CTA N° 01/2011

ESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM, REALIZADA EM 17 DE

EVEREIRO DE 2011

o dia dezassete do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, pelas vinte e uma horas, reuniu, na Sala

e Sessões dos Paços do Município, a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária,

residida pelo seu Presidente, Sr. Dr. João Oliveira da Costa, e secretariada pelo Sr. Daniel Gonçalves

ernardo e pela Dra. Teresa Silva de Castro Lopes, com a seguinte

RDEM DO DIA:

Aprovação da Acta da Sessão desta Assembleia realizada em 16/12/2010;

• Apreciação da Informação do Presidente da Câmara acerca da actividade do município;

• Apreciaçao e votação de Proposta de Alteração do Regulamento Municipal sobre Bloqueamento,

emoção, Depósito e Abandono de Veículos;

• Apreciação e votação de Proposta de Regulamento Municipal de Venda Ambulante;

- Deliberação sobre a Elevação da Freguesia de Aguçadoura à categoria de Vila - Projecto de Lei N.°

88/Xl.

aniciparam nesta reunião trinta e oito membros, como consta da folha de presenças por eles assinada,-

ssistiram à sessão o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Macedo Vieira, e os Vereadores Eng.

ires Henrique do Couto Pereira, Dra. Andrea Luísa Neiva Maia da Silva, Dr. Ilídio Renato Garrido Matos

ereira, Dr. Afonso Gonçalves da Silva Oliveira, Dra. Maria Isabel Meireles Maio Graça e Dr. João Carlos

ruz Sousa Lima.

ecretariou a sessão a Oficial Administrativa Especialista, Fernanda Maria de Sousa e Silva Rocha.

ERiODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

NTERVENÇÔES:

eputado Sr. Jorge Serrano

Referiu ter em sua posse o relatório do Ministério Público sobre o incêndio ocorrido no Mercado

Municipal no dia 13 de Junho de 2010, com a notificação de io de Janeiro do corrente, onde é proferido o

despacho de arquivamento do processo de inquérito efectuado pelo Ministério Público. Ficou

surpreendido com o depoimento prestado por um Chefe de Divisão que denominou o Mercado Municipal

FI. 040

“verdadeiro barril de pólvora”, pelo facto de os comercíantes procederem à ligação de extensões para

terem pontos de electricidade e acenderem velas aos Santos de devoção. Colocou as seguintes questões:

Quais são as responsabilidades deste Chefe de Divisão na Câmara Municipal? As condições ditas de

“barril de pólvora” eram do conhecimento da Protecção Civil? Eram do conhecimento do executivo

camarário? Se o eram que medidas não foram tomadas? Reformulou o pedido de esclarecimento acerca

da existência, de um Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, a quem é cometida a função

de análise dos riscos e perigos para os funcionários que prestam serviço na Câmara Municipal.

Apoiou a atitude do Município nos cortes de iluminação pública, com vista à diminuição da despesa e

entende que tal medida já deveria ter sido tomada muito antes da crise, naturalmente com critérios

menos rígidos. Colocou duas questões à Câmara Municipal: A iluminação na Rua Almirante Reis, no troço

compreendido entre a Praça do Almada e a Rua de 5. Brás poderá ser alterada? Pretende a Autarquia

rever os cortes de iluminação pública durante a época balnear?

Deputado Sr. Abraão Cruz

Apresentou e leu uma Proposta sobre a horticultura no concelho da Póvoa de Varzim que se transcreve:

“A produção hortícola no concelho da Pó voa de Varzim concentra-se nas freguesias de Aguçadoura,

Estela, Amorim e Navais, ocupando uma área aproximada de 1.000 ha. Esta região possui condições

edafo-climáticas que lhe permite ser competitiva nalgumas produções hortícolas, tanto ao ar livre como

em estufa. Acresce ainda o facto de ser um concelho geograficamente bem localizado devido à

proximidade de 3 capitais de distrito: Porto, Braga e Viana do Castelo com densidades populacionais

elevadas. Este mercado mais próximo do centro de produção é ampliado pelos centros urbanos da Galiza,

a não mais de 2 horas de distância. Estamos, por isso, a falar de cerca de 6 milhões de consumidores.

Estamos na presença de um sector da máxima importância social e económica para o concelho da Póvoa

de Varzim e para a região norte do país. Num espaço relativamente curto de tempo os horticultores deste

concelho são confrontados com duas intempéries que lhes destrói o trabalho de anos, comprometendo o

futuro a curto e médio prazo. Como é sabido por todos os presentes nesta Assembleia, na noite passada

ocorreu um tornado, com maior incidência na freguesia de Aguçadoura, Amorim e Navais, que segundo

informação por nós recolhida atingiu cerca de 70 horticultores e aproximadamente uma área de 20 ha.

Segundo os responsáveis da Horpozim, numa primeira aproximação, os prejuízos rondarão 1,5 milhões de

euros (no valor deste prejuízo incluem-se as perdas das estruturas físicas, as culturas existentes e a perda

de rendimento). Em alguns casos estamos mesmo a falar de produções que utilizam tecnologia de ponta,

como é o caso da hidroponia na cultura do tomate. Neste sentido propomos que a Assembleia Municipal

e a Câmara Municipal manifeste junto dos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura do

Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu interesse de no mais curto espaço de tempo serem avaliados

os danos nas culturas e o desbloqueamento de verbas de forma a minimizar os prejuízos causados por

esta intempérie. “.

Leu a seguinte Recomendação: “Pescadores - Barra - Segurança, são realidades muito antigas, mas

sempre presentes e entranhadas nas preocupações da comunidade marítima poveira. Ao cancioneiro

Popular Poveiro, pertence esta quadra; A vida do Marinheiro é uma vida triste e dura pois toda a vida

trabalha em cima da sepultura. Tal como os velhos pescadores da primitiva comunidade poveira, uma das

mais sofridas com a morte à vista na barra, mantinham aquela FÉ, que os fazia acreditar que os seus

mortos só morriam, verdadeiramente, quando os esqueciam. Mas a comunidade poveira não esquece os

seus e os outros que não sendo seus desaparecem naquela fatídica barra do porto da Póvoa. Tal como

aconteceu a estes marinheiros ingleses que perderam a vida quando procuravam refugio na nossa terra. E

como pode acontecer à nossa comunidade piscatória que todos os dias por ali passa ao encontro da sua

subsistência. Os naufrágios e o condicionamento de navegabilidade do porto da Póvoa arrasta uma

imagem muito negativa para o turismo de qualidade que esta terra procura merecer. Não é admissível que

tantas vozes se ergam em ladainhas egocêntricas sobre o tema e não se avance uma milha no sentido, de

uma vez por todas, resolver este assunto com verdade objectiva e sem demagogias fáceis, imputando

responsabilidades para outros. Quantos marinheiros mais, têm que perder a vida para abanar a coragem e

sensibilidade dos que têm por obrigação tomarem as opções e decisões politicas apropriadas? Assim.

Recomendamos: Requalificação do porto de pesca da Póvoa de Varzim, considerando o seguinte: -

Desassoreamento imediato do canal de tráfego marítimo; - Envolver o LNEC e as partes interessadas,

nomeadamente os pescadores detentores de conhecimentos experimentais, no estudo do possível

redimensionamento do molhe sul para aumento de segurança e resolução definitiva do ritmo de

assoreamento actual. - Nesse estudo encarar definitivamente a mudança da marina e Clube Naval

Povoense, para a parte norte do Porto, por troca da zona profissional de pesca, para a parte sul, de molde

FI. 041

que todas as partes envolvidas saiam beneficiadas.”.

Deputado Comandante Manuel Figueiredo

Lembrou que na última sessão da Assembleia Municipal realizada no dia i6 de Dezembro de 2010,

questionou a existência do Plano de prevenção de riscos de corrupção, não tendo obtido resposta

informativa. Finalmente, este Plano de prevenção foi aprovado em reunião da Câmara Municipal realizada

no dia 7 de Fevereiro do corrente ano. Entende que no ãmbito das suas competências, a Assembleia

Municipal tem com este Plano um guia prático para verificação da ocorrência de riscos e o cumprimento

das medidas preventivas e correctivas e verificou que no quadro de identificação dos responsáveis não se

encontra o responsável pelas obras particulares. Voltando ao conceito que esteve na base doutrinária do

Conselho de Prevenção da Corrupção, referiu que foi com este espírito que os Vereadores do Partido

Socialista apresentaram uma proposta, há cerca de cinco anos, para criação do Código de Ética

Municipal.

Deputado Eng.° José Rui Ferreira

Apresentou e leu a Moção que se transcreve: “i - No dia i~ de Outubro de 2010 com a publicação do

Decreto-Lei n.° 111/2010 foi transferida para as autarquias a competência para regulamentar o horário de

funcionamento das grandes superfícies comerciais, ou seja estabelecimentos com uma área de venda

superior a 2000 m2 que estavam até agora excluídos do regime geral. 2 - Os municípios têm um prazo de

iBo dias, a contar da data da publicação daquele Decreto-Lei para elaborar ou rever os regulamentos

municipais sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 3 - No entanto, estes

estabelecimentos puderam desde logo alterar os seus horários sem esperar pelos regulamentos

municipais bastando para isso comunicar à Câmara Municipal da sua área, com um dia útil de

antecedência. 4 - Contra a desregulamentação dos horários de funcionamento do comércio das grandes

superfícies e nomeadamente, a possibilidade de abrirem ao público, no domingo, durante todo o dia têm

se manifestado desde a primeira hora o comércio tradicional através das associações comerciais de

âmbito regional e local mas também a própria Confederação do Comércio e Serviços de Portuga

invocando razões de concorrência desleal pelas desiguais condições de acesso ao mercado quer do

produtos quer do trabalho. 5 - Têm igualmente se pronunciado contra esta possibilidade a Igreja Católic

através dos seus mais altos dignitários e a própria Conferência Episcopal em nome da defesa da noss

matriz cultural, defendendo que os domingos deverão ser “dias de encontro de familiares” e que não

pode ser a “lógica do lucro a governar a sociedade”. 6 As associações sindicais enquanto

representantes dos interesses laborais dos trabalhadores têm sublinhado a necessidade de conciliar a vida

profissional e familiar o que é incompatível com a mudança sucessiva dos horários, sendo da maior

importância a consagração do dia de descanso semanal ao domingo. 7 - Não está em causa a abertura ao

domingo dos estabelecimentos que se relacionam com bens e serviços de carácter urgente como a saúde

ou que favoreçam o descanso semanal (restaurantes, cafés, etc.). Assim, a Assembleia Municipal da

Pó voa de Varzim reunida no dia 17 de Fevereiro de 2011; Manifesta desde já a sua recomendação de que

no Regulamento municipal sobre os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais a

elaborar pela Câmara seja consagrado o descanso semanal ao domingo, pelo menos a partir das 13,00

horas, como elemento fundamental da matriz cultural da nossa sociedade, na defesa da vida familiar e de

valorização da importância do comércio tradicional na nossa comunidade. “.

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

Apresentou e leu a Saudação que se transcreve: “No passado mës de Janeiro faleceu aquele que foi

considerado o mais civil dos militares de AbriL Major moderado da Revolução do 25 de Abril de 1974, foi

considerado pelos seus pares como “o cimento indispensável ao sucesso militar da Revolução que pôs

fim à ditadura salazarista “. A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim vem prestar sentida homenagem

a Vitor Alves e sim ultaneamente a todos os militares do Movimento das Forças Armadas, que restitufram

de novo ao Pais a tão almejada Liberdade.”.

Deputado Dr.Jorge Meira

Apresentou e leu a Recomendação que se transcreve: “O Grupo Parlamentar do CDS-PP subscreve a

presente recomendação com os fundamentos seguintes: i. Está consensualmente aceite pela população

em geral que o nosso País apresenta-se como um dos que mais acidentes rodoviários tem na Europa. 2.

No entanto ao Estado não pode ser assacada a responsabilidade exclusiva de toda a sinistralidade

rodoviária. Sendo certo que, inúmeros casos poderão ser acautelados no sentido de minorar esta

problemática, como seja, o caso da curva da A28 mais precisamente no sentido Norte/Sul, imediatamente

antes da saida para a Pó voa de Varzim. Com efeito, esta curva apresenta constantemente um elevado

número de sinistros, alguns dos quais, com perda de vidas humanas. 3. Sabemos que, não cabe nas

FI 042

esferas de competência da Câmara Municipal da Pó voa de Varzim, superintender ou até intervir

directamente na resolução do problema. No entanto, sabemos também que tem o executivo o dever de

diligenciar junto das entidades competentes (Ministério das Obras Públicas e Transportes, Concessionária

da Via) no sentido de sugerir uma avaliação técnica, designadamente através da colocação de sinalização

de curva perigosa, intervenção no piso, limitação de velocidade ou outras que entendam adequadas. 4. É

justamente aos técnicos que compete avaliar e decidir, é justamente aos políticos que compete a função

de intervir, daí a razão de ser da presente recomendação.”.

Deputado Dr.João Trocado da Costa

Fez a intervenção que se transcreve: “Na Sexta-feira passada recebi a resposta do Sr. Presidente da

Câmara ao pedido de informação que apresentei sobre os procedimentos que têm sido seguidos na

apreciação de pedidos de aplicação das tarifas sociais. Como é sabido, para ter acesso àquele tarifário

especial, o agregado familiar deve residir permanentemente na Pó voa de Varzim, não ter outros direitos

reais sobre imóveis, e au ferir rendimentos até ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida,

acrescida de 1/3 por cada pessoa que integre o agregado familiar. Estas são as condições que estão no

artigo 40 do regulamento tarifário que aprovamos nesta Assembleia Municipal no dia i de Julho do ano

passado. Porém, na resposta do Sr. Presidente da Câmara, fui informado que existe uma outra condição

necessária, fora do regulamento, que é uma apreciação do Departamento de Desenvolvimento

Local/Divisão de Educação e Acção Social, após “análise e avaliação da situação sócio-económica e

habitacional do agregado familiar”. Inclusivamente, foi-me enviada uma minuta de decisão de

indeferimento no caso de parecer negativo dos serviços sociais da Câmara Municipal, que diz apenas e

5Ó: “Do relatório social efectuado pelos serviços, resulta a conclusão de que o agregado familiar de V.Exa.

não reune condições que justifiquem o benefício da redução das tarifas de abastecimento, saneamento e

gestão de resíduos.” Não refere quais as condições do artigo 40 do regulamento que não são cumpridas

pelo agregado do requerente, nem as razões para o parecer negativo. Este procedimento, reitero,

configura uma oprecioção subjectiva do “situação sócio-económica” e nãa o aplicação de

critérios objectivos. Ou seja, o critério não é o que está nos parâmetros regulamentados, mas é o do

técnico que faz o levantamento e produz o relatório. Recordando a figura do “espertinho” que o Sr.

Deputado Joaquim Vianez trouxe à discussão na última Assembleia Municipal, façamos o exercício

hipotético que é supor que “o espertinho” trabalha no DDL ou na divisão de acção social da Câmara

Municipal e é responsável pelas “visitas” às habitações dos requerentes. Primeiro, “o espertinho” tenta

convencer o requerente a desistir do pedido, mesmo sabendo que este cumpre todos os requisitos.

Depois, “o espertinho” pergunta quanto paga de telefone e de telemóvel; “O espertinho” pergunta se

tem internet ou tv cabo; “O espertinho” conta o número de televisões da habitação; E “o espertinho” faz

tudo isto e muito mais em desrespeito pela privacidade das pessoas. Depois, “o espertinho” decide em

função do seu conceito de carência económica, ou seja da opinião que formou sobre o requerente (ou

que já tinha formado), e decide à revelia das regras objectivas definidas no regulamento que deveria

aplicar. Finalmente, os responsáveis políticos vão caucionar a acção e a decisão do “espertinho”! Nõo

pode ser ossim. Nós entendemos que os regras devem ser claros, céleres, objectivos e o mais

simples possíveis, Foi por essa razão que acrescentamos meios de prova alternativos ao rol de

documentos necessários para instruir o processo. É por nossa proposta que é possível apresentar

declarações emitidas pela Segurança Social, de beneficiário do RSI ou do CSI em substituição da

declaração de IRS. Em conclusão, o regulamento tem que ser cumprido tal como foi aprovado, se não é

do agrado do executivo, então estudemos a sua alteração. Por essa razão os Deputados municipais do PS

apresentam uma recomendação à Câmara Municipal para que sejam deferidos todos os pedidos que

cumprem os requisitos do regulamento aprovado por esta Assembleia. “.

Deputado Dr. Joaquim Vianez

Respondeu ao Deputado Dr. João Trocado da Costa referindo que ficou com dúvidas se o “espertinho” a

quem se estava a referir era o funcionário da Autarquia ou o Munícipe que tenta enganar e que de facto

não merece ter acesso ao tarifário social. lsmbrou que o concelho da Pôvoa de Varzim é o único

concelho do Pais que tem um tarifário social da água.

ADMISSÃO E VOTAÇÂO DE PROPOSTAS:

O Sr. Presidente colocou à votação a admissão da Proposta apresentada pelo Deputado Sr. Abraão

Cruz sobre os danos causados na horticultura no concelho da Póvoa de Varzim, em consequência da

intempérie ocorrida em ió de Fevereiro de 2011. A Assembleia aprovou, por unanimidade, a admissão

desta Proposta.

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, foi colocada a proposta à votação.

FI 043

A Assembleia aprovou, por unanimidade, a Proposta apresentada.

Deputado Dr. Joaquim Vianez

Apresentou a seguinte Declaração de Voto: “A intempérie que ontem atravessou o nosso concelho,

causou prejuízos avultados a muitos agricultores do nosso concelho. Não podemos assim, deixar de nos

associar a esta vontade de minorar todos os danos financeiros. No entanto, o PSD, nesta matéria,

entende que se deve ir mais longe e aproveitar este momento para manifestar o seu mais profundo

desagrado, pela forma como o Governo Central (do PS), tem estado a tratar os apoios/indemnizações

referentes à situação similar que sucedeu ainda recentemente (alguns meses), traduzido em atrasos

inaceitáveis (agravado por este contexto) esperemos que sejam so~”atrasos” no reembolso dos

prejuízos. “.

Procedeu-se de seguida à votação da admissão da Moção apresentada pelo Deputado Eng.° José Rui

Ferreira. A Assembleia aprovou, por unanimidade, a admissão da Moção.

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, foi colocada à votação a referida Moção.

A Assembleia rejeitou, por maioria, a Moção apresentada, tendo-se verificado os seguintes resultados: - 7

votos a favor; - 8 abstenções; - 23 votos contra.

Finalmente, foi submetida à votação a admissão da Saudação apresentada pelo Deputado Dr. Miguel

Rocha Pereira. A Assembleia aprovou, por unanimidade, a admissão da Moção/Saudação.

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, foi colocada à votação a referida Saudação.

A Assembleia aprovou, por maioria, a Saudação apresentada, tendo-se verificado os seguintes resultados:

-37votosafavor; -1 abstenção.

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

Apresentou e leu uma Declaração, que fica a fazer parte integrante desta acta, sobre uma Moção de

Censura à política económica do Governo.

PERÍODODAORDEMDODIA

1. APROVAÇÃO DAS ACTAS DAS SESSÔES DE 2010-12-16

O Senhor Presidente da Assembleia Municipal colocou à votaçào a Acta da sessão realizada no dia i6 de

Dezembro de 2010.

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta da sessão de dia i6 de Dezembro de 2010.

2. APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DA ACTIVIDADE

DO MUNICÍPIO

INTERVENÇÕES:

Deputado Comandante Manuel Figueiredo

Referiu não concordar com o documento apresentado, entendendo que, no que diz respeito a este ponto,

o Regimento da Assembleia Municipal não está a ser cumprido. Propôs a introdução de uma informação

na qual o Senhor Presidente da Câmara poderá referir todas as actividades decorridas no período

compreendido entre a realização das sessões da Assembleia Municipal e anunciar todos os projectos e

ideias a concretizar. Lembrou que no Município foi criado o Gabinete de Apoio ao Emigrante, mas nunca

se conheceu um relato do desempenho do referido Gabinete. Entende que seria importante trazê-lo à

consideração desta Assembleia Municipal e destacou os seguintes aspectos deste tema: no que se refere

às escolas do concelho, por exemplo, percentagem de estrangeiros, integração dos estudantes, ensino da

língua portuguesa, relações sociais com os restantes alunos e qual tem sido o apoio específico da

Autarquia. Salientou também a avaliação da integração dos emigrantes na sociedade poveira e problemas

relacionados com o emprego.

Presidente da Assembleia Municipal

Esclareceu que o documento INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE DO MUNICÍPIO foi

enviado a todos os Deputados municipais, em ficheiro PDF, por comunicação electrónica de ii do

corrente mês de Fevereiro. Por isso, foi respeitada a lei e o regimento, tanto no que toca à antecedência

necessária, como em relação ao modo de envio.

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

Apresentou e leu dois pedidos: a) Um pedido de informação acerca da iluminação de passadeiras na

cidade no qual conclui o seguinte: “Tendo em conta que, recentemente, a Câmara Municipal decidiu

reduzir o nível de iluminação dos candeeiros públicos da cidade com o objectivo de poupar cerca de

trezentos mil euros; O Bloco de Esquerda vem solicitar informação à Autarquia sobre se foi tida em conta

a não diminuição da iluminação pública na proximidade de passadeiras para peões, que estando mal

iluminadas, poderão causar graves riscos aos transeuntes que as queiram atravessar. “; b) Um pedido de

esclarecimento sobre a sessão de abertura das Correntes D’Escritas no qual refere, que “tendo em conta

FI. 044

que nos últimos dois anos foram convidados para a Conferência de Abertura das Correntes D ‘Escritas,

dois ministros respectivamente ligados à Cultura e à Educação, solicita à Autarquia esclarecimento no

sentido de clarificar quais as ligações com a Literatura do Dr. Laborinho Lúcio, antigo Ministro da

Justiça.”.

Deputado Eng.° José Rui Ferreira

Referiu que na escola n.° i, denominada ‘ Nova”, existe um Aviso afixado para o exterior, cujo teor

é o seguinte: “Informam-se os Senhores Encarregados de Educação que têm que pagar as refeições da

cantina até ao dia ii de Fevereiro, quem não o fizer os seus educandos não podem continuar a almoçar na

cantina a partir do dia 14 de Fevereiro. “. Lamentou o facto de, nesta escola, algumas professoras pedirem

aos alunos para apresentarem os recibos comprovativos do pagamento das refeições. Informou que leu

num órgào da comunicação local que, durante o mês de Janeiro, aumentaram as famílias a solicitar ajuda

junto das associações de solidariedade social, não só para pagamento de despesas como também para

comprarem comida. Perguntou qual é a real dimensão que existe em relação ao pagamento ou não das

refeições nas escolas e qual o tratamento que está a ser dado.

3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE

BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO, DEPÓSITO E ABANDONO DE VEÍCULOS

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Alteração do Regulamento Municipal

sobre Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos.

4. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA AMBULANTE

INTERVENÇÕES.

Deputado Dr. Jorge Meira

Referiu que os Deputados do CDS-PP iriam votar favoravelmente o regulamento da venda ambulante, sem

prejuízo de alertar contudo, para algumas questões de ordem prática, mais concretamente para a venda

ambulante de peixe na cidade e nas freguesias do concelho. Sugeriu uma acção fiscalizadora na cidade

com a intervenção da policia municipal nas zonas das áreas residenciais, evitando assim a concorrência

desleal para com os comerciantes que pagam os seus impostos.

Não havendo mais intervenções, o Senhor Presidente colocou a proposta de Regulamento Municipal

à votação.

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento Municipal de Venda

Ambulante.

~. DELIBERAÇÃO SOBRE A ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE AGUÇADOURA À CATEGORIA DE VILA - PROJECTO DE

LEI N.° 488/XI

INTERvENÇÕES:

Deputado Comandante Manuel Figueiredo

Referiu que na reunião realizada no dia 07 de Fevereiro, o executivo camarário deu parecer favorável a

elevação da freguesia de Aguçadoura à categoria de Vila, processo que foi iniciado na Assembleia da

República por Deputados do PSD. Entende que existiu pouca clareza neste processo que deveria ser

iniciado na Autarquia e posteriormente teria o apoio parlamentar ao projecto. Lamentou ter conhecimento

da inclusão deste assunto na Ordem do Dia com bastante atraso.

Apresentou a seguinte Declaração de Voto: “O Partido Socialista da Póvoa de Varzim congratula-se com

a proposta de elevação de Aguçadoura à categoria de Vila, associando-se assim ao genuíno sentimento de

orgulho da sua briosa população. Todavia, não podem os Deputados Municipais do Partido Socialista, com

assento na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, deixar de constatar que o projecto de lei, com data

de 12 de Janeiro de 2011, refere que a proposta recebeu o apoio unânime da Junta e da Assembleia de

Freguesia, bem assim como da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o que não corresponde

inteiramente à verdade porquanto tal proposta apenas foi apresentada na Reunião de Câmara de 07 de

Fevereiro de 2011, tendo sido aprovada por unanimidade. “.

Presidente da Assembleia Municipal

Esclareceu que a preparação da convocatória - e a respectiva documentação desta Assembleia Municipal

envolveu todo um trabalho que foi feito com a devida antecedência, tendo sido enviada no dia 7 de

Fevereiro. Informou que, posteriormente, no dia 9 do mesmo mês de Fevereiro, teve conhecimento do

ofício enviado pela Assembleia da República. De forma a evitar que esta matéria ficasse a aguardar por

uma próxima sessão da Assembleia Municipal e uma vez que era ainda possível cumprir os prazos legais e

regimentais, entendeu conveniente integrá-la na Ordem do Dia desta sessão - do que foi dado

conhecimentos a todos os Deputados Municipais, por comunicação electrónica e por via postal, no

FI. 045

esmo dia g deFevereiro.-

residente da junta de Freguesia de Aguçadoura

presentou os fundamentos da elevação da freguesia de Aguçadoura, exortando a Assembleia Municipal a

ronunciar-se favoravelmente ao projecto de diploma, que vem satisfazer uma velha aspiração de todos

s aguçadourenses.

ão havendo mais intervenções, o Senhor Presidente colocou à votação o pedido formulado pela

omissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Assembleia deliberou, por maioria, com duas abstenções, emitir parecer favorável sobre o Projecto de

ei n.° 488/XI - Elevaçao da freguesia de Aguçadoura à categoria de Vila.

eputado Di’. Miguel Rocha Pereira

ongratulou-se com a elevação de mais uma freguesia do concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de

ila — lamentando ter recebido este ponto da Ordem de Trabalhos com bastante atraso, referindo que o

egimento da Assembleia Municipal, na sua óptica, não está a ser cumprido.

NTERVENÇÃO DO PÚBLICO

erminados todos os pontos da ordem do dia, o Senhor Presidente da Assembleia perguntou ao público

resente se alguém pretendia fazer alguma intervenção.

enhum dos presentes manifestou intenção de intervir.

NCERRAMENTO

ão havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão

uando eram vinte e três horas.

e tudo, para constar, se lavrou a presente acta.

~~tedseiaMunicial,

e