art. 4º, I da Lei nº 12.124/1993).
- A identificação civil e criminal (Incorreta – Não é uma atribuição básica exclusiva, nos termos
do art. 4º, V da Lei nº 12.124/1993).
- Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao
julgamento dos processos criminais (Incorreta – Não é uma atribuição básica exclusiva, nos
termos do art. 4º, XI da Lei nº 12.124/1993).
- O cumprimento de mandados de prisão (Incorreta – Não é uma atribuição básica exclusiva,
nos termos do art. 4º, XII da Lei nº 12.124/1993).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 34
Justificativa:
A questão versou sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará.
- discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte)
dias de licença. (Incorreta – Analisando-se o art. 66, constata-se que não se trata de ato
discricionário, mas vinculado e mediante inspeção médica).
- vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente (Correta –
Analisando-se o art. 66, constata-se que se trata de ato vinculado).
- discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a
oportunidade e conveniência de autorizar a licença (Incorreta – Analisando-se o art. 66,
constata-se que não se trata de ato discricionário, mas vinculado e mediante inspeção médica. A
inspeção médica realizada não objetiva verificar a oportunidade e conveniência).
- discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a
conveniência e oportunidade da Administração (Incorreta – Analisando-se o art. 66, constata-se
que não se trata de ato discricionário, mas vinculado e mediante inspeção médica).
- vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a
conveniência e oportunidade da Administração (Incorreta – Trata-se de ato vinculado,
dispensando qualquer análise de oportunidade e conveniência que orientam um ato quando este
é discricionário).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 35
Justificativa:
A questão versou sobre a Administração Pública Indireta.
- os Estados-membros e as Autarquias (Incorreta – Estados-membros não constituem
Administração Pública Indireta).
- os Estados-membros e as Fundações Públicas (Incorreta – Estados-membros não constituem
Administração Pública Indireta).
- as Autarquias e os Consórcios Públicos (Correta – Tantos as autarquias como os consórcios
públicos constituem Administração Pública Indireta).
- as Autarquias e os Ministérios (Incorreta – Ministérios não constituem Administração Pública
Indireta).
- as Empresas Públicas e os Estados-membros (Incorreta – Estados-membros não constituem
Administração Pública Indireta).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 36
Justificativa:
A questão versou sobre A Lei nº 8429/92.
- simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei
que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Incorreta –
Nos termos da Lei nº 8429/92, o agente estará sujeito ao sancionamento da legislação:
[...]
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[...]
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de
narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
[...]
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens
ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
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Prova Objetiva
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em
conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial
obtido pelo agente.
[...]
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Incorreta – Nos termos da
Lei nº 8429/92, não se trata de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), mas
ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º.
[...]
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[...]
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de
narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
[...]
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
- crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento. Incorreta – Nos termos da Lei nº 8429/92 o
agente estará sujeito ao sancionamento da legislação:
[...]
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[...]
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de
narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
[...]
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens
ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em
conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial
obtido pelo agente.
[...]
- ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei
que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Correta –
Nos termos da Lei nº 8429/92:
[...]
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
[...]
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de
narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
[...]
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
dez anos;
- ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto
na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
(Incorreta – Nos termos da Lei nº 8429/92, não se trata de ato de improbidade que atenta contra
os princípios da administração (art. 11), mas ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º):
[...]
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(grifo meu)
[...]
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de
narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
[...]
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
[...]
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 38
Justificativa:
A questão versou sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará.
O dispositivo contido na Lei n.º 9.826/74, que alicerçou a alternativa correta, não está em
sintonia com o previsto na Constituição Federal, que exige para a perda da vitaliciedade, uma
sentença judicial transitada em julgado.
“A vitaliciedade representa a garantia, ou a prerrogativa especial, de permanência no serviço
público, conferida a agente públicos de determinadas categorias funcionais, titulares de cargos
vitalícios, em virtude da especificidade das funções que lhes são cometidas, tal como
reconhecido em sede constitucional. No atual quadro normativo constitucional, são titulares do
direito a vitaliciedade os magistrados (art. 95, I), os membros dos Tribunais de Contas (art. 73, §
3º) e os membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “a”). Na verdade, a vitaliciedade dos
servidores vitalícios em muito se assemelha à estabilidade dos servidores efetivos, sendo
comum em ambas o direito do servidor de continuar inserido no respectivo quadro funcional.
Mas, enquanto a perda da vitaliciedade só pode derivar de sentença judicial transitada em
julgado, como resulta daqueles dispositivos, a estabilidade pode originar-se também de
processos administrativo, embora assegurando-se o direito de ampla defesa ao servidor (art. 41,
II e III da CF)”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São
Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 690-691).
Entende-se que, apesar da alternativa correta da questão estar alicerçada na legislação, esta
deverá ser anulada por contrariar norma constitucional.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 39
Justificativa:
A questão versou sobre a teoria dos motivos determinantes.
- baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar
compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Incorreta –
Baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar
compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p.
118).
- na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de
vontades. Incorreta – A teoria dos motivos determinantes não objetiva a formulação de atos
administrativos compostos, mas está alicerçada no princípio de que o motivo do ato
administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a
manifestação de vontade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 118).
- mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa
motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente. Correta – Nos termos da doutrina de JOSÉ
DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27.
ed., 2013, p. 118)
- apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos. Incorreta – A aplicação mais
importante desse princípio incide sobre os atos administrativos discricionários (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p.
118), não se verificando, portanto, a exclusividade para atos complexos.
- a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.
Incorreta – A aplicação mais importante desse princípio incide sobre os atos administrativos
discricionários (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São
Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 118).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 40
Justificativa:
A questão versou sobre a aplicação da sanção de demissão pelo Delegado Geral da Polícia Civil
do Estado do Ceará (competência para anulação do ato administrativo).
- deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um
elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo. Incorreta – Nos termos da Lei
nº 12124/1993:
[...]
Art. 104 – São sanções disciplinares:
I – repreensão;
II – suspensão:
III – demissão;
IV – demissão a bem do serviço público;
V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
[...]
Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:
I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art.
104;
II – Secretário, Subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até
noventa (90) dias;
III – Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos
servidores que lhe são subordinados.
O ato deixou, portanto, de observar a competência, pressuposto necessário à sua validade,
sujeitando-o à anulação.
- deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
Incorreta – O ato poderá ser anulado pelo próprio Delegado Geral por meio da autotutela.
Através da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos,
podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p.
161).
- é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência. Incorreta –
Trata-se de ato administrativo que deixou de observar o requisito da competência, devendo,
portanto, ser anulado.
- é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo
necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
Incorreta – Nos termos da Lei nº 12124/1993:
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
[...]
Art. 104 – São sanções disciplinares:
I – repreensão;
II – suspensão:
III – demissão;
IV – demissão a bem do serviço público;
V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
[...]
Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:
I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art.
104;
II – Secretário, Subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até
noventa (90) dias;
III – Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos
servidores que lhe são subordinados.
O ato afronta texto expresso de lei, deixando, portanto, de observar a competência, pressuposto
necessário à sua validade, sujeitando-o à anulação.
- poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral
da Polícia Civil. Correta – O ato poderá ser anulado pelo próprio Delegado Geral por meio da
autotutela. Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus
próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas,
27. ed., 2013, p. 161).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 41
Justificativa:
A questão versou sobre Poder de Polícia.
O enunciado do problema descreve um Escrivão de Polícia atuando nos limites de sua
atribuição e alicerçado no Poder de Polícia. O ato praticado pelo Escrivão de Polícia é, portanto,
legal.
Clássico é o conceito firmado por MARCELO CAETANO:
“É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir
no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou
generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. De nossa parte,
entendemos se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de
direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual
de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 77).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 42
Justificativa:
A questão versou sobre o controle administrativo.
- o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela
Administração como pelo Poder Judiciário. Correta – O controle em razão da legalidade poderá
ser exercido pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial da
atividade administrativa).
- somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos. Incorreta
– Não há esta exclusividade do Ministério Público na fiscalização dos atos dos administradores.
- por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus
próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado. Incorreta –
Conforme acima verificado, o controle judicial poderá incidir sobre toda atividade
administrativa, analisando a legalidade do ato.
- o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da
Administração Pública. Incorreta – O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.
- não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública. Incorreta –
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a
Administração Pública sob os critérios político e financeiro. (CARVALHO FILHO, José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 1017).
Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 44
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A alternativa que traz a assertiva: “considera-se o lugar do crime tanto aquele em que
ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz-CE quanto o local em que a pessoa
C faleceu na cidade de Fortaleza-CE, e o tempo do crime o dia 03 de outubro de 2014” foi
considerada correta pela Banca no entanto tal entendimento deve ser revisto pois a teoria da
ubiquidade para o local do crime é aplicável somente a crimes praticados no estrangeiro ou
vice-versa.
- Nenhuma das alternativas encontra-se correta, pois deveria ter sido aplicada a regra prevista no
art. 70 do CPP para resolução da questão.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A assertiva “considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma
de fogo na cidade de Aquiraz-CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de
Fortaleza-CE, e o tempo do crime o dia 03 de outubro de 2014” está correta com base nos
artigos 4° e 6° do Código Penal.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 46
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas no seguinte argumento:
- A alternativa que traz a assertiva: “diz-se o crime tentado quando não se exaure por
circunstâncias alheias à vontade do agente” também está correta com base no art. 14 do Código
Penal.
A alegação apresentada pelos recorrentes não prosperam.
Exaurimento não se confunde com consumação. No iter criminis têm-se a cogitação, a
preparação, a execução, a consumação e o exaurimento. A tentativa, nos termos do Artigo 14 do
Código Penal (Inciso II) abrange o período compreendido entre o início da execução e aquele
imediatamente antecedente à consumação. Uma vez consumado, o crime deixa de ser tentado e
passa a ser consumado, não se enquadrando no inciso II do artigo 14 do Código Penal como
querem fazer crer os recorrentes.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 47
Justificativa:
A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que a alternativa que contém a
assertiva o indivíduo “B” poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa está
incorreta, pois faltou clareza na raiz da questão quanto à intenção do indivíduo “B”.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.
O dolo eventual está presente na raiz da questão que informa “Ao ser alertado por um de seus
amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia
algumas janelas abertas, “B” responde que não tem problema porque naquele prédio só moram
torcedores do time rival”.
Assim, a assertiva “o indivíduo “B” poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal
dolosa” está correta e em total consonância com o disposto no artigo 18 do Código Penal.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 49
Justificativa:
A alegação presentada pelos recorrentes consiste no argumento de que a alternativa que contém
a assertiva “pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem
podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir-se” está incorreta, pois não considerou o disposto no § 2° do art. 24 do Código
Penal nem especificou o disposto no § 1° do mesmo dispositivo.
A alegação apresentada pelos recorrentes não prospera.
A assertiva “pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem
podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir-se” está correta e em total consonância com o disposto no artigo 24 do Código
Penal. Sendo que a raiz da questão os elementos que caracterizam o estado de necessidade como
excludente de ilicitude e não as hipóteses em que esta excludente não pode ser alegada ou que
há apenas diminuição de pena e não excludente de ilicitude.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 50
Justificativa:
A alegação presentada pelos recorrentes consiste no argumento de que o tema “prescrição”
abordado na questão 50 não foi previsto no Edital, motivo pelo qual a questão deve ser anulada.
A alegação apresentada pelos recorrentes não prospera.
O Item 3.4. Da matéria Direito Penal prevista no conteúdo programático do Edital indica o
tópico “Punibilidade” sem que seja indicada qualquer restrição quanto à sua abrangência. A
“prescrição” é uma das causas de extinção de “Punibilidade”, logo não há que se falar em
ausência de previsão do tema no Edital que assim o previu no Item 3.4.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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Prova Objetiva
Questão 51
Justificativa:
A alegação presentada pelo recorrente consiste no argumento de que “a questão deixa em
dúvida pela quantidade de questões certas e possibilidades cabendo diversas interpretações,
sendo assim peço a anulação da referida questão”.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera. Só há uma alternativa correta na questão
51 como segue:
“51 – No tocante às disposições do Código Penal relativas à culpabilidade e imputabilidade é
correto afirmar que:
- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, manifestamente
ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem (Incorreta, conforme
artigo 22 do Código Penal).
- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento (Incorreta, conforme artigo 26 do Código Penal).
- A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade
pena (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).
- A embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade
penal (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).
- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde
mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
(Correta, conforme artigo 26 do Código Penal).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 54
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos argumentos de que a
inserção de uma vírgula na assertiva “Atrair à prostituição alguém menor de 18 (dezoito) anos
tipifica o crime de favorecimento da prostituição, ou de outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável” tornou-a incorreta de acordo com o disposto no art.
218-B do Código Penal, aliado ao fato de que não seria cabível o disposto no art. 218-B para
criança ou adolescente como vítima, mas apenas se esta for pessoa vulnerável.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A existência da vírgula na assertiva não altera o sentido de que a conduta de atrair à prostituição
alguém menor de 18 anos tipifica o crime previsto no artigo 218-B do Código Penal que possui
como nomen juris “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável”. Ademais o tipo é claro quanto à tipificação do crime
se a vítima for menor de 18 anos.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 55
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas no argumento de que a
alternativa que contém a assertiva “aquele que exclui indevidamente dados corretos nos
sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para outrem pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de
informações.” Não pode ser considerada correta por não especificar que “aquele” trata-se de
“funcionário publico autorizado” consoante exigência do tipo previsto no art. 313-A do Código
Penal.
A alegação apresentada pelos recorrentes prospera.
A inexistência de especificação na assertiva de “funcionário autorizado” prejudica a correlação
desta com o tipo previsto no artigo 313-A do Código Penal. Assim sendo, a questão deverá ser
anulada.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 59
Justificativa:
Alega o recorrente que a alternativa que contém a assertiva “Na falta de perito oficial, o exame
será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior.” também está
correta.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.
A assertiva equivocadamente indicada pelo recorrente como correta, na verdade, contraria o
disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 60
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A alternativa indicada como correta não especificou quem não permitirá que a
testemunha manifeste suas opiniões pessoais;
- A assertiva “o ofendido será qualificado e fará, sob palavra de honra, a promessa de
dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e sendo perguntado sobre as
circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor e sobre as provas que
possa indicar, tomar-se-ão por termo as suas declarações” também está correta por
corresponder ao disposto no art. 201 do Código de Processo Penal.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A raiz da questão e a assertiva correta não exigem a indicação da autoridade responsável por
não permitir que a testemunha manifeste suas opiniões pessoais.
A assertiva “o ofendido será qualificado e fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado, e sendo perguntado sobre as circunstâncias da
infração, quem seja ou presuma ser o seu autor e sobre as provas que possa indicar, tomar-se-ão
por termo as suas declarações” contraria o disposto no artigo 201 do Código de Processo Penal,
pois o ofendido não presta o compromisso de dizer a verdade.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 63
Justificativa:
A alegação apresentada pelos recorrentes pode ser sintetizada no seguinte argumento:
- A assertiva “sendo determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, é vedado cientificar o
morador acerca dela, contudo não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da
diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer” está correta por força
do disposto no artigo 247 do CPP.
A alegação apresentada pelos recorrentes não prospera.
A assertiva “sendo determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, é vedado cientificar o
morador acerca dela, contudo não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da
diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer” contraria o disposto
no artigo 245 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 64
Justificativa:
A alegação apresentada pelos recorrentes pode ser sintetizada no seguinte argumento:
- A assertiva “Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as
testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita,
lavrando-se auto, que será por todos assinado” também está correta por força do disposto no
artigo 304 do CPP.
A alegação apresentada pelos recorrentes não prospera.
A assertiva “Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as
testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita,
lavrando-se auto, que será por todos assinado” contraria o disposto no artigo 304 do Código de
Processo Penal vez que a atual redação do citado artigo prevê que: “Apresentado o preso à
autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando
a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das
testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é
feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o
auto”.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 68
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A assertiva “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime impropriamente militar, definidos em lei” também está correta por força do disposto no
inciso LXI do art. 5° da Constituição Federal.
- A assertiva “ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal
condenatória” também está correta por força do disposto no inciso L II do art. 5° da
Constituição Federal.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A assertiva “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
impropriamente militar, definidos em lei” ao contrário do que alega o recorrente, contraria o
disposto no inciso LXI do art. 5° da Constituição Federal.
A assertiva “ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal
condenatória” ao contrário do que alega o recorrente contraria o disposto no inciso LVII do
artigo 5° da Constituição Federal.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 69
Justificativa:
Trata-se de questão que indaga acerca dos crimes que a Lei de Armas pune com detenção.
Apenas os artigos 12 e 13 da Lei descrevem condutas punidas com detenção. Portanto, a
resposta correta é única, e traz como texto: “posse irregular de arma de fogo de uso permitido e
omissão de cautela”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 70
Justificativa:
Trata-se de questão que cobra elementos de conhecimento acerca das particularidades dos
crimes hediondos.
O fato da alternativa correta não contemplar que a decisão do juiz deve ser fundamentada não
traz qualquer vício, posto que todas as decisões do Poder Judiciário demandam fundamentação.
Não há como concordar com a alegada falta de adequação ao Edital, pois as prescrições
cobradas estão na Lei n.º 8.072/90, que é expressamente citada no edital. Não é necessário
nenhum conhecimento jurisprudencial para a resolução.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 73
Justificativa:
Afirmam os recursos que haveria inadequação entre o conteúdo cobrado e o Edital, posto que as
súmulas de jurisprudência dos Tribunais Superiores não constam expressamente do segundo.
Ocorre que a matéria posta (Lei n.º. 8.069/90) é expressamente prevista no Edital. Sendo assim,
não importa qual a fonte da norma (lei, jurisprudência, súmula ... ), mas apenas que o tema
conste – como de fato consta – do instrumento de abertura do concurso.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 74
Justificativa:
Afirmam os recursos que a questão é dúbia, e que apresentaria duas alternativas corretas.
Não há como concordar com os recursos, posto que a única resposta correta é a que traz o
seguinte texto: “inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de
multa”.
Verifique-se que no Código Penal a pena de multa é alternativa e no Estatuto é cumulada – daí a
inovação.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 76
Justificativa:
Afirmam os recursos que a questão deve ser anulada por divergência doutrinária e por trazer
texto incompleto de lei.
Os argumentos recursais não merecem prosperar.
Isso porque a única alternativa correta é aquela que reproduz o texto do artigo 311 do CTB: “É
crime (art. 311) trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de
escolas, gerando perigo de dano”.
As demais alternativas estão incorretas, pois contrariam frontalmente os artigos 303, 306, 308 e
309 do CTB.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 77
Justificativa:
O crime descrito no artigo 33, §1º da Lei n.º 1.1343/06 é de menor potencial ofensivo, de acordo
com o artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, uma vez que a pena cominada na Lei de Drogas está dentro
do patamar estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.
A única alternativa correta, portanto, é a que traz o texto: “crime de menor potencial ofensivo”.
As demais alternativas contrariam frontalmente o texto legal.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 78
Justificativa:
Afirmam os recursos que a questão deve ser anulada, pois a pesca, em determinadas
circunstâncias, é criminalizada pela Lei n.º 9.605/98. Não se desconhece tal fato. Ocorre que a
questão foi elaborada com intuito de verificar a compreensão do candidato acerca do artigo 29
da referida Lei, e especialmente se tal dispositivo legal pode ser aplicado aos casos de pesca.
Nesse diapasão, a resolução da questão se dá pelo § 6º, que expressamente exclui a tipificação
dos atos de pesca.
Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 79
Justificativa:
Trata-se de questão que cobra aspectos da Lei de Lavagem de Dinheiro (n.º 9.613/98).
O § 4º do artigo 1º estabelece: “a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes
definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização
criminosa”.
Nesse diapasão, a única resposta correta é a que contempla o texto “a pena será aumentada se o
crime for cometido de forma reiterada”.
As demais alternativas contrariam o texto legal, especialmente o artigo 1º, § 3º e 5º e artigo 2º,
II.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 80
Justificativa:
Afirma o recurso que haveria duas alternativas corretas. Não há como concordar, diante do
artigo 25 da Lei n.º 11.105/05, que prescreve como crime: “praticar engenharia genética em
célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano”, e faz correta apenas a alternativa
“e praticar engenharia genética em célula germinal humana”.
Ao contrário do quanto alega o recurso, o descarte de OGMs apenas é criminalizado quando não
obedece as regras legais (artigo 27).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 01
Justificativa:
Considere-se a opinião do autor, manifestada no último parágrafo do texto: “Em vez de insistir
na ficção constitucional de que todas as universidades do país precisam dedicar-se à pesquisa,
faria mais sentido aceitar o mundo como ele é e distinguir entre instituições de elite voltadas
para a produção de conhecimento e as que se destinam a difundi-lo. O Brasil tem necessidade de
ambas”.
Essa opinião está integralmente de acordo com a alternativa que diz: “no Brasil, instituições
voltadas para a produção de conhecimento devem ser distinguidas das destinadas a difundi-lo, e
ambas são necessárias”.
Esse mesmo trecho invalida a alternativa que diz: “os novos rumos do ensino demonstram a
necessidade de se desfazer o mito de que pesquisa e ensino podem ser separados um do outro”.
Demais alternativas incorretas:
- “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas,
produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que
se destacam também no ensino”. “... ambas são necessárias”.
- “Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar”.
- “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas,
produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que
se destacam também no ensino”.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 02
Justificativa:
A única alternativa que traz a resposta correta para o exercício é a representada pela alternativa
que diz: “... universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas...”.
O próprio dicionário Houaiss traz essa possibilidade de uso:
Nata
Derivação: sentido figurado.
Camada de maior poder ou de maior prestígio num grupo social ou num grupo de pessoas que
exercem a mesma atividade; elite.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 03
Justificativa:
Retome-se a proposta do exercício.
Considere o seguinte trecho do texto:
Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013 trazem elementos para que
tentemos desfazer o mito...
Assinale a alternativa em que os pronomes que substituem as expressões em destaque estão
corretamente empregados, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
Nesse caso, para que se possa substituir os nomes por pronomes, deve-se levar em consideração
os verbos que os antecedem. No primeiro caso, o verbo trazer é transitivo direto, o que quer
dizer que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única
possibilidade de se substituir o nome destacado de acordo com a norma-padrão da língua é:
trazem-nos. No segundo caso, o verbo desfazer também é transitivo direto, o que quer dizer
que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única
possibilidade de se substituir o nome destacado de acordo com a norma-padrão da língua é:
desfazê-lo.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 04
Justificativa:
Considerem-se os trechos do texto elencados na proposta do exercício:
Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013 trazem elementos para que
tentemos desfazer o MITO, que consta da Constituição, de que pesquisa e ensino são
indissociáveis.
Em vez de insistir na FICÇÃO constitucional de que todas as universidades do país precisam
dedicar-se à pesquisa, faria mais sentido aceitar o mundo como ele é...
A questão não explora todo o conteúdo do texto, apenas os dois trechos selecionados: neles, a
opinião do autor – que permeia todo o texto – é a de que, embora estejam na constituição, os
princípios de que “pesquisa e ensino são indissociáveis” e de que “todas as universidades do
país precisam dedicar-se à pesquisa” são um mito/ficção. Considere-se, ainda, o sentido
dicionarizado das palavras mito/ficção, segundo o dicionário Houaiss:
MITO: relato fantástico de tradição oral; lenda;
FICÇÃO: elaboração, criação imaginária, fantasiosa ou fantástica; fantasia.
Ante as considerações acima apresentadas, pode-se afirmar sem qualquer sombra de dúvida que
as duas palavras foram utilizadas para enfatizar a opinião do autor de que “o princípio
constitucional que determina que todas as universidades brasileiras devem se dedicar à
pesquisa”: “não reflete a realidade das necessidades do Brasil”.
A partir de uma rápida leitura, pode-se descartar todas as demais alternativas, pois são incorretas
porque dizem que o referido princípio constitucional:
“Não desconsidera a realidade do Brasil”;
“É pertinente, tendo em vista a realidade das necessidades do Brasil”;
“É razoável, no tocante à realidade das necessidades do Brasil”;
“Atende plenamente a realidade das necessidades do Brasil”.
Todas essas ideias contradizem, em maior ou menor grau, a opinião expressa pelo autor nos
trechos selecionados.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 05
Justificativa:
O recurso interposto não atende ao Item 22 – Dos Recursos, subitem 22.11 do Edital do
Concurso, que aduz:
22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste
Capítulo não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que
não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender
às instruções constantes do” link “Recursos” na página específica do
Concurso Público.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 06
Justificativa:
O recurso interposto não atende ao Item 22 – Dos Recursos, subitem 22.11 do Edital do
Concurso, que aduz:
22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste
Capítulo não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que
não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender
às instruções constantes do” link “Recursos” na página específica do
Concurso Público.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 07
Justificativa:
Nesse exercício, a única redação em que a pontuação está corretamente empregada é a da
alternativa que diz: “Os amigos, apesar de terem esquecido de nos avisar que demoraria tanto,
informaram-nos de que a gravidez era algo demorado”.
Considere-se o sintagma: Os amigos informaram-nos de que a gravidez era algo demorado.
Esse sintagma de fato não pode ser separado por vírgula; mas como foi introduzida uma oração
[subordinada adverbial concessiva] em seu interior [apesar de terem esquecido de nos avisar
que demoraria tanto], essa oração deslocada precisa estar entre vírgulas, para que se considere
que ela está isolada do sintagma principal. Apenas essas duas vírgulas devem ser utilizadas –
isolando a oração subordinada que está no interior da oração principal. O uso de qualquer outra
vírgula torna a frase incorreta, pois separa inadequadamente as partes que constituem esses dois
sintagmas.
Isso torna incorretas todas as demais alternativas, pois em todas elas foram inseridas outras
vírgulas.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
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Prova Objetiva
Questão 08
Justificativa:
O contexto da tira é muito claro e pode ser facilmente interpretado: o garoto mostra-se
indignado por considerar que as pessoas são muito egocêntricas, por pensarem apenas em si
próprias e diz que essas pessoas deveriam pensar mais nos outros; questionado por seu amigo
sobre “quem seriam as outras pessoas”, conclui: “Eu, é claro! Todo mundo devia pensar mais
em mim. Resumindo: o garoto mostra-se indignado por as pessoas, segundo seu entendimento,
pensarem em apenas em si próprias, mas também pensa apenas em si mesmo, ao desejar ser o
centro das atenções – ou seja, reclama do fato de as pessoas serem egocêntricas, porém adota a
mesma postura que critica. Considere-se a definição de egocêntrico, no dicionário Houaiss:
“que ou quem exibe atitudes ou comportamentos voltados para si mesmo, de modo
relativamente insensível às preocupações dos outros”.
Assim, de acordo com a proposta do exercício, considerando-se o sentido do termo
egocêntricas, é correto concluir, a partir da leitura da tira, que a indignação demonstrada pelo
garoto: “não se justifica, pois, ao defender que as pessoas deveriam ser mais centradas nele, ele
adota precisamente a postura egocêntrica que critica”.
Demais alternativas:
- É incorreta por que traz a informação de que “é equivocado qualificar as pessoas como
egocêntricas apenas pelo fato de elas pensarem essencialmente em si próprias”: isso é
justamente o que caracteriza uma pessoa como egocêntrica.
- É incorreta por que traz a informação contrária ao que se verifica no contexto da tira.
- É incorreta por que traz a informação de que ele “dá um exemplo de postura que se opõe à das
pessoas egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.
- É incorreta por que traz a informação de que “ele adota uma postura diferente daquela das
pessoas que ele generaliza como egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 09
Justificativa:
Considerem-se as frases utilizadas na proposta do exercício:
• As pessoas são tão egocêntricas.
• O mundo seria bem melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas...
Ambos os advérbios expressam intensidade; Para corroborar essa informação, basta substituir as
duas palavras destacadas por outras como, por exemplo, “muito”.
• As pessoas são muito egocêntricas.
• O mundo seria muito melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas...
Esse é o sentido com que são utilizados os termos nas frases.
Portanto, é correto afirmar que os advérbios destacados nas frases expressam circunstância de
intensidade.
As demais alternativas são incorretas.
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
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RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 10
Justificativa:
Considere-se a proposta do exercício:
No trecho – O mundo seria bem melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas ... –, a forma
verbal destacada indica um fato incerto, em que há apenas a possibilidade de que se realize,
como ocorre com a expressão verbal destacada em:
A forma verbal em destaque (parassem) está conjugada no pretérito imperfeito do modo
subjuntivo, que é, por excelência, a forma verbal utilizada para se referir a um fato incerto, ou
em que há apenas a possibilidade de que se realize; nesse caso, o exercício avalia não o
significado dicionarizado do verbo, mas a sua função sintático-semântica, que é, como se disse,
o que lhe confere a característica de se referir a um fato incerto.
Outro exemplo de verbo flexionado no modo subjuntivo, embora, nesse caso, no tempo presente
– mas com a função sintático-semântica, de indicar um fato incerto, – encontra-se em: “Daí não
decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar”.
Com relação às demais alternativas, estão todas incorretas, pois:
A alternativa que diz: “... tornando-se assim instituições que se destacam também no ensino” (o
verbo está no gerúndio, indicando uma ação em pleno desenvolvimento, em curso);
Alternativa que diz: “Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não
dispõe de recursos...” (está no infinitivo);
E as alternativas que dizem: “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a
nata dos especialistas...” e “O Ranking Universitário mostra essa correlação de forma
cristalina...” (ambos os verbos estão flexionados no tempo presente, indicando um fato real ou
atual, que ocorre no momento da fala).
Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o
exercício é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 14
Justificativa:
A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém os nomes das opções de
configuração aplicadas entre os dois momentos da figura. Entre os momentos, não se identifica
a utilização das opções “Recuo de Primeira Linha” e “Recuo Depois do Texto”. Pois,
comparado com o momento ANTES, no primeiro caso, “Recuo de Primeira Linha”, a primeira
das três linhas teria um recuo para a direita maior que as outras linhas, e no segundo caso, todas
as três linhas teriam um espaço depois do texto, à direita, como mostrado nas figuras a seguir:
Sendo assim, a única alternativa válida é a publicada no gabarito oficial, que mostra,
claramente, a utilização dos recursos “Espaçamento entre linhas” e “Recuo antes do Texto”,
apresentados com valores 1,5 linhas e 5,00 cm que, apesar de reproduzirem exatamente estes
valores na figura, guardada as proporções, não influenciam na correta resolução da questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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Prova Objetiva
Questão 17
Justificativa:
A questão aborda os ícones comuns de gerenciamento de mensagens no Thunderbird. A versão
utilizada na questão (24.4.0) e as versões subsequentes, incluindo a versão mais atual à época do
exame, compartilham dos mesmos ícones:
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 18
Justificativa:
A questão pede ao candidato que assinale a alternativa que descreve o que acontecerá quando o
usuário clicar no referido link. O link aponta para um arquivo PDF. Ao clicar, o navegador pode
executar as seguintes ações, de acordo com sua configuração: abrir o arquivo no próprio
navegador ou irá baixar o arquivo na máquina do usuário, dependendo da sua configuração.
Uma página Internet não será aberta, pois o link aporta para um arquivo.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 19
Justificativa:
O artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal estabelece que “o civilmente identificado não
será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Trata-se de hipótese clássica de norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida.
As normas de eficácia contida, segundo doutrina pátria, são passíveis de serem restringidas pela
atuação do legislador infraconstitucional, motivo pelo qual também são denominadas de
“normas de eficácia restringível”, pois, não obstante poderem ser aplicadas imediatamente,
como ocorre com as denominadas normas de eficácia plena, elas podem ter a sua eficácia
diminuída no futuro, ou seja, podem ser restringidas pelo legislador. O fato de as normas de
eficácia contida terem “eficácia plena” enquanto não restringidas por lei não enseja que sejam
classificadas como normas de eficácia plena, uma vez que a doutrina insere nessas últimas
apenas aquelas normas não passíveis de restrição ulterior.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 21
Justificativa:
A Lei Federal n.º 12.403/2011 alterou o artigo 306 do Código de Processo Penal, fazendo
menção, de fato, ao Ministério Público. No entanto, o artigo 5º, LXII, da Constituição Federal,
permanece com a redação descrita na alternativa correta da questão, observando-se que esta não
excluiu a possibilidade de que outros órgãos devam ser comunicados acerca da prisão.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 22
Justificativa:
Nos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal, “os partidos políticos têm direito a
recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”. Ainda
que a forma de distribuição de tais recursos e de acesso ao rádio e à televisão possa ser
regulamentada em lei, não poderá ela restringir tais direitos aos partidos políticos apenas com
representação no Congresso Nacional, uma vez que a Constituição Federal não faz tal restrição.
Essa ilação é possível com o conhecimento do texto da Constituição, não se fazendo necessário
qualquer conhecimento de texto infralegal. A matéria está adequadamente prevista no conteúdo
programático do Edital (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Noções de Direito
Constitucional (...) 3.1 (...) partidos políticos). Já nos termos do art. 17, §2º, da Constituição
Federal, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. Ou seja, os partidos políticos
adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, perante o Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas competente. Posteriormente, após terem adquirido a personalidade jurídica,
devem observar a formalidade de registrarem seus estatutos perante o TSE.
A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 24
Justificativa:
Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público”. Dessa forma, uma autarquia pode contratar por tempo determinado “desde
que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei”, conforme disposto na alternativa correta
publicada no gabarito oficial e nos termos defendidos pelo candidato.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 26
Justificativa:
Nos termos do artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de: “I - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros”. Trata-se de rol taxativo, sendo que, a contrario sensu, a
Constituição não pode ser emendada por iniciativa de qualquer membro da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal ou pelo Procurador-Geral da República.
Dessa forma, a única alternativa correta é a que reproduz o texto do § 5º do artigo 60 da
Constituição Federal, e que está assim redigida: "a matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa".
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 27
Justificativa:
A alternativa correta está embasada no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, segundo
o qual são funções institucionais do Ministério Público "exercer o controle externo da atividade
policial (...)", estando adequada ao conteúdo programático do Edital (CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS – Noções de Direito Constitucional (...) 9. Funções essenciais à Justiça).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 29
Justificativa:
O artigo 195, § 10, da Constituição Federal, assim estabelece: “A lei definirá os critérios de
transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios,
observada a respectiva contrapartida de recursos” (Incluído pela Emenda Constitucional n.º
20, de 1998).
Já o § 1º do artigo 195 prevê que “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União”. O fato de o orçamento da seguridade social deva abranger todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, não quer dizer que as
receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devam
integrar o orçamento da União.
Por fim, nos termos do artigo 195, § 6º, “as contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’”. Dessa forma,
aplica-se às contribuições sociais a anterioridade nonagesimal, e não o “princípio da
anterioridade do exercício financeiro”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 31
Justificativa:
Quando a Administração Pública age de forma a não observar a proporcionalidade entre os
meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o principio da
razoabilidade, único princípio que responde corretamente a questão.
Apesar de não constar expressamente do rol do caput do artigo 37 da Constituição Federal,
considera-se que a razoabilidade está implícita no artigo 5.º, LVI, da Constituição, que
determina que “ninguém será privado da liberdade ou seus bens, sem o devido processo legal”,
que abarca também o devido processo substantivo. Ademais, a proporcionalidade é
frequentemente extraída do Estado Democrático de Direito.
A razoabilidade analisa basicamente o equilíbrio entre os meios e fins, especialmente no tocante
à adequação dos meios, tendo em vista a aptidão para atingirem determinadas finalidades.
A alusão à razoabilidade compreende a análise do meio-termo como parâmetro de excelência
moral, isto é, relaciona-se com algo que não redunde nem em excesso, nem em deficiência, ou
seja, em algo que guarde adequada proporção entre as coisas.
Pelo principio da razoabilidade exige-se proporcionalidade entre os meios de que se utilize a
Administração e os fins que ela tem que alcançar.
Para a questão, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 32
Justificativa:
Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar, com certeza, e
baseado no entendimento dos doutrinadores, que os atos da autoridade autárquica têm natureza
de ato administrativo.
Por terem personalidade jurídica de direito público, as autarquias possuem todas as
prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.
Assim, praticam atos administrativos dotados dos atributos da presunção de legitimidade e
veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Significa dizer que os seus atos, desde que
respaldados no ordenamento jurídico, devem ser obedecidos pelos particulares, mesmo contra a
vontade deles.
Para a questão, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 33
Justificativa:
A questão, no seu enunciado, traz a definição clássica do Doutrinador Hely Lopes Meirelles do
ato administrativo, que é citada pela maioria dos doutrinadores de Direito Administrativo.
Sendo assim, para a questão, a única alternativa correta é a publicada do gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 34
Justificativa:
A questão trata dos requisitos dos atos administrativos, que alguns doutrinadores denominam
também de elementos do ato administrativo.
Pois bem, constituem requisitos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o
motivo e o objeto.
Das alternativas apresentadas na questão, somente “o motivo” é um dos requisitos do ato
administrativo.
A discricionariedade e a vinculação referem-se à classificação dos atos normativos.
O caráter normativo e a faculdade estão ligados aos atributos do ato administrativo.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 36
Justificativa:
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos
administrativos ordinatórios.
Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou
esclarecimentos que se destinam a orientar os servidores públicos no desempenho de suas
funções, tudo conforme nos ensinam os doutrinadores dominantes.
Sendo assim, para a questão, a única alternativa correta é a publicada do gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 37
Justificativa:
A questão trata da anulação do ato administrativo, que muitos doutrinadores preferem chamar
de invalidação, e poderá ser feita pela própria Administração Pública, com base no seu poder de
autotutela, ou pelo Poder Judiciário, quando provocado por interessados.
É certo que a anulação de um ato administrativo provoca efeitos retroativos à data do ato, porém
vem se firmando vários entendimentos de que se deve obedecer aos princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, intimando-se os interessados para apresentar suas
manifestações, fato que respeita o direito do particular e os terceiros de boa fé.
Para toda anulação de um ato administrativo existem limitações e a primeira delas é a temporal,
ou seja, a anulação deve ser feita no prazo legal, sob pena de decair o direito da Administração
de anular atos viciados que já produziram efeitos favoráveis aos seus destinatários (direito
adquirido), salvo se houver má-fé.
A segunda limitação, também muito comum, sobretudo no âmbito judicial, é a alegação da
teoria do fato consumado para cujos efeitos jurídicos já se consolidaram. Nestes casos, não há
que se efetivar a invalidação do ato, apesar do vício original, quando se respeita o direito
adquirido e o terceiro de boa-fé.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 38
Justificativa:
Analisando minuciosamente a questão, constatamos que razão assiste aos recorrentes, pois
existem duas alternativas corretas, quais sejam:
- Poder normativo é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos
gerais e abstratos. Compreende a edição de decretos regulamentares, instruções normativas,
regimentos, resoluções e deliberações.
- Poder regulamentar espécie de poder normativo, é, portanto, o que cabe aos Chefes do Poder
Executivo com a finalidade de expedir normas de execução ou de complementação das leis.
Portanto, tendo em vista a argumentação dos recorrentes e o entendimento doutrinário
dominante, propõe-se a anulação da questão de número 38.
Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 40
Justificativa:
A questão trata do controle externo e interno da Administração Pública, e dentre as alternativas
apresentadas, a única correta é a que diz: “o controle de mérito e de legalidade exercido pela
Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte
interessada”.
A Administração Pública poderá anular seus próprios atos independentemente de provocação
dos interessados, ou seja, de ofício, uma vez que está vinculada ao princípio da legalidade, ela
tem o poder-dever de zelar pela sua observância.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 41
Justificativa:
Questão elaborada com base no texto legal do artigo 179, § 2.º, da Lei n.º 9.826/74, que ora
reproduzimos:
“Artigo 179 ...
§ 2.º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de
inquérito”.
Sendo assim, a única alternativa correta e nos termos do que dispõe a Lei n.º 9.826/74, em
relação ao regime disciplinar é a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 42
Justificativa:
Questão elaborada com estrita observância do texto legal do artigo 27, da Lei n.º 12.124/93, que
trata do Estatuto da Polícia Civil do Ceará.
O enunciado da questão traz a definição contida no texto legal acima citado, sobre o que é
“exercício funcional”.
Vale esclarecer que, posse e exercício funcional têm significados diferentes, são atos distintos,
que se podem dar concomitantemente, ou seja, o servidor toma posse e, logo em seguida entra
em exercício funcional, ou o servidor toma posse e poderá entrar em exercício até trinta dias
após o ato da posse.
Pelo acima exposto, razão não assiste aos recorrentes.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 43
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes
argumentos:
- A raiz da questão não especifica o horário em que o indivíduo “A” praticou a conduta
nem o horário em que está sendo denunciado.
- A época do cometimento do delito pelo indivíduo “A” a lei não estava mais em vigor.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A especificação do horário da prática do crime ou da acusação não são relevantes para a
resolução do exercício vez que a raiz informa que o indivíduo “A” teria praticado a
conduta definida como crime durante o período de vigência da lei.
No mesmo sentido, não há que se falar que em 02 de março a lei não poderia mais gerar
efeitos por força do disposto no artigo 3° do Código Penal.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 44
Justificativa:
A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que a utilização do termo
“correspondente” refere-se ao estrangeiro contido no enunciado e, portanto, tornou correta a
alternativa que contém a assertiva “será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em
pouso no território nacional sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves
estiverem em voo no espaço aéreo correspondente”.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.
Ao contrário do que alega o recorrente o termo correspondente não se refere ao “estrangeiro”,
motivo pelo qual a assertiva indicada equivocadamente pelo recorrente contraria o disposto no §
2º do artigo 5° do Código Penal.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 45
Justificativa:
A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que nos termos do Código
Penal o autor do delito será responsabilizado pela sua intenção.
A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.
Ao contrário do que alega o recorrente os artigos 1º e 17 do Código Penal afastam a punição no
caso em comento apenas pela intenção do autor.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 46
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- O individuo “B” agiu com dolo eventual.
- Todas as alternativas apresentadas na questão estão erradas.
- Pela teoria da equivalência dos antecedentes a alternativa que diz: “o indivíduo “B” será
responsabilizado pelo crime de homicídio doloso, tendo em vista que sem a sua ação o resultado
não teria ocorrido” deve ser considerada correta.
- “A excludente de culpabilidade só se caracteriza se o agente estiver sobre coação
“moral” irresistível então excluindo a culpabilidade” (sic).
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
O indivíduo “B” não poderá ser responsabilizado penalmente pela morte do pai por conta do
artigo 13 do Código Penal, haja vista que o acidente aéreo caracteriza-se como causa
relativamente independente e comprar passagem aérea regularmente não é crime, motivo pelo
qual não há que responsabilização penal pelos atos antecedentes.
No tocante ao argumento referente à excludente de culpabilidade, não há relação com a questão
em comento.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 49
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se
incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria
(improvisada) (sic).
- A alternativa considerada correta afirma que a legítima defesa pode ser caracterizada diante de
uma justa agressão o que está incorreto.
- Para caracterização da legítima defesa é exigida injusta agressão como requisito.
- A assertiva “um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta
agressão seja atual e não apenas iminente” é mais correta do que a alternativa indicada como
correta pelo gabarito oficial porque ou ela é atual ou iminente.
- A palavra “resta” constante na alternativa indicada como correta no gabarito foi utilizada
indevidamente e tornou a alternativa confusa e incorreta.
- Mesmo contra uma agressão justa pode ser caracterizada a legítima defesa.
- Se o autor da agressão justa exceder no seu direito poderá ocorrer legítima defesa contra
agressão justa.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A alegação a respeito da arma utilizada não guarda relação com as alternativas indicadas na
questão.
As demais alegações podem ser afastadas pela indicação da correção ou incorreção das
alternativas consoante as indicações abaixo:
- um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta agressão seja
atual e não apenas iminente (Incorreta, conforme artigo 25 do Código Penal).
- um dos requisitos para sua caracterização consiste na exigência de que a repulsa a
injusta agressão seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada
contra o direito alheio estar-se-á diante de estado de necessidade (Incorreta, conforme
artigo 25 do Código Penal).
- o uso moderado dos meios necessários para repelir uma agressão consiste em um dos
requisitos para caracterização da legítima defesa, ainda que esta agressão seja justa (Incorreta,
conforme artigo 25 do Código Penal).
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
- a legítima defesa não resta caracterizada se for praticada contra uma agressão justa, ainda que
observados os demais requisitos para sua caracterização (Correta, conforme artigo 25 do Código
Penal).
Considera-se em legítima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo
sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se (Incorreta, conforme artigo 25 do
Código Penal).
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
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Prova Objetiva
Questão 50
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- Nos termos do art 27 CP paragrafo 1o CP fala que a embriaguez por caso fortuito ou força
maior isenta da pena também, então a letra E esta correta em dizer: a embriaguez proveniente de
caso fortuito ou de força maior (acidentalmente), que privou o autor ao tempo da ação ou da
omissão da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento (SIC).
- A questão não diz se a coação é moral ou física.
- A alternativa que contém a assertiva “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita
obediência a ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o
autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços”
também está correta.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A referência à embriaguez não se relaciona com a questão.
Não há necessidade de especificação do tipo de coação para resolução da questão.
A alternativa que contém a assertiva “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita
obediência a ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o
autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços” está
incorreta por contrariar o disposto no artigo 22 do Código Penal.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
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Prova Objetiva
Questão 51
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- Há mais de uma alternativa correta na questão 51.
- A não utilização do termo “era” na alternativa indicada como correta tornou-a incorreta.
- O desenvolvimento mental incompleto não exclui a imputabilidade.
- A alternativa indicada como correta pelo gabarito contraria o disposto no art. 28 do Código
Penal.
- Estar privado da plena capacidade significa estar inteiramente incapaz, o que importa na
existência de duas alternativas corretas.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
Não ter a plena capacidade não é sinônimo de ser “inteiramente incapaz” como alegam alguns
dos recorrentes.
Não há mais de uma alternativa correta para a questão:
- emoção (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).
- paixão (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).
- doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que torna o autor, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento (Correta, conforme artigo 26 do Código Penal).
- embriaguez completa e culposa que subtrai ao autor, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).
- embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que privou o autor, ao tempo da ação
ou da omissão, da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 54
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A assertiva indicada como correta pelo gabarito, qual seja, “comete o crime de esbulho
possessório aquele que invade mediante concurso de mais de duas pessoas, ainda que sem
violência ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.” está
incorreta porque o crime necessita do uso de violência ou grave ameaça para sua caracterização
além do fato de não ter sido especificado se a propriedade é pública ou particular.
- O fato de não ter sido utilizado a palavra “erro” na alternativa relativa à apropriação de coisa
achada tornou-a correta.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
Segundo o disposto no inciso II do § 1º do artigo 161 do Código Penal é dispensável o uso de
violência ou grave ameaça para a caracterização do crime de esbulho possessório se este é
praticado mediante o concurso de mais de duas pessoas.
A assertiva aquele que se apropria de coisa alheia que veio ao seu poder por caso fortuito ou
força da natureza não pratica crime previsto no Código Penal está incorreta independentemente
da utilização da palavra “erro” tendo em vista o contido no artigo 169 do Código Penal.
Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 55
Justificativa:
As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:
- A restrição estabelecida pela palavra “cede” tornou incorreta a assertiva indicada como correta
no gabarito oficial.
- A questão apresenta mais de uma alternativa correta em virtude da menção ao crime de
falsificação de documento público e particular.
As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.
A utilização do vocábulo “apenas” não traz qualquer prejuízo à correção da assertiva.
Segue abaixo os fundamentos da correção e incorreção das alternativas constantes da questão:
- aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação
de documento particular (Incorreta, conforme artigo 297 do Código Penal).
- aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de
falsificação de documento publico (Incorreta, conforme artigo 298 do Código Penal).
- A pena prevista para aquele que destrói documento publico é a mesma prevista para aquele
que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em
benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio (Incorreta, conforme artigo 305 do
Código Penal).
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita naqueles documentos e demais condições (Incorreta, conforme artigo 299 do
Código Penal).
- aquele que apenas cede moeda falsa incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as
falsifica, fabricando-a ou alterando-a (Correta, conforme artigo 289 do Código Penal).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 56
Justificativa:
- o candidato alega que a questão exigiu tema não previsto no Edital.
O Edital prevê no item 11 da matéria Direito Penal do Conteúdo Programático o tema
“Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 57
Justificativa:
Alternativa correta: “o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação,
não poderá sem ela ser iniciado”.
A resposta acima é a única correta, conforme o disposto no Código de Processo Penal, artigo 5º,
sendo que as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Inquérito Policial).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 58
Justificativa:
Alternativa correta: “decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da
infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s)”.
A resposta acima é a única correta, conforme doutrina remansosa em Direito Processual Penal o
que, à guisa de exemplo, citamos: REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor
Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 62.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (indiciamento).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 59
Justificativa:
Alternativa correta: “nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias,
prorrogáveis por mais quinze, em regra”.
A resposta acima é a única correta, conforme doutrina remansosa em Direito Processual Penal o
que, à guisa de exemplo, citamos: REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor
Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 59.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (conclusão, prazos).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 60
Justificativa:
Alternativa correta: “Princípio da imediação ou imediatidade”.
A resposta acima é a única correta, conforme doutrina remansosa em Direito Processual Penal o
que, à guisa de exemplo, citamos: REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor
Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.
255;
As demais alternativas são inequivocamente incorretas;
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Prova).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 61
Justificativa:
Alternativa correta: “um perito oficial, portador de diploma de curso superior”.
A resposta acima é a única correta, nos exatos termos do artigo 159 do Código de Processo
Penal.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Exame de corpo de delito e perícias em
geral).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 62
Justificativa:
Alternativa correta: “A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame
pericial, quando contestada a sua autenticidade”.
A resposta acima é a única correta, nos exatos termos do artigo 235 do Código de Processo
Penal.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Documentos de prova).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 64
Justificativa:
Alternativa correta: “não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso
de prisão em flagrante”.
A resposta acima é a única correta, nos exatos termos do artigo 244 do Código de Processo
Penal.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Busca e apreensão).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 65
Justificativa:
Alternativa correta: “forjado”.
A resposta acima é a única correta, conforme doutrina remansosa em Direito Processual Penal o
que, à guisa de exemplo, citamos: REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor
Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.
371-372.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Prisão em flagrante).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Questão 67
Justificativa:
Alternativa correta: “cabível sua decretação em crimes de roubo”.
A resposta acima é a única correta, nos exatos termos da Lei n.º 7.960/1989, artigo 1º, “c”.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Lei n.º 7.960/1989 – prisão temporária).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Prova Objetiva
Questão 68
Justificativa:
Alternativa correta: “Princípio da intranscendência”.
A resposta acima é a única correta, conforme doutrina remansosa em Direito Processual Penal o
que, à guisa de exemplo, citamos: REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor
Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 85.
Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.
Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão
possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante
explicitamente do conteúdo programático do Edital (Disposições constitucionais aplicáveis ao
DPP).
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 69
Justificativa:
A questão trata do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), com previsão no Edital e
tem como única alternativa correta “o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o
porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de
arma de fogo de uso restrito”.
Exigiu-se do candidato conhecimento simples dos artigos 14 e 16 do Estatuto do
Desarmamento, sendo que todas as outras alternativas estão incorretas, considerando que: o
crime de disparo de arma de fogo somente admite forma dolosa; o Estatuto do Desarmamento
pune (também) o porte e posse de acessório ou munição para armas de fogo; o estatuto do
desarmamento regula condutas envolvendo tanto arma de fogo de uso permitido, como de uso
restrito e finalmente, a posse e guarda de arma de fogo de uso permitido é criminalizada pela
redação expressa do artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003 (e não autorizada, conforme redação da
questão).
E por fim, o fato da alternativa correta não mencionar sobre a posse de arma de fogo, mas
apenas o porte em hipótese alguma macula a questão, que jamais tem a obrigação de guardar
literalidade com o texto expresso da lei.
Assim, considera-se que se exigiu do candidato apenas conhecimento de lei que constou no
Edital e de sua interpretação e aplicação.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
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Prova Objetiva
Questão 70
Justificativa:
A questão trata do Estatuto do Desarmamento, com previsão no Edital e tem como única
alternativa correta “conduzir os dois para a Delegacia de Polícia; José para responder pela
contravenção penal de porte de arma branca, e João porque foi preso em flagrante delito por
porte ilegal de arma de fogo”.
Exigiu-se do candidato conhecimento simples do estatuto e por certo que se a questão não
mencionou a autorização legal (documentos) para o porte de arma de fogo por parte de João, tal
fato não poderia ser considerado pelo candidato.
Assim, considera-se que se exigiu do candidato apenas conhecimento de lei que constou no
Edital e de sua interpretação e aplicação.
Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 71
Justificativa:
A questão recorrida trata dos crimes hediondos, regulados pela Lei n.º 8.072/90 e tem como
única resposta correta “para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se
reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena”, conforme expressa redação do artigo 2º,
parágrafo 2º, da lei em comento.
Feitas estas considerações não há qualquer irregularidade ou dubiedade na referida questão.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 72
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 9.455/97 (Tortura) e diferentemente do que consta nas
razões recursais, a única alternativa correta é “quando o sujeito ativo do crime de tortura for
agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço”.
A “tortura castigo” prevista no inciso II, do artigo 1º desta lei tem como tipo objetivo submeter
a vítima – com uso de violência ou grave ameaça pelo agente, a intenso sofrimento físico ou
mental, não podendo ser confundido com crime de maus tratos (que envolve privação de
alimentos, por exemplo), previsto no artigo 136, do Código Penal, com classificação jurídica
distinta do crime de tortura.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 73
Justificativa:
A questão recorrida trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e tem como
única alternativa correta a “A apreensão de criança ou adolescente de sua liberdade, sem que
ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária
competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção”.
Tanto a questão, como a alternativa correta não trazem qualquer dúvida ou ambiguidade, sendo
que a privação de liberdade de criança e adolescente somente pode se dar por sua apreensão,
dispensado, por obvio, a necessidade de haver literalidade entre o texto de lei e o texto das
alternativas propostas.
E finalmente, quanto à interpretação do artigo 82, ECA, tem-se que a criança ou adolescente
poderão se hospedar em hotel, motel, pensão ou congênere se acompanhado ou autorizado pelos
pais ou responsáveis e não somente se acompanhado deles, conforme traz a alternativa.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 74
Justificativa:
A questão recorrida traz proposições sobre o Código Brasileiro de Trânsito, Estatuto do
Torcedor, Lei de Proteção à testemunha, Lei da Identificação Criminal e Estatuto do Idoso,
sendo que a única alternativa correta é “De acordo com a Lei n.º 12.037/09, a identificação
criminal compreende impressões datiloscópicas, fotografias e material biológico, este último
somente colhido por ordem judicial”.
A alternativa que trata do CTB está incorreta na medida em que a conduta de dirigir veículo
automotor sem habilitação será crime (art. 309, Lei n.º 9.437/97), somente se gerar perigo de
dano concreto (e não qualquer risco ou perigo).
Quanto à alternativa da colheita de material biológico para fins de identificação, sendo o
certame para inspetor de polícia, por certo que tem o dever de saber que não havendo
concordância com a colheita deste material (considerando a máxima de que ninguém está
obrigado a produzir prova contra si mesmo), ela somente poderá se dar mediante ordem judicial,
não havendo (e não podendo haver) a menos dúvida de que o investigado pode concordar com
esta colheita também, de maneira que ela pode se dar também por esta forma.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
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Questão 75
Justificativa:
A questão trata da Lei n.º 12.850/2013 e tem como única alternativa correta “a participação de
policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela
Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério
Público até sua conclusão” não trazendo qualquer dúvida ou ambiguidade quando comparada
ao texto da lei (artigo 2º, § 7o: Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que
trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério
Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.).
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 76
Justificativa:
A questão trata da Lei n.º 9.296/96 (Interceptação Telefônica), com previsão no Edital e tem
como única alternativa correta “A conversa telefônica gravadas por um dos interlocutores não
caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei 9.296/96”.
Não há dúvidas sobre a não caracterização de crime nesta hipótese, considerando que a lei em
questão tem objeto jurídico definido e distinto do colocado pelo candidato, o qual, sem qualquer
fundamento legal, apenas discorda da questão.
Assim, considera-se que se exigiu do candidato apenas conhecimento de lei que constou no
Edital e de sua interpretação e aplicação.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 77
Justificativa:
A questão recorrida trata do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 311) e tem como única
alternativa correta “o crime do artigo 311 exige perigo de dano para a conduta de trafegar em
velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola” e não apresenta
qualquer dúvida ou ambiguidade, considerando que é quase que reprodução do texto de lei:
“Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas
proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de
passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou
concentração de pessoas, gerando perigo de dano”.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 78
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) e tem como única
alternativa correta “não será preso em flagrante e tampouco está obrigado a recolher fiança o
autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer” e não apresenta qualquer dúvida ou
ambiguidade, considerando que a alternativa que trata da competência dos juizados (“os delitos
cuja pena máxima não seja superior a dois anos – excluindo-se dai as contravenções penais –
por serem de menor potencial ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.”),
encontra-se errada na medida que as contravenções penais são da competência do JECRIM em
razão do quantum da penas previstas para elas.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 79
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e tem como única
alternativa correta “em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão
preventiva contra o agressor”.
Não procede a alegação de que a alternativa “para efeito dessa Lei são formas de violência a
física e a sexual”, também se acha correta e isto porque pela redação, não há dúvidas de que
houve restrição para estas duas formas de violência na lei em comento, o que não está correto.
Nos termos da Lei Maria da Penha são formas de violência a física, a sexual, psicológica,
patrimonial e moral e a questão traz duas formas de violência apenas (a física e a sexual), o que,
pela sua incompletude, é incorreta, lembrando que não houve, na redação desta alternativa,
qualquer ressalva com o uso das expressões “dentre outras” ou “também” a deixar claro que
pela redação apresentada, se restringiu (indevidamente) a apenas duas formas de violência
previstas nesta lei.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015
RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE
Prova Objetiva
Questão 80
Justificativa:
A questão recorrida trata da Lei n.º 11.343/06 (Lei Antidrogas) e tem como única alternativa
correta “o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e
nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena
reduzida até 2/3” e não apresenta qualquer dúvida ou ambiguidade, pois o fato da alternativa
correta não ter mencionado com literalidade o parágrafo 4º, do artigo 33, desta lei, jamais
subtrai da questão a possibilidade do juiz reduzir a pena em 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e 2/3
(máximo), lembrando que a alternativa menciona até 2/3.
E finalmente, o fato da conduta prevista no artigo 28, da lei em questão não prever pena
corporal, em hipótese alguma descriminalizou a conduta daquele que é surpreendido usando
(portando) drogas.
Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.
De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.
TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO
Superintendente Acadêmica
23/02/2015